Medida Provisória n° 1579-11, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1579-11 1997, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 14, 18, 34, 44 E 49 DA LEI 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, DOS ARTIGOS 19, 34, 35 E PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 53 DA LEI 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕEM, RESPCTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996 E 1997.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1579-11/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/08/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1579-11 1997, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 14, 18, 34, 44 E 49 DA LEI 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, DOS ARTIGOS 19, 34, 35 E PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 53 DA LEI 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕEM, RESPCTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996 E 1997.
- Número na Câmara:
- MPV 1579-11/1997
- Origem externa:
- MSG 939/1997
- Matérias relacionadas
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- MPV 1558-9/1997
- MPV 1579-13/1997
- MPV 1579-14/1997
- MPV 1579-15/1997
- MPV 1579-10/1997
- MPV 1579-12/1997
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- MPV 1579-17/1998
- MPV 1579-18/1998
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- MPV 1579-24/1998
- MPV 1579-25/1998
- MPV 1579-26/1998
- MPV 1579-27/1998
- MPV 1735-28/1998
- MPV 1735-29/1999
- MPV 1735-30/1999
- MPV 1735-31/1999
- MPV 1735-32/1999
- MPV 1735-33/1999
- MPV 1735-34/1999
- MPV 1837-35/1999
- MPV 1837-37/1999
- MPV 1837-38/1999
- MPV 1837-39/1999
- MPV 1837-40/1999
- MPV 1936-43/2000
- MPV 1936-44/2000
- MPV 1936-45/2000
- Indexação:
- NORMAS , DESCRIÇÃO , EXCLUSÃO , LIMITAÇÃO , DESPESA PUBLICA , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL . FIXAÇÃO , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , EXCLUSIVIDADE , CONVENIO , RECURSOS FINANCEIROS , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . CRITERIOS , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , PRAZO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . HIPOTESE , AUTORIZAÇÃO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ADICIONAL , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , PESSOAL , ENCARGO SOCIAL . PROIBIÇÃO , INCLUSÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , ESTIMATIVA , RECEITA , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , CORRELAÇÃO , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . PROIBIÇÃO , INCLUSÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , ESTIMATIVA , RECEITA , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , CORRELAÇÃO , PARIDADE , JUROS , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , EXPORTAÇÃO , AMBITO , PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES (PROEX) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1919 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 12 12 PAG 17559. (VOLUME IV).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1919 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO ARQUIVO, VIA PROTOCOLO LEGISLATIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- PERDEU EFICACIA, EM 20 09 97.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FL 29, REFERENTE A OFICIO DO LIDER DO PFL NO
SENADO, DE INDICAÇÃO DE MEMBRO EM SUBSTITUIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FL 49, REFERENTE A OFICIO DO LIDER DO PSDB
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBRO PARA
APRECIAÇÃO DE MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DO SEN JULIO CAMPOS, COMO TITULAR, EM
SUBSTITUIÇÃO AO SEN ODACIR SOARES, PARA COMPOR A
COMISSÃO MISTA, CONFORME OF. 197/97, DA LIDERANÇA DO
PFL NO SENADO FEDERAL.
DSF 19 09 PAG 19558.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 APRECIAÇÃO SOBRESTADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECERES (ART. 16, DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA CMIST,
E A MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP ETEVALDA GRASSI DE MENEZES E ISRAEL
PINHEIRO FILHO, COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE,
PARA COMPOR A COMISSÃO MISTA, EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEP
PAULO HESLANDER E DUILIO PISANESCH, CONFORME OF. 216, DE
1997, DA LIDERANÇA DO PTB.
DCN 28 08 PAG 7247.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (23 A 26) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSD, PTB, (SF); E PFL, BLOCO (PMDB PSD PSL
PRONA), (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA.
DCN 28 08 PAG 7221.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 27 08 PAG 17346 E 17347.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 26 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 27 08,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 27 08, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 05 09, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 20 09,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
ODACIR SOARES E ROMERO JUCA, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - BENI VERAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PTB - VALMIR CAMPELO,
DEP PFL - SARNEY FILHO E RAUL BELEM, BLOCO (PMDB PSD PSL
PRONA) - ODACIR KLEIN E HELIO ROSAS, PSDB - ARNALDO
MADEIRA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALDO ARANTES,
PTB - PAULO HESLANDER; SUPLENTES: SEN PFL - WALDECK
ORNELAS E JONAS PINHEIRO, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS
BEZERRA, PSDB - COUTINHO JORGE, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PTB - REGINA ASSUMPÇÃO,
DEP PFL - MUSSA DEMES E LAURA CARNEIRO, BLOCO (PMDB PSD
PSL PRONA) - BARBOSA NETO E SILAS BRASILEIRO, PSDB - YEDA
CRUSIUS, BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALCIDES MODESTO,
PTB - DUILIO PISANESCHI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1579-11 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 22 08 PAG 18239).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:38