Medida Provisória n° 882, de 2019
(Infraestrutura de Transportes)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Assegura direitos e vantagens no órgão ou entidade de origem aos servidores, militares e empregados que haviam sido requisitados para as extintas Secretaria de Aviação Civil e Secretaria de Portos da Presidência da República e que passaram a ter exercício no Ministério da Infraestrutura em 1º de janeiro de 2019 (aplicação do disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 1995). Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a composição e o quórum de votação do Conselho Nacional de Trânsito-Contran e revoga a competência do Conselho para apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores. Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para, ante a extinção da Secretaria de Portos, incluir instalações portuárias na esfera de atuação e incluir o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias-INPH na estrutura organizacional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. Revoga dispositivo da Medida Provisória nº 870, de 2019, que vinculava o INPH ao Ministério da Infraestrutura. Inclui entre as competências da autoridade portuária estabelecidas na Lei nº 12.815, de 2013, a de fiscalizar ou executar obras de infraestrutura de proteção e acesso ao porto. Altera, na Lei nº 13.334, de 2016, projetos integrantes e objetivos do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI; competências, membros e presidência do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI; competências da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – SPPI; dispositivos que disciplinam o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias - FAEP e a contratação de estudos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Revoga dispositivos da mesma lei. Dá outras providências.
Participe
Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 882/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 19/2019
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 08/08/2019
- Descrição/Ementa
- Texto final da Comissão - PLV 19/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Wellington Fagundes. Apresentados os Requerimentos nºs 6 e 7, de destaque; e o Requerimento nº 8, de votação nominal. Os requerimentos são retirados pelo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 07/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 08/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 08/08/2019
- Descrição/Ementa
- Nova Complementação de Voto
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Wellington Fagundes. Apresentados os Requerimentos nºs 6 e 7, de destaque; e o Requerimento nº 8, de votação nominal. Os requerimentos são retirados pelo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2019
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Data:
- 08/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Wellington Fagundes. Apresentados os Requerimentos nºs 6 e 7, de destaque; e o Requerimento nº 8, de votação nominal. Os requerimentos são retirados pelo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o artigo 5º da Medida Provisória nº 882, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o § 3º do artigo 16 da Lei nº 13.334, de 2016, alterada pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 882/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os parágrafos 1º ao 7º do artigo 16; e artigo 16-A da Lei nº 13.334, de 2016, alterada pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 882, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte § 3º ao artigo 320 da Lei nº 9.503/97, alterada pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 882/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o artigo 7º-A, caput e parágrafo único, da Lei 13.334/16, alterada pelo artigo 5º da MPV 882/19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o inciso I, § 4º do artigo 16 da Lei nº 13.334/16, alterada pelo artigo 5º da MPV 882/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- código de trânsito brasileiro; a lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o conselho nacional de integração de políticas de transporte, a agência nacional de transportes terrestres, a agência nacional de transportes aquaviários e o departamento nacional de infraestrutura de transportes, a lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela união de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências. Medida Provisória nº 805, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- Incluam-se onde couber, na Medida Provisória 882, de 03 de maio de 2019 o seguinte artigo, que trata de isenção de pontos na CNH p/ motoristas empregados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal Abou Anni (PSL/SP)
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 10-B ao art. 2º da MP nº 882, de 3 de maio de 2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências, para autorizar 2 (dois) parlamentares da Câmara dos Deputados e 2 (dois) do Senado Federal a participarem, sem direito a voto, de todas as reuniões do Contran, respeitado o direito a voz e independentemente de convite.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no artigo 2° da Medida Provisória n° 882, de 3 de maio de 2019, a seguinte alteração no artigo 135 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no artigo 2° da Medida Provisória n° 882, de 3 de maio de 2019, a seguinte alteração no artigo 231 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR)
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivo da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR)
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivo da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 882/2019
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 09/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 882/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 09/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE)
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 882/2019
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 09/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- emenda aditiva que Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para precisão do uso do termo do agente da autoridade de trânsito
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Waldir (PSL/GO)
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se na Medida Provisória 882 de 3 de maio de 2019, as disposições que se seguem, as quais passam a vigorar com as seguintes alterações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso IV, do § 1º, do Art. 1º, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica a redação do § 3º, do Art. 16, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do artigo 109 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, alterada pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 882/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso IV do art. 1º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, incluído pelo art. 5º da MPV 882/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 5º da MPV 882/2019, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 5º A lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ........................................................................................... "Art. 5º. Os projetos qualificados no PPI serão tratados como empreendimentos prioritários junto a todos os agentes públicos na esfera administrativa da União". (NR) ...........................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 7º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, incluído pelo art. 5º da MPV 882/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os incisos IV, VII, VIII, X e XV do art. 8º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, incluído pelo art. 5º da MPV 882/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 5º da MPV 882/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 5º da MPV 882/2019, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 5º A lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ........................................................................................... "Art. 16. Para a execução dos serviços técnicos de que trata o art. 15, o BNDES poderá contratar suporte técnico externo de profissionais, empresas ou entidades de elevada especialização, na forma da legislação vigente, conforme o disposto nos incisos III e IV do caput do art. 54 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. (NR) "Art. 16-A. O BNDES poderá contratar os serviços técnicos previstos no art. 16 para a viabilização de empreendimento com: ............................................................................................ Parágrafo único O contrato poderá autorizar a subcontratação de parcelas dos serviços técnicos, desde que o contratado inicial assuma a obrigação pela sua execução completa, nos termos do art. 72 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993" (NR).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP)
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP)
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP)
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 882/2019
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 09/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Inserir Art. 5-A e Art.5-B e incisos no Art. 6º da Medida Provisória n.º 882, 04 de maio de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivo da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivo da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivo da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivo da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivo da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 882/2019
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 09/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 882/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 09/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 882/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 10/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/05/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 007; 015... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2019 - MPV 882/2019
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Plano de Trabalho MPV nº 882/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. e designado Relator o Senador Wellington Fagundes. Lido e aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho do Rela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2019 - MPV 882/2019
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para discussão do conteúdo da Medida Provisória nº 882, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 184 e 185). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2019 - MPV 882/2019
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 01/07/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de representante do Ministério da Economia
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Wellington Ragundes, solicitando inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 186). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2019 - MPV 882/2019
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 09/07/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para discutir a MPV nº 882/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Wellington Fagundes, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 196). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2019 - MPV 882/2019
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 11/07/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública pra discutir a MPV 882/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Mario Rodrigues Junior – Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Francisval Mendes – Diretor d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 17/07/2019
- Descrição/Ementa
- Requer retirada em definitivo da emenda nº 40 - MPV 882/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 40 pelo seu autor, Senador Wellington Fagundes (fl. 217). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 08/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimentos nº 6 a 8
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Wellington Fagundes. Apresentados os Requerimentos nºs 6 e 7, de destaque; e o Requerimento nº 8, de votação nominal. Os requerimentos são retirados pelo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada X MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/05/2019
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de adequação financeira e orçamentária
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 17/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 166 a 168) | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 175/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/05/2019
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 882, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 882/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. e designado Relator o Senador Wellington Fagundes. Lido e aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho do Rela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 09/07/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 2ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Pedro Bruno Barros de Souza - Secretário de Coordenação de Energia e Aeroportos da Secretaria Especial do PPI; Eliane Aleix... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 11/07/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Mario Rodrigues Junior – Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Francisval Mendes – Diretor d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 16/07/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Romário de Oliveira Batista - Gerente Executivo da Secretaria de Leilões da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 687/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 882/2019 por aquela Casa é no dia 26 de agosto de 2019 (fl. 218). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/08/2019
- Descrição/Ementa
- OF. 690/2019/SGM - Retifica prazo para recebimento pela Câmara dos Deputados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 690/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que retifica o prazo final para o recebimento da MPV nº 882/2019 por aquela Casa para o dia 12 de agosto de 2019 (fl. 219). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Data:
- 08/08/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMMPV 882/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Wellington Fagundes. Apresentados os Requerimentos nºs 6 e 7, de destaque; e o Requerimento nº 8, de votação nominal. Os requerimentos são retirados pelo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 08/08/2019
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Wellington Fagundes. Apresentados os Requerimentos nºs 6 e 7, de destaque; e o Requerimento nº 8, de votação nominal. Os requerimentos são retirados pelo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/08/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada X MPV X PLV 19/2019 (CM)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/8/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 371/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/08/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 882, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 371, de 14/08/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 19, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 02/09/2019
- Descrição/Ementa
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 55, de 2019 (DOU de 3/9/2019)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Término do prazo de vigência, em 30 de agosto de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 336) Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 123/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 882, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 530, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 123/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do congresso Nacional, participando que a Medida Provisória nº 882, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 530/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°123, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 882, de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 530, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 123/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do congresso Nacional, participando que a Medida Provisória nº 882, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 531/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 882, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 530, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 123/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do congresso Nacional, participando que a Medida Provisória nº 882, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 497/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 882, de 2019, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 497, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Comunico a Vossa Excelência o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 200... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 1091 - DCN nº 39 | Em 29-10-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 30-08-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 31-10-2019) |
| 26/09/2019 | Publicado no DCN Páginas 355 - DCN nº 34 | Juntado o Ofício n° 262/2019 da Liderança do PSB (CD), contendo dispensa de membro da comissão (fl. 337). |
| 05/09/2019 | Publicado no DCN Páginas 199 - DCN nº 31 | Término do prazo de vigência, em 30 de agosto de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 336) Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 29 de outubro de 2019. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05/09/2019) |
| 29/08/2019 | Retificado no DCN Páginas 904-983 - DCN nº 30 | Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Wellington Fagundes. Apresentados os Requerimentos nºs 6 e 7, de destaque; e o Requerimento nº 8, de votação nominal. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório do Senador Wellington Fagundes, nos termos de nova complementação apresentada durante a reunião, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 882, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas nºs 2, 5, 7, 14, 16 e 22, a rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 6, 8, 9 a 11, 13, 15, 17 a 21, 23, 25, 26, 28, 30, 32, 34, 36 a 39, 41, 42, 44 a 49, e a prejudicialidade das Emendas nºs 12, 24, 27, 29, 31, 33, 35, 43, 50 e 51, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. |
| 15/08/2019 | Publicado no DCN Páginas 2291-2370 - DCN nº 28 | Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Wellington Fagundes. Apresentados os Requerimentos nºs 6 e 7, de destaque; e o Requerimento nº 8, de votação nominal. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório do Senador Wellington Fagundes, nos termos de nova complementação apresentada durante a reunião, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 882, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas nºs 2, 5, 7, 14, 16 e 22, a rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 6, 8, 9 a 11, 13, 15, 17 a 21, 23, 25, 26, 28, 30, 32, 34, 36 a 39, 41, 42, 44 a 49, e a prejudicialidade das Emendas nºs 12, 24, 27, 29, 31, 33, 35, 43, 50 e 51, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. |
| 15/08/2019 | Publicado no DCN Páginas 2291-2370 - DCN nº 28 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/8/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 16/05/2019 | Publicado no DCN Páginas 44-175 - DCN nº 17 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 007; 015; 016; 017; 018; 047; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 008; Deputado Federal Abou Anni (PSL/SP) 009; Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 010; 011; Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) 012; 013; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 014; Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 019; Deputado Federal Bosco Costa (PR/SE) 020; Deputado Federal Marcelo Ramos (PR/AM) 021; 048; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 022; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 023; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 024; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 025; Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR) 026; Deputado Federal Delegado Waldir (PSL/GO) 027; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 028; 029; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 030; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 031; 032; 033; 034; 035; 036; Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 037; 038; 039; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 040; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 041; Deputado Federal José Medeiros (PODE/MT) 042; 043; 044; 045; 046; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 049; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 050; 051 (fls. 26 a 165). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/05/2019. |
| 09/05/2019 | Publicado no DCN Páginas 31-36 - DCN nº 16 | Designada, em 7 de maio de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 19 a 22). Anexados os seguintes ofícios de indicação: - Ofício nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 23); - Ofício n° 164/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 24); e - Ofício n° 36/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda/SF (fl. 25). A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 9/5/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 03/05/2019 | Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 03/05/2019, Edição Extra-A, páginas 1 a 3, a Medida Provisória 882/2019. Calendário: - Emendas: de 03/05/2019 até 09/05/2019; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/06/2019 (46° dia); - Prazo final no Congresso: 01/07/2019 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) ************ Retificado em 17/07/2019 ************ Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal. Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 03/05/2019 a 30/08/2019 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/05/2019 a 09/05/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/06/2019 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 882/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 07/05/2019 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 882/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 07/05/2019 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 882/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 07/05/2019 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 882/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 07/05/2019 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 882/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 07/05/2019 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 882/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 07/05/2019 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 882/2019 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 08/05/2019 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 882/2019 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | 08/05/2019 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 882/2019 | Deputado Federal Abou Anni (PSL/SP) | 08/05/2019 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 882/2019 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 08/05/2019 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 882/2019 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 08/05/2019 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 882/2019 | Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) | 08/05/2019 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 882/2019 | Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) | 08/05/2019 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 882/2019 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 882/2019 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 882/2019 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 882/2019 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 882/2019 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 882/2019 | Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 882/2019 | Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 882/2019 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 882/2019 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 882/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 882/2019 | Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 882/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 882/2019 | Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 882/2019 | Deputado Federal Delegado Waldir (PSL/GO) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 882/2019 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 882/2019 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 882/2019 | Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 882/2019 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 882/2019 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 882/2019 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 882/2019 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 882/2019 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 882/2019 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 882/2019 | Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 882/2019 | Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 882/2019 | Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 882/2019 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 09/05/2019 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 882/2019 - 17/07/2019 |
| EMENDA 41 - MPV 882/2019 | Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 882/2019 | Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 882/2019 | Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 882/2019 | Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 882/2019 | Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 882/2019 | Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 882/2019 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 882/2019 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 882/2019 | Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 882/2019 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 09/05/2019 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 882/2019 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 10/05/2019 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 882/2019
- Origem externa:
- MSG 166/2019
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- REQ 4/2019 - MPV 882/2019
- REQ 5/2019 - MPV 882/2019
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, COMPOSIÇÃO, PRESIDENCIA, CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN). ALTERAÇÃO, ATUAÇÃO, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT), JURISDIÇÃO, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA. ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO, PORTO ORGANIZADO. ALTERAÇÃO, INTEGRAÇÃO, OBJETIVO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SECRETARIA ESPECIAL, FUNDO DE APOIO, ESTRUTURAÇÃO, PARCERIA, AMBITO, PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI)
- Despacho:
- 07/05/2019
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Relatoria:
- CMMPV 882/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019)
- Relatores:
Senador Wellington Fagundes
- Calendário:
- Publicação no DOU: 03/05/2019
- Deliberação da Medida Provisória: 03/05/2019 a 30/08/2019
- Apresentação de emendas: 03/05/2019 a 09/05/2019
- Regime de urgência, a partir de: 17/06/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 55, de 2 de setembro de 2019, que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 30 de agosto do corrente ano, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1,de 2002 -CN. (fl. 343).
COARQ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 497, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Comunico a Vossa Excelência o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 art. 62 da Constituição Federal. Informo ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo (fl. 342).
À COARQ. - OFCN 497/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 530, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 123/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do congresso Nacional, participando que a Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019 teve seu prazo de vigência encerramento no dia 30 de agosto do corrente ano, a matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls.339 e 340).
Remetido Ofício CN nº 531, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Comunico a Vossa Excelência que expirou no dia 30 de agosto do corrente ano, o prazo integral de vigência da medida Provisória nº 882, de 3 maio de 2019. (fl. 341). - MPCN 123/2019
- OFCN 530/2019
- OFCN 531/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 29-10-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 30-08-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 31-10-2019) - Publicado no DCN Páginas 1091 - DCN nº 39
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado o Ofício n° 262/2019 da Liderança do PSB (CD), contendo dispensa de membro da comissão (fl. 337).
- Publicado no DCN Páginas 355 - DCN nº 34
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 30 de agosto de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 336)
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 29 de outubro de 2019.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05/09/2019) - Publicado no DCN Páginas 199 - DCN nº 31
- Ato
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado o Ofício nº 838/2019/SGM-P, de 30 de agosto de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da presente Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência, nos termos do art. 62 da Constituição Federal (fl. 335).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2019
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício n. 838/2019/SGM-P, de 30/08/2019, encaminha processado ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/08/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/19 PÁG 121.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/19 PÁG 121.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/08/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/08/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 371/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 882/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 51(cinquenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 166/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 882/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 882/2019, que conclui pelo PLV nº 19, de 2019.
Recebido o PLV nº 19, de 2019, da Comissão Mista da MPV 882/2019, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 371/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 882/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 51(cinquenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2019.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 166/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 882/2019.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 882/2019, que conclui pelo PLV nº 19, de 2019.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 19, de 2019, da Comissão Mista da MPV 882/2019, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 371, de 14/08/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 19, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD. - OFCN 371/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/8/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 2291-2370 - DCN nº 28
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 305 a 311, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 312 e 313, cópias do portal das Comissões); e
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão (fls. 314 a 333):
- Ofício n° 93/2019 da Liderança do PSD (SF);
- Ofício n° 28/2019 da Liderança do PSL (SF);
- Ofício n° 43/2019 da Liderança do PP (SF);
- Ofício n° 174/2019 da Liderança do PR (CD);
- Ofício n° 431/2019 da Liderança do DEM (CD);
- Ofício n° 518/2019 da Liderança do DEM (CD);
- Ofício n° 113/2019 da Liderança do PRB (CD);
- Ofício nº 147/219 da Liderança do PSB (CD);
- Ofício n° 98/2019 da Liderança do Bloco PP/MDB/PTB (CD);
- Ofício n° 75/2019 da Liderança do PSDB (SF);
- Ofício n° 170/2019 da Liderança do PSD (CD);
- Ofício nº 172/2019 da Liderança do MDB (SF);
- Ofício n° 284 da Liderança do PT (CD);
- Ofício n° 135/2019 da Liderança do PODEMOS (CD);
- Ofício nº 58/2019 do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 123/2019 da Liderança do Bloco PP/MDB/PTB (CD);
- Ofício n° 68/2019 da Liderança do PODEMOS (SF);
- Ofício n° 251/2019 da Liderança do PDT (CD);
- Ofício n° 252/2019 do PDT (CD); e
- Ofício n° 44/2019 do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2019
- CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação:
- À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, complementações de voto, requerimentos, decisão, texto final e ata da 5ª Reunião às fls. 251 a 304)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2019
- CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lida Complementação de Voto do Senador Wellington Fagundes.
Apresentados os Requerimentos nºs 6 e 7, de destaque; e o Requerimento nº 8, de votação nominal. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores.
Aprovado o Relatório do Senador Wellington Fagundes, nos termos de nova complementação apresentada durante a reunião, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 882, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas nºs 2, 5, 7, 14, 16 e 22, a rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 6, 8, 9 a 11, 13, 15, 17 a 21, 23, 25, 26, 28, 30, 32, 34, 36 a 39, 41, 42, 44 a 49, e a prejudicialidade das Emendas nºs 12, 24, 27, 29, 31, 33, 35, 43, 50 e 51, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. - Retificado no DCN Páginas 904-983 - DCN nº 30
- Publicado no DCN Páginas 2291-2370 - DCN nº 28
- Listagem ou relatório descritivo
- Requerimento
- Texto final da Comissão - PLV 19/2019
- Decisão de Comissão
- Relatório Legislativo - Complementação
- PAR 1/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2019
- CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto do Senador Wellington Fagundes.
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2019
- CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 8 de Agosto de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2019
- CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Wellington Fagundes.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 8 de agosto de 2019.
(anexados: Relatório e ata da 4ª Reunião às fls. 220 a 250)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2019
- CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Wellington Fagundes.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2019
- CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação:
- Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 7 de agosto de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2019
- CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 690/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que retifica o prazo final para o recebimento da MPV nº 882/2019 por aquela Casa para o dia 12 de agosto de 2019 (fl. 219).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2019
- CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 687/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 882/2019 por aquela Casa é no dia 26 de agosto de 2019 (fl. 218).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2019
- CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 06 de agosto de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2019
- CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação:
- Retirada a emenda nº 40 pelo seu autor, Senador Wellington Fagundes (fl. 217).
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/2019
- CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Romário de Oliveira Batista - Gerente Executivo da Secretaria de Leilões da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Carlos Magno - Diretor Substituto do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); José Hélio Fernandes - Presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística - NTC; e Israel Lacerda de Araújo - Consultor Legislativo do Senado Federal.
(anexados: registro de presença, ofícios 007 a 019/MPV882-2019, e atas das 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 200 a 216) - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2019
- CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de julho de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2019
- CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Mario Rodrigues Junior – Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Francisval Mendes – Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); Bruno Lima e Silva Falcão – Superintendente Substituto de Regulação Econômica de Aeroporto da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); Nicola Espinheira da Costa Khoury – Coordenador-Geral de Controle Externo de Infraestrutura do Tribunal de Contas de União (TCU); Alexandre Honório Cayres – Superintendente Nacional da Vice-Presidência de Governo da Caixa Econômica; Valter Casimiro Silveira – Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Transportes; Marcelo Caldas – Gerente de Licitações e Contratos da Diretoria de Gestão da Empresa de Planejamento e Logística; Henrique Savonitti Miranda - Advogado da Associação Nacional de Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes.
Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Senador Wellington Fagundes, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria .
(anexados: registro de presença e Requerimento nº 5, às fls. 197 a 200)
************* Retificado em 11/07/2019*************
Às fls. 197 a 199. - REQ 5/2019 - MPV 882/2019
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2019
- CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de julho de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2019
- CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Wellington Fagundes, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 196).
- REQ 4/2019 - MPV 882/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2019
- CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Pedro Bruno Barros de Souza - Secretário de Coordenação de Energia e Aeroportos da Secretaria Especial do PPI; Eliane Aleixo Lustosa de Andrade - Diretora de Investimento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Natália Marcassa de Souza - Secretária de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura; e Eduardo de Araújo Jorge - Diretor Jurídico da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimentos do Ministério da Economia.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 006/MPV882-2019 e ata da 1ª Reunião, às fls. 188 a 195) - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2019
- CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 4 de julho foi adiada para o dia 9 de julho de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2019
- CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 25/06/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 187).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2019
- CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Wellington Ragundes, solicitando inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 186).
- REQ 3/2019 - MPV 882/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2019
- CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação:
- A Reunião convocada para o dia 2 de julho de 2019 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2019
- CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação:
- Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 2 e 4 de julho de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2019
- CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 184 e 185).
- REQ 2/2019 - MPV 882/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2019
- CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. e designado Relator o Senador Wellington Fagundes.
Lido e aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho do Relator).
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV882-2019, comunicando o resultado Reunião.
(anexados registro de presença, Plano de Trabalho e Ofício nº 001 às fls. 170 a 183). - Listagem ou relatório descritivo
- REQ 1/2019 - MPV 882/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2019
- CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 26 de junho de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2019
- CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 175-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 169).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2019
- CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 17/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 166 a 168)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2019
- CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 007; 015; 016; 017; 018; 047; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 008; Deputado Federal Abou Anni (PSL/SP) 009; Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 010; 011; Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) 012; 013; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 014; Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 019; Deputado Federal Bosco Costa (PR/SE) 020; Deputado Federal Marcelo Ramos (PR/AM) 021; 048; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 022; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 023; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 024; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 025; Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR) 026; Deputado Federal Delegado Waldir (PSL/GO) 027; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 028; 029; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 030; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 031; 032; 033; 034; 035; 036; Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 037; 038; 039; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 040; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 041; Deputado Federal José Medeiros (PODE/MT) 042; 043; 044; 045; 046; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 049; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 050; 051 (fls. 26 a 165).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/05/2019. - Publicado no DCN Páginas 44-175 - DCN nº 17
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2019
- CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 7 de maio de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 19 a 22).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- Ofício nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 23);
- Ofício n° 164/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 24); e
- Ofício n° 36/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda/SF (fl. 25).
A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 9/5/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 31-36 - DCN nº 16
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 166, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019 (DOU de 3/5/19 - Ed. Extra A), às fls. 5-18.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicada no DOU de 03/05/2019, Edição Extra-A, páginas 1 a 3, a Medida Provisória 882/2019.
Calendário:
- Emendas: de 03/05/2019 até 09/05/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/06/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 01/07/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************ Retificado em 17/07/2019 ************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/05/2019 a 30/08/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/05/2019 a 09/05/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/06/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A)
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:14
