Medida Provisória n° 886, de 2019
Organização da Presidência e dos Ministérios
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, para, entre outras providências, incluir nas competências da Casa Civil da Presidência da República a coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios, a formulação de políticas públicas e a supervisão do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Acrescenta, na estrutura da Casa Civil da Presidência da República, a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos e a Secretaria Especial de Relacionamento Externo. Estabelece, como competências da Secretaria de Governo da Presidência da República, a coordenação da interlocução do Governo federal com organizações internacionais e organizações da sociedade civil, bem como a assistência ao Presidente da República na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional. Inclui, na estrutura da Secretaria de Governo da Presidência da República, a Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares. Inclui a Imprensa Nacional e a Subchefia para Assuntos Jurídicos na estrutura básica da Secretaria-Geral da Presidência da República. Insere, nas competências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a delimitação, demarcação e titulação de terras indígenas. Inclui, nas áreas de competência do Ministério da Economia, o registro sindical. Insere, entre as áreas de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, os direitos dos índios. Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, para atualizar a nomenclatura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Atualiza a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a fim de que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) conste no âmbito do Ministério da Economia. Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para prever que o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI) será presidido pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Transforma órgãos e cargos de natureza especial. Extingue a Secretaria Especial para o Senado Federal da Casa Civil da Presidência da República.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 886/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final - PLV 24/2019
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 24/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 429, de 23/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 88/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Marcos Rogério (fls. 229 a 250). | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2019
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa (art. 37, inc. XXI, da Lei nº 13.844/2019) à Medida Provisória 886/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva (art. 21, § 2º, da Lei nº 13.844/2019) à MP 886/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa (art. 21, inc. XIV, da Lei nº 13.844/2019) à Medida Provisória 886/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 19/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 19/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 21/06/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os seguintes dispositivos do artigo 1º da Medida Provisória nº 886, de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 21/06/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso XXIII do art. 37 da Lei nº 13.844, de 2019, incluído pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 886, de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 21/06/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os seguintes dispositivos alterados pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 886, de 2019:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR)
- Data:
- 24/06/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o insiso XIV, Art. 21, assim como seu §2º, e dá nova redação ao insiso XXI, Art. 37, todos constantes no Art. 1º constantes no Art. 1º da MPB 886/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 24/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Manutenção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Inclui a questão fundiária como direito do índio, no Ministério da Justiça.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Manutenção das questões indígenas no âmbito do Ministério da Justiça/Funai.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 886/2019, que altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Limita a militarização de escolas públicas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Inclui o Fórum Nacional de Educação (FNE) na estrutura básica do Ministério da Educação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Destinação do fundo público para o fortalecimento de redes e sistemas públicos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Garantir as prerrogativas da Funai em relação às terras indígenas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Suprime a expressão "terras indígenas" constante no inciso XIV do art. 21 da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória 886/2019, que dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA O Art. 1º, da Medida Provisória nº 886, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar acrescido do inciso XVIII, ao Art. 24 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019: "Art. 39................................................................................................................... ............................................................................................................................. VIII - política nacional sobre mudança do clima ...............................................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA O Art. 1º da Medida Provisória nº 886, de 18 de junho de 2019, passa a vigor com as seguintes alterações nos Arts. 21, 37 e 38, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019: "Art. 1º......................................................................................................................... .................................................................................................................... "Art. 21 ........................................................................................................... ........................................................................................... XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, e terras quilombolas;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA O Art. 1º, da Medida Provisória nº 886, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar acrescido do inciso XVIII, ao Art. 24 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019: "Art. 24................................................................................................................... ............................................................................................................................. XVIII - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Altere-se na Medida Provisória 886 de 18 de junho de 2019, para acrescentar novo artigo 7º renumerando o atual art. 7° e subsequentes, para adicionar inciso VIII ao art. 11 da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso XIV e o §2º do Art. 21, da Lei nº Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, com as redações dadas pelo Art. 1º, da Medida Provisória nº 886, de 18 de junho de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se à Medida Provisória nº 886, de 19 de junho de 2019, as seguintes redações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Recria o Ministério do Trabalho
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Fica criado o Fundo para Modernização e Aperfeiçoamento da Auditoria-Fiscal do Trabalho - FUNTRAB
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 886/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 82 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 001; 002; 003; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 004; 005; 010; Deputado Fed... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Retirada das emendas 4 e 5 a MPV 886 de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Ação Legislativa:
- Retiradas as emendas nºs 4 e 5 pelo seu autor, Senador Randolfe Rodrigues (fl. 215). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2019 - MPV 886/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 15/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para debater as repercussões para as políticas ambientais do país das alterações no arranjo institucional fixadas pela MPV nº 886 de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 01 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 225 a 226). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 312/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 886, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 61/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 62/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao ao Supremo Tribunal Federal Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 293/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem nº 61, de 2019 (CN), da Presidência do Senado Federal, comunicando Ato Declaratório do Congresso Nacional.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Nota técnica orçamentária
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 21/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 216 a 220). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Considera não escritas as alterações ao art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019 promovidas pelo art. 1º da Medida Provisória n° 886, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2019, publicado no DOU de 26/06/19, Seção 1, página 6, que faz saber que o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, utilizando-se das prerrogativas previstas... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Data:
- 14/08/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 886/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 14/08/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 1ª reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita Presidente a Deputada Dra. Soraya Manato e designado Relator o Senador Marcos Rogério. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 979/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando à Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 886/2019 por aquela Casa é no dia 26 de setembro de 2019 (fl. 228). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 2ª reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- Decisão da comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 19/9/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 411/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 02/10/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 886, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 411, de 02/10/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 24 de 2019 aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 421/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica, ao Presidente da Câmara dos Deputados, a existência de erro material na redação do texto final do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV x PLV 24/19-CM x PLV 24/19-CD
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 88/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2019 (Medida Provisória n° 886, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 429, de 23/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 88/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 429/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 2019 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2019 (Medida Provisória n° 886, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 429, de 23/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 88/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 430/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2019(Medida Provisória n° 886, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 429, de 23/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 88/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada X MPV X PLV 24/19-CM X PLV 24/19-CD X PLV 24/19-SF
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Documentação complementar à Mensagem 661, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha autógrafo promulgado do veto parcial, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Projeto de Lei de Conversão n°24, de 2019 (MP 886, de 2019).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 661, de 2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao PLV 24/2019 (proveniente da presente MPV), promulgado e c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 641/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2019 (Medida Provisória n° 886, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 641, de 17/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 24/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 68/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 886, de 2019, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 68, de 02/04/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 82 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/02/2020 | Publicado no DCN Páginas 10 - DCN nº 5 | Em 20-02-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 886, de 2019, cuja vigência encerrou-se em 12-11-2019, com a publicação da Lei nº 13.901, de 2019, sancionada em 11-11-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27-02-2020). |
| 14/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 57-58 - DSF nº 195 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 661, de 2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao PLV 24/2019 (proveniente da presente MPV), promulgado e convertido na Lei nº 13.901, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 17/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 117-134 - DSF nº 159 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 17/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 117-135 - DSF nº 159 | (O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 16 de outubro de 2019.) A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019, sendo, no entanto, constatado no texto inexatidão material. O dispositivo constante da Emenda nº 82, que foi acatada pelo Relator Senador Marcos Rogério, votada e aprovada pela Comissão Mista, não foi consolidado no texto do projeto. A Câmara dos Deputados foi notificada no dia 15 de outubro, ontem, da ocorrência do erro, não sendo possível, no entanto, a correção tempestiva naquela Casa, em virtude da conclusão da discussão. A Presidência determina, portanto, a publicação dos avulsos do PLV com o texto correto, incluindo o dispositivo constante da Emenda nº 82. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje. *********************************************** Solicitação de impugnação feita pelo Senador Cid Gomes, com relação ao inciso XXIV do art. 37 da Lei 13.844/2019, na redação dada pelo art. 1º do PLV. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, ressalvada a solicitação de impugnação. Aprovada a impugnação apresentada ao inciso XXIV do art. 37 da Lei 13.844/2019, na redação dada pelo art. 1º do PLV. (Considera-se não escrito o referido texto) Aprovado o PLV 24/2019. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 67-73 - DSF nº 159 | (O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 16 de outubro de 2019.) A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019, sendo, no entanto, constatado no texto inexatidão material. O dispositivo constante da Emenda nº 82, que foi acatada pelo Relator Senador Marcos Rogério, votada e aprovada pela Comissão Mista, não foi consolidado no texto do projeto. A Câmara dos Deputados foi notificada no dia 15 de outubro, ontem, da ocorrência do erro, não sendo possível, no entanto, a correção tempestiva naquela Casa, em virtude da conclusão da discussão. A Presidência determina, portanto, a publicação dos avulsos do PLV com o texto correto, incluindo o dispositivo constante da Emenda nº 82. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje. *********************************************** Solicitação de impugnação feita pelo Senador Cid Gomes, com relação ao inciso XXIV do art. 37 da Lei 13.844/2019, na redação dada pelo art. 1º do PLV. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, ressalvada a solicitação de impugnação. Aprovada a impugnação apresentada ao inciso XXIV do art. 37 da Lei 13.844/2019, na redação dada pelo art. 1º do PLV. (Considera-se não escrito o referido texto) Aprovado o PLV 24/2019. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 159 | (O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 16 de outubro de 2019.) A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019, sendo, no entanto, constatado no texto inexatidão material. O dispositivo constante da Emenda nº 82, que foi acatada pelo Relator Senador Marcos Rogério, votada e aprovada pela Comissão Mista, não foi consolidado no texto do projeto. A Câmara dos Deputados foi notificada no dia 15 de outubro, ontem, da ocorrência do erro, não sendo possível, no entanto, a correção tempestiva naquela Casa, em virtude da conclusão da discussão. A Presidência determina, portanto, a publicação dos avulsos do PLV com o texto correto, incluindo o dispositivo constante da Emenda nº 82. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje. *********************************************** Solicitação de impugnação feita pelo Senador Cid Gomes, com relação ao inciso XXIV do art. 37 da Lei 13.844/2019, na redação dada pelo art. 1º do PLV. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, ressalvada a solicitação de impugnação. Aprovada a impugnação apresentada ao inciso XXIV do art. 37 da Lei 13.844/2019, na redação dada pelo art. 1º do PLV. (Considera-se não escrito o referido texto) Aprovado o PLV 24/2019. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/09/2019 | Publicado no DCN Páginas 787-823 - DCN nº 33 | Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 886, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento da Emenda nº 82 e rejeição de todas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Prejudicado o Requerimento nº 1. Aprovada a ata da 2ª reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª reuniões às fls. 251 a 268) |
| 19/09/2019 | Publicado no DCN Páginas 787 - DCN nº 33 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 19/9/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 27/06/2019 | Publicado no DCN Páginas 251-441 - DCN nº 23 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 82 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 001; 002; 003; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 004; 005; 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 006; 007; 008; Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) 009; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 011; 012; 013; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 014; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 015; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 020; 021; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 022; 023; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 024; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 025; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 026; 027; 028; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 029; 030; 064; 065; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 031; 054; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 032; 033; Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 034; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 045; 046; 047; Senador Paulo Paim (PT/RS) 048; 053; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 049; 050; 051; Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) 052; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 055; 056; 057; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 058; Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) 059; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 060; 061; 062; 063; 080; 081; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Senador Humberto Costa (PT/PE) 075; 076; 077; 078; 079; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 082 (fls. 24 a 214). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/06/2019. |
| 19/06/2019 | Publicado no DOU Páginas 2-3 | Publicada no DOU de 19/06/2019, na página 2, a Medida Provisória 886/2019. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 19/06/2019 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 19/06/2019 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 19/06/2019 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 886/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 19/06/2019 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 886/2019 - 26/06/2019 |
| EMENDA 5 - MPV 886/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 19/06/2019 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 886/2019 - 26/06/2019 |
| EMENDA 6 - MPV 886/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 21/06/2019 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 886/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 21/06/2019 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 886/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 21/06/2019 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 886/2019 | Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) | 24/06/2019 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 886/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 24/06/2019 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 886/2019 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 886/2019 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 886/2019 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 886/2019 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 886/2019 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 886/2019 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 886/2019 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 886/2019 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 886/2019 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 886/2019 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 886/2019 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 886/2019 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 886/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 886/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 886/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 886/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 886/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 886/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 886/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 886/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 886/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 886/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 886/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 886/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 886/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 886/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 886/2019 | Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 886/2019 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 886/2019 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 886/2019 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 886/2019 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 25/06/2019 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) | 26/06/2019 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) | 26/06/2019 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 26/06/2019 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 26/06/2019 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 26/06/2019 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 26/06/2019 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 26/06/2019 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 26/06/2019 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 26/06/2019 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 26/06/2019 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 886/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 26/06/2019 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 886/2019 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 26/06/2019 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 886/2019 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 26/06/2019 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 886/2019 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 26/06/2019 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 886/2019 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 26/06/2019 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 886/2019 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 26/06/2019 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 886/2019 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 26/06/2019 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 886/2019 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 26/06/2019 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 886/2019 | Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) | 26/06/2019 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 886/2019
- Origem externa:
- MSG 257/2019
- Matérias relacionadas
- VET 42/2019
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.901 de 11/11/2019
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, CASA CIVIL, SECRETARIA DE GOVERNO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), MINISTERIO DA ECONOMIA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), CONSELHO, PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI), TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL
- Despacho:
- 26/06/2019
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Relatoria:
- CMMPV 886/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019)
- Relatores:
Senador Marcos Rogério (encerrado em 10/01/2023 - -)
- Prazos:
- 19/06/2019 - 25/06/2019: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 23/10/2019 - 12/11/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 12/11/2019 00:00) - Calendário:
- Publicação no DOU: 19/06/2019
- Deliberação da Medida Provisória: 19/06/2019 a 16/10/2019
- Apresentação de emendas: 19/06/2019 a 25/06/2019
- Regime de urgência, a partir de: 03/08/2019
- Questões de Ordem:
- Questão de Ordem do Senado Federal 11/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 68, de 02/04/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 362).
À COARQ. - OFCN 68/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 20-02-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 886, de 2019, cuja vigência encerrou-se em 12-11-2019, com a publicação da Lei nº 13.901, de 2019, sancionada em 11-11-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27-02-2020). - Publicado no DCN Páginas 10 - DCN nº 5
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/02/2020
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado após solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 641, de 17/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 24/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.901, de 11 de novembro de 2019. (fl. 360).
À COARQ. - OFCN 641/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 661, de 2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao PLV 24/2019 (proveniente da presente MPV), promulgado e convertido na Lei nº 13.901, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 57-58 - DSF nº 195
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2019, o qual fez saber que a presente Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 353).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal até 20/02/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.901 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 572 de 2019).
DOU (Diário Oficial da União) - 12/11/2019 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 11/11/2019.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 429, de 23/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 88/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 337 a 347).
Remetido Ofício CN nº 430, de 23/10/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 348). - MPCN 88/2019
- OFCN 429/2019
- OFCN 430/2019
- Autógrafo - PLV 24/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.328 a 336).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 16 de outubro de 2019.)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019, sendo, no entanto, constatado no texto inexatidão material.
O dispositivo constante da Emenda nº 82, que foi acatada pelo Relator Senador Marcos Rogério, votada e aprovada pela Comissão Mista, não foi consolidado no texto do projeto.
A Câmara dos Deputados foi notificada no dia 15 de outubro, ontem, da ocorrência do erro, não sendo possível, no entanto, a correção tempestiva naquela Casa, em virtude da conclusão da discussão.
A Presidência determina, portanto, a publicação dos avulsos do PLV com o texto correto, incluindo o dispositivo constante da Emenda nº 82.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.
***********************************************
Solicitação de impugnação feita pelo Senador Cid Gomes, com relação ao inciso XXIV do art. 37 da Lei 13.844/2019, na redação dada pelo art. 1º do PLV.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, ressalvada a solicitação de impugnação.
Aprovada a impugnação apresentada ao inciso XXIV do art. 37 da Lei 13.844/2019, na redação dada pelo art. 1º do PLV. (Considera-se não escrito o referido texto)
Aprovado o PLV 24/2019.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 117-135 - DSF nº 159
- Publicado no DSF Páginas 67-73 - DSF nº 159
- Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 159
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 117-134 - DSF nº 159
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/10/2019
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.205/2019/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.205/2019/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 411/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 886/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 15/10/2019 - 14h - 321ª Sessão).
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. David Soares (DEM-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Marcelo Nilo (PSB-BA) e Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB).
Encerrada a discussão
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Enio Verri, na qualidade de Líder do PT; e Chris Tonietto, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim 14; não 248; abstenção 1; total 263.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento. Sim 46; não 212; abstenção 1; total 259.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento. Sim 57; não 202; total 259.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados, Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT; e Daniel Freitas na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim 258, não 75, total 333.
Inadmitidos os destaques simples.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 886 de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019, ressalvados os destaques. Sim 314, não 57, total 371.
Votação do DTQ 1: PT: Destaque da Emenda nº 70 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Rejeitada a Emenda nº 70, Sim 104, não 243, total 347.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Rejeitado o Requerimento.
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Votação do DTQ 6: PDT: Destaque da Emenda nº 7 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Rejeitada a Emenda nº 7.
Votação do DTQ 2: PT: Destaque da Emenda nº 72 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Rejeitada a Emenda n° 72. Sim 114, não 284, total 398.
Votação do DTQ 3: PT: Destaque para votação em separado do art. 4º, constante do PLV apresentado à MPV 886/2019. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 886-A/2019) (PLV 24/2019). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), membro da Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/10/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/19 PÁG 82.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/19 PÁG 82.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 411/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 886/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 82(oitenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 24, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 257/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 886/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 886/2019, que conclui pelo PLV nº 24, de 2019.
Recebido o PLV nº 24, de 2019, da Comissão Mista da MPV 886/2019, que Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..
Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 411/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 886/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 82(oitenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 24, de 2019.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 257/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 886/2019.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 886/2019, que conclui pelo PLV nº 24, de 2019.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 24, de 2019, da Comissão Mista da MPV 886/2019, que Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..
- Texto integral - Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 411, de 02/10/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 24 de 2019 aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD. - OFCN 411/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2019 (fls. 254 a 263), com alterações solicitadas pelo Relator, Senador Marcos Rogério, por meio do Ofício nº 39/2019 (fls. 264 e 265), com anuência da Presidente da Comissão Mista, Deputada Dra. Soraya Manato.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 19/9/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 787 - DCN nº 33
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados:
1 - Tramitação da matéria na comissão mista (fls. 269 a 273, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da comissão mista (fls. 274 e 275, cópias do portal das comissões);
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão (fls. 276 a 292):
- Ofício n° 250/2019 da Liderança do PDT (CD);
- Ofício n° 84/2019 da Liderança do PSDB (SF);
- Ofício n° 241/2019 da Liderança do PSL (CD);
- Ofício n° 597/2019 da Liderança do DEM (CD);
- Ofício n° 137/2019 da Liderança do PRB (CD);
- Ofício n° 193/2019 da Liderança do MDB (SF);
- Ofício n° 63/2019 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 159/2019 da Liderança do PODEMOS (CD);
- Ofício n° 117/2019 da Liderança do PSD (SF);
- Ofício n° 276/2019 da Liderança do PL (CD);
- Ofício n° 285/2019 da Liderança do PSL (CD);
- Ofício n° 54/2019 do Bloco Vanguarda (SF);
- Ofício n° 460/2019 da Liderança do PT (CD);
- Ofício n° 414/2019 da Liderança do PSDB (CD);
- Ofício n° 271/2019 da Liderança do Bloco PP, MDB, PTB (CD); e
- Ofício n° 214/2019 da Liderança do PSB (CD); e
4 - Publicação, no DOU de 7/8/2019 (pág. 1), do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2019, que faz saber que a presente medida provisória teve sua vigência prorrogada pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 293).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/2019
- CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 886, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento da Emenda nº 82 e rejeição de todas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Prejudicado o Requerimento nº 1.
Aprovada a ata da 2ª reunião.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª reuniões às fls. 251 a 268) - Publicado no DCN Páginas 787-823 - DCN nº 33
- Listagem ou relatório descritivo
- Texto final - PLV 24/2019
- PAR 1/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/2019
- CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Marcos Rogério (fls. 229 a 250).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2019
- CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 979/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando à Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 886/2019 por aquela Casa é no dia 26 de setembro de 2019 (fl. 228).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2019
- CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de setembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2019
- CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 12/2019/GLDCID, de 19/06/2019, da Liderança do Cidadania no Senado, solicitando a devolução da presente Medida Provisória (fl. 227).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/2019
- CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 01 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 225 a 226).
- REQ 1/2019 - MPV 886/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2019
- CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleita Presidente a Deputada Dra. Soraya Manato e designado Relator o Senador Marcos Rogério.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV886-2019, comunicando o resultado da Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício às fls. 222-224). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2019
- CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 14 de agosto de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2019
- CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 312-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 221).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2019
- CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 21/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 216 a 220).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2019
- CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Ação:
- Retiradas as emendas nºs 4 e 5 pelo seu autor, Senador Randolfe Rodrigues (fl. 215).
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2019
- CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 82 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 001; 002; 003; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 004; 005; 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 006; 007; 008; Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) 009; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 011; 012; 013; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 014; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 015; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 020; 021; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 022; 023; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 024; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 025; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 026; 027; 028; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 029; 030; 064; 065; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 031; 054; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 032; 033; Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 034; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 045; 046; 047; Senador Paulo Paim (PT/RS) 048; 053; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 049; 050; 051; Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) 052; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 055; 056; 057; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 058; Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) 059; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 060; 061; 062; 063; 080; 081; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Senador Humberto Costa (PT/PE) 075; 076; 077; 078; 079; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 082 (fls. 24 a 214).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/06/2019. - Publicado no DCN Páginas 251-441 - DCN nº 23
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 26 de junho de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 17 a 20).
Anexado os seguintes ofícios de indicação:
- nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 21);
- n° 245/2019 da Liderança do PDT/CD (fl. 22);
- n° 47/2019 da Liderança do PSL/SF (fl. 23);
A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 27/6/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2019, publicado no DOU de 26/06/19, Seção 1, página 6, que faz saber que o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, utilizando-se das prerrogativas previstas no art. 48, incisos II e XI, do Regimento Interno do Senado Federal, nega tramitação da presente Medida Provisória, bem como declara a perda de eficácia da referida norma, por ofensa ao art. 62, § 10, da Constituição Federal.
À SLCN.
************* Retificado em 01/07/2019*************
Anexado Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2019, publicado no DOU de 26/06/19, Seção 1, página 6, que faz saber que o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, utilizando-se das prerrogativas previstas no art. 48, incisos II e XI, do Regimento Interno do Senado Federal, considera não escritas as alterações ao art. 21 da Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019 promovidas pelo art. 1° da Medida Provisória n° 886, de 2019, negando-lhe tramitação, bem como declara a perda de eficácia da referida norma, por ofensa ao art. 62, § 10, da Constituição Federal.
À SLCN. - Ato
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 293, de 25/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 61/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2019 (fls. 13 e 14).
Remetida Mensagem CN nº 62, de 25/06/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2019 (fl. 15).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 257, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 886, de 18 de junho de 2019 (DOU de 19/6/19), às fls. 3-12.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/06/2019 a 31/08/2019 (60 dias)
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/06/2019 a 25/06/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/08/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 19/06/2019, na página 2, a Medida Provisória 886/2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/06/2019, na página 2, a Medida Provisória 886/2019.
- Publicado no DOU Páginas 2-3
Última atualização de dados legislativos: 17/06/2025 16:53
