Medida Provisória n° 876, de 2019
(Arquivamento dos atos constitutivos de empresas mercantis)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
Ementa:
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, para dispor que o arquivamento dos atos constitutivos não previstos no inciso I do art. 41 será deferido automaticamente caso cumpridos os requisitos de aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização, e de utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo órgão responsável do Ministério da Economia. Estabelece também que tal regra não se aplica às sociedades cooperativas e que a análise das formalidades deverá ser realizada posteriormente, no prazo de dois dias úteis, devendo o arquivamento ser cancelado em caso de vício insanável. Dispensa a autenticação dos atos levados a arquivamento nas juntas comerciais quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.
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Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 876/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 15/2019
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 12/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Aureo Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 05/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado Aureo Ribeiro (fls. 102 a 117). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto do Deputado Aureo Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 4º, 9, 19, 22, 23, 31, 32, 35, 37, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 54, 55 e 63 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Recebida nova complementação de voto do Deputado Aureo Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2019
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Aureo Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 876/2019
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 19/03/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP Nº 876/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 876/2019
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 20/03/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 876/2019
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 20/03/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 876/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 876/2019
- Autor:
- Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA)
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Adicione-se a alínea "d" ao inciso I do art. 41 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, por meio da Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 876/2019
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Art. 1º O art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 876/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 20/03/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 876/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 20/03/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 876/2019
- Autor:
- Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- A MPV 876 de 2019 passa a viger acrescida do texto do artigo 2º, renumerando-se os demais artigos: Art. 2º. O caput do art. 289 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 289 - As sociedades que são obrigadas a realizar publicações previstas na presente Lei, poderão, de forma discricionária, optar entre o Diário Oficial do Estado em que está localizada (DOE) ou o Diário Oficial da União (DOU)." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 876/2019
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 4º do art. 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 876/2019
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- O inciso I do art. 12 da Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12. ................................................................................................................... I - a metade do número de vogais e suplentes será designada mediante indicação de nomes, em listas tríplices, pelas entidades patronais de grau superior, pelas Associações Comerciais e pelas unidades estaduais da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, com sede na jurisdição da junta; ......................" (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 876/2019
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 20/03/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 876/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 876/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 876/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 876/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 876/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 876/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 876/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 876/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 876/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 20/03/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 876/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 20/03/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 876/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 20/03/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 876/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 20/03/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 876/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 20/03/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 876/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, para dispor que o arquivamento dos atos constitutivos não previstos no inciso I do art. 41 será deferido automaticamente caso cumpridos os requisitos de aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização, e de utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo órgão responsável do Ministério da Economia. Estabelece também que tal regra não se aplica às sociedades cooperativas e que a análise das formalidades deverá ser realizada posteriormente, no prazo de dois dias úteis, devendo o arquivamento ser cancelado em caso de vício insanável. Dispensa a autenticação dos atos levados a arquivamento nas juntas comerciais quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 876/2019
- Autor:
- Deputado Federal Luciano Bivar (PSL/PE)
- Data:
- 21/03/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA (ADITIVA) Dê-se, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 876, de 2019, as seguintes redações para os arts. 11 e 25 da Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994: "Art. 11 ............................................................................................................... ............................................................................................................................ V - não integrem, ou tenham integrado, como titulares de firma mercantil individual, sócios ou ministradores de sociedade mercantil com dívidas tributárias e/ou previdenciárias junto à União ou a unidade federativa, inscritas em dívida ativa não negociada. "Art. 25 ............................................................................................................... Parágrafo único. Observado o disposto no art. 11 desta lei. ..........................................................................................................................".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 876/2019
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 21/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 001; Senador Jayme Campos (DEM/MT) 002; 003; Deputado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2019 - MPV 876/2019
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 14/05/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Aureo Ribeiro, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: regis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/03/2019
- Descrição/Ementa
- MPV X Legislação alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 91/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/03/2019
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 876, de 2019.
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- NT n° 11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 11, de 2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 69 a 72) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 10/04/2019
- Descrição/Ementa
- lista de presença da 1a reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Jorginho Mello para Presidente e designado Relator o Deputado Aureo Ribeiro. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congress... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença 2ª Reunião.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 21/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Paulo Antonio Spencer Uebel - Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 21/05/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 4ª reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Carolina Price Evangelista Monteiro, Presidente da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC); Antônio Eustáquio Corrêa da C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMMPV 876/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Aureo Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Aureo Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 277/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 876, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/06/2019
- Descrição/Ementa
- MPV x PLV aprovado na Comissão Mista
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 72/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 24/07/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 876, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas cópias do Ofício CN nº 363, de 19 de julho de 2019, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 202) e do Ofício CN nº 362, de 19 de julho de 2019, encaminhan... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 362/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 24/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 72, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 876, de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas cópias do Ofício CN nº 363, de 19 de julho de 2019, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 202) e do Ofício CN nº 362, de 19 de julho de 2019, encaminhan... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 363/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 24/07/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 876, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas cópias do Ofício CN nº 363, de 19 de julho de 2019, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 202) e do Ofício CN nº 362, de 19 de julho de 2019, encaminhan... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 487/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 876, de 2019, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 487, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/09/2019 | Publicado no DCN Páginas 306 - DCN nº 32 | Em 09-09-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 11-07-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 12-09-2019). |
| 18/07/2019 | Publicado no DCN Páginas 738 - DCN nº 26 | Término do prazo de vigência, em 11 de julho de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 201). Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18/7/2019) |
| 13/06/2019 | Publicado no DCN Páginas 258-313 - DCN nº 21 | Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Aureo Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no 876, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 876, de 2019, e das Emendas de nºs 6, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 19, 27 e 28. Aprovadas as atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 118 a 164). |
| 13/06/2019 | Publicado no DCN Páginas 258-313 - DCN nº 21 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/6/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 28/03/2019 | Publicado no DCN Páginas 156-215 - DCN nº 10 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 001; Senador Jayme Campos (DEM/MT) 002; 003; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 004; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 005; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ) 006; Senador Weverton (PDT/MA) 007; 008; Deputado Federal João Roma (PRB/BA) 009; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 010; 011; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 012; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 021; 022; 023; 024; 025; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 026; Deputado Federal Luciano Bivar (PSL/PE) 027; e Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) 028. (fls. 13 a 68). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/03/2019. |
| 21/03/2019 | Publicado no DCN Páginas 22-25 - DCN nº 9 | Designada, em 18 de março de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 08 a 11). A composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do dia do Congresso Nacional e será publicada no DCN de 21/3/2019; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
| 14/03/2019 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 14/03/2019, na página 2, a Medida Provisória 876/2019. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 14/03/2019 até 20/03/2019; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/04/2019 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 12/05/2019 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 876/2019 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | 19/03/2019 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 876/2019 | Senador Jayme Campos (DEM/MT) | 20/03/2019 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 876/2019 | Senador Jayme Campos (DEM/MT) | 20/03/2019 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 876/2019 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 20/03/2019 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 876/2019 | Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) | 20/03/2019 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 876/2019 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 20/03/2019 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 876/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 20/03/2019 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 876/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 20/03/2019 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 876/2019 | Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) | 20/03/2019 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 876/2019 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 20/03/2019 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 876/2019 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 20/03/2019 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 876/2019 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 20/03/2019 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 876/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 20/03/2019 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 876/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 20/03/2019 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 876/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 20/03/2019 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 876/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 20/03/2019 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 876/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 20/03/2019 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 876/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 20/03/2019 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 876/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 20/03/2019 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 876/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 20/03/2019 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 876/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 20/03/2019 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 876/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 20/03/2019 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 876/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 20/03/2019 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 876/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 20/03/2019 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 876/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 20/03/2019 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 876/2019 | Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) | 20/03/2019 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 876/2019 | Deputado Federal Luciano Bivar (PSL/PE) | 21/03/2019 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 876/2019 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | 21/03/2019 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 876/2019
- Origem externa:
- MSG 83/2019
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2019 - MPV 876/2019
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, REGISTRO PUBLICO, JUNTA COMERCIAL, CORRELAÇÃO, SUJEIÇÃO, REGIME, DECISÃO, COLEGIADO, ARQUIVAMENTO
- Despacho:
- 18/03/2019
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Relatoria:
- CMMPV 876/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.)
- Relatores:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (encerrado em 12/06/2019 - Deliberação da matéria)
- Calendário:
- Publicação no DOU: 14/03/2019
- Deliberação da Medida Provisória: 14/03/2019 a 11/07/2019
- Apresentação de emendas: 14/03/2019 a 20/03/2019
- Regime de urgência, a partir de: 28/04/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 487, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 208).
À COARQ. - OFCN 487/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 09-09-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 11-07-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 12-09-2019). - Publicado no DCN Páginas 306 - DCN nº 32
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 03/05/2019, que comunicou, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, a prorrogação da Medida Provisória por sessenta dias (fl. 206).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas cópias do Ofício CN nº 363, de 19 de julho de 2019, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 202) e do Ofício CN nº 362, de 19 de julho de 2019, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 72/2019, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 203 e 204). E juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47, de 2019, publicado no DOU de 16/7/2019, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 205).
- MPCN 72/2019
- OFCN 362/2019
- OFCN 363/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 11 de julho de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 201).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18/7/2019) - Publicado no DCN Páginas 738 - DCN nº 26
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados os seguintes ofícios:
1 - nº 658/2019/SGM-P, de 11 de julho de 2019, que encaminha o processado da presente Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência, em 11 de julho de 2019, nos termos do art. 62 da Constituição Federal. (fl. 199): e
2 - nº 132/2019, da Liderança do PP - CD, o qual realiza substituição de membro da Comissão (fl. 200).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2019
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/07/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício n. 658/19/SGM-P, de 11/07/2019, encaminha processado ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/06/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2019.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 277/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 876/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 28(vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 83/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 876/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 876/2019, que conclui pelo PLV nº 15, de 2019.
Recebido o PLV nº 15, de 2019, da Comissão Mista da MPV 876/2019, que Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 277/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 876/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 28(vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2019.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 83/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 876/2019.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 876/2019, que conclui pelo PLV nº 15, de 2019.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 15, de 2019, da Comissão Mista da MPV 876/2019, que Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins..
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 277, de 18/06/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 15, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/6/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 258-313 - DCN nº 21
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 165 a 169, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 170 e 171, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 172 a 196):
- nº 39, de 2019, do PODE - SF;
- nº 33, de 2019, do PSL - SF;
- n° 118, de 2019, do PDT - CD;
- nº 282, de 2019, do PP - CD;
- s/nº, de 2019, do PATRI - CD;
- nº 301, de 2019, do DEM - CD;
- n° 59, de 2019, do PSDB - SF;
- nº 73, de 2019, do PSD - SF;
- n° 93, de 2019, do PSB - CD;
- n° 27, de 2019, do Bloco Vanguarda- SF;
- n° 184, de 2019, do PT - CD;
- nº 127, de 2019, do PDT - CD;
- n° 437, de 2019, do DEM – CD;
- n° 436, de 2019, do DEM – CD;
- nº 213, de 2019, do PSDB - CD;
- nº 34, de 2019, do PP - SF;
- nº 92, de 2019, do PRB - CD;
- n° 43, de 2019, do PP - SF;
- n° 84, de 2019, do Bloco Senado Independente - SF;
- n° 142, de 2019, do SOLIDARIEDADE - CD;
- n° 29, de 2019, do PSL - SF;
- n° 167, de 2019, do MDB - SF;
- n° 226, de 2019, do PSD - CD; e
4 – Publicação, no DOU de 3/5/2019, Seção 1, página 2, do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26/2019, que prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da presente Medida Provisória (fl. 197).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2019
- CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o relatório do Deputado Aureo Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no 876, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 876/2019 e das vinte e oito Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 876, de 2019, e das Emendas de nºs 6, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 19, 27 e 28.
Aprovadas as atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 118 a 164). - Publicado no DCN Páginas 258-313 - DCN nº 21
- Texto final da Comissão - PLV 15/2019
- Listagem ou relatório descritivo
- Decisão de Comissão
- PAR 1/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2019
- CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Ação:
- Recebida nova complementação de voto do Deputado Aureo Ribeiro.
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2019
- CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto do Deputado Aureo Ribeiro.
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2019
- CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Aureo Ribeiro.
Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 12 de junho de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2019
- CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Aureo Ribeiro (fls. 102 a 117).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2019
- CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de junho de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2019
- CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Carolina Price Evangelista Monteiro, Presidente da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC); Antônio Eustáquio Corrêa da Costa, Presidente da Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF); Cilene Moreira Sabino, Presidente da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA) e da Federação Nacional das Juntas Comerciais (FENAJU) e João Paulo Mendes Neto, Conselheiro da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Pará (OAB-PA).
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 015/MPV 876/2019, e ata da 2ª Reunião, às fls. 85 a 101). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2019
- CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Paulo Antonio Spencer Uebel - Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; André Luiz Santa Cruz Ramos - Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Economia; Ruy César Ramos - Assessor Especial do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação da Presidência da República; Clóvis Belbute Peres - Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros da Receita Federal do Brasil; Hércules Alexandre da Costa Benício - Tabelião Representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil; e Layla Caldas da Silva - Analista de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do SEBRAE Nacional.
(anexados: registro de presença às fls. 83 e 84). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2019
- CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Ação:
- Convocadas reuniões da Comissão Mista para o dia 21 de maio de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2019
- CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Aureo Ribeiro, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença, requerimento, ata da 1ª reunião).
************* Retificado em 16/05/2019*************
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Aureo Ribeiro, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença, requerimento e ata da 1ª reunião às fls. 77 a 82). - REQ 1/2019 - MPV 876/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2019
- CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 15 de maio de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2019
- CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 270/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 876/2019 por aquela Casa é o dia 21 de junho de 2019 (fl. 76).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2019
- CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Jorginho Mello para Presidente e designado Relator o Deputado Aureo Ribeiro.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV876-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 73 a 75). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2019
- CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 10 de abril de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2019
- CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 11, de 2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 69 a 72)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2019
- CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 001; Senador Jayme Campos (DEM/MT) 002; 003; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 004; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 005; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ) 006; Senador Weverton (PDT/MA) 007; 008; Deputado Federal João Roma (PRB/BA) 009; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 010; 011; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 012; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 021; 022; 023; 024; 025; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 026; Deputado Federal Luciano Bivar (PSL/PE) 027; e Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) 028. (fls. 13 a 68).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/03/2019. - Publicado no DCN Páginas 156-215 - DCN nº 10
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2019
- CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 91-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 12).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2019
- CMMPV 876/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 18 de março de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 08 a 11).
A composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do dia do Congresso Nacional e será publicada no DCN de 21/3/2019; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 22-25 - DCN nº 9
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 14/03/2019, na página 2, a Medida Provisória 876/2019.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 14/03/2019 até 20/03/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/04/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 12/05/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 83, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019 (14/3/2019), às fls. 2-7.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicada no DOU de 14/03/2019, na página 2, a Medida Provisória 876/2019.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 14/03/2019 até 20/03/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/04/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 12/05/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 2
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:25
