Medida Provisória n° 1474-27, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1474-27, FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8237, DE 30 SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1474-27/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/09/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1474-27, FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8237, DE 30 SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1474-27/1996
- Origem externa:
- MSG 912/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1474-24/1996
- MPV 1474-25/1996
- MPV 1474-29/1996
- MPV 1474-26/1996
- MPV 1474-28/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 2000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 21 11 PAG 13862.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
NOS TERMOS DO RQ. 157, DE 1996 - CN, DEFERIDO PELA
PRESIDENCIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1910 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA A ABERTURA DA
SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1910 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A CMIST PARA SOLICITAÇÃO DA MINUTA DE PARECER DE MERITO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (41 A 44) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E BLOCO PFL/PTB, PSDB, PC DO B,
(CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, COMO TITULAR,
PELA SEN MARINA SILVA, CONFORME OF. 202/96, LIDER DO PT.
DSF 12 10 PAG 16911.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP ERALDO TRINDA E JAIR BOLSONARO, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, CONFORME OF. 923/96,
DO LIDER DO PPB/PL.
DSF 12 10 PAG 16908 E 16909.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA, FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001
A 005, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 05 (CINCO)
EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 005; CHICO VIGILANTE
002, 003, 004; SERGIO MIRANDA 001. (FLS. 28 A 40).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 02 10 PAG 16480.
DCN 16 10 PAG 11531.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 01 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 02 10,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 02 10, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 11 10, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 26 10, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - JOSE ALVES E JOSE
AGRIPINO; PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA; PDT - DARCY
RIBEIRO; PT - JOSE EDUARDO DUTRA E DEP BLOCO (PFL PTB) -
JAIRO CARNEIRO E JAIRO AZI; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC) -
MICHEL TEMER; BLOCO (PPB PL) - ODELMO LEÃO; PSDB -
SALVADOR ZIMBALDI; PC DO B - AGNELO QUEIROZ; PPS - SERGIO
AROUCA. SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS
BEZERRA; PFL - GUILHERME PALMEIRA E ODACIR SOARES;
PSDB - ARTUR DA TAVOLA; PDT - SEBASTIÃO ROCHA; PT -
BENEDITA DA SILVA E DEP BLOCO (PFL PTB) - WERNER
WANDERER E BENEDITO DE LIRA; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC) -
GEDDEL VIEIRA LIMA; BLOCO (PPB PL) - GERSON PERES;
PSDB - EDUARDO MARCARENHAS; PC DO B - JANDIRA FEGHALI;
PPS - AUGUSTO CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1474-27 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 27 09 PAG 19233).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:36