Medida Provisória n° 1481-52, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1481-52/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/08/1997
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências.
- Número na Câmara:
- MPV 1481-52/1997
- Origem externa:
- MSG 899/1997
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- MPV 1481-38/1996
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- MPV 1481-50/1997
- MPV 1481-51/1997
- MSG 619/1997
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.491 de 09/09/1997
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ANEXEI OFICIO 936, DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS DESIGNANDO MEMBROS PARA INTEGRAREM A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ANEXEI FLS. 148 A 176 REFERENTES A MENSAGEM PRESIDENCIAL
1023/97, COMUNICANDO HAVER VETADO PARCIALMENTE O PROJETO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ANEXEI FOLHA 177 REFERENTE AO ESTUDO DO VETO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLC, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ANEXEI OF. CN 272, ENCAMINHANDO MSG CN 041, AO PRESIDENTE
DA REPUBLICA, SOLICITANDO A RETIFICAÇÃO DOS AUTOGRAFOS
POR TER SIDO CONSTATADO LAPSO MANIFESTO NO ART. 3º DO
PLV 00006 1997. (FLS. 145, 146 E 147).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1900 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE SETEMBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI OFICIO DO DEP RUBEM MEDINA, RELATOR DA MATERIA,
SOLICITANDO RETIFICAÇÃO DO ART. TERCEIRO DOS AUTOGRAFOS.
DCN 11 09 PAG 7828.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009491 DE 1997. (VETADO, PARCIALMENTE,
VIDE MSG 00619 1997).
DOFC 10 09 PAG 19941 A 19944.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 11 09 PAG 20149 A 20152.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 257, AO PRIMEIRO-SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 256, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 040, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1610 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 27 DE AGOSTO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 28 08 PAG 7284 A 7291.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN 04 12 PAG 18757.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 VOTAÇÃO REJEITADOS, EM GLOBO, NA CAMARA, OS RQ.
082 A 106 - CN, DEIXANDO DE SER SUBMETIDOS AO SENADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA RQ. 107 - CN, SUBSCRITO PELO SEN JOSE
ROBERTO ARRUDA, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DOS RQ. DE
DESTAQUE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, FICANDO PREJUDICADAS A
MEDIDA PROVISORIA E AS EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA DOS RQ. 082 A 106 - CN, SUBSCRITOS PELO
DEP SERGIO MIRANDA, SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO, RESPECTIVAMENTE, DO ART. 31 DO PLV 00006 1997,
E DAS EMENDAS 1 A 13, 15 A 23, 28 E 29, OFERECIDAS A
MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS DEP
SERGIO MIRANDA, PAUL ROCHA, ARNALDO FARIA DE SA E LUIZ
CARLOS HAULY.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 A PRESIDENCIA COMUNICA AO PLENARIO QUE A CMIST, EM
SEU PARECER 009 - CN, QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE
E MERITO DA MATERIA, CONCLUIU PELA APRESENTAÇÃO DO
PLV 00006 1997, INCORPORANDO O TEXTO DA EMENDA 11 E
MANIFESTANDO-SE CONTRARIAMENTE AS DEMAIS EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 NÃO HOUVE RECURSO CONTRA A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
CMIST PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, DEP RUBEM
MEDINA O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA
MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA.
DCN 28 08 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/08/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (96 A 99) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E PFL, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA),
PSDB, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/08/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- NESTA DATA FOI ENCAMINHADA A SEEP O PARECER 009 - CN,
PARA CONFECÇÃO DO RESPECTIVO AVULSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/08/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSATA PARA PUBLICAÇÃO DO PARECER 009 - CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/08/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 009 - CN, NOS TERMOS DO PLV 00006 1997.
DSF 22 08 PAG 17109 A 17130.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DCN 11 09 PAG 7811 A 7827.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/08/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIDA A COMISSÃO, EM 20 DE AGOSTO DE 1997, E APROVADO O
PARECER DO RELATOR, NOS TERMOS DE UM PLV. (FLS. 64/95).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN GERSON
CAMATA E VICE-PRESIDENTE DEP LUIZ CARLOS HAULY, TENDO
SIDO DESIGNADO COMO RELATOR O DEP RUBEM MEDINA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/08/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- FEITAS AS SUBSTITUIÇÕES DOS PARLAMENTARES INDICADOS
ANTERIORMENTE, PELOS SEN GERSON CAMATA E GILVAN BORGES,
TITULAR E SUPLENTE RESPECTIVAMENTE, CONFORME OF. 290/97,
DO GABINETE DO LIDER DO PMDB. (FLS. 63).
DSF 20 08 PAG 16812.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/08/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/08/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 19 DE AGOSTO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/08/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A
029, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ENCAMINHADO COPIAS DAS EMENDAS APRESENTADAS A SSATA PARA
REMESSA A CONFECÇÃO DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 29 (VINTE E
NOVE) EMENDAS: SEN EDISON LOBÃO 026, 027; DEP LUIZ
MAINARDI 001, 002, 003, 004, 005, 006, 008, 011, 012,
013, 015, 016, 017, 018, 021, 022, 023; NELSON MARCHEZAN
014; SEN ONOFRE QUINAN 025; DEP PHILEMON RODRIGUES 024;
SERGIO MIRANDA 007, 009, 010, 019, 020, 028, 029. (FLS.
26 A 62).
DSF 20 08 PAG 16865. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 14 08 PAG 16204.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 13 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 14 08,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 16 08, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 25 08, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 09 09, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
JOÃO ROCHA E JOSE AGRIPINO, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - CARLOS WILSON, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PPB - EPITACIO CAFETEIRA,
DEP PFL - RUBEM MEDINA E OSCAR ANDRADE, BLOCO (PMDB PSD
PSL PRONA) - ALBERTO GOLDMAN E PEDRO NOVAIS, PSDB - LUIZ
CARLOS HAULY, BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALDO ARANTES,
PMN - BOSCO FRANÇA. SUPLENTES: SEN PFL - GUILHERME
PALMEIRA E JOSE BIANCO, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS
BEZERRA, PSDB - GERALDO MELO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA,
DEP PFL - OSORIO ADRIANO E BENEDITO DE LIRA, BLOCO (PMDB
PSD PSL PRONA) - GONZAGA MOTA E HERMES PARCIANELLO,
PSDB - ROMMEL FEIJO, BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALCIDES
MODESTO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1481-52 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 11 08 PAG 17153 A 17156).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 13 08 PAG 06716. (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 22/10/2019 17:23