Medida Provisória n° 875, de 2019

(Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias de Brumadinho)

Apelido: Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias de Brumadinho

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.

Ementa:
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.


Explicação da Ementa:
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para as famílias residentes em Brumadinho, Minas Gerais, que constavam como beneficiárias do Programa Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser pago em parcela única.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Resultado apurado em 15/10/2019 às 01:43

Identificação:
MPV 875/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 875/2019
Autor:
Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 875/2019
Autor:
Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
Nota Técnica
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 10/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 9 a 12)
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 875/2019
Autor:
Deputado Federal Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda acerca da isenção, por seis meses, do pagamento das tarifas de energia elétrica e de serviços de saneamento básico, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 875/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
14/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 875/2019
Autor:
Deputado Federal Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
15/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda acerca da liberação provisória da pensão por morte aos dependentes de beneficiário requerentes de sentença por morte presumida em caso de desastres.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 875/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
15/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda MPV 875/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 875/2019
Autor:
Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA)
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
“Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário a cada residente do Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 30, de 25 de janeiro de 2019, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, em decorrência do rompimento e do colapso de barragens no referido Município. §1º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput consiste no pagamento, em doze parcelas, do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada adulto, de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada adolescente e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada criança, residente no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e atingidos pelo rompimento e pelo colapso de barragens no referido Município.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 875/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
19/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 875/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 875/2019
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 875/2019
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
O art. 1º, §1°, da Medida Provisória nº 875, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 875/2019
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
O art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação no parágrafo 1º; e inclui o inciso III.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 875/2019
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
O art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação no parágrafo 1º; e inclui os incisos III, IV, V e VI no parágrafo 2º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 875/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
19/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 875/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
19/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 875/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
19/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 875/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
19/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 875/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 875/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 875/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 875/2019
Autor:
Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI)
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se no § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, a seguinte alteração: "Art. 1º.................................................................................................................................... ............................................................................................................................................... III - Pessoas que não são desfrutadoras dos benefícios sociais elencados nos incisos anteriores, mas que também se encontram em situação de vulnerabilidade econômica em razão do rompimento da barragem.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 875/2019
Autor:
Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI)
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se no § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, a seguinte alteração: "Art. 1º.................................................................................................................................... ............................................................................................................................................... III - Residentes de localidades próximas a Brumadinho e igualmente afetados pelo rompimento da barragem.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 875/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
O artigo 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 875/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
O caput e o § 1º do artigo 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com a redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 875/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
O §1º do artigo 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com nova redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 875/2019
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
Inclui § 7º no art.1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º ................ "§ 7º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário que trata o caput se estende a todas as famílias ao longo do rio Paraopeba que tenham sido afetadas pelo rompimento e pelo colapso de barragens no município de Brumadinho. (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 875/2019
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
Altera o §1º e inclui o § 7º no art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º ................ "§ 1º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput consiste no pagamento mensal do valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, criado pelo inciso V do caput do art. 203 da Constituição e regulamentado pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da Renda Mensal Vitalícia, criada pela Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e atingidos pelo rompimento e pelo colapso de barragens no referido Município. " (NR) .............................. § 7º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário cessará quando iniciarem as indenizações às famílias atingidas, por quem tiver dado causa à calamidade, após a homologação pela Justiça Federal". (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 875/2019
Autor:
Deputado Federal Otoni de Paula (PSC/RJ)
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda nº 4
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 4 pelo seu autor, Senador Flavio Arns (fl. 85).
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 875/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Altera o § 1º do artigo 1º da MP 875/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 875/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Altera o artigo 1º da MP 875/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Identificação:
OFCN 88/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 875, de 2019.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Igor Timo (PODE/MG) 001; 002; Deputado Federal Aécio Neves (PSDB/MG) 003; 005; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 004; 008; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 006; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 007; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 009; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 010; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 011; 012; 013; 026; 027; Senador Weverton (PDT/MA) 014; 015; 016; 017; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 018; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 019; 020; Deputado Federal Flavio Nogueira (PDT/PI) 021; 022; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 023; 024; 025; Deputado Federal Otoni de Paula (PSC/RJ) 028; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 029; 030 (fls. 20 a 84). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/03/2019.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
lista de presença da 1a reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Padre João para Presidente. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV875-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 87 a 89).
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 875/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho - MPV 875
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Senador Antônio Anastasia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 92 a 95).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 2ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) apresentado pelo Relator, Senador Antonio Anastasia, com alteração sugerida pelos Parlamentares. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença e ata da 1ª reunião às fls. 96 a 98).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: CAROLINE AUGUSTA PARANAYBA SCARAVELLI - Diretora do Departamento de Benefícios da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério da Cidadania; ANDRÉ RODRIGUES VERAS - Diretor do Departamento de Benefícios Assistenciais da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania; CHRISTIANE ALVES PASSOS NOGUEIRA - Secretária Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Brumadinho (MG); WASHINGTON MOREIRA DE CARVALHO - Gestor do Programa Bolsa Família e Cadastro Único no Município de Brumadinho (MG); RENAN VINÍCIUS SOTTO MAYOR OLIVEIRA - Secretário-Geral de Articulação Institucional da Defensoria Pública da União. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 003 a 008/MPV 875-2019, e ata da 2ª Reunião, às fls. 99 a 107).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
13/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Antonio Anastasia (fls. 108 a 120).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Senador Antonio Anastasia (fls. 121 a 125).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 4ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Ação Legislativa:
A Reunião convocada para o dia 15 de maio de 2019 não se realizou por falta de quórum. (anexado: registro de presença às fls. 126 e 127).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
21/05/2019
Descrição/Ementa
Nova Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebida nova Complementação de Voto do Senador Antonio Anastasia (fls. 128 a 133).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 4ª Reunião.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 2, de destaque, do Deputado Subtenente Gonzaga. Aprovado o Requerimento nº 2. Aprovado o Relatório do Senador Antonio Anastasia, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 875, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emendas nºs 10 e 20, a rejeição das Emendas nos 1 a 3, 5 a 8, 12 a 16, 18, 19, 21 a 30 e a prejudicialidade das Emendas nos 9, 11 e 17. Rejeitada a Emenda nº 6, objeto do Requerimento de destaque nº 2. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimento nº 2, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e da 4ª Reunião, às fls. 135 a 143).
Identificação:
Texto final - PLV 13/2019
Autor:
Comissão
Data:
28/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 2, de destaque, do Deputado Subtenente Gonzaga. Aprovado o Requerimento nº 2. Aprovado o Relatório do Senador Antonio Anastasia, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 875, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emendas nºs 10 e 20, a rejeição das Emendas nos 1 a 3, 5 a 8, 12 a 16, 18, 19, 21 a 30 e a prejudicialidade das Emendas nos 9, 11 e 17. Rejeitada a Emenda nº 6, objeto do Requerimento de destaque nº 2. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimento nº 2, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e da 4ª Reunião, às fls. 135 a 143).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 875/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 2, de destaque, do Deputado Subtenente Gonzaga. Aprovado o Requerimento nº 2. Aprovado o Relatório do Senador Antonio Anastasia, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 875, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emendas nºs 10 e 20, a rejeição das Emendas nos 1 a 3, 5 a 8, 12 a 16, 18, 19, 21 a 30 e a prejudicialidade das Emendas nos 9, 11 e 17. Rejeitada a Emenda nº 6, objeto do Requerimento de destaque nº 2. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimento nº 2, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e da 4ª Reunião, às fls. 135 a 143).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
28/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 2, de destaque, do Deputado Subtenente Gonzaga. Aprovado o Requerimento nº 2. Aprovado o Relatório do Senador Antonio Anastasia, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 875, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emendas nºs 10 e 20, a rejeição das Emendas nos 1 a 3, 5 a 8, 12 a 16, 18, 19, 21 a 30 e a prejudicialidade das Emendas nos 9, 11 e 17. Rejeitada a Emenda nº 6, objeto do Requerimento de destaque nº 2. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimento nº 2, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e da 4ª Reunião, às fls. 135 a 143).
Identificação:
OFCN 188/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 875, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Data:
28/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 2, de destaque, do Deputado Subtenente Gonzaga. Aprovado o Requerimento nº 2. Aprovado o Relatório do Senador Antonio Anastasia, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 875, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emendas nºs 10 e 20, a rejeição das Emendas nos 1 a 3, 5 a 8, 12 a 16, 18, 19, 21 a 30 e a prejudicialidade das Emendas nos 9, 11 e 17. Rejeitada a Emenda nº 6, objeto do Requerimento de destaque nº 2. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimento nº 2, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e da 4ª Reunião, às fls. 135 a 143).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
MPV X PLV 13/2019-CM
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/06/2019
Descrição/Ementa
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional; e estabelece medidas de assistência sanitária e indenização aos profissionais que atuem em desastres.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
MPV x PLV aprovado na Comissão Mista x PLV aprovado na Câmara dos Deputados.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 71/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/07/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 875, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 46, de 15/07/19, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 16/07/19, pág. 2. (fls. 187 e 188). Remetido Ofício CN nº 359, de 19/07/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 71/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 189 e 190). Remetido Ofício CN nº 360, de 19/07/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fl. 191).
Identificação:
OFCN 359/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/07/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 71, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 875, de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 46, de 15/07/19, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 16/07/19, pág. 2. (fls. 187 e 188). Remetido Ofício CN nº 359, de 19/07/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 71/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 189 e 190). Remetido Ofício CN nº 360, de 19/07/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fl. 191).
Identificação:
OFCN 360/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/07/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 875, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 46, de 15/07/19, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 16/07/19, pág. 2. (fls. 187 e 188). Remetido Ofício CN nº 359, de 19/07/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 71/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 189 e 190). Remetido Ofício CN nº 360, de 19/07/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fl. 191).
Identificação:
MPV 875/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final - PLV 13/2019
Autor:
Comissão
Data:
28/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 2, de destaque, do Deputado Subtenente Gonzaga. Aprovado o Requerimento nº 2. Aprovado o Relatório do Senador Antonio Anastasia, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 875, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emendas nºs 10 e 20, a rejeição das Emendas nos 1 a 3, 5 a 8, 12 a 16, 18, 19, 21 a 30 e a prejudicialidade das Emendas nos 9, 11 e 17. Rejeitada a Emenda nº 6, objeto do Requerimento de destaque nº 2. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimento nº 2, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e da 4ª Reunião, às fls. 135 a 143).
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/06/2019
Descrição/Ementa
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional; e estabelece medidas de assistência sanitária e indenização aos profissionais que atuem em desastres.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
13/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Antonio Anastasia (fls. 108 a 120).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Senador Antonio Anastasia (fls. 121 a 125).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
21/05/2019
Descrição/Ementa
Nova Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebida nova Complementação de Voto do Senador Antonio Anastasia (fls. 128 a 133).
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Data:
28/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 2, de destaque, do Deputado Subtenente Gonzaga. Aprovado o Requerimento nº 2. Aprovado o Relatório do Senador Antonio Anastasia, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 875, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emendas nºs 10 e 20, a rejeição das Emendas nos 1 a 3, 5 a 8, 12 a 16, 18, 19, 21 a 30 e a prejudicialidade das Emendas nos 9, 11 e 17. Rejeitada a Emenda nº 6, objeto do Requerimento de destaque nº 2. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimento nº 2, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e da 4ª Reunião, às fls. 135 a 143).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda nº 4
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 4 pelo seu autor, Senador Flavio Arns (fl. 85).
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 875/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho - MPV 875
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Senador Antônio Anastasia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 92 a 95).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 875/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 2, de destaque, do Deputado Subtenente Gonzaga. Aprovado o Requerimento nº 2. Aprovado o Relatório do Senador Antonio Anastasia, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 875, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emendas nºs 10 e 20, a rejeição das Emendas nos 1 a 3, 5 a 8, 12 a 16, 18, 19, 21 a 30 e a prejudicialidade das Emendas nos 9, 11 e 17. Rejeitada a Emenda nº 6, objeto do Requerimento de destaque nº 2. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimento nº 2, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e da 4ª Reunião, às fls. 135 a 143).
Data Documento oficial Ação legislativa
12/09/2019 Publicado no DCN Páginas 305 - DCN nº 32
Em 08-09-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 10-07-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 12-09-2019).
18/07/2019 Publicado no DCN Páginas 738 - DCN nº 26
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 875, de 2019, (Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2019), esgotou- se ontem, dia 10 de junho de 2019, sem apreciação da matéria pelo Senado Federal.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo, nos termos do art. 62, § 11 da Constituição Federal.
Será feita a devida comunicação à Câmara do Deputados e à Presidência da República.
************* Retificado em 11/07/2019*************
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 875, de 2019, (Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2019), esgotou- se ontem, dia 10 de julho de 2019, sem apreciação da matéria pelo Senado Federal.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo, nos termos do art. 62, § 11 da Constituição Federal.
Será feita a devida comunicação à Câmara do Deputados e à Presidência da República.
12/07/2019 Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 104
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 875, de 2019, (Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2019), esgotou- se ontem, dia 10 de junho de 2019, sem apreciação da matéria pelo Senado Federal.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo, nos termos do art. 62, § 11 da Constituição Federal.
Será feita a devida comunicação à Câmara do Deputados e à Presidência da República.
************* Retificado em 11/07/2019*************
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 875, de 2019, (Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2019), esgotou- se ontem, dia 10 de julho de 2019, sem apreciação da matéria pelo Senado Federal.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo, nos termos do art. 62, § 11 da Constituição Federal.
Será feita a devida comunicação à Câmara do Deputados e à Presidência da República.
30/05/2019 Publicado no DCN Páginas 253-282 - DCN nº 19
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentado o Requerimento nº 2, de destaque, do Deputado Subtenente Gonzaga.
Aprovado o Requerimento nº 2.
Aprovado o Relatório do Senador Antonio Anastasia, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 875, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emendas nºs 10 e 20, a rejeição das Emendas nos 1 a 3, 5 a 8, 12 a 16, 18, 19, 21 a 30 e a prejudicialidade das Emendas nos 9, 11 e 17.
Rejeitada a Emenda nº 6, objeto do Requerimento de destaque nº 2.
Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, requerimento nº 2, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e da 4ª Reunião, às fls. 135 a 143).
30/05/2019 Publicado no DCN Páginas 253-282 - DCN nº 19
Juntada publicação, no Diário Oficial da União de 03/05/2019, do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25, de 2019, o qual prorrogou por sessenta dias o prazo de vigência da presente Medida Provisória, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 173).
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 30/5/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
21/03/2019 Publicado no DCN Páginas 166-225 - DCN nº 9
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Igor Timo (PODE/MG) 001; 002; Deputado Federal Aécio Neves (PSDB/MG) 003; 005; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 004; 008; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 006; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 007; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 009; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 010; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 011; 012; 013; 026; 027; Senador Weverton (PDT/MA) 014; 015; 016; 017; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 018; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 019; 020; Deputado Federal Flavio Nogueira (PDT/PI) 021; 022; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 023; 024; 025; Deputado Federal Otoni de Paula (PSC/RJ) 028; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 029; 030 (fls. 20 a 84).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/03/2019.
13/03/2019 Publicado no DOU Páginas 2
Publicada no DOU de 13/03/2019, na página 2, a Medida Provisória 875/2019.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 13/03/2019 até 19/03/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/04/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 11/05/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 875/2019 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) CMMPV 875/2019 13/03/2019
EMENDA 2 - MPV 875/2019 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) CMMPV 875/2019 13/03/2019
EMENDA 3 - MPV 875/2019 Deputado Federal Aécio Neves (PSDB/MG) CMMPV 875/2019 14/03/2019
EMENDA 4 - MPV 875/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 875/2019 14/03/2019 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 875/2019 - 19/03/2019
EMENDA 5 - MPV 875/2019 Deputado Federal Aécio Neves (PSDB/MG) CMMPV 875/2019 15/03/2019
EMENDA 6 - MPV 875/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 875/2019 15/03/2019
EMENDA 7 - MPV 875/2019 Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 8 - MPV 875/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 9 - MPV 875/2019 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 10 - MPV 875/2019 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 11 - MPV 875/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 12 - MPV 875/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 13 - MPV 875/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 14 - MPV 875/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 15 - MPV 875/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 16 - MPV 875/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 17 - MPV 875/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 18 - MPV 875/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 19 - MPV 875/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 20 - MPV 875/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 21 - MPV 875/2019 Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 22 - MPV 875/2019 Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 23 - MPV 875/2019 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 24 - MPV 875/2019 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 25 - MPV 875/2019 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 26 - MPV 875/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 27 - MPV 875/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 28 - MPV 875/2019 Deputado Federal Otoni de Paula (PSC/RJ) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 29 - MPV 875/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 875/2019 20/03/2019
EMENDA 30 - MPV 875/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 875/2019 20/03/2019
Número na Câmara:
MPV 875/2019
Origem externa:
MSG 78/2019
Matérias relacionadas
REQ 1/2019 - MPV 875/2019
REQ 2/2019 - MPV 875/2019
Despacho:
14/03/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Relatoria:
CMMPV 875/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.)
Relatores:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (Relator Revisor)
Senador Antonio Anastasia (encerrado em 28/05/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/07/2019 - 08/09/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 13/03/2019
Deliberação da Medida Provisória: 13/03/2019 a 10/07/2019
Apresentação de emendas: 13/03/2019 a 19/03/2019
Regime de urgência, a partir de: 27/04/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 08-09-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 10-07-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 12-09-2019).
Publicado no DCN Páginas 305 - DCN nº 32
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/09/2019 às 15h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 08/09/2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 46, de 15/07/19, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 16/07/19, pág. 2. (fls. 187 e 188).
Remetido Ofício CN nº 359, de 19/07/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 71/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 189 e 190).
Remetido Ofício CN nº 360, de 19/07/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fl. 191).
MPCN 71/2019
OFCN 359/2019
OFCN 360/2019
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 22/07/2019 às 16h30
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 875, de 2019, (Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2019), esgotou- se ontem, dia 10 de junho de 2019, sem apreciação da matéria pelo Senado Federal.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo, nos termos do art. 62, § 11 da Constituição Federal.
Será feita a devida comunicação à Câmara do Deputados e à Presidência da República.
************* Retificado em 11/07/2019*************
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 875, de 2019, (Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2019), esgotou- se ontem, dia 10 de julho de 2019, sem apreciação da matéria pelo Senado Federal.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo, nos termos do art. 62, § 11 da Constituição Federal.
Será feita a devida comunicação à Câmara do Deputados e à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 738 - DCN nº 26
Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 104
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/07/2019 às 17h19
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
************* Retificado em 10/07/2019*************
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/07/2019 às 16h45
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/06/2019
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/06/2019 às 16h38
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/06/2019
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 481/19/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 481/19/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/06/2019
PLEN
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Marcelo Nilo (PSB-BA), Dep. Alexandre Frota (PSL-SP), Dep. Airton Faleiro (PT-PA) e Dep. Bia Kicis (PSL-DF).
Encerrada a discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Padre João (PT-MG) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Padre João (PT-MG).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 875, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2019, ressalvados os destaques.
DTQ 2: PCdoB: Votação da Emenda 29 (161,II).
Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
Aprovada a Emenda nº 29.
Prejudicado o DTQ 3: PODEMOS: Emenda 1 (161,II).
DTQ 1: PDT: Votação da Emenda 6 (161,II).
Encaminhou a Votação o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Aprovada a Emenda nº 6.
Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vilson da FETAEMG (PSB-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 875-A/2019) - (PLV 13/2019).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vilson da FETAEMG (PSB-MG).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/06/2019
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 188/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 875/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 04/06/2019 - 14h - 135ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/05/2019
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2019.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/05/2019
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/05/2019
MESA
Ação:
Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2019.
Recebido o Ofício nº 188/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 875/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 30(trinta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 78/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 875/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 875/2019, que conclui pelo PLV nº 13, de 2019.
Recebido o PLV nº 13, de 2019, da Comissão Mista da MPV 875/2019, que Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 188/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 875/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 30(trinta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2019.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 78/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 875/2019.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 875/2019, que conclui pelo PLV nº 13, de 2019.
Texto integral - Recebido o PLV nº 13, de 2019, da Comissão Mista da MPV 875/2019, que Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional. .
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 188, de 28/05/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 13, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 28/05/2019 às 20h33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada publicação, no Diário Oficial da União de 03/05/2019, do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25, de 2019, o qual prorrogou por sessenta dias o prazo de vigência da presente Medida Provisória, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 173).
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 30/5/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 253-282 - DCN nº 19
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 28/05/2019 às 18h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 144 a 148, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 149 e 150, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 151 a 172):
- nº 33, de 2019, do PSL - SF;
- nº 95, de 2019, do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC - CD;
- nº 60 de 2019, do PSOL - CD
- n° 118, de 2019, do PT - CD;
- nº 63, de 2019, do Bloco Senado Independente - SF;
- n° 334, de 2019, do DEM - CD;
- nº 58, de 2019, do PSDB - SF;
- n° 187, de 2019, do PSDB - CD;
- nº 113, de 2019, do PSB - CD;
- n° 434, de 2019, do DEM - CD;
- n° 435, de 2019, do DEM - CD;
- n° 212, de 2019, do PT - CD;
- nº 101, de 2019, do PR - CD;
- n° 34, de 2019, do PP - SF.
- nº 137, de 2019, do PSD - CD;
- nº 138, de 2019, do PSD - CD;
- nº 165, de 2019, do PSD - CD;
- n° 43, de 2019, do PP - SF;
- n° 92, de 2019, do PRB - CD; e
- nº 105, de 2019, do PSD - SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2019
CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentado o Requerimento nº 2, de destaque, do Deputado Subtenente Gonzaga.
Aprovado o Requerimento nº 2.
Aprovado o Relatório do Senador Antonio Anastasia, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 875, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emendas nºs 10 e 20, a rejeição das Emendas nos 1 a 3, 5 a 8, 12 a 16, 18, 19, 21 a 30 e a prejudicialidade das Emendas nos 9, 11 e 17.
Rejeitada a Emenda nº 6, objeto do Requerimento de destaque nº 2.
Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, requerimento nº 2, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e da 4ª Reunião, às fls. 135 a 143).
Publicado no DCN Páginas 253-282 - DCN nº 19
Texto final - PLV 13/2019
Decisão de Comissão
Listagem ou relatório descritivo
REQ 2/2019 - MPV 875/2019
PAR 1/2019
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 28/05/2019 às 15h16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2019
CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Designado o Deputado Vilson da Fetaemg como Relator Revisor.
Lido o Relatório do Senador Antonio Anastasia. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de maio de 2019.
(anexado: Ofício nº 09/2019, à fl. 134)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2019
CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida nova Complementação de Voto do Senador Antonio Anastasia (fls. 128 a 133).
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2019
CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 22 de maio de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2019
CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para o dia 15 de maio de 2019 não se realizou por falta de quórum. (anexado: registro de presença às fls. 126 e 127).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2019
CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Senador Antonio Anastasia (fls. 121 a 125).
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2019
CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Antonio Anastasia (fls. 108 a 120).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2019
CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 15 de maio de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2019
CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: CAROLINE AUGUSTA PARANAYBA SCARAVELLI - Diretora do Departamento de Benefícios da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério da Cidadania; ANDRÉ RODRIGUES VERAS - Diretor do Departamento de Benefícios Assistenciais da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania; CHRISTIANE ALVES PASSOS NOGUEIRA - Secretária Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Brumadinho (MG); WASHINGTON MOREIRA DE CARVALHO - Gestor do Programa Bolsa Família e Cadastro Único no Município de Brumadinho (MG); RENAN VINÍCIUS SOTTO MAYOR OLIVEIRA - Secretário-Geral de Articulação Institucional da Defensoria Pública da União.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 003 a 008/MPV 875-2019, e ata da 2ª Reunião, às fls. 99 a 107).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2019
CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 07 de maio de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2019
CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) apresentado pelo Relator, Senador Antonio Anastasia, com alteração sugerida pelos Parlamentares.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença e ata da 1ª reunião às fls. 96 a 98).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2019
CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Senador Antônio Anastasia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 92 a 95).
REQ 1/2019 - MPV 875/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2019
CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 269/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 875/2019 por aquela Casa é o dia 19 de junho de 2019 (fl. 91).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2019
CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2019
CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Senador Antonio Anastasia.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 02, comunicando a designação (fl. 90).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2019
CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Padre João para Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV875-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 87 a 89).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2019
CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 10 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2019
CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 88-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 86).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2019
CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 4 pelo seu autor, Senador Flavio Arns (fl. 85).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2019
CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Igor Timo (PODE/MG) 001; 002; Deputado Federal Aécio Neves (PSDB/MG) 003; 005; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 004; 008; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 006; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 007; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 009; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 010; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 011; 012; 013; 026; 027; Senador Weverton (PDT/MA) 014; 015; 016; 017; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 018; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 019; 020; Deputado Federal Flavio Nogueira (PDT/PI) 021; 022; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 023; 024; 025; Deputado Federal Otoni de Paula (PSC/RJ) 028; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 029; 030 (fls. 20 a 84).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/03/2019.
Publicado no DCN Páginas 166-225 - DCN nº 9
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2019
CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 15 de março de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 13 a 19).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofícios nºs 56 e 60, de 2019, da Liderança do PSD-SF; e
- Ofício nº 33/2019, da Liderança do PODEMOS-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de março de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 15/03/2019 às 10h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 10/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 9 a 12)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 78, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 875, de 12 de março de 2019 (DOU de 13/3/2019), às fls. 2-8.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 13/03/2019, na página 2, a Medida Provisória 875/2019.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 13/03/2019 até 19/03/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/04/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 11/05/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 2