Medida Provisória n° 886, de 2019
(Organização da Presidência e dos Ministérios)
Apelido: Organização da Presidência e dos Ministérios
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, para, entre outras providências, incluir nas competências da Casa Civil da Presidência da República a coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios, a formulação de políticas públicas e a supervisão do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Acrescenta, na estrutura da Casa Civil da Presidência da República, a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos e a Secretaria Especial de Relacionamento Externo. Estabelece, como competências da Secretaria de Governo da Presidência da República, a coordenação da interlocução do Governo federal com organizações internacionais e organizações da sociedade civil, bem como a assistência ao Presidente da República na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional. Inclui, na estrutura da Secretaria de Governo da Presidência da República, a Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares. Inclui a Imprensa Nacional e a Subchefia para Assuntos Jurídicos na estrutura básica da Secretaria-Geral da Presidência da República. Insere, nas competências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a delimitação, demarcação e titulação de terras indígenas. Inclui, nas áreas de competência do Ministério da Economia, o registro sindical. Insere, entre as áreas de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, os direitos dos índios. Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, para atualizar a nomenclatura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Atualiza a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a fim de que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) conste no âmbito do Ministério da Economia. Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para prever que o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI) será presidido pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Transforma órgãos e cargos de natureza especial. Extingue a Secretaria Especial para o Senado Federal da Casa Civil da Presidência da República.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Prazos abertos
- 12/11/2019 - 20/02/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
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Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 886/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa (art. 37, inc. XXI, da Lei nº 13.844/2019) à Medida Provisória 886/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva (art. 21, § 2º, da Lei nº 13.844/2019) à MP 886/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa (art. 21, inc. XIV, da Lei nº 13.844/2019) à Medida Provisória 886/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 19/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 19/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 21/06/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os seguintes dispositivos do artigo 1º da Medida Provisória nº 886, de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 21/06/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso XXIII do art. 37 da Lei nº 13.844, de 2019, incluído pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 886, de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 21/06/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os seguintes dispositivos alterados pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 886, de 2019:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR)
- Data:
- 24/06/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o insiso XIV, Art. 21, assim como seu §2º, e dá nova redação ao insiso XXI, Art. 37, todos constantes no Art. 1º constantes no Art. 1º da MPB 886/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 24/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Manutenção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Inclui a questão fundiária como direito do índio, no Ministério da Justiça.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Manutenção das questões indígenas no âmbito do Ministério da Justiça/Funai.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- OFCN 312/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 886, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 886/2019, que altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Limita a militarização de escolas públicas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Inclui o Fórum Nacional de Educação (FNE) na estrutura básica do Ministério da Educação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Destinação do fundo público para o fortalecimento de redes e sistemas públicos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Garantir as prerrogativas da Funai em relação às terras indígenas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Suprime a expressão "terras indígenas" constante no inciso XIV do art. 21 da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória 886/2019, que dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA O Art. 1º, da Medida Provisória nº 886, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar acrescido do inciso XVIII, ao Art. 24 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019: "Art. 39................................................................................................................... ............................................................................................................................. VIII - política nacional sobre mudança do clima ...............................................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA O Art. 1º da Medida Provisória nº 886, de 18 de junho de 2019, passa a vigor com as seguintes alterações nos Arts. 21, 37 e 38, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019: "Art. 1º......................................................................................................................... .................................................................................................................... "Art. 21 ........................................................................................................... ........................................................................................... XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, e terras quilombolas;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA O Art. 1º, da Medida Provisória nº 886, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar acrescido do inciso XVIII, ao Art. 24 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019: "Art. 24................................................................................................................... ............................................................................................................................. XVIII - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- MPCN 61/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Altere-se na Medida Provisória 886 de 18 de junho de 2019, para acrescentar novo artigo 7º renumerando o atual art. 7° e subsequentes, para adicionar inciso VIII ao art. 11 da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso XIV e o §2º do Art. 21, da Lei nº Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, com as redações dadas pelo Art. 1º, da Medida Provisória nº 886, de 18 de junho de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- MPCN 62/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao ao Supremo Tribunal Federal Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- OFCN 293/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem nº 61, de 2019 (CN), da Presidência do Senado Federal, comunicando Ato Declaratório do Congresso Nacional.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se à Medida Provisória nº 886, de 19 de junho de 2019, as seguintes redações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Recria o Ministério do Trabalho
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Fica criado o Fundo para Modernização e Aperfeiçoamento da Auditoria-Fiscal do Trabalho - FUNTRAB
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Nota técnica orçamentária
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 21/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 216 a 220).
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 82 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 001; 002; 003; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 004; 005; 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 006; 007; 008; Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) 009; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 011; 012; 013; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 014; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 015; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 020; 021; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 022; 023; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 024; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 025; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 026; 027; 028; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 029; 030; 064; 065; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 031; 054; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 032; 033; Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 034; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 045; 046; 047; Senador Paulo Paim (PT/RS) 048; 053; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 049; 050; 051; Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) 052; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 055; 056; 057; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 058; Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) 059; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 060; 061; 062; 063; 080; 081; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Senador Humberto Costa (PT/PE) 075; 076; 077; 078; 079; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 082 (fls. 24 a 214). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/06/2019.
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Retirada das emendas 4 e 5 a MPV 886 de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Ação Legislativa:
- Retiradas as emendas nºs 4 e 5 pelo seu autor, Senador Randolfe Rodrigues (fl. 215).
- Identificação:
- Ato
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Considera não escritas as alterações ao art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019 promovidas pelo art. 1º da Medida Provisória n° 886, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2019, publicado no DOU de 26/06/19, Seção 1, página 6, que faz saber que o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, utilizando-se das prerrogativas previstas no art. 48, incisos II e XI, do Regimento Interno do Senado Federal, nega tramitação da presente Medida Provisória, bem como declara a perda de eficácia da referida norma, por ofensa ao art. 62, § 10, da Constituição Federal. À SLCN. ************* Retificado em 01/07/2019************* Anexado Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2019, publicado no DOU de 26/06/19, Seção 1, página 6, que faz saber que o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, utilizando-se das prerrogativas previstas no art. 48, incisos II e XI, do Regimento Interno do Senado Federal, considera não escritas as alterações ao art. 21 da Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019 promovidas pelo art. 1° da Medida Provisória n° 886, de 2019, negando-lhe tramitação, bem como declara a perda de eficácia da referida norma, por ofensa ao art. 62, § 10, da Constituição Federal. À SLCN.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Data:
- 14/08/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 886/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 14/08/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 1ª reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita Presidente a Deputada Dra. Soraya Manato e designado Relator o Senador Marcos Rogério. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV886-2019, comunicando o resultado da Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício às fls. 222-224).
- Identificação:
- REQ 1/2019 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 15/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para debater as repercussões para as políticas ambientais do país das alterações no arranjo institucional fixadas pela MPV nº 886 de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 01 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 225 a 226).
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 979/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando à Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 886/2019 por aquela Casa é no dia 26 de setembro de 2019 (fl. 228).
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Marcos Rogério (fls. 229 a 250).
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 2ª reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 886, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento da Emenda nº 82 e rejeição de todas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Prejudicado o Requerimento nº 1. Aprovada a ata da 2ª reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª reuniões às fls. 251 a 268)
- Identificação:
- Texto final - PLV 24/2019
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 886, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento da Emenda nº 82 e rejeição de todas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Prejudicado o Requerimento nº 1. Aprovada a ata da 2ª reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª reuniões às fls. 251 a 268)
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- Decisão da comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- PAR 1/2019
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 886, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento da Emenda nº 82 e rejeição de todas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Prejudicado o Requerimento nº 1. Aprovada a ata da 2ª reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª reuniões às fls. 251 a 268)
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 19/9/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Identificação:
- OFCN 411/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 02/10/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 886, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 411, de 02/10/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 24 de 2019 aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
- Identificação:
- OFCN 421/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica, ao Presidente da Câmara dos Deputados, a existência de erro material na redação do texto final do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV x PLV 24/19-CM x PLV 24/19-CD
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 88/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2019 (Medida Provisória n° 886, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 429, de 23/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 88/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 337 a 347). Remetido Ofício CN nº 430, de 23/10/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 348).
- Identificação:
- OFCN 429/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 2019 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2019 (Medida Provisória n° 886, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 429, de 23/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 88/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 337 a 347). Remetido Ofício CN nº 430, de 23/10/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 348).
- Identificação:
- OFCN 430/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2019(Medida Provisória n° 886, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 429, de 23/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 88/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 337 a 347). Remetido Ofício CN nº 430, de 23/10/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 348).
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 24/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 429, de 23/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 88/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 337 a 347). Remetido Ofício CN nº 430, de 23/10/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 348).
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada X MPV X PLV 24/19-CM X PLV 24/19-CD X PLV 24/19-SF
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPV 886/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final - PLV 24/2019
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 886, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento da Emenda nº 82 e rejeição de todas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Prejudicado o Requerimento nº 1. Aprovada a ata da 2ª reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª reuniões às fls. 251 a 268)
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 24/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 429, de 23/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 88/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 337 a 347). Remetido Ofício CN nº 430, de 23/10/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 348).
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Marcos Rogério (fls. 229 a 250).
- Identificação:
- PAR 1/2019
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 886, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento da Emenda nº 82 e rejeição de todas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Prejudicado o Requerimento nº 1. Aprovada a ata da 2ª reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª reuniões às fls. 251 a 268)
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Retirada das emendas 4 e 5 a MPV 886 de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Ação Legislativa:
- Retiradas as emendas nºs 4 e 5 pelo seu autor, Senador Randolfe Rodrigues (fl. 215).
- Identificação:
- REQ 1/2019 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 15/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para debater as repercussões para as políticas ambientais do país das alterações no arranjo institucional fixadas pela MPV nº 886 de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 01 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 225 a 226).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 117-134 - DSF nº 159 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 17/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 117-135 - DSF nº 159 | (O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 16 de outubro de 2019.) A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019, sendo, no entanto, constatado no texto inexatidão material. O dispositivo constante da Emenda nº 82, que foi acatada pelo Relator Senador Marcos Rogério, votada e aprovada pela Comissão Mista, não foi consolidado no texto do projeto. A Câmara dos Deputados foi notificada no dia 15 de outubro, ontem, da ocorrência do erro, não sendo possível, no entanto, a correção tempestiva naquela Casa, em virtude da conclusão da discussão. A Presidência determina, portanto, a publicação dos avulsos do PLV com o texto correto, incluindo o dispositivo constante da Emenda nº 82. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje. *********************************************** Solicitação de impugnação feita pelo Senador Cid Gomes, com relação ao inciso XXIV do art. 37 da Lei 13.844/2019, na redação dada pelo art. 1º do PLV. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, ressalvada a solicitação de impugnação. Aprovada a impugnação apresentada ao inciso XXIV do art. 37 da Lei 13.844/2019, na redação dada pelo art. 1º do PLV. (Considera-se não escrito o referido texto) Aprovado o PLV 24/2019. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 67-73 - DSF nº 159 | (O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 16 de outubro de 2019.) A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019, sendo, no entanto, constatado no texto inexatidão material. O dispositivo constante da Emenda nº 82, que foi acatada pelo Relator Senador Marcos Rogério, votada e aprovada pela Comissão Mista, não foi consolidado no texto do projeto. A Câmara dos Deputados foi notificada no dia 15 de outubro, ontem, da ocorrência do erro, não sendo possível, no entanto, a correção tempestiva naquela Casa, em virtude da conclusão da discussão. A Presidência determina, portanto, a publicação dos avulsos do PLV com o texto correto, incluindo o dispositivo constante da Emenda nº 82. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje. *********************************************** Solicitação de impugnação feita pelo Senador Cid Gomes, com relação ao inciso XXIV do art. 37 da Lei 13.844/2019, na redação dada pelo art. 1º do PLV. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, ressalvada a solicitação de impugnação. Aprovada a impugnação apresentada ao inciso XXIV do art. 37 da Lei 13.844/2019, na redação dada pelo art. 1º do PLV. (Considera-se não escrito o referido texto) Aprovado o PLV 24/2019. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 159 | (O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 16 de outubro de 2019.) A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019, sendo, no entanto, constatado no texto inexatidão material. O dispositivo constante da Emenda nº 82, que foi acatada pelo Relator Senador Marcos Rogério, votada e aprovada pela Comissão Mista, não foi consolidado no texto do projeto. A Câmara dos Deputados foi notificada no dia 15 de outubro, ontem, da ocorrência do erro, não sendo possível, no entanto, a correção tempestiva naquela Casa, em virtude da conclusão da discussão. A Presidência determina, portanto, a publicação dos avulsos do PLV com o texto correto, incluindo o dispositivo constante da Emenda nº 82. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje. *********************************************** Solicitação de impugnação feita pelo Senador Cid Gomes, com relação ao inciso XXIV do art. 37 da Lei 13.844/2019, na redação dada pelo art. 1º do PLV. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, ressalvada a solicitação de impugnação. Aprovada a impugnação apresentada ao inciso XXIV do art. 37 da Lei 13.844/2019, na redação dada pelo art. 1º do PLV. (Considera-se não escrito o referido texto) Aprovado o PLV 24/2019. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/09/2019 | Publicado no DCN Páginas 787-823 - DCN nº 33 | Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 886, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento da Emenda nº 82 e rejeição de todas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Prejudicado o Requerimento nº 1. Aprovada a ata da 2ª reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª reuniões às fls. 251 a 268) |
| 19/09/2019 | Publicado no DCN Páginas 78 - DCN nº 33 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 19/9/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 27/06/2019 | Publicado no DCN Páginas 251-441 - DCN nº 23 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 82 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 001; 002; 003; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 004; 005; 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 006; 007; 008; Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) 009; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 011; 012; 013; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 014; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 015; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 020; 021; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 022; 023; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 024; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 025; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 026; 027; 028; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 029; 030; 064; 065; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 031; 054; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 032; 033; Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 034; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 045; 046; 047; Senador Paulo Paim (PT/RS) 048; 053; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 049; 050; 051; Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) 052; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 055; 056; 057; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 058; Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) 059; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 060; 061; 062; 063; 080; 081; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Senador Humberto Costa (PT/PE) 075; 076; 077; 078; 079; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 082 (fls. 24 a 214). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/06/2019. |
| 19/06/2019 | Publicado no DOU Páginas 2-3 | Publicada no DOU de 19/06/2019, na página 2, a Medida Provisória 886/2019. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | CMMPV 886/2019 | 19/06/2019 | ||
| EMENDA 2 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | CMMPV 886/2019 | 19/06/2019 | ||
| EMENDA 3 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | CMMPV 886/2019 | 19/06/2019 | ||
| EMENDA 4 - MPV 886/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 886/2019 | 19/06/2019 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 886/2019 - 26/06/2019 | |
| EMENDA 5 - MPV 886/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 886/2019 | 19/06/2019 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 886/2019 - 26/06/2019 | |
| EMENDA 6 - MPV 886/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 886/2019 | 21/06/2019 | ||
| EMENDA 7 - MPV 886/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 886/2019 | 21/06/2019 | ||
| EMENDA 8 - MPV 886/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 886/2019 | 21/06/2019 | ||
| EMENDA 9 - MPV 886/2019 | Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) | CMMPV 886/2019 | 24/06/2019 | ||
| EMENDA 10 - MPV 886/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 886/2019 | 24/06/2019 | ||
| EMENDA 11 - MPV 886/2019 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 12 - MPV 886/2019 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 13 - MPV 886/2019 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 14 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 15 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 16 - MPV 886/2019 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 17 - MPV 886/2019 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 18 - MPV 886/2019 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 19 - MPV 886/2019 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 20 - MPV 886/2019 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 21 - MPV 886/2019 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 22 - MPV 886/2019 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 23 - MPV 886/2019 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 24 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 25 - MPV 886/2019 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 26 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 27 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 28 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 29 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 30 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 31 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 32 - MPV 886/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 33 - MPV 886/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 34 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 35 - MPV 886/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 36 - MPV 886/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 37 - MPV 886/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 38 - MPV 886/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 39 - MPV 886/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 40 - MPV 886/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 41 - MPV 886/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 42 - MPV 886/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 43 - MPV 886/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 44 - MPV 886/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 45 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 46 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 47 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 48 - MPV 886/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 49 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 50 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 51 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 52 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 53 - MPV 886/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 54 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 55 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 56 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 57 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 58 - MPV 886/2019 | Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 59 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 60 - MPV 886/2019 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 61 - MPV 886/2019 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 62 - MPV 886/2019 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 63 - MPV 886/2019 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CMMPV 886/2019 | 25/06/2019 | ||
| EMENDA 64 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) | CMMPV 886/2019 | 26/06/2019 | ||
| EMENDA 65 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) | CMMPV 886/2019 | 26/06/2019 | ||
| EMENDA 66 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 886/2019 | 26/06/2019 | ||
| EMENDA 67 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 886/2019 | 26/06/2019 | ||
| EMENDA 68 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 886/2019 | 26/06/2019 | ||
| EMENDA 69 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 886/2019 | 26/06/2019 | ||
| EMENDA 70 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 886/2019 | 26/06/2019 | ||
| EMENDA 71 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 886/2019 | 26/06/2019 | ||
| EMENDA 72 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 886/2019 | 26/06/2019 | ||
| EMENDA 73 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 886/2019 | 26/06/2019 | ||
| EMENDA 74 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 886/2019 | 26/06/2019 | ||
| EMENDA 75 - MPV 886/2019 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 886/2019 | 26/06/2019 | ||
| EMENDA 76 - MPV 886/2019 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 886/2019 | 26/06/2019 | ||
| EMENDA 77 - MPV 886/2019 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 886/2019 | 26/06/2019 | ||
| EMENDA 78 - MPV 886/2019 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 886/2019 | 26/06/2019 | ||
| EMENDA 79 - MPV 886/2019 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 886/2019 | 26/06/2019 | ||
| EMENDA 80 - MPV 886/2019 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CMMPV 886/2019 | 26/06/2019 | ||
| EMENDA 81 - MPV 886/2019 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CMMPV 886/2019 | 26/06/2019 | ||
| EMENDA 82 - MPV 886/2019 | Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) | CMMPV 886/2019 | 26/06/2019 | ||
- Número na Câmara:
- MPV 886/2019
- Origem externa:
- MSG 257/2019
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2019 - MPV 886/2019
- VET 42/2019
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.901 de 11/11/2019
- Despacho:
- 26/06/2019
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Relatoria:
- CMMPV 886/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019)
- Relatores:
Senador Marcos Rogério
- Prazos:
- 23/10/2019 - 12/11/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 12/11/2019 00:00) - 12/11/2019 - 20/02/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 19/06/2019
- Deliberação da Medida Provisória: 19/06/2019 a 16/10/2019
- Apresentação de emendas: 19/06/2019 a 25/06/2019
- Regime de urgência, a partir de: 03/08/2019
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 16/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovada a impugnação, considera-se não escrito o texto impugnado (inc. XXIV do art. 37 da Lei 13.844/19, na redação dada pelo art. 1º do PLV). Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal até 20/02/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.901 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 572 de 2019).
DOU (Diário Oficial da União) - 12/11/2019 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 11/11/2019.
À SLCN. - Recebido em:
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 12/11/2019 às 16h46
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 429, de 23/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 88/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 337 a 347).
Remetido Ofício CN nº 430, de 23/10/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 348). - OFCN 429/2019
- MPCN 88/2019
- OFCN 430/2019
- Autógrafo - PLV 24/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.328 a 336).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 16 de outubro de 2019.)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019, sendo, no entanto, constatado no texto inexatidão material.
O dispositivo constante da Emenda nº 82, que foi acatada pelo Relator Senador Marcos Rogério, votada e aprovada pela Comissão Mista, não foi consolidado no texto do projeto.
A Câmara dos Deputados foi notificada no dia 15 de outubro, ontem, da ocorrência do erro, não sendo possível, no entanto, a correção tempestiva naquela Casa, em virtude da conclusão da discussão.
A Presidência determina, portanto, a publicação dos avulsos do PLV com o texto correto, incluindo o dispositivo constante da Emenda nº 82.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.
***********************************************
Solicitação de impugnação feita pelo Senador Cid Gomes, com relação ao inciso XXIV do art. 37 da Lei 13.844/2019, na redação dada pelo art. 1º do PLV.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, ressalvada a solicitação de impugnação.
Aprovada a impugnação apresentada ao inciso XXIV do art. 37 da Lei 13.844/2019, na redação dada pelo art. 1º do PLV. (Considera-se não escrito o referido texto)
Aprovado o PLV 24/2019.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 117-135 - DSF nº 159
- Publicado no DSF Páginas 67-73 - DSF nº 159
- Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 159
- Recebido em:
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/10/2019 às 19h23
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 117-134 - DSF nº 159
- Avulso de PLV
- Recebido em:
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/10/2019 às 19h08
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/10/2019
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/10/2019 às 8h33
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/10/2019
- MESA
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.205/2019/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.205/2019/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/10/2019
- PLEN
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Rejeitado o Requerimento.
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Votação do DTQ 6: PDT: Destaque da Emenda nº 7 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Rejeitada a Emenda nº 7.
Votação do DTQ 2: PT: Destaque da Emenda nº 72 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Rejeitada a Emenda n° 72. Sim 114, não 284, total 398.
Votação do DTQ 3: PT: Destaque para votação em separado do art. 4º, constante do PLV apresentado à MPV 886/2019. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 886-A/2019) (PLV 24/2019). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), membro da Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/10/2019
- PLEN
- Ação:
- Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. David Soares (DEM-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Marcelo Nilo (PSB-BA) e Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB).
Encerrada a discussão
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Enio Verri, na qualidade de Líder do PT; e Chris Tonietto, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim 14; não 248; abstenção 1; total 263.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento. Sim 46; não 212; abstenção 1; total 259.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento. Sim 57; não 202; total 259.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados, Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT; e Daniel Freitas na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim 258, não 75, total 333.
Inadmitidos os destaques simples.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 886 de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019, ressalvados os destaques. Sim 314, não 57, total 371.
Votação do DTQ 1: PT: Destaque da Emenda nº 70 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Rejeitada a Emenda nº 70, Sim 104, não 243, total 347.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/10/2019
- PLEN
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 411/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 886/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 15/10/2019 - 14h - 321ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/10/2019
- CCP
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2019.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/10/2019
- MESA
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 411/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 886/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 82(oitenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 24, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 257/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 886/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 886/2019, que conclui pelo PLV nº 24, de 2019.
Recebido o PLV nº 24, de 2019, da Comissão Mista da MPV 886/2019, que Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..
Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 411/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 886/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 82(oitenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 24, de 2019.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 257/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 886/2019.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 886/2019, que conclui pelo PLV nº 24, de 2019.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 24, de 2019, da Comissão Mista da MPV 886/2019, que Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..
- Texto integral - Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 411, de 02/10/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 24 de 2019 aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD. - OFCN 411/2019
- Recebido em:
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 02/10/2019 às 13h56
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2019 (fls. 254 a 263), com alterações solicitadas pelo Relator, Senador Marcos Rogério, por meio do Ofício nº 39/2019 (fls. 264 e 265), com anuência da Presidente da Comissão Mista, Deputada Dra. Soraya Manato.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 19/9/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 78 - DCN nº 33
- Quadro Comparativo
- Recebido em:
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 17/09/2019 às 17h18
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados:
1 - Tramitação da matéria na comissão mista (fls. 269 a 273, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da comissão mista (fls. 274 e 275, cópias do portal das comissões);
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão (fls. 276 a 292):
- Ofício n° 250/2019 da Liderança do PDT (CD);
- Ofício n° 84/2019 da Liderança do PSDB (SF);
- Ofício n° 241/2019 da Liderança do PSL (CD);
- Ofício n° 597/2019 da Liderança do DEM (CD);
- Ofício n° 137/2019 da Liderança do PRB (CD);
- Ofício n° 193/2019 da Liderança do MDB (SF);
- Ofício n° 63/2019 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 159/2019 da Liderança do PODEMOS (CD);
- Ofício n° 117/2019 da Liderança do PSD (SF);
- Ofício n° 276/2019 da Liderança do PL (CD);
- Ofício n° 285/2019 da Liderança do PSL (CD);
- Ofício n° 54/2019 do Bloco Vanguarda (SF);
- Ofício n° 460/2019 da Liderança do PT (CD);
- Ofício n° 414/2019 da Liderança do PSDB (CD);
- Ofício n° 271/2019 da Liderança do Bloco PP, MDB, PTB (CD); e
- Ofício n° 214/2019 da Liderança do PSB (CD); e
4 - Publicação, no DOU de 7/8/2019 (pág. 1), do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2019, que faz saber que a presente medida provisória teve sua vigência prorrogada pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 293).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/2019
- CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 886, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento da Emenda nº 82 e rejeição de todas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Prejudicado o Requerimento nº 1.
Aprovada a ata da 2ª reunião.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª reuniões às fls. 251 a 268) - Publicado no DCN Páginas 787-823 - DCN nº 33
- Texto final - PLV 24/2019
- PAR 1/2019
- Listagem ou relatório descritivo
- Recebido em:
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 17/09/2019 às 15h55
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/2019
- CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Marcos Rogério (fls. 229 a 250).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2019
- CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 979/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando à Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 886/2019 por aquela Casa é no dia 26 de setembro de 2019 (fl. 228).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2019
- CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de setembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2019
- CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 12/2019/GLDCID, de 19/06/2019, da Liderança do Cidadania no Senado, solicitando a devolução da presente Medida Provisória (fl. 227).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/2019
- CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 01 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 225 a 226).
- REQ 1/2019 - MPV 886/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2019
- CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleita Presidente a Deputada Dra. Soraya Manato e designado Relator o Senador Marcos Rogério.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV886-2019, comunicando o resultado da Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício às fls. 222-224). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2019
- CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 14 de agosto de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2019
- CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 312-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 221).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2019
- CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 21/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 216 a 220).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2019
- CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Retiradas as emendas nºs 4 e 5 pelo seu autor, Senador Randolfe Rodrigues (fl. 215).
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2019
- CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 82 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 001; 002; 003; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 004; 005; 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 006; 007; 008; Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) 009; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 011; 012; 013; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 014; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 015; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 020; 021; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 022; 023; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 024; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 025; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 026; 027; 028; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 029; 030; 064; 065; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 031; 054; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 032; 033; Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 034; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 045; 046; 047; Senador Paulo Paim (PT/RS) 048; 053; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 049; 050; 051; Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) 052; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 055; 056; 057; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 058; Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) 059; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 060; 061; 062; 063; 080; 081; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Senador Humberto Costa (PT/PE) 075; 076; 077; 078; 079; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 082 (fls. 24 a 214).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/06/2019. - Publicado no DCN Páginas 251-441 - DCN nº 23
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 26 de junho de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 17 a 20).
Anexado os seguintes ofícios de indicação:
- nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 21);
- n° 245/2019 da Liderança do PDT/CD (fl. 22);
- n° 47/2019 da Liderança do PSL/SF (fl. 23);
A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 27/6/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Recebido em:
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 26/06/2019 às 15h45
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2019, publicado no DOU de 26/06/19, Seção 1, página 6, que faz saber que o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, utilizando-se das prerrogativas previstas no art. 48, incisos II e XI, do Regimento Interno do Senado Federal, nega tramitação da presente Medida Provisória, bem como declara a perda de eficácia da referida norma, por ofensa ao art. 62, § 10, da Constituição Federal.
À SLCN.
************* Retificado em 01/07/2019*************
Anexado Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2019, publicado no DOU de 26/06/19, Seção 1, página 6, que faz saber que o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, utilizando-se das prerrogativas previstas no art. 48, incisos II e XI, do Regimento Interno do Senado Federal, considera não escritas as alterações ao art. 21 da Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019 promovidas pelo art. 1° da Medida Provisória n° 886, de 2019, negando-lhe tramitação, bem como declara a perda de eficácia da referida norma, por ofensa ao art. 62, § 10, da Constituição Federal.
À SLCN. - Ato
- Recebido em:
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 26/06/2019 às 14h49
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 293, de 25/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 61/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2019 (fls. 13 e 14).
Remetida Mensagem CN nº 62, de 25/06/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2019 (fl. 15).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- Recebido em:
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 25/06/2019 às 19h42
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 257, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 886, de 18 de junho de 2019 (DOU de 19/6/19), às fls. 3-12.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/06/2019 a 31/08/2019 (60 dias)
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/06/2019 a 25/06/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/08/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
************ Retificado em 17/07/2019 ************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/06/2019 a 17/08/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/06/2019 a 25/06/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/08/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/06/2019, na página 2, a Medida Provisória 886/2019.
- Publicado no DOU Páginas 2-3
