Medida Provisória n° 1477-39, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-39 1997, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1477-39/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/08/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-39 1997, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1477-39/1997
- Origem externa:
- MSG 896/1997
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- MPV 1890-67/1999
- PLV 5/1999
- Indexação:
- HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR . PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA . FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . FIXAÇÃO , CRITERIOS , ATUAÇÃO , ENTIDADE MANTENEDORA , ENSINO SUPERIOR , INSTITUIÇÃO PARTICULAR . OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 11 09 PAG 07722.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE
A MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A
MESMA A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA.
DCN 28 08 PAG 7130.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 140 A 145, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PTB DO SENADO; PFL, BLOCO (PMDB PSD PSL
PRONA), PSDB, PSB DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE INDICAÇÃO
DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, E A MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DO DEP JOSE LOURENÇO, COMO TITULAR, EM
SUBSTITUIÇÃO AO DEP ROBERTO JEFFERSON, CONFORME OFICIO
1408/97, LIDER DO PFL.
DSF 21 08 PAG 16935.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 20 DE AGOSTO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/08/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A
113, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/08/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 113 (CENTO E
TREZE) EMENDAS: DEP BASILIO VILLANI 001, 010, 015, 016,
023, 024, 035, 042, 043, 054, 064, 067, 071, 077, 089;
DELFIM NETTO 099; GILVAN BORGES 034, 053, 066, 076, 079,
086, 087, 088, 102, 104; JOSE LINHARES 096; LUIZ MAINARDI
013, 031, 038, 048, 050; NELSON MARCHEZAN 003, 107,
OSMANIO PEREIRA 005, 006, 011, 017, 025, 026, 029, 036,
040, 056, 058, 068, 078, 082, 090, 091, 092, 105, 110,
111; PAULO LIMA 004, 014, 022, 033, 039, 047, 052, 070,
084, 101, 108, 109; RICARDO GOMYDE 002, 007, 009, 019,
020, 021, 032, 055, 059, 073, 081; ROBERTO CAMPOS 063,
095; ROBERTO JEFFERSON 045, 046, 060, 065, 074, 103;
SEVERIANO ALVES 008, 051, 061, 069, 075, 085, 098, 106;
SERGIO MIRANDA 030, 049, 083, 100; WILSON CIGNACHI 012,
018, 027, 028, 037, 041, 044, 057, 062, 072, 080, 093,
094, 097, 112, 113. (FLS. 18 A 138).
(ENCAMINHADO COPIAS A SSATA, PARA PUBLICAÇÃO DE AVULSOS).
DSF 20 08 PAG 16863. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
DSF 20 08 PAG 18864. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMNETAL, SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO EM 15 DE AGOSTO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 16 08 PAG 16531 E 16532.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 15 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 08,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 16 08, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 25 08, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 09 09, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
GUILHERME PALMEIRA E JULIO CAMPOS, PMDB - JADER BARBALHO
E NABOR JUNIOR, PSDB - COUTINHO JORGE, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PTB - VALMIR CAMPELO,
DEP PFL - PAES LANDIM E ROBERTO JEFFERSON, BLOCO (PMDB
PSD PSL PRONA) - IVANDRO CUNHA LIMA E ZE GOMES DA ROCHA,
PSDB - OSWALDO SOLER, BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALDO
ARANTES, PSB - PEDRO VALADARES. SUPLENTES: SEN PFL - JOÃO
ROCHA E ROMERO JUCA, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS
BEZERRA, PSDB - ARTUR DA TAVOLA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PTB - REGINA ASSUMPÇÃO,
DEP PFL - BETINHO ROSADO E MARILU GUIMARÃES, BLOCO (PMDB
PSD PSL PRONA) - MARISA SERRANO E MARQUINHO CHEDID,
PSDB - OSMANIO PEREIRA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALCIDES
MODESTO, PSB - GONZAGA PATRIOTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1477-39 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 11 08 PAG 17151).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:37