Medida Provisória n° 884, de 2019
(Retira prazo para inscrição de propriedades no CAR)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Retira a previsão de prazo para inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.887 de 17/10/2019
- Identificação:
- MPV 884/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final - PLV 22/2019
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 04/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lida a Complementação de Voto do Relator. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Irajá, nos termos de nova complementação de voto, que passa a constituir o Pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 22/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 416 , de 10/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 84/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 03/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Irajá. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 04/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto do Senador Irajá. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 04/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lida a Complementação de Voto do Relator. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Irajá, nos termos de nova complementação de voto, que passa a constituir o Pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2019
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Data:
- 04/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lida a Complementação de Voto do Relator. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Irajá, nos termos de nova complementação de voto, que passa a constituir o Pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 884/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
- Data:
- 17/06/2019
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo para inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 884/2019
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 18/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 884/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 884/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 884/2019
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 18/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 884/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vermelho (PSD/PR)
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se à Medida Provisória nº 884, de 2019, a seguinte redação: Art. 1º O art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar acrescido com o seguinte dispositivo: "Art. 4º ......................................................................................... ..................................................................................................... § 10. O disposto no caput não se aplica as edificações e os terrenos localizados em áreas urbanas consolidadas até a vigência da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, cuja comprovação da propriedade pode ser realizada por qualquer meio lícito. " (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 884/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 884/2019
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Incluir no art. 1º da MP 884 de 2019, a seguinte alteração: "Art. 1º. A lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa vigorar com as seguintes alterações: Art. 29 ................................................................... ............................................................................... §3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais. .............................................................................. " Art. 70-A. Em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, o uso e a ocupação do solo, inclusive nas faixas marginais ao longo dos rios ou de qualquer corpo hídrico e curso d''água, serão disciplinados pelas diretrizes contidas nos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, observado as disposições da Lei Federal nº 6766/79. (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 884/2019
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Incluir no art. 1º da MP 884 de 2019, a seguinte alteração: "Art. 1º. A lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 29 ........................................................................... ....................................................................................... §3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais. ..................................................................................... " Art. 79-A. As unidades de conservação, exceto área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos, exceto quando situadas em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal. (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 884/2019
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Incluir no art. 1 da MP 884 de 2019, a seguinte alteração: "Art. 1º a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com seguintes alterações: Art. 29 ................................................ ............................................................. § 3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 884/2019
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 19/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 884/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 884/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 42 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 884/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 78-A da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 884/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 60-A da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 884/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 68-A da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 884/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 67 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 884/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 884/2019, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 884/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 19/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 884/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à Medida Provisória nº 884, de 14 de junho de 2019, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 884/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 19/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 884/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 884/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 884/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 884/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 884/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 884/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 884/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 884/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 884/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 884/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 884/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 884/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 884/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 884/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 24/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Nelto(PODEMOS/GO) 001; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 002; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/06/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 309/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 884, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/06/2019
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 19/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 19/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 17) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 884/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o deputado Jose Mario Schreiner para presidente e o senador Marcio Bittar para vice-presidente; e designados relator o Senador Irajá e relator-revisor o depu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 688/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 884/2019 por aquela Casa é no dia 7 de outubro de 2019 (fl. 118). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/08/2019
- Descrição/Ementa
- OF. 691/2019/SGM - Retifica prazo para recebimento pela Câmara dos Deputados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 691/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que retifica o prazo final para o recebimento da MPV nº 884/2019 por aquela Casa para o dia 23 de setembro de 2019 (fl. 119). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Data:
- 04/09/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 884/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lida a Complementação de Voto do Relator. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Irajá, nos termos de nova complementação de voto, que passa a constituir o Pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2019
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lida a Complementação de Voto do Relator. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Irajá, nos termos de nova complementação de voto, que passa a constituir o Pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 385/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 884, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 385, de 11/09/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 22, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/09/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista x PLV aprovado na Câmara dos Deputados
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 84/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 10/10/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2019 (Medida Provisória n° 884, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 416 , de 10/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 84/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 416/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/10/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 84 , de 2019 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2019 (Medida Provisória n° 884, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 416 , de 10/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 84/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 417/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 10/10/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2019 (Medida Provisória n° 884, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 416 , de 10/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 84/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/10/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 533, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.887, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autógrafo, Lei 13.887, de 2019 e Ofício nº 309, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 437/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/10/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2019 (Medida Provisória n° 884, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 437, de 29/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 884 de 2019), san... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 650/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 884, de 2019, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 650, de 19/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção d... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/12/2019 | Publicado no DCN Páginas 1497 - DCN nº 46 | Em 16-12-2019 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 18-10-2019, com a publicação da Lei nº 13.887, de 2019, sancionada em 17-10-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-12-2019). |
23/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 141 - DSF nº 163 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 533, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.887, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
23/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 139 - DSF nº 163 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 533, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.887, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
10/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 47-51 - DSF nº 154 | Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o PLV na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
04/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 151 | Encaminhado à publicação o PLV nº 22, de 2019 (proveniente da Medida Provisória nº 884, de 2019) O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 11 de outubro de 2019. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de 8 de outubro. |
04/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 151 | Encaminhado à publicação o PLV nº 22, de 2019 (proveniente da Medida Provisória nº 884, de 2019) O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 11 de outubro de 2019. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de 8 de outubro. |
05/09/2019 | Publicado no DCN Páginas 146-170 - DCN nº 31 | Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lida a Complementação de Voto do Relator. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Irajá, nos termos de nova complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 884, de 2019, quanto aos requisitos de relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 884, de 2019; pela rejeição das 35 emendas apresentadas; e pela aprovação da Medida Provisória nº 884, de 2019, com as disposições introduzidas pelo Relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. |
05/09/2019 | Publicado no DCN Páginas 146-170 - DCN nº 31 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 5/9/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
27/06/2019 | Publicado no DCN Páginas 69-163 - DCN nº 23 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Nelto(PODEMOS/GO) 001; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 002; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 003; 004; Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) 005; Deputado Federal Vermelho (PSD/PR) 006; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 007; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 008; 009; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 010; Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 011; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 012; 013; 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 018; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 019; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 020; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 021; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034, e Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 035 (fls. 18 a 112). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/06/2019. |
20/06/2019 | Publicado no DCN Páginas 7-12 - DCN nº 22 | Designada, em 18 de junho de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 7 a 10). Anexados os seguintes ofícios de indicação: - n° 582/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 11); - n° 98/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 12); - nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 13). A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 20/6/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
14/06/2019 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 14/06/2019, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 884/2019. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - MPV 884/2019 | Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) | 17/06/2019 | Único | |
EMENDA 2 - MPV 884/2019 | Senador Flávio Arns (REDE/PR) | 18/06/2019 | Único | |
EMENDA 3 - MPV 884/2019 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 18/06/2019 | Único | |
EMENDA 4 - MPV 884/2019 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 18/06/2019 | Único | |
EMENDA 5 - MPV 884/2019 | Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) | 18/06/2019 | Único | |
EMENDA 6 - MPV 884/2019 | Deputado Federal Vermelho (PSD/PR) | 18/06/2019 | Único | |
EMENDA 7 - MPV 884/2019 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | 19/06/2019 | Único | |
EMENDA 8 - MPV 884/2019 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 19/06/2019 | Único | |
EMENDA 9 - MPV 884/2019 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 19/06/2019 | Único | |
EMENDA 10 - MPV 884/2019 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 19/06/2019 | Único | |
EMENDA 11 - MPV 884/2019 | Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) | 19/06/2019 | Único | |
EMENDA 12 - MPV 884/2019 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 19/06/2019 | Único | |
EMENDA 13 - MPV 884/2019 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 19/06/2019 | Único | |
EMENDA 14 - MPV 884/2019 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 19/06/2019 | Único | |
EMENDA 15 - MPV 884/2019 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 19/06/2019 | Único | |
EMENDA 16 - MPV 884/2019 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 19/06/2019 | Único | |
EMENDA 17 - MPV 884/2019 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 19/06/2019 | Único | |
EMENDA 18 - MPV 884/2019 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | 19/06/2019 | Único | |
EMENDA 19 - MPV 884/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 19/06/2019 | Único | |
EMENDA 20 - MPV 884/2019 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 19/06/2019 | Único | |
EMENDA 21 - MPV 884/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 19/06/2019 | Único | |
EMENDA 22 - MPV 884/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 21/06/2019 | Único | |
EMENDA 23 - MPV 884/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 21/06/2019 | Único | |
EMENDA 24 - MPV 884/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 21/06/2019 | Único | |
EMENDA 25 - MPV 884/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 21/06/2019 | Único | |
EMENDA 26 - MPV 884/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 21/06/2019 | Único | |
EMENDA 27 - MPV 884/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 21/06/2019 | Único | |
EMENDA 28 - MPV 884/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 21/06/2019 | Único | |
EMENDA 29 - MPV 884/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 21/06/2019 | Único | |
EMENDA 30 - MPV 884/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 21/06/2019 | Único | |
EMENDA 31 - MPV 884/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 21/06/2019 | Único | |
EMENDA 32 - MPV 884/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 21/06/2019 | Único | |
EMENDA 33 - MPV 884/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 21/06/2019 | Único | |
EMENDA 34 - MPV 884/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 21/06/2019 | Único | |
EMENDA 35 - MPV 884/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 24/06/2019 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 884/2019
- Origem externa:
- MSG 249/2019
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.887 de 17/10/2019
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, PRAZO DETERMINADO, POSSE, PROPRIEDADE RURAL, INSCRIÇÃO, Cadastro Ambiental Rural (CAR)
- Despacho:
- 18/06/2019
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Relatoria:
- CMMPV 884/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019)
- Relatores:
Senador Irajá
Deputado Federal Nelson Barbudo (Relator Revisor)
- Prazos:
- 10/10/2019 - 18/10/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 18/10/2019 00:00) - Calendário:
- Publicação no DOU: 14/06/2019
- Deliberação da Medida Provisória: 14/06/2019 a 11/10/2019
- Apresentação de emendas: 14/06/2019 a 21/06/2019
- Regime de urgência, a partir de: 29/07/2019
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 09/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV 22/2019, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Ficam prejudicadas a MPV e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Em 08/10/2019 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 650, de 19/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 198).
À COARQ. - OFCN 650/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 16-12-2019 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 18-10-2019, com a publicação da Lei nº 13.887, de 2019, sancionada em 17-10-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-12-2019). - Publicado no DCN Páginas 1497 - DCN nº 46
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 50, de 2019, o qual fez saber que a presente Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 196).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 16 de dezembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 437, de 29/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 884 de 2019), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.887, de 17 de outubro de 2019. (fl. 195).
À COARQ.
************* Retificado em 30/10/2019*************
Onde se lê: " À COARQ."
Leia-se: "À SLCN." - OFCN 437/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 533, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.887, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 139 - DSF nº 163
- Publicado no DSF Páginas 141 - DSF nº 163
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação
À SLSF.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.887 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/10/2019 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 17/10/2019.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 416 , de 10/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 84/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2019 (fls. 184 a 186).
Remetido Ofício CN nº 417, de 10/10/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 187). - MPCN 84/2019
- OFCN 416/2019
- OFCN 417/2019
- Autógrafo - PLV 22/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 183).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o PLV na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 47-51 - DSF nº 154
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08/09/2019.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 08/10/2019*************
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08/10/2019.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada em 08/10/2019, em virtude da não realização da sessão. Transferida para a sessão de 09/10/2019.
Matéria não apreciada em 09/10/2019, em virtude da não realização da sessão. Transferida para a sessão de 15/10/2019.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLV nº 22, de 2019 (proveniente da Medida Provisória nº 884, de 2019)
O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 11 de outubro de 2019.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de 8 de outubro. - Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 151
- Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 151
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/09/2019
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remetida ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.079/19/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.079/19/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/09/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Encerrada a discussão
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 884, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2019, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 1: PSL: votação em separado do texto "sendo que a convocação prevista no § 3º, do art. 59, deverá ocorrer no prazo de até 3 (três) dias úteis, que, se ultrapassado, implicará os efeitos previstos nos §§ 4º e 5º, do art. 59, e a regularidade ambiental da propriedade", constante parte final do § 4º do art. 29 da Lei n. 12.651/2012, incluído pelo art. 1º do PLV n. 22/2019, proveniente da MPV n. 884/2019, a fim de se suprimir o referido texto.
Suprimido o texto.
Votação do DTQ 2: PSL: votação em separado da expressão "a partir da data de inscrição no CAR", constante do § 2º do art. 59 da Lei n. 12.651/2012, incluído pelo art. 1º do PLV n. 22/2019 (MPV n. 884/2019) para fins de sua supressão.
Suprimido o texto.
Votação do DTQ 3: PSL: votação em separado do art. 2º do PLV n. 22/2019 (MPV n. 884/2019) para fins de sua supressão.
Suprimido o texto.
Prejudicado o DTQ 4: PSOL: votação em separado da expressão "sendo que a convocação prevista no § 3º, do art. 59, deverá ocorrer no prazo de até 3 (três) dias úteis, que, se ultrapassado, implicará os efeitos previstos nos §§ 4º e 5º, do art. 59, e a regularidade ambiental da propriedade", constante do § 4º do art. 29 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, com redação dada pelo art. 1º do PLV n.º 22 de 2019, oriundo da MPV 884 de 2019, com vistas à sua supressão (art. 161, I).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 884-A/2019) (PLV 22/2019). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/09/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/09/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/09/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/09/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 385/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 884/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/09/2019 - 19h57 - 276ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/09/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/19 PÁG 138.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/19 PÁG 138.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento.Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento.Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 385/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 884/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35(trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 249/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 884/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 884/2019, que conclui pelo PLV nº 22, de 2019.
Recebido o PLV nº 22, de 2019, da Comissão Mista da MPV 884/2019, que Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 385/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 884/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35(trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2019.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 249/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 884/2019.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 884/2019, que conclui pelo PLV nº 22, de 2019.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 22, de 2019, da Comissão Mista da MPV 884/2019, que Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 385, de 11/09/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 22, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD. - OFCN 385/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 5/9/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 146-170 - DCN nº 31
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 148 a 151, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 152 e 153, cópias do portal das Comissões); e
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão (fls. 154 a 171):
- Ofício n° 226/2019 da Liderança do PL (CD);
- Ofício n° 120/2019 da Liderança do Bloco PP, MDB, PTB (CD);
- Ofício n° 587/2019 da Liderança do DEM (CD);
- Ofício nº 60/2019 do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 176/2019 da Liderança do PSB (CD);
- Ofício n° 104/2019 da Liderança do PSD (SF);
- Ofício n° 82/2019 da Liderança do PSDB (SF);
- Ofício n° 185/2019 da Liderança do MDB (SF);
- Ofício nº 124/2019 da Liderança do Bloco PP/MDB/PTB (CD);
- Ofício nº 151/2019 da Liderança do PODEMOS (CD);
- Ofício nº 46/2019 da Liderança do PSL (SF);
- Ofício n° 70/2019 da Liderança do PODEMOS (SF);
- Ofício nº 131/2019 da Liderança do Bloco PP/MDB/PTB (CD);
- Ofício n° 239/2019 da Liderança do PSL (CD);
- Ofício n° 137/2019 da Liderança do PRB (CD);
- Ofício n° 422/2019 da Liderança do PT (CD); e
- Ofício n° 52/2019 da Liderança do PP (SF);
4 - Publicação, no DOU de 6/8/2019 (pág. 1), do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 50, de 2019, o qual faz saber que a presente Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 172).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2019
- CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Ação:
- À Mesa do Congresso Nacional.
Anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 130 a 147.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2019
- CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lida a Complementação de Voto do Relator.
Apresentada nova Complementação de Voto.
Aprovado o Relatório do Senador Irajá, nos termos de nova complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 884, de 2019, quanto aos requisitos de relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 884, de 2019; pela rejeição das 35 emendas apresentadas; e pela aprovação da Medida Provisória nº 884, de 2019, com as disposições introduzidas pelo Relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião. - Publicado no DCN Páginas 146-170 - DCN nº 31
- Relatório Legislativo - Complementação
- Texto final - PLV 22/2019
- Listagem ou relatório descritivo
- Decisão de Comissão
- PAR 1/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2019
- CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto do Senador Irajá.
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2019
- CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o relatório do senador Irajá.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 4 de setembro de 2019 (anexado o relatório às fls. 120 a 129).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2019
- CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Irajá.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2019
- CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de setembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2019
- CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 691/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que retifica o prazo final para o recebimento da MPV nº 884/2019 por aquela Casa para o dia 23 de setembro de 2019 (fl. 119).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2019
- CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 688/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 884/2019 por aquela Casa é no dia 7 de outubro de 2019 (fl. 118).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2019
- CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o deputado Jose Mario Schreiner para presidente e o senador Marcio Bittar para vice-presidente; e designados relator o Senador Irajá e relator-revisor o deputado Nelson Barbudo.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV884-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 114 a 117) - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2019
- CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 10 de julho de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2019
- CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 309-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 113).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/06/2019
- CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Nelto(PODEMOS/GO) 001; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 002; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 003; 004; Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) 005; Deputado Federal Vermelho (PSD/PR) 006; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 007; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 008; 009; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 010; Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 011; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 012; 013; 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 018; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 019; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 020; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 021; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034, e Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 035 (fls. 18 a 112).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/06/2019. - Publicado no DCN Páginas 69-163 - DCN nº 23
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2019
- CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 19/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 17)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2019
- CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 18 de junho de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 7 a 10).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- n° 582/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 11);
- n° 98/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 12);
- nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 13).
A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 20/6/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 7-12 - DCN nº 22
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 249, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 884, de 14 de junho de 2019 (DOU de 14/6/2019 - Ed. Extra A), às fls. 2-6.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 14/06/2019 a 26/08/2019 (60 dias)
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/06/2019 a 21/06/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/08/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 14/06/2019, na página 1, a Medida Provisória 884/2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicada no DOU de 14/06/2019, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 884/2019.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:25