Medida Provisória n° 882, de 2019

(Infraestrutura de Transportes)

Apelido: Infraestrutura de Transportes

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019

Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Assegura direitos e vantagens no órgão ou entidade de origem aos servidores, militares e empregados que haviam sido requisitados para as extintas Secretaria de Aviação Civil e Secretaria de Portos da Presidência da República e que passaram a ter exercício no Ministério da Infraestrutura em 1º de janeiro de 2019 (aplicação do disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 1995). Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a composição e o quórum de votação do Conselho Nacional de Trânsito-Contran e revoga a competência do Conselho para apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores. Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para, ante a extinção da Secretaria de Portos, incluir instalações portuárias na esfera de atuação e incluir o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias-INPH na estrutura organizacional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. Revoga dispositivo da Medida Provisória nº 870, de 2019, que vinculava o INPH ao Ministério da Infraestrutura. Inclui entre as competências da autoridade portuária estabelecidas na Lei nº 12.815, de 2013, a de fiscalizar ou executar obras de infraestrutura de proteção e acesso ao porto. Altera, na Lei nº 13.334, de 2016, projetos integrantes e objetivos do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI; competências, membros e presidência do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI; competências da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – SPPI; dispositivos que disciplinam o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias - FAEP e a contratação de estudos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Revoga dispositivos da mesma lei. Dá outras providências.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Resultado apurado em 16/11/2019 às 20:20
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Identificação:
MPV 882/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
03/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada X MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 5º da Medida Provisória nº 882, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o § 3º do artigo 16 da Lei nº 13.334, de 2016, alterada pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 882/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se os parágrafos 1º ao 7º do artigo 16; e artigo 16-A da Lei nº 13.334, de 2016, alterada pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 882, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte § 3º ao artigo 320 da Lei nº 9.503/97, alterada pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 882/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 7º-A, caput e parágrafo único, da Lei 13.334/16, alterada pelo artigo 5º da MPV 882/19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o inciso I, § 4º do artigo 16 da Lei nº 13.334/16, alterada pelo artigo 5º da MPV 882/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- código de trânsito brasileiro; a lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o conselho nacional de integração de políticas de transporte, a agência nacional de transportes terrestres, a agência nacional de transportes aquaviários e o departamento nacional de infraestrutura de transportes, a lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela união de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências. Medida Provisória nº 805, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Incluam-se onde couber, na Medida Provisória 882, de 03 de maio de 2019 o seguinte artigo, que trata de isenção de pontos na CNH p/ motoristas empregados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Abou Anni (PSL/SP)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 10-B ao art. 2º da MP nº 882, de 3 de maio de 2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências, para autorizar 2 (dois) parlamentares da Câmara dos Deputados e 2 (dois) do Senado Federal a participarem, sem direito a voto, de todas as reuniões do Contran, respeitado o direito a voz e independentemente de convite.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se no artigo 2° da Medida Provisória n° 882, de 3 de maio de 2019, a seguinte alteração no artigo 135 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se no artigo 2° da Medida Provisória n° 882, de 3 de maio de 2019, a seguinte alteração no artigo 231 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 882/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
09/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 882/2019
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
09/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 882/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
09/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 882/2019
Autor:
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
emenda aditiva que Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para precisão do uso do termo do agente da autoridade de trânsito
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Delegado Waldir (PSL/GO)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altere-se na Medida Provisória 882 de 3 de maio de 2019, as disposições que se seguem, as quais passam a vigorar com as seguintes alterações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso IV, do § 1º, do Art. 1º, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Modifica a redação do § 3º, do Art. 16, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a redação do artigo 109 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, alterada pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 882/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso IV do art. 1º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, incluído pelo art. 5º da MPV 882/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 5º da MPV 882/2019, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 5º A lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ........................................................................................... "Art. 5º. Os projetos qualificados no PPI serão tratados como empreendimentos prioritários junto a todos os agentes públicos na esfera administrativa da União". (NR) ...........................................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 7º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, incluído pelo art. 5º da MPV 882/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Suprimam-se os incisos IV, VII, VIII, X e XV do art. 8º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, incluído pelo art. 5º da MPV 882/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 5º da MPV 882/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 5º da MPV 882/2019, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 5º A lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ........................................................................................... "Art. 16. Para a execução dos serviços técnicos de que trata o art. 15, o BNDES poderá contratar suporte técnico externo de profissionais, empresas ou entidades de elevada especialização, na forma da legislação vigente, conforme o disposto nos incisos III e IV do caput do art. 54 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. (NR) "Art. 16-A. O BNDES poderá contratar os serviços técnicos previstos no art. 16 para a viabilização de empreendimento com: ............................................................................................ Parágrafo único O contrato poderá autorizar a subcontratação de parcelas dos serviços técnicos, desde que o contratado inicial assuma a obrigação pela sua execução completa, nos termos do art. 72 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993" (NR).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 882/2019
Autor:
Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 882/2019
Autor:
Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 882/2019
Autor:
Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 882/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
09/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Inserir Art. 5-A e Art.5-B e incisos no Art. 6º da Medida Provisória n.º 882, 04 de maio de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 882/2019
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
09/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 882/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
09/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 882/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
10/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
10/05/2019
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 007; 015; 016; 017; 018; 047; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 008; Deputado Federal Abou Anni (PSL/SP) 009; Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 010; 011; Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) 012; 013; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 014; Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 019; Deputado Federal Bosco Costa (PR/SE) 020; Deputado Federal Marcelo Ramos (PR/AM) 021; 048; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 022; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 023; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 024; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 025; Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR) 026; Deputado Federal Delegado Waldir (PSL/GO) 027; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 028; 029; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 030; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 031; 032; 033; 034; 035; 036; Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 037; 038; 039; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 040; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 041; Deputado Federal José Medeiros (PODE/MT) 042; 043; 044; 045; 046; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 049; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 050; 051 (fls. 26 a 165). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/05/2019.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
10/05/2019
Descrição/Ementa
Nota Técnica de adequação financeira e orçamentária
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 17/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 166 a 168)
Identificação:
OFCN 175/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/05/2019
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 882, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 882/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. e designado Relator o Senador Wellington Fagundes. Lido e aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho do Relator). Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV882-2019, comunicando o resultado Reunião. (anexados registro de presença, Plano de Trabalho e Ofício nº 001 às fls. 170 a 183).
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 882/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho MPV nº 882/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. e designado Relator o Senador Wellington Fagundes. Lido e aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho do Relator). Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV882-2019, comunicando o resultado Reunião. (anexados registro de presença, Plano de Trabalho e Ofício nº 001 às fls. 170 a 183).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discussão do conteúdo da Medida Provisória nº 882, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 184 e 185).
Identificação:
REQ 3/2019 - MPV 882/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
01/07/2019
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de representante do Ministério da Economia
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Wellington Ragundes, solicitando inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 186).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Lista de presença da 2ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Pedro Bruno Barros de Souza - Secretário de Coordenação de Energia e Aeroportos da Secretaria Especial do PPI; Eliane Aleixo Lustosa de Andrade - Diretora de Investimento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Natália Marcassa de Souza - Secretária de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura; e Eduardo de Araújo Jorge - Diretor Jurídico da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimentos do Ministério da Economia. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 006/MPV882-2019 e ata da 1ª Reunião, às fls. 188 a 195)
Identificação:
REQ 4/2019 - MPV 882/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para discutir a MPV nº 882/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Wellington Fagundes, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 196).
Identificação:
REQ 5/2019 - MPV 882/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
11/07/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública pra discutir a MPV 882/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Mario Rodrigues Junior – Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Francisval Mendes – Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); Bruno Lima e Silva Falcão – Superintendente Substituto de Regulação Econômica de Aeroporto da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); Nicola Espinheira da Costa Khoury – Coordenador-Geral de Controle Externo de Infraestrutura do Tribunal de Contas de União (TCU); Alexandre Honório Cayres – Superintendente Nacional da Vice-Presidência de Governo da Caixa Econômica; Valter Casimiro Silveira – Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Transportes; Marcelo Caldas – Gerente de Licitações e Contratos da Diretoria de Gestão da Empresa de Planejamento e Logística; Henrique Savonitti Miranda - Advogado da Associação Nacional de Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes. Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Senador Wellington Fagundes, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria . (anexados: registro de presença e Requerimento nº 5, às fls. 197 a 200) ************* Retificado em 11/07/2019************* Às fls. 197 a 199.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/07/2019
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Mario Rodrigues Junior – Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Francisval Mendes – Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); Bruno Lima e Silva Falcão – Superintendente Substituto de Regulação Econômica de Aeroporto da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); Nicola Espinheira da Costa Khoury – Coordenador-Geral de Controle Externo de Infraestrutura do Tribunal de Contas de União (TCU); Alexandre Honório Cayres – Superintendente Nacional da Vice-Presidência de Governo da Caixa Econômica; Valter Casimiro Silveira – Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Transportes; Marcelo Caldas – Gerente de Licitações e Contratos da Diretoria de Gestão da Empresa de Planejamento e Logística; Henrique Savonitti Miranda - Advogado da Associação Nacional de Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes. Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Senador Wellington Fagundes, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria . (anexados: registro de presença e Requerimento nº 5, às fls. 197 a 200) ************* Retificado em 11/07/2019************* Às fls. 197 a 199.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
16/07/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Romário de Oliveira Batista - Gerente Executivo da Secretaria de Leilões da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Carlos Magno - Diretor Substituto do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); José Hélio Fernandes - Presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística - NTC; e Israel Lacerda de Araújo - Consultor Legislativo do Senado Federal. (anexados: registro de presença, ofícios 007 a 019/MPV882-2019, e atas das 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 200 a 216)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
17/07/2019
Descrição/Ementa
Requer retirada em definitivo da emenda nº 40 - MPV 882/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 40 pelo seu autor, Senador Wellington Fagundes (fl. 217).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 687/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 882/2019 por aquela Casa é no dia 26 de agosto de 2019 (fl. 218).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/08/2019
Descrição/Ementa
OF. 690/2019/SGM - Retifica prazo para recebimento pela Câmara dos Deputados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 690/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que retifica o prazo final para o recebimento da MPV nº 882/2019 por aquela Casa para o dia 12 de agosto de 2019 (fl. 219).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Wellington Fagundes.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Senador Wellington Fagundes.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMMPV 882/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Wellington Fagundes. Apresentados os Requerimentos nºs 6 e 7, de destaque; e o Requerimento nº 8, de votação nominal. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório do Senador Wellington Fagundes, nos termos de nova complementação apresentada durante a reunião, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 882, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas nºs 2, 5, 7, 14, 16 e 22, a rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 6, 8, 9 a 11, 13, 15, 17 a 21, 23, 25, 26, 28, 30, 32, 34, 36 a 39, 41, 42, 44 a 49, e a prejudicialidade das Emendas nºs 12, 24, 27, 29, 31, 33, 35, 43, 50 e 51, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Comissão
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Requerimentos nº 6 a 8
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Wellington Fagundes. Apresentados os Requerimentos nºs 6 e 7, de destaque; e o Requerimento nº 8, de votação nominal. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório do Senador Wellington Fagundes, nos termos de nova complementação apresentada durante a reunião, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 882, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas nºs 2, 5, 7, 14, 16 e 22, a rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 6, 8, 9 a 11, 13, 15, 17 a 21, 23, 25, 26, 28, 30, 32, 34, 36 a 39, 41, 42, 44 a 49, e a prejudicialidade das Emendas nºs 12, 24, 27, 29, 31, 33, 35, 43, 50 e 51, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 19/2019
Autor:
Comissão
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Texto final da Comissão - PLV 19/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Wellington Fagundes. Apresentados os Requerimentos nºs 6 e 7, de destaque; e o Requerimento nº 8, de votação nominal. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório do Senador Wellington Fagundes, nos termos de nova complementação apresentada durante a reunião, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 882, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas nºs 2, 5, 7, 14, 16 e 22, a rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 6, 8, 9 a 11, 13, 15, 17 a 21, 23, 25, 26, 28, 30, 32, 34, 36 a 39, 41, 42, 44 a 49, e a prejudicialidade das Emendas nºs 12, 24, 27, 29, 31, 33, 35, 43, 50 e 51, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Wellington Fagundes. Apresentados os Requerimentos nºs 6 e 7, de destaque; e o Requerimento nº 8, de votação nominal. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório do Senador Wellington Fagundes, nos termos de nova complementação apresentada durante a reunião, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 882, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas nºs 2, 5, 7, 14, 16 e 22, a rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 6, 8, 9 a 11, 13, 15, 17 a 21, 23, 25, 26, 28, 30, 32, 34, 36 a 39, 41, 42, 44 a 49, e a prejudicialidade das Emendas nºs 12, 24, 27, 29, 31, 33, 35, 43, 50 e 51, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Nova Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Wellington Fagundes. Apresentados os Requerimentos nºs 6 e 7, de destaque; e o Requerimento nº 8, de votação nominal. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório do Senador Wellington Fagundes, nos termos de nova complementação apresentada durante a reunião, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 882, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas nºs 2, 5, 7, 14, 16 e 22, a rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 6, 8, 9 a 11, 13, 15, 17 a 21, 23, 25, 26, 28, 30, 32, 34, 36 a 39, 41, 42, 44 a 49, e a prejudicialidade das Emendas nºs 12, 24, 27, 29, 31, 33, 35, 43, 50 e 51, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Wellington Fagundes. Apresentados os Requerimentos nºs 6 e 7, de destaque; e o Requerimento nº 8, de votação nominal. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório do Senador Wellington Fagundes, nos termos de nova complementação apresentada durante a reunião, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 882, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas nºs 2, 5, 7, 14, 16 e 22, a rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 6, 8, 9 a 11, 13, 15, 17 a 21, 23, 25, 26, 28, 30, 32, 34, 36 a 39, 41, 42, 44 a 49, e a prejudicialidade das Emendas nºs 12, 24, 27, 29, 31, 33, 35, 43, 50 e 51, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada X MPV X PLV 19/2019 (CM)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/8/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFCN 371/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 882, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 371, de 14/08/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 19, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
02/09/2019
Descrição/Ementa
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 55, de 2019 (DOU de 3/9/2019)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Término do prazo de vigência, em 30 de agosto de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 336) Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 29 de outubro de 2019. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05/09/2019)
Identificação:
MPV 882/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
03/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 19/2019
Autor:
Comissão
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Texto final da Comissão - PLV 19/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Wellington Fagundes. Apresentados os Requerimentos nºs 6 e 7, de destaque; e o Requerimento nº 8, de votação nominal. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório do Senador Wellington Fagundes, nos termos de nova complementação apresentada durante a reunião, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 882, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas nºs 2, 5, 7, 14, 16 e 22, a rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 6, 8, 9 a 11, 13, 15, 17 a 21, 23, 25, 26, 28, 30, 32, 34, 36 a 39, 41, 42, 44 a 49, e a prejudicialidade das Emendas nºs 12, 24, 27, 29, 31, 33, 35, 43, 50 e 51, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Wellington Fagundes.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Senador Wellington Fagundes.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Nova Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Wellington Fagundes. Apresentados os Requerimentos nºs 6 e 7, de destaque; e o Requerimento nº 8, de votação nominal. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório do Senador Wellington Fagundes, nos termos de nova complementação apresentada durante a reunião, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 882, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas nºs 2, 5, 7, 14, 16 e 22, a rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 6, 8, 9 a 11, 13, 15, 17 a 21, 23, 25, 26, 28, 30, 32, 34, 36 a 39, 41, 42, 44 a 49, e a prejudicialidade das Emendas nºs 12, 24, 27, 29, 31, 33, 35, 43, 50 e 51, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Wellington Fagundes. Apresentados os Requerimentos nºs 6 e 7, de destaque; e o Requerimento nº 8, de votação nominal. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório do Senador Wellington Fagundes, nos termos de nova complementação apresentada durante a reunião, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 882, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas nºs 2, 5, 7, 14, 16 e 22, a rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 6, 8, 9 a 11, 13, 15, 17 a 21, 23, 25, 26, 28, 30, 32, 34, 36 a 39, 41, 42, 44 a 49, e a prejudicialidade das Emendas nºs 12, 24, 27, 29, 31, 33, 35, 43, 50 e 51, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 882/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho MPV nº 882/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. e designado Relator o Senador Wellington Fagundes. Lido e aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho do Relator). Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV882-2019, comunicando o resultado Reunião. (anexados registro de presença, Plano de Trabalho e Ofício nº 001 às fls. 170 a 183).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discussão do conteúdo da Medida Provisória nº 882, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 184 e 185).
Identificação:
REQ 3/2019 - MPV 882/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
01/07/2019
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de representante do Ministério da Economia
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Wellington Ragundes, solicitando inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 186).
Identificação:
REQ 4/2019 - MPV 882/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para discutir a MPV nº 882/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Wellington Fagundes, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 196).
Identificação:
REQ 5/2019 - MPV 882/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
11/07/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública pra discutir a MPV 882/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Mario Rodrigues Junior – Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Francisval Mendes – Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); Bruno Lima e Silva Falcão – Superintendente Substituto de Regulação Econômica de Aeroporto da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); Nicola Espinheira da Costa Khoury – Coordenador-Geral de Controle Externo de Infraestrutura do Tribunal de Contas de União (TCU); Alexandre Honório Cayres – Superintendente Nacional da Vice-Presidência de Governo da Caixa Econômica; Valter Casimiro Silveira – Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Transportes; Marcelo Caldas – Gerente de Licitações e Contratos da Diretoria de Gestão da Empresa de Planejamento e Logística; Henrique Savonitti Miranda - Advogado da Associação Nacional de Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes. Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Senador Wellington Fagundes, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria . (anexados: registro de presença e Requerimento nº 5, às fls. 197 a 200) ************* Retificado em 11/07/2019************* Às fls. 197 a 199.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
17/07/2019
Descrição/Ementa
Requer retirada em definitivo da emenda nº 40 - MPV 882/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 40 pelo seu autor, Senador Wellington Fagundes (fl. 217).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Comissão
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Requerimentos nº 6 a 8
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Wellington Fagundes. Apresentados os Requerimentos nºs 6 e 7, de destaque; e o Requerimento nº 8, de votação nominal. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório do Senador Wellington Fagundes, nos termos de nova complementação apresentada durante a reunião, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 882, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas nºs 2, 5, 7, 14, 16 e 22, a rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 6, 8, 9 a 11, 13, 15, 17 a 21, 23, 25, 26, 28, 30, 32, 34, 36 a 39, 41, 42, 44 a 49, e a prejudicialidade das Emendas nºs 12, 24, 27, 29, 31, 33, 35, 43, 50 e 51, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/09/2019 Publicado no DCN Páginas 199 - DCN nº 31
Término do prazo de vigência, em 30 de agosto de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 336)
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 29 de outubro de 2019.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05/09/2019)
29/08/2019 Retificado no DCN Páginas 904-983 - DCN nº 30
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lida Complementação de Voto do Senador Wellington Fagundes.
Apresentados os Requerimentos nºs 6 e 7, de destaque; e o Requerimento nº 8, de votação nominal. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores.
Aprovado o Relatório do Senador Wellington Fagundes, nos termos de nova complementação apresentada durante a reunião, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 882, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas nºs 2, 5, 7, 14, 16 e 22, a rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 6, 8, 9 a 11, 13, 15, 17 a 21, 23, 25, 26, 28, 30, 32, 34, 36 a 39, 41, 42, 44 a 49, e a prejudicialidade das Emendas nºs 12, 24, 27, 29, 31, 33, 35, 43, 50 e 51, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
15/08/2019 Publicado no DCN Páginas 2291-2370 - DCN nº 28
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/8/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
16/05/2019 Publicado no DCN Páginas 44-175 - DCN nº 17
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 007; 015; 016; 017; 018; 047; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 008; Deputado Federal Abou Anni (PSL/SP) 009; Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 010; 011; Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) 012; 013; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 014; Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 019; Deputado Federal Bosco Costa (PR/SE) 020; Deputado Federal Marcelo Ramos (PR/AM) 021; 048; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 022; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 023; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 024; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 025; Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR) 026; Deputado Federal Delegado Waldir (PSL/GO) 027; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 028; 029; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 030; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 031; 032; 033; 034; 035; 036; Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 037; 038; 039; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 040; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 041; Deputado Federal José Medeiros (PODE/MT) 042; 043; 044; 045; 046; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 049; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 050; 051 (fls. 26 a 165).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/05/2019.
09/05/2019 Publicado no DCN Páginas 31-36 - DCN nº 16
Designada, em 7 de maio de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 19 a 22).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- Ofício nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 23);
- Ofício n° 164/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 24); e
- Ofício n° 36/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda/SF (fl. 25).
A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 9/5/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
03/05/2019 Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 03/05/2019, Edição Extra-A, páginas 1 a 3, a Medida Provisória 882/2019.
Calendário:
- Emendas: de 03/05/2019 até 09/05/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/06/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 01/07/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************ Retificado em 17/07/2019 ************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/05/2019 a 30/08/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/05/2019 a 09/05/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/06/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 882/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 882/2019 07/05/2019
EMENDA 2 - MPV 882/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 882/2019 07/05/2019
EMENDA 3 - MPV 882/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 882/2019 07/05/2019
EMENDA 4 - MPV 882/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 882/2019 07/05/2019
EMENDA 5 - MPV 882/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 882/2019 07/05/2019
EMENDA 6 - MPV 882/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 882/2019 07/05/2019
EMENDA 7 - MPV 882/2019 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 882/2019 08/05/2019
EMENDA 8 - MPV 882/2019 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 882/2019 08/05/2019
EMENDA 9 - MPV 882/2019 Deputado Federal Abou Anni (PSL/SP) CMMPV 882/2019 08/05/2019
EMENDA 10 - MPV 882/2019 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 882/2019 08/05/2019
EMENDA 11 - MPV 882/2019 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 882/2019 08/05/2019
EMENDA 12 - MPV 882/2019 Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) CMMPV 882/2019 08/05/2019
EMENDA 13 - MPV 882/2019 Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) CMMPV 882/2019 08/05/2019
EMENDA 14 - MPV 882/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 15 - MPV 882/2019 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 16 - MPV 882/2019 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 17 - MPV 882/2019 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 18 - MPV 882/2019 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 19 - MPV 882/2019 Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 20 - MPV 882/2019 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 21 - MPV 882/2019 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 22 - MPV 882/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 23 - MPV 882/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 24 - MPV 882/2019 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 25 - MPV 882/2019 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 26 - MPV 882/2019 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 27 - MPV 882/2019 Deputado Federal Delegado Waldir (PSL/GO) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 28 - MPV 882/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 29 - MPV 882/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 30 - MPV 882/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 31 - MPV 882/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 32 - MPV 882/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 33 - MPV 882/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 34 - MPV 882/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 35 - MPV 882/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 36 - MPV 882/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 37 - MPV 882/2019 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 38 - MPV 882/2019 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 39 - MPV 882/2019 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 40 - MPV 882/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 882/2019 09/05/2019 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 882/2019 - 17/07/2019
EMENDA 41 - MPV 882/2019 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 42 - MPV 882/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 43 - MPV 882/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 44 - MPV 882/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 45 - MPV 882/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 46 - MPV 882/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 47 - MPV 882/2019 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 48 - MPV 882/2019 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 49 - MPV 882/2019 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 50 - MPV 882/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 51 - MPV 882/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 882/2019 10/05/2019
Número na Câmara:
MPV 882/2019
Origem externa:
MSG 166/2019
Matérias relacionadas
REQ 1/2019 - MPV 882/2019
REQ 2/2019 - MPV 882/2019
REQ 3/2019 - MPV 882/2019
REQ 4/2019 - MPV 882/2019
REQ 5/2019 - MPV 882/2019
Despacho:
07/05/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Relatoria:
CMMPV 882/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019)
Relatores:
Senador Wellington Fagundes
Prazos:
31/08/2019 - 29/10/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 03/05/2019
Deliberação da Medida Provisória: 03/05/2019 a 30/08/2019
Apresentação de emendas: 03/05/2019 a 09/05/2019
Regime de urgência, a partir de: 17/06/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 29-10-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 30-08-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 31-10-2019)
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 30/10/2019 às 16h50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício n° 262/2019 da Liderança do PSB (CD), contendo dispensa de membro da comissão (fl. 337).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 30 de agosto de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 336)
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 29 de outubro de 2019.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05/09/2019)
Publicado no DCN Páginas 199 - DCN nº 31
Ato
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício nº 838/2019/SGM-P, de 30 de agosto de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da presente Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência, nos termos do art. 62 da Constituição Federal (fl. 335).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2019
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 02/09/2019 às 15h05
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/09/2019
MESA
Ação:
Ofício n. 838/2019/SGM-P, de 30/08/2019, encaminha processado ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/08/2019
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/19 PÁG 121.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/19 PÁG 121.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/08/2019
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/08/2019
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 371/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 882/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 51(cinquenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 166/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 882/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 882/2019, que conclui pelo PLV nº 19, de 2019.
Recebido o PLV nº 19, de 2019, da Comissão Mista da MPV 882/2019, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 371/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 882/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 51(cinquenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2019.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 166/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 882/2019.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 882/2019, que conclui pelo PLV nº 19, de 2019.
Texto integral - Recebido o PLV nº 19, de 2019, da Comissão Mista da MPV 882/2019, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 371, de 14/08/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 19, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 371/2019
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 14/08/2019 às 19h33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/8/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 2291-2370 - DCN nº 28
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/08/2019 às 17h16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 305 a 311, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 312 e 313, cópias do portal das Comissões); e
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão (fls. 314 a 333):
- Ofício n° 93/2019 da Liderança do PSD (SF);
- Ofício n° 28/2019 da Liderança do PSL (SF);
- Ofício n° 43/2019 da Liderança do PP (SF);
- Ofício n° 174/2019 da Liderança do PR (CD);
- Ofício n° 431/2019 da Liderança do DEM (CD);
- Ofício n° 518/2019 da Liderança do DEM (CD);
- Ofício n° 113/2019 da Liderança do PRB (CD);
- Ofício nº 147/219 da Liderança do PSB (CD);
- Ofício n° 98/2019 da Liderança do Bloco PP/MDB/PTB (CD);
- Ofício n° 75/2019 da Liderança do PSDB (SF);
- Ofício n° 170/2019 da Liderança do PSD (CD);
- Ofício nº 172/2019 da Liderança do MDB (SF);
- Ofício n° 284 da Liderança do PT (CD);
- Ofício n° 135/2019 da Liderança do PODEMOS (CD);
- Ofício nº 58/2019 do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 123/2019 da Liderança do Bloco PP/MDB/PTB (CD);
- Ofício n° 68/2019 da Liderança do PODEMOS (SF);
- Ofício n° 251/2019 da Liderança do PDT (CD);
- Ofício n° 252/2019 do PDT (CD); e
- Ofício n° 44/2019 do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, complementações de voto, requerimentos, decisão, texto final e ata da 5ª Reunião às fls. 251 a 304)
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 13/08/2019 às 14h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lida Complementação de Voto do Senador Wellington Fagundes.
Apresentados os Requerimentos nºs 6 e 7, de destaque; e o Requerimento nº 8, de votação nominal. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores.
Aprovado o Relatório do Senador Wellington Fagundes, nos termos de nova complementação apresentada durante a reunião, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 882, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas nºs 2, 5, 7, 14, 16 e 22, a rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 6, 8, 9 a 11, 13, 15, 17 a 21, 23, 25, 26, 28, 30, 32, 34, 36 a 39, 41, 42, 44 a 49, e a prejudicialidade das Emendas nºs 12, 24, 27, 29, 31, 33, 35, 43, 50 e 51, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Retificado no DCN Páginas 904-983 - DCN nº 30
Listagem ou relatório descritivo
Relatório Legislativo - Complementação
Requerimento
PAR 1/2019
Texto final da Comissão - PLV 19/2019
Decisão de Comissão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Senador Wellington Fagundes.
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 8 de Agosto de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Wellington Fagundes.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 8 de agosto de 2019.
(anexados: Relatório e ata da 4ª Reunião às fls. 220 a 250)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Wellington Fagundes.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 7 de agosto de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 690/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que retifica o prazo final para o recebimento da MPV nº 882/2019 por aquela Casa para o dia 12 de agosto de 2019 (fl. 219).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 687/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 882/2019 por aquela Casa é no dia 26 de agosto de 2019 (fl. 218).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 06 de agosto de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirada a emenda nº 40 pelo seu autor, Senador Wellington Fagundes (fl. 217).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Romário de Oliveira Batista - Gerente Executivo da Secretaria de Leilões da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Carlos Magno - Diretor Substituto do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); José Hélio Fernandes - Presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística - NTC; e Israel Lacerda de Araújo - Consultor Legislativo do Senado Federal.
(anexados: registro de presença, ofícios 007 a 019/MPV882-2019, e atas das 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 200 a 216)
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de julho de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Mario Rodrigues Junior – Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Francisval Mendes – Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); Bruno Lima e Silva Falcão – Superintendente Substituto de Regulação Econômica de Aeroporto da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); Nicola Espinheira da Costa Khoury – Coordenador-Geral de Controle Externo de Infraestrutura do Tribunal de Contas de União (TCU); Alexandre Honório Cayres – Superintendente Nacional da Vice-Presidência de Governo da Caixa Econômica; Valter Casimiro Silveira – Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Transportes; Marcelo Caldas – Gerente de Licitações e Contratos da Diretoria de Gestão da Empresa de Planejamento e Logística; Henrique Savonitti Miranda - Advogado da Associação Nacional de Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes.
Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Senador Wellington Fagundes, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria .
(anexados: registro de presença e Requerimento nº 5, às fls. 197 a 200)
************* Retificado em 11/07/2019*************
Às fls. 197 a 199.
REQ 5/2019 - MPV 882/2019
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de julho de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Wellington Fagundes, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 196).
REQ 4/2019 - MPV 882/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Pedro Bruno Barros de Souza - Secretário de Coordenação de Energia e Aeroportos da Secretaria Especial do PPI; Eliane Aleixo Lustosa de Andrade - Diretora de Investimento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Natália Marcassa de Souza - Secretária de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura; e Eduardo de Araújo Jorge - Diretor Jurídico da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimentos do Ministério da Economia.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 006/MPV882-2019 e ata da 1ª Reunião, às fls. 188 a 195)
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 4 de julho foi adiada para o dia 9 de julho de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 25/06/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 187).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Wellington Ragundes, solicitando inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 186).
REQ 3/2019 - MPV 882/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para o dia 2 de julho de 2019 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 2 e 4 de julho de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 184 e 185).
REQ 2/2019 - MPV 882/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. e designado Relator o Senador Wellington Fagundes.
Lido e aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho do Relator).
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV882-2019, comunicando o resultado Reunião.
(anexados registro de presença, Plano de Trabalho e Ofício nº 001 às fls. 170 a 183).
Listagem ou relatório descritivo
REQ 1/2019 - MPV 882/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 26 de junho de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 175-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 169).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 17/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 166 a 168)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 007; 015; 016; 017; 018; 047; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 008; Deputado Federal Abou Anni (PSL/SP) 009; Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 010; 011; Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) 012; 013; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 014; Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 019; Deputado Federal Bosco Costa (PR/SE) 020; Deputado Federal Marcelo Ramos (PR/AM) 021; 048; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 022; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 023; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 024; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 025; Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR) 026; Deputado Federal Delegado Waldir (PSL/GO) 027; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 028; 029; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 030; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 031; 032; 033; 034; 035; 036; Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 037; 038; 039; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 040; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 041; Deputado Federal José Medeiros (PODE/MT) 042; 043; 044; 045; 046; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 049; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 050; 051 (fls. 26 a 165).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/05/2019.
Publicado no DCN Páginas 44-175 - DCN nº 17
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 7 de maio de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 19 a 22).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- Ofício nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 23);
- Ofício n° 164/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 24); e
- Ofício n° 36/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda/SF (fl. 25).
A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 9/5/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 31-36 - DCN nº 16
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 07/05/2019 às 17h19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 166, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019 (DOU de 3/5/19 - Ed. Extra A), às fls. 5-18.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 03/05/2019, Edição Extra-A, páginas 1 a 3, a Medida Provisória 882/2019.
Calendário:
- Emendas: de 03/05/2019 até 09/05/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/06/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 01/07/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************ Retificado em 17/07/2019 ************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/05/2019 a 30/08/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/05/2019 a 09/05/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/06/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A)