Medida Provisória n° 878, de 2019

Em 22-09-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 24-07-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 26-09-2019)

Término do prazo de vigência, em 24 de julho de 2019, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/08/2019)
************* Retificado em 29/07/2019*************
Término do prazo de vigência, em 24 de julho de 2019, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 22 de setembro de 2019.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/08/2019)

Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Pedro Lucas Fernandes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela integral aprovação da Medida Provisória nº 878, de 2019, com seu texto original. Conclui também pela inconstitucionalidade, pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, relatórios, decisão da comissão e atas da 1ª e da 2ª Reunião às fls. 25 a 39).

Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 (uma) emenda à Medida Provisória, de autoria do Senhor Deputado Marcelo Calero 001 (fls. 11 a 18).
A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 4/4/2019.

Designada, em 1º de abril de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 07 a 10).
A composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do dia do Congresso Nacional e será publicada no DCN de 4/4/2019; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.

Publicado no DOU de 27/03/2019, Edição Extra - A, na página 1, a Medida Provisória 878/2019.
Calendário:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 27/03/2019 até 02/04/2019;
- Prazo na comissão:*;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/05/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/05/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************ Retificado em 17/07/2019 ************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 27/03/2019 a 24/07/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/03/2019 a 02/04/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/05/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.