Medida Provisória n° 885, de 2019
(Venda de bens apreendidos de traficantes)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para dispor que o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) será gerido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas. Inclui, entre os recursos que constituem o Funad, rendimentos de qualquer natureza decorrentes de aplicação do patrimônio do fundo, incluídos os auferidos como remuneração. Disponibiliza, para as polícias estaduais e distrital, percentual dos recursos provenientes da alienação dos bens, sob critérios e condições que especifica. Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever que quando as medidas assecuratórias no curso do inquérito ou da ação penal recaírem sobre moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, será determinada a conversão em moeda nacional. Estabelece que o depósito, em dinheiro, de valores referentes ao produto da alienação ou relacionados a numerários apreendidos ou que tenham sido convertidos, deverão ser efetuados na Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado a essa finalidade. Dispõe acerca da competência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas para proceder à destinação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União. Prevê que compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentar os procedimentos relativos à administração, à preservação e à destinação dos recursos provenientes de delitos e atos ilícitos e estabelecer os valores abaixo dos quais se deve proceder à sua destruição ou inutilização. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a fim de permitir a contratação de pessoal por tempo determinado para a realização de atividades que tenham o objetivo de atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.886 de 17/10/2019
- Identificação:
- MPV 885/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 20/2019
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 13/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, dispondo sobre o Fundo Nacional Antidrogas e bens adquiridos com o tráfico ilícito de drogas, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre armas de fogo, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Capitão Wagner, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 20/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 418, de 10/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 85/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de L... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Wagner (PROS/CE)
- Data:
- 13/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado Federal Capitão Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2019
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Data:
- 13/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Capitão Wagner, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 885/2019
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 19/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 885/2019
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 19/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 885/2019
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 19/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 885/2019
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 19/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 885/2019
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 19/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 885/2019
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, dado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 885, de 2019:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 885/2019
- Autor:
- Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Na hipótese de condenação por infrações às quais esta lei comine pena máxima superior a seis anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 885/2019
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 885/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- No parágrafo único do art. 2º; no art. 3º; no art. 4º caput e parágrafo único da Lei n.º 7.560, de 19 de dezembro de 1986, substitua-se a expressão "FUNCAB" por "FUNAD".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 885/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se o §1º do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 885/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 885/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 19/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 885/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 19/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 885/2019
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 885/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa (art. 5º, § 3º, da Lei nº 7.560/1986) à Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 885/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa (art. 5º, § 1º, da Lei nº 7.560/1986) à Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 885/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa (art. 5º, § 4º, da Lei nº 7.560/1986) à Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 885/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)
- Data:
- 24/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 885/2019
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 24/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 885/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
- Data:
- 24/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 885/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 24/06/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica a MPV 885/2019 que altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 885/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 24/06/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica a MPV 885/2019 que altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 885/2019
- Autor:
- Deputado Federal Acácio Favacho (PROS/AP)
- Data:
- 24/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 885/2019
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 24/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 885/2019
- Autor:
- Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA)
- Data:
- 24/06/2019
- Descrição/Ementa
- "Art. 62-A .................................................................................. §1° Os depósitos a que se refere o caput serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de vinte e quatro horas, contado do momento da realização do depósito, onde ficarão à disposição do Fundo Nacional Antidrogas (Funad).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 885/2019
- Autor:
- Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA)
- Data:
- 24/06/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 3º da MPV 885, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 885/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 24/06/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber na MPV nº 885, de 2019, a seguinte redação referente ao artigo 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 885/2019
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF)
- Data:
- 24/06/2019
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 885, DE 2019 Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. EMENDA ADITIVA Nº - CM (à MPV nº 885, de 2019) Os art. 61, 62 e 63 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Lei de Drogas, constante do Art. 2º da Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019, passam a vigorar acrescidos dos seguintes parágrafos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 885/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 24/06/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao texto da Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019, o seguinte artigo 4º, renumerando-se os atuais artigos 4º e 5º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 885/2019
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 24/06/2019
- Descrição/Ementa
- "Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 885/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 24/06/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte §5º-A ao art. 63-C da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, alterado pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 885/2019:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 885/2019
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 24/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 885/2019
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 24/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 885/2019
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 24/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 885/2019
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 24/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 885/2019
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à MPV 885, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 885/2019
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à MPV 885, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flávio Arns (REDE/PR) 001; 002; 003; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 004; 005; Deputado Federal Dr. Leonardo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2019 - MPV 885/2019
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Wagner (PROS/CE)
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº1 (Plano de Trabalho)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Alessandro Vieira para Presidente; e designado Relator o Deputado Capitão Wagner. O Relator apresenta o Plano de Trabalho (Requerimento nº 1), que ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada X MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 311/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 24/06/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 885, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 885/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Alessandro Vieira para Presidente; e designado Relator o Deputado Capitão Wagner. O Relator apresenta o Plano de Trabalho (Requerimento nº 1), que ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 689/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 885/2019 por aquela Casa é no dia 8 de outubro de 2019 (fl. 120). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/08/2019
- Descrição/Ementa
- OF. 692/2019/SGM/P - Retifica prazo para recebimento pela Câmara dos Deputados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 692/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que retifica o prazo final para o recebimento da MPV nº 885/2019 por aquela Casa para o dia 25 de setembro de 2019 (fl. 121). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 2ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: LUIZ ROBERTO BEGGIORA - Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; FABIAN... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Nota técnica nº 20/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 19/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 134 a 136) ************* Retificado em 13/08/2019*******... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 13/08/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 3ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Capitão Wagner, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 13/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/08/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/8/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20/20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 372/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/08/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 885, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 372, de 14/08/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 20, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/10/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV 885/19 x PLV 20/19-CM x PLV 20/19-CD
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 85/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 10/10/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2019 (Medida Provisória n° 885 , de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 418, de 10/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 85/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de L... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 418/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/10/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 85, de 2019 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 20 , de 2019 (Medida Provisória n° 885 , de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 418, de 10/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 85/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de L... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 419/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 10/10/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 20 , de 2019 (Medida Provisória n° 885 , de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 418, de 10/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 85/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de L... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/10/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 532, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.886, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autógrafo, Lei 13.886, de 2019 e Ofício nº 307, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 439/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/10/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2019 (Medida Provisória n° 885, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 439, de 29/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2019, (oriundo da Medida Provisória nº 885, de 2019), ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 651/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 885, de 2019, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 651, de 19/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção d... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2019 | Publicado no DCN Páginas 1497 - DCN nº 46 | Em 16-12-2019 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 18-10-2019, com a publicação da Lei nº 13.886, de 2019, sancionada em 17-10-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-12-2019). |
| 23/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 141 - DSF nº 163 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 532, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.886, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 23/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 138 - DSF nº 163 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 532, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.886, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 10/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 52 - DSF nº 154 | Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o PLV na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 04/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 65-81 - DSF nº 151 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 04/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 151 | Encaminhado à publicação o PLV nº 20, de 2019 (proveniente da Medida Provisória nº 885, de 2019). O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 15 de outubro de 2019. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de 8 de outubro. |
| 04/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 151 | Encaminhado à publicação o PLV nº 20, de 2019 (proveniente da Medida Provisória nº 885, de 2019). O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 15 de outubro de 2019. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de 8 de outubro. |
| 29/08/2019 | Retificado no DCN Páginas 984-1039 - DCN nº 30 | Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Capitão Wagner, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 885, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória e das 36 Emendas apresentadas, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma da minuta do Projeto de Lei de Conversão (PLV) apresentado, mediante acatamento das Emendas nºs 1, 3, 7, 9, 24, 27, 28 e 30 e rejeição das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 29, 31, 32, 33 ,34, 35 e 36. Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões. |
| 15/08/2019 | Publicado no DCN Páginas 2371-2426 - DCN nº 28 | Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Capitão Wagner, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 885, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória e das 36 Emendas apresentadas, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma da minuta do Projeto de Lei de Conversão (PLV) apresentado, mediante acatamento das Emendas nºs 1, 3, 7, 9, 24, 27, 28 e 30 e rejeição das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 29, 31, 32, 33 ,34, 35 e 36. Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões. |
| 15/08/2019 | Publicado no DCN Páginas 2371-2426 - DCN nº 28 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/8/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 27/06/2019 | Publicado no DCN Páginas 164-250 - DCN nº 23 | Designada, em 21 de junho de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 14 a 17). Anexados os seguintes ofícios de indicação: - nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 18). - n° 44/2019 da Liderança do PSL/SF (fl. 19); - n° 114/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 20); A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 27/6/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 18/06/2019 | Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 18/06/2019, na página 1, a Medida Provisória 885/2019. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 885/2019 | Senador Flávio Arns (REDE/PR) | 19/06/2019 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 885/2019 | Senador Flávio Arns (REDE/PR) | 19/06/2019 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 885/2019 | Senador Flávio Arns (REDE/PR) | 19/06/2019 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 885/2019 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 19/06/2019 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 885/2019 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 19/06/2019 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 885/2019 | Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) | 19/06/2019 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 885/2019 | Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) | 19/06/2019 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 885/2019 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | 19/06/2019 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 885/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 19/06/2019 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 885/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 19/06/2019 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 885/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 19/06/2019 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 885/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 19/06/2019 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 885/2019 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | 19/06/2019 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 885/2019 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 19/06/2019 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 885/2019 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 19/06/2019 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 885/2019 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 19/06/2019 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 885/2019 | Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) | 24/06/2019 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 885/2019 | Senador Jayme Campos (DEM/MT) | 24/06/2019 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 885/2019 | Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) | 24/06/2019 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 885/2019 | Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) | 24/06/2019 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 885/2019 | Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) | 24/06/2019 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 885/2019 | Deputado Federal Acácio Favacho (PROS/AP) | 24/06/2019 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 885/2019 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | 24/06/2019 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 885/2019 | Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) | 24/06/2019 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 885/2019 | Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) | 24/06/2019 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 885/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 24/06/2019 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 885/2019 | Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF) | 24/06/2019 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 885/2019 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 24/06/2019 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 885/2019 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 24/06/2019 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 885/2019 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 24/06/2019 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 885/2019 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 24/06/2019 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 885/2019 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 24/06/2019 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 885/2019 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 24/06/2019 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 885/2019 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 24/06/2019 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 885/2019 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 885/2019 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 25/06/2019 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 885/2019
- Origem externa:
- MSG 253/2019
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2019 - MPV 885/2019
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.886 de 17/10/2019
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CRITERIOS, FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD), AMBITO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, APREENSÃO, ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO, BENS, HIPOTESE, MOEDA ESTRANGEIRA, ALIENAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, EMBARCAÇÃO, AERONAVE, ACUSADO, PRODUTO, CRIME, TRAFICO, DROGA. ACRESCIMO, DEFINIÇÃO, NECESSIDADE, INTERESSE PUBLICO, CARATER EXCEPCIONAL, ATIVIDADE, OBRAS, SERVIÇO DE ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL
- Relatoria:
- CMMPV 885/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019)
- Relatores:
Deputado Federal Capitão Wagner
- Prazos:
- 10/10/2019 - 18/10/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 18/10/2019 00:00) - Calendário:
- Publicação no DOU: 18/06/2019
- Deliberação da Medida Provisória: 18/06/2019 a 15/10/2019
- Apresentação de emendas: 18/06/2019 a 24/06/2019
- Regime de urgência, a partir de: 02/08/2019
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 09/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV 20/2019, ficam prejudicadas a MPV e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Em 08/10/2019 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 651, de 19/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 272).
À COARQ. - OFCN 651/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 16-12-2019 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 18-10-2019, com a publicação da Lei nº 13.886, de 2019, sancionada em 17-10-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-12-2019). - Publicado no DCN Páginas 1497 - DCN nº 46
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51, de 2019, o qual fez saber que a presente Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 270).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 16 de dezembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 439, de 29/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2019, (oriundo da Medida Provisória nº 885, de 2019), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.886, de 17 de outubro de 2019. (fl. 269).
À COARQ.
************* Retificado em 30/10/2019*************
Onde se lê: " À COARQ."
Leia-se: "À SLCN." - OFCN 439/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 532, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.886, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 138 - DSF nº 163
- Publicado no DSF Páginas 141 - DSF nº 163
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação
À SLSF.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.886 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/10/2019 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 17/10/2019.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 418, de 10/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 85/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº20, de 2019 (fls. 237 a 246).
Remetido Ofício CN n.º 419, de 10/10/19, ao senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 247). - MPCN 85/2019
- OFCN 418/2019
- OFCN 419/2019
- Autógrafo - PLV 20/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o PLV na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 52 - DSF nº 154
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08/09/2019.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 08/10/2019*************
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08/10/2019.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada em 08/10/2019, em virtude da não realização da sessão. Transferida para a sessão de 09/10/2019.
Matéria não apreciada em 09/10/2019, em virtude da não realização da sessão. Transferida para a sessão de 15/10/2019.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLV nº 20, de 2019 (proveniente da Medida Provisória nº 885, de 2019).
O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 15 de outubro de 2019.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de 8 de outubro. - Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 151
- Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 151
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 65-81 - DSF nº 151
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/10/2019
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remetida ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.100/19/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.100/19/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 372/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 885/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 01/10/2019 - 14h - 298ª Sessão).
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 885, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2019.
Retirado o DTQ 1: PDT: Emenda n. 10.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 885-A/2019) - (PLV 20/2019). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/08/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/19 PÁG 343.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/19 PÁG 343.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/08/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário para a leitura do ofício de recebimento. Publique-se.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 62, CF)
- Texto integral - Ao Plenário para a leitura do ofício de recebimento. Publique-se.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 62, CF)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/08/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 372/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 885/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 36(trinta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 253/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 885/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 885/2019, que conclui pelo PLV nº 20, de 2019.
Recebido o PLV nº 20, de 2019, da Comissão Mista da MPV 885/2019, que Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 372/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 885/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 36(trinta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2019.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 253/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 885/2019.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 885/2019, que conclui pelo PLV nº 20, de 2019.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 20, de 2019, da Comissão Mista da MPV 885/2019, que Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 372, de 14/08/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 20, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD. - OFCN 372/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/8/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 2371-2426 - DCN nº 28
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 192 a 196, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 197 e 198, cópias do portal das Comissões); e
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão (fls. 199 a 216):
- Ofício n° 145/2019 da Liderança do PODEMOS (CD);
- Ofício n° 146/2019 da Liderança do PODEMOS (CD);
- Ofício n° 83/2019 da Liderança do PSDB (SF);
- Ofício nº 260/2019 da Liderança do PSD (CD);
- Ofício nº 125/2019 da Liderança do Bloco PP/MDB/PTB (CD);
- Ofício nº 241/2019 da Liderança do PDT (CD);
- Ofício nº 132/2019 da Liderança do Bloco PP/MDB/PTB (CD);
- Ofício n° 248/2019 da Liderança do PDT (CD);
- Ofício n° 240/2019 da Liderança do PSL (CD);
- Ofício n° 137/2019 da Liderança do PRB (CD);
- Ofício n° 423/2019 da Liderança do PT (CD);
- Ofício n° 104/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (SF);
- Ofício n° 87/2019 da Liderança do NOVO (CD);
- Ofício nº 49/2019 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF);
- Ofício n° 62/2019 da Liderança do Bloco da Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 192/2019 da Liderança do MDB (SF); e
- Ofício n° 710/2019 da Liderança do DEM (CD).
4 - Publicação, no DOU de 7/8/2019 (pág. 1), do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51, de 2019, o qual faz saber que a presente Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001 (fl. 217).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2019
- CMMPV 885/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Ação:
- À Mesa do Congresso Nacional.
Anexados: registro de presença, relatório, decisão da comissão, texto final e atas da 2ª e 3ª Reunião às fls. 137 a 191.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2019
- CMMPV 885/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Capitão Wagner, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 885, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória e das 36 Emendas apresentadas, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma da minuta do Projeto de Lei de Conversão (PLV) apresentado, mediante acatamento das Emendas nºs 1, 3, 7, 9, 24, 27, 28 e 30 e rejeição das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 29, 31, 32, 33 ,34, 35 e 36.
Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões. - Retificado no DCN Páginas 984-1039 - DCN nº 30
- Publicado no DCN Páginas 2371-2426 - DCN nº 28
- Texto final da Comissão - PLV 20/2019
- Listagem ou relatório descritivo
- PAR 1/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2019
- CMMPV 885/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Federal Capitão Wagner.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2019
- CMMPV 885/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de agosto de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2019
- CMMPV 885/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 19/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 134 a 136)
************* Retificado em 13/08/2019*************
Onde se lê "Nota Técnica nº 19/2019", leia-se: "Nota Técnica nº 20/2019" - Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2019
- CMMPV 885/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: LUIZ ROBERTO BEGGIORA - Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; FABIANO BORDIGNON - Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; NELEIDE ÁBILA - Diretora do Departamento de Provimento e Movimentação de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia; MARCELO ANDRADE - Delegado da Coordenação-Geral de Repressão a Drogas, da Polícia Federal; ROGÉRIO HENRIQUE REZENDE OLIVEIRA - Diretor da Coordenação de Repressão às Drogas, da Polícia Civil do Distrito Federal, e representante do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil; e ALOÍSIO ANTÔNIO ANDRADE DE FREITAS - Presidente do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas de Minas Gerais.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 009/MPV 885-2019, e ata da 1ª Reunião, às fls. 122 a 133). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2019
- CMMPV 885/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 692/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que retifica o prazo final para o recebimento da MPV nº 885/2019 por aquela Casa para o dia 25 de setembro de 2019 (fl. 121).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2019
- CMMPV 885/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 689/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 885/2019 por aquela Casa é no dia 8 de outubro de 2019 (fl. 120).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2019
- CMMPV 885/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de agosto de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2019
- CMMPV 885/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Alessandro Vieira para Presidente; e designado Relator o Deputado Capitão Wagner.
O Relator apresenta o Plano de Trabalho (Requerimento nº 1), que é aprovado pela Comissão.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV885-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados registro de presença, Ofício nº 001 e Requerimento nº 1, às fls.111 a 119). - Listagem ou relatório descritivo
- REQ 1/2019 - MPV 885/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2019
- CMMPV 885/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 10 de julho de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2019
- CMMPV 885/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 311-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 110).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/2019
- CMMPV 885/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flávio Arns (REDE/PR) 001; 002; 003; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 004; 005; Deputado Federal Dr. Leonardo (SD/MT) 006; Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) 007; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 008; 013; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 009; 010; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 011; 012; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 014; 015; 016; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) 017; Senador Jayme Campos (DEM/MT) 018 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 019; Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) 020; 021; Deputado Federal Acácio Favacho (PROS/AP) 022; Senador Lasier Martins(PODEMOS/RS) 023; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 024; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) 025; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 026; Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF) 027; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 028; Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 029; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 030; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 031; 032; 033; 034, e Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 035; 036 (fls. 21 a 109).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/06/2019. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2019
- CMMPV 885/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 21 de junho de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 14 a 17).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 18).
- n° 44/2019 da Liderança do PSL/SF (fl. 19);
- n° 114/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 20);
A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 27/6/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 164-250 - DCN nº 23
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 253, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019 (DOU de 18/6/19), às fls. 3-13.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/06/2019 a 30/08/2019 (60 dias)
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/06/2019 a 24/06/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/08/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/06/2019, na página 1, a Medida Provisória 885/2019.
- Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A)
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:43
