Medida Provisória n° 876, de 2019

(Arquivamento dos atos constitutivos de empresas mercantis)

Apelido: Arquivamento dos atos constitutivos de empresas mercantis

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.

Ementa:
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, para dispor que o arquivamento dos atos constitutivos não previstos no inciso I do art. 41 será deferido automaticamente caso cumpridos os requisitos de aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização, e de utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo órgão responsável do Ministério da Economia. Estabelece também que tal regra não se aplica às sociedades cooperativas e que a análise das formalidades deverá ser realizada posteriormente, no prazo de dois dias úteis, devendo o arquivamento ser cancelado em caso de vício insanável. Dispensa a autenticação dos atos levados a arquivamento nas juntas comerciais quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA COM A RELATORIA
Prazos abertos ou
suspensos
14/03/2019 - 11/07/2019: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) - Vigente (prorrogado)
28/04/2019 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) - Vigente

Participe

125 16
SIM NÃO
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Resultado apurado em 25/05/2019 às 08:20

Identificação:
MPV 876/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
MPV X Legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 91/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/03/2019
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP Nº 876/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 876/2019
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 876/2019
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Adicione-se a alínea "d" ao inciso I do art. 41 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, por meio da Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º O art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 876/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 876/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal João Roma (PRB/BA)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
A MPV 876 de 2019 passa a viger acrescida do texto do artigo 2º, renumerando-se os demais artigos: Art. 2º. O caput do art. 289 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 289 - As sociedades que são obrigadas a realizar publicações previstas na presente Lei, poderão, de forma discricionária, optar entre o Diário Oficial do Estado em que está localizada (DOE) ou o Diário Oficial da União (DOU)." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 4º do art. 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
O inciso I do art. 12 da Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12. ................................................................................................................... I - a metade do número de vogais e suplentes será designada mediante indicação de nomes, em listas tríplices, pelas entidades patronais de grau superior, pelas Associações Comerciais e pelas unidades estaduais da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, com sede na jurisdição da junta; ......................" (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 876/2019
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 876/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 876/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 876/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 876/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 876/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, para dispor que o arquivamento dos atos constitutivos não previstos no inciso I do art. 41 será deferido automaticamente caso cumpridos os requisitos de aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização, e de utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo órgão responsável do Ministério da Economia. Estabelece também que tal regra não se aplica às sociedades cooperativas e que a análise das formalidades deverá ser realizada posteriormente, no prazo de dois dias úteis, devendo o arquivamento ser cancelado em caso de vício insanável. Dispensa a autenticação dos atos levados a arquivamento nas juntas comerciais quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Luciano Bivar (PSL/PE)
Data:
21/03/2019
Descrição/Ementa
EMENDA (ADITIVA) Dê-se, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 876, de 2019, as seguintes redações para os arts. 11 e 25 da Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994: "Art. 11 ............................................................................................................... ............................................................................................................................ V - não integrem, ou tenham integrado, como titulares de firma mercantil individual, sócios ou ministradores de sociedade mercantil com dívidas tributárias e/ou previdenciárias junto à União ou a unidade federativa, inscritas em dívida ativa não negociada. "Art. 25 ............................................................................................................... Parágrafo único. Observado o disposto no art. 11 desta lei. ..........................................................................................................................".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
21/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
21/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 001; Senador Jayme Campos (DEM/MT) 002; 003; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 004; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 005; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ) 006; Senador Weverton (PDT/MA) 007; 008; Deputado Federal João Roma (PRB/BA) 009; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 010; 011; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 012; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 021; 022; 023; 024; 025; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 026; Deputado Federal Luciano Bivar (PSL/PE) 027; e Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) 028. (fls. 13 a 68). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/03/2019.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
NT n° 11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 11, de 2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 69 a 72)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
lista de presença da 1a reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Jorginho Mello para Presidente e designado Relator o Deputado Aureo Ribeiro. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV876-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 73 a 75).
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ)
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Aureo Ribeiro, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, requerimento, ata da 1ª reunião). ************* Retificado em 16/05/2019************* Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Aureo Ribeiro, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, requerimento e ata da 1ª reunião às fls. 77 a 82).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença 2ª Reunião.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
21/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Paulo Antonio Spencer Uebel - Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; André Luiz Santa Cruz Ramos - Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Economia; Ruy César Ramos - Assessor Especial do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação da Presidência da República; Clóvis Belbute Peres - Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros da Receita Federal do Brasil; Hércules Alexandre da Costa Benício - Tabelião Representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil; e Layla Caldas da Silva - Analista de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do SEBRAE Nacional. (anexados: registro de presença às fls. 83 e 84).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
21/05/2019
Descrição/Ementa
Lista de presença da 4ª reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Carolina Price Evangelista Monteiro, Presidente da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC); Antônio Eustáquio Corrêa da Costa, Presidente da Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF); Cilene Moreira Sabino, Presidente da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA) e da Federação Nacional das Juntas Comerciais (FENAJU) e João Paulo Mendes Neto, Conselheiro da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Pará (OAB-PA). (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 015/MPV 876/2019, e ata da 2ª Reunião, às fls. 85 a 101).
Identificação:
MPV 876/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ)
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Aureo Ribeiro, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, requerimento, ata da 1ª reunião). ************* Retificado em 16/05/2019************* Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Aureo Ribeiro, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, requerimento e ata da 1ª reunião às fls. 77 a 82).
Data Documento oficial Ação legislativa
28/03/2019 Publicado no DCN Páginas 156-215 - DCN nº 10
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 001; Senador Jayme Campos (DEM/MT) 002; 003; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 004; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 005; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ) 006; Senador Weverton (PDT/MA) 007; 008; Deputado Federal João Roma (PRB/BA) 009; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 010; 011; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 012; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 021; 022; 023; 024; 025; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 026; Deputado Federal Luciano Bivar (PSL/PE) 027; e Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) 028. (fls. 13 a 68).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/03/2019.
14/03/2019 Publicado no DOU Páginas 2
Publicada no DOU de 14/03/2019, na página 2, a Medida Provisória 876/2019.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 14/03/2019 até 20/03/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/04/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 12/05/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 876/2019 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 876/2019 19/03/2019
EMENDA 2 - MPV 876/2019 Senador Jayme Campos (DEM/MT) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 3 - MPV 876/2019 Senador Jayme Campos (DEM/MT) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 4 - MPV 876/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 5 - MPV 876/2019 Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 6 - MPV 876/2019 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 7 - MPV 876/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 8 - MPV 876/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 9 - MPV 876/2019 Deputado Federal João Roma (PRB/BA) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 10 - MPV 876/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 11 - MPV 876/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 12 - MPV 876/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 13 - MPV 876/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 14 - MPV 876/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 15 - MPV 876/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 16 - MPV 876/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 17 - MPV 876/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 18 - MPV 876/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 19 - MPV 876/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 20 - MPV 876/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 21 - MPV 876/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 22 - MPV 876/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 23 - MPV 876/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 24 - MPV 876/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 25 - MPV 876/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 26 - MPV 876/2019 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 27 - MPV 876/2019 Deputado Federal Luciano Bivar (PSL/PE) CMMPV 876/2019 21/03/2019
EMENDA 28 - MPV 876/2019 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMMPV 876/2019 21/03/2019
Número na Câmara:
MPV 876/2019
Origem externa:
MSG 83/2019
Matérias relacionadas
REQ 1/2019 - MPV 876/2019
Despacho:
18/03/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Relatoria:
CMMPV 876/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.)
Relatores:
Deputado Federal Aureo Ribeiro
Prazos:
14/03/2019 - 11/07/2019: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26, de 2019 (DOU de 3/5/2019))
14/03/2019 - 20/03/2019: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
A partir de 28/04/2019: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Editada a Medida Provisória: 14/03/2019
Deliberação da Medida Provisória: 14/03/2019 a 11/07/2019
Apresentação de Emendas à Medida Provisória: 14/03/2019 a 20/03/2019 (0h)
Início do regime de urgência, sobrestando a pauta: 28/04/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Carolina Price Evangelista Monteiro, Presidente da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC); Antônio Eustáquio Corrêa da Costa, Presidente da Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF); Cilene Moreira Sabino, Presidente da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA) e da Federação Nacional das Juntas Comerciais (FENAJU) e João Paulo Mendes Neto, Conselheiro da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Pará (OAB-PA).
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 015/MPV 876/2019, e ata da 2ª Reunião, às fls. 85 a 101).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Paulo Antonio Spencer Uebel - Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; André Luiz Santa Cruz Ramos - Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Economia; Ruy César Ramos - Assessor Especial do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação da Presidência da República; Clóvis Belbute Peres - Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros da Receita Federal do Brasil; Hércules Alexandre da Costa Benício - Tabelião Representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil; e Layla Caldas da Silva - Analista de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do SEBRAE Nacional.
(anexados: registro de presença às fls. 83 e 84).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para o dia 21 de maio de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Aureo Ribeiro, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença, requerimento, ata da 1ª reunião).
************* Retificado em 16/05/2019*************
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Aureo Ribeiro, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença, requerimento e ata da 1ª reunião às fls. 77 a 82).
REQ 1/2019 - MPV 876/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 15 de maio de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 270/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 876/2019 por aquela Casa é o dia 21 de junho de 2019 (fl. 76).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Jorginho Mello para Presidente e designado Relator o Deputado Aureo Ribeiro.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV876-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 73 a 75).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 10 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 11, de 2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 69 a 72)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 001; Senador Jayme Campos (DEM/MT) 002; 003; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 004; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 005; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ) 006; Senador Weverton (PDT/MA) 007; 008; Deputado Federal João Roma (PRB/BA) 009; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 010; 011; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 012; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 021; 022; 023; 024; 025; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 026; Deputado Federal Luciano Bivar (PSL/PE) 027; e Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) 028. (fls. 13 a 68).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/03/2019.
Publicado no DCN Páginas 156-215 - DCN nº 10
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 91-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 12).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 18 de março de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 08 a 11).
A composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do dia do Congresso Nacional e será publicada no DCN de 21/3/2019; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 18/03/2019 às 16h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 83, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019 (14/3/2019), às fls. 2-7.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 14/03/2019, na página 2, a Medida Provisória 876/2019.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 14/03/2019 até 20/03/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/04/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 12/05/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 2