Medida Provisória n° 888, de 2019

(Requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União)

Apelido: Requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019

Ementa:
Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.


Explicação da Ementa:
Limita o quantitativo total de servidores e empregados públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional requisitados pela Defensoria Pública da União ao quantitativo de requisitados em exercício na Defensoria Pública da União em 15 de julho de 2019. Prevê a redução desse total em quantidade equivalente aos cargos de provimento efetivo providos para o quadro permanente de pessoal de apoio da DPU. Dispensa a devolução e o reembolso de parcelas remuneratórias dos servidores ou empregados públicos requisitados, pela Defensoria Pública da União, até um ano após o prazo a que se refere o art. 108 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Prazos abertos
19/07/2019 - 15/11/2019: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado

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Resultado apurado em 19/10/2019 às 19:06

Identificação:
MPV 888/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
19/07/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/07/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 19/07/2019, na página 1, a Medida Provisória 888/2019.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
24/07/2019
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira n° 23/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 23/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 7 a 11).
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
01/08/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 177/2019 da Defensoria Pública da União - DPU
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado Ofício nº 177/2019 da Defensoria Pública da União - DPU (fls. 12-13).
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 888/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 888/2019
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
06/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 888/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
06/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 888/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
06/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 001; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 002; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 003; Senador Weverton (PDT/MA) 004 (fls. 19 a 25). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 8/8/2019.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 888/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 888/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Gabriel Faria Oliveira - Defensor Público-Geral Federal; e Luciana Grando Bregolin Dytz - Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – ANADEF. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 e 003/MPV 888-2019, e ata da 1ª Reunião, às fls. 30 a 38).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
05/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Lasier Martins (fls. 39 a 44).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
10/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Lasier Martins (fls. 45 a 51).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 888/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MPV, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 888, de 2019, acatada a Emenda nº 1 (de redação) e rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reunião.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 23/2019
Autor:
Comissão
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MPV, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 888, de 2019, acatada a Emenda nº 1 (de redação) e rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reunião.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MPV, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 888, de 2019, acatada a Emenda nº 1 (de redação) e rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reunião.
Identificação:
OFCN 386/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 888, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 386, de 11/09/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 23, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Data:
11/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MPV, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 888, de 2019, acatada a Emenda nº 1 (de redação) e rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reunião.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Legislação x MPV x PLV aprovado na Comissão Misto
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/9/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV 888/2019 x PLV 23/2019-CM x PLV 23/2019-CD
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPV 888/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
19/07/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 23/2019
Autor:
Comissão
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MPV, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 888, de 2019, acatada a Emenda nº 1 (de redação) e rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reunião.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
05/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Lasier Martins (fls. 39 a 44).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
10/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Lasier Martins (fls. 45 a 51).
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Data:
11/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MPV, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 888, de 2019, acatada a Emenda nº 1 (de redação) e rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reunião.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/10/2019 Publicado no DSF Páginas 56-58 - DSF nº 158
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática.
Aprovado o PLV 23/2019.
Prejudicadas a MPV e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À promulgação.
04/10/2019 Publicado no DSF Páginas 86-89 - DSF nº 151
Aguardando leitura no Senado Federal.
04/10/2019 Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 151
Encaminhado à publicação o PLV nº 23, de 2019 (proveniente da Medida Provisória nº 888, de 2019)
O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 16 de novembro de 2019.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de 8 de outubro.
04/10/2019 Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 151
Encaminhado à publicação o PLV nº 23, de 2019 (proveniente da Medida Provisória nº 888, de 2019)
O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 16 de novembro de 2019.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de 8 de outubro.
12/09/2019 Publicado no DCN Páginas 289-301 - DCN nº 32
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MPV, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 888, de 2019, acatada a Emenda nº 1 (de redação) e rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reunião.
08/08/2019 Publicado no DCN Páginas 191-197 - DCN nº 27
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 001; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 002; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 003; Senador Weverton (PDT/MA) 004 (fls. 19 a 25).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 8/8/2019.
08/08/2019 Publicado no DCN Páginas 9-12 - DCN nº 27
Designada, em 5 de agosto de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 14 a 18).
Anexado o ofício de indicação n° 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 18).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 8/8/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
19/07/2019 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 19/07/2019, na página 1, a Medida Provisória 888/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 888/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 888/2019 06/08/2019
EMENDA 2 - MPV 888/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 888/2019 06/08/2019
EMENDA 3 - MPV 888/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 888/2019 06/08/2019
EMENDA 4 - MPV 888/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 888/2019 06/08/2019
Número na Câmara:
MPV 888/2019
Origem externa:
MSG 307/2019
Despacho:
05/08/2019
Motivação:
Criação de Comissão
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 888/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Relatoria:
CMMPV 888/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019)
Relatores:
Senador Lasier Martins
Calendário:
Publicação no DOU: 19/07/2019
Deliberação da Medida Provisória: 19/07/2019 a 15/11/2019
Apresentação de emendas: 01/08/2019 a 06/08/2019
Regime de urgência, a partir de: 02/09/2019
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 15/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 09/10/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/10/2019 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 91).
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática.
Aprovado o PLV 23/2019.
Prejudicadas a MPV e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 56-58 - DSF nº 158
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/10/2019 às 19h03
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08/09/2019.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 08/10/2019*************
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08/10/2019.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada em 08/10/2019, em virtude da não realização da sessão. Transferida para a sessão de 09/10/2019.
Matéria não apreciada em 09/10/2019, em virtude da não realização da sessão. Transferida para a sessão de 15/10/2019.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/10/2019 às 17h27
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV nº 23, de 2019 (proveniente da Medida Provisória nº 888, de 2019)
O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 16 de novembro de 2019.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de 8 de outubro.
Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 151
Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 151
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/10/2019 às 16h50
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 86-89 - DSF nº 151
Avulso de PLV
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/10/2019 às 16h04
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/10/2019
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/10/2019 às 10h49
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.102/2019/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/10/2019
PLEN
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 888, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2019.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Paulão (PT-AL), membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 888-A/2019) - (PLV 23/2019).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Paulão (PT-AL), membro da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/10/2019
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 386/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 888/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 01/10/2019 - 14h - 298ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/09/2019
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2019.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/09/2019
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento.Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento.Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/09/2019
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 386/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 888/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 4(quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 307/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 888/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 888/2019, que conclui pelo PLV nº 23, de 2019.
Recebido o PLV nº 23, de 2019, da Comissão Mista da MPV 888/2019, que Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2019.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 386/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 888/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 4(quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2019.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 307/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 888/2019.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 888/2019, que conclui pelo PLV nº 23, de 2019.
Texto integral - Recebido o PLV nº 23, de 2019, da Comissão Mista da MPV 888/2019, que Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 386, de 11/09/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 23, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 386/2019
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 11/09/2019 às 19h14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/9/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/09/2019 às 18h28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na comissão mista (fls. 59 a 62, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da comissão mista (fls. 63 e 64, cópias do portal das comissões);
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão (fls. 65 a 83):
- Ofício n° 62/2019 da Liderança do PSL (SF);
- Ofício n° 628/2019 da Liderança do DEM (CD);
- Ofício n° 196/2019 da Liderança do MDB (SF);
- Ofício n° 88/2019 da Liderança do PSDB (SF);
- Ofício n° 174/2019 da Liderança do PODEMOS (CD);
- Ofício n° 80/2019 da Liderança do PODEMOS (SF);
- Ofício n° 77/2019 da Liderança do CIDADANIA (CD);
- Ofício nº 294/2019 da Liderança do PDT (CD);
- Ofício n° 273/2019 da Liderança do PL (CD);
- Ofício nº 456/2019, da Liderança do PT (CD);
- Ofício n° 159/2019 da Liderança do PRB (CD);
- Ofício n° 75/2019 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 272/2019 da Liderança do Bloco PP, MDB, PTB (CD);
- Ofício n° 428/2019 da Liderança do PSDB (CD);
- Ofício n° 429/2019 da Liderança do PSDB (CD);
- Ofício n° 449/2019 da Liderança do PSDB (CD);
- Ofício n° 93/2019 da Liderança do PODEMOS (SF);
- Ofício n° 457/2019 da Liderança do PSDB (CD); e
- Ofício n° 132/2019 da Liderança do PSD (SF); e
4 - Publicação, no DOU de 9/9/2019 (pág. 1), do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56, de 2019, que faz saber que a presente medida provisória teve sua vigência prorrogada pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 84).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2019
CMMPV 888/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À Mesa do Congresso Nacional.
Anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final, e atas da 2ª e da 3ª Reunião, às fls. 52 a 58.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 11/09/2019 às 17h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2019
CMMPV 888/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MPV, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 888, de 2019, acatada a Emenda nº 1 (de redação) e rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reunião.
Publicado no DCN Páginas 289-301 - DCN nº 32
Listagem ou relatório descritivo
Texto final da Comissão - PLV 23/2019
PAR 1/2019
Decisão de Comissão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2019
CMMPV 888/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Lasier Martins (fls. 45 a 51).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2019
CMMPV 888/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Lasier Martins (fls. 39 a 44).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2019
CMMPV 888/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de setembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2019
CMMPV 888/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Gabriel Faria Oliveira - Defensor Público-Geral Federal; e Luciana Grando Bregolin Dytz - Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – ANADEF.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 e 003/MPV 888-2019, e ata da 1ª Reunião, às fls. 30 a 38).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2019
CMMPV 888/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de agosto de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/08/2019
CMMPV 888/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Paulão para Presidente; e designado Relator o Senador Lasier Martins.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV888-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001, às fls. 26 a 29).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2019
CMMPV 888/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 21 de agosto de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2019
CMMPV 888/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 001; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 002; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 003; Senador Weverton (PDT/MA) 004 (fls. 19 a 25).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 8/8/2019.
Publicado no DCN Páginas 191-197 - DCN nº 27
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2019
CMMPV 888/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 5 de agosto de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 14 a 18).
Anexado o ofício de indicação n° 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 18).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 8/8/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 9-12 - DCN nº 27
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 05/08/2019 às 18h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado Ofício nº 177/2019 da Defensoria Pública da União - DPU (fls. 12-13).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 23/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 7 a 11).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 307, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 888, de 18 de julho de 2019 (DOU de 19/07/19), às fls. 2-6.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/07/2019 a 16/09/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/08/2019 a 06/08/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/09/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 19/07/2019, na página 1, a Medida Provisória 888/2019.
Publicado no DOU Páginas 1
Quadro Comparativo