Medida Provisória n° 885, de 2019

(Venda de bens apreendidos de traficantes)

Apelido: Venda de bens apreendidos de traficantes

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019

Ementa:
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para dispor que o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) será gerido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas. Inclui, entre os recursos que constituem o Funad, rendimentos de qualquer natureza decorrentes de aplicação do patrimônio do fundo, incluídos os auferidos como remuneração. Disponibiliza, para as polícias estaduais e distrital, percentual dos recursos provenientes da alienação dos bens, sob critérios e condições que especifica. Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever que quando as medidas assecuratórias no curso do inquérito ou da ação penal recaírem sobre moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, será determinada a conversão em moeda nacional. Estabelece que o depósito, em dinheiro, de valores referentes ao produto da alienação ou relacionados a numerários apreendidos ou que tenham sido convertidos, deverão ser efetuados na Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado a essa finalidade. Dispõe acerca da competência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas para proceder à destinação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União. Prevê que compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentar os procedimentos relativos à administração, à preservação e à destinação dos recursos provenientes de delitos e atos ilícitos e estabelecer os valores abaixo dos quais se deve proceder à sua destruição ou inutilização. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a fim de permitir a contratação de pessoal por tempo determinado para a realização de atividades que tenham o objetivo de atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA COM A RELATORIA
Prazos abertos ou
suspensos
18/06/2019 - 30/08/2019: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) - Vigente
Regime de Urgência
16/08/2019 em diante (Art. 66, § 4º da Constituição Federal)

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Resultado apurado em 16/07/2019 às 13:53

Identificação:
MPV 885/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada X MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 885/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
19/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 885/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
19/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 885/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
19/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 885/2019
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
19/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 885/2019
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
19/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Dr. Leonardo (SD/MT)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, dado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 885, de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 885/2019
Autor:
Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Na hipótese de condenação por infrações às quais esta lei comine pena máxima superior a seis anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 885/2019
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
No parágrafo único do art. 2º; no art. 3º; no art. 4º caput e parágrafo único da Lei n.º 7.560, de 19 de dezembro de 1986, substitua-se a expressão "FUNCAB" por "FUNAD".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o §1º do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 885/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 885/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 885/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 885/2019
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Emenda modificativa (art. 5º, § 3º, da Lei nº 7.560/1986) à Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Emenda modificativa (art. 5º, § 1º, da Lei nº 7.560/1986) à Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Emenda modificativa (art. 5º, § 4º, da Lei nº 7.560/1986) à Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 885/2019
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
24/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Modifica a MPV 885/2019 que altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Modifica a MPV 885/2019 que altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Acácio Favacho (PROS/AP)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 885/2019
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
24/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
"Art. 62-A .................................................................................. §1° Os depósitos a que se refere o caput serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de vinte e quatro horas, contado do momento da realização do depósito, onde ficarão à disposição do Fundo Nacional Antidrogas (Funad).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 3º da MPV 885, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber na MPV nº 885, de 2019, a seguinte redação referente ao artigo 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 885/2019
Autor:
Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 885, DE 2019 Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. EMENDA ADITIVA Nº - CM (à MPV nº 885, de 2019) Os art. 61, 62 e 63 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Lei de Drogas, constante do Art. 2º da Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019, passam a vigorar acrescidos dos seguintes parágrafos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao texto da Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019, o seguinte artigo 4º, renumerando-se os atuais artigos 4º e 5º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
"Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte §5º-A ao art. 63-C da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, alterado pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 885/2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 885, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 885, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flávio Arns (REDE/PR) 001; 002; 003; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 004; 005; Deputado Federal Dr. Leonardo (SD/MT) 006; Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) 007; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 008; 013; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 009; 010; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 011; 012; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 014; 015; 016; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) 017; Senador Jayme Campos (DEM/MT) 018 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 019; Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) 020; 021; Deputado Federal Acácio Favacho (PROS/AP) 022; Senador Lasier Martins(PODEMOS/RS) 023; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 024; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) 025; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 026; Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF) 027; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 028; Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 029; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 030; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 031; 032; 033; 034, e Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 035; 036 (fls. 21 a 109). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/06/2019.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 885/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Alessandro Vieira para Presidente; e designado Relator o Deputado Capitão Wagner. O Relator apresenta o Plano de Trabalho (Requerimento nº 1), que é aprovado pela Comissão. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV885-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados registro de presença, Ofício nº 001 e Requerimento nº 1, às fls.111 a 119).
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Capitão Wagner (PROS/CE)
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº1 (Plano de Trabalho)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Alessandro Vieira para Presidente; e designado Relator o Deputado Capitão Wagner. O Relator apresenta o Plano de Trabalho (Requerimento nº 1), que é aprovado pela Comissão. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV885-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados registro de presença, Ofício nº 001 e Requerimento nº 1, às fls.111 a 119).
Identificação:
MPV 885/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 885/2019
Autor:
Deputado Federal Capitão Wagner (PROS/CE)
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº1 (Plano de Trabalho)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Alessandro Vieira para Presidente; e designado Relator o Deputado Capitão Wagner. O Relator apresenta o Plano de Trabalho (Requerimento nº 1), que é aprovado pela Comissão. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV885-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados registro de presença, Ofício nº 001 e Requerimento nº 1, às fls.111 a 119).
Data Documento oficial Ação legislativa
27/06/2019 Publicado no DCN Páginas 164-250 - DCN nº 23
Designada, em 21 de junho de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 14 a 17).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 18).
- n° 44/2019 da Liderança do PSL/SF (fl. 19);
- n° 114/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 20);
A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 27/6/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
18/06/2019 Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 18/06/2019, na página 1, a Medida Provisória 885/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 885/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 2 - MPV 885/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 3 - MPV 885/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 4 - MPV 885/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 5 - MPV 885/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 6 - MPV 885/2019 Deputado Federal Dr. Leonardo (SD/MT) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 7 - MPV 885/2019 Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 8 - MPV 885/2019 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 9 - MPV 885/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 10 - MPV 885/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 11 - MPV 885/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 12 - MPV 885/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 13 - MPV 885/2019 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 14 - MPV 885/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 15 - MPV 885/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 16 - MPV 885/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 17 - MPV 885/2019 Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 18 - MPV 885/2019 Senador Jayme Campos (DEM/MT) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 19 - MPV 885/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 20 - MPV 885/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 21 - MPV 885/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 22 - MPV 885/2019 Deputado Federal Acácio Favacho (PROS/AP) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 23 - MPV 885/2019 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 24 - MPV 885/2019 Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 25 - MPV 885/2019 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 26 - MPV 885/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 27 - MPV 885/2019 Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 28 - MPV 885/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 29 - MPV 885/2019 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 30 - MPV 885/2019 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 31 - MPV 885/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 32 - MPV 885/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 33 - MPV 885/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 34 - MPV 885/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 35 - MPV 885/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 885/2019 25/06/2019
EMENDA 36 - MPV 885/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 885/2019 25/06/2019
Número na Câmara:
MPV 885/2019
Origem externa:
MSG 253/2019
Matérias relacionadas
REQ 1/2019 - MPV 885/2019
Relatoria:
CMMPV 885/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019)
Relatores:
Deputado Federal Capitão Wagner
Calendário:
Editada a Medida Provisória: 18/06/2019
Deliberação da Medida Provisória: 18/06/2019 a 30/08/2019
Apresentação de Emendas à Medida Provisória: 18/06/2019 a 24/06/2019
Início do regime de urgência, sobrestando a pauta: 16/08/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2019
CMMPV 885/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Alessandro Vieira para Presidente; e designado Relator o Deputado Capitão Wagner.
O Relator apresenta o Plano de Trabalho (Requerimento nº 1), que é aprovado pela Comissão.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV885-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados registro de presença, Ofício nº 001 e Requerimento nº 1, às fls.111 a 119).
Listagem ou relatório descritivo
REQ 1/2019 - MPV 885/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2019
CMMPV 885/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 10 de julho de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2019
CMMPV 885/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 311-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 110).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/2019
CMMPV 885/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flávio Arns (REDE/PR) 001; 002; 003; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 004; 005; Deputado Federal Dr. Leonardo (SD/MT) 006; Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) 007; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 008; 013; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 009; 010; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 011; 012; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 014; 015; 016; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) 017; Senador Jayme Campos (DEM/MT) 018 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 019; Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) 020; 021; Deputado Federal Acácio Favacho (PROS/AP) 022; Senador Lasier Martins(PODEMOS/RS) 023; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 024; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) 025; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 026; Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF) 027; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 028; Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 029; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 030; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 031; 032; 033; 034, e Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 035; 036 (fls. 21 a 109).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/06/2019.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2019
CMMPV 885/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 21 de junho de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 14 a 17).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 18).
- n° 44/2019 da Liderança do PSL/SF (fl. 19);
- n° 114/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 20);
A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 27/6/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 164-250 - DCN nº 23
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 21/06/2019 às 12h26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 253, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019 (DOU de 18/6/19), às fls. 3-13.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/06/2019 a 30/08/2019 (60 dias)
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/06/2019 a 24/06/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/08/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 18/06/2019, na página 1, a Medida Provisória 885/2019.
Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A)