Medida Provisória n° 887, de 2019
(Prorrogação de contratos do Comando da Aeronáutica)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.
Explicação da Ementa:
Autoriza o Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa a prorrogar, até 30 de junho de 2021, trinta contratos do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, desde que firmados a partir de junho de 2015 e vigentes quando da entrada em vigor da presente Medida Provisória.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.884 de 16/10/2019
- Identificação:
- MPV 887/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR)
- Data:
- 29/08/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado Gustavo Fruet (fls. 28 a 34). | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2019
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Gustavo Fruet, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 320/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/07/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 887, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/08/2019
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica apresentada à Medida Provisória nº 887, de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 22/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 17). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 887/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
- Data:
- 27/08/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 887/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Coronel Aviador Carlos Eduardo de Almeida Coelho, Gerente do Projeto KC-390 da Comissão Coordenadora do Programa Aeronave de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 887/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Gustavo Fruet, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Gustavo Fruet, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 381/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 887, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 381, de 03/09/2019, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 109/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 887, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 463, de 19/11/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 109/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 463/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 109 , de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória n° 887, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 463, de 19/11/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 109/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 464/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 887, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 463, de 19/11/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 109/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 158 | Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática. Aprovada a matéria. À promulgação. |
| 04/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 62-64 - DSF nº 151 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 04/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 62 - DSF nº 151 | Encaminhada à publicação. O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 23 de outubro de 2019. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de 8 de outubro. |
| 04/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 151 | Encaminhada à publicação. O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 23 de outubro de 2019. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de 8 de outubro. |
| 05/09/2019 | Publicado no DCN Páginas 171-182 - DCN nº 31 | Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Gustavo Fruet, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 887, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 887, de 2019; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 887, de 2019; e, no mérito, pela aprovação integral da Medida Provisória nº 887, de 2019. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas das 1ª, 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 35 a 44) |
| 05/09/2019 | Publicado no DCN Páginas 171-182 - DCN nº 31 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 5/9/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 04/07/2019 | Publicado no DCN Páginas 228-233 - DCN nº 24 | Designada, em 28 de junho de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 11). Anexado os seguintes ofícios de indicação: - n° 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 12); - n° 51/2019 da Liderança do PSL/SF (fl. 13); A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 4/7/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 26/06/2019 | Publicado no DOU Páginas 6 | Publicada no DOU de 26/06/2019, na página 6, a Medida Provisória 887/2019. |
- Número na Câmara:
- MPV 887/2019
- Origem externa:
- MSG 269/2019
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.884 de 16/10/2019
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, ATENDIMENTO, INTERESSE PUBLICO, AMBITO, COMANDO, AERONAUTICA, MINISTERIO DA DEFESA
- Despacho:
- 28/06/2019
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 887/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
- Relatoria:
- CMMPV 887/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019)
- Relatores:
Deputado Federal Gustavo Fruet
- Calendário:
- Publicação no DOU: 26/06/2019
- Deliberação da Medida Provisória: 26/06/2019 a 23/10/2019
- Apresentação de emendas: 26/06/2019 a 02/07/2019
- Regime de urgência, a partir de: 10/08/2019
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 15/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
- Em 09/10/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/10/2019 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53, de 14 de agosto de 2019, que prorrogou a vigência da presente Medida Provisória pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 77).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 463, de 19/11/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 109/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº13.884/19 no Diário Oficial da União. (fls.74 a 75).
Remetido Ofício CN nº 464, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. (fl. 76). - MPCN 109/2019
- OFCN 463/2019
- OFCN 464/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 13.884 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/10/2019 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 16/10/2019.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 71).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática.
Aprovada a matéria.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 158
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08/09/2019.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 08/10/2019*************
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08/10/2019.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada em 08/10/2019, em virtude da não realização da sessão. Transferida para a sessão de 09/10/2019.
Matéria não apreciada em 09/10/2019, em virtude da não realização da sessão. Transferida para a sessão de 15/10/2019.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 23 de outubro de 2019.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de 8 de outubro. - Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 151
- Publicado no DSF Páginas 62 - DSF nº 151
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 62-64 - DSF nº 151
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/10/2019
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.101/2019/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.101/2019/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 381/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 887/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 01/10/2019 - 14h - 298ª Sessão).
Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)
Encerrada a discussão
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 887, de 2019.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 887-A/2019). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/09/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/19 PÁG 462.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/19 PÁG 462.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 381/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 887/2019. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 269/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 887/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 887/2019, que conclui pela aprovação da matéria. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 381/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 887/2019. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 269/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 887/2019.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 887/2019, que conclui pela aprovação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 381, de 03/09/2019, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
À CD. - OFCN 381/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 5/9/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 171-182 - DCN nº 31
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 45 a 48, cópia da página correspondente no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 49 e 50, cópia do portal das Comissões);
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão (fls. 51 a 63):
- Ofício n° 194/2019 da Liderança do MDB (SF);
- Ofício n° 64/2019 da Liderança do Bloco Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 160/2019 da Liderança do PODEMOS (CD);
- Ofício n° 118/2019 da Liderança do PSD (SF);
- Ofício n° 277/2019 da Liderança do PL (CD);
- Ofício n° 711/2019 da Liderança do DEM (CD);
- Ofício n° 466/2019 da Liderança do PT (CD);
- Ofício n° 306/2019 da Liderança do PDT (CD);
- Ofício n° 92/2019 da Liderança do PODEMOS (SF);
- Ofício n° 89/2019 da Liderança do PSC (CD);
- Ofício n° 219/2019 da Liderança do PSB (CD);
- Ofício n° 456/2019 da Liderança do PSDB (CD); e
- Ofício n° 59/2019 da Liderança do PP (SF);
4 - Cópia da publicação, no DOU de 27/06/2019, pág. 2, do Ato do Poder Executivo que retifica o texto da presente Medida Provisória (fl. 64); e
5 - Cópia da publicação, no DOU de 15/08/2019, pág. 1, do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53, de 2019, que faz saber que a vigência da presente Medida Provisória foi prorrogada pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal (fl. 65).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2019
- CMMPV 887/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lido e aprovado o Relatório do Deputado Gustavo Fruet, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 887, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 887, de 2019; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 887, de 2019; e, no mérito, pela aprovação integral da Medida Provisória nº 887, de 2019.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas das 1ª, 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 35 a 44) - Publicado no DCN Páginas 171-182 - DCN nº 31
- Listagem ou relatório descritivo
- Decisão de Comissão
- PAR 1/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2019
- CMMPV 887/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de setembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2019
- CMMPV 887/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Gustavo Fruet (fls. 28 a 34).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2019
- CMMPV 887/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Coronel Aviador Carlos Eduardo de Almeida Coelho, Gerente do Projeto KC-390 da Comissão Coordenadora do Programa Aeronave de Combate; e Alexandre Juliano Bianchi, Gerente de Regulamentos Aeronáuticos da Embraer.
Eleito o Senador Vanderlan Cardoso para Presidente da Comissão.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 004/MPV881-2019, comunicando a eleição do Presidente.
(anexados: registro de presença e Ofícios nºs 002 a 004, às fls. 22 a 27). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/2019
- CMMPV 887/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 27 de agosto de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/08/2019
- CMMPV 887/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Pedro Lupion para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Gustavo Fruet.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV887-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 18 a 21)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2019
- CMMPV 887/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 21 de agosto de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2019
- CMMPV 887/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 22/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 17).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2019
- CMMPV 887/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 320-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 14).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2019
- CMMPV 887/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2019
- CMMPV 887/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 28 de junho de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 11).
Anexado os seguintes ofícios de indicação:
- n° 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 12);
- n° 51/2019 da Liderança do PSL/SF (fl. 13);
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 4/7/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 228-233 - DCN nº 24
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 269, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 887, de 25 de junho de 2019 (DOU de 26/06/19), às fls. 2-7.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 26/06/2019 a 07/09/2019 (60 dias)
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/06/2019 a 02/07/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 24/08/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicada no DOU de 26/06/2019, na página 6, a Medida Provisória 887/2019.
- Publicado no DOU Páginas 6
Última atualização de dados legislativos: 06/04/2022 17:17
