Medida Provisória n° 887, de 2019

(Prorrogação de contratos do Comando da Aeronáutica)

Apelido: Prorrogação de contratos do Comando da Aeronáutica

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019

Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.


Explicação da Ementa:
Autoriza o Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa a prorrogar, até 30 de junho de 2021, trinta contratos do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, desde que firmados a partir de junho de 2015 e vigentes quando da entrada em vigor da presente Medida Provisória.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Prazos abertos
26/06/2019 - 23/10/2019: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
10/08/2019 em diante (Art. 66, § 4º da Constituição Federal)

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Resultado apurado em 15/10/2019 às 00:37
Senado Federal
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Identificação:
MPV 887/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 320/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
01/07/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 887, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Nota Técnica apresentada à Medida Provisória nº 887, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 22/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 17).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 887/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
Data:
27/08/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 887/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Coronel Aviador Carlos Eduardo de Almeida Coelho, Gerente do Projeto KC-390 da Comissão Coordenadora do Programa Aeronave de Combate; e Alexandre Juliano Bianchi, Gerente de Regulamentos Aeronáuticos da Embraer. Eleito o Senador Vanderlan Cardoso para Presidente da Comissão. Aprovada a ata da 2ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 004/MPV881-2019, comunicando a eleição do Presidente. (anexados: registro de presença e Ofícios nºs 002 a 004, às fls. 22 a 27).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR)
Data:
29/08/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Gustavo Fruet (fls. 28 a 34).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 887/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Gustavo Fruet, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 887, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 887, de 2019; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 887, de 2019; e, no mérito, pela aprovação integral da Medida Provisória nº 887, de 2019. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas das 1ª, 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 35 a 44)
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Gustavo Fruet, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 887, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 887, de 2019; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 887, de 2019; e, no mérito, pela aprovação integral da Medida Provisória nº 887, de 2019. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas das 1ª, 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 35 a 44)
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Gustavo Fruet, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 887, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 887, de 2019; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 887, de 2019; e, no mérito, pela aprovação integral da Medida Provisória nº 887, de 2019. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas das 1ª, 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 35 a 44)
Identificação:
OFCN 381/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 887, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 381, de 03/09/2019, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À CD.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
MPV 887/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR)
Data:
29/08/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Gustavo Fruet (fls. 28 a 34).
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Gustavo Fruet, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 887, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 887, de 2019; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 887, de 2019; e, no mérito, pela aprovação integral da Medida Provisória nº 887, de 2019. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas das 1ª, 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 35 a 44)
Data Documento oficial Ação legislativa
04/10/2019 Publicado no DSF Páginas 62-64 - DSF nº 151
Aguardando leitura no Senado Federal.
05/09/2019 Publicado no DCN Páginas 171-182 - DCN nº 31
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lido e aprovado o Relatório do Deputado Gustavo Fruet, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 887, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 887, de 2019; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 887, de 2019; e, no mérito, pela aprovação integral da Medida Provisória nº 887, de 2019.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas das 1ª, 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 35 a 44)
05/09/2019 Publicado no DCN Páginas 171-182 - DCN nº 31
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 5/9/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
04/07/2019 Publicado no DCN Páginas 228-233 - DCN nº 24
Designada, em 28 de junho de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 11).
Anexado os seguintes ofícios de indicação:
- n° 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 12);
- n° 51/2019 da Liderança do PSL/SF (fl. 13);
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 4/7/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
26/06/2019 Publicado no DOU Páginas 6
Publicada no DOU de 26/06/2019, na página 6, a Medida Provisória 887/2019.
Número na Câmara:
MPV 887/2019
Origem externa:
MSG 269/2019
Despacho:
28/06/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 887/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
Relatoria:
CMMPV 887/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019)
Relatores:
Deputado Federal Gustavo Fruet
Calendário:
Publicação no DOU: 26/06/2019
Deliberação da Medida Provisória: 26/06/2019 a 23/10/2019
Apresentação de emendas: 26/06/2019 a 02/07/2019
Regime de urgência, a partir de: 10/08/2019
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 15/10/2019 - Discussão, em turno único
Em 09/10/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/10/2019 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08/09/2019.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 08/10/2019*************
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08/10/2019.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada em 08/10/2019, em virtude da não realização da sessão. Transferida para a sessão de 09/10/2019.
Matéria não apreciada em 09/10/2019, em virtude da não realização da sessão. Transferida para a sessão de 15/10/2019.
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 23 de outubro de 2019.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de 8 de outubro.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/10/2019 às 16h50
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 62-64 - DSF nº 151
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/10/2019 às 16h06
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/10/2019
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/10/2019 às 10h48
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.101/2019/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/10/2019
PLEN
Ação:
Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)
Encerrada a discussão
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 887, de 2019.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 887-A/2019).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/10/2019
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 381/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 887/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 01/10/2019 - 14h - 298ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/09/2019
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/2019.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/09/2019
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/09/2019
MESA
Ação:
Recebida a Mensagem nº 269/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 887/2019.
Recebido o Ofício nº 381/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 887/2019. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 887/2019, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 269/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 887/2019.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 381/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 887/2019. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 887/2019, que conclui pela aprovação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 381, de 03/09/2019, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
À CD.
OFCN 381/2019
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 03/09/2019 às 20h20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 5/9/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 171-182 - DCN nº 31
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 03/09/2019 às 18h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 45 a 48, cópia da página correspondente no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 49 e 50, cópia do portal das Comissões);
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão (fls. 51 a 63):
- Ofício n° 194/2019 da Liderança do MDB (SF);
- Ofício n° 64/2019 da Liderança do Bloco Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 160/2019 da Liderança do PODEMOS (CD);
- Ofício n° 118/2019 da Liderança do PSD (SF);
- Ofício n° 277/2019 da Liderança do PL (CD);
- Ofício n° 711/2019 da Liderança do DEM (CD);
- Ofício n° 466/2019 da Liderança do PT (CD);
- Ofício n° 306/2019 da Liderança do PDT (CD);
- Ofício n° 92/2019 da Liderança do PODEMOS (SF);
- Ofício n° 89/2019 da Liderança do PSC (CD);
- Ofício n° 219/2019 da Liderança do PSB (CD);
- Ofício n° 456/2019 da Liderança do PSDB (CD); e
- Ofício n° 59/2019 da Liderança do PP (SF);
4 - Cópia da publicação, no DOU de 27/06/2019, pág. 2, do Ato do Poder Executivo que retifica o texto da presente Medida Provisória (fl. 64); e
5 - Cópia da publicação, no DOU de 15/08/2019, pág. 1, do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53, de 2019, que faz saber que a vigência da presente Medida Provisória foi prorrogada pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal (fl. 65).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2019
CMMPV 887/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lido e aprovado o Relatório do Deputado Gustavo Fruet, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 887, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 887, de 2019; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 887, de 2019; e, no mérito, pela aprovação integral da Medida Provisória nº 887, de 2019.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas das 1ª, 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 35 a 44)
Publicado no DCN Páginas 171-182 - DCN nº 31
Decisão de Comissão
PAR 1/2019
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 03/09/2019 às 16h31
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2019
CMMPV 887/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de setembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2019
CMMPV 887/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Gustavo Fruet (fls. 28 a 34).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2019
CMMPV 887/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Coronel Aviador Carlos Eduardo de Almeida Coelho, Gerente do Projeto KC-390 da Comissão Coordenadora do Programa Aeronave de Combate; e Alexandre Juliano Bianchi, Gerente de Regulamentos Aeronáuticos da Embraer.
Eleito o Senador Vanderlan Cardoso para Presidente da Comissão.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 004/MPV881-2019, comunicando a eleição do Presidente.
(anexados: registro de presença e Ofícios nºs 002 a 004, às fls. 22 a 27).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2019
CMMPV 887/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 27 de agosto de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/08/2019
CMMPV 887/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Pedro Lupion para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Gustavo Fruet.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV887-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 18 a 21)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2019
CMMPV 887/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 21 de agosto de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2019
CMMPV 887/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 22/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 17).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2019
CMMPV 887/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 320-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 14).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2019
CMMPV 887/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2019
CMMPV 887/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 887, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 28 de junho de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 11).
Anexado os seguintes ofícios de indicação:
- n° 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 12);
- n° 51/2019 da Liderança do PSL/SF (fl. 13);
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 4/7/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 228-233 - DCN nº 24
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 28/06/2019 às 18h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 269, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 887, de 25 de junho de 2019 (DOU de 26/06/19), às fls. 2-7.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 26/06/2019 a 07/09/2019 (60 dias)
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/06/2019 a 02/07/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 24/08/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
************ Retificado em 17/07/2019 ************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 26/06/2019 a 24/08/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/06/2019 a 02/07/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/08/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 26/06/2019, na página 6, a Medida Provisória 887/2019.
Publicado no DOU Páginas 6