Medida Provisória n° 876, de 2019

(Arquivamento dos atos constitutivos de empresas mercantis)

Apelido: Arquivamento dos atos constitutivos de empresas mercantis

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.

Ementa:
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, para dispor que o arquivamento dos atos constitutivos não previstos no inciso I do art. 41 será deferido automaticamente caso cumpridos os requisitos de aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização, e de utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo órgão responsável do Ministério da Economia. Estabelece também que tal regra não se aplica às sociedades cooperativas e que a análise das formalidades deverá ser realizada posteriormente, no prazo de dois dias úteis, devendo o arquivamento ser cancelado em caso de vício insanável. Dispensa a autenticação dos atos levados a arquivamento nas juntas comerciais quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Prazos abertos ou
suspensos
14/03/2019 - 20/03/2019: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN) - Vigente
14/03/2019 - 12/05/2019: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) - Vigente

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Resultado apurado em 20/03/2019 às 21:32
Comissão Mista
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Identificação:
MPV 876/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
MPV X Legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP Nº 876/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 876/2019
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 876/2019
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Adicione-se a alínea "d" ao inciso I do art. 41 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, por meio da Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º O art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 876/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 876/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal João Roma (PRB/BA)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
A MPV 876 de 2019 passa a viger acrescida do texto do artigo 2º, renumerando-se os demais artigos: Art. 2º. O caput do art. 289 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 289 - As sociedades que são obrigadas a realizar publicações previstas na presente Lei, poderão, de forma discricionária, optar entre o Diário Oficial do Estado em que está localizada (DOE) ou o Diário Oficial da União (DOU)." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 4º do art. 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 876/2019
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
O inciso I do art. 12 da Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12. ................................................................................................................... I - a metade do número de vogais e suplentes será designada mediante indicação de nomes, em listas tríplices, pelas entidades patronais de grau superior, pelas Associações Comerciais e pelas unidades estaduais da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, com sede na jurisdição da junta; ......................" (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Identificação:
MPV 876/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
14/03/2019 Publicado no DOU Páginas 2
Publicada no DOU de 14/03/2019, na página 2, a Medida Provisória 876/2019.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 14/03/2019 até 20/03/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/04/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 12/05/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 876/2019 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 876/2019 19/03/2019
EMENDA 2 - MPV 876/2019 Senador Jayme Campos (DEM/MT) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 3 - MPV 876/2019 Senador Jayme Campos (DEM/MT) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 4 - MPV 876/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 5 - MPV 876/2019 Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 6 - MPV 876/2019 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 7 - MPV 876/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 8 - MPV 876/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 9 - MPV 876/2019 Deputado Federal João Roma (PRB/BA) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 10 - MPV 876/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
EMENDA 11 - MPV 876/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 876/2019 20/03/2019
Número na Câmara:
MPV 876/2019
Origem externa:
MSG 83/2019
Despacho:
18/03/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Prazos:
14/03/2019 - 20/03/2019: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente
14/03/2019 - 12/05/2019: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
28/04/2019 - 12/05/2019: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Previsto
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 91-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 12).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2019
CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 18 de março de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 08 a 11).
A composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do dia do Congresso Nacional e será publicada no DCN de 21/3/2019; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 18/03/2019 às 16h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 83, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019 (14/3/2019), às fls. 2-7.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 14/03/2019, na página 2, a Medida Provisória 876/2019.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 14/03/2019 até 20/03/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/04/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 12/05/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 2