Medida Provisória n° 882, de 2019

(Infraestrutura de Transportes)

Apelido: Infraestrutura de Transportes

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019

Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Assegura direitos e vantagens no órgão ou entidade de origem aos servidores, militares e empregados que haviam sido requisitados para as extintas Secretaria de Aviação Civil e Secretaria de Portos da Presidência da República e que passaram a ter exercício no Ministério da Infraestrutura em 1º de janeiro de 2019 (aplicação do disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 1995). Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a composição e o quórum de votação do Conselho Nacional de Trânsito-Contran e revoga a competência do Conselho para apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores. Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para, ante a extinção da Secretaria de Portos, incluir instalações portuárias na esfera de atuação e incluir o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias-INPH na estrutura organizacional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. Revoga dispositivo da Medida Provisória nº 870, de 2019, que vinculava o INPH ao Ministério da Infraestrutura. Inclui entre as competências da autoridade portuária estabelecidas na Lei nº 12.815, de 2013, a de fiscalizar ou executar obras de infraestrutura de proteção e acesso ao porto. Altera, na Lei nº 13.334, de 2016, projetos integrantes e objetivos do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI; competências, membros e presidência do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI; competências da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – SPPI; dispositivos que disciplinam o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias - FAEP e a contratação de estudos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Revoga dispositivos da mesma lei. Dá outras providências.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA COM A RELATORIA
Prazos abertos ou
suspensos
03/05/2019 - 13/09/2019: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) - Vigente (prorrogado)
Regime de Urgência
17/06/2019 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 16/07/2019 às 13:37

Identificação:
MPV 882/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
03/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada X MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 5º da Medida Provisória nº 882, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o § 3º do artigo 16 da Lei nº 13.334, de 2016, alterada pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 882/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se os parágrafos 1º ao 7º do artigo 16; e artigo 16-A da Lei nº 13.334, de 2016, alterada pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 882, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte § 3º ao artigo 320 da Lei nº 9.503/97, alterada pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 882/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 7º-A, caput e parágrafo único, da Lei 13.334/16, alterada pelo artigo 5º da MPV 882/19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o inciso I, § 4º do artigo 16 da Lei nº 13.334/16, alterada pelo artigo 5º da MPV 882/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- código de trânsito brasileiro; a lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o conselho nacional de integração de políticas de transporte, a agência nacional de transportes terrestres, a agência nacional de transportes aquaviários e o departamento nacional de infraestrutura de transportes, a lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela união de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências. Medida Provisória nº 805, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Incluam-se onde couber, na Medida Provisória 882, de 03 de maio de 2019 o seguinte artigo, que trata de isenção de pontos na CNH p/ motoristas empregados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Abou Anni (PSL/SP)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 10-B ao art. 2º da MP nº 882, de 3 de maio de 2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências, para autorizar 2 (dois) parlamentares da Câmara dos Deputados e 2 (dois) do Senado Federal a participarem, sem direito a voto, de todas as reuniões do Contran, respeitado o direito a voz e independentemente de convite.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se no artigo 2° da Medida Provisória n° 882, de 3 de maio de 2019, a seguinte alteração no artigo 135 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se no artigo 2° da Medida Provisória n° 882, de 3 de maio de 2019, a seguinte alteração no artigo 231 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 882/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
09/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 882/2019
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
09/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 882/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
09/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 882/2019
Autor:
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
emenda aditiva que Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para precisão do uso do termo do agente da autoridade de trânsito
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Delegado Waldir (PSL/GO)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altere-se na Medida Provisória 882 de 3 de maio de 2019, as disposições que se seguem, as quais passam a vigorar com as seguintes alterações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso IV, do § 1º, do Art. 1º, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Modifica a redação do § 3º, do Art. 16, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a redação do artigo 109 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, alterada pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 882/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso IV do art. 1º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, incluído pelo art. 5º da MPV 882/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 5º da MPV 882/2019, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 5º A lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ........................................................................................... "Art. 5º. Os projetos qualificados no PPI serão tratados como empreendimentos prioritários junto a todos os agentes públicos na esfera administrativa da União". (NR) ...........................................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 7º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, incluído pelo art. 5º da MPV 882/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Suprimam-se os incisos IV, VII, VIII, X e XV do art. 8º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, incluído pelo art. 5º da MPV 882/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 5º da MPV 882/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 5º da MPV 882/2019, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 5º A lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ........................................................................................... "Art. 16. Para a execução dos serviços técnicos de que trata o art. 15, o BNDES poderá contratar suporte técnico externo de profissionais, empresas ou entidades de elevada especialização, na forma da legislação vigente, conforme o disposto nos incisos III e IV do caput do art. 54 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. (NR) "Art. 16-A. O BNDES poderá contratar os serviços técnicos previstos no art. 16 para a viabilização de empreendimento com: ............................................................................................ Parágrafo único O contrato poderá autorizar a subcontratação de parcelas dos serviços técnicos, desde que o contratado inicial assuma a obrigação pela sua execução completa, nos termos do art. 72 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993" (NR).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 882/2019
Autor:
Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 882/2019
Autor:
Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 882/2019
Autor:
Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 882/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
09/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Inserir Art. 5-A e Art.5-B e incisos no Art. 6º da Medida Provisória n.º 882, 04 de maio de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 882/2019
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
09/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 882/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
09/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 882/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
10/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
10/05/2019
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 007; 015; 016; 017; 018; 047; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 008; Deputado Federal Abou Anni (PSL/SP) 009; Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 010; 011; Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) 012; 013; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 014; Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 019; Deputado Federal Bosco Costa (PR/SE) 020; Deputado Federal Marcelo Ramos (PR/AM) 021; 048; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 022; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 023; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 024; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 025; Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR) 026; Deputado Federal Delegado Waldir (PSL/GO) 027; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 028; 029; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 030; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 031; 032; 033; 034; 035; 036; Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 037; 038; 039; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 040; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 041; Deputado Federal José Medeiros (PODE/MT) 042; 043; 044; 045; 046; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 049; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 050; 051 (fls. 26 a 165). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/05/2019.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
10/05/2019
Descrição/Ementa
Nota Técnica de adequação financeira e orçamentária
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 17/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 166 a 168)
Identificação:
OFCN 175/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/05/2019
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 882, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 882/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. e designado Relator o Senador Wellington Fagundes. Lido e aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho do Relator). Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV882-2019, comunicando o resultado Reunião. (anexados registro de presença, Plano de Trabalho e Ofício nº 001 às fls. 170 a 183).
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 882/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho MPV nº 882/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. e designado Relator o Senador Wellington Fagundes. Lido e aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho do Relator). Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV882-2019, comunicando o resultado Reunião. (anexados registro de presença, Plano de Trabalho e Ofício nº 001 às fls. 170 a 183).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discussão do conteúdo da Medida Provisória nº 882, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 184 e 185).
Identificação:
REQ 3/2019 - MPV 882/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
01/07/2019
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de representante do Ministério da Economia
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Wellington Ragundes, solicitando inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 186).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Lista de presença da 2ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Pedro Bruno Barros de Souza - Secretário de Coordenação de Energia e Aeroportos da Secretaria Especial do PPI; Eliane Aleixo Lustosa de Andrade - Diretora de Investimento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Natália Marcassa de Souza - Secretária de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura; e Eduardo de Araújo Jorge - Diretor Jurídico da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimentos do Ministério da Economia. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 006/MPV882-2019 e ata da 1ª Reunião, às fls. 188 a 195)
Identificação:
REQ 4/2019 - MPV 882/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para discutir a MPV nº 882/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Wellington Fagundes, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 196).
Identificação:
REQ 5/2019 - MPV 882/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
11/07/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública pra discutir a MPV 882/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Mario Rodrigues Junior – Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Francisval Mendes – Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); Bruno Lima e Silva Falcão – Superintendente Substituto de Regulação Econômica de Aeroporto da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); Nicola Espinheira da Costa Khoury – Coordenador-Geral de Controle Externo de Infraestrutura do Tribunal de Contas de União (TCU); Alexandre Honório Cayres – Superintendente Nacional da Vice-Presidência de Governo da Caixa Econômica; Valter Casimiro Silveira – Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Transportes; Marcelo Caldas – Gerente de Licitações e Contratos da Diretoria de Gestão da Empresa de Planejamento e Logística; Henrique Savonitti Miranda - Advogado da Associação Nacional de Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes. Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Senador Wellington Fagundes, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria . (anexados: registro de presença e Requerimento nº 5, às fls. 197 a 200) ************* Retificado em 11/07/2019************* Às fls. 197 a 199.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/07/2019
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Mario Rodrigues Junior – Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Francisval Mendes – Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); Bruno Lima e Silva Falcão – Superintendente Substituto de Regulação Econômica de Aeroporto da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); Nicola Espinheira da Costa Khoury – Coordenador-Geral de Controle Externo de Infraestrutura do Tribunal de Contas de União (TCU); Alexandre Honório Cayres – Superintendente Nacional da Vice-Presidência de Governo da Caixa Econômica; Valter Casimiro Silveira – Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Transportes; Marcelo Caldas – Gerente de Licitações e Contratos da Diretoria de Gestão da Empresa de Planejamento e Logística; Henrique Savonitti Miranda - Advogado da Associação Nacional de Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes. Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Senador Wellington Fagundes, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria . (anexados: registro de presença e Requerimento nº 5, às fls. 197 a 200) ************* Retificado em 11/07/2019************* Às fls. 197 a 199.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
16/07/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Romário de Oliveira Batista - Gerente Executivo da Secretaria de Leilões da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Carlos Magno - Diretor Substituto do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); José Hélio Fernandes - Presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística - NTC; e Israel Lacerda de Araújo - Consultor Legislativo do Senado Federal. (anexados: registro de presença, ofícios 007 a 019/MPV882-2019, e atas das 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 200 a 216)
Identificação:
MPV 882/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
03/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 882/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho MPV nº 882/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. e designado Relator o Senador Wellington Fagundes. Lido e aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho do Relator). Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV882-2019, comunicando o resultado Reunião. (anexados registro de presença, Plano de Trabalho e Ofício nº 001 às fls. 170 a 183).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 882/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discussão do conteúdo da Medida Provisória nº 882, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 184 e 185).
Identificação:
REQ 3/2019 - MPV 882/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
01/07/2019
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de representante do Ministério da Economia
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Wellington Ragundes, solicitando inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 186).
Identificação:
REQ 4/2019 - MPV 882/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para discutir a MPV nº 882/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Wellington Fagundes, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 196).
Identificação:
REQ 5/2019 - MPV 882/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
11/07/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública pra discutir a MPV 882/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Mario Rodrigues Junior – Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Francisval Mendes – Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); Bruno Lima e Silva Falcão – Superintendente Substituto de Regulação Econômica de Aeroporto da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); Nicola Espinheira da Costa Khoury – Coordenador-Geral de Controle Externo de Infraestrutura do Tribunal de Contas de União (TCU); Alexandre Honório Cayres – Superintendente Nacional da Vice-Presidência de Governo da Caixa Econômica; Valter Casimiro Silveira – Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Transportes; Marcelo Caldas – Gerente de Licitações e Contratos da Diretoria de Gestão da Empresa de Planejamento e Logística; Henrique Savonitti Miranda - Advogado da Associação Nacional de Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes. Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Senador Wellington Fagundes, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria . (anexados: registro de presença e Requerimento nº 5, às fls. 197 a 200) ************* Retificado em 11/07/2019************* Às fls. 197 a 199.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/05/2019 Publicado no DCN Páginas 44-175 - DCN nº 17
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 007; 015; 016; 017; 018; 047; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 008; Deputado Federal Abou Anni (PSL/SP) 009; Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 010; 011; Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) 012; 013; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 014; Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 019; Deputado Federal Bosco Costa (PR/SE) 020; Deputado Federal Marcelo Ramos (PR/AM) 021; 048; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 022; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 023; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 024; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 025; Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR) 026; Deputado Federal Delegado Waldir (PSL/GO) 027; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 028; 029; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 030; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 031; 032; 033; 034; 035; 036; Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 037; 038; 039; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 040; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 041; Deputado Federal José Medeiros (PODE/MT) 042; 043; 044; 045; 046; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 049; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 050; 051 (fls. 26 a 165).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/05/2019.
09/05/2019 Publicado no DCN Páginas 31-36 - DCN nº 16
Designada, em 7 de maio de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 19 a 22).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- Ofício nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 23);
- Ofício n° 164/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 24); e
- Ofício n° 36/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda/SF (fl. 25).
A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 9/5/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
03/05/2019 Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 03/05/2019, Edição Extra-A, páginas 1 a 3, a Medida Provisória 882/2019.
Calendário:
- Emendas: de 03/05/2019 até 09/05/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/06/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 01/07/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 882/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 882/2019 07/05/2019
EMENDA 2 - MPV 882/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 882/2019 07/05/2019
EMENDA 3 - MPV 882/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 882/2019 07/05/2019
EMENDA 4 - MPV 882/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 882/2019 07/05/2019
EMENDA 5 - MPV 882/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 882/2019 07/05/2019
EMENDA 6 - MPV 882/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 882/2019 07/05/2019
EMENDA 7 - MPV 882/2019 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 882/2019 08/05/2019
EMENDA 8 - MPV 882/2019 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 882/2019 08/05/2019
EMENDA 9 - MPV 882/2019 Deputado Federal Abou Anni (PSL/SP) CMMPV 882/2019 08/05/2019
EMENDA 10 - MPV 882/2019 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 882/2019 08/05/2019
EMENDA 11 - MPV 882/2019 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 882/2019 08/05/2019
EMENDA 12 - MPV 882/2019 Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) CMMPV 882/2019 08/05/2019
EMENDA 13 - MPV 882/2019 Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) CMMPV 882/2019 08/05/2019
EMENDA 14 - MPV 882/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 15 - MPV 882/2019 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 16 - MPV 882/2019 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 17 - MPV 882/2019 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 18 - MPV 882/2019 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 19 - MPV 882/2019 Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 20 - MPV 882/2019 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 21 - MPV 882/2019 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 22 - MPV 882/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 23 - MPV 882/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 24 - MPV 882/2019 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 25 - MPV 882/2019 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 26 - MPV 882/2019 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 27 - MPV 882/2019 Deputado Federal Delegado Waldir (PSL/GO) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 28 - MPV 882/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 29 - MPV 882/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 30 - MPV 882/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 31 - MPV 882/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 32 - MPV 882/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 33 - MPV 882/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 34 - MPV 882/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 35 - MPV 882/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 36 - MPV 882/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 37 - MPV 882/2019 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 38 - MPV 882/2019 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 39 - MPV 882/2019 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 40 - MPV 882/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 41 - MPV 882/2019 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 42 - MPV 882/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 43 - MPV 882/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 44 - MPV 882/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 45 - MPV 882/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 46 - MPV 882/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 47 - MPV 882/2019 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 48 - MPV 882/2019 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 49 - MPV 882/2019 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 50 - MPV 882/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 51 - MPV 882/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 882/2019 10/05/2019
Número na Câmara:
MPV 882/2019
Origem externa:
MSG 166/2019
Matérias relacionadas
REQ 1/2019 - MPV 882/2019
REQ 2/2019 - MPV 882/2019
REQ 3/2019 - MPV 882/2019
REQ 4/2019 - MPV 882/2019
REQ 5/2019 - MPV 882/2019
Despacho:
07/05/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Relatoria:
CMMPV 882/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019)
Relatores:
Senador Wellington Fagundes
Calendário:
Editada a Medida Provisória: 03/05/2019
Deliberação da Medida Provisória: 03/05/2019 a 13/09/2019
Apresentação de Emendas à Medida Provisória: 03/05/2019 a 09/05/2019
Início do regime de urgência, sobrestando a pauta: 17/06/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Romário de Oliveira Batista - Gerente Executivo da Secretaria de Leilões da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Carlos Magno - Diretor Substituto do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); José Hélio Fernandes - Presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística - NTC; e Israel Lacerda de Araújo - Consultor Legislativo do Senado Federal.
(anexados: registro de presença, ofícios 007 a 019/MPV882-2019, e atas das 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 200 a 216)
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de julho de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Mario Rodrigues Junior – Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Francisval Mendes – Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); Bruno Lima e Silva Falcão – Superintendente Substituto de Regulação Econômica de Aeroporto da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); Nicola Espinheira da Costa Khoury – Coordenador-Geral de Controle Externo de Infraestrutura do Tribunal de Contas de União (TCU); Alexandre Honório Cayres – Superintendente Nacional da Vice-Presidência de Governo da Caixa Econômica; Valter Casimiro Silveira – Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Transportes; Marcelo Caldas – Gerente de Licitações e Contratos da Diretoria de Gestão da Empresa de Planejamento e Logística; Henrique Savonitti Miranda - Advogado da Associação Nacional de Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes.
Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Senador Wellington Fagundes, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria .
(anexados: registro de presença e Requerimento nº 5, às fls. 197 a 200)
************* Retificado em 11/07/2019*************
Às fls. 197 a 199.
REQ 5/2019 - MPV 882/2019
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de julho de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Wellington Fagundes, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 196).
REQ 4/2019 - MPV 882/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Pedro Bruno Barros de Souza - Secretário de Coordenação de Energia e Aeroportos da Secretaria Especial do PPI; Eliane Aleixo Lustosa de Andrade - Diretora de Investimento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Natália Marcassa de Souza - Secretária de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura; e Eduardo de Araújo Jorge - Diretor Jurídico da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimentos do Ministério da Economia.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 006/MPV882-2019 e ata da 1ª Reunião, às fls. 188 a 195)
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 4 de julho foi adiada para o dia 9 de julho de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 25/06/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 187).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Wellington Ragundes, solicitando inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 186).
REQ 3/2019 - MPV 882/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para o dia 2 de julho de 2019 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 2 e 4 de julho de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 184 e 185).
REQ 2/2019 - MPV 882/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. e designado Relator o Senador Wellington Fagundes.
Lido e aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho do Relator).
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV882-2019, comunicando o resultado Reunião.
(anexados registro de presença, Plano de Trabalho e Ofício nº 001 às fls. 170 a 183).
Listagem ou relatório descritivo
REQ 1/2019 - MPV 882/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 26 de junho de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 175-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 169).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 17/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 166 a 168)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 007; 015; 016; 017; 018; 047; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 008; Deputado Federal Abou Anni (PSL/SP) 009; Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 010; 011; Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) 012; 013; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 014; Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 019; Deputado Federal Bosco Costa (PR/SE) 020; Deputado Federal Marcelo Ramos (PR/AM) 021; 048; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 022; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 023; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 024; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 025; Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR) 026; Deputado Federal Delegado Waldir (PSL/GO) 027; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 028; 029; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 030; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 031; 032; 033; 034; 035; 036; Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 037; 038; 039; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 040; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 041; Deputado Federal José Medeiros (PODE/MT) 042; 043; 044; 045; 046; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 049; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 050; 051 (fls. 26 a 165).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/05/2019.
Publicado no DCN Páginas 44-175 - DCN nº 17
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2019
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 7 de maio de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 19 a 22).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- Ofício nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 23);
- Ofício n° 164/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 24); e
- Ofício n° 36/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda/SF (fl. 25).
A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 9/5/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 31-36 - DCN nº 16
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 07/05/2019 às 17h19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 166, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019 (DOU de 3/5/19 - Ed. Extra A), às fls. 5-18.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 03/05/2019, Edição Extra-A, páginas 1 a 3, a Medida Provisória 882/2019.
Calendário:
- Emendas: de 03/05/2019 até 09/05/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/06/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 01/07/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A)