Medida Provisória n° 876, de 2019

(Arquivamento dos atos constitutivos de empresas mercantis)

Apelido: Arquivamento dos atos constitutivos de empresas mercantis

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.

Ementa:
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, para dispor que o arquivamento dos atos constitutivos não previstos no inciso I do art. 41 será deferido automaticamente caso cumpridos os requisitos de aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização, e de utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo órgão responsável do Ministério da Economia. Estabelece também que tal regra não se aplica às sociedades cooperativas e que a análise das formalidades deverá ser realizada posteriormente, no prazo de dois dias úteis, devendo o arquivamento ser cancelado em caso de vício insanável. Dispensa a autenticação dos atos levados a arquivamento nas juntas comerciais quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 876/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
MPV X Legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 91/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/03/2019
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP Nº 876/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 876/2019
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 876/2019
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Adicione-se a alínea "d" ao inciso I do art. 41 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, por meio da Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º O art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 876/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 876/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
A MPV 876 de 2019 passa a viger acrescida do texto do artigo 2º, renumerando-se os demais artigos: Art. 2º. O caput do art. 289 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 289 - As sociedades que são obrigadas a realizar publicações previstas na presente Lei, poderão, de forma discricionária, optar entre o Diário Oficial do Estado em que está localizada (DOE) ou o Diário Oficial da União (DOU)." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 4º do art. 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
O inciso I do art. 12 da Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12. ................................................................................................................... I - a metade do número de vogais e suplentes será designada mediante indicação de nomes, em listas tríplices, pelas entidades patronais de grau superior, pelas Associações Comerciais e pelas unidades estaduais da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, com sede na jurisdição da junta; ......................" (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 876/2019
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 876/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 876/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 876/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 876/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 876/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, para dispor que o arquivamento dos atos constitutivos não previstos no inciso I do art. 41 será deferido automaticamente caso cumpridos os requisitos de aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização, e de utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo órgão responsável do Ministério da Economia. Estabelece também que tal regra não se aplica às sociedades cooperativas e que a análise das formalidades deverá ser realizada posteriormente, no prazo de dois dias úteis, devendo o arquivamento ser cancelado em caso de vício insanável. Dispensa a autenticação dos atos levados a arquivamento nas juntas comerciais quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Luciano Bivar (PSL/PE)
Data:
21/03/2019
Descrição/Ementa
EMENDA (ADITIVA) Dê-se, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 876, de 2019, as seguintes redações para os arts. 11 e 25 da Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994: "Art. 11 ............................................................................................................... ............................................................................................................................ V - não integrem, ou tenham integrado, como titulares de firma mercantil individual, sócios ou ministradores de sociedade mercantil com dívidas tributárias e/ou previdenciárias junto à União ou a unidade federativa, inscritas em dívida ativa não negociada. "Art. 25 ............................................................................................................... Parágrafo único. Observado o disposto no art. 11 desta lei. ..........................................................................................................................".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
21/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
21/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 001; Senador Jayme Campos (DEM/MT) 002; 003; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 004; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 005; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ) 006; Senador Weverton (PDT/MA) 007; 008; Deputado Federal João Roma (PRB/BA) 009; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 010; 011; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 012; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 021; 022; 023; 024; 025; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 026; Deputado Federal Luciano Bivar (PSL/PE) 027; e Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) 028. (fls. 13 a 68). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/03/2019.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
NT n° 11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 11, de 2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 69 a 72)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
lista de presença da 1a reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Jorginho Mello para Presidente e designado Relator o Deputado Aureo Ribeiro. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV876-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 73 a 75).
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Aureo Ribeiro, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, requerimento, ata da 1ª reunião). ************* Retificado em 16/05/2019************* Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Aureo Ribeiro, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, requerimento e ata da 1ª reunião às fls. 77 a 82).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença 2ª Reunião.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
21/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Paulo Antonio Spencer Uebel - Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; André Luiz Santa Cruz Ramos - Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Economia; Ruy César Ramos - Assessor Especial do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação da Presidência da República; Clóvis Belbute Peres - Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros da Receita Federal do Brasil; Hércules Alexandre da Costa Benício - Tabelião Representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil; e Layla Caldas da Silva - Analista de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do SEBRAE Nacional. (anexados: registro de presença às fls. 83 e 84).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
21/05/2019
Descrição/Ementa
Lista de presença da 4ª reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Carolina Price Evangelista Monteiro, Presidente da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC); Antônio Eustáquio Corrêa da Costa, Presidente da Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF); Cilene Moreira Sabino, Presidente da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA) e da Federação Nacional das Juntas Comerciais (FENAJU) e João Paulo Mendes Neto, Conselheiro da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Pará (OAB-PA). (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 015/MPV 876/2019, e ata da 2ª Reunião, às fls. 85 a 101).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Aureo Ribeiro (fls. 102 a 117).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Aureo Ribeiro.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Altera os arts. 4º, 9, 19, 22, 23, 31, 32, 35, 37, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 54, 55 e 63 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebida nova complementação de voto do Deputado Aureo Ribeiro.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 15/2019
Autor:
Comissão
Data:
12/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Aureo Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no 876, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 876, de 2019, e das Emendas de nºs 6, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 19, 27 e 28. Aprovadas as atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 118 a 164).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMMPV 876/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Aureo Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no 876, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 876, de 2019, e das Emendas de nºs 6, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 19, 27 e 28. Aprovadas as atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 118 a 164).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
12/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Aureo Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no 876, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 876, de 2019, e das Emendas de nºs 6, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 19, 27 e 28. Aprovadas as atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 118 a 164).
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Aureo Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no 876, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 876, de 2019, e das Emendas de nºs 6, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 19, 27 e 28. Aprovadas as atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 118 a 164).
Identificação:
OFCN 277/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 876, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/06/2019
Descrição/Ementa
MPV x PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPV 876/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 15/2019
Autor:
Comissão
Data:
12/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Aureo Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no 876, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 876, de 2019, e das Emendas de nºs 6, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 19, 27 e 28. Aprovadas as atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 118 a 164).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Aureo Ribeiro (fls. 102 a 117).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Aureo Ribeiro.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Altera os arts. 4º, 9, 19, 22, 23, 31, 32, 35, 37, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 54, 55 e 63 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebida nova complementação de voto do Deputado Aureo Ribeiro.
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Aureo Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no 876, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 876, de 2019, e das Emendas de nºs 6, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 19, 27 e 28. Aprovadas as atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 118 a 164).
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Aureo Ribeiro, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, requerimento, ata da 1ª reunião). ************* Retificado em 16/05/2019************* Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Aureo Ribeiro, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, requerimento e ata da 1ª reunião às fls. 77 a 82).
Data Documento oficial Ação legislativa
18/07/2019 Publicado no DCN Páginas 738 - DCN nº 26
Término do prazo de vigência, em 11 de julho de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 201).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18/7/2019)
13/06/2019 Publicado no DCN Páginas 258-313 - DCN nº 21
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o relatório do Deputado Aureo Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no 876, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 876, de 2019, e das Emendas de nºs 6, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 19, 27 e 28.
Aprovadas as atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 118 a 164).
13/06/2019 Publicado no DCN Páginas 258 - DCN nº 21
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/6/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
28/03/2019 Publicado no DCN Páginas 156-215 - DCN nº 10
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 001; Senador Jayme Campos (DEM/MT) 002; 003; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 004; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 005; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ) 006; Senador Weverton (PDT/MA) 007; 008; Deputado Federal João Roma (PRB/BA) 009; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 010; 011; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 012; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 021; 022; 023; 024; 025; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 026; Deputado Federal Luciano Bivar (PSL/PE) 027; e Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) 028. (fls. 13 a 68).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/03/2019.
14/03/2019 Publicado no DOU Páginas 2
Publicada no DOU de 14/03/2019, na página 2, a Medida Provisória 876/2019.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 14/03/2019 até 20/03/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/04/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 12/05/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 876/2019 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 876/2019 19/03/2019
EMENDA 2 - MPV 876/2019 Senador Jayme Campos (DEM/MT) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 3 - MPV 876/2019 Senador Jayme Campos (DEM/MT) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 4 - MPV 876/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 5 - MPV 876/2019 Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 6 - MPV 876/2019 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 7 - MPV 876/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 8 - MPV 876/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 9 - MPV 876/2019 Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 10 - MPV 876/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 11 - MPV 876/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 12 - MPV 876/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 13 - MPV 876/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 14 - MPV 876/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 15 - MPV 876/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 16 - MPV 876/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 17 - MPV 876/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 18 - MPV 876/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 19 - MPV 876/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 20 - MPV 876/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 21 - MPV 876/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 22 - MPV 876/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 23 - MPV 876/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 24 - MPV 876/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 25 - MPV 876/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 26 - MPV 876/2019 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 27 - MPV 876/2019 Deputado Federal Luciano Bivar (PSL/PE) CMMPV 876/2019 21/03/2019
EMENDA 28 - MPV 876/2019 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMMPV 876/2019 21/03/2019
Número na Câmara:
MPV 876/2019
Origem externa:
MSG 83/2019
Matérias relacionadas
REQ 1/2019 - MPV 876/2019
Despacho:
18/03/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Relatoria:
CMMPV 876/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.)
Relatores:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (encerrado em 12/06/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/07/2019 - 09/09/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 14/03/2019
Deliberação da Medida Provisória: 14/03/2019 a 11/07/2019
Apresentação de emendas: 14/03/2019 a 20/03/2019
Regime de urgência, a partir de: 28/04/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 09-09-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 11-07-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 12-09-2019).
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/09/2019 às 14h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 03/05/2019, que comunicou, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, a prorrogação da Medida Provisória por sessenta dias (fl. 206).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas cópias do Ofício CN nº 363, de 19 de julho de 2019, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 202) e do Ofício CN nº 362, de 19 de julho de 2019, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 72/2019, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 203 e 204). E juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47, de 2019, publicado no DOU de 16/7/2019, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 205).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 11 de julho de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 201).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18/7/2019)
Publicado no DCN Páginas 738 - DCN nº 26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os seguintes ofícios:
1 - nº 658/2019/SGM-P, de 11 de julho de 2019, que encaminha o processado da presente Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência, em 11 de julho de 2019, nos termos do art. 62 da Constituição Federal. (fl. 199): e
2 - nº 132/2019, da Liderança do PP - CD, o qual realiza substituição de membro da Comissão (fl. 200).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2019
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 12/07/2019 às 15h58
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/07/2019
MESA
Ação:
Ofício n. 658/19/SGM-P, de 11/07/2019, encaminha processado ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/06/2019
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2019.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/06/2019
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 277/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 876/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 28(vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 83/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 876/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 876/2019, que conclui pelo PLV nº 15, de 2019.
Recebido o PLV nº 15, de 2019, da Comissão Mista da MPV 876/2019, que Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 277/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 876/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 28(vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2019.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 83/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 876/2019.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 876/2019, que conclui pelo PLV nº 15, de 2019.
Texto integral - Recebido o PLV nº 15, de 2019, da Comissão Mista da MPV 876/2019, que Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins..
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 277, de 18/06/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 15, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 18/06/2019 às 13h47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/6/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 258 - DCN nº 21
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/06/2019 às 19h10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 165 a 169, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 170 e 171, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 172 a 196):
- nº 39, de 2019, do PODE - SF;
- nº 33, de 2019, do PSL - SF;
- n° 118, de 2019, do PDT - CD;
- nº 282, de 2019, do PP - CD;
- s/nº, de 2019, do PATRI - CD;
- nº 301, de 2019, do DEM - CD;
- n° 59, de 2019, do PSDB - SF;
- nº 73, de 2019, do PSD - SF;
- n° 93, de 2019, do PSB - CD;
- n° 27, de 2019, do Bloco Vanguarda- SF;
- n° 184, de 2019, do PT - CD;
- nº 127, de 2019, do PDT - CD;
- n° 437, de 2019, do DEM – CD;
- n° 436, de 2019, do DEM – CD;
- nº 213, de 2019, do PSDB - CD;
- nº 34, de 2019, do PP - SF;
- nº 92, de 2019, do PRB - CD;
- n° 43, de 2019, do PP - SF;
- n° 84, de 2019, do Bloco Senado Independente - SF;
- n° 142, de 2019, do SOLIDARIEDADE - CD;
- n° 29, de 2019, do PSL - SF;
- n° 167, de 2019, do MDB - SF;
- n° 226, de 2019, do PSD - CD; e
4 – Publicação, no DOU de 3/5/2019, Seção 1, página 2, do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26/2019, que prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da presente Medida Provisória (fl. 197).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o relatório do Deputado Aureo Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no 876, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 876, de 2019, e das Emendas de nºs 6, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 19, 27 e 28.
Aprovadas as atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 118 a 164).
Publicado no DCN Páginas 258-313 - DCN nº 21
Decisão de Comissão
PAR 1/2019
Listagem ou relatório descritivo
Texto final da Comissão - PLV 15/2019
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 12/06/2019 às 18h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida nova complementação de voto do Deputado Aureo Ribeiro.
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Aureo Ribeiro.
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Aureo Ribeiro.
Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 12 de junho de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Aureo Ribeiro (fls. 102 a 117).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/06/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de junho de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Carolina Price Evangelista Monteiro, Presidente da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC); Antônio Eustáquio Corrêa da Costa, Presidente da Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF); Cilene Moreira Sabino, Presidente da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA) e da Federação Nacional das Juntas Comerciais (FENAJU) e João Paulo Mendes Neto, Conselheiro da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Pará (OAB-PA).
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 015/MPV 876/2019, e ata da 2ª Reunião, às fls. 85 a 101).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Paulo Antonio Spencer Uebel - Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; André Luiz Santa Cruz Ramos - Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Economia; Ruy César Ramos - Assessor Especial do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação da Presidência da República; Clóvis Belbute Peres - Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros da Receita Federal do Brasil; Hércules Alexandre da Costa Benício - Tabelião Representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil; e Layla Caldas da Silva - Analista de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do SEBRAE Nacional.
(anexados: registro de presença às fls. 83 e 84).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para o dia 21 de maio de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Aureo Ribeiro, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença, requerimento, ata da 1ª reunião).
************* Retificado em 16/05/2019*************
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Aureo Ribeiro, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença, requerimento e ata da 1ª reunião às fls. 77 a 82).
REQ 1/2019 - MPV 876/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 15 de maio de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 270/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 876/2019 por aquela Casa é o dia 21 de junho de 2019 (fl. 76).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Jorginho Mello para Presidente e designado Relator o Deputado Aureo Ribeiro.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV876-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 73 a 75).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 10 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 11, de 2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 69 a 72)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 001; Senador Jayme Campos (DEM/MT) 002; 003; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 004; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 005; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ) 006; Senador Weverton (PDT/MA) 007; 008; Deputado Federal João Roma (PRB/BA) 009; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 010; 011; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 012; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 021; 022; 023; 024; 025; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 026; Deputado Federal Luciano Bivar (PSL/PE) 027; e Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) 028. (fls. 13 a 68).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/03/2019.
Publicado no DCN Páginas 156-215 - DCN nº 10
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 91-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 12).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 18 de março de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 08 a 11).
A composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do dia do Congresso Nacional e será publicada no DCN de 21/3/2019; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 18/03/2019 às 16h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 83, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019 (14/3/2019), às fls. 2-7.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 14/03/2019, na página 2, a Medida Provisória 876/2019.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 14/03/2019 até 20/03/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/04/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 12/05/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 2