Medida Provisória n° 1570-5, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1570-5 1997, DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PUBLICA, ALTERA A LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1570-5/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/08/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1570-5 1997, DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PUBLICA, ALTERA A LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1570-5/1997
- Origem externa:
- MSG 938/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1570-1/1997
- MPV 1570-2/1997
- MPV 1570-3/1997
- MPV 1570-4/1997
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.494 de 10/09/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS EXAME DE MATÉRIA
ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo (seis volumes).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Lido nesta data o Of. nº 62-P/MC, de 06 de outubro de 2008, do Supremo Tribunal Federal comunicando julgamento procedente da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 4 (fl. 48). Será feita a devida comunicação à Camara dos Deputados e encaminhar-se-á cópia à Advocacia do Senado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO A SSCLSF
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- DEVOLVIDO A SSARQ, EM 07 DE NOVEMBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- EM ATENDIMENTO AO OFICIO 688, DE 1997, DA ADVOCACIA-GERAL
DA UNIÃO, DE 07 DO CORRENTE, FOI ENCAMINHADA COPIA
AUTENTICADA DA MPV 1570-5 E DE SUA TRAMITAÇÃO NO CN, DE
FLS. 45 A 47.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 278, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FL. 41).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 277, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 044, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS 38 A 40).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 009494 DE 1997.
DOFC 11 09 PAG 20158.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1615 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE SETEMBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1045 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 11 09 PAG 7804 A 7809.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1045 VOTAÇÃO REJEITADOS EM GLOBO, OS RQ. 129, 130 E
131 - CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1045 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 132 - CN, DO DEP MARCONI
PERILLO , SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DOS RQ. DE
DESTAQUES LIDOS ANTERIORMENTE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1045 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA, RESSALVADAS
AS EMENDAS DESTACADAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1045 LEITURA DOS RQ. 129, 130 E 131 - CN, DO DEP ARNALDO
FARIA DE SA, SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO PARA AS EMENDAS 001, 004 E 005, RESPECTIVAMENTE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1045 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O DEP
ARNALDO FARIA DE SA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1045 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO O SEU PARECER,
QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA E REJEIÇÃO DAS
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1045 NÃO HOUVE RECURSO QUANTO A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1045 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO O SEU PARECER, QUE CONCLUI
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1045 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECERES (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1045 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 109 - CN, DO SEN JOSE
ROERTO ARRUDA, SOLICITANDO A INVERSÃO DA MATERIA NA
PAUTA DA ORDEM DO DIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 APRECIAÇÃO SOBRESTADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECERES (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA CMIST,
E A MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO COPIAS A SSATA, PARA REMESSA A CONFECÇÃO DE
AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 07 (SETE)
EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 001, 004, 005; JOÃO
FASSARELA 002, 003, 006, 007. (FLS. 16 A 23).
DCN 28 08 PAG 7330 A 7336.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO A SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (12 A 15) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E PFL, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA),
PSDB, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA.
DCN 28 08 PAG 7217.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 27 08 PAG 17345 E 17346.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 26 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 27 08,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 27 08, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 05 09, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 20 09,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
BERNARDO CABRAL E JOSE BIANCO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA, BLOCO (PT PDT
PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PPB - EPITACIO CAFETEIRA,
DEP PFL - JAIRO CARNEIRO E MUSSA DEMES, BLOCO (PMDB PSD
PSL PRONA) - JURANDYR PAIXÃO E ANTONIO DO VALLE,
PSDB - ROBERTO BRANT, BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALDO
ARANTES, PPB - FETTER JUNIOR; SUPLENTES: SEN PFL - BELLO
PARGA E JOÃO ROCHA, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS
BEZERRA, PSDB - COUTINHO JORGE, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA,
DEP PFL - ANTONIO GERALDO E PAULO GOUVEA, BLOCO (PMDB PSD
PSL PRONA) - WILSON CIGNACHI E MARIA ELVIRA,
PSDB - ADEMIR LUCAS, BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALCIDES
MODESTO, PPB - OSMAR LEITÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1570-5 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 22 08 PAG 18238).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:25