Medida Provisória n° 880, de 2019

Em 26-10-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 27-08-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31-10-2019).

Término do prazo de vigência, em 27 de agosto de 2019, da presente Medida Provisória (fl. )
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 26 de outubro de 2019.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05/09/2019)
************* Retificado em 02/09/2019*************
Onde se lê "(fl. )", leia-se "(fl. 45)".

A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

Publicado no DOU de 30/04/2019 (Ed. Extra), na página 1, a Medida Provisória 880/2019.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 30/04/2019 até 06/05/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 14/06/2019: (46° dia);
- Prazo final no Congresso: de 30/04/2019 até 28/06/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************ Retificado em 17/07/2019 ************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/04/2019 a 27/08/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/04/2019 a 06/05/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/06/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.