Medida Provisória n° 881, de 2019

(Liberdade Econômica)

Apelido: Liberdade Econômica

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019

Ementa:
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Prazos abertos ou
suspensos
30/04/2019 - 10/09/2019: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) - Vigente (prorrogado)
Regime de Urgência
14/06/2019 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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15.589 14.453
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Resultado apurado em 16/07/2019 às 13:13

Identificação:
MPV 881/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
30/04/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/05/2019
Descrição/Ementa
Comparação texto da MPV X Legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Data:
03/05/2019
Descrição/Ementa
Altere-se na Medida Provisória 881 de 30 de abril de 2019, nas modificações constantes em seu artigo 7º passando a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Data:
03/05/2019
Descrição/Ementa
Altere-se na Medida Provisória 881 de 30 de abril de 2019, nas modificações constantes em seus artigos 1º e 3º passando a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/05/2019
Descrição/Ementa
Suprime parte do artigo 16º da MPV 881/19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/05/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o § 1º do art. 3º da Medida Provisória nº 881
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/05/2019
Descrição/Ementa
Altere-se a Medida Provisória nº 881
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 14 da Medida Provisória nº 881, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 6º e o inciso III do artigo 18 da Medida Provisória nº 881, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/05/2019
Descrição/Ementa
Altera o artigo 3º da MPV 881/19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/05/2019
Descrição/Ementa
Altera-se o inciso IX do artigo 3º da MPV 881/19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a MP 881 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/05/2019
Descrição/Ementa
Altera-se §1º do artigo 1º da MPV 881/19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/05/2019
Descrição/Ementa
Altera-se o caput do artigo 5º da MPV 881/19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Suprime-se a expressão: "do trabalho" do §1º do artigo 1º da MPV.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Suprime-se o parágrafo único do artigo 421 da Lei nº 10.406/2002 alterado pela MPV 881/2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Altera-se o parágrafo 2º do artigo 7º da MPV 881
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Suprime-se o artigo 480-B da Lei nº 10.406/2002 alterado pela MPV 881/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta-se ao artigo 7º da MPV 881
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 7º da MPV 881, de 2019 o seguinte parágrafo único ao art. 1.364 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberda-de Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. Autor: JAIR MESSIAS BOLSONARO Sérgio Moro Paulo Guedes André Luiz de Almeida Mendonça
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 881/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva à MP 881/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Hélio Leite (DEM/PA)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao art. 1º da MP nº 881, de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
"Art. X. A Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 4º-A. Os débitos de natureza tributária e não tributária perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão ser extintos, nos termos do inciso XI do ''caput'' do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional mediante dação em pagamento de bens imóveis que possuam relevante interesse social, cultural ou ambiental, como aqueles históricos com autenticidade certificada ou ainda aqueles de valor estético, histórico, artístico, cultural, ambiental ou botânico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Modifica o artigo 13 da Medida Provisória nº 881/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 6º e o inciso III do art. 18 da Medida Provisória nº 881, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte inciso XI e parágrafo único ao art. 3º da Medida Provisória n° 881, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte inciso XI do art. 3º da Medida Provisória n° 881, de 2019. XI - privilegiar sempre que possível a solução de litígios e disputas entre particulares, ou entre particulares e a administração pública por intermédio de mecanismos autocompositivos para a resolução de conflitos, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 4°, III, da MPV 881/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 3°, §1°, da MPV 881/19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 3°, §2°, I, e suprima-se, por decorrência, o art. 3°, §2°, III, da MPV 881/19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 3°, IX, da Medida Provisória 881/19 e suprima-se, por decorrência, o art. 3°, §8°.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o artigo 421 da Lei 10.406, de 2002 - Código Civil, com a redação dada pelo art. 7° da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 2º do art. 9º da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, a seguinte redação: "Art. 9º ......................................................................................................................... §2º As instituições financeiras beneficiárias dos repasses deverão devolver aos bancos administradores os valores relativos às prestações vencidas, independentemente do pagamento pelo tomador final. .................." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 881/2019
Autor:
Deputada Federal Celina Leão (PP/DF)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 881/2019
Autor:
Deputada Federal Celina Leão (PP/DF)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Altera o §1º do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 constante do art. 7º da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Altera o inciso III do Art. 2º da Medida Provisória 881, de 30 de abril de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 881/2019
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
O Art 3º do CAPÍTULO II, da DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, da MP 881/2019 que "institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências", passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º.................................................................................................................................. XI - receber tratamento isonômico e desburocratizado dos agentes financeiros federais e regionais, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na busca de crédito para o desenvolvimento da atividade econômica, seja ela realizada no meio rural ou urbano.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
O Art 1º da MP 881/2019 que "institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências", passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º.................................................................................................................................. § 5º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, consideram-se atos públicos de liberação da atividade econômica a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará, o Cadastro de Produtor Rural e os demais atos exigidos, com qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição prévia para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a instalação, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
A MP 881/2019 que "institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências", passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º.................................................................................................................................. § 1º O disposto nesta Medida Provisória será observado na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico, rural e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação, e na ordenação pública sobre o exercício das profissões, juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao meio ambiente.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 881/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 881/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 881/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 881/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 881/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o parágrafo único do art. 421 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, incluído pelo art. 7º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso II do art. 17 da Medida Provisória 881, de 2019, que revoga o Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso I do art. 17 da Medida Provisória 881, de 2019, que revoga a Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 6° da Medida Provisória 881, de 2019, que extingue o Fundo Soberano.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 881/2019
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 881/2019 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Ficam suprimidos os seguintes dispositivos da Medida Provisória 881/2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 881/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 3º da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Altera o artigo 421 da Lei 10.406/2002
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo X, Do Fundo de Investimento, (arts. 1.368, C, D e E), do art. 7º da MPV 881/2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a expressão "dolosa" do § 1º do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, alterado pelo art. 7º da MPV nº 881, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso VIII do art. 3º da Medida Provisória nº 881, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Suprimam-se as alterações propostas nos artigos 421 e 480-A, do Código Civil, nos termos do art. 7º da Medida Provisória nº 881, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Dê-se aos §§ 1º e 3º do artigo 1º da Medida Provisória nº 881, de 2019, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Dê-se aos incisos II e IX do artigo 3º da Medida Provisória nº 881, de 2019, a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 881/2019
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o Art. 14 da Medida Provisória nº 881/2019, para que se inclua o Artigo 19-E, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Acresça-se, onde couber na Medida Provisória nº 881, de 2019, o seguinte dispositivo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 3º da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 881/2019 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Ficam suprimidos os seguintes dispositivos da medida Provisória 881/2019: Art.6º ; Art.18, inciso III
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 881/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal João Roma (PRB/BA)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Modifica a MPV 881/2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 881/2019
Autor:
Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao § 1º e inciso I do §2º e acrescenta §6º ao artigo 50, da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
O texto do artigo 10, da MPV 881/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. A Lei nº 11.598, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º............................................................................................ § 5º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco, válida para todos os integrantes da Redesim, observada a Classificação Nacional de Atividade Econômica. (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 881/2019
Autor:
Deputada Federal Shéridan (PSDB/RR)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
O § 1.º do art. 2.º-A da Lei n.º 12.682, de 9 de julho de 2012, alterado pelo art. 11 da MPV n.º 881, de 30 de abril de 2019, passa a contar com a seguinte redação: "Art. 2.º-A ...................................... § 1.º Após a verificação da autenticidade e da veracidade do teor do documento original e a digitalização, constatada a integridade do documento digital, tudo na forma estabelecida em regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica. ......................................................."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 881/2019
Autor:
Deputada Federal Shéridan (PSDB/RR)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 3.º da MPV n.º 881, de 30 de abril de 2019 o seguinte § 12: "Art. 3.º ...................................... .................................................. § 12. Para efeito do inciso IX do caput, o ente federativo ou órgão disponibilizará ao particular interessado na liberação de atividade econômica prevista nesta Lei, lista contendo a totalidade dos documentos e dos demais requisitos exigidos para a edição do respectivo ato de liberação, não sendo admitida, após a apresentação de todos esses elementos pelo particular, devidamente certificada pelo servidor responsável pelo seu recebimento, a imposição de nova exigência pelo Poder Público, excetuadas as hipóteses em que essa decorrer de Lei posterior."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 294-A, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que consta no artigo 8º da Medida Provisória nº 881, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Altera o artigo 7º da Medida Provisória nº 881, de 2019, para alterar os Arts. 1.368-C, 1.368-D e 1.368-E, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, da seguinte forma.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 9º da Medida Provisória nº 881, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o parágrafo 7º do artigo 980-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, modificado pelo artigo 7º da Medida Provisória nº 881, de 2019, da seguinte forma.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Suprimam-se os artigos 480-A e 480-B da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, acrescentados pelo artigo 7º da Medida Provisória nº 881, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o parágrafo único do Artigo 423 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, de que trata o Artigo 7º da Medida Provisória nº 881, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o caput e suprima-se o parágrafo único do Artigo 421 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, modificado pelo artigo 7º da Medida Provisória nº 881, de 2019, da seguinte forma.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o artigo 7º da Medida Provisória nº 881, de 2019, para modificar os parágrafos 2º e 4º do Artigo 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, da seguinte forma.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o Art. 3º, §7º, inciso I, da Medida Provisória nº 881/2019, para que passe a vigorar com a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o Art. 9º da Medida Provisória nº 881/2019, para que se inclua o inciso VII no artigo 64 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o caput do Art. 4º da Medida Provisória nº 881/2019, para que passe a vigorar com a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o §6º do Art. 3º da Medida Provisória nº 881/2019, para que passe a vigorar com a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o caput do art. 3º da Medida Provisória nº 881/2019, para que passe a vigorar com a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 7º da Medida Provisória nº 881, de 2019, que modifica o artigo 480-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Insira-se, onde couber, o seguinte artigo na Medida Provisória nº 881, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Substituam-se os artigos 1º a 4º da Medida Provisória nº 881, de 2019, pelos seguintes dispositivos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Dê-se à Medida Provisória nº 881, de 2019, a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 1° caput do art. 3° da Medida Provisória 881 a seguinte redação: "Art. 3º ... §1º Os direitos de que trata esta Medida Provisória não se aplicam às hipóteses que envolverem segurança nacional, segurança pública ou sanitária, saúde pública e meio ambiente, e caberá, quando solicitada, à administração pública, de forma expressa e excepcional, o ônus de demonstrar a imperiosidade da restrição."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso VII do caput do art. 3° da Medida Provisória 881 a seguinte redação: "Art. 3°. ......................................................................... VII - implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, que se valerá exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a normatização vigente, inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual;"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art. 4° da Medida Provisória 881 a seguinte redação: "Art. 4º É dever da administração pública e dos demais entes que se vinculam ao disposto nesta Medida Provisória, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Medida Provisória versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei ou em favor de política pública de redução de desigualdades, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 1° caput do art. 3° da Medida Provisória 881 a seguinte redação: "Art. 3º ... §1º Os direitos de que trata esta Medida Provisória não se aplicam às hipóteses que envolverem segurança nacional, segurança pública ou sanitária, saúde pública, meio ambiente, patrimônio histórico, turismo e cultura, e caberá, quando solicitada, à administração pública, de forma expressa e excepcional, o ônus de demonstrar a imperiosidade da restrição."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o texto do §1º e §2º do Art. 7º da Medida Provisória nº 881, que tem a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o texto do Art. 7º da Medida Provisória nº 881, que tem a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o texto dos incisos I, II e III do Art. 4º da Medida Provisória nº 881, que tem a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o texto do Art. 4º da Medida Provisória nº 881, que tem a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Acresça-se na Medida Provisória 881 de 30 de abril de 2019, em seu artigo 3º, II, "d" e § 1º, conferindo-lhes a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Acresça-se na Medida Provisória 881 de 30 de abril de 2019, em seus artigos 1º, § 1º e 3º, II, "a", conferindo-lhes a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Suprime-se do art. 7º, da Medida Provisória 881, de 30 de abril de 2019, os parágrafos 1º ut 5º, mantendo-se o caput, com a seguinte redação: Art. 7º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso III do art. 2º a seguinte redação: "Art. 2º .............. ......................... III - a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas, ressalvada a plenitude de suas competências normativas, fiscalizatórias e regulatórias."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Dê-se, ao inciso VI do art. 3º, a seguinte redação: "Art. 3º ......................................... VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços, em mercados ou atividades não sujeitas a atuação de órgãos reguladores, quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos; ..............................."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Dê-se, ao § 3º do art. 3º, a seguinte redação: "Art. 3º ......................................... ................................................. § 3º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente, ou, nos demais casos, com caráter prioritariamente orientador, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento, observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, ou quando a lavratura do auto for imperiosa para a proteção da segurança e saúde do trabalhador, ou envolver a ocorrência de trabalho infantil ou trabalho forçado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 1º do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, constante do art. 7º, a seguinte redação: "§ 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores, elidir ou sonegar tributos, impedir a caracterização de relação de trabalho ou o descumprimento da legislação trabalhista, e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Dê-se, ao § 1º do art. 3º, a seguinte redação: "Art. 3º ......................................... ................................................. § 1º Os direitos de que trata esta Medida Provisória não se aplicam às hipóteses que envolverem segurança nacional, segurança pública ou sanitária ou saúde pública, segurança e saúde do trabalhador, vigilância sanitária ou vigilância agropecuária, e caberá, quando solicitada, à administração pública, de forma expressa e excepcional, o ônus de demonstrar a imperiosidade da restrição. ..............................."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Dê-se, ao art. 5º, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se, o inciso I do art. 18, que revoga a Lei Delegada nº 4, de 1962.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 881/2019
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 881/2019
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 881/2019
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 881/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 881/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 881/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 881/2019
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 881/2019
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 881/2019
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Altera inciso III, do art. 3º, da Medida Provisória nº 881 de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Altera inciso III, do art. 5º, da Medida Provisória nº 881 de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber na Medida Provisória nº 881/2019, a alteração da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para que seu Art. 113 passe a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber na Medida Provisória nº 881/2019, a alteração da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para que seu art. 171 passe a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o §7º do Art. 3º da Medida Provisória nº 881/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber na Medida Provisória nº 881/2019, a alteração da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para que seu Art. 42-B passe a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 216 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Alterar a redação do inciso I do § 4º do artigo 1º da Medida Provisória nº 881, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 217 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Alterar a redação do § 1º do artigo 1º da Medida Provisória nº 881, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 218 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 2º da Medida Provisória nº 881, de 2019, o parágrafo segundo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 219 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 2º da Medida Provisória nº 881, de 2019, o parágrafo primeiro
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 220 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se no Art. 11 da Medida Provisória nº 881/2019, a previsão de inclusão do §6º no Art. 2º da Lei nº 12.6282, de 9 de julho de 2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 221 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 222 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 223 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 224 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 225 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 226 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 227 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 228 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 229 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 230 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 231 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 232 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 233 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 234 - MPV 881/2019
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 235 - MPV 881/2019
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 236 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 237 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 238 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Sugere-se alterar a Medida Provisória nº 881/2019, adaptando-se os incisos III e VI do artigo 4°, na forma a seguir proposta: "Art. 4º É dever da administração pública e dos demais entes que se vinculam ao disposto nesta Medida Provisória, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Medida Provisória versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente: [...] III - criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja acessível aos demais segmentos, excluindo as hipóteses de incentivo decorrentes de políticas econômicas; [...] VI - aumentar os custos de transação, sem o correspondente fundamento;"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 239 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º. Da se nova redação ao caput do Art. 4º e suprime o seu § 2º, da Lei no 13.703, de 08 de agosto de 2018. Art. 4º O transporte rodoviário de cargas, em âmbito nacional, poderá adotar como referencia o preço mínimo do quilômetro rodado estabelecido de acordo com a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, considerando as características e especificidades de cada modal de transporte. § 2º (suprime) ................. Art. 2º Suprime o §4º do art. 5º, da Lei no 13.703, de 08 de agosto de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 240 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Alterar a redação do § 1º do artigo 1º da Medida Provisória nº 881, de 2019, que passará a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 241 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Alterar a redação do inciso I do § 4º do artigo 1º da Medida Provisória nº 881, de 2019, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 1º (...) § 4º (...) I - o ato público de liberação da atividade econômica for derivado ou delegado por legislação ordinária federal, inclusive quando decorrer de competência prevista no texto constitucional; "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 242 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 2º da Medida Provisória nº 881, de 2019, o parágrafo primeiro, o qual terá a seguinte redação: "Art. 2º (...) § 1°. A presunção de boa-fé referida no inciso III também incide nos processos administrativos sancionadores instaurados em face do particular. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 243 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 3º o parágrafo 13, o qual terá a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 244 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 3º o parágrafo 12, o qual terá a seguinte redação: "Art. 3º (...) § 12. O disposto no inciso IV deverá ser observado na interpretação de normas e na aplicação de sanções em sede de direito administrativo sancionador bem como no uso do poder de polícia. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 245 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se a redação do inciso III do artigo 4º da Medida Provisória nº 881, de 2019, o qual passará a ter a seguinte redação: Art.4º.................................................................................................. III - criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja acessível aos demais segmentos, salvo nas hipóteses de incentivo ao desenvolvimento de novos produtos e serviços caracterizados pela inovação tecnológica, inclusive em favor de empresas caracterizadas como startups na forma da lei;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 246 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Alterar a redação do § 1º do artigo 3º da Medida Provisória nº 881, de 2019, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 3º (...) § 1º Os direitos de que trata esta Medida Provisória aplicam-se inclusive às hipóteses que envolverem segurança nacional, segurança pública ou sanitária ou saúde pública, exceto quando a administração pública, de forma expressa e excepcional, demonstrar motivada e especificamente a imperiosidade da restrição. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 247 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 3º da Medida Provisória nº 881, de 2019, os incisos XI e XII e o parágrafo 14, os quais terão a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 248 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 5º da Medida Provisória nº 881, de 2019, um parágrafo segundo, o qual terá a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 249 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se no Art. 11 da Medida Provisória nº 881/2019, a previsão de inclusão do §6º no Art. 2º da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 250 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Inserir parágrafos no Art. 5º da Medida Provisória n.º 881, 30 de abril de 2019, para vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 251 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Inserir inciso no Art. 2º da Medida Provisória n.º 881, 30 de abril de 2019, para vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 252 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Inserir incisos no Art. 3º da Medida Provisória n.º 881, 30 de abril de 2019, para vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 253 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Adicione-se um parágrafo ao art.3º da MPV 881 de 2019 passa a vigorar com o seguinte teor:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 254 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Altera-se o art. 1.053 da Lei n° 10.406/2002, inserido no art. 7 da Medida Provisória n° 881/2019, para vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 255 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Altera-se o Artigo 1.368-C da Lei nº 10.406/2002, inserido pelo art. 7 da Medida Provisória n° 881/2019, para vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 256 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Altera-se o texto da Medida Provisória n.º 881, 30 de abril de 2019, a modificação da redação do Art. 1º, § 1º e do Art. 3º incisos V e VIII, para vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 257 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Altera-se os artigos 423, 480-A, 480-B e 980-A da Lei nº 10.406/2002, inserido pelo art. 7 da Medida Provisória n° 881/2019, para vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 258 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Altera-se o inciso V e § 8º do inciso VII do art. 19 , inserido pelo art.14 da Medida Provisória n° 881/2019, para vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 259 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Incluam-se onde couber, na Medida Provisória 881, de 30 de Abril de 2019 o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 260 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se no Art. 3 da Medida Provisória nº 881/2019, na Medida Provisória n.º 881, 30 de abril de 2019, para vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 261 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Inserir o parágrafo 12 no artigo 3º e o inciso IV no artigo 18 na Medida Provisória n.º 881, 30 de abril de 2019, para vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 262 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o §6º do Art. 3º da Medida Provisória nº 881/2019, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 263 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Inserir inciso X no artigo 3º e o inciso IV no artigo 18 na Medida Provisória n.º 881, 30 de abril de 2019, para vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 264 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Incluam-se onde couber, na Medida Provisória 881, de 30 de Abril de 2019 o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 265 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 266 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 267 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 268 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 269 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 270 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 271 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 272 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 273 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 274 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 275 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 276 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 277 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 278 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Modifica-se o texto do Art. 7º da Medida Provisória nº 881, que passa a ter a seguinte redação: Dê-se ao art. 480-B do Art. 7º da Medida Provisória nº 881 a seguinte redação: Art. 480 - B - Nas relações interempresariais, deve-se presumir, salvo prova em contrário, a simetria dos contratantes e observar a alocação de riscos por eles definida.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 279 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Modifica-se o texto do Art. 7º da Medida Provisória nº 881, que tem a seguinte redação: Modifica-se o texto do Parágrafo Único do Art. 423 do Art. 7º da Medida Provisória nº 881, que passa a ter a seguinte redação: Dê-se ao Parágrafo Único do art. 423 da Medida Provisória 881 a seguinte redação: "Art. 423 ... Parágrafo Único: Nos contratos não atingidos que não sejam de adesão pelo disposto no caput, exceto se houver disposição específica em lei ou no próprio contrato, havendo a dúvida na interpretação, será adotada a mais favorável a parte que não redigiu a cláusula controvertida, observadas, sempre, as demais diretrizes gerais de interpretação dos negócios jurídicos".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 280 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Modifica-se o texto do Art. 7º da Medida Provisória nº 881, que passa a ter a seguinte redação: Dê-se ao §7º do art. 980-A do Art. 7º da Medida Provisória 881 a seguinte redação: "Art. 980-A ... § 7º - Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 281 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
07/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 282 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
07/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 283 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
07/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 284 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 285 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 286 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 287 - MPV 881/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Suprimam-se os §§1° e 5° do artigo 50 do Código Civil, alterado pelo art. 7° da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 288 - MPV 881/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o artigo 19 da Lei 10.522, de 2002, alterado pelo art. 14 da Medida Provisória, e suprimam-se o caput e os parágrafos 3°, 4°, 5°, 7° do art. 19; art. 19-A; e art. 19-B, parágrafo único, da Lei 10.522, de 2002, na redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 289 - MPV 881/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 1°, §1°, da MPV 881/19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 290 - MPV 881/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o artigo 480-B da Lei 10.406, de 2002 - Código Civil, com a redação dada pelo art. 7° da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 291 - MPV 881/2019
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso IX do art. 4º da Medida Provisória 881/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 292 - MPV 881/2019
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Suprime o texto dos incisos I, II e III do Art. 4º da Medida Provisória nº 881
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 293 - MPV 881/2019
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o texto do Art. 7º da Medida Provisória nº 881, com a redação dada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 294 - MPV 881/2019
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a redação do § 3º do art. 3º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 295 - MPV 881/2019
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Suprime o texto do §1º e §2º do Art. 7º da Medida Provisória nº 881.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 296 - MPV 881/2019
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o texto do Art. 4º da Medida Provisória nº 881, com a redação dada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 297 - MPV 881/2019
Autor:
Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 3º da Medida Provisória nº 881, de 2019, os incisos XI e XII e o parágrafo 12, os quais terão a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 298 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Luciano Bivar (PSL/PE)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Dê-se, nos termos do art. 7º da Medida Provisória nº 881, de 2019, a seguinte redação para o art. 980 - A, § 7°, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 299 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Luciano Bivar (PSL/PE)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória n. 881, de 2019, o seguinte dispositivo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 300 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
07/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
EMENDA 301 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
07/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
07/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 301 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PR/SP) 001; 002; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 088; 089; 090; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 018; 019; 057; 058; 059; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 020; 100; 101; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 021; Deputado Federal Bacelar (PODE/BA) 022; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 023; Deputado Federal Lincoln Portela (PR/MG) 024; 025; 026; Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 027; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 028; 287; 288; 289; 290; Deputado Federal Hélio Leite (DEM/PA) 029; Senador Humberto Costa (PT/PE) 030; 031; Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) 032; Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 033; 034; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 035; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 036; 037; 038; Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) 039; 040; 041; 042; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 043; 044; 045; 046; 047; Senador Weverton (PDT/MA) 048; 049; 050; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) 051; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 052; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 053; 054; Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) 055; 056; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 060; 061; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 062; 063; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 064; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 065; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 066; 067; 068; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 069; 070; 071; 072; 073; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 074; 075; 076; 077; Senador José Serra (PSDB/SP) 078; Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) 079; 080; 081; 082; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 083; 084; 085; 086; 087; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 091; 092; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 093; 094; 095; 096; Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) 097; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 098; 099; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 102; 103; 104; 105; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 106; 107; 108; 109; 110; 190; 191; 192; Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE) 111; Deputado Federal João Roma (PRB/BA) 112; Deputado Federal José Medeiros (PODE/MT) 113; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 114; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 115; Deputada Federal Shéridan (PSDB/RR) 116; 117; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; Senador Jayme Campos (DEM/MT) 135; 136; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 155; 156; 157; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 158; 159; 160; Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) 161; 162; 163; 164; 165; Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; Senador Dário Berger (MDB/SC) 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 187; 188; 189; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 193; 194; 195; Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 196; 277; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 206; 207; 208; 209; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; Deputado Federal Marcelo Ramos (PR/AM) 233; Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) 234; 235; Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 236; 237; 238; 239; Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 284; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 278; 279; 280; Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) 281; 282; 283; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 285; 286; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 291; 292; 293; 294; 295; 296; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 297; Deputado Federal Luciano Bivar (PSL/PE) 298; 299; Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) 300; 301 (fls. 31 a 689). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/05/2019. ************* Retificado em 09/07/2019************* (fls. 31 a 679)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Requer a retirada da emenda n° 00236 apresentada à Medida Provisória n° 881/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 236, pelo seu autor, Deputado Pedro Lupion (fl. 690). ************* Retificado em 09/07/2019************* (fl. 680)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Solicita a retirada de tramitação da emenda 62 a MPV 881 de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 62, pelo seu autor, Deputado Alan Rick (fl. 691). ************* Retificado em 09/07/2019************* (fl. 681)
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Nota técnica nº 16/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 16/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 692 e 693) ************* Retificado em 09/07/2019************* (fls. 682 e 683)
Identificação:
OFCN 173/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/05/2019
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 881, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 881/2019
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
11/06/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os aspectos da Medida Provisória nº 881, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 695 e 696). ************* Retificado em 09/07/2019************* (fls. 685 e 686)
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
13/06/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2, pelo Deputado Jerônimo Goergen, contendo a proposta de Plano de Trabalho da Comissão (fls. 697 a 700). ************* Retificado em 09/07/2019************* (fls. 687 a 690)
Identificação:
REQ 3/2019 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Requer Audiência Pública para debater o tema da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Rogério Carvalho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 701 e 702). ************* Retificado em 09/07/2019************* (fls. 691 e 692)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 881/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ação Legislativa:
Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dário Berger para Presidente e o Deputado Marco Bertaiolli para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Jerônimo Goergen e Relatora-Revisora a Senadora Soraya Thronicke. Aprovados parcialmente os Requerimentos nºs 1, 2 e 3. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV881-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 703 a 706). ************* Retificado em 09/07/2019************* (fls. 693 a 696)
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Informa a lista de convidados para Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ação Legislativa:
Anexado Ofício do Relator da matéria ao Presidente da Comissão, informando a lista de convidados para a audiência pública a ser realizada em 26 de junho de 2019 (fls. 707 a 708). ************* Retificado em 09/07/2019************* (fls. 697 e 698)
Identificação:
REQ 4/2019 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas às normas gerais de direito econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Alessandro Molon, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 709 e 710). ************* Retificado em 09/07/2019************* (fls. 699 e 700)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 881/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Fernando Boarato Meneguin - Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor; Larissa Moreira Costa - Gerente-Interina da Unidade de Assessoria Jurídica do Sebrae; Antonio Carlos Negrão - Diretor Jurídico da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; Maria Beatriz Palatinus Milliet - Diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação; Rodrigo Xavier Leonardo - Professor da Universidade Federal do Paraná; Fabiano Souza - Secretário de Fazenda de Araguaína-TO; Mauricio Antonio Ungari Da Costa - Vice-Presidente da Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS; José Levi Do Amaral Junior - Procurador Geral da Fazenda Nacional; Eudes Sippel - Consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Noemia Aparecida Garcia Porto - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; Paulo Antonio Spencer UEBEL - Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; João Accioly - Advogado e mestre em Economia; Hércules Benício - Tabelião e Registrador do Distrito Federal. (anexados: registro de presença e ata da 1ª Reunião, às fls. 712 a 714). ************* Retificado em 26/06/2019************* (anexados: registro de presença e ata da 1ª Reunião, às fls. 712 a 729). ************* Retificado em 09/07/2019************* (anexados: registro de presença e ata da 1ª Reunião, às fls. 702 a 719).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
27/06/2019
Descrição/Ementa
Solicita a retirada de tramitação da emenda 134 a MPV 881 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 134 pelo seu autor, Deputado Eduardo Cury (fl. 730). ************* Retificado em 09/07/2019************* (fl. 720)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Jerônimo Goergen.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
11/07/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Jerônimo Goergen.
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/07/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Relator, Deputado Jerônimo Goergen, apresenta nova Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 11, de destaque. Apresentado o Requerimento nº 12, de votação em globo da admissibilidade dos destaques. Prejudicado o Requerimento nº 4. Aprovado o Requerimento nº 12 e rejeitados em globo os requerimentos de destaque. O Senador Rogério Carvalho apresenta voto em separado. Aprovado o Relatório do Deputado Jerônimo Goergen, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 881, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 881/2019 e das trezentas e uma Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 881/2019 e das trezentas e uma Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 881, de 2019, e das Emendas de nº 020, 021, 040, 041, 051, 052, 055, 061, 063, 065, 067, 068, 097, 098, 111, 112, 113, 126, 128, 129, 130, 135, 138, 139, 148, 155, 158, 164, 165, 170, 185, 198, 202, 205, 212, 214, 215, 217, 218, 219, 220, 227, 229, 230, 240, 242, 244, 249, 251, 262, 269, 270, 271, 277, 278, 284, 294, 003, 008, 025, 043, 078, 091, 092, 100, 114, 116, 117, 119, 120, 133, 146, 150, 166, 171, 173, 177, 192, 194, 254 e 260 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais. Registram voto contrário o Deputado Enio Verri, a Deputada Margarida Salomão e a Senadora Zenaide Maia. Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Data:
11/07/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 881/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Relator, Deputado Jerônimo Goergen, apresenta nova Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 11, de destaque. Apresentado o Requerimento nº 12, de votação em globo da admissibilidade dos destaques. Prejudicado o Requerimento nº 4. Aprovado o Requerimento nº 12 e rejeitados em globo os requerimentos de destaque. O Senador Rogério Carvalho apresenta voto em separado. Aprovado o Relatório do Deputado Jerônimo Goergen, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 881, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 881/2019 e das trezentas e uma Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 881/2019 e das trezentas e uma Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 881, de 2019, e das Emendas de nº 020, 021, 040, 041, 051, 052, 055, 061, 063, 065, 067, 068, 097, 098, 111, 112, 113, 126, 128, 129, 130, 135, 138, 139, 148, 155, 158, 164, 165, 170, 185, 198, 202, 205, 212, 214, 215, 217, 218, 219, 220, 227, 229, 230, 240, 242, 244, 249, 251, 262, 269, 270, 271, 277, 278, 284, 294, 003, 008, 025, 043, 078, 091, 092, 100, 114, 116, 117, 119, 120, 133, 146, 150, 166, 171, 173, 177, 192, 194, 254 e 260 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais. Registram voto contrário o Deputado Enio Verri, a Deputada Margarida Salomão e a Senadora Zenaide Maia. Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
Identificação:
Texto final - PLV 17/2019
Autor:
Comissão
Data:
11/07/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Relator, Deputado Jerônimo Goergen, apresenta nova Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 11, de destaque. Apresentado o Requerimento nº 12, de votação em globo da admissibilidade dos destaques. Prejudicado o Requerimento nº 4. Aprovado o Requerimento nº 12 e rejeitados em globo os requerimentos de destaque. O Senador Rogério Carvalho apresenta voto em separado. Aprovado o Relatório do Deputado Jerônimo Goergen, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 881, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 881/2019 e das trezentas e uma Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 881/2019 e das trezentas e uma Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 881, de 2019, e das Emendas de nº 020, 021, 040, 041, 051, 052, 055, 061, 063, 065, 067, 068, 097, 098, 111, 112, 113, 126, 128, 129, 130, 135, 138, 139, 148, 155, 158, 164, 165, 170, 185, 198, 202, 205, 212, 214, 215, 217, 218, 219, 220, 227, 229, 230, 240, 242, 244, 249, 251, 262, 269, 270, 271, 277, 278, 284, 294, 003, 008, 025, 043, 078, 091, 092, 100, 114, 116, 117, 119, 120, 133, 146, 150, 166, 171, 173, 177, 192, 194, 254 e 260 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais. Registram voto contrário o Deputado Enio Verri, a Deputada Margarida Salomão e a Senadora Zenaide Maia. Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Comissão
Data:
11/07/2019
Descrição/Ementa
Requerimentos nº 5 a 11, de destaque, e Requerimento nº 12, de votação em globo da admissibilidade dos destaques.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Relator, Deputado Jerônimo Goergen, apresenta nova Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 11, de destaque. Apresentado o Requerimento nº 12, de votação em globo da admissibilidade dos destaques. Prejudicado o Requerimento nº 4. Aprovado o Requerimento nº 12 e rejeitados em globo os requerimentos de destaque. O Senador Rogério Carvalho apresenta voto em separado. Aprovado o Relatório do Deputado Jerônimo Goergen, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 881, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 881/2019 e das trezentas e uma Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 881/2019 e das trezentas e uma Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 881, de 2019, e das Emendas de nº 020, 021, 040, 041, 051, 052, 055, 061, 063, 065, 067, 068, 097, 098, 111, 112, 113, 126, 128, 129, 130, 135, 138, 139, 148, 155, 158, 164, 165, 170, 185, 198, 202, 205, 212, 214, 215, 217, 218, 219, 220, 227, 229, 230, 240, 242, 244, 249, 251, 262, 269, 270, 271, 277, 278, 284, 294, 003, 008, 025, 043, 078, 091, 092, 100, 114, 116, 117, 119, 120, 133, 146, 150, 166, 171, 173, 177, 192, 194, 254 e 260 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais. Registram voto contrário o Deputado Enio Verri, a Deputada Margarida Salomão e a Senadora Zenaide Maia. Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
11/07/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Relator, Deputado Jerônimo Goergen, apresenta nova Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 11, de destaque. Apresentado o Requerimento nº 12, de votação em globo da admissibilidade dos destaques. Prejudicado o Requerimento nº 4. Aprovado o Requerimento nº 12 e rejeitados em globo os requerimentos de destaque. O Senador Rogério Carvalho apresenta voto em separado. Aprovado o Relatório do Deputado Jerônimo Goergen, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 881, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 881/2019 e das trezentas e uma Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 881/2019 e das trezentas e uma Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 881, de 2019, e das Emendas de nº 020, 021, 040, 041, 051, 052, 055, 061, 063, 065, 067, 068, 097, 098, 111, 112, 113, 126, 128, 129, 130, 135, 138, 139, 148, 155, 158, 164, 165, 170, 185, 198, 202, 205, 212, 214, 215, 217, 218, 219, 220, 227, 229, 230, 240, 242, 244, 249, 251, 262, 269, 270, 271, 277, 278, 284, 294, 003, 008, 025, 043, 078, 091, 092, 100, 114, 116, 117, 119, 120, 133, 146, 150, 166, 171, 173, 177, 192, 194, 254 e 260 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais. Registram voto contrário o Deputado Enio Verri, a Deputada Margarida Salomão e a Senadora Zenaide Maia. Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/07/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Relator, Deputado Jerônimo Goergen, apresenta nova Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 11, de destaque. Apresentado o Requerimento nº 12, de votação em globo da admissibilidade dos destaques. Prejudicado o Requerimento nº 4. Aprovado o Requerimento nº 12 e rejeitados em globo os requerimentos de destaque. O Senador Rogério Carvalho apresenta voto em separado. Aprovado o Relatório do Deputado Jerônimo Goergen, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 881, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 881/2019 e das trezentas e uma Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 881/2019 e das trezentas e uma Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 881, de 2019, e das Emendas de nº 020, 021, 040, 041, 051, 052, 055, 061, 063, 065, 067, 068, 097, 098, 111, 112, 113, 126, 128, 129, 130, 135, 138, 139, 148, 155, 158, 164, 165, 170, 185, 198, 202, 205, 212, 214, 215, 217, 218, 219, 220, 227, 229, 230, 240, 242, 244, 249, 251, 262, 269, 270, 271, 277, 278, 284, 294, 003, 008, 025, 043, 078, 091, 092, 100, 114, 116, 117, 119, 120, 133, 146, 150, 166, 171, 173, 177, 192, 194, 254 e 260 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais. Registram voto contrário o Deputado Enio Verri, a Deputada Margarida Salomão e a Senadora Zenaide Maia. Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Data:
11/07/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Relator, Deputado Jerônimo Goergen, apresenta nova Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 11, de destaque. Apresentado o Requerimento nº 12, de votação em globo da admissibilidade dos destaques. Prejudicado o Requerimento nº 4. Aprovado o Requerimento nº 12 e rejeitados em globo os requerimentos de destaque. O Senador Rogério Carvalho apresenta voto em separado. Aprovado o Relatório do Deputado Jerônimo Goergen, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 881, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 881/2019 e das trezentas e uma Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 881/2019 e das trezentas e uma Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 881, de 2019, e das Emendas de nº 020, 021, 040, 041, 051, 052, 055, 061, 063, 065, 067, 068, 097, 098, 111, 112, 113, 126, 128, 129, 130, 135, 138, 139, 148, 155, 158, 164, 165, 170, 185, 198, 202, 205, 212, 214, 215, 217, 218, 219, 220, 227, 229, 230, 240, 242, 244, 249, 251, 262, 269, 270, 271, 277, 278, 284, 294, 003, 008, 025, 043, 078, 091, 092, 100, 114, 116, 117, 119, 120, 133, 146, 150, 166, 171, 173, 177, 192, 194, 254 e 260 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais. Registram voto contrário o Deputado Enio Verri, a Deputada Margarida Salomão e a Senadora Zenaide Maia. Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/07/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPV 881/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
30/04/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final - PLV 17/2019
Autor:
Comissão
Data:
11/07/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Relator, Deputado Jerônimo Goergen, apresenta nova Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 11, de destaque. Apresentado o Requerimento nº 12, de votação em globo da admissibilidade dos destaques. Prejudicado o Requerimento nº 4. Aprovado o Requerimento nº 12 e rejeitados em globo os requerimentos de destaque. O Senador Rogério Carvalho apresenta voto em separado. Aprovado o Relatório do Deputado Jerônimo Goergen, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 881, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 881/2019 e das trezentas e uma Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 881/2019 e das trezentas e uma Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 881, de 2019, e das Emendas de nº 020, 021, 040, 041, 051, 052, 055, 061, 063, 065, 067, 068, 097, 098, 111, 112, 113, 126, 128, 129, 130, 135, 138, 139, 148, 155, 158, 164, 165, 170, 185, 198, 202, 205, 212, 214, 215, 217, 218, 219, 220, 227, 229, 230, 240, 242, 244, 249, 251, 262, 269, 270, 271, 277, 278, 284, 294, 003, 008, 025, 043, 078, 091, 092, 100, 114, 116, 117, 119, 120, 133, 146, 150, 166, 171, 173, 177, 192, 194, 254 e 260 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais. Registram voto contrário o Deputado Enio Verri, a Deputada Margarida Salomão e a Senadora Zenaide Maia. Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Jerônimo Goergen.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
11/07/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Jerônimo Goergen.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
11/07/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Relator, Deputado Jerônimo Goergen, apresenta nova Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 11, de destaque. Apresentado o Requerimento nº 12, de votação em globo da admissibilidade dos destaques. Prejudicado o Requerimento nº 4. Aprovado o Requerimento nº 12 e rejeitados em globo os requerimentos de destaque. O Senador Rogério Carvalho apresenta voto em separado. Aprovado o Relatório do Deputado Jerônimo Goergen, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 881, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 881/2019 e das trezentas e uma Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 881/2019 e das trezentas e uma Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 881, de 2019, e das Emendas de nº 020, 021, 040, 041, 051, 052, 055, 061, 063, 065, 067, 068, 097, 098, 111, 112, 113, 126, 128, 129, 130, 135, 138, 139, 148, 155, 158, 164, 165, 170, 185, 198, 202, 205, 212, 214, 215, 217, 218, 219, 220, 227, 229, 230, 240, 242, 244, 249, 251, 262, 269, 270, 271, 277, 278, 284, 294, 003, 008, 025, 043, 078, 091, 092, 100, 114, 116, 117, 119, 120, 133, 146, 150, 166, 171, 173, 177, 192, 194, 254 e 260 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais. Registram voto contrário o Deputado Enio Verri, a Deputada Margarida Salomão e a Senadora Zenaide Maia. Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Data:
11/07/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Relator, Deputado Jerônimo Goergen, apresenta nova Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 11, de destaque. Apresentado o Requerimento nº 12, de votação em globo da admissibilidade dos destaques. Prejudicado o Requerimento nº 4. Aprovado o Requerimento nº 12 e rejeitados em globo os requerimentos de destaque. O Senador Rogério Carvalho apresenta voto em separado. Aprovado o Relatório do Deputado Jerônimo Goergen, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 881, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 881/2019 e das trezentas e uma Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 881/2019 e das trezentas e uma Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 881, de 2019, e das Emendas de nº 020, 021, 040, 041, 051, 052, 055, 061, 063, 065, 067, 068, 097, 098, 111, 112, 113, 126, 128, 129, 130, 135, 138, 139, 148, 155, 158, 164, 165, 170, 185, 198, 202, 205, 212, 214, 215, 217, 218, 219, 220, 227, 229, 230, 240, 242, 244, 249, 251, 262, 269, 270, 271, 277, 278, 284, 294, 003, 008, 025, 043, 078, 091, 092, 100, 114, 116, 117, 119, 120, 133, 146, 150, 166, 171, 173, 177, 192, 194, 254 e 260 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais. Registram voto contrário o Deputado Enio Verri, a Deputada Margarida Salomão e a Senadora Zenaide Maia. Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Requer a retirada da emenda n° 00236 apresentada à Medida Provisória n° 881/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 236, pelo seu autor, Deputado Pedro Lupion (fl. 690). ************* Retificado em 09/07/2019************* (fl. 680)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Solicita a retirada de tramitação da emenda 62 a MPV 881 de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 62, pelo seu autor, Deputado Alan Rick (fl. 691). ************* Retificado em 09/07/2019************* (fl. 681)
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 881/2019
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
11/06/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os aspectos da Medida Provisória nº 881, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 695 e 696). ************* Retificado em 09/07/2019************* (fls. 685 e 686)
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
13/06/2019
Descrição/Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2, pelo Deputado Jerônimo Goergen, contendo a proposta de Plano de Trabalho da Comissão (fls. 697 a 700). ************* Retificado em 09/07/2019************* (fls. 687 a 690)
Identificação:
REQ 3/2019 - MPV 881/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Requer Audiência Pública para debater o tema da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Rogério Carvalho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 701 e 702). ************* Retificado em 09/07/2019************* (fls. 691 e 692)
Identificação:
REQ 4/2019 - MPV 881/2019
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas às normas gerais de direito econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Alessandro Molon, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 709 e 710). ************* Retificado em 09/07/2019************* (fls. 699 e 700)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
27/06/2019
Descrição/Ementa
Solicita a retirada de tramitação da emenda 134 a MPV 881 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 134 pelo seu autor, Deputado Eduardo Cury (fl. 730). ************* Retificado em 09/07/2019************* (fl. 720)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Comissão
Data:
11/07/2019
Descrição/Ementa
Requerimentos nº 5 a 11, de destaque, e Requerimento nº 12, de votação em globo da admissibilidade dos destaques.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Relator, Deputado Jerônimo Goergen, apresenta nova Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 11, de destaque. Apresentado o Requerimento nº 12, de votação em globo da admissibilidade dos destaques. Prejudicado o Requerimento nº 4. Aprovado o Requerimento nº 12 e rejeitados em globo os requerimentos de destaque. O Senador Rogério Carvalho apresenta voto em separado. Aprovado o Relatório do Deputado Jerônimo Goergen, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 881, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 881/2019 e das trezentas e uma Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 881/2019 e das trezentas e uma Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 881, de 2019, e das Emendas de nº 020, 021, 040, 041, 051, 052, 055, 061, 063, 065, 067, 068, 097, 098, 111, 112, 113, 126, 128, 129, 130, 135, 138, 139, 148, 155, 158, 164, 165, 170, 185, 198, 202, 205, 212, 214, 215, 217, 218, 219, 220, 227, 229, 230, 240, 242, 244, 249, 251, 262, 269, 270, 271, 277, 278, 284, 294, 003, 008, 025, 043, 078, 091, 092, 100, 114, 116, 117, 119, 120, 133, 146, 150, 166, 171, 173, 177, 192, 194, 254 e 260 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais. Registram voto contrário o Deputado Enio Verri, a Deputada Margarida Salomão e a Senadora Zenaide Maia. Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2019 Publicado no DCN Páginas 188-832 - DCN nº 16
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 301 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PR/SP) 001; 002; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 088; 089; 090; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 018; 019; 057; 058; 059; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 020; 100; 101; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 021; Deputado Federal Bacelar (PODE/BA) 022; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 023; Deputado Federal Lincoln Portela (PR/MG) 024; 025; 026; Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 027; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 028; 287; 288; 289; 290; Deputado Federal Hélio Leite (DEM/PA) 029; Senador Humberto Costa (PT/PE) 030; 031; Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) 032; Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 033; 034; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 035; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 036; 037; 038; Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) 039; 040; 041; 042; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 043; 044; 045; 046; 047; Senador Weverton (PDT/MA) 048; 049; 050; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) 051; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 052; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 053; 054; Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) 055; 056; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 060; 061; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 062; 063; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 064; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 065; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 066; 067; 068; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 069; 070; 071; 072; 073; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 074; 075; 076; 077; Senador José Serra (PSDB/SP) 078; Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) 079; 080; 081; 082; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 083; 084; 085; 086; 087; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 091; 092; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 093; 094; 095; 096; Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) 097; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 098; 099; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 102; 103; 104; 105; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 106; 107; 108; 109; 110; 190; 191; 192; Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE) 111; Deputado Federal João Roma (PRB/BA) 112; Deputado Federal José Medeiros (PODE/MT) 113; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 114; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 115; Deputada Federal Shéridan (PSDB/RR) 116; 117; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; Senador Jayme Campos (DEM/MT) 135; 136; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 155; 156; 157; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 158; 159; 160; Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) 161; 162; 163; 164; 165; Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; Senador Dário Berger (MDB/SC) 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 187; 188; 189; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 193; 194; 195; Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 196; 277; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 206; 207; 208; 209; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; Deputado Federal Marcelo Ramos (PR/AM) 233; Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) 234; 235; Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 236; 237; 238; 239; Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 284; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 278; 279; 280; Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) 281; 282; 283; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 285; 286; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 291; 292; 293; 294; 295; 296; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 297; Deputado Federal Luciano Bivar (PSL/PE) 298; 299; Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) 300; 301 (fls. 31 a 689).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/05/2019.
************* Retificado em 09/07/2019*************
(fls. 31 a 679)
09/05/2019 Publicado no DCN Páginas 26-30 - DCN nº 16
Designada, em 3 de maio de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 26 a 29).
Anexado o Ofício de indicação nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 30).
A composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do dia do Congresso Nacional e será publicada no DCN de 9/5/2019; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
30/04/2019 Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 30/04/2019, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 881/2019.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 30/04/2019 até 06/05/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/06/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 28/06/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 881/2019 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) CMMPV 881/2019 03/05/2019
EMENDA 2 - MPV 881/2019 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) CMMPV 881/2019 03/05/2019
EMENDA 3 - MPV 881/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 881/2019 03/05/2019
EMENDA 4 - MPV 881/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 881/2019 03/05/2019
EMENDA 5 - MPV 881/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 881/2019 03/05/2019
EMENDA 6 - MPV 881/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 881/2019 03/05/2019
EMENDA 7 - MPV 881/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 881/2019 03/05/2019
EMENDA 8 - MPV 881/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 881/2019 03/05/2019
EMENDA 9 - MPV 881/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 881/2019 03/05/2019
EMENDA 10 - MPV 881/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 881/2019 03/05/2019
EMENDA 11 - MPV 881/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 881/2019 03/05/2019
EMENDA 12 - MPV 881/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 881/2019 03/05/2019
EMENDA 13 - MPV 881/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 14 - MPV 881/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 15 - MPV 881/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 16 - MPV 881/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 17 - MPV 881/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 18 - MPV 881/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 19 - MPV 881/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 20 - MPV 881/2019 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 21 - MPV 881/2019 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 22 - MPV 881/2019 Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 23 - MPV 881/2019 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 24 - MPV 881/2019 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 25 - MPV 881/2019 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 26 - MPV 881/2019 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 27 - MPV 881/2019 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 28 - MPV 881/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 29 - MPV 881/2019 Deputado Federal Hélio Leite (DEM/PA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 30 - MPV 881/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 31 - MPV 881/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 32 - MPV 881/2019 Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 33 - MPV 881/2019 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 34 - MPV 881/2019 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 35 - MPV 881/2019 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 36 - MPV 881/2019 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 37 - MPV 881/2019 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 38 - MPV 881/2019 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 39 - MPV 881/2019 Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 40 - MPV 881/2019 Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 41 - MPV 881/2019 Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 42 - MPV 881/2019 Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 43 - MPV 881/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 44 - MPV 881/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 45 - MPV 881/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 46 - MPV 881/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 47 - MPV 881/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 48 - MPV 881/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 49 - MPV 881/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 50 - MPV 881/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 51 - MPV 881/2019 Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 52 - MPV 881/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 53 - MPV 881/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 54 - MPV 881/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 55 - MPV 881/2019 Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 56 - MPV 881/2019 Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 57 - MPV 881/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 58 - MPV 881/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 59 - MPV 881/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 60 - MPV 881/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 61 - MPV 881/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 62 - MPV 881/2019 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 881/2019 06/05/2019 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 881/2019 - 08/05/2019
EMENDA 63 - MPV 881/2019 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 64 - MPV 881/2019 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 65 - MPV 881/2019 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 66 - MPV 881/2019 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 67 - MPV 881/2019 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 68 - MPV 881/2019 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 69 - MPV 881/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 70 - MPV 881/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 71 - MPV 881/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 72 - MPV 881/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 73 - MPV 881/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 74 - MPV 881/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 75 - MPV 881/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 76 - MPV 881/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 77 - MPV 881/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 78 - MPV 881/2019 Senador José Serra (PSDB/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 79 - MPV 881/2019 Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 80 - MPV 881/2019 Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 81 - MPV 881/2019 Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 82 - MPV 881/2019 Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 83 - MPV 881/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 84 - MPV 881/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 85 - MPV 881/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 86 - MPV 881/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 87 - MPV 881/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 88 - MPV 881/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 89 - MPV 881/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 90 - MPV 881/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 91 - MPV 881/2019 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 92 - MPV 881/2019 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 93 - MPV 881/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 94 - MPV 881/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 95 - MPV 881/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 96 - MPV 881/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 97 - MPV 881/2019 Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 98 - MPV 881/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 99 - MPV 881/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 100 - MPV 881/2019 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 101 - MPV 881/2019 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 102 - MPV 881/2019 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 103 - MPV 881/2019 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 104 - MPV 881/2019 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 105 - MPV 881/2019 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 106 - MPV 881/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 107 - MPV 881/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 108 - MPV 881/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 109 - MPV 881/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 110 - MPV 881/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 111 - MPV 881/2019 Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 112 - MPV 881/2019 Deputado Federal João Roma (PRB/BA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 113 - MPV 881/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 114 - MPV 881/2019 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 115 - MPV 881/2019 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 116 - MPV 881/2019 Deputada Federal Shéridan (PSDB/RR) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 117 - MPV 881/2019 Deputada Federal Shéridan (PSDB/RR) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 118 - MPV 881/2019 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 119 - MPV 881/2019 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 120 - MPV 881/2019 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 121 - MPV 881/2019 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 122 - MPV 881/2019 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 123 - MPV 881/2019 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 124 - MPV 881/2019 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 125 - MPV 881/2019 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 126 - MPV 881/2019 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 127 - MPV 881/2019 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 128 - MPV 881/2019 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 129 - MPV 881/2019 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 130 - MPV 881/2019 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 131 - MPV 881/2019 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 132 - MPV 881/2019 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 133 - MPV 881/2019 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 134 - MPV 881/2019 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 881/2019 - 27/06/2019
EMENDA 135 - MPV 881/2019 Senador Jayme Campos (DEM/MT) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 136 - MPV 881/2019 Senador Jayme Campos (DEM/MT) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 137 - MPV 881/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 138 - MPV 881/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 139 - MPV 881/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 140 - MPV 881/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 141 - MPV 881/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 142 - MPV 881/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 143 - MPV 881/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 144 - MPV 881/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 145 - MPV 881/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 146 - MPV 881/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 147 - MPV 881/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 148 - MPV 881/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 149 - MPV 881/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 150 - MPV 881/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 151 - MPV 881/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 152 - MPV 881/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 153 - MPV 881/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 154 - MPV 881/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 155 - MPV 881/2019 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 156 - MPV 881/2019 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 157 - MPV 881/2019 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 158 - MPV 881/2019 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 159 - MPV 881/2019 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 160 - MPV 881/2019 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 161 - MPV 881/2019 Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 162 - MPV 881/2019 Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 163 - MPV 881/2019 Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 164 - MPV 881/2019 Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 165 - MPV 881/2019 Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 166 - MPV 881/2019 Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 167 - MPV 881/2019 Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 168 - MPV 881/2019 Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 169 - MPV 881/2019 Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 170 - MPV 881/2019 Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 171 - MPV 881/2019 Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 172 - MPV 881/2019 Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 173 - MPV 881/2019 Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 174 - MPV 881/2019 Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 175 - MPV 881/2019 Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 176 - MPV 881/2019 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 177 - MPV 881/2019 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 178 - MPV 881/2019 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 179 - MPV 881/2019 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 180 - MPV 881/2019 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 181 - MPV 881/2019 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 182 - MPV 881/2019 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 183 - MPV 881/2019 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 184 - MPV 881/2019 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 185 - MPV 881/2019 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 186 - MPV 881/2019 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 187 - MPV 881/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 188 - MPV 881/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 189 - MPV 881/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 190 - MPV 881/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 191 - MPV 881/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 192 - MPV 881/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 193 - MPV 881/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 194 - MPV 881/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 195 - MPV 881/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 196 - MPV 881/2019 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 197 - MPV 881/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 198 - MPV 881/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 199 - MPV 881/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 200 - MPV 881/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 201 - MPV 881/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 202 - MPV 881/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 203 - MPV 881/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 204 - MPV 881/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 205 - MPV 881/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 206 - MPV 881/2019 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 207 - MPV 881/2019 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 208 - MPV 881/2019 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 209 - MPV 881/2019 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 210 - MPV 881/2019 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 211 - MPV 881/2019 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 212 - MPV 881/2019 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 213 - MPV 881/2019 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 214 - MPV 881/2019 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 215 - MPV 881/2019 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 216 - MPV 881/2019 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 217 - MPV 881/2019 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 218 - MPV 881/2019 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 219 - MPV 881/2019 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 220 - MPV 881/2019 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 221 - MPV 881/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 222 - MPV 881/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 223 - MPV 881/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 224 - MPV 881/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 225 - MPV 881/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 226 - MPV 881/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 227 - MPV 881/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 228 - MPV 881/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 229 - MPV 881/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 230 - MPV 881/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 231 - MPV 881/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 232 - MPV 881/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 233 - MPV 881/2019 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 234 - MPV 881/2019 Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 235 - MPV 881/2019 Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 236 - MPV 881/2019 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 881/2019 06/05/2019 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 881/2019 - 08/05/2019
EMENDA 237 - MPV 881/2019 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 238 - MPV 881/2019 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 239 - MPV 881/2019 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 240 - MPV 881/2019 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 241 - MPV 881/2019 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 242 - MPV 881/2019 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 243 - MPV 881/2019 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 244 - MPV 881/2019 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 245 - MPV 881/2019 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 246 - MPV 881/2019 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 247 - MPV 881/2019 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 248 - MPV 881/2019 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 249 - MPV 881/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 250 - MPV 881/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 251 - MPV 881/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 252 - MPV 881/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 253 - MPV 881/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 254 - MPV 881/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 255 - MPV 881/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 256 - MPV 881/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 257 - MPV 881/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 258 - MPV 881/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 259 - MPV 881/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 260 - MPV 881/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 261 - MPV 881/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 262 - MPV 881/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 263 - MPV 881/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 264 - MPV 881/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 265 - MPV 881/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 266 - MPV 881/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 267 - MPV 881/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 268 - MPV 881/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 269 - MPV 881/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 270 - MPV 881/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 271 - MPV 881/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 272 - MPV 881/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 273 - MPV 881/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 274 - MPV 881/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 275 - MPV 881/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 276 - MPV 881/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 277 - MPV 881/2019 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 881/2019 06/05/2019
EMENDA 278 - MPV 881/2019 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 881/2019 07/05/2019
EMENDA 279 - MPV 881/2019 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 881/2019 07/05/2019
EMENDA 280 - MPV 881/2019 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 881/2019 07/05/2019
EMENDA 281 - MPV 881/2019 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 881/2019 07/05/2019
EMENDA 282 - MPV 881/2019 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 881/2019 07/05/2019
EMENDA 283 - MPV 881/2019 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 881/2019 07/05/2019
EMENDA 284 - MPV 881/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 881/2019 07/05/2019
EMENDA 285 - MPV 881/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 881/2019 07/05/2019
EMENDA 286 - MPV 881/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 881/2019 07/05/2019
EMENDA 287 - MPV 881/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 881/2019 07/05/2019
EMENDA 288 - MPV 881/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 881/2019 07/05/2019
EMENDA 289 - MPV 881/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 881/2019 07/05/2019
EMENDA 290 - MPV 881/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 881/2019 07/05/2019
EMENDA 291 - MPV 881/2019 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 881/2019 07/05/2019
EMENDA 292 - MPV 881/2019 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 881/2019 07/05/2019
EMENDA 293 - MPV 881/2019 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 881/2019 07/05/2019
EMENDA 294 - MPV 881/2019 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 881/2019 07/05/2019
EMENDA 295 - MPV 881/2019 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 881/2019 07/05/2019
EMENDA 296 - MPV 881/2019 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 881/2019 07/05/2019
EMENDA 297 - MPV 881/2019 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) CMMPV 881/2019 07/05/2019
EMENDA 298 - MPV 881/2019 Deputado Federal Luciano Bivar (PSL/PE) CMMPV 881/2019 07/05/2019
EMENDA 299 - MPV 881/2019 Deputado Federal Luciano Bivar (PSL/PE) CMMPV 881/2019 07/05/2019
EMENDA 300 - MPV 881/2019 Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) CMMPV 881/2019 07/05/2019
EMENDA 301 - MPV 881/2019 Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) CMMPV 881/2019 07/05/2019
Número na Câmara:
MPV 881/2019
Origem externa:
MSG 164/2019
Matérias relacionadas
REQ 1/2019 - MPV 881/2019
REQ 2/2019 - MPV 881/2019
REQ 3/2019 - MPV 881/2019
REQ 4/2019 - MPV 881/2019
Despacho:
03/05/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Relatoria:
CMMPV 881/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019)
Relatores:
Senadora Soraya Thronicke (Relator Revisor)
Deputado Federal Jerônimo Goergen
Calendário:
Editada a Medida Provisória: 30/04/2019
Deliberação da Medida Provisória: 30/04/2019 a 10/09/2019
Apresentação de Emendas à Medida Provisória: 30/04/2019 a 06/05/2019
Início do regime de urgência, sobrestando a pauta: 14/06/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/7/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/07/2019 às 18h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1036 a 1041, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 1042 e 1043, cópias do Portal das Comissões); e
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão (fls. 1044 a 1072):
- nº 183, de 2019, do PSL - CD;
- nº 163, de 2019, do PSD - CD;
- nº 90, de 2019, do PSD - SF;
- nº 78, de 2019, do Bloco PP-MDB-PTB - CD;
- nº 82, de 2019, do Bloco PP-MDB-PTB - CD;
- nº 27, de 2019, do PSL - SF;
- nº 111, de 2019, do PODEMOS - CD;
- nº 88, de 2019, do Bloco PP-MDB-PTB - CD;
- nº 176, de 2019, do PDT - CD;
- nº 43, de 2019, do PP - SF;
- n° 286, de 2019, do PSDB - CD;
- n° 148, de 2019, do PSB - CD;
- n° 480, de 2019, do DEM - CD;
- n° 172, de 2019, do PSD - CD;
- nº 287, de 2019, do PSDB - CD;
- n° 97, de 2019, do Bloco PP-MDB-PTB - CD;
- n° 104, de 2019, do Bloco PP-MDB-PTB - CD;
- n° 133, de 2019, do SOLIDARIEDADE - CD;
- n° 164, de 2019, do Bloco PP-MDB-PTB - CD;
- n° 124, de 2019, do PODEMOS - CD;
- n° 524, de 2019, do DEM - CD;
- n° 189, de 2019, do PL - CD;
- n° 200, de 2019, do PL - CD;
- n° 93, de 2019, do Bloco Senado Independente - SF;
- n° 171, de 2019, do MDB - SF;
- n° 283, de 2019, do PT - CD;
- n° 57, de 2019, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- n° 67, de 2019, do PODE - SF; e
- n° 417, de 2019, do PT - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2019
CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À Mesa do Congresso Nacional.
Anexados: registro de presença, requerimentos, voto em separado, complementações de voto, texto final, decisão da comissão, Ofícios nºs 2 a 17 e atas das 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 816 a 1034.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 11/07/2019 às 15h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2019
CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
O Relator, Deputado Jerônimo Goergen, apresenta nova Complementação de Voto.
Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 11, de destaque.
Apresentado o Requerimento nº 12, de votação em globo da admissibilidade dos destaques.
Prejudicado o Requerimento nº 4.
Aprovado o Requerimento nº 12 e rejeitados em globo os requerimentos de destaque.
O Senador Rogério Carvalho apresenta voto em separado.
Aprovado o Relatório do Deputado Jerônimo Goergen, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 881, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 881/2019 e das trezentas e uma Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 881/2019 e das trezentas e uma Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 881, de 2019, e das Emendas de nº 020, 021, 040, 041, 051, 052, 055, 061, 063, 065, 067, 068, 097, 098, 111, 112, 113, 126, 128, 129, 130, 135, 138, 139, 148, 155, 158, 164, 165, 170, 185, 198, 202, 205, 212, 214, 215, 217, 218, 219, 220, 227, 229, 230, 240, 242, 244, 249, 251, 262, 269, 270, 271, 277, 278, 284, 294, 003, 008, 025, 043, 078, 091, 092, 100, 114, 116, 117, 119, 120, 133, 146, 150, 166, 171, 173, 177, 192, 194, 254 e 260 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais.
Registram voto contrário o Deputado Enio Verri, a Deputada Margarida Salomão e a Senadora Zenaide Maia.
Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
Texto final - PLV 17/2019
Listagem ou relatório descritivo
Relatório Legislativo
Requerimento
PAR 1/2019
Decisão de Comissão
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2019
CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Jerônimo Goergen.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2019
CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Jerônimo Goergen.
Concedida vista coletiva da matéria.
A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de julho de 2019.
(anexado: relatório, fls. 722 a 815)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2019
CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Jerônimo Goergen.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2019
CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 25/06/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 731).
************* Retificado em 09/07/2019*************
(fl. 721)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2019
CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 09 de julho de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2019
CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 03 de julho de 2019 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2019
CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 3 de julho de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2019
CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirada a emenda nº 134 pelo seu autor, Deputado Eduardo Cury (fl. 730).
************* Retificado em 09/07/2019*************
(fl. 720)
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2019
CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Fernando Boarato Meneguin - Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor; Larissa Moreira Costa - Gerente-Interina da Unidade de Assessoria Jurídica do Sebrae; Antonio Carlos Negrão - Diretor Jurídico da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; Maria Beatriz Palatinus Milliet - Diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação; Rodrigo Xavier Leonardo - Professor da Universidade Federal do Paraná; Fabiano Souza - Secretário de Fazenda de Araguaína-TO; Mauricio Antonio Ungari Da Costa - Vice-Presidente da Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS; José Levi Do Amaral Junior - Procurador Geral da Fazenda Nacional; Eudes Sippel - Consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Noemia Aparecida Garcia Porto - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; Paulo Antonio Spencer UEBEL - Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; João Accioly - Advogado e mestre em Economia; Hércules Benício - Tabelião e Registrador do Distrito Federal.
(anexados: registro de presença e ata da 1ª Reunião, às fls. 712 a 714).
************* Retificado em 26/06/2019*************
(anexados: registro de presença e ata da 1ª Reunião, às fls. 712 a 729).
************* Retificado em 09/07/2019*************
(anexados: registro de presença e ata da 1ª Reunião, às fls. 702 a 719).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2019
CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 544/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 881/2019 por aquela Casa é no dia 21 de agosto de 2019 (fl. 711).
************* Retificado em 09/07/2019*************
(fl. 701)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2019
CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 26 de junho de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2019
CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Alessandro Molon, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 709 e 710).
************* Retificado em 09/07/2019*************
(fls. 699 e 700)
REQ 4/2019 - MPV 881/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2019
CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Ofício do Relator da matéria ao Presidente da Comissão, informando a lista de convidados para a audiência pública a ser realizada em 26 de junho de 2019 (fls. 707 a 708).
************* Retificado em 09/07/2019*************
(fls. 697 e 698)
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2019
CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dário Berger para Presidente e o Deputado Marco Bertaiolli para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Jerônimo Goergen e Relatora-Revisora a Senadora Soraya Thronicke.
Aprovados parcialmente os Requerimentos nºs 1, 2 e 3.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV881-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 703 a 706).
************* Retificado em 09/07/2019*************
(fls. 693 a 696)
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2019
CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Rogério Carvalho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 701 e 702).
************* Retificado em 09/07/2019*************
(fls. 691 e 692)
REQ 3/2019 - MPV 881/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2019
CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2, pelo Deputado Jerônimo Goergen, contendo a proposta de Plano de Trabalho da Comissão (fls. 697 a 700).
************* Retificado em 09/07/2019*************
(fls. 687 a 690)
REQ 2/2019 - MPV 881/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2019
CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 18 de junho de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/2019
CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 695 e 696).
************* Retificado em 09/07/2019*************
(fls. 685 e 686)
REQ 1/2019 - MPV 881/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2019
CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de junho de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2019
CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 173-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 694).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2019
CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 16/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 692 e 693)
************* Retificado em 09/07/2019*************
(fls. 682 e 683)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2019
CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 62, pelo seu autor, Deputado Alan Rick (fl. 691).
************* Retificado em 09/07/2019*************
(fl. 681)
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2019
CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 236, pelo seu autor, Deputado Pedro Lupion (fl. 690).
************* Retificado em 09/07/2019*************
(fl. 680)
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2019
CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 301 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PR/SP) 001; 002; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 088; 089; 090; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 018; 019; 057; 058; 059; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 020; 100; 101; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 021; Deputado Federal Bacelar (PODE/BA) 022; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 023; Deputado Federal Lincoln Portela (PR/MG) 024; 025; 026; Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 027; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 028; 287; 288; 289; 290; Deputado Federal Hélio Leite (DEM/PA) 029; Senador Humberto Costa (PT/PE) 030; 031; Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) 032; Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 033; 034; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 035; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 036; 037; 038; Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) 039; 040; 041; 042; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 043; 044; 045; 046; 047; Senador Weverton (PDT/MA) 048; 049; 050; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) 051; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 052; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 053; 054; Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) 055; 056; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 060; 061; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 062; 063; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 064; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 065; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 066; 067; 068; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 069; 070; 071; 072; 073; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 074; 075; 076; 077; Senador José Serra (PSDB/SP) 078; Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) 079; 080; 081; 082; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 083; 084; 085; 086; 087; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 091; 092; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 093; 094; 095; 096; Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) 097; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 098; 099; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 102; 103; 104; 105; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 106; 107; 108; 109; 110; 190; 191; 192; Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE) 111; Deputado Federal João Roma (PRB/BA) 112; Deputado Federal José Medeiros (PODE/MT) 113; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 114; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 115; Deputada Federal Shéridan (PSDB/RR) 116; 117; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; Senador Jayme Campos (DEM/MT) 135; 136; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 155; 156; 157; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 158; 159; 160; Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) 161; 162; 163; 164; 165; Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; Senador Dário Berger (MDB/SC) 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 187; 188; 189; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 193; 194; 195; Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 196; 277; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 206; 207; 208; 209; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; Deputado Federal Marcelo Ramos (PR/AM) 233; Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) 234; 235; Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 236; 237; 238; 239; Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 284; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 278; 279; 280; Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) 281; 282; 283; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 285; 286; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 291; 292; 293; 294; 295; 296; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 297; Deputado Federal Luciano Bivar (PSL/PE) 298; 299; Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) 300; 301 (fls. 31 a 689).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/05/2019.
************* Retificado em 09/07/2019*************
(fls. 31 a 679)
Publicado no DCN Páginas 188-832 - DCN nº 16
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2019
CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 3 de maio de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 26 a 29).
Anexado o Ofício de indicação nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 30).
A composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do dia do Congresso Nacional e será publicada no DCN de 9/5/2019; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 26-30 - DCN nº 16
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 03/05/2019 às 13h31
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada à fl. 25, página do Diário Oficial da União, Seção 1, de 3/5/2019, contendo retificação das assinaturas da presente Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 164, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019 (DOU de 30/04/2019 - Ed. Extra B), às fls. 4 a 24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 30/04/2019, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 881/2019.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 30/04/2019 até 06/05/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/06/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 28/06/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº B)