Medida Provisória n° 879, de 2019
(Distribuidoras de energia elétrica)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para ampliar o período de reconhecimento de custos e o prazo para que as distribuidoras de energia elétrica que atendiam os sistemas isolados sejam reembolsadas das despesas por elas incorridas com aquisição de combustível e que não lhes foram reembolsadas por força das exigências de eficiência econômica e energética previstas na Lei nº 12.111, prorrogando para o exercício de 2021 o prazo para que o Orçamento Geral da União efetue o pagamento, sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira, e permitindo o uso de outras fontes de recursos, a serem definidas pelo Ministério da Economia. Reconhece custos incorridos no atendimento dos sistemas isolados associados ao pagamento pelo transporte e margem de distribuição na aquisição de gás natural para fins de geração de energia elétrica, estabelecendo que a despesa será assumida pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e poderá ser paga em até dez anos. Cria exceção para a vedação de reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) a termelétricas que atendem os sistemas isolados com outorgas prorrogadas.
Situação Atual
- Último estado
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados
Participe
Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 879/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final - PLV 18/2019
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado com ajustes redacionais proferidos oralmente o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Eduardo Braga. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2019
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado com ajustes redacionais proferidos oralmente o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 25/04/2019
- Descrição/Ementa
- Garantia de emprego para funcionários do setor elétrico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 25/04/2019
- Descrição/Ementa
- Adicione-se o artigo 2º-A à Medida provisória nº 879, de 24 de abril de 2019: Art 6º-A. A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Abdon (PP/AP)
- Data:
- 26/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera os Incisos I e II, do § 1º-C, do artigo 8º da Lei nº 12.783/2013:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 26/04/2019
- Descrição/Ementa
- Adicione-se o artigo 2º-A à Medida Provisória nº 879, de 24 de abril de 2019: "Art. 6º-A. A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26. ....... ........
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 26/04/2019
- Descrição/Ementa
- Adicione-se o artigo 2º-A à Medida Provisória nº 879 de 24 de abril de 2019: "Art. 6º-A. A Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 13. .......
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 29/04/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo que adiciona parágrafos ao art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a seguinte redação: Art. A Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 8º .......................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 29/04/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: ''Art. Em caso de transferência de controle acionário da Eletrobras, ou de suas subsidiárias e controladas, deverá a União alocar os empregados que não forem mantidos nos quadros da nova empresa controladora em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 29/04/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda visa a garantir a manutenção das posições de trabalho, em caso de privatizações do sistema Eletrobras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 29/04/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. . A União deverá indenizar os empregados das prestadoras de serviço de distribuição de energia elétrica da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. que forem dispensados sem justa causa no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da transferência de controle prevista no § 1º-A do art. 8º, da Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, na forma e nas condições dispostas em regulamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 29/04/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. . A União deverá indenizar os empregados das prestadoras de serviço de distribuição de energia elétrica da Companhia Energética de Alagoas, Companhia Energética do Piauí, Centrais Elétricas de Rondônia S.A., Companhia de Eletricidade do Acre, Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e a Companhia Boa Vista Energia S.A., que forem dispensados sem justa causa, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da transferência de controle prevista no § 1º-A do art. 8º, da Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, na forma e nas condições dispostas em regulamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Data:
- 29/04/2019
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 879/2019 - A presente emenda pretende garantir posições de trabalho na privatização da distribuidora Amazonas Energia.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Data:
- 29/04/2019
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 879/2019 - A presente emenda pretende garantir posições de trabalho em privatizações do sistema Eletrobras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS)
- Data:
- 29/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS)
- Data:
- 29/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 29/04/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à MP 879/2019, que dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 29/04/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 30/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 30/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 30/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 30/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 30/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 30/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 30/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 30/04/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 30/04/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 30/04/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 30/04/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 30/04/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo que adiciona parágrafos ao art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 30/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
- Data:
- 30/04/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 879, de 2019: Art... A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 14. ..... "III - áreas em regiões remotas e distantes das redes de distribuição, no interior das quais o atendimento por meio de sistemas isolados de geração e distribuição, com disponibilidade mensal definida pelo Ministério de Minas e Energia - MME, será? sem ônus de qualquer espécie para a famílias de baixa renda que recebam o Programa Bolsa Família, com a unidade consumidora com característica de enquadramento no Grupo B e que ainda não seja atendida com energia elétrica pela distribuidora local, excetuado o subgrupo iluminação pública." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
- Data:
- 30/04/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 879 de 2019: Art... A Lei 12.783/2013, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 11 As prorrogações referidas nesta Lei deverão ser requeridas pelo concessionário, com antecedência mínima de 36 (trinta e seis) meses da data final do respectivo contrato ou ato de outorga, ressalvado o disposto no art. 5°. (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 879/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 30/04/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 30/04/2019
- Descrição/Ementa
- Adicione-se o artigo 2º-A à Medida Provisória nº 879 de 24 de abril de 2019: "Art. 6º-A. A Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 13. ....... § 1o. Sem prejuízo de outras funções que lhe forem atribuídas pelo Poder Concedente, constituirão atribuições do ONS:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 879/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 30/04/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 30/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 30/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 879/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 30/04/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 879/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 30/04/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 879/2019
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 30/04/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 30/04/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica a MPV 879/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 30/04/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica a MPV 879/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 30/04/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica a MPV 879/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 30/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 30/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 30/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 30/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 30/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 30/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 879/2019
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 30/04/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 30/04/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber no texto da Medida Provisória nº 879, de 24 de abril de 2019, no artigo 13 da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, que passará a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 30/04/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber no texto da Medida Provisória nº 879, de 24 de abril de 2019, no artigo 3º §7º da Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 30/04/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se da Medida Provisória n.º 879, 24 de abril de 2019, a inclusão no Art. 13ºda Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, o inciso IX e os §§ 15, 16 e 17.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 879/2019
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 30/04/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 879/2019
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 30/04/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 54 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 001; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 002; Deputado Federal André... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2019 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 11/06/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 879/2019, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 120 e 121). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2019 - MPV 879/2019
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a MPV 879/2019, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Senador Otto Alencar, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 122). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2019 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência publica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Edio Lopes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 132 e 133). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2019 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
- Data:
- 27/06/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 879, de 2019, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado José Nelto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 134 e 135). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2019 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 02/07/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 879/2019, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 138 e 139). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 6/2019 - MPV 879/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Data:
- 09/07/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para discutir a mudança no modelo de cobrança do ICMS na energia elétrica no estado do Amazonas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Marcelo Ramos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 142 a 145). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/04/2019
- Descrição/Ementa
- MPV x Legislação alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 14/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 110 a 118). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 174/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/05/2019
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 879, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Edio Lopes para Presidente e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Senador Otto Alencar e o Deputado José Nelto. Aprovada a at... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/06/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 542/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 542/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 879/2019 por aquela Casa é no dia 15 de agosto de 2019 (fl. 128). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 879/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marisete Fátima Dadald Pereira - Secretária Executiva do Ministério de Minas e Energia; André Patrus Ayres Pimenta - Assess... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Data:
- 02/07/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 879/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nº 3, do Deputado Edio Lopes; nº 4, do Deputado José Nelto; e nº 5, dos Deputados Carlos Zarattini e José Ricardo e do Senador Paulo Rocha, propondo a realização de au... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Data:
- 09/07/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMMPV 879/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Jonas Eduardo Coletto Trachynski, Diretor Técnico da Companhia Energética de Roraima; Tarcísio Estefano Rosa, Diretor-Presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/08/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 685/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 685/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 879/2019 por aquela Casa é no dia 1º de agosto de 2019 (fl. __). *****... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 05/08/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 5ª Reunião.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Elvira Baracuhy Cavalcanti Presta, Diretora Financeira e de Relações com Investidores da Eletrobras; André Pepitone da Nóbr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CMMPV 879/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado com ajustes redacionais proferidos oralmente o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado com ajustes redacionais proferidos oralmente o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada X MPV X PLV 18/2019-CM
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 373/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/08/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 879, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 373, de 14/08/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 18, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/08/2019
- Descrição/Ementa
- Ato de 23 de agosto de 2019 do Presidente da Câmara dos Deputados (DOU de 26/8/2019)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 19/10/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 489/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 879, de 2019, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 489, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 411 - DCN nº 38 | Em 19-10-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 20-08-2019, em razão da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária pelo plenário da Câmara dos Deputados. É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24-10-2019). |
| 30/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 129 - DSF nº 126 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 373, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição da Medida Provisória nº 879, de 2019 e o seu arquivamento. O processado da proposição vai à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, para aguardar o prazo de edição de Decreto Legislativo, nos termos do art. 62, § 3º, da Constituição. |
| 08/08/2019 | Publicado no DCN Páginas 554-588 - DCN nº 27 | Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado com ajustes redacionais proferidos oralmente o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória n° 879, de 2019, bem como pelo atendimento da técnica legislativa e dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 879, de 2019, com acatamento integral das Emendas nºs 3 e 20 e parcial das Emendas n° 4, 15, 24, 29, 31, 34, 35, 42, 53 e 54, e rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 4ª, 5ª e 6ª Reuniões. |
| 08/08/2019 | Publicado no DCN Páginas 554-588 - DCN nº 27 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 8/8/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 20/06/2019 | Publicado no DCN Páginas 422 - DCN nº 22 | Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 25 de junho de 2019. |
| 09/05/2019 | Publicado no DCN Páginas 90-187 - DCN nº 16 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 54 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 001; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 002; Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 003; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 004; 005; 033; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Marcelo Ramos (PR/AM) 011; 012; Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) 013; 014; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 015; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 035; 036; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Lafayette de Andrada (PRB/MG) 029; Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 030; 031; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 032; 034; Senador Weverton (PDT/MA) 037; 038; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 039; Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR) 040; 041; 042; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 043; 044; 045; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 046; 047; 048; Senador José Serra (PSDB/SP) 049 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 050; 051; 052; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 053; 054 (fls. 15 a 109). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/05/2019. |
| 02/05/2019 | Publicado no DCN Páginas 6-12 - DCN nº 15 | Designada, em 26 de abril de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 14). Anexados os seguintes ofícios de indicação de liderança: - Ofício nº 162/2019 da Liderança do PSL (CD); - Ofício nº 35/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda (SF); - Ofício n° 36/2019 da Liderança do PP (SF). A composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do dia do Congresso Nacional e será publicada no DCN de 2/5/2019; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
| 24/04/2019 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 24/04/2019 - Ed. Extra A, na página 1, a Medida Provisória 879/2019. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 24/04/2019 até 30/04/2019; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/06/2019 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 22/06/2019 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) ************ Retificado em 17/07/2019 ************ Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal. Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 24/04/2019 a 21/08/2019 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 24/04/2019 a 30/04/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/06/2019 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 879/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 25/04/2019 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 879/2019 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 25/04/2019 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 879/2019 | Deputado Federal André Abdon (PP/AP) | 26/04/2019 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 879/2019 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 26/04/2019 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 879/2019 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 26/04/2019 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 879/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 29/04/2019 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 879/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 29/04/2019 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 879/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 29/04/2019 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 879/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 29/04/2019 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 879/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 29/04/2019 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 879/2019 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) | 29/04/2019 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 879/2019 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) | 29/04/2019 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 879/2019 | Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) | 29/04/2019 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 879/2019 | Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) | 29/04/2019 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 879/2019 | Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) | 29/04/2019 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 879/2019 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 29/04/2019 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 879/2019 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 879/2019 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 879/2019 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 879/2019 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 879/2019 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 879/2019 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 879/2019 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 879/2019 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 879/2019 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 879/2019 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 879/2019 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 879/2019 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 879/2019 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 879/2019 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 879/2019 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 879/2019 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 879/2019 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 879/2019 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 879/2019 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 879/2019 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 879/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 879/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 879/2019 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 879/2019 | Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 879/2019 | Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 879/2019 | Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 879/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 879/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 879/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 879/2019 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 879/2019 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 879/2019 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 879/2019 | Senador José Serra (PSDB/SP) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 879/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 879/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 879/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 879/2019 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 30/04/2019 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 879/2019 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 30/04/2019 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 879/2019
- Origem externa:
- MSG 143/2019
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2019 - MPV 879/2019
- REQ 2/2019 - MPV 879/2019
- REQ 3/2019 - MPV 879/2019
- REQ 4/2019 - MPV 879/2019
- REQ 5/2019 - MPV 879/2019
- REQ 6/2019 - MPV 879/2019
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, FUNCIONAMENTO, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, EXCEÇÃO, EXCLUSÃO, REEMBOLSO, PRORROGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, INSTALAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTIVEIS
- Despacho:
- 26/04/2019
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 879/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Relatoria:
- CMMPV 879/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019)
- Relatores:
Senador Otto Alencar (encerrado em 05/08/2019 - Redistribuição)
Senador Eduardo Braga (encerrado em 06/08/2019 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal José Nelto (Relator Revisor)
- Calendário:
- Publicação no DOU: 24/04/2019
- Deliberação da Medida Provisória: 24/04/2019 a 20/08/2019
- Apresentação de emendas: 24/04/2019 a 30/04/2019
- Regime de urgência, a partir de: 08/06/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 489, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 253).
À COARQ. - OFCN 489/2019
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of n. 489-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 879, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 19-10-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 20-08-2019, em razão da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária pelo plenário da Câmara dos Deputados.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24-10-2019). - Publicado no DCN Páginas 411 - DCN nº 38
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- REJEITADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 19/10/2019.
- Ato
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 373, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição da Medida Provisória nº 879, de 2019 e o seu arquivamento.
O processado da proposição vai à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, para aguardar o prazo de edição de Decreto Legislativo, nos termos do art. 62, § 3º, da Constituição. - Publicado no DSF Páginas 129 - DSF nº 126
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2019
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/08/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 773/2019/SGM-P ao Senado Federal, comunicando a rejeição da matéria e determinando o seu arquivamento.
- Texto integral - Ofício nº 773/2019/SGM-P ao Senado Federal, comunicando a rejeição da matéria e determinando o seu arquivamento.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/08/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato do Presidente da Câmara, Dep. Rodrigo Maia, de 23/08/19, comunica que em sessão realizada em 20/08/19, rejeitou, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária da MPV 879/19 (DOU de 26/08/19 - Seçaõ 1 - página 101)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/08/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Airton Faleiro (PT-PA) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Airton Faleiro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 280; abstenção: 3; total: 285.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 276; abstenção: 2; total: 279.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 321; total: 322.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim:1; não: 317; total: 318.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 341; total: 342.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Rui Falcão (PT-SP).
Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 1; não: 358; abstenção: 1; total: 360.
A matéria vai ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/08/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/08/19 PÁG 520.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/08/19 PÁG 520.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/08/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 143/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 879/2019, que 'Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009'".
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 143/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 879/2019, que 'Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009'".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/08/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 373/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 879/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2019 - 18h57 - 219ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/08/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 373/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 879/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 54(cinquenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 143/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 879/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 879/2019, que conclui pelo PLV nº 18, de 2019.
Recebido o PLV nº 18, de 2019, da Comissão Mista da MPV 879/2019, que Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009..
.Ao Plenário, para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 373/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 879/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 54(cinquenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2019.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 143/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 879/2019.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 879/2019, que conclui pelo PLV nº 18, de 2019.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 18, de 2019, da Comissão Mista da MPV 879/2019, que Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009..
- Texto integral - .Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 373, de 14/08/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 18, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD. - OFCN 373/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 8/8/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 554-588 - DCN nº 27
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 219 a 224, cópia das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 225 e 226, cópia do portal das Comissões); e
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão (fls. 227 a 246):
- Ofício n° 91/2019 da Liderança do PSD (SF);
- Ofício n° 92/2019 da Liderança do PRB (CD);
- Ofício n° 268/2019 da Liderança do PSDB (CD);
- Ofício n° 43/2019 da Liderança do PP (SF);
- Ofício nº 31/2019 da Liderança do PSL (SF);
- Ofício n° 180/2019 da Liderança do PR (CD);
- Ofício n° 112/2019 da Liderança do PRB (CD);
- Ofício n° 180/2019 da Liderança do PDT (CD);
- Ofício n° 197/2019 da Liderança do PSD (CD);
- Ofício nº 170/2019 da Liderança do MDB (SF);
- Ofício n° 282 da Liderança do PT (CD);
- Ofício n° 572/2019 da Liderança dos Democratas (CD);
- Ofício nº 56/2019 do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 126/2019 da Liderança do Bloco PP/MDB/PTB (CD);
- Ofício n° 66/2019 da Liderança do PODEMOS (SF);
- Ofício n° 133/2019 da Liderança do Bloco PP, MDB, PTB (CD); e
- Ofício n° 137/2019 da Liderança do PRB (CD).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2019
- CMMPV 879/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação:
- À Mesa do Congresso Nacional.
Anexados: registro de presença, ofícios nº 16 a 22, relatório, decisão da comissão, texto final e atas das 4ª, 5ª e 6ª Reuniões às fls. 175 a 218.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2019
- CMMPV 879/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado com ajustes redacionais proferidos oralmente o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória n° 879, de 2019, bem como pelo atendimento da técnica legislativa e dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 879, de 2019, com acatamento integral das Emendas nºs 3 e 20 e parcial das Emendas n° 4, 15, 24, 29, 31, 34, 35, 42, 53 e 54, e rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 4ª, 5ª e 6ª Reuniões. - Publicado no DCN Páginas 554-588 - DCN nº 27
- Listagem ou relatório descritivo
- Texto final - PLV 18/2019
- Decisão de Comissão
- PAR 1/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2019
- CMMPV 879/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Eduardo Braga.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2019
- CMMPV 879/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Elvira Baracuhy Cavalcanti Presta, Diretora Financeira e de Relações com Investidores da Eletrobras; André Pepitone da Nóbrega, Diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Francisco Fernandes de Oliveira, Presidente da Companhia Energética de Roraima - CERR; Rodolfo Fernandes da Silva Torres, Diretor-presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA; Haílton Madureira de Almeida, Assessor Especial de Assuntos Econômicos do Ministério de Minas e Energia; Orsine Oliveira, Presidente do Conselho de Administração da Oliveira Energia; e Tarcísio Estefano Rosa, Diretor-presidente da Amazonas Energia.
(anexado: registro de presença às fls. 173 a 174). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2019
- CMMPV 879/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 685/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 879/2019 por aquela Casa é no dia 1º de agosto de 2019 (fl. __).
************* Retificado em 02/08/2019*************
(fl. 172) - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2019
- CMMPV 879/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação:
- Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 5 e 6 de agosto de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2019
- CMMPV 879/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Jonas Eduardo Coletto Trachynski, Diretor Técnico da Companhia Energética de Roraima; Tarcísio Estefano Rosa, Diretor-Presidente da Amazonas Energia; e Fabíola Latino Antezana, Representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 008 e 10 a 15/MPV 879-2019 e atas das 1ª, 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 146 a 171) - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2019
- CMMPV 879/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Marcelo Ramos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 142 a 145).
- REQ 6/2019 - MPV 879/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2019
- CMMPV 879/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 9 de julho de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2019
- CMMPV 879/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovados os Requerimentos nº 3, do Deputado Edio Lopes; nº 4, do Deputado José Nelto; e nº 5, dos Deputados Carlos Zarattini e José Ricardo e do Senador Paulo Rocha, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria.
Aprovadas as atas das 2ª e 3ª Reuniões.
(anexado: registro de presença às fls. 140 a 141). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2019
- CMMPV 879/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 138 e 139).
- REQ 5/2019 - MPV 879/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2019
- CMMPV 879/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 2 de julho de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2019
- CMMPV 879/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação:
- Designado o Senador Eduardo Braga para a Relatoria da Comissão Mista, em substituição ao Senador Otto Alencar, que renunciou ao cargo conforme conforme Ofício 115/2019, do Gabinete da Liderança do PSD no Senado, apresentado em 26 de junho de 2019. (fl. 136).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 009/MPV-879/2019, comunicando a troca da Relatoria (fl. 137).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2019
- CMMPV 879/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado José Nelto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 134 e 135).
- REQ 4/2019 - MPV 879/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2019
- CMMPV 879/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Edio Lopes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 132 e 133).
- REQ 3/2019 - MPV 879/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/2019
- CMMPV 879/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marisete Fátima Dadald Pereira - Secretária Executiva do Ministério de Minas e Energia; André Patrus Ayres Pimenta - Assessor da Agência Nacional de Energia Elétrica; Edney Martins - Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas; Marcos do Nascimento Pereira - Ex-Coordenador Geral da Diretoria de Distribuição da Eletrobras; Lidiane Delesderrier Gonçalves - Superintendente de Desestatização e Estruturação de Projetos do BNDES.
(anexado: registro de presença às fls. 129 a 131). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2019
- CMMPV 879/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 542/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 879/2019 por aquela Casa é no dia 15 de agosto de 2019 (fl. 128).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2019
- CMMPV 879/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 13/06/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 127).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2019
- CMMPV 879/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 25 de junho de 2019.
- Publicado no DCN Páginas 422 - DCN nº 22
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2019
- CMMPV 879/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Edio Lopes para Presidente e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Senador Otto Alencar e o Deputado José Nelto. Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV879-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 123 a 126).
************* Retificado em 12/06/2019*************
Aprovados os Requerimentos nºs 1 e 2. - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2019
- CMMPV 879/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Senador Otto Alencar, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 122).
- REQ 2/2019 - MPV 879/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2019
- CMMPV 879/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 120 e 121).
- REQ 1/2019 - MPV 879/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2019
- CMMPV 879/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de junho de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2019
- CMMPV 879/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 174-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 119).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2019
- CMMPV 879/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 14/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 110 a 118).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2019
- CMMPV 879/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 54 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 001; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 002; Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 003; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 004; 005; 033; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Marcelo Ramos (PR/AM) 011; 012; Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) 013; 014; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 015; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 035; 036; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Lafayette de Andrada (PRB/MG) 029; Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 030; 031; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 032; 034; Senador Weverton (PDT/MA) 037; 038; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 039; Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR) 040; 041; 042; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 043; 044; 045; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 046; 047; 048; Senador José Serra (PSDB/SP) 049 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 050; 051; 052; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 053; 054 (fls. 15 a 109).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/05/2019. - Publicado no DCN Páginas 90-187 - DCN nº 16
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2019
- CMMPV 879/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 26 de abril de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 14).
Anexados os seguintes ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 162/2019 da Liderança do PSL (CD);
- Ofício nº 35/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda (SF);
- Ofício n° 36/2019 da Liderança do PP (SF).
A composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do dia do Congresso Nacional e será publicada no DCN de 2/5/2019; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 6-12 - DCN nº 15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 143, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 879, de 24 de abril de 2019 (DOU de 24/04/2019 - Ed. Extra), às fls. 2 a 7.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicada no DOU de 24/04/2019 - Ed. Extra A, na página 1, a Medida Provisória 879/2019.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 24/04/2019 até 30/04/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/06/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 22/06/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************ Retificado em 17/07/2019 ************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 24/04/2019 a 21/08/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 24/04/2019 a 30/04/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/06/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:27
