Medida Provisória n° 878, de 2019

(Contratos temporários de pessoal do Iphan)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 878, de 2019.

Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 878/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 878/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 878, de 2019.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 878, de 2019.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 (uma) emenda à Medida Provisória, de autoria do Senhor Deputado Marcelo Calero 001 (fls. 11 a 18). A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 4/4/2019.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Nota técnica de adequação orçamentária
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 878, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 13, de 2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 19 a 21).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
12/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 878, de 2019.
Ação Legislativa:
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Weverton para Presidente e designado Relator o Deputado Pedro Lucas Fernandes. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV878-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 22 a 24).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA)
Data:
14/06/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 878, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Pedro Lucas Fernandes.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA)
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 878, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório do Deputado Pedro Lucas Fernandes.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 878, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Pedro Lucas Fernandes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela integral aprovação da Medida Provisória nº 878, de 2019, com seu texto original. Conclui também pela inconstitucionalidade, pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, relatórios, decisão da comissão e atas da 1ª e da 2ª Reunião às fls. 25 a 39).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 878, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Pedro Lucas Fernandes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela integral aprovação da Medida Provisória nº 878, de 2019, com seu texto original. Conclui também pela inconstitucionalidade, pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, relatórios, decisão da comissão e atas da 1ª e da 2ª Reunião às fls. 25 a 39).
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 878, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 878, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 878, de 2019.
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 878, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Pedro Lucas Fernandes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela integral aprovação da Medida Provisória nº 878, de 2019, com seu texto original. Conclui também pela inconstitucionalidade, pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, relatórios, decisão da comissão e atas da 1ª e da 2ª Reunião às fls. 25 a 39).
Identificação:
OFCN 292/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 878, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 292, de 19/06/2019, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl.62). À CD.
Identificação:
MPCN 122/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°878 , de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 528, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 122/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do congresso Nacional, participando que a Medida Provisória nº 878, de 27 de março de 2019 teve seu prazo de vigência encerramento no dia 24 de julho do corrente ano, a matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls.69 e 70). Remetido Ofício CN nº 529, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Comunico a Vossa Excelência que expirou no dia 24 de julho do corrente ano, o prazo integral de vigência da medida Provisória nº 878, de 27 março de 2019. (fl. 71).
Identificação:
OFCN 528/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 122, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n°878 , de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 528, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 122/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do congresso Nacional, participando que a Medida Provisória nº 878, de 27 de março de 2019 teve seu prazo de vigência encerramento no dia 24 de julho do corrente ano, a matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls.69 e 70). Remetido Ofício CN nº 529, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Comunico a Vossa Excelência que expirou no dia 24 de julho do corrente ano, o prazo integral de vigência da medida Provisória nº 878, de 27 março de 2019. (fl. 71).
Identificação:
OFCN 529/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 878 , de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 528, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 122/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do congresso Nacional, participando que a Medida Provisória nº 878, de 27 de março de 2019 teve seu prazo de vigência encerramento no dia 24 de julho do corrente ano, a matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls.69 e 70). Remetido Ofício CN nº 529, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Comunico a Vossa Excelência que expirou no dia 24 de julho do corrente ano, o prazo integral de vigência da medida Provisória nº 878, de 27 março de 2019. (fl. 71).
Identificação:
OFCN 495/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 878, de 2019, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 495, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Comunico a Vossa Excelência o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 art. 62 da Constituição Federal e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 72). À COARQ.
Identificação:
MPV 878/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA)
Data:
14/06/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 878, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Pedro Lucas Fernandes.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA)
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 878, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório do Deputado Pedro Lucas Fernandes.
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 878, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 878, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 878, de 2019.
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 878, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Pedro Lucas Fernandes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela integral aprovação da Medida Provisória nº 878, de 2019, com seu texto original. Conclui também pela inconstitucionalidade, pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, relatórios, decisão da comissão e atas da 1ª e da 2ª Reunião às fls. 25 a 39).
Data Documento oficial Ação legislativa
26/09/2019 Publicado no DCN Páginas 792 - DCN nº 34
Em 22-09-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 24-07-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 26-09-2019)
08/08/2019 Publicado no DCN Páginas 838 - DCN nº 27
Término do prazo de vigência, em 24 de julho de 2019, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/08/2019)
************* Retificado em 29/07/2019*************
Término do prazo de vigência, em 24 de julho de 2019, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 22 de setembro de 2019.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/08/2019)
20/06/2019 Publicado no DCN Páginas 336-344 - DCN nº 22
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Pedro Lucas Fernandes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela integral aprovação da Medida Provisória nº 878, de 2019, com seu texto original. Conclui também pela inconstitucionalidade, pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, relatórios, decisão da comissão e atas da 1ª e da 2ª Reunião às fls. 25 a 39).
04/04/2019 Publicado no DCN Páginas 341-348 - DCN nº 11
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 (uma) emenda à Medida Provisória, de autoria do Senhor Deputado Marcelo Calero 001 (fls. 11 a 18).
A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 4/4/2019.
04/04/2019 Publicado no DCN Páginas 45-48 - DCN nº 11
Designada, em 1º de abril de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 07 a 10).
A composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do dia do Congresso Nacional e será publicada no DCN de 4/4/2019; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
27/03/2019 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicado no DOU de 27/03/2019, Edição Extra - A, na página 1, a Medida Provisória 878/2019.
Calendário:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 27/03/2019 até 02/04/2019;
- Prazo na comissão:*;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/05/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/05/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************ Retificado em 17/07/2019 ************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 27/03/2019 a 24/07/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/03/2019 a 02/04/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/05/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 878/2019 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 878/2019 02/04/2019
Número na Câmara:
MPV 878/2019
Origem externa:
MSG 100/2019
Indexação:
AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (IPHAN) , PRORROGAÇÃO , PRAZO , CONTRATO , PRAZO DETERMINADO , ATENDIMENTO , NECESSIDADE , INTERESSE PUBLICO .
Despacho:
01/04/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 878/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 878, de 2019.
Relatoria:
CMMPV 878/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 878, de 2019.)
Relatores:
Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes
Prazos:
25/07/2019 - 22/09/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 27/03/2019
Deliberação da Medida Provisória: 27/03/2019 a 24/07/2019
Apresentação de emendas: 27/03/2019 a 02/04/2019
Regime de urgência, a partir de: 11/05/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 49, de 26 de julho de 2019, que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de julho do corrente ano, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1,de 2002 -CN. (fl. 74).
COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 29/11/2019 às 12h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 26/11/2019 às 7h54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 495, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Comunico a Vossa Excelência o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 art. 62 da Constituição Federal e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 72).
À COARQ.
OFCN 495/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 21/11/2019 às 17h20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 528, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 122/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do congresso Nacional, participando que a Medida Provisória nº 878, de 27 de março de 2019 teve seu prazo de vigência encerramento no dia 24 de julho do corrente ano, a matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls.69 e 70).
Remetido Ofício CN nº 529, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Comunico a Vossa Excelência que expirou no dia 24 de julho do corrente ano, o prazo integral de vigência da medida Provisória nº 878, de 27 março de 2019. (fl. 71).
MPCN 122/2019
OFCN 528/2019
OFCN 529/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 22-09-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 24-07-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 26-09-2019)
Publicado no DCN Páginas 792 - DCN nº 34
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 23/09/2019 às 14h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 22/05/2019, que comunicou, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN, a prorrogação da Medida Provisória por sessenta dias (fl. 67).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os seguintes ofícios (fls. 63 a 65):
1 - nº 677/2019/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, o qual encaminhou o processado da presente Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência em 24 de julho de 2019, nos termos do art. 62 da Constituição Federal;
2 - nº 55/2019, da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF, de substituição de membros da Comissão; e
3 - nº 129/2019, da Liderança do Bloco PP/MDB/PTB - CD, de substituição de membros da Comissão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/07/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 24 de julho de 2019, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/08/2019)
************* Retificado em 29/07/2019*************
Término do prazo de vigência, em 24 de julho de 2019, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 22 de setembro de 2019.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/08/2019)
Publicado no DCN Páginas 838 - DCN nº 27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/07/2019
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 29/07/2019 às 13h06
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício n. 677/2019/SGM-P, de 24/07/2019, encaminha processado ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia).
Ato n. 49, de 26/07/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 878, de 2019, no dia 24 de julho do corrente ano (DOU de 29/07/19 - Seção 1 - pág. 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2019.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 292/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 878/2019. Informa, ainda, que à Medida foi oferecida 1(uma) emenda e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pela aprovação da matéria na sua forma original.
Recebida a Mensagem nº 100/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 878/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 878/2019, que conclui pela aprovação da matéria na sua forma original.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 292/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 878/2019. Informa, ainda, que à Medida foi oferecida 1(uma) emenda e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pela aprovação da matéria na sua forma original.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 100/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 878/2019.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 878/2019, que conclui pela aprovação da matéria na sua forma original.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 292, de 19/06/2019, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl.62).
À CD.
OFCN 292/2019
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 19/06/2019 às 9h54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/06/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 18/06/2019 às 17h24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 40 a 42, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 43 e 44, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 45 a 60):
- nº 62, de 2019, do PSDB - SF;
- nº 43, de 2019, do PODE - SF;
- nº 75, de 2019, do PSD- SF;
- nº 98, de 2019, do PODE - CD;
- nº 34, de 2019, do PP - SF;
- nº 66, de 2019, do Bloco PP/MDB/PTB - CD;
- nº 136, de 2019, do PSD - CD;
- nº 145, de 2019, do PSD - CD;
- n° 144, de 2019, do PSD - CD;
- n° 92, de 2019, do PRB - CD;
- n° 43, de 2019, do PP - SF;
- n° 30, de 2019, do PSL - SF;
- n° 169, de 2019, do MDB - SF;
- n° 281, de 2019, do PT - CD; e
- n° 78, de 2019, do NOVO – CD.
4 - Publicação, no DOU de 22/5/2019, Seção 1, página 2, do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32/2019, que prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da presente Medida Provisória (fl. 61).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2019
CMMPV 878/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 878, de 2019.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Pedro Lucas Fernandes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela integral aprovação da Medida Provisória nº 878, de 2019, com seu texto original. Conclui também pela inconstitucionalidade, pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, relatórios, decisão da comissão e atas da 1ª e da 2ª Reunião às fls. 25 a 39).
Publicado no DCN Páginas 336-344 - DCN nº 22
PAR 1/2019
Listagem ou relatório descritivo
Decisão de Comissão
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 18/06/2019 às 16h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2019
CMMPV 878/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 878, de 2019.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo relatório do Deputado Pedro Lucas Fernandes.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2019
CMMPV 878/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 878, de 2019.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de junho de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2019
CMMPV 878/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 878, de 2019.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Pedro Lucas Fernandes.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2019
CMMPV 878/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 878, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Weverton para Presidente e designado Relator o Deputado Pedro Lucas Fernandes. Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV878-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 22 a 24).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2019
CMMPV 878/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 878, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de junho de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2019
CMMPV 878/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 878, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 13, de 2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 19 a 21).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2019
CMMPV 878/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 878, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 (uma) emenda à Medida Provisória, de autoria do Senhor Deputado Marcelo Calero 001 (fls. 11 a 18).
A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 4/4/2019.
Publicado no DCN Páginas 341-348 - DCN nº 11
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2019
CMMPV 878/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 878, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 1º de abril de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 07 a 10).
A composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do dia do Congresso Nacional e será publicada no DCN de 4/4/2019; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 45-48 - DCN nº 11
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 01/04/2019 às 15h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 100, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 878, de 27 de março de 2019 (DOU de 27/3/2019 - Ed. Extra), às fls. 2 a 6.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 27/03/2019, Edição Extra - A, na página 1, a Medida Provisória 878/2019.
Calendário:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 27/03/2019 até 02/04/2019;
- Prazo na comissão:*;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/05/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/05/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************ Retificado em 17/07/2019 ************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 27/03/2019 a 24/07/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/03/2019 a 02/04/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/05/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)