Medida Provisória n° 1484-25, de 1996

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1484-25 1996, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E COFINS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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SEM EFICÁCIA
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Identificação:
Texto inicial - MPV 1484-25/1996
Autor:
Presidência da República
Data:
26/09/1996
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1484-25 1996, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E COFINS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número na Câmara:
MPV 1484-25/1996
Origem externa:
MSG 921/1996
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MPV 1484-22/1996
MPV 1484-23/1996
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MPV 1484-24/1996
MPV 1484-26/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/1996
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
2000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 21 11 PAG 13863.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/1996
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/10/1996
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
DA SESSÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/10/1996
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
NOS TERMOS DO RQ. 157, DE 1996 - CN, DEFERIDO PELA
PRESIDENCIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/10/1996
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1910 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA A ABERTURA DA
SESSÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/10/1996
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1910 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/1996
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A CMIST PARA SOLICITAÇÃO DE MINUTA DE PARECER DE
ADMISSIBILIDADE E MERITO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
INDICAÇÃO DO SEN LAURO CAMPOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO SEN
LAURO CAMPOS, NA COMISSÃO MISTA, CONFORME OFICIO DA
LIDERANÇA DO PT. (FL. 32).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
INDICAÇÃO DOS DEP ANIVALDO VALE E ENIVALDO RIBEIRO,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, NA COMISSÃO
MISTA, CONFORME OFICIO DA LIDERANÇA DO PPB/PL. (FL. 31).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/1996
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADAS FOLHAS (29 E 30) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO
FEDERAL, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, TITULAR, PELO
SEN LAURO CAMPOS, CONFORME OF. 204/96, LIDER DO PT.
DSF 12 10 PAG 16911.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
INDICAÇÃO DOS DEP ANIVALDO VALE E ENIVALDO RIBEIRO, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, CONFORME OF. 932/96,
DO LIDER DO PPB/PL.
DSF 12 10 PAG 16910.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/1996
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001 A 010, PARA
CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 02 10 PAG 16484.
DCN 16 10 PAG 11601.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 01 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 02 10,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 02 10, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 11 10, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 26 10, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - ODACIR SOARES E
HUGO NAPOLEÃO; PSDB - LUDIO COELHO; PDT - DARCY RIBEIRO;
PT - JOSE EDUARDO DUTRA E DEP BLOCO (PFL PTB) - MAMULY
NETTO E CARLOS MAGNO; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC) - MICHEL
TEMER; BLOCO (PPB PL) - ODELMO LEÃO; PSDB - NELSON
OTOCH; PT - SANDRA STARLING; PDT - MATHEUS SCHIMIDT.
SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA;
PFL - GUILHERME PALMEIRA E JOEL DE HOLLANDA; PSDB - BENI
VERAS; PDT - SEBASTIÃO ROCHA; PT - BENEDITA DA SILVA E
DEP BLOCO (PFL PTB) - CARLOS MELLES E ALVARO GAUDENCIO
NETO; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC) - GEDDEL VIEIRA LIMA;
BLOCO (PPB PL) - GERSON PERES; PSDB - JOÃO LEÃO;
PT - NILMARIO MIRANDA; PDT - SILVIO ABREU.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1484-25 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 27 09 PAG 19241).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:52