Medida Provisória n° 1489-16, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1489-16 1996, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 52 DA LEI 8931, DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO OU DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1489-16/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/10/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1489-16 1996, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 52 DA LEI 8931, DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO OU DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1489-16/1996
- Origem externa:
- MSG 938/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1489-13/1996
- MPV 1489-14/1996
- MPV 1489-18/1996
- MPV 1489-15/1996
- MPV 1489-17/1996
- MPV 1541-21/1997
- MPV 1541-22/1997
- MPV 1541-23/1997
- MPV 1541-24/1997
- MPV 1541-25/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 2000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 21 11 PAG 13864.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 14 A 20 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PT, DO SENADO; BLOCO (PFL PTB), BLOCO
(PMDB PSD PSL PSC), BLOCO (PPB PL), PSDB, DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1910 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA A ABERTURA DA
SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1910 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/1996
- SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- A EMENDA 01 FOI ENCAMINHADA AO CEGRAF PARA A CONFECÇÃO
DOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA DO DEP SERGIO MIRANDA 001. (FLS. 11 E
12).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP FERNANDO GABEIRA E GILNEY VIANA PARA
COMPOR A COMISSÃO MISTA, COMO MEMBROS TITULAR E SUPLENTE
RESPECTIVAMENTE, CONFORME OF. 217, DA LIDERANÇA DO PV.
DSF 10 10 PAG 16663.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 09 10 PAG 16610.
DCN 16 10 PAG 11651.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 08 10, DESGINAÇÃO COMISSÃO MISTA; 09 10,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 09 10, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 18 10, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 02 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - JOSE ALVES E FREITAS
NETO; PSDB - BENI VERAS; PDT - SEBASTIÃO ROCHA;
PT - EDUARDO SUPLICY; DEP BLOCO PFL/PTB - ARACELY DE
PAULA E ANTONIO UENO; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - ANTONIO DO
VALLE; BLOCO PPB/PL - CARLOS AIRTON; PSDB - ROBERTO
BRANT; PPS - SERGIO AROUCA; PV - FERNANDO GABERIA.
SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA;
PFL - BELLO PARGA E JOEL DE HOLLANDA; PSDB - GERALDO
MELO; PDT - DARCY RIBEIRO; PT - LAURO CAMPOS; DEP BLOCO
OSMIR LIMA E EFRAIM MORAIS; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL -
HOMERO OGUIDO; BLOCO PPB/PL - ADHEMAR DE BARROS FILHO;
PSDB - LUIZ CARLOS HAULY; PPS - AUGUSTO CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1489-16 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 04 10 PAG 19805).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:00