Medida Provisória n° 880, de 2019

(Crédito de 223,8 milhões - Refugiados da Venezuela)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 223.853.000,00 (duzentos e vinte e três milhões e oitocentos e cinquenta e três mil reais), para o programa de assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas advindas da República Bolivariana da Venezuela (Ministério da Defesa).

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

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Resultado apurado em 04/08/2020 às 22h21
Comissão Mista

Identificação:
MPV 880/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
30/04/2019
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 172/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados o calendário de tramitação da MPV nº 880, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 15/2018, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 880, de 6 de maio de 2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR)
Data:
27/08/2019
Descrição/Ementa
Relatório da Medida Provisória nº 880/2019.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. O Relator, ainda, sugere o encaminhamento da indicação anexa de forma conjunta por parte desta Comissão ao Poder Executivo, no sentido de serem reforçados os equipamentos públicos do Estado e de serem tomadas medidas objetivas para o aquecimento da economia local. Anexado às folhas de nºs 20 a 43.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
27/08/2019
Descrição/Ementa
Conclusão do Medida Provisória 880/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
PAR 14/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
27/08/2019
Descrição/Ementa
Relatório da Medida Provisória nº 880/2019.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
OFCN 491/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 880, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 491, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Comunico a Vossa Excelência que expirou no dia 27 de agosto de 2019 o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 art. 62 da Constituição Federal (fl. 47). À COARQ.
Identificação:
MPCN 124/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 880, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 532, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 124/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do congresso Nacional, participando que a Medida Provisória nº 880, de 30 de abril de 2019 teve seu prazo de vigência encerramento no dia 27 de agosto do corrente ano, encaminhamento a Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls.48 a 49). Remetido Ofício CN nº 533, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Comunico a Vossa Excelência que expirou no dia 27 de agosto do corrente ano, o prazo integral de vigência da medida Provisória nº 880, de 30 abril de 2019. (fl. 50).
Identificação:
OFCN 532/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 124, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 880, de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 532, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 124/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do congresso Nacional, participando que a Medida Provisória nº 880, de 30 de abril de 2019 teve seu prazo de vigência encerramento no dia 27 de agosto do corrente ano, encaminhamento a Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls.48 a 49). Remetido Ofício CN nº 533, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Comunico a Vossa Excelência que expirou no dia 27 de agosto do corrente ano, o prazo integral de vigência da medida Provisória nº 880, de 30 abril de 2019. (fl. 50).
Identificação:
OFCN 533/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 880, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 532, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 124/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do congresso Nacional, participando que a Medida Provisória nº 880, de 30 de abril de 2019 teve seu prazo de vigência encerramento no dia 27 de agosto do corrente ano, encaminhamento a Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls.48 a 49). Remetido Ofício CN nº 533, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Comunico a Vossa Excelência que expirou no dia 27 de agosto do corrente ano, o prazo integral de vigência da medida Provisória nº 880, de 30 abril de 2019. (fl. 50).
Identificação:
MPV 880/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
30/04/2019
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 14/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
27/08/2019
Descrição/Ementa
Relatório da Medida Provisória nº 880/2019.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data Documento oficial Ação legislativa
31/10/2019 Publicado no DCN Páginas 1091 - DCN nº 39
Em 26-10-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 27-08-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31-10-2019).
05/09/2019 Publicado no DCN Páginas 198 - DCN nº 31
Término do prazo de vigência, em 27 de agosto de 2019, da presente Medida Provisória (fl. )
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 26 de outubro de 2019.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05/09/2019)
************* Retificado em 02/09/2019*************
Onde se lê "(fl. )", leia-se "(fl. 45)".
09/05/2019 Publicado no DCN Páginas 25 - DCN nº 16
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
30/04/2019 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicado no DOU de 30/04/2019 (Ed. Extra), na página 1, a Medida Provisória 880/2019.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 30/04/2019 até 06/05/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 14/06/2019: (46° dia);
- Prazo final no Congresso: de 30/04/2019 até 28/06/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************ Retificado em 17/07/2019 ************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/04/2019 a 27/08/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/04/2019 a 06/05/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/06/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Número na Câmara:
MPV 880/2019
Origem externa:
MSG 157/2019
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA DEFESA .
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Deputado Federal Hiran Gonçalves (encerrado em 28/08/2019 - Deliberação da matéria)
Senador Mecias de Jesus (Relator Revisor) (encerrado em 28/08/2019 - Deliberação da matéria)
Calendário:
Publicação no DOU: 30/04/2019
Deliberação da Medida Provisória: 30/04/2019 a 27/08/2019
Apresentação de emendas: 30/04/2019 a 06/05/2019
Regime de urgência, a partir de: 14/06/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 54, de 29 de agosto de 2019, que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de agosto do corrente ano, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1,de 2002 -CN. (fl. 52).
À COARQ.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 491, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Comunico a Vossa Excelência que expirou no dia 27 de agosto de 2019 o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 art. 62 da Constituição Federal (fl. 47).
À COARQ.
OFCN 491/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 532, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 124/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do congresso Nacional, participando que a Medida Provisória nº 880, de 30 de abril de 2019 teve seu prazo de vigência encerramento no dia 27 de agosto do corrente ano, encaminhamento a Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls.48 a 49).
Remetido Ofício CN nº 533, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Comunico a Vossa Excelência que expirou no dia 27 de agosto do corrente ano, o prazo integral de vigência da medida Provisória nº 880, de 30 abril de 2019. (fl. 50).
OFCN 532/2019
OFCN 533/2019
MPCN 124/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 26-10-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 27-08-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31-10-2019).
Publicado no DCN Páginas 1091 - DCN nº 39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 27 de agosto de 2019, da presente Medida Provisória (fl. )
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 26 de outubro de 2019.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05/09/2019)
************* Retificado em 02/09/2019*************
Onde se lê "(fl. )", leia-se "(fl. 45)".
Publicado no DCN Páginas 198 - DCN nº 31
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado HIRAN GONÇALVES, nos termos da Medida Provisória nº 880/2019, contra o voto do Deputado Nelson Pellegrino. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. Quanto à indicação, sugerida pelo relator, será encaminhada ao Poder Executivo, no sentido de serem reforçados os equipamentos públicos do Estado e de serem tomadas medidas objetivas para o aquecimento da economia local.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. O Relator, ainda, sugere o encaminhamento da indicação anexa de forma conjunta por parte desta Comissão ao Poder Executivo, no sentido de serem reforçados os equipamentos públicos do Estado e de serem tomadas medidas objetivas para o aquecimento da economia local. Anexado às folhas de nºs 20 a 43.
Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 19, Of. n. 686/2019/SGM/P, de 1.8.2019, em que o Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, comunica que o termo final para o recebimento da MPV n. 880/2019 nesta Casa é o dia 7.8.2019, tendo em vista a não interrupção da sessão legislativa.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 18, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39/2019, de 24.06.2019, que prorroga pelo período de 60 (sessenta) dias a vigência da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado à folha de nº 17, Of. n. 543/2019/SGM/P, de 19.6.2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que em virtude das decisões pela Presidência da CD nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV n. 880/2019 pela Câmara dos Deputados é o dia 21 de agosto de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Publicado no DOU de 30/04/2019 (Ed. Extra), na página 1, a Medida Provisória 880/2019.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 30/04/2019 até 06/05/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 14/06/2019: (46° dia);
- Prazo final no Congresso: de 30/04/2019 até 28/06/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************ Retificado em 17/07/2019 ************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/04/2019 a 27/08/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/04/2019 a 06/05/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/06/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada à folha de nº 16, o Ofício nº 172 (CN), de 16.5.2019, do Senador Antonio Anastasia - Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia,comunicando o calendário de tramitação da MPV nº 880, de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexadas às folhas de nºs 14 e 15 referentes às designações do relator e relator revisor, o Deputado Hiram Gonçalves e Senador Mecias de Jesus respectivamente em 8/5/2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada às folhas de nºs. 10 a 13, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 15/2018, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 880, de 6 de maio de 2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha 9, OF. 027/2019/BANCRR, de 6.5.2019, do Deputado Hiran Gonçalves que solicita a relatoria da referida medida provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 25 - DCN nº 16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 157, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 880, de 30 de abril de 2019 (DOU de 30/04/2019 - Edição Extra A), às fls. 2 a 7.