Medida Provisória n° 1522, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01522 1996, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA LEI 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1522/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/10/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01522 1996, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA LEI 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1522/1996
- Origem externa:
- MSG 977/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1522-1/1996
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CONDICIONAMENTO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , GOZO , LICENÇA-PREMIO , PARTICIPAÇÃO , CURSO DE APERFEIÇOAMENTO , DESEMPENHO FUNCIONAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , CARGO DE DIREÇÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CHEFIA , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , DESIGNAÇÃO , AUTORIDADE ADMINISTRATIVA . FIXAÇÃO , PRAZO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , HIPOTESE , DEMISSÃO , EXONERAÇÃO , CASSAÇÃO , APOSENTADORIA , QUITAÇÃO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL . COMPETENCIA , SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (SIPEC) , SUPERVISÃO , FISCALIZAÇÃO , SINDICANCIA , PROCESSO DISCIPLINAR , IRREGULARIDADE . DETERMINAÇÃO , PAGAMENTO , APOSENTADORIA , PENSÃO , TITULAR , REPRESENTANTE , PROIBIÇÃO , RECEBIMENTO , CONTA BANCARIA , CONTA CONJUNTA . REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , AUMENTO , VALOR , REMUNERAÇÃO , HIPOTESE , APOSENTADORIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL . PROIBIÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , CONCESSÃO , AUXILIO , ALIMENTAÇÃO , VALE-REFEIÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . SERVIÇO PUBLICO . PROIBIÇÃO , ACUMULAÇÃO , DIREITOS , PERIODO , GOZO , LICENÇA-PREMIO . LIMITAÇÃO , REPOSIÇÃO , INDENIZAÇÃO , DESCONTO , PROVENTOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , FAZENDA NACIONAL . PROIBIÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ACUMULAÇÃO , VENCIMENTOS , EMPREGO PUBLICO , PROVENTOS , INATIVIDADE , APOSENTADORIA , EXCEÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE , REMUNERAÇÃO . REDUÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PERIODO AQUISITIVO , FERIAS , CARGO EFETIVO , ADVOGADO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , ASSISTENTE JURIDICO , PROCURADOR , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . HIPOTESE , AUSENCIA , PAGAMENTO , DEBITOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , FAZENDA NACIONAL . POSSIBILIDADE , CONCESSÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , TITULAR , CARGO EFETIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , LICENÇA , PRAZO DETERMINADO , AUSENCIA , REMUNERAÇÃO . PROIBIÇÃO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , HIPOTESE , LICENÇA , OBJETIVO , MANDATO , REPRESENTAÇÃO CLASSISTA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , AUXILIO , ALIMENTAÇÃO , VALE-REFEIÇÃO , AUXILIO ALIMENTAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , DINHEIRO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- DEVOLVIDO A SSARQ, EM 15 DE OUTUBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 190 A 196 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PFL, PDT, PT DO SENADO; BLOCO (PFL PTB),
BLOCO (PPB PL), PSDB, PPS DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE
INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 21 11 PAG 13866.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP SANDRO MABEL E NOEL DE OLIVEIRA,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAR
A COMISSÃO, CONFORME OF. 755 DO PMDB.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN BENI VERAS E GERALDO MELO PARA
INTEGRAREM A COMISSÃO MISTA NA CONDIÇÃO DE MEMBROS
TITULAR E SUPLENTE RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO A
DESIGNAÇÃO DESSA PRESIDENCIA, CONFORME OFICIO DA
LIDERANÇA DO PSDB NO SENADO FEDERAL.
DSF 24 10 PAG 17456.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP VALDOMIRO MEGER E ARI MAGALHÃES, COMO
TITULAR E SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE
INDICADOS, CONFORME OF. 1015/96, LIDER DO PPB/PL.
DSF 02 11 PAG 18020 E 18021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001 A
114 PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
DCN 23 10 PAG 12894 A 13009.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP SANDRO MABEL E NOEL DE OLIVEIRA,
PARA INTEGRAREM, RESPECTIVAMENTE, COMO TITULAR E
SUPLENTE, DA COMISSÃO MISTA, EM SUBSTITUIÇÃO AOS
DEP MICHEL TEMER E GEDDEL VIEIRA LIMA, CONFORME
OF. 756/96 DO LIDER BLOCO (PMDB PSD PSL PSC).
DSF 18 10 PAG 17163.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 17 10 PAG 17068.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 16 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 17 10,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 19 10, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 28 10, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 12 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - BERNARDO CABRAL E
CARLOS PATROCINIO; PSDB - SERGIO MACHADO; PDT - SEBASTIÃO
ROCHA; PT - JOSE EDUARDO DUTRA E DEP BLOCO (PFL PTB) -
MALULY NETTO E SERGIO BARCELLOS; BLOCO (PMDB PSD PSL
PSC) - MICHEL TEMER; BLOCO (PPB PL) - ODELMO LEÃO;
PSDB - ADROALDO STRECK; PPS - SERGIO AROUCA; PV -
FERNANDO GABEIRA. SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA E
CARLOS BEZERRA; PFL - JOSE BIANCO E EDISON LOBÃO;
PSDB - GERALDO MELO; PDT - DARCY RIBEIRO; PT - BENEDITA
DA SILVA E DEP BLOCO (PFL PTB) - LUIZ BRAGA E MAURO
FECURY; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC) - GEDDEL VIEIRA LIMA;
BLOCO (PPB PL) - GERSON PERES; PSDB - EDUARDO
MASCARENHAS; PPS - AUGUSTO CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01522 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 14 10 PAG 20691).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA A ADOÇÃO PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA DA MPV 01522 1996.
DCN 16 10 PAG 11786.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:11