Medida Provisória n° 884, de 2019

(Retira prazo para inscrição de propriedades no CAR)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019

Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Retira a previsão de prazo para inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2024-11-07 às 20:27
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.887 de 17/10/2019


Identificação:
MPV 884/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
14/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final - PLV 22/2019
Autor:
Comissão
Data:
04/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lida a Complementação de Voto do Relator. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Irajá, nos termos de nova complementação de voto, que passa a constituir o Pa... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
26/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 22/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
10/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 416 , de 10/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 84/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Co... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
03/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Irajá. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
04/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Senador Irajá. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
04/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lida a Complementação de Voto do Relator. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Irajá, nos termos de nova complementação de voto, que passa a constituir o Pa... | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Data:
04/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lida a Complementação de Voto do Relator. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Irajá, nos termos de nova complementação de voto, que passa a constituir o Pa... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
17/06/2019
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
18/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
18/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Vermelho (PSD/PR)
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta-se à Medida Provisória nº 884, de 2019, a seguinte redação: Art. 1º O art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar acrescido com o seguinte dispositivo: "Art. 4º ......................................................................................... ..................................................................................................... § 10. O disposto no caput não se aplica as edificações e os terrenos localizados em áreas urbanas consolidadas até a vigência da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, cuja comprovação da propriedade pode ser realizada por qualquer meio lícito. " (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Incluir no art. 1º da MP 884 de 2019, a seguinte alteração: "Art. 1º. A lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa vigorar com as seguintes alterações: Art. 29 ................................................................... ............................................................................... §3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais. .............................................................................. " Art. 70-A. Em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, o uso e a ocupação do solo, inclusive nas faixas marginais ao longo dos rios ou de qualquer corpo hídrico e curso d''água, serão disciplinados pelas diretrizes contidas nos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, observado as disposições da Lei Federal nº 6766/79. (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Incluir no art. 1º da MP 884 de 2019, a seguinte alteração: "Art. 1º. A lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 29 ........................................................................... ....................................................................................... §3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais. ..................................................................................... " Art. 79-A. As unidades de conservação, exceto área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos, exceto quando situadas em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal. (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Incluir no art. 1 da MP 884 de 2019, a seguinte alteração: "Art. 1º a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com seguintes alterações: Art. 29 ................................................ ............................................................. § 3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
19/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 42 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 78-A da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 60-A da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 68-A da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 67 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 884/2019, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 884/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à Medida Provisória nº 884, de 14 de junho de 2019, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
19/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/06/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 309/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 884, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
21/06/2019
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 19/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 19/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 17) | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 884/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o deputado Jose Mario Schreiner para presidente e o senador Marcio Bittar para vice-presidente; e designados relator o Senador Irajá e relator-revisor o depu... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/08/2019
Descrição/Ementa
OF. 691/2019/SGM - Retifica prazo para recebimento pela Câmara dos Deputados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 691/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que retifica o prazo final para o recebimento da MPV nº 884/2019 por aquela Casa para o dia 23 de setembro de 2019 (fl. 119). | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Data:
04/09/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 884/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lida a Complementação de Voto do Relator. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Irajá, nos termos de nova complementação de voto, que passa a constituir o Pa... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
04/09/2019
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lida a Complementação de Voto do Relator. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Irajá, nos termos de nova complementação de voto, que passa a constituir o Pa... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/09/2019
Descrição/Ementa
Legislação x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 385/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 884, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 385, de 11/09/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 22, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/09/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista x PLV aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 84/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
10/10/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2019 (Medida Provisória n° 884, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 416 , de 10/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 84/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Co... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 416/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
10/10/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 84 , de 2019 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2019 (Medida Provisória n° 884, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 416 , de 10/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 84/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Co... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 417/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
10/10/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2019 (Medida Provisória n° 884, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 416 , de 10/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 84/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Co... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
21/10/2019
Descrição/Ementa
Autógrafo, Lei 13.887, de 2019 e Ofício nº 309, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 437/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
28/10/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2019 (Medida Provisória n° 884, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 437, de 29/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 884 de 2019), san... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 650/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 884, de 2019, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 650, de 19/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção d... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2019 Publicado no DCN Páginas 1497 - DCN nº 46
Em 16-12-2019 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 18-10-2019, com a publicação da Lei nº 13.887, de 2019, sancionada em 17-10-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-12-2019).
23/10/2019 Publicado no DSF Páginas 141 - DSF nº 163
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 533, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.887, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
23/10/2019 Publicado no DSF Páginas 139 - DSF nº 163
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 533, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.887, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
10/10/2019 Publicado no DSF Páginas 47-51 - DSF nº 154
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o PLV na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/10/2019 Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 151
Encaminhado à publicação o PLV nº 22, de 2019 (proveniente da Medida Provisória nº 884, de 2019)
O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 11 de outubro de 2019.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de 8 de outubro.
04/10/2019 Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 151
Encaminhado à publicação o PLV nº 22, de 2019 (proveniente da Medida Provisória nº 884, de 2019)
O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 11 de outubro de 2019.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de 8 de outubro.
05/09/2019 Publicado no DCN Páginas 146-170 - DCN nº 31
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lida a Complementação de Voto do Relator.
Apresentada nova Complementação de Voto.
Aprovado o Relatório do Senador Irajá, nos termos de nova complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 884, de 2019, quanto aos requisitos de relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 884, de 2019; pela rejeição das 35 emendas apresentadas; e pela aprovação da Medida Provisória nº 884, de 2019, com as disposições introduzidas pelo Relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
05/09/2019 Publicado no DCN Páginas 146-170 - DCN nº 31
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 5/9/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
27/06/2019 Publicado no DCN Páginas 69-163 - DCN nº 23
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Nelto(PODEMOS/GO) 001; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 002; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 003; 004; Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) 005; Deputado Federal Vermelho (PSD/PR) 006; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 007; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 008; 009; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 010; Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 011; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 012; 013; 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 018; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 019; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 020; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 021; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034, e Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 035 (fls. 18 a 112).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/06/2019.
20/06/2019 Publicado no DCN Páginas 7-12 - DCN nº 22
Designada, em 18 de junho de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 7 a 10).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- n° 582/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 11);
- n° 98/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 12);
- nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 13).
A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 20/6/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
14/06/2019 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 14/06/2019, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 884/2019.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 884/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 17/06/2019 Único
EMENDA 2 - MPV 884/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) 18/06/2019 Único
EMENDA 3 - MPV 884/2019 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 18/06/2019 Único
EMENDA 4 - MPV 884/2019 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 18/06/2019 Único
EMENDA 5 - MPV 884/2019 Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) 18/06/2019 Único
EMENDA 6 - MPV 884/2019 Deputado Federal Vermelho (PSD/PR) 18/06/2019 Único
EMENDA 7 - MPV 884/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 19/06/2019 Único
EMENDA 8 - MPV 884/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 19/06/2019 Único
EMENDA 9 - MPV 884/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 19/06/2019 Único
EMENDA 10 - MPV 884/2019 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 19/06/2019 Único
EMENDA 11 - MPV 884/2019 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 19/06/2019 Único
EMENDA 12 - MPV 884/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 19/06/2019 Único
EMENDA 13 - MPV 884/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 19/06/2019 Único
EMENDA 14 - MPV 884/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 19/06/2019 Único
EMENDA 15 - MPV 884/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 19/06/2019 Único
EMENDA 16 - MPV 884/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 19/06/2019 Único
EMENDA 17 - MPV 884/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 19/06/2019 Único
EMENDA 18 - MPV 884/2019 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 19/06/2019 Único
EMENDA 19 - MPV 884/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 19/06/2019 Único
EMENDA 20 - MPV 884/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 19/06/2019 Único
EMENDA 21 - MPV 884/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 19/06/2019 Único
EMENDA 22 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 21/06/2019 Único
EMENDA 23 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 21/06/2019 Único
EMENDA 24 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 21/06/2019 Único
EMENDA 25 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 21/06/2019 Único
EMENDA 26 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 21/06/2019 Único
EMENDA 27 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 21/06/2019 Único
EMENDA 28 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 21/06/2019 Único
EMENDA 29 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 21/06/2019 Único
EMENDA 30 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 21/06/2019 Único
EMENDA 31 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 21/06/2019 Único
EMENDA 32 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 21/06/2019 Único
EMENDA 33 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 21/06/2019 Único
EMENDA 34 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 21/06/2019 Único
EMENDA 35 - MPV 884/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 24/06/2019 Único

Número na Câmara:
MPV 884/2019
Origem externa:
MSG 249/2019
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.887 de 17/10/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, PRAZO DETERMINADO, POSSE, PROPRIEDADE RURAL, INSCRIÇÃO, Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Despacho:
18/06/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Relatoria:
CMMPV 884/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019)
Relatores:
Senador Irajá
Deputado Federal Nelson Barbudo (Relator Revisor)
Prazos:
10/10/2019 - 18/10/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 18/10/2019 00:00)
Calendário:
Publicação no DOU: 14/06/2019
Deliberação da Medida Provisória: 14/06/2019 a 11/10/2019
Apresentação de emendas: 14/06/2019 a 21/06/2019
Regime de urgência, a partir de: 29/07/2019
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 09/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV 22/2019, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Ficam prejudicadas a MPV e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 08/10/2019 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 650, de 19/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 198).
À COARQ.
OFCN 650/2019
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 16-12-2019 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 18-10-2019, com a publicação da Lei nº 13.887, de 2019, sancionada em 17-10-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-12-2019).
Publicado no DCN Páginas 1497 - DCN nº 46
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 50, de 2019, o qual fez saber que a presente Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 196).
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 16 de dezembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 437, de 29/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 884 de 2019), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.887, de 17 de outubro de 2019. (fl. 195).
À COARQ.
************* Retificado em 30/10/2019*************
Onde se lê: " À COARQ."
Leia-se: "À SLCN."
OFCN 437/2019
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 533, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.887, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 139 - DSF nº 163
Publicado no DSF Páginas 141 - DSF nº 163
Mensagem
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação
À SLSF.
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.887 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/10/2019 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 17/10/2019.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 416 , de 10/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 84/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2019 (fls. 184 a 186).
Remetido Ofício CN nº 417, de 10/10/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 187).
MPCN 84/2019
OFCN 416/2019
OFCN 417/2019
Autógrafo - PLV 22/2019
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 183).
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o PLV na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 47-51 - DSF nº 154
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08/09/2019.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 08/10/2019*************
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08/10/2019.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada em 08/10/2019, em virtude da não realização da sessão. Transferida para a sessão de 09/10/2019.
Matéria não apreciada em 09/10/2019, em virtude da não realização da sessão. Transferida para a sessão de 15/10/2019.
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV nº 22, de 2019 (proveniente da Medida Provisória nº 884, de 2019)
O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 11 de outubro de 2019.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de 8 de outubro.
Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 151
Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 151
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/09/2019
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remetida ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.079/19/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.079/19/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 884, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2019, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 1: PSL: votação em separado do texto "sendo que a convocação prevista no § 3º, do art. 59, deverá ocorrer no prazo de até 3 (três) dias úteis, que, se ultrapassado, implicará os efeitos previstos nos §§ 4º e 5º, do art. 59, e a regularidade ambiental da propriedade", constante parte final do § 4º do art. 29 da Lei n. 12.651/2012, incluído pelo art. 1º do PLV n. 22/2019, proveniente da MPV n. 884/2019, a fim de se suprimir o referido texto.
Suprimido o texto.
Votação do DTQ 2: PSL: votação em separado da expressão "a partir da data de inscrição no CAR", constante do § 2º do art. 59 da Lei n. 12.651/2012, incluído pelo art. 1º do PLV n. 22/2019 (MPV n. 884/2019) para fins de sua supressão.
Suprimido o texto.
Votação do DTQ 3: PSL: votação em separado do art. 2º do PLV n. 22/2019 (MPV n. 884/2019) para fins de sua supressão.
Suprimido o texto.
Prejudicado o DTQ 4: PSOL: votação em separado da expressão "sendo que a convocação prevista no § 3º, do art. 59, deverá ocorrer no prazo de até 3 (três) dias úteis, que, se ultrapassado, implicará os efeitos previstos nos §§ 4º e 5º, do art. 59, e a regularidade ambiental da propriedade", constante do § 4º do art. 29 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, com redação dada pelo art. 1º do PLV n.º 22 de 2019, oriundo da MPV 884 de 2019, com vistas à sua supressão (art. 161, I).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 884-A/2019) (PLV 22/2019).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 385/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 884/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/09/2019 - 19h57 - 276ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/09/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/19 PÁG 138.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/19 PÁG 138.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento.Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento.Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 385/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 884/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35(trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 249/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 884/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 884/2019, que conclui pelo PLV nº 22, de 2019.
Recebido o PLV nº 22, de 2019, da Comissão Mista da MPV 884/2019, que Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 385/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 884/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35(trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2019.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 249/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 884/2019.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 884/2019, que conclui pelo PLV nº 22, de 2019.
Texto integral - Recebido o PLV nº 22, de 2019, da Comissão Mista da MPV 884/2019, que Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 385, de 11/09/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 22, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 385/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 5/9/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 146-170 - DCN nº 31
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 148 a 151, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 152 e 153, cópias do portal das Comissões); e
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão (fls. 154 a 171):
- Ofício n° 226/2019 da Liderança do PL (CD);
- Ofício n° 120/2019 da Liderança do Bloco PP, MDB, PTB (CD);
- Ofício n° 587/2019 da Liderança do DEM (CD);
- Ofício nº 60/2019 do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 176/2019 da Liderança do PSB (CD);
- Ofício n° 104/2019 da Liderança do PSD (SF);
- Ofício n° 82/2019 da Liderança do PSDB (SF);
- Ofício n° 185/2019 da Liderança do MDB (SF);
- Ofício nº 124/2019 da Liderança do Bloco PP/MDB/PTB (CD);
- Ofício nº 151/2019 da Liderança do PODEMOS (CD);
- Ofício nº 46/2019 da Liderança do PSL (SF);
- Ofício n° 70/2019 da Liderança do PODEMOS (SF);
- Ofício nº 131/2019 da Liderança do Bloco PP/MDB/PTB (CD);
- Ofício n° 239/2019 da Liderança do PSL (CD);
- Ofício n° 137/2019 da Liderança do PRB (CD);
- Ofício n° 422/2019 da Liderança do PT (CD); e
- Ofício n° 52/2019 da Liderança do PP (SF);
4 - Publicação, no DOU de 6/8/2019 (pág. 1), do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 50, de 2019, o qual faz saber que a presente Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 172).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2019
CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação:
À Mesa do Congresso Nacional.
Anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 130 a 147.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2019
CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lida a Complementação de Voto do Relator.
Apresentada nova Complementação de Voto.
Aprovado o Relatório do Senador Irajá, nos termos de nova complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 884, de 2019, quanto aos requisitos de relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 884, de 2019; pela rejeição das 35 emendas apresentadas; e pela aprovação da Medida Provisória nº 884, de 2019, com as disposições introduzidas pelo Relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
Publicado no DCN Páginas 146-170 - DCN nº 31
Relatório Legislativo - Complementação
Texto final - PLV 22/2019
Listagem ou relatório descritivo
Decisão de Comissão
PAR 1/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2019
CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Senador Irajá.
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2019
CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o relatório do senador Irajá.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 4 de setembro de 2019 (anexado o relatório às fls. 120 a 129).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2019
CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Irajá.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2019
CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de setembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2019
CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação:
Recebido o Ofício nº 691/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que retifica o prazo final para o recebimento da MPV nº 884/2019 por aquela Casa para o dia 23 de setembro de 2019 (fl. 119).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2019
CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação:
Recebido o Ofício nº 688/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 884/2019 por aquela Casa é no dia 7 de outubro de 2019 (fl. 118).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2019
CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o deputado Jose Mario Schreiner para presidente e o senador Marcio Bittar para vice-presidente; e designados relator o Senador Irajá e relator-revisor o deputado Nelson Barbudo.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV884-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 114 a 117)
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2019
CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 10 de julho de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2019
CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 309-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 113).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/06/2019
CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Nelto(PODEMOS/GO) 001; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 002; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 003; 004; Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) 005; Deputado Federal Vermelho (PSD/PR) 006; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 007; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 008; 009; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 010; Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 011; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 012; 013; 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 018; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 019; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 020; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 021; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034, e Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 035 (fls. 18 a 112).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/06/2019.
Publicado no DCN Páginas 69-163 - DCN nº 23
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2019
CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 19/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 17)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2019
CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 18 de junho de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 7 a 10).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- n° 582/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 11);
- n° 98/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 12);
- nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 13).
A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 20/6/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 7-12 - DCN nº 22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 249, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 884, de 14 de junho de 2019 (DOU de 14/6/2019 - Ed. Extra A), às fls. 2-6.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 14/06/2019 a 26/08/2019 (60 dias)
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/06/2019 a 21/06/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/08/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 14/06/2019, na página 1, a Medida Provisória 884/2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 14/06/2019, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 884/2019.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:25