Medida Provisória n° 886, de 2019

(Organização da Presidência e dos Ministérios)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019

Ementa:
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, para, entre outras providências, incluir nas competências da Casa Civil da Presidência da República a coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios, a formulação de políticas públicas e a supervisão do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Acrescenta, na estrutura da Casa Civil da Presidência da República, a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos e a Secretaria Especial de Relacionamento Externo. Estabelece, como competências da Secretaria de Governo da Presidência da República, a coordenação da interlocução do Governo federal com organizações internacionais e organizações da sociedade civil, bem como a assistência ao Presidente da República na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional. Inclui, na estrutura da Secretaria de Governo da Presidência da República, a Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares. Inclui a Imprensa Nacional e a Subchefia para Assuntos Jurídicos na estrutura básica da Secretaria-Geral da Presidência da República. Insere, nas competências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a delimitação, demarcação e titulação de terras indígenas. Inclui, nas áreas de competência do Ministério da Economia, o registro sindical. Insere, entre as áreas de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, os direitos dos índios. Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, para atualizar a nomenclatura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Atualiza a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a fim de que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) conste no âmbito do Ministério da Economia. Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para prever que o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI) será presidido pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Transforma órgãos e cargos de natureza especial. Extingue a Secretaria Especial para o Senado Federal da Casa Civil da Presidência da República.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2021-04-11 às 04:52

Identificação:
MPV 886/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Emenda modificativa (art. 37, inc. XXI, da Lei nº 13.844/2019) à Medida Provisória 886/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Emenda supressiva (art. 21, § 2º, da Lei nº 13.844/2019) à MP 886/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Emenda modificativa (art. 21, inc. XIV, da Lei nº 13.844/2019) à Medida Provisória 886/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
19/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
19/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
21/06/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se os seguintes dispositivos do artigo 1º da Medida Provisória nº 886, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
21/06/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso XXIII do art. 37 da Lei nº 13.844, de 2019, incluído pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 886, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
21/06/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se os seguintes dispositivos alterados pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 886, de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 886/2019
Autor:
Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o insiso XIV, Art. 21, assim como seu §2º, e dá nova redação ao insiso XXI, Art. 37, todos constantes no Art. 1º constantes no Art. 1º da MPB 886/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
24/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 886/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Manutenção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 886/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Inclui a questão fundiária como direito do índio, no Ministério da Justiça.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 886/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Manutenção das questões indígenas no âmbito do Ministério da Justiça/Funai.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
OFCN 312/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 886, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 886/2019, que altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 886/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Limita a militarização de escolas públicas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 886/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Inclui o Fórum Nacional de Educação (FNE) na estrutura básica do Ministério da Educação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 886/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Destinação do fundo público para o fortalecimento de redes e sistemas públicos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 886/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Garantir as prerrogativas da Funai em relação às terras indígenas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 886/2019
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 886/2019
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 886/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Suprime a expressão "terras indígenas" constante no inciso XIV do art. 21 da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória 886/2019, que dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA O Art. 1º, da Medida Provisória nº 886, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar acrescido do inciso XVIII, ao Art. 24 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019: "Art. 39................................................................................................................... ............................................................................................................................. VIII - política nacional sobre mudança do clima ...............................................................................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA O Art. 1º da Medida Provisória nº 886, de 18 de junho de 2019, passa a vigor com as seguintes alterações nos Arts. 21, 37 e 38, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019: "Art. 1º......................................................................................................................... .................................................................................................................... "Art. 21 ........................................................................................................... ........................................................................................... XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, e terras quilombolas;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA O Art. 1º, da Medida Provisória nº 886, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar acrescido do inciso XVIII, ao Art. 24 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019: "Art. 24................................................................................................................... ............................................................................................................................. XVIII - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
MPCN 61/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Altere-se na Medida Provisória 886 de 18 de junho de 2019, para acrescentar novo artigo 7º renumerando o atual art. 7° e subsequentes, para adicionar inciso VIII ao art. 11 da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso XIV e o §2º do Art. 21, da Lei nº Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, com as redações dadas pelo Art. 1º, da Medida Provisória nº 886, de 18 de junho de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
MPCN 62/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha ao ao Supremo Tribunal Federal Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
OFCN 293/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem nº 61, de 2019 (CN), da Presidência do Senado Federal, comunicando Ato Declaratório do Congresso Nacional.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se à Medida Provisória nº 886, de 19 de junho de 2019, as seguintes redações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Recria o Ministério do Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Fica criado o Fundo para Modernização e Aperfeiçoamento da Auditoria-Fiscal do Trabalho - FUNTRAB
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 886/2019
Autor:
Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Nota técnica orçamentária
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 21/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 216 a 220).
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 82 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 001; 002; 003; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 004; 005; 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 006; 007; 008; Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) 009; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 011; 012; 013; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 014; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 015; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 020; 021; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 022; 023; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 024; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 025; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 026; 027; 028; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 029; 030; 064; 065; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 031; 054; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 032; 033; Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 034; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 045; 046; 047; Senador Paulo Paim (PT/RS) 048; 053; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 049; 050; 051; Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) 052; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 055; 056; 057; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 058; Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) 059; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 060; 061; 062; 063; 080; 081; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Senador Humberto Costa (PT/PE) 075; 076; 077; 078; 079; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 082 (fls. 24 a 214). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/06/2019.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Retirada das emendas 4 e 5 a MPV 886 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Ação Legislativa:
Retiradas as emendas nºs 4 e 5 pelo seu autor, Senador Randolfe Rodrigues (fl. 215).
Identificação:
Ato
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Considera não escritas as alterações ao art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019 promovidas pelo art. 1º da Medida Provisória n° 886, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2019, publicado no DOU de 26/06/19, Seção 1, página 6, que faz saber que o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, utilizando-se das prerrogativas previstas no art. 48, incisos II e XI, do Regimento Interno do Senado Federal, nega tramitação da presente Medida Provisória, bem como declara a perda de eficácia da referida norma, por ofensa ao art. 62, § 10, da Constituição Federal. À SLCN. ************* Retificado em 01/07/2019************* Anexado Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2019, publicado no DOU de 26/06/19, Seção 1, página 6, que faz saber que o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, utilizando-se das prerrogativas previstas no art. 48, incisos II e XI, do Regimento Interno do Senado Federal, considera não escritas as alterações ao art. 21 da Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019 promovidas pelo art. 1° da Medida Provisória n° 886, de 2019, negando-lhe tramitação, bem como declara a perda de eficácia da referida norma, por ofensa ao art. 62, § 10, da Constituição Federal. À SLCN.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 886/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
Lista de presença da 1ª reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita Presidente a Deputada Dra. Soraya Manato e designado Relator o Senador Marcos Rogério. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV886-2019, comunicando o resultado da Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício às fls. 222-224).
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
15/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater as repercussões para as políticas ambientais do país das alterações no arranjo institucional fixadas pela MPV nº 886 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 01 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 225 a 226).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 979/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando à Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 886/2019 por aquela Casa é no dia 26 de setembro de 2019 (fl. 228).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Marcos Rogério (fls. 229 a 250).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Lista de presença da 2ª reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 886, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento da Emenda nº 82 e rejeição de todas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Prejudicado o Requerimento nº 1. Aprovada a ata da 2ª reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª reuniões às fls. 251 a 268)
Identificação:
Texto final - PLV 24/2019
Autor:
Comissão
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 886, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento da Emenda nº 82 e rejeição de todas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Prejudicado o Requerimento nº 1. Aprovada a ata da 2ª reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª reuniões às fls. 251 a 268)
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Decisão da comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 886, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento da Emenda nº 82 e rejeição de todas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Prejudicado o Requerimento nº 1. Aprovada a ata da 2ª reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª reuniões às fls. 251 a 268)
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Legislação x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 19/9/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFCN 411/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 886, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 411, de 02/10/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 24 de 2019 aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
OFCN 421/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Comunica, ao Presidente da Câmara dos Deputados, a existência de erro material na redação do texto final do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
16/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/10/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV x PLV 24/19-CM x PLV 24/19-CD
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 88/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2019 (Medida Provisória n° 886, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 429, de 23/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 88/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 337 a 347). Remetido Ofício CN nº 430, de 23/10/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 348).
Identificação:
OFCN 429/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de 2019 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2019 (Medida Provisória n° 886, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 429, de 23/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 88/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 337 a 347). Remetido Ofício CN nº 430, de 23/10/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 348).
Identificação:
OFCN 430/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2019(Medida Provisória n° 886, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 429, de 23/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 88/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 337 a 347). Remetido Ofício CN nº 430, de 23/10/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 348).
Identificação:
Autógrafo - PLV 24/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 429, de 23/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 88/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 337 a 347). Remetido Ofício CN nº 430, de 23/10/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 348).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada X MPV X PLV 24/19-CM X PLV 24/19-CD X PLV 24/19-SF
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
12/12/2019
Descrição/Ementa
Documentação complementar à Mensagem 661, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha autógrafo promulgado do veto parcial, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Projeto de Lei de Conversão n°24, de 2019 (MP 886, de 2019).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 661, de 2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao PLV 24/2019 (proveniente da presente MPV), promulgado e convertido na Lei nº 13.901, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Identificação:
OFCN 641/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2019 (Medida Provisória n° 886, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 641, de 17/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 24/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.901, de 11 de novembro de 2019. (fl. 360). À COARQ.
Identificação:
OFCN 68/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 886, de 2019, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 68, de 02/04/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 362). À COARQ.
Identificação:
MPV 886/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final - PLV 24/2019
Autor:
Comissão
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 886, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento da Emenda nº 82 e rejeição de todas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Prejudicado o Requerimento nº 1. Aprovada a ata da 2ª reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª reuniões às fls. 251 a 268)
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
16/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 24/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 429, de 23/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 88/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 337 a 347). Remetido Ofício CN nº 430, de 23/10/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 348).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Marcos Rogério (fls. 229 a 250).
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 886, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento da Emenda nº 82 e rejeição de todas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Prejudicado o Requerimento nº 1. Aprovada a ata da 2ª reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª reuniões às fls. 251 a 268)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Retirada das emendas 4 e 5 a MPV 886 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Ação Legislativa:
Retiradas as emendas nºs 4 e 5 pelo seu autor, Senador Randolfe Rodrigues (fl. 215).
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
15/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater as repercussões para as políticas ambientais do país das alterações no arranjo institucional fixadas pela MPV nº 886 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 01 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 225 a 226).
Data Documento oficial Ação legislativa
27/02/2020 Publicado no DCN Páginas 10 - DCN nº 5
Em 20-02-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 886, de 2019, cuja vigência encerrou-se em 12-11-2019, com a publicação da Lei nº 13.901, de 2019, sancionada em 11-11-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27-02-2020).
14/12/2019 Publicado no DSF Páginas 57-58 - DSF nº 195
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 661, de 2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao PLV 24/2019 (proveniente da presente MPV), promulgado e convertido na Lei nº 13.901, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
17/10/2019 Publicado no DSF Páginas 117-134 - DSF nº 159
Aguardando leitura no Senado Federal.
17/10/2019 Publicado no DSF Páginas 117-135 - DSF nº 159
(O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 16 de outubro de 2019.)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019, sendo, no entanto, constatado no texto inexatidão material.
O dispositivo constante da Emenda nº 82, que foi acatada pelo Relator Senador Marcos Rogério, votada e aprovada pela Comissão Mista, não foi consolidado no texto do projeto.
A Câmara dos Deputados foi notificada no dia 15 de outubro, ontem, da ocorrência do erro, não sendo possível, no entanto, a correção tempestiva naquela Casa, em virtude da conclusão da discussão.
A Presidência determina, portanto, a publicação dos avulsos do PLV com o texto correto, incluindo o dispositivo constante da Emenda nº 82.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.
***********************************************
Solicitação de impugnação feita pelo Senador Cid Gomes, com relação ao inciso XXIV do art. 37 da Lei 13.844/2019, na redação dada pelo art. 1º do PLV.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, ressalvada a solicitação de impugnação.
Aprovada a impugnação apresentada ao inciso XXIV do art. 37 da Lei 13.844/2019, na redação dada pelo art. 1º do PLV. (Considera-se não escrito o referido texto)
Aprovado o PLV 24/2019.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/10/2019 Publicado no DSF Páginas 67-73 - DSF nº 159
(O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 16 de outubro de 2019.)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019, sendo, no entanto, constatado no texto inexatidão material.
O dispositivo constante da Emenda nº 82, que foi acatada pelo Relator Senador Marcos Rogério, votada e aprovada pela Comissão Mista, não foi consolidado no texto do projeto.
A Câmara dos Deputados foi notificada no dia 15 de outubro, ontem, da ocorrência do erro, não sendo possível, no entanto, a correção tempestiva naquela Casa, em virtude da conclusão da discussão.
A Presidência determina, portanto, a publicação dos avulsos do PLV com o texto correto, incluindo o dispositivo constante da Emenda nº 82.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.
***********************************************
Solicitação de impugnação feita pelo Senador Cid Gomes, com relação ao inciso XXIV do art. 37 da Lei 13.844/2019, na redação dada pelo art. 1º do PLV.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, ressalvada a solicitação de impugnação.
Aprovada a impugnação apresentada ao inciso XXIV do art. 37 da Lei 13.844/2019, na redação dada pelo art. 1º do PLV. (Considera-se não escrito o referido texto)
Aprovado o PLV 24/2019.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/10/2019 Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 159
(O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 16 de outubro de 2019.)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019, sendo, no entanto, constatado no texto inexatidão material.
O dispositivo constante da Emenda nº 82, que foi acatada pelo Relator Senador Marcos Rogério, votada e aprovada pela Comissão Mista, não foi consolidado no texto do projeto.
A Câmara dos Deputados foi notificada no dia 15 de outubro, ontem, da ocorrência do erro, não sendo possível, no entanto, a correção tempestiva naquela Casa, em virtude da conclusão da discussão.
A Presidência determina, portanto, a publicação dos avulsos do PLV com o texto correto, incluindo o dispositivo constante da Emenda nº 82.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.
***********************************************
Solicitação de impugnação feita pelo Senador Cid Gomes, com relação ao inciso XXIV do art. 37 da Lei 13.844/2019, na redação dada pelo art. 1º do PLV.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, ressalvada a solicitação de impugnação.
Aprovada a impugnação apresentada ao inciso XXIV do art. 37 da Lei 13.844/2019, na redação dada pelo art. 1º do PLV. (Considera-se não escrito o referido texto)
Aprovado o PLV 24/2019.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/09/2019 Publicado no DCN Páginas 787-823 - DCN nº 33
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 886, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento da Emenda nº 82 e rejeição de todas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Prejudicado o Requerimento nº 1.
Aprovada a ata da 2ª reunião.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª reuniões às fls. 251 a 268)
19/09/2019 Publicado no DCN Páginas 787 - DCN nº 33
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 19/9/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
27/06/2019 Publicado no DCN Páginas 251-441 - DCN nº 23
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 82 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 001; 002; 003; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 004; 005; 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 006; 007; 008; Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) 009; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 011; 012; 013; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 014; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 015; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 020; 021; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 022; 023; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 024; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 025; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 026; 027; 028; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 029; 030; 064; 065; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 031; 054; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 032; 033; Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 034; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 045; 046; 047; Senador Paulo Paim (PT/RS) 048; 053; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 049; 050; 051; Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) 052; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 055; 056; 057; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 058; Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) 059; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 060; 061; 062; 063; 080; 081; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Senador Humberto Costa (PT/PE) 075; 076; 077; 078; 079; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 082 (fls. 24 a 214).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/06/2019.
19/06/2019 Publicado no DOU Páginas 2-3
Publicada no DOU de 19/06/2019, na página 2, a Medida Provisória 886/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 886/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 886/2019 19/06/2019
EMENDA 2 - MPV 886/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 886/2019 19/06/2019
EMENDA 3 - MPV 886/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 886/2019 19/06/2019
EMENDA 4 - MPV 886/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 886/2019 19/06/2019 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 886/2019 - 26/06/2019
EMENDA 5 - MPV 886/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 886/2019 19/06/2019 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 886/2019 - 26/06/2019
EMENDA 6 - MPV 886/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 886/2019 21/06/2019
EMENDA 7 - MPV 886/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 886/2019 21/06/2019
EMENDA 8 - MPV 886/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 886/2019 21/06/2019
EMENDA 9 - MPV 886/2019 Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) CMMPV 886/2019 24/06/2019
EMENDA 10 - MPV 886/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 886/2019 24/06/2019
EMENDA 11 - MPV 886/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 12 - MPV 886/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 13 - MPV 886/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 14 - MPV 886/2019 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 15 - MPV 886/2019 Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 16 - MPV 886/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 17 - MPV 886/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 18 - MPV 886/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 19 - MPV 886/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 20 - MPV 886/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 21 - MPV 886/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 22 - MPV 886/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 23 - MPV 886/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 24 - MPV 886/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 25 - MPV 886/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 26 - MPV 886/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 27 - MPV 886/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 28 - MPV 886/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 29 - MPV 886/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 30 - MPV 886/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 31 - MPV 886/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 32 - MPV 886/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 33 - MPV 886/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 34 - MPV 886/2019 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 35 - MPV 886/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 36 - MPV 886/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 37 - MPV 886/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 38 - MPV 886/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 39 - MPV 886/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 40 - MPV 886/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 41 - MPV 886/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 42 - MPV 886/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 43 - MPV 886/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 44 - MPV 886/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 45 - MPV 886/2019 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 46 - MPV 886/2019 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 47 - MPV 886/2019 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 48 - MPV 886/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 49 - MPV 886/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 50 - MPV 886/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 51 - MPV 886/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 52 - MPV 886/2019 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 53 - MPV 886/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 54 - MPV 886/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 55 - MPV 886/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 56 - MPV 886/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 57 - MPV 886/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 58 - MPV 886/2019 Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 59 - MPV 886/2019 Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 60 - MPV 886/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 61 - MPV 886/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 62 - MPV 886/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 63 - MPV 886/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 64 - MPV 886/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 65 - MPV 886/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 66 - MPV 886/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 67 - MPV 886/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 68 - MPV 886/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 69 - MPV 886/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 70 - MPV 886/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 71 - MPV 886/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 72 - MPV 886/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 73 - MPV 886/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 74 - MPV 886/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 75 - MPV 886/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 76 - MPV 886/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 77 - MPV 886/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 78 - MPV 886/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 79 - MPV 886/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 80 - MPV 886/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 81 - MPV 886/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 82 - MPV 886/2019 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CMMPV 886/2019 26/06/2019

Total de emendas apresentadas: 82

Número na Câmara:
MPV 886/2019
Origem externa:
MSG 257/2019
Matérias relacionadas
REQ 1/2019 - MPV 886/2019
VET 42/2019
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.901 de 11/11/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, CASA CIVIL, SECRETARIA DE GOVERNO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), MINISTERIO DA ECONOMIA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), CONSELHO, PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI), TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL
Despacho:
26/06/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Relatoria:
CMMPV 886/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019)
Relatores:
Senador Marcos Rogério
Prazos:
23/10/2019 - 12/11/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 12/11/2019 00:00)
Calendário:
Publicação no DOU: 19/06/2019
Deliberação da Medida Provisória: 19/06/2019 a 16/10/2019
Apresentação de emendas: 19/06/2019 a 25/06/2019
Regime de urgência, a partir de: 03/08/2019
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 16/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovada a impugnação, considera-se não escrito o texto impugnado (inc. XXIV do art. 37 da Lei 13.844/19, na redação dada pelo art. 1º do PLV). Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 68, de 02/04/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 362).
À COARQ.
OFCN 68/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 20-02-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 886, de 2019, cuja vigência encerrou-se em 12-11-2019, com a publicação da Lei nº 13.901, de 2019, sancionada em 11-11-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27-02-2020).
Publicado no DCN Páginas 10 - DCN nº 5
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/02/2020
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado após solicitação.
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 641, de 17/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 24/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.901, de 11 de novembro de 2019. (fl. 360).
À COARQ.
OFCN 641/2019
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 661, de 2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao PLV 24/2019 (proveniente da presente MPV), promulgado e convertido na Lei nº 13.901, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 57-58 - DSF nº 195
Mensagem
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À SLSF, a pedido.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2019, o qual fez saber que a presente Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 353).
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal até 20/02/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.901 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 572 de 2019).
DOU (Diário Oficial da União) - 12/11/2019 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 11/11/2019.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 429, de 23/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 88/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 337 a 347).
Remetido Ofício CN nº 430, de 23/10/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 348).
OFCN 429/2019
MPCN 88/2019
OFCN 430/2019
Autógrafo - PLV 24/2019
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.328 a 336).
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 16 de outubro de 2019.)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019, sendo, no entanto, constatado no texto inexatidão material.
O dispositivo constante da Emenda nº 82, que foi acatada pelo Relator Senador Marcos Rogério, votada e aprovada pela Comissão Mista, não foi consolidado no texto do projeto.
A Câmara dos Deputados foi notificada no dia 15 de outubro, ontem, da ocorrência do erro, não sendo possível, no entanto, a correção tempestiva naquela Casa, em virtude da conclusão da discussão.
A Presidência determina, portanto, a publicação dos avulsos do PLV com o texto correto, incluindo o dispositivo constante da Emenda nº 82.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.
***********************************************
Solicitação de impugnação feita pelo Senador Cid Gomes, com relação ao inciso XXIV do art. 37 da Lei 13.844/2019, na redação dada pelo art. 1º do PLV.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, ressalvada a solicitação de impugnação.
Aprovada a impugnação apresentada ao inciso XXIV do art. 37 da Lei 13.844/2019, na redação dada pelo art. 1º do PLV. (Considera-se não escrito o referido texto)
Aprovado o PLV 24/2019.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 117-135 - DSF nº 159
Publicado no DSF Páginas 67-73 - DSF nº 159
Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 159
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 117-134 - DSF nº 159
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/10/2019
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.205/2019/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.205/2019/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 411/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 886/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 15/10/2019 - 14h - 321ª Sessão).
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. David Soares (DEM-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Marcelo Nilo (PSB-BA) e Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB).
Encerrada a discussão
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Enio Verri, na qualidade de Líder do PT; e Chris Tonietto, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim 14; não 248; abstenção 1; total 263.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento. Sim 46; não 212; abstenção 1; total 259.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento. Sim 57; não 202; total 259.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados, Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT; e Daniel Freitas na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim 258, não 75, total 333.
Inadmitidos os destaques simples.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 886 de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019, ressalvados os destaques. Sim 314, não 57, total 371.
Votação do DTQ 1: PT: Destaque da Emenda nº 70 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Rejeitada a Emenda nº 70, Sim 104, não 243, total 347.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Rejeitado o Requerimento.
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Votação do DTQ 6: PDT: Destaque da Emenda nº 7 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Rejeitada a Emenda nº 7.
Votação do DTQ 2: PT: Destaque da Emenda nº 72 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Rejeitada a Emenda n° 72. Sim 114, não 284, total 398.
Votação do DTQ 3: PT: Destaque para votação em separado do art. 4º, constante do PLV apresentado à MPV 886/2019. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 886-A/2019) (PLV 24/2019).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), membro da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/19 PÁG 82.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/19 PÁG 82.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 411/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 886/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 82(oitenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 24, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 257/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 886/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 886/2019, que conclui pelo PLV nº 24, de 2019.
Recebido o PLV nº 24, de 2019, da Comissão Mista da MPV 886/2019, que Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..
Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 411/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 886/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 82(oitenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 24, de 2019.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 257/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 886/2019.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 886/2019, que conclui pelo PLV nº 24, de 2019.
Texto integral - Recebido o PLV nº 24, de 2019, da Comissão Mista da MPV 886/2019, que Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..
Texto integral - Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 411, de 02/10/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 24 de 2019 aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 411/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2019 (fls. 254 a 263), com alterações solicitadas pelo Relator, Senador Marcos Rogério, por meio do Ofício nº 39/2019 (fls. 264 e 265), com anuência da Presidente da Comissão Mista, Deputada Dra. Soraya Manato.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 19/9/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 787 - DCN nº 33
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na comissão mista (fls. 269 a 273, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da comissão mista (fls. 274 e 275, cópias do portal das comissões);
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão (fls. 276 a 292):
- Ofício n° 250/2019 da Liderança do PDT (CD);
- Ofício n° 84/2019 da Liderança do PSDB (SF);
- Ofício n° 241/2019 da Liderança do PSL (CD);
- Ofício n° 597/2019 da Liderança do DEM (CD);
- Ofício n° 137/2019 da Liderança do PRB (CD);
- Ofício n° 193/2019 da Liderança do MDB (SF);
- Ofício n° 63/2019 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 159/2019 da Liderança do PODEMOS (CD);
- Ofício n° 117/2019 da Liderança do PSD (SF);
- Ofício n° 276/2019 da Liderança do PL (CD);
- Ofício n° 285/2019 da Liderança do PSL (CD);
- Ofício n° 54/2019 do Bloco Vanguarda (SF);
- Ofício n° 460/2019 da Liderança do PT (CD);
- Ofício n° 414/2019 da Liderança do PSDB (CD);
- Ofício n° 271/2019 da Liderança do Bloco PP, MDB, PTB (CD); e
- Ofício n° 214/2019 da Liderança do PSB (CD); e
4 - Publicação, no DOU de 7/8/2019 (pág. 1), do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2019, que faz saber que a presente medida provisória teve sua vigência prorrogada pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 293).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2019
CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 886, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento da Emenda nº 82 e rejeição de todas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Prejudicado o Requerimento nº 1.
Aprovada a ata da 2ª reunião.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª reuniões às fls. 251 a 268)
Publicado no DCN Páginas 787-823 - DCN nº 33
Texto final - PLV 24/2019
PAR 1/2019
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2019
CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Marcos Rogério (fls. 229 a 250).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2019
CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Ação:
Recebido o Ofício nº 979/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando à Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 886/2019 por aquela Casa é no dia 26 de setembro de 2019 (fl. 228).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2019
CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de setembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2019
CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Ação:
Anexado o Ofício nº 12/2019/GLDCID, de 19/06/2019, da Liderança do Cidadania no Senado, solicitando a devolução da presente Medida Provisória (fl. 227).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2019
CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 01 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 225 a 226).
REQ 1/2019 - MPV 886/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2019
CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleita Presidente a Deputada Dra. Soraya Manato e designado Relator o Senador Marcos Rogério.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV886-2019, comunicando o resultado da Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício às fls. 222-224).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2019
CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 14 de agosto de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2019
CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 312-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 221).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2019
CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 21/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 216 a 220).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2019
CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Ação:
Retiradas as emendas nºs 4 e 5 pelo seu autor, Senador Randolfe Rodrigues (fl. 215).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2019
CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 82 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 001; 002; 003; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 004; 005; 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 006; 007; 008; Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) 009; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 011; 012; 013; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 014; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 015; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 020; 021; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 022; 023; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 024; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 025; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 026; 027; 028; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 029; 030; 064; 065; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 031; 054; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 032; 033; Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 034; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 045; 046; 047; Senador Paulo Paim (PT/RS) 048; 053; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 049; 050; 051; Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) 052; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 055; 056; 057; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 058; Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) 059; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 060; 061; 062; 063; 080; 081; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Senador Humberto Costa (PT/PE) 075; 076; 077; 078; 079; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 082 (fls. 24 a 214).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/06/2019.
Publicado no DCN Páginas 251-441 - DCN nº 23
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 26 de junho de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 17 a 20).
Anexado os seguintes ofícios de indicação:
- nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 21);
- n° 245/2019 da Liderança do PDT/CD (fl. 22);
- n° 47/2019 da Liderança do PSL/SF (fl. 23);
A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 27/6/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2019, publicado no DOU de 26/06/19, Seção 1, página 6, que faz saber que o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, utilizando-se das prerrogativas previstas no art. 48, incisos II e XI, do Regimento Interno do Senado Federal, nega tramitação da presente Medida Provisória, bem como declara a perda de eficácia da referida norma, por ofensa ao art. 62, § 10, da Constituição Federal.
À SLCN.
************* Retificado em 01/07/2019*************
Anexado Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2019, publicado no DOU de 26/06/19, Seção 1, página 6, que faz saber que o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, utilizando-se das prerrogativas previstas no art. 48, incisos II e XI, do Regimento Interno do Senado Federal, considera não escritas as alterações ao art. 21 da Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019 promovidas pelo art. 1° da Medida Provisória n° 886, de 2019, negando-lhe tramitação, bem como declara a perda de eficácia da referida norma, por ofensa ao art. 62, § 10, da Constituição Federal.
À SLCN.
Ato
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 293, de 25/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 61/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2019 (fls. 13 e 14).
Remetida Mensagem CN nº 62, de 25/06/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2019 (fl. 15).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Expediente.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 257, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 886, de 18 de junho de 2019 (DOU de 19/6/19), às fls. 3-12.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/06/2019 a 31/08/2019 (60 dias)
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/06/2019 a 25/06/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/08/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 19/06/2019, na página 2, a Medida Provisória 886/2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 19/06/2019, na página 2, a Medida Provisória 886/2019.
Publicado no DOU Páginas 2-3