Medida Provisória n° 875, de 2019

Em 08-09-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 10-07-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 12-09-2019).

A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 875, de 2019, (Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2019), esgotou- se ontem, dia 10 de junho de 2019, sem apreciação da matéria pelo Senado Federal.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo, nos termos do art. 62, § 11 da Constituição Federal.
Será feita a devida comunicação à Câmara do Deputados e à Presidência da República.
************* Retificado em 11/07/2019*************
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 875, de 2019, (Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2019), esgotou- se ontem, dia 10 de julho de 2019, sem apreciação da matéria pelo Senado Federal.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo, nos termos do art. 62, § 11 da Constituição Federal.
Será feita a devida comunicação à Câmara do Deputados e à Presidência da República.

A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 875, de 2019, (Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2019), esgotou- se ontem, dia 10 de junho de 2019, sem apreciação da matéria pelo Senado Federal.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo, nos termos do art. 62, § 11 da Constituição Federal.
Será feita a devida comunicação à Câmara do Deputados e à Presidência da República.
************* Retificado em 11/07/2019*************
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 875, de 2019, (Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2019), esgotou- se ontem, dia 10 de julho de 2019, sem apreciação da matéria pelo Senado Federal.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo, nos termos do art. 62, § 11 da Constituição Federal.
Será feita a devida comunicação à Câmara do Deputados e à Presidência da República.

Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentado o Requerimento nº 2, de destaque, do Deputado Subtenente Gonzaga.
Aprovado o Requerimento nº 2.
Aprovado o Relatório do Senador Antonio Anastasia, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 875, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emendas nºs 10 e 20, a rejeição das Emendas nos 1 a 3, 5 a 8, 12 a 16, 18, 19, 21 a 30 e a prejudicialidade das Emendas nos 9, 11 e 17.
Rejeitada a Emenda nº 6, objeto do Requerimento de destaque nº 2.
Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, requerimento nº 2, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e da 4ª Reunião, às fls. 135 a 143).

Juntada publicação, no Diário Oficial da União de 03/05/2019, do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25, de 2019, o qual prorrogou por sessenta dias o prazo de vigência da presente Medida Provisória, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 173).
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 30/5/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Igor Timo (PODE/MG) 001; 002; Deputado Federal Aécio Neves (PSDB/MG) 003; 005; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 004; 008; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 006; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 007; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 009; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 010; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 011; 012; 013; 026; 027; Senador Weverton (PDT/MA) 014; 015; 016; 017; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 018; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 019; 020; Deputado Federal Flavio Nogueira (PDT/PI) 021; 022; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 023; 024; 025; Deputado Federal Otoni de Paula (PSC/RJ) 028; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 029; 030 (fls. 20 a 84).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/03/2019.

Designada, em 15 de março de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 13 a 19).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofícios nºs 56 e 60, de 2019, da Liderança do PSD-SF; e
- Ofício nº 33/2019, da Liderança do PODEMOS-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de março de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.

Publicada no DOU de 13/03/2019, na página 2, a Medida Provisória 875/2019.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 13/03/2019 até 19/03/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/04/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 11/05/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)