Medida Provisória n° 874, de 2019

(Crédito de 1,3 milhão - Brumadinho)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica.

Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 1.368.600,00 (um milhão trezentos e sessenta e oito mil e seiscentos reais), para o programa de auxílio emergencial pecuniário assistencial aos beneficiários do bolsa família, do BPC e da RMV afetados por calamidade em Brumadinho-MG (Ministério da Cidadania), anulando dotação orçamentária de mesmo valor antes destinada ao programa de gestão e manutenção do mesmo Ministério.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA

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Publicação

Medida Provisória (13/03/2019)

Quadro Comparativo (20/03/2019)

Comissão Mista

Parecer (18/06/2019)

Câmara dos Deputados

Não há textos publicados nesta fase

Senado Federal

Não há textos publicados nesta fase

Documentos

Identificação:: MPV 874/2019
Autor:: Presidência da República
Data:: 13/03/2019
Descrição/Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica.
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Autor:: Senado Federal
Data:: 13/03/2019
Descrição/Ementa: -
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:: PAR 6/2019 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:: 18/06/2019
Descrição/Ementa: Relatório do Relator.
Local:: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:: OFCN 90/2019
Autor:: Presidente do Congresso Nacional
Data:: 13/03/2019
Descrição/Ementa: Comunicação à Câmara dos Deputados o calendário de tramitação da MPV nº 874, de 2019.

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Identificação:: Nota Técnica
Autor:: Câmara dos Deputados
Data:: 20/03/2019
Descrição/Ementa: Nota Técnica
Local:: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:: Anexada às folhas de nºs. 10 e 11, Nota Técnica de nº 09/2019, referente a subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 874, de 12 de março de 2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira... | Veja a tramitação

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Identificação:: Quadro Comparativo
Data:: 20/03/2019
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:: Ofício
Autor:: Presidente de Comissão
Data:: 17/04/2019
Descrição/Ementa: Designação Relator e Revisor MPV 874/2019
Local:: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:: Anexadas as folhas de nºs 14 e 15 referentes às designações do relator e relator revisor, o Senador Carlos Viana e Deputado Rodrigo de Castro respectivamente em 17/04/2019. | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório sobre crédito adicional
Autor:: Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:: 04/06/2019
Descrição/Ementa: Relatório do Relator.
Local:: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:: Recebido do Relator, Senador Carlos Viana, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 16 a 21. | Veja a tramitação

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Identificação:: Decisão de Comissão
Autor:: Comissão do Congresso Nacional
Data:: 18/06/2019
Descrição/Ementa: Decisão da MPV 874/2019.
Local:: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Ordinária, realizada em 18 junho de 2019, APROVOU, o Relatório do Senador IZALCI LUCAS, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Senador C... | Veja a tramitação

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Identificação:: OFCN 368/2019
Autor:: Presidente do Congresso Nacional
Data:: 24/07/2019
Descrição/Ementa: Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 874, de 2019.
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:: Juntadas cópias do Ofício CN nº 368, de 22 de julho de 2019, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 29) e do Ofício CN nº 369, de 22 de julho de 2019, encaminhand... | Veja a tramitação

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Identificação:: MPCN 73/2019
Autor:: Presidente do Congresso Nacional
Data:: 24/07/2019
Descrição/Ementa: Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 874, de 2019.
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:: Juntadas cópias do Ofício CN nº 368, de 22 de julho de 2019, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 29) e do Ofício CN nº 369, de 22 de julho de 2019, encaminhand... | Veja a tramitação

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Identificação:: OFCN 369/2019
Autor:: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:: 24/07/2019
Descrição/Ementa: Encaminha a Mensagem n° 73 , de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 874, de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:: Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:: Juntadas cópias do Ofício CN nº 368, de 22 de julho de 2019, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 29) e do Ofício CN nº 369, de 22 de julho de 2019, encaminhand... | Veja a tramitação

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Identificação:: OFCN 472/2019
Autor:: Presidente do Congresso Nacional
Data:: 20/11/2019
Descrição/Ementa: Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 874, de 2019.
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:: Remetido Ofício CN nº 472, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção... | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
12/09/2019	Publicado no DCN Páginas 304 - DCN nº 32	Em 08-09-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 10-07-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 12-09-2019).
18/07/2019	Publicado no DCN Páginas 738 - DCN nº 26	Término do prazo de vigência, em 10 de julho de 2019, da presente Medida Provisória (fl.28). Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal até 22/09/2019. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18/07/2019) *********** Retificado em 17/07/2019*********** Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 08/09/2019 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
14/03/2019	Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 8	Juntada a Mensagem nº 77, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 874, de 12 de março de 2019 (DOU de 13/3/2019), às fls. 3-8.
14/03/2019	Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 8	A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
13/03/2019	Publicado no DOU Páginas 1-2	Publicada no DOU de 13/03/2019, na página 1, a Medida Provisória 874/2019. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 13/03/2019 até 19/03/2019; - Prazo na comissão: ; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/04/2019 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 11/05/2019 (60 dias). A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)

Unidades Orçamentárias

Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 874/2019
Origem externa:: MSG 77/2019
Indexação:: CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA CIDADANIA
Relatoria:: CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização); Relatores:
Senador Carlos Viana (encerrado em 18/06/2019 - Substituído por "ad hoc")
Senador Izalci Lucas (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/06/2019 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Rodrigo de Castro (Relator Revisor) (encerrado em 18/06/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:: 13/03/2019 - 19/03/2019: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:: Publicação no DOU: 13/03/2019; Deliberação da Medida Provisória: 13/03/2019 a 10/07/2019; Apresentação de emendas: 13/03/2019 a 19/03/2019; Regime de urgência, a partir de: 27/04/2019

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/11/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 472, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl.34).
À COARQ.; OFCN 472/2019

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/09/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Em 08-09-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 10-07-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 12-09-2019).; Publicado no DCN Páginas 304 - DCN nº 32

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/07/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Juntadas cópias do Ofício CN nº 368, de 22 de julho de 2019, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 29) e do Ofício CN nº 369, de 22 de julho de 2019, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 73/2019, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 30 e 31). E juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 2019, publicado no DOU de 16/7/2019, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 32).; OFCN 368/2019; MPCN 73/2019; OFCN 369/2019

Origem da tramitação: NA_CAMARA
22/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Of n. 368-CN, de 22/07/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 874, de 2019, em 10/07/2019.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/07/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: Término do prazo de vigência, em 10 de julho de 2019, da presente Medida Provisória (fl.28).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal até 22/09/2019.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18/07/2019)
************* Retificado em 17/07/2019*************
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 08/09/2019 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).; Publicado no DCN Páginas 738 - DCN nº 26

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/07/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Por solicitação
SLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/06/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 2019, publicado no DOU de 03/05/19, que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da presente Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/06/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Juntadas a tramitação da matéria na CMO (fls. 23-25) e a publicação, no DOU de 3/5/2019, Seção 1, página 2, do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24/2019, que prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da presente Medida Provisória (fl. 26).
.
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/06/2019, do Parecer nº 06, de 2019, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/06/2019: CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: À SLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/06/2019: CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Ordinária, realizada em 18 junho de 2019, APROVOU, o Relatório do Senador IZALCI LUCAS, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Senador CARLOS VIANA), nos termos da Medida Provisória nº 874/2019. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.; Decisão de Comissão

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/06/2019: CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido do Relator, Senador Carlos Viana, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 16 a 21.; Relatório sobre crédito adicional

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2019: CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Anexadas as folhas de nºs 14 e 15 referentes às designações do relator e relator revisor, o Senador Carlos Viana e Deputado Rodrigo de Castro respectivamente em 17/04/2019.; Ofício

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/04/2019: CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Anexada à fl. 13, Of. n. 265/2019/SGM/P, de 15.04.2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia, que informa ao Presidente da CMO, Dep. Marcelo Castro, que o termo final para o recebimento desta Medida Provisória é o dia 19 de junho de 2019, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da C.D. nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/03/2019: CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Anexada à fl. 12, Ofício nº 90 (CN), de 20.03.2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Sen. Davi Alcolumbre, que informa ao Presidente da Câmara do Deputados a publicação da MPV nº 874/2019 no DOU de 13.03.2019, e o encaminhamento da matéria à CMO, bem como as informações sobre o calendário de tramitação e os avulsos da matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/03/2019: CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Anexada às folhas de nºs. 10 e 11, Nota Técnica de nº 09/2019, referente a subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 874, de 12 de março de 2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.; Nota Técnica

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/03/2019: CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/03/2019: Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:: Publicado no DOU de 13/03/2019, na página 1, a Medida Provisória 874/2019.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 13/03/2019 até 19/03/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/04/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 11/05/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/03/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:: MATÉRIA DESPACHADA
Ação:: A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.; Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 8

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/03/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Juntada a Mensagem nº 77, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 874, de 12 de março de 2019 (DOU de 13/3/2019), às fls. 3-8.; Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 8

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/03/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:: AGUARDANDO DESPACHO
Ação:: Publicada no DOU de 13/03/2019, na página 1, a Medida Provisória 874/2019.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 13/03/2019 até 19/03/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/04/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 11/05/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012); Publicado no DOU Páginas 1-2