Medida Provisória n° 876, de 2019

(Arquivamento dos atos constitutivos de empresas mercantis)

Apelido: Arquivamento dos atos constitutivos de empresas mercantis

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.

Ementa:
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, para dispor que o arquivamento dos atos constitutivos não previstos no inciso I do art. 41 será deferido automaticamente caso cumpridos os requisitos de aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização, e de utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo órgão responsável do Ministério da Economia. Estabelece também que tal regra não se aplica às sociedades cooperativas e que a análise das formalidades deverá ser realizada posteriormente, no prazo de dois dias úteis, devendo o arquivamento ser cancelado em caso de vício insanável. Dispensa a autenticação dos atos levados a arquivamento nas juntas comerciais quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos ou
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12/07/2019 - 23/09/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal) - Vigente

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Câmara dos Deputados
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Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Identificação:
MPV 876/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
MPV X Legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 91/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/03/2019
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP Nº 876/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 876/2019
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 876/2019
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Adicione-se a alínea "d" ao inciso I do art. 41 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, por meio da Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º O art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 876/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 876/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal João Roma (PRB/BA)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
A MPV 876 de 2019 passa a viger acrescida do texto do artigo 2º, renumerando-se os demais artigos: Art. 2º. O caput do art. 289 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 289 - As sociedades que são obrigadas a realizar publicações previstas na presente Lei, poderão, de forma discricionária, optar entre o Diário Oficial do Estado em que está localizada (DOE) ou o Diário Oficial da União (DOU)." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 4º do art. 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
O inciso I do art. 12 da Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12. ................................................................................................................... I - a metade do número de vogais e suplentes será designada mediante indicação de nomes, em listas tríplices, pelas entidades patronais de grau superior, pelas Associações Comerciais e pelas unidades estaduais da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, com sede na jurisdição da junta; ......................" (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 876/2019
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 876/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 876/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 876/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 876/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 876/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, para dispor que o arquivamento dos atos constitutivos não previstos no inciso I do art. 41 será deferido automaticamente caso cumpridos os requisitos de aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização, e de utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo órgão responsável do Ministério da Economia. Estabelece também que tal regra não se aplica às sociedades cooperativas e que a análise das formalidades deverá ser realizada posteriormente, no prazo de dois dias úteis, devendo o arquivamento ser cancelado em caso de vício insanável. Dispensa a autenticação dos atos levados a arquivamento nas juntas comerciais quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Luciano Bivar (PSL/PE)
Data:
21/03/2019
Descrição/Ementa
EMENDA (ADITIVA) Dê-se, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 876, de 2019, as seguintes redações para os arts. 11 e 25 da Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994: "Art. 11 ............................................................................................................... ............................................................................................................................ V - não integrem, ou tenham integrado, como titulares de firma mercantil individual, sócios ou ministradores de sociedade mercantil com dívidas tributárias e/ou previdenciárias junto à União ou a unidade federativa, inscritas em dívida ativa não negociada. "Art. 25 ............................................................................................................... Parágrafo único. Observado o disposto no art. 11 desta lei. ..........................................................................................................................".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
21/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
21/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 001; Senador Jayme Campos (DEM/MT) 002; 003; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 004; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 005; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ) 006; Senador Weverton (PDT/MA) 007; 008; Deputado Federal João Roma (PRB/BA) 009; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 010; 011; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 012; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 021; 022; 023; 024; 025; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 026; Deputado Federal Luciano Bivar (PSL/PE) 027; e Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) 028. (fls. 13 a 68). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/03/2019.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
NT n° 11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 11, de 2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 69 a 72)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
lista de presença da 1a reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Jorginho Mello para Presidente e designado Relator o Deputado Aureo Ribeiro. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV876-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 73 a 75).
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ)
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Aureo Ribeiro, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, requerimento, ata da 1ª reunião). ************* Retificado em 16/05/2019************* Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Aureo Ribeiro, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, requerimento e ata da 1ª reunião às fls. 77 a 82).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença 2ª Reunião.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
21/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Paulo Antonio Spencer Uebel - Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; André Luiz Santa Cruz Ramos - Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Economia; Ruy César Ramos - Assessor Especial do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação da Presidência da República; Clóvis Belbute Peres - Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros da Receita Federal do Brasil; Hércules Alexandre da Costa Benício - Tabelião Representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil; e Layla Caldas da Silva - Analista de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do SEBRAE Nacional. (anexados: registro de presença às fls. 83 e 84).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
21/05/2019
Descrição/Ementa
Lista de presença da 4ª reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Carolina Price Evangelista Monteiro, Presidente da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC); Antônio Eustáquio Corrêa da Costa, Presidente da Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF); Cilene Moreira Sabino, Presidente da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA) e da Federação Nacional das Juntas Comerciais (FENAJU) e João Paulo Mendes Neto, Conselheiro da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Pará (OAB-PA). (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 015/MPV 876/2019, e ata da 2ª Reunião, às fls. 85 a 101).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ)
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Aureo Ribeiro (fls. 102 a 117).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ)
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Aureo Ribeiro.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ)
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Altera os arts. 4º, 9, 19, 22, 23, 31, 32, 35, 37, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 54, 55 e 63 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebida nova complementação de voto do Deputado Aureo Ribeiro.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 15/2019
Autor:
Comissão
Data:
12/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Aureo Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no 876, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 876, de 2019, e das Emendas de nºs 6, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 19, 27 e 28. Aprovadas as atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 118 a 164).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMMPV 876/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Aureo Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no 876, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 876, de 2019, e das Emendas de nºs 6, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 19, 27 e 28. Aprovadas as atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 118 a 164).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
12/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Aureo Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no 876, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 876, de 2019, e das Emendas de nºs 6, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 19, 27 e 28. Aprovadas as atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 118 a 164).
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Aureo Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no 876, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 876, de 2019, e das Emendas de nºs 6, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 19, 27 e 28. Aprovadas as atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 118 a 164).
Identificação:
OFCN 277/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 876, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/06/2019
Descrição/Ementa
MPV x PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPV 876/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 15/2019
Autor:
Comissão
Data:
12/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Aureo Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no 876, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 876, de 2019, e das Emendas de nºs 6, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 19, 27 e 28. Aprovadas as atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 118 a 164).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ)
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Aureo Ribeiro (fls. 102 a 117).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ)
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Aureo Ribeiro.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ)
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Altera os arts. 4º, 9, 19, 22, 23, 31, 32, 35, 37, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 54, 55 e 63 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebida nova complementação de voto do Deputado Aureo Ribeiro.
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Aureo Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no 876, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 876, de 2019, e das Emendas de nºs 6, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 19, 27 e 28. Aprovadas as atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 118 a 164).
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ)
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Aureo Ribeiro, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, requerimento, ata da 1ª reunião). ************* Retificado em 16/05/2019************* Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Aureo Ribeiro, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, requerimento e ata da 1ª reunião às fls. 77 a 82).
Data Documento oficial Ação legislativa
13/06/2019 Publicado no DCN Páginas 258-313 - DCN nº 21
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o relatório do Deputado Aureo Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no 876, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 876, de 2019, e das Emendas de nºs 6, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 19, 27 e 28.
Aprovadas as atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 118 a 164).
28/03/2019 Publicado no DCN Páginas 156-215 - DCN nº 10
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 001; Senador Jayme Campos (DEM/MT) 002; 003; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 004; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 005; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ) 006; Senador Weverton (PDT/MA) 007; 008; Deputado Federal João Roma (PRB/BA) 009; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 010; 011; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 012; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 021; 022; 023; 024; 025; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 026; Deputado Federal Luciano Bivar (PSL/PE) 027; e Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) 028. (fls. 13 a 68).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/03/2019.
14/03/2019 Publicado no DOU Páginas 2
Publicada no DOU de 14/03/2019, na página 2, a Medida Provisória 876/2019.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 14/03/2019 até 20/03/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/04/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 12/05/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 876/2019 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 876/2019 19/03/2019
EMENDA 2 - MPV 876/2019 Senador Jayme Campos (DEM/MT) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 3 - MPV 876/2019 Senador Jayme Campos (DEM/MT) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 4 - MPV 876/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 5 - MPV 876/2019 Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 6 - MPV 876/2019 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 7 - MPV 876/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 8 - MPV 876/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 9 - MPV 876/2019 Deputado Federal João Roma (PRB/BA) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 10 - MPV 876/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 11 - MPV 876/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 12 - MPV 876/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 13 - MPV 876/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 14 - MPV 876/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 15 - MPV 876/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 16 - MPV 876/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 17 - MPV 876/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 18 - MPV 876/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 19 - MPV 876/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 20 - MPV 876/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 21 - MPV 876/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 22 - MPV 876/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 23 - MPV 876/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 24 - MPV 876/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 25 - MPV 876/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 26 - MPV 876/2019 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 27 - MPV 876/2019 Deputado Federal Luciano Bivar (PSL/PE) CMMPV 876/2019 21/03/2019
EMENDA 28 - MPV 876/2019 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMMPV 876/2019 21/03/2019
Número na Câmara:
MPV 876/2019
Origem externa:
MSG 83/2019
Matérias relacionadas
REQ 1/2019 - MPV 876/2019
Despacho:
18/03/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Relatoria:
CMMPV 876/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.)
Relatores:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (encerrado em 12/06/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/07/2019 - 23/09/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Editada a Medida Provisória: 14/03/2019
Deliberação da Medida Provisória: 14/03/2019 a 11/07/2019
Apresentação de Emendas à Medida Provisória: 14/03/2019 a 20/03/2019
Início do regime de urgência, sobrestando a pauta: 28/04/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 11 de julho de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 201).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18/7/2019)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os seguintes ofícios:
1 - nº 658/2019/SGM-P, de 11 de julho de 2019, que encaminha o processado da presente Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência, em 11 de julho de 2019, nos termos do art. 62 da Constituição Federal. (fl. 199): e
2 - nº 132/2019, da Liderança do PP - CD, o qual realiza substituição de membro da Comissão (fl. 200).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2019
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 12/07/2019 às 15h58
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/07/2019
MESA
Ação:
Ofício n. 658/19/SGM-P, de 11/07/2019, encaminha processado ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/06/2019
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2019.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/06/2019
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 277/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 876/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 28(vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 83/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 876/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 876/2019, que conclui pelo PLV nº 15, de 2019.
Recebido o PLV nº 15, de 2019, da Comissão Mista da MPV 876/2019, que Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 277/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 876/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 28(vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2019.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 83/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 876/2019.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 876/2019, que conclui pelo PLV nº 15, de 2019.
Texto integral - Recebido o PLV nº 15, de 2019, da Comissão Mista da MPV 876/2019, que Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins..
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 277, de 18/06/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 15, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 18/06/2019 às 13h47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/6/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/06/2019 às 19h10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 165 a 169, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 170 e 171, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 172 a 196):
- nº 39, de 2019, do PODE - SF;
- nº 33, de 2019, do PSL - SF;
- n° 118, de 2019, do PDT - CD;
- nº 282, de 2019, do PP - CD;
- s/nº, de 2019, do PATRI - CD;
- nº 301, de 2019, do DEM - CD;
- n° 59, de 2019, do PSDB - SF;
- nº 73, de 2019, do PSD - SF;
- n° 93, de 2019, do PSB - CD;
- n° 27, de 2019, do Bloco Vanguarda- SF;
- n° 184, de 2019, do PT - CD;
- nº 127, de 2019, do PDT - CD;
- n° 437, de 2019, do DEM – CD;
- n° 436, de 2019, do DEM – CD;
- nº 213, de 2019, do PSDB - CD;
- nº 34, de 2019, do PP - SF;
- nº 92, de 2019, do PRB - CD;
- n° 43, de 2019, do PP - SF;
- n° 84, de 2019, do Bloco Senado Independente - SF;
- n° 142, de 2019, do SOLIDARIEDADE - CD;
- n° 29, de 2019, do PSL - SF;
- n° 167, de 2019, do MDB - SF;
- n° 226, de 2019, do PSD - CD; e
4 – Publicação, no DOU de 3/5/2019, Seção 1, página 2, do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26/2019, que prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da presente Medida Provisória (fl. 197).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o relatório do Deputado Aureo Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no 876, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 876, de 2019, e das Emendas de nºs 6, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 19, 27 e 28.
Aprovadas as atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 118 a 164).
Publicado no DCN Páginas 258-313 - DCN nº 21
Texto final da Comissão - PLV 15/2019
Decisão de Comissão
PAR 1/2019
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 12/06/2019 às 18h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida nova complementação de voto do Deputado Aureo Ribeiro.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Aureo Ribeiro.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Aureo Ribeiro.
Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 12 de junho de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Aureo Ribeiro (fls. 102 a 117).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/06/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de junho de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Carolina Price Evangelista Monteiro, Presidente da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC); Antônio Eustáquio Corrêa da Costa, Presidente da Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF); Cilene Moreira Sabino, Presidente da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA) e da Federação Nacional das Juntas Comerciais (FENAJU) e João Paulo Mendes Neto, Conselheiro da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Pará (OAB-PA).
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 015/MPV 876/2019, e ata da 2ª Reunião, às fls. 85 a 101).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Paulo Antonio Spencer Uebel - Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; André Luiz Santa Cruz Ramos - Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Economia; Ruy César Ramos - Assessor Especial do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação da Presidência da República; Clóvis Belbute Peres - Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros da Receita Federal do Brasil; Hércules Alexandre da Costa Benício - Tabelião Representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil; e Layla Caldas da Silva - Analista de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do SEBRAE Nacional.
(anexados: registro de presença às fls. 83 e 84).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para o dia 21 de maio de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Aureo Ribeiro, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença, requerimento, ata da 1ª reunião).
************* Retificado em 16/05/2019*************
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Aureo Ribeiro, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença, requerimento e ata da 1ª reunião às fls. 77 a 82).
REQ 1/2019 - MPV 876/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 15 de maio de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 270/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 876/2019 por aquela Casa é o dia 21 de junho de 2019 (fl. 76).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Jorginho Mello para Presidente e designado Relator o Deputado Aureo Ribeiro.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV876-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 73 a 75).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 10 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 11, de 2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 69 a 72)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 001; Senador Jayme Campos (DEM/MT) 002; 003; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 004; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 005; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ) 006; Senador Weverton (PDT/MA) 007; 008; Deputado Federal João Roma (PRB/BA) 009; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 010; 011; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 012; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 021; 022; 023; 024; 025; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 026; Deputado Federal Luciano Bivar (PSL/PE) 027; e Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) 028. (fls. 13 a 68).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/03/2019.
Publicado no DCN Páginas 156-215 - DCN nº 10
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 91-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 12).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 18 de março de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 08 a 11).
A composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do dia do Congresso Nacional e será publicada no DCN de 21/3/2019; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 18/03/2019 às 16h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 83, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019 (14/3/2019), às fls. 2-7.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 14/03/2019, na página 2, a Medida Provisória 876/2019.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 14/03/2019 até 20/03/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/04/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 12/05/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 2