Medida Provisória n° 881, de 2019
(Liberdade Econômica)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Ementa:
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 19.993 21.851
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-12-11 às 14:58
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 881/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/04/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final - PLV 17/2019
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 11/07/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Relator, Deputado Jerônimo Goergen, apresenta nova Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 11, de destaque. Apresentado o Requerimento nº 12, de votação em globo da ad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 21/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/08/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 605, de 5 de janeiro de 1949, 4.178, de 11 de dezembro de 1962, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o PLV 21/2019, oriundo da presente Medida Provisória. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 27/08/2019 e inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de 20 de agosto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 21/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/09/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 382, de 04/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 75/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando, ter havido erro material nos autógrafos do Projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 09/07/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado Jerônimo Goergen. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 11/07/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto do Deputado Jerônimo Goergen. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 11/07/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Relator, Deputado Jerônimo Goergen, apresenta nova Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 11, de destaque. Apresentado o Requerimento nº 12, de votação em globo da ad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2019
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Data:
- 11/07/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Relator, Deputado Jerônimo Goergen, apresenta nova Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 11, de destaque. Apresentado o Requerimento nº 12, de votação em globo da ad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
- Data:
- 03/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se na Medida Provisória 881 de 30 de abril de 2019, nas modificações constantes em seu artigo 7º passando a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
- Data:
- 03/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se na Medida Provisória 881 de 30 de abril de 2019, nas modificações constantes em seus artigos 1º e 3º passando a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprime parte do artigo 16º da MPV 881/19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se o § 1º do art. 3º da Medida Provisória nº 881
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se a Medida Provisória nº 881
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 14 da Medida Provisória nº 881, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 6º e o inciso III do artigo 18 da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 3º da MPV 881/19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera-se o inciso IX do artigo 3º da MPV 881/19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a MP 881 de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera-se §1º do artigo 1º da MPV 881/19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera-se o caput do artigo 5º da MPV 881/19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprime-se a expressão: "do trabalho" do §1º do artigo 1º da MPV.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprime-se o parágrafo único do artigo 421 da Lei nº 10.406/2002 alterado pela MPV 881/2019:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera-se o parágrafo 2º do artigo 7º da MPV 881
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprime-se o artigo 480-B da Lei nº 10.406/2002 alterado pela MPV 881/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se ao artigo 7º da MPV 881
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no art. 7º da MPV 881, de 2019 o seguinte parágrafo único ao art. 1.364 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberda-de Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. Autor: JAIR MESSIAS BOLSONARO Sérgio Moro Paulo Guedes André Luiz de Almeida Mendonça
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva à MP 881/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Hélio Leite (DEM/PA)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao art. 1º da MP nº 881, de 2019:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- "Art. X. A Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 4º-A. Os débitos de natureza tributária e não tributária perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão ser extintos, nos termos do inciso XI do ''caput'' do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional mediante dação em pagamento de bens imóveis que possuam relevante interesse social, cultural ou ambiental, como aqueles históricos com autenticidade certificada ou ainda aqueles de valor estético, histórico, artístico, cultural, ambiental ou botânico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica o artigo 13 da Medida Provisória nº 881/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 6º e o inciso III do art. 18 da Medida Provisória nº 881, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte inciso XI e parágrafo único ao art. 3º da Medida Provisória n° 881, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte inciso XI do art. 3º da Medida Provisória n° 881, de 2019. XI - privilegiar sempre que possível a solução de litígios e disputas entre particulares, ou entre particulares e a administração pública por intermédio de mecanismos autocompositivos para a resolução de conflitos, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o art. 4°, III, da MPV 881/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o art. 3°, §1°, da MPV 881/19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o art. 3°, §2°, I, e suprima-se, por decorrência, o art. 3°, §2°, III, da MPV 881/19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o art. 3°, IX, da Medida Provisória 881/19 e suprima-se, por decorrência, o art. 3°, §8°.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o artigo 421 da Lei 10.406, de 2002 - Código Civil, com a redação dada pelo art. 7° da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 2º do art. 9º da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, a seguinte redação: "Art. 9º ......................................................................................................................... §2º As instituições financeiras beneficiárias dos repasses deverão devolver aos bancos administradores os valores relativos às prestações vencidas, independentemente do pagamento pelo tomador final. .................." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputada Federal Celina Leão (PP/DF)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputada Federal Celina Leão (PP/DF)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o §1º do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 constante do art. 7º da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso III do Art. 2º da Medida Provisória 881, de 30 de abril de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- O Art 3º do CAPÍTULO II, da DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, da MP 881/2019 que "institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências", passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º.................................................................................................................................. XI - receber tratamento isonômico e desburocratizado dos agentes financeiros federais e regionais, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na busca de crédito para o desenvolvimento da atividade econômica, seja ela realizada no meio rural ou urbano.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- O Art 1º da MP 881/2019 que "institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências", passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º.................................................................................................................................. § 5º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, consideram-se atos públicos de liberação da atividade econômica a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará, o Cadastro de Produtor Rural e os demais atos exigidos, com qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição prévia para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a instalação, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- A MP 881/2019 que "institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências", passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º.................................................................................................................................. § 1º O disposto nesta Medida Provisória será observado na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico, rural e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação, e na ordenação pública sobre o exercício das profissões, juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao meio ambiente.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o parágrafo único do art. 421 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, incluído pelo art. 7º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso II do art. 17 da Medida Provisória 881, de 2019, que revoga o Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso I do art. 17 da Medida Provisória 881, de 2019, que revoga a Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 6° da Medida Provisória 881, de 2019, que extingue o Fundo Soberano.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 881/2019 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Ficam suprimidos os seguintes dispositivos da Medida Provisória 881/2019:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 881/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 3º da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 421 da Lei 10.406/2002
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Capítulo X, Do Fundo de Investimento, (arts. 1.368, C, D e E), do art. 7º da MPV 881/2019:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a expressão "dolosa" do § 1º do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, alterado pelo art. 7º da MPV nº 881, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso VIII do art. 3º da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se as alterações propostas nos artigos 421 e 480-A, do Código Civil, nos termos do art. 7º da Medida Provisória nº 881, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos §§ 1º e 3º do artigo 1º da Medida Provisória nº 881, de 2019, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos incisos II e IX do artigo 3º da Medida Provisória nº 881, de 2019, a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se o Art. 14 da Medida Provisória nº 881/2019, para que se inclua o Artigo 19-E, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Acresça-se, onde couber na Medida Provisória nº 881, de 2019, o seguinte dispositivo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 3º da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 881/2019 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Ficam suprimidos os seguintes dispositivos da medida Provisória 881/2019: Art.6º ; Art.18, inciso III
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 881/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica a MPV 881/2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao § 1º e inciso I do §2º e acrescenta §6º ao artigo 50, da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- O texto do artigo 10, da MPV 881/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. A Lei nº 11.598, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º............................................................................................ § 5º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco, válida para todos os integrantes da Redesim, observada a Classificação Nacional de Atividade Econômica. (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputada Federal Shéridan (PSDB/RR)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- O § 1.º do art. 2.º-A da Lei n.º 12.682, de 9 de julho de 2012, alterado pelo art. 11 da MPV n.º 881, de 30 de abril de 2019, passa a contar com a seguinte redação: "Art. 2.º-A ...................................... § 1.º Após a verificação da autenticidade e da veracidade do teor do documento original e a digitalização, constatada a integridade do documento digital, tudo na forma estabelecida em regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica. ......................................................."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputada Federal Shéridan (PSDB/RR)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art. 3.º da MPV n.º 881, de 30 de abril de 2019 o seguinte § 12: "Art. 3.º ...................................... .................................................. § 12. Para efeito do inciso IX do caput, o ente federativo ou órgão disponibilizará ao particular interessado na liberação de atividade econômica prevista nesta Lei, lista contendo a totalidade dos documentos e dos demais requisitos exigidos para a edição do respectivo ato de liberação, não sendo admitida, após a apresentação de todos esses elementos pelo particular, devidamente certificada pelo servidor responsável pelo seu recebimento, a imposição de nova exigência pelo Poder Público, excetuadas as hipóteses em que essa decorrer de Lei posterior."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 294-A, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que consta no artigo 8º da Medida Provisória nº 881, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 7º da Medida Provisória nº 881, de 2019, para alterar os Arts. 1.368-C, 1.368-D e 1.368-E, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, da seguinte forma.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o artigo 9º da Medida Provisória nº 881, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se o parágrafo 7º do artigo 980-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, modificado pelo artigo 7º da Medida Provisória nº 881, de 2019, da seguinte forma.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os artigos 480-A e 480-B da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, acrescentados pelo artigo 7º da Medida Provisória nº 881, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o parágrafo único do Artigo 423 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, de que trata o Artigo 7º da Medida Provisória nº 881, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se o caput e suprima-se o parágrafo único do Artigo 421 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, modificado pelo artigo 7º da Medida Provisória nº 881, de 2019, da seguinte forma.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se o artigo 7º da Medida Provisória nº 881, de 2019, para modificar os parágrafos 2º e 4º do Artigo 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, da seguinte forma.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se o Art. 3º, §7º, inciso I, da Medida Provisória nº 881/2019, para que passe a vigorar com a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se o Art. 9º da Medida Provisória nº 881/2019, para que se inclua o inciso VII no artigo 64 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se o caput do Art. 4º da Medida Provisória nº 881/2019, para que passe a vigorar com a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se o §6º do Art. 3º da Medida Provisória nº 881/2019, para que passe a vigorar com a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se o caput do art. 3º da Medida Provisória nº 881/2019, para que passe a vigorar com a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 7º da Medida Provisória nº 881, de 2019, que modifica o artigo 480-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Insira-se, onde couber, o seguinte artigo na Medida Provisória nº 881, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Substituam-se os artigos 1º a 4º da Medida Provisória nº 881, de 2019, pelos seguintes dispositivos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se à Medida Provisória nº 881, de 2019, a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 1° caput do art. 3° da Medida Provisória 881 a seguinte redação: "Art. 3º ... §1º Os direitos de que trata esta Medida Provisória não se aplicam às hipóteses que envolverem segurança nacional, segurança pública ou sanitária, saúde pública e meio ambiente, e caberá, quando solicitada, à administração pública, de forma expressa e excepcional, o ônus de demonstrar a imperiosidade da restrição."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso VII do caput do art. 3° da Medida Provisória 881 a seguinte redação: "Art. 3°. ......................................................................... VII - implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, que se valerá exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a normatização vigente, inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual;"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 4° da Medida Provisória 881 a seguinte redação: "Art. 4º É dever da administração pública e dos demais entes que se vinculam ao disposto nesta Medida Provisória, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Medida Provisória versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei ou em favor de política pública de redução de desigualdades, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 1° caput do art. 3° da Medida Provisória 881 a seguinte redação: "Art. 3º ... §1º Os direitos de que trata esta Medida Provisória não se aplicam às hipóteses que envolverem segurança nacional, segurança pública ou sanitária, saúde pública, meio ambiente, patrimônio histórico, turismo e cultura, e caberá, quando solicitada, à administração pública, de forma expressa e excepcional, o ônus de demonstrar a imperiosidade da restrição."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o texto do §1º e §2º do Art. 7º da Medida Provisória nº 881, que tem a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o texto do Art. 7º da Medida Provisória nº 881, que tem a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o texto dos incisos I, II e III do Art. 4º da Medida Provisória nº 881, que tem a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o texto do Art. 4º da Medida Provisória nº 881, que tem a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Acresça-se na Medida Provisória 881 de 30 de abril de 2019, em seu artigo 3º, II, "d" e § 1º, conferindo-lhes a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Acresça-se na Medida Provisória 881 de 30 de abril de 2019, em seus artigos 1º, § 1º e 3º, II, "a", conferindo-lhes a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Suprime-se do art. 7º, da Medida Provisória 881, de 30 de abril de 2019, os parágrafos 1º ut 5º, mantendo-se o caput, com a seguinte redação: Art. 7º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. "
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso III do art. 2º a seguinte redação: "Art. 2º .............. ......................... III - a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas, ressalvada a plenitude de suas competências normativas, fiscalizatórias e regulatórias."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se, ao inciso VI do art. 3º, a seguinte redação: "Art. 3º ......................................... VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços, em mercados ou atividades não sujeitas a atuação de órgãos reguladores, quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos; ..............................."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se, ao § 3º do art. 3º, a seguinte redação: "Art. 3º ......................................... ................................................. § 3º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente, ou, nos demais casos, com caráter prioritariamente orientador, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento, observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, ou quando a lavratura do auto for imperiosa para a proteção da segurança e saúde do trabalhador, ou envolver a ocorrência de trabalho infantil ou trabalho forçado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 1º do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, constante do art. 7º, a seguinte redação: "§ 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores, elidir ou sonegar tributos, impedir a caracterização de relação de trabalho ou o descumprimento da legislação trabalhista, e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se, ao § 1º do art. 3º, a seguinte redação: "Art. 3º ......................................... ................................................. § 1º Os direitos de que trata esta Medida Provisória não se aplicam às hipóteses que envolverem segurança nacional, segurança pública ou sanitária ou saúde pública, segurança e saúde do trabalhador, vigilância sanitária ou vigilância agropecuária, e caberá, quando solicitada, à administração pública, de forma expressa e excepcional, o ônus de demonstrar a imperiosidade da restrição. ..............................."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se, ao art. 5º, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se, o inciso I do art. 18, que revoga a Lei Delegada nº 4, de 1962.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera inciso III, do art. 3º, da Medida Provisória nº 881 de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera inciso III, do art. 5º, da Medida Provisória nº 881 de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se onde couber na Medida Provisória nº 881/2019, a alteração da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para que seu Art. 113 passe a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se onde couber na Medida Provisória nº 881/2019, a alteração da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para que seu art. 171 passe a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se o §7º do Art. 3º da Medida Provisória nº 881/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se onde couber na Medida Provisória nº 881/2019, a alteração da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para que seu Art. 42-B passe a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 216 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Alterar a redação do inciso I do § 4º do artigo 1º da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 217 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Alterar a redação do § 1º do artigo 1º da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 218 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 2º da Medida Provisória nº 881, de 2019, o parágrafo segundo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 219 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 2º da Medida Provisória nº 881, de 2019, o parágrafo primeiro
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 220 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no Art. 11 da Medida Provisória nº 881/2019, a previsão de inclusão do §6º no Art. 2º da Lei nº 12.6282, de 9 de julho de 2012
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 221 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 222 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 223 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 224 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 225 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 226 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 227 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 228 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 229 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 230 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 231 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 232 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 233 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 234 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 235 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 236 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 237 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 238 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Sugere-se alterar a Medida Provisória nº 881/2019, adaptando-se os incisos III e VI do artigo 4°, na forma a seguir proposta: "Art. 4º É dever da administração pública e dos demais entes que se vinculam ao disposto nesta Medida Provisória, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Medida Provisória versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente: [...] III - criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja acessível aos demais segmentos, excluindo as hipóteses de incentivo decorrentes de políticas econômicas; [...] VI - aumentar os custos de transação, sem o correspondente fundamento;"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 239 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. Da se nova redação ao caput do Art. 4º e suprime o seu § 2º, da Lei no 13.703, de 08 de agosto de 2018. Art. 4º O transporte rodoviário de cargas, em âmbito nacional, poderá adotar como referencia o preço mínimo do quilômetro rodado estabelecido de acordo com a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, considerando as características e especificidades de cada modal de transporte. § 2º (suprime) ................. Art. 2º Suprime o §4º do art. 5º, da Lei no 13.703, de 08 de agosto de 2018:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 240 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Alterar a redação do § 1º do artigo 1º da Medida Provisória nº 881, de 2019, que passará a ter a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 241 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Alterar a redação do inciso I do § 4º do artigo 1º da Medida Provisória nº 881, de 2019, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 1º (...) § 4º (...) I - o ato público de liberação da atividade econômica for derivado ou delegado por legislação ordinária federal, inclusive quando decorrer de competência prevista no texto constitucional; "
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 242 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 2º da Medida Provisória nº 881, de 2019, o parágrafo primeiro, o qual terá a seguinte redação: "Art. 2º (...) § 1°. A presunção de boa-fé referida no inciso III também incide nos processos administrativos sancionadores instaurados em face do particular. "
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 243 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 3º o parágrafo 13, o qual terá a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 244 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 3º o parágrafo 12, o qual terá a seguinte redação: "Art. 3º (...) § 12. O disposto no inciso IV deverá ser observado na interpretação de normas e na aplicação de sanções em sede de direito administrativo sancionador bem como no uso do poder de polícia. "
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 245 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Modifique-se a redação do inciso III do artigo 4º da Medida Provisória nº 881, de 2019, o qual passará a ter a seguinte redação: Art.4º.................................................................................................. III - criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja acessível aos demais segmentos, salvo nas hipóteses de incentivo ao desenvolvimento de novos produtos e serviços caracterizados pela inovação tecnológica, inclusive em favor de empresas caracterizadas como startups na forma da lei;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 246 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Alterar a redação do § 1º do artigo 3º da Medida Provisória nº 881, de 2019, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 3º (...) § 1º Os direitos de que trata esta Medida Provisória aplicam-se inclusive às hipóteses que envolverem segurança nacional, segurança pública ou sanitária ou saúde pública, exceto quando a administração pública, de forma expressa e excepcional, demonstrar motivada e especificamente a imperiosidade da restrição. "
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 247 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 3º da Medida Provisória nº 881, de 2019, os incisos XI e XII e o parágrafo 14, os quais terão a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 248 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 5º da Medida Provisória nº 881, de 2019, um parágrafo segundo, o qual terá a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 249 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no Art. 11 da Medida Provisória nº 881/2019, a previsão de inclusão do §6º no Art. 2º da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 250 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Inserir parágrafos no Art. 5º da Medida Provisória n.º 881, 30 de abril de 2019, para vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 251 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Inserir inciso no Art. 2º da Medida Provisória n.º 881, 30 de abril de 2019, para vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 252 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Inserir incisos no Art. 3º da Medida Provisória n.º 881, 30 de abril de 2019, para vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 253 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Adicione-se um parágrafo ao art.3º da MPV 881 de 2019 passa a vigorar com o seguinte teor:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 254 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera-se o art. 1.053 da Lei n° 10.406/2002, inserido no art. 7 da Medida Provisória n° 881/2019, para vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 255 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera-se o Artigo 1.368-C da Lei nº 10.406/2002, inserido pelo art. 7 da Medida Provisória n° 881/2019, para vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 256 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera-se o texto da Medida Provisória n.º 881, 30 de abril de 2019, a modificação da redação do Art. 1º, § 1º e do Art. 3º incisos V e VIII, para vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 257 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera-se os artigos 423, 480-A, 480-B e 980-A da Lei nº 10.406/2002, inserido pelo art. 7 da Medida Provisória n° 881/2019, para vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 258 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera-se o inciso V e § 8º do inciso VII do art. 19 , inserido pelo art.14 da Medida Provisória n° 881/2019, para vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 259 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Incluam-se onde couber, na Medida Provisória 881, de 30 de Abril de 2019 o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 260 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no Art. 3 da Medida Provisória nº 881/2019, na Medida Provisória n.º 881, 30 de abril de 2019, para vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 261 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Inserir o parágrafo 12 no artigo 3º e o inciso IV no artigo 18 na Medida Provisória n.º 881, 30 de abril de 2019, para vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 262 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se o §6º do Art. 3º da Medida Provisória nº 881/2019, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 263 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Inserir inciso X no artigo 3º e o inciso IV no artigo 18 na Medida Provisória n.º 881, 30 de abril de 2019, para vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 264 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Incluam-se onde couber, na Medida Provisória 881, de 30 de Abril de 2019 o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 265 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 266 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 267 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 268 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 269 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 270 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 271 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 272 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 273 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 274 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 275 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 276 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 277 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 278 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica-se o texto do Art. 7º da Medida Provisória nº 881, que passa a ter a seguinte redação: Dê-se ao art. 480-B do Art. 7º da Medida Provisória nº 881 a seguinte redação: Art. 480 - B - Nas relações interempresariais, deve-se presumir, salvo prova em contrário, a simetria dos contratantes e observar a alocação de riscos por eles definida.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 279 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica-se o texto do Art. 7º da Medida Provisória nº 881, que tem a seguinte redação: Modifica-se o texto do Parágrafo Único do Art. 423 do Art. 7º da Medida Provisória nº 881, que passa a ter a seguinte redação: Dê-se ao Parágrafo Único do art. 423 da Medida Provisória 881 a seguinte redação: "Art. 423 ... Parágrafo Único: Nos contratos não atingidos que não sejam de adesão pelo disposto no caput, exceto se houver disposição específica em lei ou no próprio contrato, havendo a dúvida na interpretação, será adotada a mais favorável a parte que não redigiu a cláusula controvertida, observadas, sempre, as demais diretrizes gerais de interpretação dos negócios jurídicos".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 280 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica-se o texto do Art. 7º da Medida Provisória nº 881, que passa a ter a seguinte redação: Dê-se ao §7º do art. 980-A do Art. 7º da Medida Provisória 881 a seguinte redação: "Art. 980-A ... § 7º - Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 281 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 07/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 282 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 07/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 283 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 07/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 284 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 285 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 286 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 287 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os §§1° e 5° do artigo 50 do Código Civil, alterado pelo art. 7° da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 288 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o artigo 19 da Lei 10.522, de 2002, alterado pelo art. 14 da Medida Provisória, e suprimam-se o caput e os parágrafos 3°, 4°, 5°, 7° do art. 19; art. 19-A; e art. 19-B, parágrafo único, da Lei 10.522, de 2002, na redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 289 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o art. 1°, §1°, da MPV 881/19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 290 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o artigo 480-B da Lei 10.406, de 2002 - Código Civil, com a redação dada pelo art. 7° da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 291 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso IX do art. 4º da Medida Provisória 881/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 292 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprime o texto dos incisos I, II e III do Art. 4º da Medida Provisória nº 881
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 293 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o texto do Art. 7º da Medida Provisória nº 881, com a redação dada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 294 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do § 3º do art. 3º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 295 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprime o texto do §1º e §2º do Art. 7º da Medida Provisória nº 881.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 296 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o texto do Art. 4º da Medida Provisória nº 881, com a redação dada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 297 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 3º da Medida Provisória nº 881, de 2019, os incisos XI e XII e o parágrafo 12, os quais terão a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 298 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Luciano Bivar (PSL/PE)
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se, nos termos do art. 7º da Medida Provisória nº 881, de 2019, a seguinte redação para o art. 980 - A, § 7°, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 299 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Luciano Bivar (PSL/PE)
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória n. 881, de 2019, o seguinte dispositivo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 300 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 07/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 301 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 07/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 301 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PR/SP) 001; 002; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 003; 004; 005; 006; ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da emenda n° 00236 apresentada à Medida Provisória n° 881/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 236, pelo seu autor, Deputado Pedro Lupion (fl. 690). ************* Retificado em 09/07/2019************* (fl. 680) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada de tramitação da emenda 62 a MPV 881 de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 62, pelo seu autor, Deputado Alan Rick (fl. 691). ************* Retificado em 09/07/2019************* (fl. 681) | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2019 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 11/06/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para debater os aspectos da Medida Provisória nº 881, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 695 e 696). ************* Retificado em 09/07/2019************* (fls. 685 e 686) | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2019 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 13/06/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 2, pelo Deputado Jerônimo Goergen, contendo a proposta de Plano de Trabalho da Comissão (fls. 697 a 700). ************* Retificado em 09/07/2019************* (fls. 687 a 690) | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2019 - MPV 881/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Requer Audiência Pública para debater o tema da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Rogério Carvalho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 701 e 702). ************* Retificado em 09/07/2019************* (fls. 691 e 692) | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2019 - MPV 881/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas às normas gerais de direito econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Alessandro Molon, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 709 e 710). ************* Retificado em 09/07/2019************* (fls. 699 e 700) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 27/06/2019
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada de tramitação da emenda 134 a MPV 881 de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 134 pelo seu autor, Deputado Eduardo Cury (fl. 730). ************* Retificado em 09/07/2019************* (fl. 720) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 11/07/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimentos nº 5 a 11, de destaque, e Requerimento nº 12, de votação em globo da admissibilidade dos destaques.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Relator, Deputado Jerônimo Goergen, apresenta nova Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 11, de destaque. Apresentado o Requerimento nº 12, de votação em globo da ad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 20/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requer §4, DO ARTIGO 74 PLV 21/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 20/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requer ...Destaque §4º, artigo 50 da lei 10.406/2002, com redação alterada pelo artigo 7º
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 20/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requer Destaque para Votação em Separado do artigo 7º do projeto de lei de conversão nº 21/2019, oriundo da Medida Provisória n° 881, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 20/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requer Destaque para Votação em Separado do inciso III, do artigo 2º, do projeto de lei de conversão nº 21/2019, oriundo da Medida Provisória n° 881, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 20/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requer Destaque para Votação em Separado do artigo 15 do projeto de lei de conversão nº 21/2019, oriundo da Medida Provisória n° 881, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requer ...Destaque 1 MP 881/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque Emenda 285 - MPV 881/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque Emenda 286 - MPV 881/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requer destaque de bancada para votação em separado do artigo 15 do PLV 21/19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requer seja declarado como não escritos o artigo 15 e o inciso v, do art. 19, do PLV nº 21, de 2019, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 881, de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requeiro, em nome da Liderança do PSD, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, alínea a, inciso VI, do art. 19 do PLV 21/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requeiro, em nome da Liderança do PSD, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, do alínea b, inciso VI, art. 19 do PLV 21/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque no inciso IX do art. 3° do PL V n° 21, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque no artigo 7 4 do art. 15 do PL V n° 21, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque no inciso IX do art. 19 do PL V n° 21, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requer votação em separado da alínea d, do inciso XI do art. 3º da MP 881/2019)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requer destaque do art. 70 da CLT, alterado pelo art. 15 do PLV 21/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requer destaque, para votação em separado, o § 9º do art. 3º do PLV 21/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 709/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Impugnação dos artigos 67 e parágrafo único; 68 e parágrafo único; e 70, todos da CLT, com redação dada pelo art. 15 do PLV nº 21, de 2019, apresentado à Medida Provisória nº 881, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- RQS 709/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 709, de 2019, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita que seja submetida ao Plenário a impugnação dos arts. 67 e parágrafo único, 68 e parágrafo ún... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 05/09/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício nº PR-438/2019, Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros Nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo o original do Ofício nº PR-438/2019, do Instituto dos Advogados Brasileiros. (fls. 1210/1216). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/05/2019
- Descrição/Ementa
- Comparação texto da MPV X Legislação alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/05/2019
- Descrição/Ementa
- Nota técnica nº 16/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 16/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 692 e 693) ************* Retificado em 09/07/2019*******... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 173/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/05/2019
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 881, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 881/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dário Berger para Presidente e o Deputado Marco Bertaiolli para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Jerônimo Goergen e Relatora-Reviso... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Informa a lista de convidados para Audiência Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício do Relator da matéria ao Presidente da Comissão, informando a lista de convidados para a audiência pública a ser realizada em 26 de junho de 2019 (fls. 707 a 708). ************* Retificado em 09/07/2019************* (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 881/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Fernando Boarato Meneguin - Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor; Larissa Moreira Costa - Gerente-Int... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/07/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Relator, Deputado Jerônimo Goergen, apresenta nova Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 11, de destaque. Apresentado o Requerimento nº 12, de votação em globo da ad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Data:
- 11/07/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 881/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Relator, Deputado Jerônimo Goergen, apresenta nova Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 11, de destaque. Apresentado o Requerimento nº 12, de votação em globo da ad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 11/07/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Relator, Deputado Jerônimo Goergen, apresenta nova Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 11, de destaque. Apresentado o Requerimento nº 12, de votação em globo da ad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/07/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 357/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 881, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 357, de 19/07/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 17, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/08/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV 881_2019 x PLV 17 CM x PLV 21 CD.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 378/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/08/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 74 , de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2019 (Medida Provisória n° 881, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- MPCN 74/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 23/08/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n°21, de 2019 (Medida Provisória n° 881, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 378, de 23/08/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 74/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 379/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 23/08/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2019 (Medida Provisória n° 881, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 378, de 23/08/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 74/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/09/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A Presidência defere Questão de Ordem suscitada pelo Senador Jaques Wagner, no sentido de serem considerados como não escritos os incisos VI (caput e suas alíneas) e VII (caput e suas alíneas) do art. 19 do PLV 21/2019, tendo por consequ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 75/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 04/09/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2019 (Medida Provisória n° 881, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 382, de 04/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 75/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando, ter havido erro material nos autógrafos do Projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 382/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/09/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 75, de 2019 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2019 (Medida Provisória n° 881, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 382, de 04/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 75/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando, ter havido erro material nos autógrafos do Projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 383/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 04/09/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento de novos autógrafos à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2019 (Medida Provisória n° 881, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 382, de 04/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 75/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando, ter havido erro material nos autógrafos do Projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 384/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República, inexatidão material na Ementa do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 384 de11/09/19, enviado ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a constatação de inexatidão material nas Emendas dos autógrafos do Projeto de Lei ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 564/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 27/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 881, de 2019, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 564, de 28/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2019 | Publicado no DCN Páginas 597 - DCN nº 42 | Em 18-11-2019 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 20-09-2019, com a publicação da Lei nº 13.874, de 2019, sancionada na mesma data (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21-11-2019). |
| 22/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 284-286 - DSF nº 121 | Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 709, de 2019, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita que seja submetida ao Plenário a impugnação dos arts. 67 e parágrafo único, 68 e parágrafo único e 70, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 15 do PLV 21/2019, por ser considerada matéria estranha ao texto da MPV 881/2019. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o PLV 21/2019. Ficam prejudicadas a medida provisória, as emendas a ela apresentadas e o PLV nº 17/2019. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 22/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 54-92 - DSF nº 121 | Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 709, de 2019, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita que seja submetida ao Plenário a impugnação dos arts. 67 e parágrafo único, 68 e parágrafo único e 70, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 15 do PLV 21/2019, por ser considerada matéria estranha ao texto da MPV 881/2019. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o PLV 21/2019. Ficam prejudicadas a medida provisória, as emendas a ela apresentadas e o PLV nº 17/2019. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 16/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 148 - DSF nº 117 | Encaminhado à publicação o PLV 21/2019, oriundo da presente Medida Provisória. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 27/08/2019 e inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de 20 de agosto. |
| 16/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 107-147 - DSF nº 117 | Encaminhado à publicação o PLV 21/2019, oriundo da presente Medida Provisória. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 27/08/2019 e inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de 20 de agosto. |
| 18/07/2019 | Publicado no DCN Páginas 465-736 - DCN nº 26 | Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Relator, Deputado Jerônimo Goergen, apresenta nova Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 11, de destaque. Apresentado o Requerimento nº 12, de votação em globo da admissibilidade dos destaques. Prejudicado o Requerimento nº 4. Aprovado o Requerimento nº 12 e rejeitados em globo os requerimentos de destaque. O Senador Rogério Carvalho apresenta voto em separado. Aprovado o Relatório do Deputado Jerônimo Goergen, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 881, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 881/2019 e das trezentas e uma Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 881/2019 e das trezentas e uma Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 881, de 2019, e das Emendas de nº 020, 021, 040, 041, 051, 052, 055, 061, 063, 065, 067, 068, 097, 098, 111, 112, 113, 126, 128, 129, 130, 135, 138, 139, 148, 155, 158, 164, 165, 170, 185, 198, 202, 205, 212, 214, 215, 217, 218, 219, 220, 227, 229, 230, 240, 242, 244, 249, 251, 262, 269, 270, 271, 277, 278, 284, 294, 003, 008, 025, 043, 078, 091, 092, 100, 114, 116, 117, 119, 120, 133, 146, 150, 166, 171, 173, 177, 192, 194, 254 e 260 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais. Registram voto contrário o Deputado Enio Verri, a Deputada Margarida Salomão e a Senadora Zenaide Maia. Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões. |
| 18/07/2019 | Publicado no DCN Páginas 465-736 - DCN nº 26 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/7/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 09/05/2019 | Publicado no DCN Páginas 188-832 - DCN nº 16 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 301 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PR/SP) 001; 002; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 088; 089; 090; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 018; 019; 057; 058; 059; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 020; 100; 101; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 021; Deputado Federal Bacelar (PODE/BA) 022; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 023; Deputado Federal Lincoln Portela (PR/MG) 024; 025; 026; Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 027; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 028; 287; 288; 289; 290; Deputado Federal Hélio Leite (DEM/PA) 029; Senador Humberto Costa (PT/PE) 030; 031; Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) 032; Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 033; 034; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 035; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 036; 037; 038; Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) 039; 040; 041; 042; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 043; 044; 045; 046; 047; Senador Weverton (PDT/MA) 048; 049; 050; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) 051; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 052; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 053; 054; Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) 055; 056; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 060; 061; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 062; 063; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 064; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 065; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 066; 067; 068; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 069; 070; 071; 072; 073; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 074; 075; 076; 077; Senador José Serra (PSDB/SP) 078; Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) 079; 080; 081; 082; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 083; 084; 085; 086; 087; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 091; 092; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 093; 094; 095; 096; Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) 097; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 098; 099; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 102; 103; 104; 105; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 106; 107; 108; 109; 110; 190; 191; 192; Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE) 111; Deputado Federal João Roma (PRB/BA) 112; Deputado Federal José Medeiros (PODE/MT) 113; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 114; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 115; Deputada Federal Shéridan (PSDB/RR) 116; 117; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; Senador Jayme Campos (DEM/MT) 135; 136; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 155; 156; 157; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 158; 159; 160; Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) 161; 162; 163; 164; 165; Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; Senador Dário Berger (MDB/SC) 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 187; 188; 189; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 193; 194; 195; Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 196; 277; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 206; 207; 208; 209; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; Deputado Federal Marcelo Ramos (PR/AM) 233; Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) 234; 235; Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 236; 237; 238; 239; Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 284; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 278; 279; 280; Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) 281; 282; 283; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 285; 286; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 291; 292; 293; 294; 295; 296; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 297; Deputado Federal Luciano Bivar (PSL/PE) 298; 299; Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) 300; 301 (fls. 31 a 689). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/05/2019. ************* Retificado em 09/07/2019************* (fls. 31 a 679) |
| 09/05/2019 | Publicado no DCN Páginas 26-30 - DCN nº 16 | Designada, em 3 de maio de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 26 a 29). Anexado o Ofício de indicação nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 30). A composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do dia do Congresso Nacional e será publicada no DCN de 9/5/2019; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 30/04/2019 | Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 30/04/2019, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 881/2019. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 30/04/2019 até 06/05/2019; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/06/2019 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 28/06/2019 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) ************ Retificado em 17/07/2019 ************ Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal. Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 30/04/2019 a 27/08/2019 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/04/2019 a 06/05/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/06/2019 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) | 03/05/2019 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) | 03/05/2019 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 881/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 03/05/2019 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 881/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 03/05/2019 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 881/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 03/05/2019 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 881/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 03/05/2019 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 881/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 03/05/2019 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 881/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 03/05/2019 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 881/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 03/05/2019 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 881/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 03/05/2019 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 881/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 03/05/2019 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 881/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 03/05/2019 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 881/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 881/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 881/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 881/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 881/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 881/2019 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 881/2019 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 881/2019 | Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 881/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Hélio Leite (DEM/PA) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 881/2019 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 881/2019 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 881/2019 | Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 881/2019 | Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 881/2019 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 881/2019 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 881/2019 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 881/2019 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 881/2019 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 881/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 881/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 881/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 881/2019 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 881/2019 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 881/2019 | Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 881/2019 | Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 881/2019 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 881/2019 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 881/2019 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) | 06/05/2019 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 881/2019 - 08/05/2019 |
| EMENDA 63 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 881/2019 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 881/2019 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 881/2019 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 881/2019 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 881/2019 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 881/2019 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 881/2019 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 881/2019 | Senador José Serra (PSDB/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 881/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 881/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 881/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 881/2019 | Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 881/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 881/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 881/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 881/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 881/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 881/2019 | Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 881/2019 | Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 881/2019 | Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 881/2019 | Deputada Federal Shéridan (PSDB/RR) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 881/2019 | Deputada Federal Shéridan (PSDB/RR) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 06/05/2019 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 881/2019 - 27/06/2019 |
| EMENDA 135 - MPV 881/2019 | Senador Jayme Campos (DEM/MT) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 881/2019 | Senador Jayme Campos (DEM/MT) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 06/05/2019 | Único | |
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| EMENDA 147 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 881/2019 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 881/2019 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 881/2019 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 881/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 881/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 160 - MPV 881/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 161 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 162 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 163 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 164 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 165 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 166 - MPV 881/2019 | Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 167 - MPV 881/2019 | Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 168 - MPV 881/2019 | Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 169 - MPV 881/2019 | Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 170 - MPV 881/2019 | Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 171 - MPV 881/2019 | Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 172 - MPV 881/2019 | Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 173 - MPV 881/2019 | Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) | 06/05/2019 | Único | |
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| EMENDA 176 - MPV 881/2019 | Senador Dário Berger (MDB/SC) | 06/05/2019 | Único | |
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| EMENDA 180 - MPV 881/2019 | Senador Dário Berger (MDB/SC) | 06/05/2019 | Único | |
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| EMENDA 183 - MPV 881/2019 | Senador Dário Berger (MDB/SC) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 184 - MPV 881/2019 | Senador Dário Berger (MDB/SC) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 185 - MPV 881/2019 | Senador Dário Berger (MDB/SC) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 186 - MPV 881/2019 | Senador Dário Berger (MDB/SC) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 187 - MPV 881/2019 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 188 - MPV 881/2019 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 189 - MPV 881/2019 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 190 - MPV 881/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 191 - MPV 881/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 192 - MPV 881/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 193 - MPV 881/2019 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 194 - MPV 881/2019 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 195 - MPV 881/2019 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 196 - MPV 881/2019 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 197 - MPV 881/2019 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 198 - MPV 881/2019 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 199 - MPV 881/2019 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 200 - MPV 881/2019 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 201 - MPV 881/2019 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 202 - MPV 881/2019 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 203 - MPV 881/2019 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 204 - MPV 881/2019 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 205 - MPV 881/2019 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 206 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 207 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 208 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 209 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 210 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) | 06/05/2019 | Único | |
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| EMENDA 213 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 214 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 215 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 216 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 217 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 218 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 219 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 220 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 221 - MPV 881/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 222 - MPV 881/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 223 - MPV 881/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 224 - MPV 881/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 225 - MPV 881/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 06/05/2019 | Único | |
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| EMENDA 227 - MPV 881/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 228 - MPV 881/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 229 - MPV 881/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 230 - MPV 881/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 231 - MPV 881/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 232 - MPV 881/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 233 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 234 - MPV 881/2019 | Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 235 - MPV 881/2019 | Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 236 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) | 06/05/2019 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 881/2019 - 08/05/2019 |
| EMENDA 237 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 238 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 239 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 240 - MPV 881/2019 | Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 241 - MPV 881/2019 | Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 242 - MPV 881/2019 | Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 243 - MPV 881/2019 | Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 244 - MPV 881/2019 | Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 245 - MPV 881/2019 | Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 246 - MPV 881/2019 | Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 247 - MPV 881/2019 | Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 248 - MPV 881/2019 | Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 249 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 250 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 251 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 252 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 253 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 254 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 255 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 256 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 257 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 258 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 259 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 260 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 261 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 262 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 263 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 264 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 265 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 266 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 267 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 268 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 269 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 270 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 271 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 272 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 273 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 274 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 275 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 276 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 277 - MPV 881/2019 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | 06/05/2019 | Único | |
| EMENDA 278 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 07/05/2019 | Único | |
| EMENDA 279 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 07/05/2019 | Único | |
| EMENDA 280 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 07/05/2019 | Único | |
| EMENDA 281 - MPV 881/2019 | Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) | 07/05/2019 | Único | |
| EMENDA 282 - MPV 881/2019 | Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) | 07/05/2019 | Único | |
| EMENDA 283 - MPV 881/2019 | Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) | 07/05/2019 | Único | |
| EMENDA 284 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 07/05/2019 | Único | |
| EMENDA 285 - MPV 881/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/05/2019 | Único | |
| EMENDA 286 - MPV 881/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/05/2019 | Único | |
| EMENDA 287 - MPV 881/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 07/05/2019 | Único | |
| EMENDA 288 - MPV 881/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 07/05/2019 | Único | |
| EMENDA 289 - MPV 881/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 07/05/2019 | Único | |
| EMENDA 290 - MPV 881/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 07/05/2019 | Único | |
| EMENDA 291 - MPV 881/2019 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | 07/05/2019 | Único | |
| EMENDA 292 - MPV 881/2019 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | 07/05/2019 | Único | |
| EMENDA 293 - MPV 881/2019 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | 07/05/2019 | Único | |
| EMENDA 294 - MPV 881/2019 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | 07/05/2019 | Único | |
| EMENDA 295 - MPV 881/2019 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | 07/05/2019 | Único | |
| EMENDA 296 - MPV 881/2019 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | 07/05/2019 | Único | |
| EMENDA 297 - MPV 881/2019 | Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) | 07/05/2019 | Único | |
| EMENDA 298 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Luciano Bivar (PSL/PE) | 07/05/2019 | Único | |
| EMENDA 299 - MPV 881/2019 | Deputado Federal Luciano Bivar (PSL/PE) | 07/05/2019 | Único | |
| EMENDA 300 - MPV 881/2019 | Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) | 07/05/2019 | Único | |
| EMENDA 301 - MPV 881/2019 | Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) | 07/05/2019 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 881/2019
- Origem externa:
- MSG 164/2019
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2019 - MPV 881/2019
- REQ 2/2019 - MPV 881/2019
- REQ 3/2019 - MPV 881/2019
- REQ 4/2019 - MPV 881/2019
- RQS 709/2019
- VET 32/2019
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.874 de 20/09/2019
- Indexação:
- CRIAÇÃO, DECLARAÇÃO, DIREITOS, LIBERDADE, ATIVIDADE ECONOMICA, GARANTIA, MERCADO, SIMPLIFICAÇÃO, DESBUROCRATIZAÇÃO, EMPREENDEDORISMO, ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO (AIR)
- Despacho:
- 03/05/2019
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Relatoria:
- CMMPV 881/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019)
- Relatores:
Deputado Federal Jerônimo Goergen
Senadora Soraya Thronicke (Relator Revisor)
- Prazos:
- 04/09/2019 - 20/09/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 20/09/2019 17:57) - Calendário:
- Publicação no DOU: 30/04/2019
- Deliberação da Medida Provisória: 30/04/2019 a 22/08/2019
- Apresentação de emendas: 30/04/2019 a 06/05/2019
- Regime de urgência, a partir de: 14/06/2019
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 21/08/2019 - Discussão, em turno único (Impugnadas as modificações aos arts. 67 e parágrafo único; 68 e parágrafo único; e 70, todos da CLT, com redação dada pelo art. 15 do PLV, por não guardarem conexão com o texto da Medida Provisória. Aprovado o PLV 21/2019. Ficam prejudicadas a MPV 881/2019, as emendas a ela apresentadas e o PLV 17/2019. A matéria vai à sanção.)
- Em 20/08/2019 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 564, de 28/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, bem como informa a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl.1223).
À COARQ. - OFCN 564/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 18-11-2019 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 20-09-2019, com a publicação da Lei nº 13.874, de 2019, sancionada na mesma data (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21-11-2019). - Publicado no DCN Páginas 597 - DCN nº 42
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 19 de novembro de 2019.
************* Retificado em 19/11/2019*************
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 18 de novembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.874 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 438 de 2019).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 20/09/2019 - Seção I - págs. 1 e 4.
Sancionada em 20/09/2019.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 384 de11/09/19, enviado ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a constatação de inexatidão material nas Emendas dos autógrafos do Projeto de Lei conversão nº 21 de 2019 oriundo da medida Provisória nº 881,de 2019, encaminhada à sanção em 4 de setembro do corrente ano. Foram citados os dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 605, de 5 de janeiro de 1949, e 4.178, de 11 de dezembro de 1962, os quais não foram objeto de revogação. Foi solicitado a exclusão dos dispositivos acima citados na Ementa do referido Projeto de Lei de Conversão. (fl 1217).
- OFCN 384/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/09/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo o original do Ofício nº PR-438/2019, do Instituto dos Advogados Brasileiros. (fls. 1210/1216).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À ATRSGM.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 382, de 04/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 75/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando, ter havido erro material nos autógrafos do Projeto de Lei Conversão n° 21, de 2019, oriundo da Medida Provisória nº 881, de 2019, encaminhados por meio do Ofício nº 378 (CN) e Mensagem nº 74/19 (CN), de 23 de agosto do corrente ano. (fls. 1.187 a 1.208 ).
Remetido Ofício CN nº 383 , de 04/09/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, com referência ao Ofício nº 379 (CN),de 23 de agosto do corrente ano, comunico que foram encaminhados ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, nesta data, novos autógrafos do Projeto de Lei Conversão nº 21, de 2019, oriundo da Medida Provisória nº 881, de 2019. (fl 1.209).
************* Retificado em 09/09/2019*************
Devido ao encaminhamento de novos autógrafos, o prazo para sanção ou veto passa a ser contado à partir do dia 04/09/19 e não mais o dia 23/08/19, tendo como prazo limite, portanto, o dia 24/09/19. - Autógrafo - PLV 21/2019
- MPCN 75/2019
- OFCN 382/2019
- OFCN 383/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.1167 a 1186).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência defere Questão de Ordem suscitada pelo Senador Jaques Wagner, no sentido de serem considerados como não escritos os incisos VI (caput e suas alíneas) e VII (caput e suas alíneas) do art. 19 do PLV 21/2019, tendo por consequência o encaminhamento de novos autógrafos do projeto, com a correção de erro material, qual seja, a supressão das alíneas “p” e “q” do inciso V e dos incisos VI, VII e IX, todos do art. 19 do PLV.
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A pedido.
SGM
************* Retificado em 04/09/2019*************
Onde se lê: "SGM";
Leia-se: SEADI.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/08/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 378, de 23/08/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 74/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 1.141 a 1.162).
Remetido Ofício CN nº 379, de 23/08/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 1.163). - MPCN 74/2019
- OFCN 379/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/08/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 1.121 a 1.140).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 709, de 2019, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita que seja submetida ao Plenário a impugnação dos arts. 67 e parágrafo único, 68 e parágrafo único e 70, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 15 do PLV 21/2019, por ser considerada matéria estranha ao texto da MPV 881/2019.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o PLV 21/2019.
Ficam prejudicadas a medida provisória, as emendas a ela apresentadas e o PLV nº 17/2019.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 54-92 - DSF nº 121
- Publicado no DSF Páginas 284-286 - DSF nº 121
- Avulso de requerimento
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 20/08/2019.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 20.08.2019, transferida para a sessão deliberativa de 21.08.2019.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLV 21/2019, oriundo da presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 27/08/2019 e inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de 20 de agosto. - Publicado no DSF Páginas 148 - DSF nº 117
- Publicado no DSF Páginas 107-147 - DSF nº 117
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/08/2019
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/08/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of.nº 743/19/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of.nº 743/19/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/08/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 210; total: 259.
Votação do DTQ 29: NOVO: ART. 16 DO PLV 17/19 COM VISTAS À SUA INCLUSÃO ONDE COUBER (ART. 161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
Rejeitado o Destaque nº 29.
Votação do DTQ 9: PT: §4º, ARTIGO 50 DA LEI 10.406/2002, COM REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 7º DA EMENDA AGLUTINATIVA APRESENTADA À MP 881/2019 - ART 161, I.
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
Mantido o texto. Sim: 282; não: 102; total: 384.
Votação do DTQ 27: PSOL: ART. 67 CONSTANTE DO ART. 28 DO PLV 17/19 OFERECIDO À MPV 881/19, COM VISTAS À SUA SUPRESSÃO - (ART. 161, I).
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Mantido o texto. Sim: 233; não: 99; total: 332.
Votação do DTQ 20: PCDOB: ART. 68 CONTIDO NO ARTIGO 28 DO PLV APRESENTADO À MP 881/19 , COM VISTAS A SUA SUPRESSÃO- ART 161, I.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Mantido o texto. Sim: 244; não: 120; abstenção: 1; total: 365.
Votação da EMA 4: : Emenda Aglutinativa nº 4
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 4. Sim: 134; não: 291; abstenção: 1; total: 426.
Votação do DTQ 10: PT: ARTIGO 70 DO DECRETO DE LEI 5.452/1943, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ARTIGO 15 DA EMENDA AGLUTINATIVA APRESENTADA À MP 881/2019 - ART 161, I.
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Mantido o texto. Sim: 274; não: 153; abstenção: 2; total: 429.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Votação do DTQ 8: PT: § 3º, ARTIGO 74 DO DECRETO DE LEI 5.452/1943, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ARTIGO 15 DA EMENDA AGLUTINATIVA APRESENTADA À MP 881/2019 - ART 161, I.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto. Sim: 304; não: 128; total: 432.
Votação do DTQ 5: PSC: ARTIGO 18 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO À MP 881/19, QUE INCLUI ARTIGO 82-A À LEI 11.101/2005, COM FIM DE REESTABELECÊ-LO NA EMENDA AGLUTINATIVA - ART 161, I.
Encaminhou a Votação o Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ).
Rejeitado o DTQ 5. Sim: 4; não: 439; total: 443.
Retirado os Destaques Simples.
Inadmitido o DTQ 1: PSD: ARTIGO 37 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 17/2019 (PARA FINS DE SUPRESSÃO) - ART 161, V
Inadmitido o DTQ 2: PSD: § 4º DO ARTIGO 4º-A DA LEI Nº 12.682/2012, INTRODUZIDO PELO ARTIGO 20 DO PLV Nº 17/2019 - ART 161, V.
Retirado o DTQ 3: SD: ARTIGO 47-A, DA LEI Nº 8.935/1994, CONSTANTE DO ARTIGO 30 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 17/2019 - ART 161, IV.
Retirado o DTQ 4: DEM: EMENDA 32 - ART 161, II.
Retirado o DTQ 6: PDT: ARTIGO 28 DO PLV (COM OBJETIVO DE SUPRIMI-LO) - ART 161, I.
Retirado o DTQ 7: PDT: VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO "OU DEMAIS ARRANJOS DE COMERCIALIZAÇÃO", DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 5º, DA LEI 11.116/05, ALTERADO PELO ARTIGO 35 DO PLV - ART 161, I.
Inadmitido o DTQ 18: PROS: VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 627 DO DECRETO- LEI Nº 5.452/1943, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 28 DO PLV Nº 17/2019, PARA QUE SEJA ACRESCIDO, ONDE COUBER, AO TEXTO DA EMENDA AGLUTINATIVA - ART 161, I.
Prejudicado o DTQ 19: DEM: VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 20-F DA LEI 10.522/2002, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 24 DO PLV APRESENTADO À MPV 881/2019, OU DO DISPOSITIVO CORRESPONDENTE NO TEXTO DE EVENTUAL EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA GLOBAL APRESENTADA EM PLENÁRIO - ART 161, I.
Retirado o DTQ 24: BLOCO PP/MDB/PTB: EMENDA Nº 297 - ART 161, II.
Inadmitido o DTQ 25: Bloco PP/MDB/PTB: ART. 3º-A DA LEI 13021/14 COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 25 DO PLV 17/19 OFERECIDO À MPV 881/19 - (ART. 161, I).
Inadmitido o DTQ 26: Bloco PP/MDB/PTB: §1º E §2º DO ART. 50 DA LEI 6360/76 COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 26 DO PLV 17/19 OFERECIDO À MPV 881/19 - (ART. 161, I).
Inadmitido o DTQ 28: PSL: EMENDA 41 (ART. 161, II).
Inadmitido o DTQ 30: PSL: EMENDA 40 (ART. 161, II).
Inadmitido o DTQ 31: PSL: EMENDA 299 (ART. 161, II).
Prejudicado o DTQ 33: PDT : CAPUT DO ART 68 DO DECRETO LEI 5452/43 ALTERADO PELO ART. 28 DO PLV OFERECIDO À MPV 881/19 (ART. 161, I) - SUPORTE.
Retirado o DTQ 34: PDT : EXPRESSÃO "CONVENÇÃO COLETIVA OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO" CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 74 DECRETO LEI 5452/43 ALTERADO PELO ART. 28 DO PLV OFERECIDO À MPV 881/19 (ART. 161, I) - SUPORTE.
Prejudicado o DTQ 35: PSB: EMENDA 134(ART. 161, II).
Prejudicado o DTQ 36: PSB: DESTAQUE DO ART. 68 DO DECRETO-LEI Nº 5452, DE 1943, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 15 DA EMENDA AGLUTINATIVA APRESENTADA AO PLV 17, DE 2019 (161,I).
Prejudicado o DTQ 37: PDT: EMENDA 24, COMO SUPORTE PARA A EMENDA AGLUTINATIVA.
Retirado a EMA 2: Emenda Aglutinativa nº 2.
Inadmitida a EMA 3: Emenda Aglutinativa nº 3.
Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 881-B/2019) - PLV 21/2019. - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/08/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação as Emendas Aglutinativas de Plenário de nº 1, 2, 3 e 4. Publicado em avulso e no DCD de 14/08/19, PÁG 618, Letra A.
- Texto integral - Encaminhada à publicação as Emendas Aglutinativas de Plenário de nº 1, 2, 3 e 4. Publicado em avulso e no DCD de 14/08/19, PÁG 618, Letra A.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/08/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 357/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 881/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 13/08/2019 - 14h - 215ª Sessão).
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Enio Verri, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; não: 340; total: 369.
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
Discussão em turno único.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno do Câmara dos Deputados, o Presidente da Câmara dos Deputados considera como não escritos os arts. 20 (na parte que altera o art. 4º-A da Lei n. 12.682/2012), 22, na parte que altera o art. 213, § 17, da Lei n. 6.015/1973), 25, 26, 27, 28 (na parte que altera os arts. 2º, 161, 163, 227, 386-A, 444, 626, 627, 627-A, 628-A, 629 a 632, 634 a 637, 637-A, 638 e 640 a 642 do Decreto-Lei n. 5.452/1943 (Consolidação das Leis de Trabalho), 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 45, 49, 50 e 51 do Projeto de Lei de Conversão n. 17/2019, por não guardarem relação temática com esta Medida Provisória.
Votação do Requerimento da bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Airton Faleiro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 28; não: 333; total: 361.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação a Dep. Margarida Salomão (PT-MG).
Aprovado o Requerimento. Sim: 285; não: 41; total: 326.
Encerrada a discussão e o encaminhamento da votação.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 355; não: 86; total: 441.
Votação do DTQ 32: Bloco PP/MDB/PTB: Preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).
Aprovada a preferência.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 881 de 2019, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global 1, ressalvados os destaques. Sim: 345; não: 76; abstenção: 1; total: 422.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/08/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2065/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que "Requer sejam declarados como não escritos os artigos 3º (incisos XIV, XVI, XVII e § 3º), 9º, 16, 19 e 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019, adotado pela Comissão Mista criada para proferir parecer à Medida Provisória nº 881/2019".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 2065/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que "Requer sejam declarados como não escritos os artigos 3º (incisos XIV, XVI, XVII e § 3º), 9º, 16, 19 e 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019, adotado pela Comissão Mista criada para proferir parecer à Medida Provisória nº 881/2019".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/07/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/07/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/07/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 357/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 881/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 301 (trezentas e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 17, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 164/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 881/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 881/2019, que conclui pelo PLV nº 17, de 2019.
Recebido o PLV nº 17, de 2019, da Comissão Mista da MPV 881/2019, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 357/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 881/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 301 (trezentas e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 17, de 2019.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 164/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 881/2019.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 881/2019, que conclui pelo PLV nº 17, de 2019.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 17, de 2019, da Comissão Mista da MPV 881/2019, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 357, de 19/07/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 17, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD. - OFCN 357/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/7/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 465-736 - DCN nº 26
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1036 a 1041, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 1042 e 1043, cópias do Portal das Comissões); e
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão (fls. 1044 a 1072):
- nº 183, de 2019, do PSL - CD;
- nº 163, de 2019, do PSD - CD;
- nº 90, de 2019, do PSD - SF;
- nº 78, de 2019, do Bloco PP-MDB-PTB - CD;
- nº 82, de 2019, do Bloco PP-MDB-PTB - CD;
- nº 27, de 2019, do PSL - SF;
- nº 111, de 2019, do PODEMOS - CD;
- nº 88, de 2019, do Bloco PP-MDB-PTB - CD;
- nº 176, de 2019, do PDT - CD;
- nº 43, de 2019, do PP - SF;
- n° 286, de 2019, do PSDB - CD;
- n° 148, de 2019, do PSB - CD;
- n° 480, de 2019, do DEM - CD;
- n° 172, de 2019, do PSD - CD;
- nº 287, de 2019, do PSDB - CD;
- n° 97, de 2019, do Bloco PP-MDB-PTB - CD;
- n° 104, de 2019, do Bloco PP-MDB-PTB - CD;
- n° 133, de 2019, do SOLIDARIEDADE - CD;
- n° 164, de 2019, do Bloco PP-MDB-PTB - CD;
- n° 124, de 2019, do PODEMOS - CD;
- n° 524, de 2019, do DEM - CD;
- n° 189, de 2019, do PL - CD;
- n° 200, de 2019, do PL - CD;
- n° 93, de 2019, do Bloco Senado Independente - SF;
- n° 171, de 2019, do MDB - SF;
- n° 283, de 2019, do PT - CD;
- n° 57, de 2019, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- n° 67, de 2019, do PODE - SF; e
- n° 417, de 2019, do PT - CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2019
- CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação:
- À Mesa do Congresso Nacional.
Anexados: registro de presença, requerimentos, voto em separado, complementações de voto, texto final, decisão da comissão, Ofícios nºs 2 a 17 e atas das 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 816 a 1034.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2019
- CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
O Relator, Deputado Jerônimo Goergen, apresenta nova Complementação de Voto.
Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 11, de destaque.
Apresentado o Requerimento nº 12, de votação em globo da admissibilidade dos destaques.
Prejudicado o Requerimento nº 4.
Aprovado o Requerimento nº 12 e rejeitados em globo os requerimentos de destaque.
O Senador Rogério Carvalho apresenta voto em separado.
Aprovado o Relatório do Deputado Jerônimo Goergen, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 881, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 881/2019 e das trezentas e uma Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 881/2019 e das trezentas e uma Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 881, de 2019, e das Emendas de nº 020, 021, 040, 041, 051, 052, 055, 061, 063, 065, 067, 068, 097, 098, 111, 112, 113, 126, 128, 129, 130, 135, 138, 139, 148, 155, 158, 164, 165, 170, 185, 198, 202, 205, 212, 214, 215, 217, 218, 219, 220, 227, 229, 230, 240, 242, 244, 249, 251, 262, 269, 270, 271, 277, 278, 284, 294, 003, 008, 025, 043, 078, 091, 092, 100, 114, 116, 117, 119, 120, 133, 146, 150, 166, 171, 173, 177, 192, 194, 254 e 260 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais.
Registram voto contrário o Deputado Enio Verri, a Deputada Margarida Salomão e a Senadora Zenaide Maia.
Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões. - Publicado no DCN Páginas 465-736 - DCN nº 26
- Voto em Separado
- Listagem ou relatório descritivo
- Texto final - PLV 17/2019
- Requerimento
- Relatório Legislativo - Complementação
- Decisão de Comissão
- PAR 1/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2019
- CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto do Deputado Jerônimo Goergen.
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2019
- CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Jerônimo Goergen.
Concedida vista coletiva da matéria.
A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de julho de 2019.
(anexado: relatório, fls. 722 a 815)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2019
- CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Jerônimo Goergen.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2019
- CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 25/06/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 731).
************* Retificado em 09/07/2019*************
(fl. 721)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2019
- CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 09 de julho de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2019
- CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 03 de julho de 2019 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2019
- CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 3 de julho de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2019
- CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação:
- Retirada a emenda nº 134 pelo seu autor, Deputado Eduardo Cury (fl. 730).
************* Retificado em 09/07/2019*************
(fl. 720) - Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2019
- CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Fernando Boarato Meneguin - Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor; Larissa Moreira Costa - Gerente-Interina da Unidade de Assessoria Jurídica do Sebrae; Antonio Carlos Negrão - Diretor Jurídico da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; Maria Beatriz Palatinus Milliet - Diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação; Rodrigo Xavier Leonardo - Professor da Universidade Federal do Paraná; Fabiano Souza - Secretário de Fazenda de Araguaína-TO; Mauricio Antonio Ungari Da Costa - Vice-Presidente da Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS; José Levi Do Amaral Junior - Procurador Geral da Fazenda Nacional; Eudes Sippel - Consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Noemia Aparecida Garcia Porto - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; Paulo Antonio Spencer UEBEL - Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; João Accioly - Advogado e mestre em Economia; Hércules Benício - Tabelião e Registrador do Distrito Federal.
(anexados: registro de presença e ata da 1ª Reunião, às fls. 712 a 714).
************* Retificado em 26/06/2019*************
(anexados: registro de presença e ata da 1ª Reunião, às fls. 712 a 729).
************* Retificado em 09/07/2019*************
(anexados: registro de presença e ata da 1ª Reunião, às fls. 702 a 719). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2019
- CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 544/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 881/2019 por aquela Casa é no dia 21 de agosto de 2019 (fl. 711).
************* Retificado em 09/07/2019*************
(fl. 701)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2019
- CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 26 de junho de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2019
- CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Alessandro Molon, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 709 e 710).
************* Retificado em 09/07/2019*************
(fls. 699 e 700) - REQ 4/2019 - MPV 881/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2019
- CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação:
- Anexado Ofício do Relator da matéria ao Presidente da Comissão, informando a lista de convidados para a audiência pública a ser realizada em 26 de junho de 2019 (fls. 707 a 708).
************* Retificado em 09/07/2019*************
(fls. 697 e 698) - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2019
- CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dário Berger para Presidente e o Deputado Marco Bertaiolli para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Jerônimo Goergen e Relatora-Revisora a Senadora Soraya Thronicke.
Aprovados parcialmente os Requerimentos nºs 1, 2 e 3.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV881-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 703 a 706).
************* Retificado em 09/07/2019*************
(fls. 693 a 696) - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2019
- CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Rogério Carvalho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 701 e 702).
************* Retificado em 09/07/2019*************
(fls. 691 e 692) - REQ 3/2019 - MPV 881/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2019
- CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 2, pelo Deputado Jerônimo Goergen, contendo a proposta de Plano de Trabalho da Comissão (fls. 697 a 700).
************* Retificado em 09/07/2019*************
(fls. 687 a 690) - REQ 2/2019 - MPV 881/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2019
- CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 18 de junho de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2019
- CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 695 e 696).
************* Retificado em 09/07/2019*************
(fls. 685 e 686) - REQ 1/2019 - MPV 881/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2019
- CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de junho de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2019
- CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 173-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 694).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2019
- CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 16/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 692 e 693)
************* Retificado em 09/07/2019*************
(fls. 682 e 683) - Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2019
- CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação:
- Retirada a emenda nº 62, pelo seu autor, Deputado Alan Rick (fl. 691).
************* Retificado em 09/07/2019*************
(fl. 681) - Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2019
- CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Ação:
- Retirada a emenda nº 236, pelo seu autor, Deputado Pedro Lupion (fl. 690).
************* Retificado em 09/07/2019*************
(fl. 680) - Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2019
- CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 301 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PR/SP) 001; 002; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 088; 089; 090; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 018; 019; 057; 058; 059; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 020; 100; 101; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 021; Deputado Federal Bacelar (PODE/BA) 022; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 023; Deputado Federal Lincoln Portela (PR/MG) 024; 025; 026; Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 027; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 028; 287; 288; 289; 290; Deputado Federal Hélio Leite (DEM/PA) 029; Senador Humberto Costa (PT/PE) 030; 031; Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) 032; Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 033; 034; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 035; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 036; 037; 038; Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) 039; 040; 041; 042; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 043; 044; 045; 046; 047; Senador Weverton (PDT/MA) 048; 049; 050; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) 051; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 052; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 053; 054; Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) 055; 056; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 060; 061; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 062; 063; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 064; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 065; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 066; 067; 068; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 069; 070; 071; 072; 073; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 074; 075; 076; 077; Senador José Serra (PSDB/SP) 078; Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) 079; 080; 081; 082; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 083; 084; 085; 086; 087; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 091; 092; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 093; 094; 095; 096; Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) 097; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 098; 099; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 102; 103; 104; 105; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 106; 107; 108; 109; 110; 190; 191; 192; Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE) 111; Deputado Federal João Roma (PRB/BA) 112; Deputado Federal José Medeiros (PODE/MT) 113; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 114; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 115; Deputada Federal Shéridan (PSDB/RR) 116; 117; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; Senador Jayme Campos (DEM/MT) 135; 136; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 155; 156; 157; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 158; 159; 160; Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) 161; 162; 163; 164; 165; Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; Senador Dário Berger (MDB/SC) 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 187; 188; 189; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 193; 194; 195; Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 196; 277; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 206; 207; 208; 209; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; Deputado Federal Marcelo Ramos (PR/AM) 233; Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) 234; 235; Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 236; 237; 238; 239; Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 284; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 278; 279; 280; Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) 281; 282; 283; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 285; 286; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 291; 292; 293; 294; 295; 296; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 297; Deputado Federal Luciano Bivar (PSL/PE) 298; 299; Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) 300; 301 (fls. 31 a 689).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/05/2019.
************* Retificado em 09/07/2019*************
(fls. 31 a 679) - Publicado no DCN Páginas 188-832 - DCN nº 16
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2019
- CMMPV 881/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 3 de maio de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 26 a 29).
Anexado o Ofício de indicação nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 30).
A composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do dia do Congresso Nacional e será publicada no DCN de 9/5/2019; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 26-30 - DCN nº 16
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada à fl. 25, página do Diário Oficial da União, Seção 1, de 3/5/2019, contendo retificação das assinaturas da presente Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 164, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019 (DOU de 30/04/2019 - Ed. Extra B), às fls. 4 a 24
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/04/2019, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 881/2019.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 30/04/2019 até 06/05/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/06/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 28/06/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************ Retificado em 17/07/2019 ************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/04/2019 a 27/08/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/04/2019 a 06/05/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/06/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº B)
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:20
