Medida Provisória n° 884, de 2019

(Retira prazo para inscrição de propriedades no CAR)

Apelido: Retira prazo para inscrição de propriedades no CAR

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019

Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Retira a previsão de prazo para inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Prazos abertos
18/10/2019 - 16/12/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

Participe

27 237
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 11/11/2019 às 21:53
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Identificação:
MPV 884/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
14/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/06/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
17/06/2019
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
18/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
18/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Vermelho (PSD/PR)
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta-se à Medida Provisória nº 884, de 2019, a seguinte redação: Art. 1º O art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar acrescido com o seguinte dispositivo: "Art. 4º ......................................................................................... ..................................................................................................... § 10. O disposto no caput não se aplica as edificações e os terrenos localizados em áreas urbanas consolidadas até a vigência da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, cuja comprovação da propriedade pode ser realizada por qualquer meio lícito. " (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
OFCN 309/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 884, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Incluir no art. 1º da MP 884 de 2019, a seguinte alteração: "Art. 1º. A lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa vigorar com as seguintes alterações: Art. 29 ................................................................... ............................................................................... §3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais. .............................................................................. " Art. 70-A. Em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, o uso e a ocupação do solo, inclusive nas faixas marginais ao longo dos rios ou de qualquer corpo hídrico e curso d''água, serão disciplinados pelas diretrizes contidas nos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, observado as disposições da Lei Federal nº 6766/79. (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Incluir no art. 1º da MP 884 de 2019, a seguinte alteração: "Art. 1º. A lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 29 ........................................................................... ....................................................................................... §3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais. ..................................................................................... " Art. 79-A. As unidades de conservação, exceto área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos, exceto quando situadas em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal. (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Incluir no art. 1 da MP 884 de 2019, a seguinte alteração: "Art. 1º a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com seguintes alterações: Art. 29 ................................................ ............................................................. § 3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
19/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 42 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 78-A da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 60-A da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 68-A da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 67 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 884/2019, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 884/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à Medida Provisória nº 884, de 14 de junho de 2019, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
19/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
21/06/2019
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 19/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 19/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 17)
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Nelto(PODEMOS/GO) 001; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 002; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 003; 004; Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) 005; Deputado Federal Vermelho (PSD/PR) 006; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 007; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 008; 009; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 010; Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 011; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 012; 013; 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 018; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 019; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 020; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 021; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034, e Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 035 (fls. 18 a 112). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/06/2019.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 884/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o deputado Jose Mario Schreiner para presidente e o senador Marcio Bittar para vice-presidente; e designados relator o Senador Irajá e relator-revisor o deputado Nelson Barbudo. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV884-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 114 a 117)
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 688/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 884/2019 por aquela Casa é no dia 7 de outubro de 2019 (fl. 118).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/08/2019
Descrição/Ementa
OF. 691/2019/SGM - Retifica prazo para recebimento pela Câmara dos Deputados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 691/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que retifica o prazo final para o recebimento da MPV nº 884/2019 por aquela Casa para o dia 23 de setembro de 2019 (fl. 119).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
03/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Irajá.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
04/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Senador Irajá.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
04/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lida a Complementação de Voto do Relator. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Irajá, nos termos de nova complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 884, de 2019, quanto aos requisitos de relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 884, de 2019; pela rejeição das 35 emendas apresentadas; e pela aprovação da Medida Provisória nº 884, de 2019, com as disposições introduzidas pelo Relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião.
Identificação:
Texto final - PLV 22/2019
Autor:
Comissão
Data:
04/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lida a Complementação de Voto do Relator. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Irajá, nos termos de nova complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 884, de 2019, quanto aos requisitos de relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 884, de 2019; pela rejeição das 35 emendas apresentadas; e pela aprovação da Medida Provisória nº 884, de 2019, com as disposições introduzidas pelo Relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Data:
04/09/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 884/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lida a Complementação de Voto do Relator. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Irajá, nos termos de nova complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 884, de 2019, quanto aos requisitos de relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 884, de 2019; pela rejeição das 35 emendas apresentadas; e pela aprovação da Medida Provisória nº 884, de 2019, com as disposições introduzidas pelo Relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
04/09/2019
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lida a Complementação de Voto do Relator. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Irajá, nos termos de nova complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 884, de 2019, quanto aos requisitos de relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 884, de 2019; pela rejeição das 35 emendas apresentadas; e pela aprovação da Medida Provisória nº 884, de 2019, com as disposições introduzidas pelo Relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião.
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Data:
04/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lida a Complementação de Voto do Relator. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Irajá, nos termos de nova complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 884, de 2019, quanto aos requisitos de relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 884, de 2019; pela rejeição das 35 emendas apresentadas; e pela aprovação da Medida Provisória nº 884, de 2019, com as disposições introduzidas pelo Relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/09/2019
Descrição/Ementa
Legislação x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 385/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 884, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 385, de 11/09/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 22, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
26/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/09/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista x PLV aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 84/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
10/10/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2019 (Medida Provisória n° 884, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 416 , de 10/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 84/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2019 (fls. 184 a 186). Remetido Ofício CN nº 417, de 10/10/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 187).
Identificação:
OFCN 416/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
10/10/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 84 , de 2019 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2019 (Medida Provisória n° 884, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 416 , de 10/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 84/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2019 (fls. 184 a 186). Remetido Ofício CN nº 417, de 10/10/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 187).
Identificação:
OFCN 417/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
10/10/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2019 (Medida Provisória n° 884, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 416 , de 10/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 84/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2019 (fls. 184 a 186). Remetido Ofício CN nº 417, de 10/10/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 187).
Identificação:
Autógrafo - PLV 22/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
10/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 416 , de 10/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 84/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2019 (fls. 184 a 186). Remetido Ofício CN nº 417, de 10/10/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 187).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
21/10/2019
Descrição/Ementa
Autógrafo, Lei 13.887, de 2019 e Ofício nº 309, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
22/10/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 533, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.887, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Identificação:
OFCN 437/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2019 (Medida Provisória n° 884, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 437, de 29/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 884 de 2019), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.887, de 17 de outubro de 2019. (fl. 195). À COARQ. ************* Retificado em 30/10/2019************* Onde se lê: " À COARQ." Leia-se: "À SLCN."
Identificação:
MPV 884/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
14/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final - PLV 22/2019
Autor:
Comissão
Data:
04/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lida a Complementação de Voto do Relator. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Irajá, nos termos de nova complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 884, de 2019, quanto aos requisitos de relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 884, de 2019; pela rejeição das 35 emendas apresentadas; e pela aprovação da Medida Provisória nº 884, de 2019, com as disposições introduzidas pelo Relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
26/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 22/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
10/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 416 , de 10/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 84/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2019 (fls. 184 a 186). Remetido Ofício CN nº 417, de 10/10/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 187).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
03/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Irajá.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
04/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Senador Irajá.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
04/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lida a Complementação de Voto do Relator. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Irajá, nos termos de nova complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 884, de 2019, quanto aos requisitos de relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 884, de 2019; pela rejeição das 35 emendas apresentadas; e pela aprovação da Medida Provisória nº 884, de 2019, com as disposições introduzidas pelo Relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião.
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Data:
04/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lida a Complementação de Voto do Relator. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Irajá, nos termos de nova complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 884, de 2019, quanto aos requisitos de relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 884, de 2019; pela rejeição das 35 emendas apresentadas; e pela aprovação da Medida Provisória nº 884, de 2019, com as disposições introduzidas pelo Relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/10/2019 Publicado no DSF Páginas 141 - DSF nº 163
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 533, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.887, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
23/10/2019 Publicado no DSF Páginas 139 - DSF nº 163
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 533, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.887, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
10/10/2019 Publicado no DSF Páginas 47-51 - DSF nº 154
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o PLV na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/10/2019 Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 151
Encaminhado à publicação o PLV nº 22, de 2019 (proveniente da Medida Provisória nº 884, de 2019)
O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 11 de outubro de 2019.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de 8 de outubro.
04/10/2019 Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 151
Encaminhado à publicação o PLV nº 22, de 2019 (proveniente da Medida Provisória nº 884, de 2019)
O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 11 de outubro de 2019.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de 8 de outubro.
05/09/2019 Publicado no DCN Páginas 146-170 - DCN nº 31
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lida a Complementação de Voto do Relator.
Apresentada nova Complementação de Voto.
Aprovado o Relatório do Senador Irajá, nos termos de nova complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 884, de 2019, quanto aos requisitos de relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 884, de 2019; pela rejeição das 35 emendas apresentadas; e pela aprovação da Medida Provisória nº 884, de 2019, com as disposições introduzidas pelo Relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
05/09/2019 Publicado no DCN Páginas 146-170 - DCN nº 31
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 5/9/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
27/06/2019 Publicado no DCN Páginas 69-163 - DCN nº 23
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Nelto(PODEMOS/GO) 001; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 002; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 003; 004; Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) 005; Deputado Federal Vermelho (PSD/PR) 006; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 007; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 008; 009; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 010; Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 011; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 012; 013; 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 018; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 019; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 020; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 021; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034, e Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 035 (fls. 18 a 112).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/06/2019.
20/06/2019 Publicado no DCN Páginas 7-12 - DCN nº 22
Designada, em 18 de junho de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 7 a 10).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- n° 582/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 11);
- n° 98/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 12);
- nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 13).
A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 20/6/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
14/06/2019 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 14/06/2019, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 884/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 884/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 884/2019 17/06/2019
EMENDA 2 - MPV 884/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 884/2019 18/06/2019
EMENDA 3 - MPV 884/2019 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 884/2019 18/06/2019
EMENDA 4 - MPV 884/2019 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 884/2019 18/06/2019
EMENDA 5 - MPV 884/2019 Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) CMMPV 884/2019 18/06/2019
EMENDA 6 - MPV 884/2019 Deputado Federal Vermelho (PSD/PR) CMMPV 884/2019 18/06/2019
EMENDA 7 - MPV 884/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 884/2019 19/06/2019
EMENDA 8 - MPV 884/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 884/2019 19/06/2019
EMENDA 9 - MPV 884/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 884/2019 19/06/2019
EMENDA 10 - MPV 884/2019 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 884/2019 19/06/2019
EMENDA 11 - MPV 884/2019 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) CMMPV 884/2019 19/06/2019
EMENDA 12 - MPV 884/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 884/2019 19/06/2019
EMENDA 13 - MPV 884/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 884/2019 19/06/2019
EMENDA 14 - MPV 884/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 884/2019 19/06/2019
EMENDA 15 - MPV 884/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 884/2019 19/06/2019
EMENDA 16 - MPV 884/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 884/2019 19/06/2019
EMENDA 17 - MPV 884/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 884/2019 19/06/2019
EMENDA 18 - MPV 884/2019 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 884/2019 19/06/2019
EMENDA 19 - MPV 884/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 884/2019 19/06/2019
EMENDA 20 - MPV 884/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 884/2019 19/06/2019
EMENDA 21 - MPV 884/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 884/2019 19/06/2019
EMENDA 22 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 884/2019 21/06/2019
EMENDA 23 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 884/2019 21/06/2019
EMENDA 24 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 884/2019 21/06/2019
EMENDA 25 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 884/2019 21/06/2019
EMENDA 26 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 884/2019 21/06/2019
EMENDA 27 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 884/2019 21/06/2019
EMENDA 28 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 884/2019 21/06/2019
EMENDA 29 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 884/2019 21/06/2019
EMENDA 30 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 884/2019 21/06/2019
EMENDA 31 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 884/2019 21/06/2019
EMENDA 32 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 884/2019 21/06/2019
EMENDA 33 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 884/2019 21/06/2019
EMENDA 34 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 884/2019 21/06/2019
EMENDA 35 - MPV 884/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 884/2019 24/06/2019
Número na Câmara:
MPV 884/2019
Origem externa:
MSG 249/2019
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.887 de 17/10/2019
Despacho:
18/06/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Relatoria:
CMMPV 884/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019)
Relatores:
Senador Irajá
Deputado Federal Nelson Barbudo (Relator Revisor)
Prazos:
10/10/2019 - 18/10/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 18/10/2019 00:00)
18/10/2019 - 16/12/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 14/06/2019
Deliberação da Medida Provisória: 14/06/2019 a 11/10/2019
Apresentação de emendas: 14/06/2019 a 21/06/2019
Regime de urgência, a partir de: 29/07/2019
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 09/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV 22/2019, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Ficam prejudicadas a MPV e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 08/10/2019 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 16 de dezembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 437, de 29/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 884 de 2019), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.887, de 17 de outubro de 2019. (fl. 195).
À COARQ.
************* Retificado em 30/10/2019*************
Onde se lê: " À COARQ."
Leia-se: "À SLCN."
OFCN 437/2019
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 30/10/2019 às 17h07
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 533, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.887, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 139 - DSF nº 163
Publicado no DSF Páginas 141 - DSF nº 163
Mensagem
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/10/2019 às 18h44
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/10/2019 às 16h32
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/10/2019 às 10h45
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.887 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/10/2019 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 17/10/2019.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 416 , de 10/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 84/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2019 (fls. 184 a 186).
Remetido Ofício CN nº 417, de 10/10/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 187).
OFCN 416/2019
MPCN 84/2019
OFCN 417/2019
Autógrafo - PLV 22/2019
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 183).
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o PLV na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 47-51 - DSF nº 154
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/10/2019 às 8h29
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08/09/2019.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 08/10/2019*************
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08/10/2019.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada em 08/10/2019, em virtude da não realização da sessão. Transferida para a sessão de 09/10/2019.
Matéria não apreciada em 09/10/2019, em virtude da não realização da sessão. Transferida para a sessão de 15/10/2019.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/10/2019 às 20h43
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV nº 22, de 2019 (proveniente da Medida Provisória nº 884, de 2019)
O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 11 de outubro de 2019.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de 8 de outubro.
Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 151
Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 151
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/10/2019 às 16h50
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/10/2019 às 16h05
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/09/2019
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remetida ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/09/2019 às 14h06
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/09/2019
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.079/19/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.079/19/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/09/2019
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 884, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2019, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 1: PSL: votação em separado do texto "sendo que a convocação prevista no § 3º, do art. 59, deverá ocorrer no prazo de até 3 (três) dias úteis, que, se ultrapassado, implicará os efeitos previstos nos §§ 4º e 5º, do art. 59, e a regularidade ambiental da propriedade", constante parte final do § 4º do art. 29 da Lei n. 12.651/2012, incluído pelo art. 1º do PLV n. 22/2019, proveniente da MPV n. 884/2019, a fim de se suprimir o referido texto.
Suprimido o texto.
Votação do DTQ 2: PSL: votação em separado da expressão "a partir da data de inscrição no CAR", constante do § 2º do art. 59 da Lei n. 12.651/2012, incluído pelo art. 1º do PLV n. 22/2019 (MPV n. 884/2019) para fins de sua supressão.
Suprimido o texto.
Votação do DTQ 3: PSL: votação em separado do art. 2º do PLV n. 22/2019 (MPV n. 884/2019) para fins de sua supressão.
Suprimido o texto.
Prejudicado o DTQ 4: PSOL: votação em separado da expressão "sendo que a convocação prevista no § 3º, do art. 59, deverá ocorrer no prazo de até 3 (três) dias úteis, que, se ultrapassado, implicará os efeitos previstos nos §§ 4º e 5º, do art. 59, e a regularidade ambiental da propriedade", constante do § 4º do art. 29 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, com redação dada pelo art. 1º do PLV n.º 22 de 2019, oriundo da MPV 884 de 2019, com vistas à sua supressão (art. 161, I).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 884-A/2019) (PLV 22/2019).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/09/2019
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/09/2019
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/09/2019
PLEN
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/09/2019
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 385/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 884/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/09/2019 - 19h57 - 276ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/09/2019
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2019.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/09/2019
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento.Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento.Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/09/2019
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 385/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 884/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35(trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 249/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 884/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 884/2019, que conclui pelo PLV nº 22, de 2019.
Recebido o PLV nº 22, de 2019, da Comissão Mista da MPV 884/2019, que Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 385/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 884/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35(trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2019.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 249/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 884/2019.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 884/2019, que conclui pelo PLV nº 22, de 2019.
Texto integral - Recebido o PLV nº 22, de 2019, da Comissão Mista da MPV 884/2019, que Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 385, de 11/09/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 22, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 385/2019
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 11/09/2019 às 19h11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 5/9/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 146-170 - DCN nº 31
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/09/2019 às 19h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 148 a 151, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 152 e 153, cópias do portal das Comissões); e
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão (fls. 154 a 171):
- Ofício n° 226/2019 da Liderança do PL (CD);
- Ofício n° 120/2019 da Liderança do Bloco PP, MDB, PTB (CD);
- Ofício n° 587/2019 da Liderança do DEM (CD);
- Ofício nº 60/2019 do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 176/2019 da Liderança do PSB (CD);
- Ofício n° 104/2019 da Liderança do PSD (SF);
- Ofício n° 82/2019 da Liderança do PSDB (SF);
- Ofício n° 185/2019 da Liderança do MDB (SF);
- Ofício nº 124/2019 da Liderança do Bloco PP/MDB/PTB (CD);
- Ofício nº 151/2019 da Liderança do PODEMOS (CD);
- Ofício nº 46/2019 da Liderança do PSL (SF);
- Ofício n° 70/2019 da Liderança do PODEMOS (SF);
- Ofício nº 131/2019 da Liderança do Bloco PP/MDB/PTB (CD);
- Ofício n° 239/2019 da Liderança do PSL (CD);
- Ofício n° 137/2019 da Liderança do PRB (CD);
- Ofício n° 422/2019 da Liderança do PT (CD); e
- Ofício n° 52/2019 da Liderança do PP (SF);
4 - Publicação, no DOU de 6/8/2019 (pág. 1), do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 50, de 2019, o qual faz saber que a presente Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 172).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2019
CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À Mesa do Congresso Nacional.
Anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 130 a 147.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 04/09/2019 às 18h10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2019
CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lida a Complementação de Voto do Relator.
Apresentada nova Complementação de Voto.
Aprovado o Relatório do Senador Irajá, nos termos de nova complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 884, de 2019, quanto aos requisitos de relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 884, de 2019; pela rejeição das 35 emendas apresentadas; e pela aprovação da Medida Provisória nº 884, de 2019, com as disposições introduzidas pelo Relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
Publicado no DCN Páginas 146-170 - DCN nº 31
Texto final - PLV 22/2019
Decisão de Comissão
Listagem ou relatório descritivo
Relatório Legislativo - Complementação
PAR 1/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2019
CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Senador Irajá.
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2019
CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o relatório do senador Irajá.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 4 de setembro de 2019 (anexado o relatório às fls. 120 a 129).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2019
CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Irajá.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2019
CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de setembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2019
CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 691/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que retifica o prazo final para o recebimento da MPV nº 884/2019 por aquela Casa para o dia 23 de setembro de 2019 (fl. 119).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2019
CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 688/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 884/2019 por aquela Casa é no dia 7 de outubro de 2019 (fl. 118).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2019
CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o deputado Jose Mario Schreiner para presidente e o senador Marcio Bittar para vice-presidente; e designados relator o Senador Irajá e relator-revisor o deputado Nelson Barbudo.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV884-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 114 a 117)
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2019
CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 10 de julho de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2019
CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 309-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 113).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/06/2019
CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Nelto(PODEMOS/GO) 001; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 002; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 003; 004; Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) 005; Deputado Federal Vermelho (PSD/PR) 006; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 007; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 008; 009; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 010; Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 011; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 012; 013; 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 018; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 019; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 020; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 021; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034, e Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 035 (fls. 18 a 112).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/06/2019.
Publicado no DCN Páginas 69-163 - DCN nº 23
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2019
CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 19/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 17)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2019
CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 18 de junho de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 7 a 10).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- n° 582/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 11);
- n° 98/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 12);
- nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 13).
A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 20/6/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 7-12 - DCN nº 22
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 18/06/2019 às 16h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 249, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 884, de 14 de junho de 2019 (DOU de 14/6/2019 - Ed. Extra A), às fls. 2-6.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 14/06/2019 a 26/08/2019 (60 dias)
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/06/2019 a 21/06/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/08/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
************ Retificado em 17/07/2019 ************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 14/06/2019 a 12/08/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/06/2019 a 21/06/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 29/07/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 14/06/2019, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 884/2019.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)