Medida Provisória n° 889, de 2019
Saque-aniversário do FGTS
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Torna disponível o saque integral do saldo do Pis-Pasep a partir de 19 de agosto de 2019 a qualquer titular da conta individual. Institui a modalidade de saque-aniversário do FGTS. Dispõe sobre as condições da nova modalidade de saque e dá outras providências concernentes ao FGTS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 889/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/07/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final - PLV 29/2019
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 05/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida nova complementação de voto do Deputado Hugo Motta, consolidando as alterações propostas. Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendiment... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 29/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 546, de 28/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 128/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de L... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB)
- Data:
- 30/10/2019
- Descrição/Ementa
- Relatório
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação Legislativa:
- Aberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Hugo Motta. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 05 de novembro de 2019 (anexado relatório às fls. 343 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB)
- Data:
- 04/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, extingue a contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto do Deputado Hugo Motta (fls. 408 a 435). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- adendo à complementação de voto
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado adendo à complementação de voto pelo Deputado Hugo Motta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB)
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto consolidando as alterações feitas oralmente.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida nova complementação de voto do Deputado Hugo Motta, consolidando as alterações propostas. Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendiment... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2019
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- Relatório
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida nova complementação de voto do Deputado Hugo Motta, consolidando as alterações propostas. Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendiment... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 02/08/2019
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o artigo 2º da Medida Provisória nº 889, de 2019, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para acrescentar os seguintes dispositivos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/08/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o §25 do art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, alterado pelo art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/08/2019
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os artigos 20-A, 20-B, 20-C da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, alterado pelo art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/08/2019
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se o §3º, o §4º e o §5º do art. 20-D da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, alterado pelo art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 05/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 05/08/2019
- Descrição/Ementa
- Alterar a redação do art. 2º: Art. 2º. A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20 XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, até o limite de todos os saldos das contas vinculadas do titular". Suprima-se artigo 20-D da Lei 8.036/1990, inserido por meio do art. 2º da Medida Provisória nº 889/2019 de 24 de julho de 2019; e Suprima-se o § 2º do artigo 5º da Medida Provisória nº 889/2019 de 24 de julho de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 889/2019
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 889/2019
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, alterado pelo art. 2º da Medida Provisória n.º 889, de 2019, novo inciso XXII com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o § 1º do art. 5º da Medida Provisória 889, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- "Suprima-se os § 25 do art. 20 e Parágrafo único do art. 20-E da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e o § 4º do art. 5º da MP 889/2019".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 20-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 889/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 889/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe a insolvência civil (Falência de Pessoa Física) e a recuperação financeira de superendividados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa inclu9ndo apossibilidade de pagametno de dividas ate 1.000 atraves do FGTS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social -PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social -PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Suprime a modalidade saque-aniversário
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Aumenta o limite de saque do FGTS para 3 mil reais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os incisos I e III, do §1º, do art. 20-C da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, alterados pelo art. 1º da Medida Provisória nº 889, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso I, do §1º, do art. 20-C da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 889, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 20-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 889, de 2019, a seguinte redação: "Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito às seguintes sistemáticas de saque: I - saque-rescisão; e II - saque-aniversário. § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas automaticamente à sistemática de saque-rescisão e, a critério do titular, também à sistemática do saque-aniversário. ....................................................................................................................." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, na MP nº 889, de 24 de julho de 2019, o seguinte dispositivo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, na MP nº 889, de 24 de julho de 2019, o seguinte dispositivo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 889/2019
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 889/2019
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 889/2019
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao inciso XXI do artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, alterado pelo art. 2º da Medida Provisória: XXI - a qualquer tempo, quando não tiverem ocorrido depósitos por, no mínimo, um ano, exceto na hipótese prevista no inciso I do § 5º do art. 13.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao Art.2º que altera o Art.13 parágrafo 5º da MPV nº 889 de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao Art. 5º; parágrafo 1º da MPV nº 889 de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao Art.20C; parágrafo 2º da MPV nº 889 de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao parágrafo 5º do Art. 20D da MPV nº 889 de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Art. 5º; parágrafo 3º da MPV nº 889 de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao Art.20D; parágrafo 6º da MPV nº 889 de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 889/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 889/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 889/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Permite o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de contribuições previdenciárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica o texto da MPV 889, de 2019 para permitir o saque integral do FGTS em caso de demissão sem justa causa mesmo que o trabalhador tenha optado por realizar saque aniversário.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Cria a possibilidade de pagamento de despesas do trabalhador ou de qualquer de seus dependentes legais com educação, nos ensinos infantil, fundamental, médio, profissional e superior, nos termos do regulamento do Conselho Curador"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa â MP 889/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Inclui na relação de situações de movimentação da conta do FGTS vinculada ao trabalhador para aqueles que transitarem de regime jurídico CLT para estatutário.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 889/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 889/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 889/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 889/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 889/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 889/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 889/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 889/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Diego Garcia (PODEMOS/PR)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Diego Garcia (PODEMOS/PR)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Diego Garcia (PODEMOS/PR)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Diego Garcia (PODEMOS/PR)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 889/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 889/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- O artigo 13 da Lei nº 8.036/1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 2º do artigo 20-D da Lei nº 8.036/1990, inserido no Art. 2º da MP 889.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se parágrafo ao artigo 17-A da Lei nº 8.036/1990, inserido no Art. 2º da MP 889, com a seguinte redação: Art. 17-A ............................................................................. ............................................................................................ §3º O Ministério da Economia publicará semestralmente a lista dos empregadores em débito de lançamento da obrigação principal e das obrigações acessórias relativas ao FGTS, de que tratam os §1º e 2º. (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se na MP 889/2019 o seguinte dispositivo, onde couber:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o § 25 do artigo 20 e o Parágrafo único do art. 20-E, ambos da Lei nº 8.036/1990, alterados no Art. 2º da MP 889 e o §4º do art. 5º da MP, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 20 .................................................................................... ............................................................................................... § 25. As transferências de que trata o § 24 não poderão acarretar cobrança de tarifa pela instituição financeira." (NR) Art. 20-E .................................................................................... Parágrafo único. As transferências de que trata este artigo não poderão acarretar cobrança de tarifa pela instituição financeira." (NR) Art. 20 .................................................................................... ............................................................................................... § 4º As transferências para outras instituições financeiras previstas no § 3º não poderão acarretar cobrança de tarifa pela instituição financeira.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o artigo 7º da Lei nº 8.019 de 1990 modificado pelo art. 3º da MP 889/2019 e a alínea "a" do inciso II do Art. 9º da MP 889/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o § 1º do artigo 20-C da Lei nº 8.036/1990, alterado no Art. 2º da MP 889, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20-C.................................................................................... ..................................................................................................... § 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte: I - a alteração será efetivada no primeiro dia do mês subsequente ao da solicitação; .................................................................................................. III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação somente poderá ser realizada após três meses." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o § 8º do artigo 9º da Lei nº 8.019/1990, introduzido pelo Art. 3º da MP 889, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º.................................................................................... ..................................................................................................... § 8º Ato do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT disciplinará as condições de utilização e de recomposição da reserva mínima de liquidez do FAT de que tratam os § 1º e § 2º." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso I do § 1º do artigo 20-C da Lei nº 8.036/1990, inserido pelo Art. 2º da MP 889.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 3º do artigo 20-D da Lei nº 8.036/1990, introduzido pelo Art. 2º da MP 889.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, a modificação dos artigos 46, caput e 48 da Lei nº 13.043/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: Lei nº 13.043/2014 "Art. 46. Não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de débitos de um mesmo devedor com o FGTS cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). ................................................................................... Art. 48. O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com o FGTS, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Aumenta limite de saque do FGTS para um salário mínimo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 889 de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 889/2019
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 889/2019
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 889/2019
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 889/2019
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Nº A MPV Nº 889, DE 24 DE JULHO DE 2019 "Acrescenta inciso ao artigo 2º da da Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019." VII - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia, própria, imóvel rural ou lote urbanizado de interesse social não construído
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 889/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 889/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PSL/RJ)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Acrescente-se, onde couber, o seguinte dispositivo :
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva a MP 889/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa a MP 889/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa a MP 889/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa a MP 889/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa a MP 889/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva a MP 889/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva a MP 889/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Wladimir Garotinho (PSD/RJ)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Suprime-se o art. 7º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, com a redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 889, de 19 de junho de 2019, com vistas a eliminar o dispositivo que permite que ato do Ministro de Estado da Economia discipline os critérios e as condições para devolução ao FAT dos recursos aplicados nos depósitos especiais de que trata o caput do art. 9º da MP e daqueles repassados ao BNDES para fins do disposto no § 1º do art. 239 da Constituição.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Suprime-se o art. 20-A da Medida Provisória 889, de 2019, com o objetivo de eliminar o dispositivo que impõe ao titular de contas vinculadas do FGTS a opção excludente entre o saque-aniversário ou saque-rescisão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para majorar a alíquota dos empregadores para às contas vinculadas ao FGTS dos empregados de 8% para 10% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para majorar a alíquota dos empregadores para às contas vinculadas ao FGTS dos empregados de 8% para 10% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965..
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 889/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 07/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- avulso das emendas da MPV 889
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 133 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; 004; Deputado Fede... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2019 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 1, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 01, do Deputado Reginaldo Lopes; - nº 02, do Deputado Reginaldo Lopes. (fls. 295 a 296). ************* Retificado em 22/08/2019************* (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2019 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 2
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 01, do Deputado Reginaldo Lopes; - nº 02, do Deputado Reginaldo Lopes. (fls. 295 a 296). ************* Retificado em 22/08/2019************* (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2019 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 22/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública da Comissão mista da medida provisória n° 889, para debater a insolvência civil e a necessidade de um plano de recuperação das pessoas físicas superendividadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Reginaldo Lopes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 301-303). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2019 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB)
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- Plano de Trabalho da Comissão da MPV 889/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 4 (Plano de Trabalho), do Deputado Hugo Motta, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- Requer retirada emenda 134 MPV 889
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 134 por sua autora, Senadora Eliziane Gama (fl. 315). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2019 - MPV 889/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de representante do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT para participar da Audiência Pública do dia 26 de setembro de 2019, destinada a instruir a MPV 889/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 5, do Senador Weverton, solicitando a inclusão de convidado em audiência pública para debater a matéria (fl. 316). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 6/2019 - MPV 889/2019
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB)
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de convidado para participar de audiência pública da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a MPV 889/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 6, do Deputado Hugo Motta, solicitando a inclusão de convidado em audiência pública para debater a matéria (fl. 318). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 7/2019 - MPV 889/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 18/09/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento convite para participação audiência pública 26/9 - CMMPV 889/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 7, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a inclusão de convidado em audiência pública para debater a matéria (fl. 322). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Chapecó-SC
- Data:
- 25/04/2023
- Descrição/Ementa
- Moção nº: 175/2023, da Câmara Municipal de Chapecó, que apela pela manutenção da Lei nº 13.932/2019, que instituiu a modalidade de saque aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/07/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/08/2019
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 24/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 24/2019 , da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 291 a 294). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 889/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 889/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 978/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 889/2019 por aquela Casa é no dia 30 de outubro de 2019 (fl. 317). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 889/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: MARCOS ANTÔNIO KOHLER – Subsecretário de Direito Econômico da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia; C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Data:
- 19/09/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMMPV 889/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: JOÃO ANDRÉ CALVINO MARQUES PEREIRA – Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central; JAIR PEDRO ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Data:
- 26/09/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMMPV 889/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: IGOR VILAS BOAS DE FREITAS - Presidente do Conselho Curador do FGTS; ALEXANDRE SAMPAIO FERRAZ - Técnico do DIEESE; ANTÔNIO ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CMMPV 889/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida nova complementação de voto do Deputado Hugo Motta, consolidando as alterações propostas. Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendiment... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 05/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Identificação:
- OFCN 443/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 889, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 443, de 05/11/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 29, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/11/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV x PLV nº 29/19-CM
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV x PLV 29/19-CM x PLV 29/19-CD
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 510/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 25/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 889, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 510, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 889, de 2019... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 128/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 28/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2019 (Medida Provisória n° 889, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 546, de 28/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 128/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de L... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 546/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 128 , de 2019 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2019 (Medida Provisória n° 889, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 546, de 28/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 128/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de L... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 547/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 28/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2019 (Medida Provisória n° 889, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 546, de 28/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 128/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de L... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 116 - DCN nº 10 | Em 21-03-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 12-12-2019, com a publicação da Lei nº 13.932, de 2019, sancionada em 11-12-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26-03-2020). |
| 13/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 118-150 - DSF nº 176 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 13/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 118 - DSF nº 176 | Encaminhado à publicação o PLV 29/2019, proveniente da presente medida provisória. O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 20 de novembro de 2019. A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o PLV 29/2019. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 82-83 - DSF nº 176 | Encaminhado à publicação o PLV 29/2019, proveniente da presente medida provisória. O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 20 de novembro de 2019. A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o PLV 29/2019. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 07/11/2019 | Publicado no DCN Páginas 131-277 - DCN nº 40 | Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida nova complementação de voto do Deputado Hugo Motta, consolidando as alterações propostas. Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 889, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 899, de 2019, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1 e 114; pelo não acolhimento da Emenda nº 22, por não ter relação com o tema da Medida Provisória, restando assim prejudicada; pela não apreciação da Emenda nº 134, por ter sido retirada pela autora; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas e, no mérito, pela aprovação, total ou parcial, das emendas nºs 2, 9, 12, 14 a 16, 24, 28, 32, 33, 35, 37, 41, 50, 53, 61, 62, 75, 76, 78, 79, 84, 87, 100, 101, 108, 109, 115, 121, 123, 125, 129, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela rejeição das emendas nºs 3 a 8, 10, 11, 13, 17 a 21, 23, 25 a 27, 29 a 31, 34, 36, 38 a 40, 42 a 49, 51, 52, 54 a 60, 63 a 74, 77, 80 a 83, 85, 86, 88 a 99, 102 a 107, 110 a 113, 116 a 120, 122, 124, 126 a 128, 130 a 133, por disporem sobre aspectos que alteram ou prejudicam os objetivos propostos pela Medida Provisória. Aprovadas as atas da 4ª, 5ª e 6ª Reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: lista de presença, adendo e complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 4ª a 6ª reuniões às fls. 436-492). |
| 08/08/2019 | Publicado no DCN Páginas 198-465 - DCN nº 27 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 133 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; 004; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 005; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 006; Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 007; 008; Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) 009; Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 010; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 011; 012; 013; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 014; 015; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 016; 017; 018; 019; 020; 021; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 022; 023; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 024; Deputado Federal Pastor Gildenemyr (PL/MA) 025; 026; Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) 027; 028; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 029; 030; 031; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 032; 033; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 034; 035; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 036; 037; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 038; 039; 040; 041; 042; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 043 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 044; 045; 046; Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 047; 048; 049; 050; 051; 052; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 053; 054; 055; Deputado Federal Tiago Dimas (SD/TO) 056; 057; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 058; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 059; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 060; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 061; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 062; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 063; Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) 064; 065; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; Deputado Federal Diego Garcia (PODEMOS/PR) 074; 075; 076; 077; Senador Weverton (PDT/MA) 078; 079; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 091; 092; 093; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 102; 114; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ) 101; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 103; 104; Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA) 105; Senador José Serra (PSDB/SP) 106; 107; 108; 109; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 110; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 111; 112; 134; Deputado Federal Carlos Jordy (PSL/RJ) 113; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; Deputado Federal Wladimir Garotinho (PSD/RJ) 129; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 130; 131; 132; 133. (fls. 25 a 290). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/08/2019. |
| 08/08/2019 | Publicado no DCN Páginas 13-16 - DCN nº 27 | Designada, em 5 de agosto de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 20 a 24). Anexado o ofício de indicação n° 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 24). A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 8/8/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 24/07/2019 | Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 24/07/2019 (Edição Extra), na página 1, a Medida Provisória 889/2019. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 02/08/2019 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 889/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 05/08/2019 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 889/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 05/08/2019 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 889/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 05/08/2019 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 05/08/2019 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | 05/08/2019 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 889/2019 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 889/2019 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 889/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 889/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 889/2019 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 889/2019 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 889/2019 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 889/2019 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 889/2019 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 889/2019 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 889/2019 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 889/2019 | Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 889/2019 | Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 889/2019 | Senador Flávio Arns (REDE/PR) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 889/2019 | Senador Flávio Arns (REDE/PR) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 889/2019 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 889/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 889/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 889/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 889/2019 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 889/2019 | Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 889/2019 | Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 889/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 889/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 889/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 889/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 889/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 889/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 889/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 889/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Diego Garcia (PODEMOS/PR) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Diego Garcia (PODEMOS/PR) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Diego Garcia (PODEMOS/PR) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Diego Garcia (PODEMOS/PR) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 889/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 889/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 889/2019 | Senador José Serra (PSDB/SP) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 889/2019 | Senador José Serra (PSDB/SP) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 889/2019 | Senador José Serra (PSDB/SP) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 889/2019 | Senador José Serra (PSDB/SP) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 889/2019 | Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 889/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 889/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Carlos Jordy (PSL/RJ) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | 06/08/2019 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 07/08/2019 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 07/08/2019 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 07/08/2019 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 07/08/2019 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 07/08/2019 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 07/08/2019 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 07/08/2019 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 889/2019 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 07/08/2019 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 889/2019 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 07/08/2019 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 889/2019 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 07/08/2019 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 889/2019 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 07/08/2019 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 889/2019 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 07/08/2019 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 889/2019 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 07/08/2019 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 889/2019 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 07/08/2019 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Wladimir Garotinho (PSD/RJ) | 07/08/2019 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 07/08/2019 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 07/08/2019 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 07/08/2019 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 889/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 07/08/2019 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 889/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 07/08/2019 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 889/2019 - 03/09/2019 |
- Número na Câmara:
- MPV 889/2019
- Origem externa:
- MSG 314/2019
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2019 - MPV 889/2019
- REQ 2/2019 - MPV 889/2019
- REQ 3/2019 - MPV 889/2019
- REQ 4/2019 - MPV 889/2019
- REQ 6/2019 - MPV 889/2019
- REQ 7/2019 - MPV 889/2019
- VET 48/2019
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.932 de 11/12/2019
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, POSSIBILIDADE, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, TITULAR, DEPENDENTE, CONTA INDIVIDUAL, AMBITO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), DEFINIÇÃO, CRITERIOS, HIPOTESE, MORTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, ANIVERSARIO, TRABALHADOR, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
- Relatoria:
- CMMPV 889/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019)
- Relatores:
Deputado Federal Hugo Motta (encerrado em 10/01/2023 - -)
- Prazos:
- 01/08/2019 - 06/08/2019: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 28/11/2019 - 12/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 12/12/2019 00:00) - Calendário:
- Publicação no DOU: 24/07/2019
- Deliberação da Medida Provisória: 24/07/2019 a 20/11/2019
- Apresentação de emendas: 01/08/2019 a 06/08/2019
- Regime de urgência, a partir de: 07/09/2019
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 12/11/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV 29/2019, ficam prejudicadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A pedido encaminha à ATRSGM
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 21-03-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 12-12-2019, com a publicação da Lei nº 13.932, de 2019, sancionada em 11-12-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26-03-2020). - Publicado no DCN Páginas 116 - DCN nº 10
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado Diário Oficial da União, Seção 1, de 12/12/2019 - Edição Extra, contendo republicação do art. 20 da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de
1975, com a redação dada pela Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, por ter constado incorreção no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2019, Seção 1, página 4. (fl. 611).
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 21/03/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.932 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 669 de 2019).
DOU (Diário Oficial da União) - 12/12/2019 - Seção I - págs. 3 e 6.
Sancionada em 11/12/2019.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 546, de 28/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 128/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº29, de 2019 (Medida Provisória nº 889, de 2019). (fls. 586 a 604).
Remetido Ofício CN nº 547, de 28/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 605). - MPCN 128/2019
- OFCN 546/2019
- OFCN 547/2019
- Autógrafo - PLV 29/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 510, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 889, de 2019. (fl. 585).
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53, de 14 de agosto de 2019, que prorrogou a vigência da presente Medida Provisória pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 584).
************* Retificado em 28/11/2019*************
Onde se lê: "Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53, de 14 de agosto de 2019"
Leia-se: "Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 11 de setembro de 2019" - OFCN 510/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 567 a 583).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLV 29/2019, proveniente da presente medida provisória.
O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 20 de novembro de 2019.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o PLV 29/2019.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 118 - DSF nº 176
- Publicado no DSF Páginas 82-83 - DSF nº 176
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 118-150 - DSF nº 176
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/11/2019
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.311/19/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.311/19/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 314/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 889/2019.
Recebida a Mensagem nº 314/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 889/2019. - Texto integral - Recebida a Mensagem nº 314/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 889/2019.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 314/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 889/2019.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 443/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 889/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 06/11/2019 - 14h - 360ª Sessão).
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 889, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2019, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 1: PDT: Destaque para votação em separado do inciso XV, do art. 5º da Lei 8036/90, alterado pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 889/19 (161,I).
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Altineu Côrtes, na qualidade de Líder do PL; e Cacá Leão, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim 273; não 121; total 394.
Votação do DTQ 3: NOVO: Emenda 6 (161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
Rejeitada a Emenda nº 6.
Votação do DTQ 6: PT: Emenda 86 (161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Rejeitada a Emenda nº 86. Sim: 150; não: 239; total: 389.
Votação do DTQ 2: PDT: Destaque para votação em separado do §3º, do art. 20-D da Lei 8036/90, alterado pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 889/19 (161,I).
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Hugo Motta, na qualidade de Líder do REPUBLICANOS; Arthur Lira, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB; e Wellington Roberto, Líder do PL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 205; não: 193; total: 398.
Votação do DTQ 7: PT: Destaque do art. 12 do PLV à MPV 889/2019 (161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto.
Prejudicado o DTQ 4: PSOL: Destaque para votação em separado do §3º, do art. 20-D da Lei 8036/90, constante no art. 2º do PLV apresentado à MPV 889/19, para fins de supressão (161,I).
Retirado o DTQ 5: CIDADANIA: Destaque para votação em separado do §3º, do art. 20-D da Lei 8036/90, constante no art. 2º do PLV apresentado à MPV 889/19, para fins de supressão (161,I).
Prejudicado o DTQ 8: PL: Destaque para votação em separado do inciso XV, do art. 5º da Lei 8036/90, alterado pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 889/19 (161,I).
Prejudicado o DTQ 9: PL: Destaque para votação em separado do §3º, do art. 20-D da Lei 8036/90, alterado pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 889/19 (161,I).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 889-A/2019) - (PLV 29/2019). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/11/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/19 PÁG 933.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/19 PÁG 933.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se
- Texto integral - Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 29/2019.
Recebido o Ofício nº 443/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 889/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 133(cento trinta e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 29, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 314/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 889/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 889/2019, que conclui pelo PLV nº 29, de 2019.
Recebido o PLV nº 29, de 2019, da Comissão Mista da MPV 889/2019, que Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 443/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 889/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 133(cento trinta e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 29, de 2019.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 314/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 889/2019.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 889/2019, que conclui pelo PLV nº 29, de 2019.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 29, de 2019, da Comissão Mista da MPV 889/2019, que Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 443, de 05/11/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 29, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD. - OFCN 443/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 7/11/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 29/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados:
1 - Tramitação da matéria na comissão mista (fls. 493 a 499, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da comissão mista (fls. 500 e 501, cópias do portal das comissões);
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão (fls. 502 a 528):
- n° 63/2019 da Liderança do PSL/SF (fl. 502);
- n° 122/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 503);
- n° 399/2019 da Liderança do PSDB/CD (fl. 504);
- n° 197/2019 da Liderança do MDB/SF (fl. 505);
- n° 313/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 506);
- n° 89/2019 da Liderança do PSDB/SF (fl. 507);
- n° 76/2019 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (fl. 508);
- n° 278/2019 da Liderança do PL/CD (fl. 509);
- n° 452/2019 da Liderança do PT/CD (fl. 510);
- n° 714/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 511);
- n° 165/2019 da Liderança do Republicanos/CD (fl. 512);
- n° 188/2019 da Liderança do PODEMOS/CD (fl. 514);
- n° 189/2019 da Liderança do PODEMOS/CD (fl. 515);
- n° 58/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda/SF (fl. 516);
- n° 199/2019 da Liderança do PSB/CD (fl. 517);
- n° 94/2019 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 518);
- n° 484/2019 da Liderança do PSDB/CD (fl. 519);
- n° 69/2019 da Liderança do AVANTE/CD (fl. 520);
- n° 268/2019 da Liderança do PSB/CD (fl. 521);
- n° 381/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 522);
- n° 74/2019 da Liderança do AVANTE/CD (fl. 523);
- n° 114/2019 da Liderança do PSDB/SF (fl. 524);
- n° 70/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda/SF (fl. 525);
- n° 394/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 526);
- n° 449/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 527);
- n° 356/2019 da Liderança do PDT/CD (fl. 528); e
4 - Publicação, no DOU de 12/9/2019 (pág. 1), do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 2019, que fez saber que a presente medida provisória teve sua vigência prorrogada pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 529).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2019
- CMMPV 889/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Lida nova complementação de voto do Deputado Hugo Motta, consolidando as alterações propostas.
Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 889, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 899, de 2019, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1 e 114; pelo não acolhimento da Emenda nº 22, por não ter relação com o tema da Medida Provisória, restando assim prejudicada; pela não apreciação da Emenda nº 134, por ter sido retirada pela autora; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas e, no mérito, pela aprovação, total ou parcial, das emendas nºs 2, 9, 12, 14 a 16, 24, 28, 32, 33, 35, 37, 41, 50, 53, 61, 62, 75, 76, 78, 79, 84, 87, 100, 101, 108, 109, 115, 121, 123, 125, 129, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela rejeição das emendas nºs 3 a 8, 10, 11, 13, 17 a 21, 23, 25 a 27, 29 a 31, 34, 36, 38 a 40, 42 a 49, 51, 52, 54 a 60, 63 a 74, 77, 80 a 83, 85, 86, 88 a 99, 102 a 107, 110 a 113, 116 a 120, 122, 124, 126 a 128, 130 a 133, por disporem sobre aspectos que alteram ou prejudicam os objetivos propostos pela Medida Provisória.
Aprovadas as atas da 4ª, 5ª e 6ª Reuniões.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: lista de presença, adendo e complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 4ª a 6ª reuniões às fls. 436-492). - Publicado no DCN Páginas 131-277 - DCN nº 40
- Listagem ou relatório descritivo
- Texto final - PLV 29/2019
- Relatório Legislativo - Complementação
- PAR 1/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2019
- CMMPV 889/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação:
- Apresentado adendo à complementação de voto pelo Deputado Hugo Motta.
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/2019
- CMMPV 889/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto do Deputado Hugo Motta (fls. 408 a 435).
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2019
- CMMPV 889/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Hugo Motta.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 05 de novembro de 2019 (anexado relatório às fls. 343 a 407). - Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2019
- CMMPV 889/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Hugo Motta.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2019
- CMMPV 889/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 29 de outubro foi adiada para o dia 30 de outubro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/2019
- CMMPV 889/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 29 de outubro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2019
- CMMPV 889/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 08 de outubro de 2019 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2019
- CMMPV 889/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 02 de outubro foi adiada para o dia 08 de outubro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2019
- CMMPV 889/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão para o dia 02 de outubro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2019
- CMMPV 889/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: IGOR VILAS BOAS DE FREITAS - Presidente do Conselho Curador do FGTS; ALEXANDRE SAMPAIO FERRAZ - Técnico do DIEESE; ANTÔNIO DE SOUSA RAMALHO - Representante da Força Sindical no Conselho Curador do FGTS; e JOSÉ CARLOS RODRIGUES MARTINS - Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 014/MPV 889-2019, e atas das 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 325 a 342). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/2019
- CMMPV 889/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão para o dia 26 de setembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2019
- CMMPV 889/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: JOÃO ANDRÉ CALVINO MARQUES PEREIRA – Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central; JAIR PEDRO FERREIRA – Presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae); LUIZ ANTONIO FRANÇA – Presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC); e MÁRIO AVELINO – Presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT).
Atendido o Requerimento nº 7.
(anexado: registro de presença às fls. 323 e 324). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2019
- CMMPV 889/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 7, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a inclusão de convidado em audiência pública para debater a matéria (fl. 322).
- REQ 7/2019 - MPV 889/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/2019
- CMMPV 889/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: MARCOS ANTÔNIO KOHLER – Subsecretário de Direito Econômico da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia; CILENE DOREA – Subsecretária de Planejamento Integrado, Fundos e Incentivos Fiscais do Ministério do Desenvolvimento Regional; EDILSON CARROGI RIBEIRO VIANNA – Diretor Executivo de Fundos de Governo da Caixa; e ANDRÉ TOSELLO LALONI – Diretor do BNDES.
Prejudicado o Requerimento nº 5.
Aprovado o Requerimento nº 6.
Aprovada a Ata da 3ª Reunião.
(anexado: registro de presença às fls. 319 a 321). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/2019
- CMMPV 889/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 6, do Deputado Hugo Motta, solicitando a inclusão de convidado em audiência pública para debater a matéria (fl. 318).
- REQ 6/2019 - MPV 889/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2019
- CMMPV 889/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 978/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 889/2019 por aquela Casa é no dia 30 de outubro de 2019 (fl. 317).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2019
- CMMPV 889/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação:
- Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 17 e 19 de setembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2019
- CMMPV 889/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 5, do Senador Weverton, solicitando a inclusão de convidado em audiência pública para debater a matéria (fl. 316).
- REQ 5/2019 - MPV 889/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2019
- CMMPV 889/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação:
- Retirada a emenda nº 134 por sua autora, Senadora Eliziane Gama (fl. 315).
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2019
- CMMPV 889/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 4 (Plano de Trabalho), do Deputado Hugo Motta. Aprovados parcialmente os Requerimentos nº 1 a 3, nos termos do Plano de Trabalho.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: ata da 1ª reunião, registro de presença e requerimento às fls. 304-314).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2019
- CMMPV 889/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 4 (Plano de Trabalho), do Deputado Hugo Motta, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria.
- REQ 4/2019 - MPV 889/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2019
- CMMPV 889/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de setembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2019
- CMMPV 889/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Reginaldo Lopes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 301-303).
- REQ 3/2019 - MPV 889/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/08/2019
- CMMPV 889/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Chico Rodrigues para Presidente; e designado Relator o Deputado Hugo Motta.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV889-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001, às fls. 295 a 298).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/08/2019
- CMMPV 889/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública:
- nº 01, do Deputado Reginaldo Lopes;
- nº 02, do Deputado Reginaldo Lopes. (fls. 295 a 296).
************* Retificado em 22/08/2019*************
(fls. 299-300) - REQ 1/2019 - MPV 889/2019
- REQ 2/2019 - MPV 889/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2019
- CMMPV 889/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 21 de agosto de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2019
- CMMPV 889/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 24/2019 , da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 291 a 294).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2019
- CMMPV 889/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 133 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; 004; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 005; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 006; Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 007; 008; Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) 009; Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 010; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 011; 012; 013; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 014; 015; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 016; 017; 018; 019; 020; 021; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 022; 023; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 024; Deputado Federal Pastor Gildenemyr (PL/MA) 025; 026; Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) 027; 028; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 029; 030; 031; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 032; 033; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 034; 035; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 036; 037; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 038; 039; 040; 041; 042; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 043 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 044; 045; 046; Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 047; 048; 049; 050; 051; 052; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 053; 054; 055; Deputado Federal Tiago Dimas (SD/TO) 056; 057; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 058; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 059; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 060; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 061; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 062; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 063; Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) 064; 065; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; Deputado Federal Diego Garcia (PODEMOS/PR) 074; 075; 076; 077; Senador Weverton (PDT/MA) 078; 079; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 091; 092; 093; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 102; 114; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ) 101; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 103; 104; Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA) 105; Senador José Serra (PSDB/SP) 106; 107; 108; 109; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 110; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 111; 112; 134; Deputado Federal Carlos Jordy (PSL/RJ) 113; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; Deputado Federal Wladimir Garotinho (PSD/RJ) 129; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 130; 131; 132; 133. (fls. 25 a 290).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/08/2019. - Publicado no DCN Páginas 198-465 - DCN nº 27
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2019
- CMMPV 889/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 5 de agosto de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 20 a 24).
Anexado o ofício de indicação n° 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 24).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 8/8/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 13-16 - DCN nº 27
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 314, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019 (DOU de 24/07/19 - edição extra), às fls. 3-19.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 24/07/2019 a 21/09/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/08/2019 a 06/08/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/09/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/07/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 24/07/2019, na página 1, a Medida Provisória 889/2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/07/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicada no DOU de 24/07/2019 (Edição Extra), na página 1, a Medida Provisória 889/2019.
- Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A)
Última atualização de dados legislativos: 25/04/2023 18:02
