Medida Provisória n° 885, de 2019

(Venda de bens apreendidos de traficantes)

Apelido: Venda de bens apreendidos de traficantes

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019

Ementa:
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para dispor que o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) será gerido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas. Inclui, entre os recursos que constituem o Funad, rendimentos de qualquer natureza decorrentes de aplicação do patrimônio do fundo, incluídos os auferidos como remuneração. Disponibiliza, para as polícias estaduais e distrital, percentual dos recursos provenientes da alienação dos bens, sob critérios e condições que especifica. Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever que quando as medidas assecuratórias no curso do inquérito ou da ação penal recaírem sobre moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, será determinada a conversão em moeda nacional. Estabelece que o depósito, em dinheiro, de valores referentes ao produto da alienação ou relacionados a numerários apreendidos ou que tenham sido convertidos, deverão ser efetuados na Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado a essa finalidade. Dispõe acerca da competência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas para proceder à destinação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União. Prevê que compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentar os procedimentos relativos à administração, à preservação e à destinação dos recursos provenientes de delitos e atos ilícitos e estabelecer os valores abaixo dos quais se deve proceder à sua destruição ou inutilização. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a fim de permitir a contratação de pessoal por tempo determinado para a realização de atividades que tenham o objetivo de atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Prazos abertos
18/10/2019 - 16/12/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

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Resultado apurado em 16/11/2019 às 20:20
Aguardando Decreto Legislativo
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Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Identificação:
MPV 885/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada X MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 885/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
19/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 885/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
19/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 885/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
19/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 885/2019
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
19/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 885/2019
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
19/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, dado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 885, de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 885/2019
Autor:
Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Na hipótese de condenação por infrações às quais esta lei comine pena máxima superior a seis anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 885/2019
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
No parágrafo único do art. 2º; no art. 3º; no art. 4º caput e parágrafo único da Lei n.º 7.560, de 19 de dezembro de 1986, substitua-se a expressão "FUNCAB" por "FUNAD".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o §1º do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 885/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 885/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 885/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 885/2019
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Emenda modificativa (art. 5º, § 3º, da Lei nº 7.560/1986) à Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Emenda modificativa (art. 5º, § 1º, da Lei nº 7.560/1986) à Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Emenda modificativa (art. 5º, § 4º, da Lei nº 7.560/1986) à Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
OFCN 311/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 885, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 885/2019
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
24/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Modifica a MPV 885/2019 que altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Modifica a MPV 885/2019 que altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Acácio Favacho (PROS/AP)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 885/2019
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
24/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
"Art. 62-A .................................................................................. §1° Os depósitos a que se refere o caput serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de vinte e quatro horas, contado do momento da realização do depósito, onde ficarão à disposição do Fundo Nacional Antidrogas (Funad).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 3º da MPV 885, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber na MPV nº 885, de 2019, a seguinte redação referente ao artigo 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 885/2019
Autor:
Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 885, DE 2019 Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. EMENDA ADITIVA Nº - CM (à MPV nº 885, de 2019) Os art. 61, 62 e 63 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Lei de Drogas, constante do Art. 2º da Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019, passam a vigorar acrescidos dos seguintes parágrafos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao texto da Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019, o seguinte artigo 4º, renumerando-se os atuais artigos 4º e 5º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
"Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte §5º-A ao art. 63-C da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, alterado pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 885/2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 885, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 885, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flávio Arns (REDE/PR) 001; 002; 003; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 004; 005; Deputado Federal Dr. Leonardo (SD/MT) 006; Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) 007; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 008; 013; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 009; 010; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 011; 012; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 014; 015; 016; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) 017; Senador Jayme Campos (DEM/MT) 018 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 019; Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) 020; 021; Deputado Federal Acácio Favacho (PROS/AP) 022; Senador Lasier Martins(PODEMOS/RS) 023; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 024; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) 025; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 026; Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF) 027; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 028; Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 029; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 030; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 031; 032; 033; 034, e Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 035; 036 (fls. 21 a 109). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/06/2019.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 885/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Alessandro Vieira para Presidente; e designado Relator o Deputado Capitão Wagner. O Relator apresenta o Plano de Trabalho (Requerimento nº 1), que é aprovado pela Comissão. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV885-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados registro de presença, Ofício nº 001 e Requerimento nº 1, às fls.111 a 119).
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Capitão Wagner (PROS/CE)
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº1 (Plano de Trabalho)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Alessandro Vieira para Presidente; e designado Relator o Deputado Capitão Wagner. O Relator apresenta o Plano de Trabalho (Requerimento nº 1), que é aprovado pela Comissão. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV885-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados registro de presença, Ofício nº 001 e Requerimento nº 1, às fls.111 a 119).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 689/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 885/2019 por aquela Casa é no dia 8 de outubro de 2019 (fl. 120).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/08/2019
Descrição/Ementa
OF. 692/2019/SGM/P - Retifica prazo para recebimento pela Câmara dos Deputados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 692/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que retifica o prazo final para o recebimento da MPV nº 885/2019 por aquela Casa para o dia 25 de setembro de 2019 (fl. 121).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 2ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: LUIZ ROBERTO BEGGIORA - Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; FABIANO BORDIGNON - Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; NELEIDE ÁBILA - Diretora do Departamento de Provimento e Movimentação de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia; MARCELO ANDRADE - Delegado da Coordenação-Geral de Repressão a Drogas, da Polícia Federal; ROGÉRIO HENRIQUE REZENDE OLIVEIRA - Diretor da Coordenação de Repressão às Drogas, da Polícia Civil do Distrito Federal, e representante do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil; e ALOÍSIO ANTÔNIO ANDRADE DE FREITAS - Presidente do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas de Minas Gerais. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 009/MPV 885-2019, e ata da 1ª Reunião, às fls. 122 a 133).
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Nota técnica nº 20/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 19/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 134 a 136) ************* Retificado em 13/08/2019************* Onde se lê "Nota Técnica nº 19/2019", leia-se: "Nota Técnica nº 20/2019"
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Capitão Wagner (PROS/CE)
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Federal Capitão Wagner.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 20/2019
Autor:
Comissão
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, dispondo sobre o Fundo Nacional Antidrogas e bens adquiridos com o tráfico ilícito de drogas, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre armas de fogo, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Capitão Wagner, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 885, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória e das 36 Emendas apresentadas, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma da minuta do Projeto de Lei de Conversão (PLV) apresentado, mediante acatamento das Emendas nºs 1, 3, 7, 9, 24, 27, 28 e 30 e rejeição das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 29, 31, 32, 33 ,34, 35 e 36. Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Lista de presença da 3ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Capitão Wagner, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 885, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória e das 36 Emendas apresentadas, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma da minuta do Projeto de Lei de Conversão (PLV) apresentado, mediante acatamento das Emendas nºs 1, 3, 7, 9, 24, 27, 28 e 30 e rejeição das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 29, 31, 32, 33 ,34, 35 e 36. Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
13/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Capitão Wagner, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 885, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória e das 36 Emendas apresentadas, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma da minuta do Projeto de Lei de Conversão (PLV) apresentado, mediante acatamento das Emendas nºs 1, 3, 7, 9, 24, 27, 28 e 30 e rejeição das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 29, 31, 32, 33 ,34, 35 e 36. Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/8/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFCN 372/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 885, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 372, de 14/08/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 20, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/10/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
03/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
07/10/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV 885/19 x PLV 20/19-CM x PLV 20/19-CD
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 85/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
10/10/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2019 (Medida Provisória n° 885 , de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 418, de 10/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 85/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº20, de 2019 (fls. 237 a 246). Remetido Ofício CN n.º 419, de 10/10/19, ao senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 247).
Identificação:
OFCN 418/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
10/10/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 85, de 2019 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 20 , de 2019 (Medida Provisória n° 885 , de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 418, de 10/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 85/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº20, de 2019 (fls. 237 a 246). Remetido Ofício CN n.º 419, de 10/10/19, ao senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 247).
Identificação:
OFCN 419/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
10/10/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 20 , de 2019 (Medida Provisória n° 885 , de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 418, de 10/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 85/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº20, de 2019 (fls. 237 a 246). Remetido Ofício CN n.º 419, de 10/10/19, ao senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 247).
Identificação:
Autógrafo - PLV 20/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
10/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 418, de 10/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 85/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº20, de 2019 (fls. 237 a 246). Remetido Ofício CN n.º 419, de 10/10/19, ao senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 247).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
21/10/2019
Descrição/Ementa
Autógrafo, Lei 13.886, de 2019 e Ofício nº 307, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
22/10/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 532, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.886, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Identificação:
OFCN 439/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2019 (Medida Provisória n° 885, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 439, de 29/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2019, (oriundo da Medida Provisória nº 885, de 2019), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.886, de 17 de outubro de 2019. (fl. 269). À COARQ. ************* Retificado em 30/10/2019************* Onde se lê: " À COARQ." Leia-se: "À SLCN."
Identificação:
MPV 885/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 20/2019
Autor:
Comissão
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, dispondo sobre o Fundo Nacional Antidrogas e bens adquiridos com o tráfico ilícito de drogas, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre armas de fogo, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Capitão Wagner, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 885, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória e das 36 Emendas apresentadas, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma da minuta do Projeto de Lei de Conversão (PLV) apresentado, mediante acatamento das Emendas nºs 1, 3, 7, 9, 24, 27, 28 e 30 e rejeição das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 29, 31, 32, 33 ,34, 35 e 36. Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/10/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
03/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 20/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
10/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 418, de 10/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 85/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº20, de 2019 (fls. 237 a 246). Remetido Ofício CN n.º 419, de 10/10/19, ao senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 247).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Capitão Wagner (PROS/CE)
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Federal Capitão Wagner.
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Capitão Wagner, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 885, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória e das 36 Emendas apresentadas, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma da minuta do Projeto de Lei de Conversão (PLV) apresentado, mediante acatamento das Emendas nºs 1, 3, 7, 9, 24, 27, 28 e 30 e rejeição das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 29, 31, 32, 33 ,34, 35 e 36. Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Capitão Wagner (PROS/CE)
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº1 (Plano de Trabalho)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Alessandro Vieira para Presidente; e designado Relator o Deputado Capitão Wagner. O Relator apresenta o Plano de Trabalho (Requerimento nº 1), que é aprovado pela Comissão. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV885-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados registro de presença, Ofício nº 001 e Requerimento nº 1, às fls.111 a 119).
Data Documento oficial Ação legislativa
23/10/2019 Publicado no DSF Páginas 141 - DSF nº 163
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 532, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.886, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
23/10/2019 Publicado no DSF Páginas 138 - DSF nº 163
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 532, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.886, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
10/10/2019 Publicado no DSF Páginas 52 - DSF nº 154
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o PLV na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/10/2019 Publicado no DSF Páginas 65-81 - DSF nº 151
Aguardando leitura no Senado Federal.
04/10/2019 Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 151
Encaminhado à publicação o PLV nº 20, de 2019 (proveniente da Medida Provisória nº 885, de 2019).
O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 15 de outubro de 2019.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de 8 de outubro.
04/10/2019 Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 151
Encaminhado à publicação o PLV nº 20, de 2019 (proveniente da Medida Provisória nº 885, de 2019).
O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 15 de outubro de 2019.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de 8 de outubro.
29/08/2019 Retificado no DCN Páginas 984-1039 - DCN nº 30
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Capitão Wagner, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 885, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória e das 36 Emendas apresentadas, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma da minuta do Projeto de Lei de Conversão (PLV) apresentado, mediante acatamento das Emendas nºs 1, 3, 7, 9, 24, 27, 28 e 30 e rejeição das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 29, 31, 32, 33 ,34, 35 e 36.
Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
15/08/2019 Publicado no DCN Páginas 2371-2426 - DCN nº 28
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/8/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
27/06/2019 Publicado no DCN Páginas 164-250 - DCN nº 23
Designada, em 21 de junho de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 14 a 17).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 18).
- n° 44/2019 da Liderança do PSL/SF (fl. 19);
- n° 114/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 20);
A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 27/6/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
18/06/2019 Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 18/06/2019, na página 1, a Medida Provisória 885/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 885/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 2 - MPV 885/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 3 - MPV 885/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 4 - MPV 885/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 5 - MPV 885/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 6 - MPV 885/2019 Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 7 - MPV 885/2019 Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 8 - MPV 885/2019 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 9 - MPV 885/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 10 - MPV 885/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 11 - MPV 885/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 12 - MPV 885/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 13 - MPV 885/2019 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 14 - MPV 885/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 15 - MPV 885/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 16 - MPV 885/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 17 - MPV 885/2019 Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 18 - MPV 885/2019 Senador Jayme Campos (DEM/MT) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 19 - MPV 885/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 20 - MPV 885/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 21 - MPV 885/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 22 - MPV 885/2019 Deputado Federal Acácio Favacho (PROS/AP) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 23 - MPV 885/2019 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 24 - MPV 885/2019 Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 25 - MPV 885/2019 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 26 - MPV 885/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 27 - MPV 885/2019 Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 28 - MPV 885/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 29 - MPV 885/2019 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 30 - MPV 885/2019 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 31 - MPV 885/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 32 - MPV 885/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 33 - MPV 885/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 34 - MPV 885/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 35 - MPV 885/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 885/2019 25/06/2019
EMENDA 36 - MPV 885/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 885/2019 25/06/2019
Número na Câmara:
MPV 885/2019
Origem externa:
MSG 253/2019
Matérias relacionadas
REQ 1/2019 - MPV 885/2019
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.886 de 17/10/2019
Relatoria:
CMMPV 885/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019)
Relatores:
Deputado Federal Capitão Wagner
Prazos:
10/10/2019 - 18/10/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 18/10/2019 00:00)
18/10/2019 - 16/12/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 18/06/2019
Deliberação da Medida Provisória: 18/06/2019 a 15/10/2019
Apresentação de emendas: 18/06/2019 a 24/06/2019
Regime de urgência, a partir de: 02/08/2019
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 09/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV 20/2019, ficam prejudicadas a MPV e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 08/10/2019 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 16 de dezembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 439, de 29/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2019, (oriundo da Medida Provisória nº 885, de 2019), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.886, de 17 de outubro de 2019. (fl. 269).
À COARQ.
************* Retificado em 30/10/2019*************
Onde se lê: " À COARQ."
Leia-se: "À SLCN."
OFCN 439/2019
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 30/10/2019 às 17h07
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 532, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.886, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 138 - DSF nº 163
Publicado no DSF Páginas 141 - DSF nº 163
Mensagem
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/10/2019 às 18h44
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/10/2019 às 16h30
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/10/2019 às 10h45
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.886 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/10/2019 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 17/10/2019.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 418, de 10/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 85/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº20, de 2019 (fls. 237 a 246).
Remetido Ofício CN n.º 419, de 10/10/19, ao senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 247).
OFCN 419/2019
MPCN 85/2019
OFCN 418/2019
Autógrafo - PLV 20/2019
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o PLV na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 52 - DSF nº 154
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/10/2019 às 15h37
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08/09/2019.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 08/10/2019*************
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08/10/2019.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada em 08/10/2019, em virtude da não realização da sessão. Transferida para a sessão de 09/10/2019.
Matéria não apreciada em 09/10/2019, em virtude da não realização da sessão. Transferida para a sessão de 15/10/2019.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/10/2019 às 20h43
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV nº 20, de 2019 (proveniente da Medida Provisória nº 885, de 2019).
O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 15 de outubro de 2019.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de 8 de outubro.
Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 151
Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 151
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/10/2019 às 16h50
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 65-81 - DSF nº 151
Avulso de PLV
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/10/2019 às 16h03
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/10/2019
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remetida ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/10/2019 às 10h52
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/10/2019
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.100/19/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.100/19/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/10/2019
PLEN
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 885, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2019.
Retirado o DTQ 1: PDT: Emenda n. 10.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 885-A/2019) - (PLV 20/2019).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/10/2019
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 372/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 885/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 01/10/2019 - 14h - 298ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/08/2019
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/19 PÁG 343.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/19 PÁG 343.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/08/2019
MESA
Ação:
Ao Plenário para a leitura do ofício de recebimento. Publique-se.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 62, CF)
Texto integral - Ao Plenário para a leitura do ofício de recebimento. Publique-se.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 62, CF)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/08/2019
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 372/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 885/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 36(trinta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 253/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 885/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 885/2019, que conclui pelo PLV nº 20, de 2019.
Recebido o PLV nº 20, de 2019, da Comissão Mista da MPV 885/2019, que Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 372/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 885/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 36(trinta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2019.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 253/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 885/2019.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 885/2019, que conclui pelo PLV nº 20, de 2019.
Texto integral - Recebido o PLV nº 20, de 2019, da Comissão Mista da MPV 885/2019, que Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 372, de 14/08/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 20, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 372/2019
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 14/08/2019 às 19h34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/8/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 2371-2426 - DCN nº 28
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/08/2019 às 19h28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 192 a 196, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 197 e 198, cópias do portal das Comissões); e
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão (fls. 199 a 216):
- Ofício n° 145/2019 da Liderança do PODEMOS (CD);
- Ofício n° 146/2019 da Liderança do PODEMOS (CD);
- Ofício n° 83/2019 da Liderança do PSDB (SF);
- Ofício nº 260/2019 da Liderança do PSD (CD);
- Ofício nº 125/2019 da Liderança do Bloco PP/MDB/PTB (CD);
- Ofício nº 241/2019 da Liderança do PDT (CD);
- Ofício nº 132/2019 da Liderança do Bloco PP/MDB/PTB (CD);
- Ofício n° 248/2019 da Liderança do PDT (CD);
- Ofício n° 240/2019 da Liderança do PSL (CD);
- Ofício n° 137/2019 da Liderança do PRB (CD);
- Ofício n° 423/2019 da Liderança do PT (CD);
- Ofício n° 104/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (SF);
- Ofício n° 87/2019 da Liderança do NOVO (CD);
- Ofício nº 49/2019 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF);
- Ofício n° 62/2019 da Liderança do Bloco da Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 192/2019 da Liderança do MDB (SF); e
- Ofício n° 710/2019 da Liderança do DEM (CD).
4 - Publicação, no DOU de 7/8/2019 (pág. 1), do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51, de 2019, o qual faz saber que a presente Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001 (fl. 217).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2019
CMMPV 885/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À Mesa do Congresso Nacional.
Anexados: registro de presença, relatório, decisão da comissão, texto final e atas da 2ª e 3ª Reunião às fls. 137 a 191.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 13/08/2019 às 18h10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2019
CMMPV 885/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Capitão Wagner, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 885, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória e das 36 Emendas apresentadas, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma da minuta do Projeto de Lei de Conversão (PLV) apresentado, mediante acatamento das Emendas nºs 1, 3, 7, 9, 24, 27, 28 e 30 e rejeição das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 29, 31, 32, 33 ,34, 35 e 36.
Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
Retificado no DCN Páginas 984-1039 - DCN nº 30
PAR 1/2019
Texto final da Comissão - PLV 20/2019
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2019
CMMPV 885/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Federal Capitão Wagner.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2019
CMMPV 885/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de agosto de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2019
CMMPV 885/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 19/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 134 a 136)
************* Retificado em 13/08/2019*************
Onde se lê "Nota Técnica nº 19/2019", leia-se: "Nota Técnica nº 20/2019"
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2019
CMMPV 885/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: LUIZ ROBERTO BEGGIORA - Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; FABIANO BORDIGNON - Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; NELEIDE ÁBILA - Diretora do Departamento de Provimento e Movimentação de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia; MARCELO ANDRADE - Delegado da Coordenação-Geral de Repressão a Drogas, da Polícia Federal; ROGÉRIO HENRIQUE REZENDE OLIVEIRA - Diretor da Coordenação de Repressão às Drogas, da Polícia Civil do Distrito Federal, e representante do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil; e ALOÍSIO ANTÔNIO ANDRADE DE FREITAS - Presidente do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas de Minas Gerais.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 009/MPV 885-2019, e ata da 1ª Reunião, às fls. 122 a 133).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2019
CMMPV 885/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 692/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que retifica o prazo final para o recebimento da MPV nº 885/2019 por aquela Casa para o dia 25 de setembro de 2019 (fl. 121).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2019
CMMPV 885/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 689/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 885/2019 por aquela Casa é no dia 8 de outubro de 2019 (fl. 120).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2019
CMMPV 885/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de agosto de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2019
CMMPV 885/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Alessandro Vieira para Presidente; e designado Relator o Deputado Capitão Wagner.
O Relator apresenta o Plano de Trabalho (Requerimento nº 1), que é aprovado pela Comissão.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV885-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados registro de presença, Ofício nº 001 e Requerimento nº 1, às fls.111 a 119).
Listagem ou relatório descritivo
REQ 1/2019 - MPV 885/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2019
CMMPV 885/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 10 de julho de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2019
CMMPV 885/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 311-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 110).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/2019
CMMPV 885/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flávio Arns (REDE/PR) 001; 002; 003; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 004; 005; Deputado Federal Dr. Leonardo (SD/MT) 006; Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) 007; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 008; 013; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 009; 010; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 011; 012; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 014; 015; 016; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) 017; Senador Jayme Campos (DEM/MT) 018 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 019; Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) 020; 021; Deputado Federal Acácio Favacho (PROS/AP) 022; Senador Lasier Martins(PODEMOS/RS) 023; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 024; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) 025; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 026; Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF) 027; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 028; Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 029; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 030; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 031; 032; 033; 034, e Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 035; 036 (fls. 21 a 109).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/06/2019.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2019
CMMPV 885/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 21 de junho de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 14 a 17).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 18).
- n° 44/2019 da Liderança do PSL/SF (fl. 19);
- n° 114/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 20);
A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 27/6/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 164-250 - DCN nº 23
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 21/06/2019 às 12h26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 253, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019 (DOU de 18/6/19), às fls. 3-13.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/06/2019 a 30/08/2019 (60 dias)
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/06/2019 a 24/06/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/08/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
************ Retificado em 17/07/2019 ************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/06/2019 a 16/08/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/06/2019 a 24/06/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/08/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 18/06/2019, na página 1, a Medida Provisória 885/2019.
Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A)