Medida Provisória n° 880, de 2019

(Crédito de 223,8 milhões - Refugiados da Venezuela.)

Apelido: Crédito de 223,8 milhões - Refugiados da Venezuela.

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 223.853.000,00 (duzentos e vinte e três milhões e oitocentos e cinquenta e três mil reais), para o programa de assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas advindas da República Bolivariana da Venezuela (Ministério da Defesa).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA COM A RELATORIA
Prazos abertos ou
suspensos
30/04/2019 - 10/09/2019: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) - Vigente (prorrogado)
Regime de Urgência
14/06/2019 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 27/06/2019 às 09:08
Comissão Mista
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Identificação:
MPV 880/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
30/04/2019
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 172/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados o calendário de tramitação da MPV nº 880, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 15/2018, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 880, de 6 de maio de 2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
MPV 880/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
30/04/2019
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2019 Publicado no DCN Páginas 25 - DCN nº 16
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
30/04/2019 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicado no DOU de 30/04/2019 (Ed. Extra), na página 1, a Medida Provisória 880/2019.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 30/04/2019 até 06/05/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 14/06/2019: (46° dia);
- Prazo final no Congresso: de 30/04/2019 até 28/06/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Número na Câmara:
MPV 880/2019
Origem externa:
MSG 157/2019
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Senador Mecias de Jesus (Relator Revisor)
Deputado Federal Hiran Gonçalves
Calendário:
Editada a Medida Provisória: 30/04/2019
Deliberação da Medida Provisória: 30/04/2019 a 10/09/2019
Apresentação de Emendas à Medida Provisória: 30/04/2019 a 06/05/2019
Início do regime de urgência, sobrestando a pauta: 14/06/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado à folha de nº 17, Of. n. 543/2019/SGM/P, de 19.6.2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que em virtude das decisões pela Presidência da CD nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV n. 880/2019 pela Câmara dos Deputados é o dia 21 de agosto de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada à folha de nº 16, o Ofício nº 172 (CN), de 16.5.2019, do Senador Antonio Anastasia - Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia,comunicando o calendário de tramitação da MPV nº 880, de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexadas às folhas de nºs 14 e 15 referentes às designações do relator e relator revisor, o Deputado Hiram Gonçalves e Senador Mecias de Jesus respectivamente em 8/5/2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada às folhas de nºs. 10 a 13, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 15/2018, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 880, de 6 de maio de 2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha 9, OF. 027/2019/BANCRR, de 6.5.2019, do Deputado Hiran Gonçalves que solicita a relatoria da referida medida provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 25 - DCN nº 16
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 03/05/2019 às 15h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 157, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 880, de 30 de abril de 2019 (DOU de 30/04/2019 - Edição Extra A), às fls. 2 a 7.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Publicado no DOU de 30/04/2019 (Ed. Extra), na página 1, a Medida Provisória 880/2019.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 30/04/2019 até 06/05/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 14/06/2019: (46° dia);
- Prazo final no Congresso: de 30/04/2019 até 28/06/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)