Medida Provisória n° 880, de 2019

(Crédito de 223,8 milhões - Refugiados da Venezuela.)

Apelido: Crédito de 223,8 milhões - Refugiados da Venezuela.

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 223.853.000,00 (duzentos e vinte e três milhões e oitocentos e cinquenta e três mil reais), para o programa de assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas advindas da República Bolivariana da Venezuela (Ministério da Defesa).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos
28/08/2019 - 26/10/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

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Resultado apurado em 16/09/2019 às 19:15
Aguardando Decreto Legislativo
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Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Identificação:
MPV 880/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
30/04/2019
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 172/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados o calendário de tramitação da MPV nº 880, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 15/2018, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 880, de 6 de maio de 2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR)
Data:
27/08/2019
Descrição/Ementa
Relatório da Medida Provisória nº 880/2019.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. O Relator, ainda, sugere o encaminhamento da indicação anexa de forma conjunta por parte desta Comissão ao Poder Executivo, no sentido de serem reforçados os equipamentos públicos do Estado e de serem tomadas medidas objetivas para o aquecimento da economia local. Anexado às folhas de nºs 20 a 43.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
27/08/2019
Descrição/Ementa
Conclusão do Medida Provisória 880/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
PAR 14/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
27/08/2019
Descrição/Ementa
Relatório da Medida Provisória nº 880/2019.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
MPV 880/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
30/04/2019
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 14/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
27/08/2019
Descrição/Ementa
Relatório da Medida Provisória nº 880/2019.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2019 Publicado no DCN Páginas 25 - DCN nº 16
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
30/04/2019 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicado no DOU de 30/04/2019 (Ed. Extra), na página 1, a Medida Provisória 880/2019.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 30/04/2019 até 06/05/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 14/06/2019: (46° dia);
- Prazo final no Congresso: de 30/04/2019 até 28/06/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************ Retificado em 17/07/2019 ************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/04/2019 a 27/08/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/04/2019 a 06/05/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/06/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Número na Câmara:
MPV 880/2019
Origem externa:
MSG 157/2019
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Senador Mecias de Jesus (Relator Revisor) (encerrado em 28/08/2019 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Hiran Gonçalves (encerrado em 28/08/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
28/08/2019 - 26/10/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 30/04/2019
Deliberação da Medida Provisória: 30/04/2019 a 27/08/2019
Apresentação de emendas: 30/04/2019 a 06/05/2019
Regime de urgência, a partir de: 14/06/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 27 de agosto de 2019, da presente Medida Provisória (fl. )
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 26 de outubro de 2019.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05/09/2019)
************* Retificado em 02/09/2019*************
Onde se lê "(fl. )", leia-se "(fl. 45)".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 29/08/2019 às 14h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado HIRAN GONÇALVES, nos termos da Medida Provisória nº 880/2019, contra o voto do Deputado Nelson Pellegrino. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. Quanto à indicação, sugerida pelo relator, será encaminhada ao Poder Executivo, no sentido de serem reforçados os equipamentos públicos do Estado e de serem tomadas medidas objetivas para o aquecimento da economia local.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. O Relator, ainda, sugere o encaminhamento da indicação anexa de forma conjunta por parte desta Comissão ao Poder Executivo, no sentido de serem reforçados os equipamentos públicos do Estado e de serem tomadas medidas objetivas para o aquecimento da economia local. Anexado às folhas de nºs 20 a 43.
Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado à folha de nº 19, Of. n. 686/2019/SGM/P, de 1.8.2019, em que o Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, comunica que o termo final para o recebimento da MPV n. 880/2019 nesta Casa é o dia 7.8.2019, tendo em vista a não interrupção da sessão legislativa.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado à folha de nº 18, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39/2019, de 24.06.2019, que prorroga pelo período de 60 (sessenta) dias a vigência da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado à folha de nº 17, Of. n. 543/2019/SGM/P, de 19.6.2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que em virtude das decisões pela Presidência da CD nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV n. 880/2019 pela Câmara dos Deputados é o dia 21 de agosto de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada à folha de nº 16, o Ofício nº 172 (CN), de 16.5.2019, do Senador Antonio Anastasia - Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia,comunicando o calendário de tramitação da MPV nº 880, de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexadas às folhas de nºs 14 e 15 referentes às designações do relator e relator revisor, o Deputado Hiram Gonçalves e Senador Mecias de Jesus respectivamente em 8/5/2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada às folhas de nºs. 10 a 13, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 15/2018, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 880, de 6 de maio de 2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha 9, OF. 027/2019/BANCRR, de 6.5.2019, do Deputado Hiran Gonçalves que solicita a relatoria da referida medida provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 25 - DCN nº 16
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 03/05/2019 às 15h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 157, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 880, de 30 de abril de 2019 (DOU de 30/04/2019 - Edição Extra A), às fls. 2 a 7.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Publicado no DOU de 30/04/2019 (Ed. Extra), na página 1, a Medida Provisória 880/2019.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 30/04/2019 até 06/05/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 14/06/2019: (46° dia);
- Prazo final no Congresso: de 30/04/2019 até 28/06/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************ Retificado em 17/07/2019 ************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/04/2019 a 27/08/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/04/2019 a 06/05/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/06/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)