Medida Provisória n° 884, de 2019

(Retira prazo para inscrição de propriedades no CAR)

Apelido: Retira prazo para inscrição de propriedades no CAR

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019

Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Retira a previsão de prazo para inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA COM A RELATORIA
Prazos abertos ou
suspensos
14/06/2019 - 12/08/2019: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) - Vigente
Regime de Urgência
29/07/2019 em diante (Art. 66, § 4º da Constituição Federal)

Participe

12 165
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 20/07/2019 às 13:42

Identificação:
MPV 884/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
14/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/06/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
17/06/2019
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
18/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
18/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Vermelho (PSD/PR)
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta-se à Medida Provisória nº 884, de 2019, a seguinte redação: Art. 1º O art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar acrescido com o seguinte dispositivo: "Art. 4º ......................................................................................... ..................................................................................................... § 10. O disposto no caput não se aplica as edificações e os terrenos localizados em áreas urbanas consolidadas até a vigência da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, cuja comprovação da propriedade pode ser realizada por qualquer meio lícito. " (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Incluir no art. 1º da MP 884 de 2019, a seguinte alteração: "Art. 1º. A lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa vigorar com as seguintes alterações: Art. 29 ................................................................... ............................................................................... §3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais. .............................................................................. " Art. 70-A. Em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, o uso e a ocupação do solo, inclusive nas faixas marginais ao longo dos rios ou de qualquer corpo hídrico e curso d''água, serão disciplinados pelas diretrizes contidas nos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, observado as disposições da Lei Federal nº 6766/79. (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Incluir no art. 1º da MP 884 de 2019, a seguinte alteração: "Art. 1º. A lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 29 ........................................................................... ....................................................................................... §3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais. ..................................................................................... " Art. 79-A. As unidades de conservação, exceto área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos, exceto quando situadas em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal. (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Incluir no art. 1 da MP 884 de 2019, a seguinte alteração: "Art. 1º a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com seguintes alterações: Art. 29 ................................................ ............................................................. § 3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
19/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 42 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 78-A da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 60-A da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 68-A da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 67 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 884/2019, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 884/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à Medida Provisória nº 884, de 14 de junho de 2019, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
19/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
21/06/2019
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 19/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 19/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 17)
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 884/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 884/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Nelto(PODEMOS/GO) 001; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 002; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 003; 004; Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) 005; Deputado Federal Vermelho (PSD/PR) 006; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 007; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 008; 009; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 010; Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 011; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 012; 013; 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 018; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 019; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 020; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 021; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034, e Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 035 (fls. 18 a 112). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/06/2019.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 884/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o deputado Jose Mario Schreiner para presidente e o senador Marcio Bittar para vice-presidente; e designados relator o Senador Irajá e relator-revisor o deputado Nelson Barbudo. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV884-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 114 a 117)
Identificação:
MPV 884/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
14/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
27/06/2019 Publicado no DCN Páginas 69-163 - DCN nº 23
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Nelto(PODEMOS/GO) 001; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 002; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 003; 004; Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) 005; Deputado Federal Vermelho (PSD/PR) 006; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 007; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 008; 009; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 010; Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 011; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 012; 013; 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 018; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 019; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 020; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 021; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034, e Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 035 (fls. 18 a 112).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/06/2019.
20/06/2019 Publicado no DCN Páginas 7-12 - DCN nº 22
Designada, em 18 de junho de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 7 a 10).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- n° 582/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 11);
- n° 98/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 12);
- nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 13).
A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 20/6/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
14/06/2019 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 14/06/2019, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 884/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 884/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 884/2019 17/06/2019
EMENDA 2 - MPV 884/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 884/2019 18/06/2019
EMENDA 3 - MPV 884/2019 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 884/2019 18/06/2019
EMENDA 4 - MPV 884/2019 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 884/2019 18/06/2019
EMENDA 5 - MPV 884/2019 Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) CMMPV 884/2019 18/06/2019
EMENDA 6 - MPV 884/2019 Deputado Federal Vermelho (PSD/PR) CMMPV 884/2019 18/06/2019
EMENDA 7 - MPV 884/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 884/2019 19/06/2019
EMENDA 8 - MPV 884/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 884/2019 19/06/2019
EMENDA 9 - MPV 884/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 884/2019 19/06/2019
EMENDA 10 - MPV 884/2019 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 884/2019 19/06/2019
EMENDA 11 - MPV 884/2019 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) CMMPV 884/2019 19/06/2019
EMENDA 12 - MPV 884/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 884/2019 19/06/2019
EMENDA 13 - MPV 884/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 884/2019 19/06/2019
EMENDA 14 - MPV 884/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 884/2019 19/06/2019
EMENDA 15 - MPV 884/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 884/2019 19/06/2019
EMENDA 16 - MPV 884/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 884/2019 19/06/2019
EMENDA 17 - MPV 884/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 884/2019 19/06/2019
EMENDA 18 - MPV 884/2019 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 884/2019 19/06/2019
EMENDA 19 - MPV 884/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 884/2019 19/06/2019
EMENDA 20 - MPV 884/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 884/2019 19/06/2019
EMENDA 21 - MPV 884/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 884/2019 19/06/2019
EMENDA 22 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 884/2019 21/06/2019
EMENDA 23 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 884/2019 21/06/2019
EMENDA 24 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 884/2019 21/06/2019
EMENDA 25 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 884/2019 21/06/2019
EMENDA 26 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 884/2019 21/06/2019
EMENDA 27 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 884/2019 21/06/2019
EMENDA 28 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 884/2019 21/06/2019
EMENDA 29 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 884/2019 21/06/2019
EMENDA 30 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 884/2019 21/06/2019
EMENDA 31 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 884/2019 21/06/2019
EMENDA 32 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 884/2019 21/06/2019
EMENDA 33 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 884/2019 21/06/2019
EMENDA 34 - MPV 884/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 884/2019 21/06/2019
EMENDA 35 - MPV 884/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 884/2019 24/06/2019
Número na Câmara:
MPV 884/2019
Origem externa:
MSG 249/2019
Despacho:
18/06/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Relatoria:
CMMPV 884/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019)
Relatores:
Deputado Federal Nelson Barbudo (Relator Revisor)
Senador Irajá
Calendário:
Editada a Medida Provisória: 14/06/2019
Deliberação da Medida Provisória: 14/06/2019 a 12/08/2019
Apresentação de Emendas à Medida Provisória: 14/06/2019 a 21/06/2019
Início do regime de urgência, sobrestando a pauta: 29/07/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2019
CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o deputado Jose Mario Schreiner para presidente e o senador Marcio Bittar para vice-presidente; e designados relator o Senador Irajá e relator-revisor o deputado Nelson Barbudo.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV884-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 114 a 117)
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2019
CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 10 de julho de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2019
CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 309-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 113).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/06/2019
CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Nelto(PODEMOS/GO) 001; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 002; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 003; 004; Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) 005; Deputado Federal Vermelho (PSD/PR) 006; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 007; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 008; 009; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 010; Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 011; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 012; 013; 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 018; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 019; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 020; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 021; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034, e Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 035 (fls. 18 a 112).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/06/2019.
Publicado no DCN Páginas 69-163 - DCN nº 23
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2019
CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 19/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 17)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2019
CMMPV 884/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 884, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 18 de junho de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 7 a 10).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- n° 582/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 11);
- n° 98/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 12);
- nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 13).
A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 20/6/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 7-12 - DCN nº 22
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 18/06/2019 às 16h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 249, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 884, de 14 de junho de 2019 (DOU de 14/6/2019 - Ed. Extra A), às fls. 2-6.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 14/06/2019 a 26/08/2019 (60 dias)
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/06/2019 a 21/06/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/08/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
************ Retificado em 17/07/2019 ************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 14/06/2019 a 12/08/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/06/2019 a 21/06/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 29/07/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 14/06/2019, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 884/2019.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)