Medida Provisória n° 886, de 2019

(Organização da Presidência e dos Ministérios)

Apelido: Organização da Presidência e dos Ministérios

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019

Ementa:
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, para, entre outras providências, incluir nas competências da Casa Civil da Presidência da República a coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios, a formulação de políticas públicas e a supervisão do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Acrescenta, na estrutura da Casa Civil da Presidência da República, a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos e a Secretaria Especial de Relacionamento Externo. Estabelece, como competências da Secretaria de Governo da Presidência da República, a coordenação da interlocução do Governo federal com organizações internacionais e organizações da sociedade civil, bem como a assistência ao Presidente da República na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional. Inclui, na estrutura da Secretaria de Governo da Presidência da República, a Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares. Inclui a Imprensa Nacional e a Subchefia para Assuntos Jurídicos na estrutura básica da Secretaria-Geral da Presidência da República. Insere, nas competências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a delimitação, demarcação e titulação de terras indígenas. Inclui, nas áreas de competência do Ministério da Economia, o registro sindical. Insere, entre as áreas de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, os direitos dos índios. Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, para atualizar a nomenclatura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Atualiza a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a fim de que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) conste no âmbito do Ministério da Economia. Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para prever que o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI) será presidido pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Transforma órgãos e cargos de natureza especial. Extingue a Secretaria Especial para o Senado Federal da Casa Civil da Presidência da República.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos ou
suspensos
19/06/2019 - 17/08/2019: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) - Vigente
Regime de Urgência
03/08/2019 em diante (Art. 66, § 4º da Constituição Federal)

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Resultado apurado em 23/07/2019 às 17:33

Identificação:
MPV 886/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Emenda modificativa (art. 37, inc. XXI, da Lei nº 13.844/2019) à Medida Provisória 886/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Emenda supressiva (art. 21, § 2º, da Lei nº 13.844/2019) à MP 886/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Emenda modificativa (art. 21, inc. XIV, da Lei nº 13.844/2019) à Medida Provisória 886/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
19/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
19/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
21/06/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se os seguintes dispositivos do artigo 1º da Medida Provisória nº 886, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
21/06/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso XXIII do art. 37 da Lei nº 13.844, de 2019, incluído pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 886, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
21/06/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se os seguintes dispositivos alterados pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 886, de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 886/2019
Autor:
Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o insiso XIV, Art. 21, assim como seu §2º, e dá nova redação ao insiso XXI, Art. 37, todos constantes no Art. 1º constantes no Art. 1º da MPB 886/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
24/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 886/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Manutenção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 886/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Inclui a questão fundiária como direito do índio, no Ministério da Justiça.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 886/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Manutenção das questões indígenas no âmbito do Ministério da Justiça/Funai.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 886/2019, que altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 886/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Limita a militarização de escolas públicas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 886/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Inclui o Fórum Nacional de Educação (FNE) na estrutura básica do Ministério da Educação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 886/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Destinação do fundo público para o fortalecimento de redes e sistemas públicos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 886/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Garantir as prerrogativas da Funai em relação às terras indígenas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 886/2019
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 886/2019
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 886/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Suprime a expressão "terras indígenas" constante no inciso XIV do art. 21 da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória 886/2019, que dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA O Art. 1º, da Medida Provisória nº 886, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar acrescido do inciso XVIII, ao Art. 24 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019: "Art. 39................................................................................................................... ............................................................................................................................. VIII - política nacional sobre mudança do clima ...............................................................................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA O Art. 1º da Medida Provisória nº 886, de 18 de junho de 2019, passa a vigor com as seguintes alterações nos Arts. 21, 37 e 38, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019: "Art. 1º......................................................................................................................... .................................................................................................................... "Art. 21 ........................................................................................................... ........................................................................................... XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, e terras quilombolas;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA O Art. 1º, da Medida Provisória nº 886, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar acrescido do inciso XVIII, ao Art. 24 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019: "Art. 24................................................................................................................... ............................................................................................................................. XVIII - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Altere-se na Medida Provisória 886 de 18 de junho de 2019, para acrescentar novo artigo 7º renumerando o atual art. 7° e subsequentes, para adicionar inciso VIII ao art. 11 da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso XIV e o §2º do Art. 21, da Lei nº Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, com as redações dadas pelo Art. 1º, da Medida Provisória nº 886, de 18 de junho de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se à Medida Provisória nº 886, de 19 de junho de 2019, as seguintes redações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Recria o Ministério do Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Fica criado o Fundo para Modernização e Aperfeiçoamento da Auditoria-Fiscal do Trabalho - FUNTRAB
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 886/2019
Autor:
Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Nota técnica orçamentária
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 21/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 216 a 220).
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 886/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 886/2019
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 82 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 001; 002; 003; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 004; 005; 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 006; 007; 008; Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) 009; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 011; 012; 013; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 014; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 015; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 020; 021; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 022; 023; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 024; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 025; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 026; 027; 028; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 029; 030; 064; 065; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 031; 054; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 032; 033; Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 034; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 045; 046; 047; Senador Paulo Paim (PT/RS) 048; 053; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 049; 050; 051; Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) 052; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 055; 056; 057; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 058; Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) 059; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 060; 061; 062; 063; 080; 081; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Senador Humberto Costa (PT/PE) 075; 076; 077; 078; 079; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 082 (fls. 24 a 214). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/06/2019.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Retirada das emendas 4 e 5 a MPV 886 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Ação Legislativa:
Retiradas as emendas nºs 4 e 5 pelo seu autor, Senador Randolfe Rodrigues (fl. 215).
Identificação:
Ato
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Considera não escritas as alterações ao art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019 promovidas pelo art. 1º da Medida Provisória n° 886, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2019, publicado no DOU de 26/06/19, Seção 1, página 6, que faz saber que o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, utilizando-se das prerrogativas previstas no art. 48, incisos II e XI, do Regimento Interno do Senado Federal, nega tramitação da presente Medida Provisória, bem como declara a perda de eficácia da referida norma, por ofensa ao art. 62, § 10, da Constituição Federal. À SLCN. ************* Retificado em 01/07/2019************* Anexado Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2019, publicado no DOU de 26/06/19, Seção 1, página 6, que faz saber que o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, utilizando-se das prerrogativas previstas no art. 48, incisos II e XI, do Regimento Interno do Senado Federal, considera não escritas as alterações ao art. 21 da Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019 promovidas pelo art. 1° da Medida Provisória n° 886, de 2019, negando-lhe tramitação, bem como declara a perda de eficácia da referida norma, por ofensa ao art. 62, § 10, da Constituição Federal. À SLCN.
Identificação:
MPV 886/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Retirada das emendas 4 e 5 a MPV 886 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Ação Legislativa:
Retiradas as emendas nºs 4 e 5 pelo seu autor, Senador Randolfe Rodrigues (fl. 215).
Data Documento oficial Ação legislativa
27/06/2019 Publicado no DCN Páginas 251-441 - DCN nº 23
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 82 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 001; 002; 003; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 004; 005; 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 006; 007; 008; Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) 009; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 011; 012; 013; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 014; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 015; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 020; 021; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 022; 023; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 024; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 025; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 026; 027; 028; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 029; 030; 064; 065; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 031; 054; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 032; 033; Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 034; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 045; 046; 047; Senador Paulo Paim (PT/RS) 048; 053; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 049; 050; 051; Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) 052; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 055; 056; 057; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 058; Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) 059; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 060; 061; 062; 063; 080; 081; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Senador Humberto Costa (PT/PE) 075; 076; 077; 078; 079; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 082 (fls. 24 a 214).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/06/2019.
19/06/2019 Publicado no DOU Páginas 2-3
Publicada no DOU de 19/06/2019, na página 2, a Medida Provisória 886/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 886/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 886/2019 19/06/2019
EMENDA 2 - MPV 886/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 886/2019 19/06/2019
EMENDA 3 - MPV 886/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 886/2019 19/06/2019
EMENDA 4 - MPV 886/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 886/2019 19/06/2019 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 886/2019 - 26/06/2019
EMENDA 5 - MPV 886/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 886/2019 19/06/2019 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 886/2019 - 26/06/2019
EMENDA 6 - MPV 886/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 886/2019 21/06/2019
EMENDA 7 - MPV 886/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 886/2019 21/06/2019
EMENDA 8 - MPV 886/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 886/2019 21/06/2019
EMENDA 9 - MPV 886/2019 Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) CMMPV 886/2019 24/06/2019
EMENDA 10 - MPV 886/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 886/2019 24/06/2019
EMENDA 11 - MPV 886/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 12 - MPV 886/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 13 - MPV 886/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 14 - MPV 886/2019 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 15 - MPV 886/2019 Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 16 - MPV 886/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 17 - MPV 886/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 18 - MPV 886/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 19 - MPV 886/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 20 - MPV 886/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 21 - MPV 886/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 22 - MPV 886/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 23 - MPV 886/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 24 - MPV 886/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 25 - MPV 886/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 26 - MPV 886/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 27 - MPV 886/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 28 - MPV 886/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 29 - MPV 886/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 30 - MPV 886/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 31 - MPV 886/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 32 - MPV 886/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 33 - MPV 886/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 34 - MPV 886/2019 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 35 - MPV 886/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 36 - MPV 886/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 37 - MPV 886/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 38 - MPV 886/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 39 - MPV 886/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 40 - MPV 886/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 41 - MPV 886/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 42 - MPV 886/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 43 - MPV 886/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 44 - MPV 886/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 45 - MPV 886/2019 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 46 - MPV 886/2019 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 47 - MPV 886/2019 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 48 - MPV 886/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 49 - MPV 886/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 50 - MPV 886/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 51 - MPV 886/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 52 - MPV 886/2019 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 53 - MPV 886/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 54 - MPV 886/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 55 - MPV 886/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 56 - MPV 886/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 57 - MPV 886/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 58 - MPV 886/2019 Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 59 - MPV 886/2019 Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 60 - MPV 886/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 61 - MPV 886/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 62 - MPV 886/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 63 - MPV 886/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 886/2019 25/06/2019
EMENDA 64 - MPV 886/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 65 - MPV 886/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 66 - MPV 886/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 67 - MPV 886/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 68 - MPV 886/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 69 - MPV 886/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 70 - MPV 886/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 71 - MPV 886/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 72 - MPV 886/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 73 - MPV 886/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 74 - MPV 886/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 75 - MPV 886/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 76 - MPV 886/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 77 - MPV 886/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 78 - MPV 886/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 79 - MPV 886/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 80 - MPV 886/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 81 - MPV 886/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 886/2019 26/06/2019
EMENDA 82 - MPV 886/2019 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CMMPV 886/2019 26/06/2019
Número na Câmara:
MPV 886/2019
Origem externa:
MSG 257/2019
Despacho:
26/06/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Calendário:
Editada a Medida Provisória: 19/06/2019
Deliberação da Medida Provisória: 19/06/2019 a 17/08/2019
Apresentação de Emendas à Medida Provisória: 19/06/2019 a 25/06/2019
Início do regime de urgência, sobrestando a pauta: 03/08/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2019
CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 312-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 221).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2019
CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 21/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 216 a 220).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2019
CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retiradas as emendas nºs 4 e 5 pelo seu autor, Senador Randolfe Rodrigues (fl. 215).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2019
CMMPV 886/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 886, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 82 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 001; 002; 003; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 004; 005; 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 006; 007; 008; Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) 009; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 011; 012; 013; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 014; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 015; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 020; 021; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 022; 023; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 024; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 025; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 026; 027; 028; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 029; 030; 064; 065; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 031; 054; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 032; 033; Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 034; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 045; 046; 047; Senador Paulo Paim (PT/RS) 048; 053; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 049; 050; 051; Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) 052; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 055; 056; 057; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 058; Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) 059; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 060; 061; 062; 063; 080; 081; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Senador Humberto Costa (PT/PE) 075; 076; 077; 078; 079; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 082 (fls. 24 a 214).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/06/2019.
Publicado no DCN Páginas 251-441 - DCN nº 23
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 26 de junho de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 17 a 20).
Anexado os seguintes ofícios de indicação:
- nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 21);
- n° 245/2019 da Liderança do PDT/CD (fl. 22);
- n° 47/2019 da Liderança do PSL/SF (fl. 23);
A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 27/6/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 26/06/2019 às 15h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2019, publicado no DOU de 26/06/19, Seção 1, página 6, que faz saber que o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, utilizando-se das prerrogativas previstas no art. 48, incisos II e XI, do Regimento Interno do Senado Federal, nega tramitação da presente Medida Provisória, bem como declara a perda de eficácia da referida norma, por ofensa ao art. 62, § 10, da Constituição Federal.
À SLCN.
************* Retificado em 01/07/2019*************
Anexado Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2019, publicado no DOU de 26/06/19, Seção 1, página 6, que faz saber que o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, utilizando-se das prerrogativas previstas no art. 48, incisos II e XI, do Regimento Interno do Senado Federal, considera não escritas as alterações ao art. 21 da Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019 promovidas pelo art. 1° da Medida Provisória n° 886, de 2019, negando-lhe tramitação, bem como declara a perda de eficácia da referida norma, por ofensa ao art. 62, § 10, da Constituição Federal.
À SLCN.
Ato
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 26/06/2019 às 14h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 293, de 25/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 61/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2019 (fls. 13 e 14).
Remetida Mensagem CN nº 62, de 25/06/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2019 (fl. 15).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 25/06/2019 às 19h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 257, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 886, de 18 de junho de 2019 (DOU de 19/6/19), às fls. 3-12.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/06/2019 a 31/08/2019 (60 dias)
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/06/2019 a 25/06/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/08/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
************ Retificado em 17/07/2019 ************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/06/2019 a 17/08/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/06/2019 a 25/06/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/08/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 19/06/2019, na página 2, a Medida Provisória 886/2019.
Publicado no DOU Páginas 2-3