Medida Provisória n° 890, de 2019

(Programa Médicos pelo Brasil)

Apelido: Programa Médicos pelo Brasil

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019

Ementa:
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.


Explicação da Ementa:
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade e fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade. Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde – Adaps, que será responsável pela execução do Programa Médicos pelo Brasil, sob a orientação técnica e a supervisão do Ministério da Saúde. Estabelece as competências, receitas e composição da Adaps, os critérios para contratação de profissionais médicos pela Adaps no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, e os critérios para cessão de servidores do Ministério da Saúde à Adaps. Incumbe o Ministério da Saúde de definir e divulgar a relação dos Municípios aptos a serem incluídos no Programa, os procedimentos e os requisitos para a adesão dos Municípios, a relação final dos Municípios incluídos no Programa, e o quantitativo de médicos da Adaps que atuarão em cada Município. Revoga os arts. 6º e 7º da Lei nº 12.871, de 2013, que tratam do Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade.


Situação Atual

Último estado
MATÉRIA COM A RELATORIA
Prazos abertos
01/08/2019 - 29/09/2019: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
15/09/2019 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 25/08/2019 às 15:37

Identificação:
MPV 890/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
01/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/08/2019
Descrição/Ementa
Legislação elterada X MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação à alínea "b", do inciso II, do art. 2º da Medida Provisória nº 890, de 2019: "Art. 2º. ..................................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................... II - .............................................................................................................................................................. ................................................................................................................................................................... b) Distritos Sanitários Especiais Indígenas, comunidades quilombolas ou comunidades ribeirinhas, nos termos do disposto em ato do Ministro de Estado da Saúde; e ......................................................................................................................................................" (NR).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 15 da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 10 da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao parágrafo único do art. 9º da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva ao Art. 10
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva ao Art. 3º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Incluir medicos Brasileiros formados no Exterior para o Programa Medicos Pelo Brasil
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
"Modifica os artigos 3º, 23 e 24, para permitir a participação de profissionais médicos brasileiros formados no exterior, com habilitação para exercício da Medicina no exterior."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 6º da Medida Provisória nº 890, de 2019: "Art. 6º Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir o Serviço Social para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Ssdaps, serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com a finalidade de promover, em âmbito nacional, a execução de políticas de desenvolvimento da atenção primária à saúde, com ênfase ......................................................................................................................................................" (NR).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui Modifica os artigos 3º, 23 e 24, para permitir a integração de profissionais médicos brasileiros formados no exterior, com habilitação para exercício da Medicina no exterior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 25/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 25/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 25 a 29)
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.''
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Liziane Bayer (PSB/RS)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde. Alteração do artigo 26 da Medida Provisória nº 890/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde. Insira-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 890/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde. Alteração do art. 10 da MP nº 890/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 890/2019
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 890/2019
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 890/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Emenda Substitutiva Global á MP 890/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Emenda a MP890/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Emenda a MP 890/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 890/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 890/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso IV do Artigo 10 da Medida Provisória nº 890, de 2019 a seguinte redação: "Art.10 ..................................................................... ............................................................................................... IV - um da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - Andifes. ..............................................................................................." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se aos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 20, 23, 24, 25 e 26 da Medida Provisória 890/2019 a seguinte redação: "Art. 1º Esta Medida Provisória institui o Programa Profissionais de Saúde pelo Brasil, com a finalidade de incrementar a prestação de serviços de Saúde em locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade e fomentar a formação de profissionais especialistas em saúde da família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde - SUS, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps". (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso III do Artigo 2º da Medida Provisória nº 890, de 2019 a seguinte redação: "Art. 2º .......................................................................................... ..................................................................................................... III - locais de alta vulnerabilidade - Municípios, distritos ou localidades com alta proporção de pessoas cadastradas nas equipes de saúde da família e que recebam benefício financeiro do Programa Bolsa Família, benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor máximo de dois salários-mínimos, nos termos do disposto em ato do Ministro de Estado da Saúde. ....................................................................................................." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso I do Artigo 10 da Medida Provisória nº 890, de 2019 a seguinte redação: "Art. 10 .................................................................................................. I - quatro do Ministério da Saúde, sendo um deles indicado pelo Conselho Nacional de Saúde".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 12 da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019: "Art. 12. ............................................................................................ I - dois representantes indicados pelo Ministro de Estado da Saúde; II - um representante indicado pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde; III - um representante indicado pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde; IV - um representante indicado por entidades privadas do setor de saúde; ......................................................................................................... "(NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 11 da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019: "Art. 11. ............................................................................................ § 1º Os membros da Diretoria-Executiva terão mandato de dois anos, permitida uma recondução, por igual período, observado o disposto no art. 13. ......................................................................................................... "(NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 10 da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019: "Art. 10. O Conselho Deliberativo é órgão de deliberação superior da Adaps e é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - quatro do Ministério da Saúde; II - dois do Conselho Nacional de Secretários de Saúde; III - dois do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde; IV - um de entidades privadas do setor de saúde; ........................................................................................................." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 12 da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019: "Art. 3º ................................................................................................... Parágrafo único. São objetivos do Programa Médicos pelo Brasil: I - promover o acesso universal, igualitário e gratuito da população às ações e aos serviços do SUS, especialmente nos locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade; ............................................................................................................... "(NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
"Modifica os artigos 3º, 23 e 24, para permitir a integração de profissionais médicos brasileiros formados no exterior, com habilitação para exercício da Medicina no exterior."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Substitutivo à MPV 890/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, na MP nº 890, de 1 de agosto de 2019, os seguintes dispositivos: "Art. : Fica prorrogado, automaticamente, por mais 1 (um ano) a adesão dos médicos brasileiros e estrangeiros formados em instituições de educação superior estrangeiras, com habilitação para exercício da medicina no exterior (intercambista individual), participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil através da chamada pública regida pelo Edital SGTES/MS nº 14, de 21 de julho de 2016 (12º ciclo).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 890, de 1 de agosto de 2019, os seguintes dispositivos: "Art. : Os médicos brasileiros e estrangeiros formados em instituições de educação superior estrangeiras, com habilitação para exercício da medicina no exterior (intercambista individual), que atuaram no Programa Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, poderão, ainda que sem o registro no Conselho Regional de Medicina - CRM, realizar o processo seletivo público para as vagas de contratação de médico de família e comunidade no Programa Médicos pelo Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 890, de 1 de agosto de 2019, os seguintes dispositivos: "Art. : Os médicos de nacionalidade Cubana, que atuaram no Programa Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e fixaram residência no Brasil poderão, ainda que sem o registro no Conselho Regional de Medicina - CRM, realizar o processo seletivo público para as vagas de contratação de médico de família e comunidade no Programa Médicos pelo Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº A MPV Nº 890, DE 1º DE AGOSTO DE 2019. (Da Sra. Jaqueline Cassol) "Modifica os artigos 3º, 23 e 24, para permitir a integração de profissionais médicos brasileiros formados no exterior, com habilitação para exercício da Medicina no exterior."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir autarquia denominada Fundação Pública Federal para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Emenda Substitutiva à MPV 890
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Emenda Substitutiva à MPV 890
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir autarquia denominada Fundação Pública Federal para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Substitutivo à MPV 890/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir autarquia denominada Fundação Pública Federal para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à MPV 890/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir autarquia denominada Fundação Pública Federal para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir autarquia denominada Fundação Pública Federal para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Modifica os artigos 3º, 23 e 24, para permitir a integração de profissionais médicos brasileiros formados no exterior, com habilitação para exercício da Medicina no exterior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a MP para revogar a criação da Agência de atenção básica, proibindo a terceirização e a privatização da atenção básica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Alter a MP que institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir autarquia denominada Fundação Pública Federal para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde, proibindo a terceirização e garantindo a carreira pública e concurso e incluindo os profissionais multidisciplinares do SUS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Considera bairros periféricos de capitais como locais de difícil provimento e obriga o Ministério da Saúde a incluir tais regiões em seu plano de contratação de médicos e profissionais de saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Garante a participação da sociedade civil no Conselho Deliberativo da Adaps.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Garante que a saúde indígena permaneça sob responsabilidade, coordenação, gestão e execução da Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 10 da MP 873/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. ............................................................................................... ...................................................................................................... I - quatro do Ministério da Saúde; II - um do Ministério da Educação; III - um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde; IV - um do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde; V - um do Conselho Nacional de Saúde; VI - um de trabalhadores da saúde vinculados à Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde; e VII - um das Instituições de ensino e pesquisa do ensino superior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o §1º do art. 19 da MP 890/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º. Suprima-se o inciso I do art. 7º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o §3º ao art. 19 da MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. ........................................................................................... ..................................................................................................... § 3º É vedada a contratação de pessoa jurídica para oferta, direta ou mediante intermediação, de profissionais de saúde no âmbito da atenção primária em saúde."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º. Acrescente-se o art. 31-A à MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o §1º do art. 26 da MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. ........................................................................................... ..................................................................................................... § 1º O curso de formação consistirá em especialização realizada por instituição de ensino superior pública parceira, com avaliações semestrais intermediárias e prova final de conclusão do curso, e envolverá atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração entre ensino e serviço."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o art. 31-A à MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º É instituída, a partir de 2021, a avaliação específica para curso de graduação em Medicina, a cada 2 (dois) anos, com instrumentos e métodos que avaliem conhecimentos, habilidades e atitudes, a ser implementada no prazo de 2 (dois) anos, conforme ato do Ministro de Estado da Educação. § 1º É instituída avaliação específica anual para os Programas de Residência Médica, a ser implementada no prazo de 2 (dois) anos, pela CNRM. § 2º As avaliações de que trata este artigo serão implementadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no âmbito do sistema federal de ensino."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O art. 7º da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação do inciso III: "Art. 7º Observadas as competências do Ministério da Saúde, compete à Adaps: ................................................................................................................................... ................................................................................................................................... III - executar o Programa Médicos pelo Brasil, em articulação com o Ministério da Saúde e em consonância com Plano Nacional de Saúde".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: "Art. XX. Os aprovados no processo seletivo de que trata o art. 26 da Medida Provisória 890 passam a integrar carreira própria, vinculada diretamente à Adaps. §1ª. A carreira será composta por quatro níveis, conforme o tempo de permanência na carreira, sendo: nível I - 0 a 3 anos; nível II - 4 a 6 anos; nível III - 7 a 9 anos; nível IV - 10 anos ou mais. §2º. O tempo de atuação em áreas de maior vulnerabilidade contará para a progressão na carreira, conforme normatização da Adaps. § 3º A remuneração da carreira será definida em norma da Adaps, e não poderá ser inferior á bolsa formação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o inciso I ao art. 29 da MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29. ............................................................................................... ...................................................................................................... I - as despesas de que trata o caput serão aplicadas em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo modificativo da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: "Art. ... Ficam os Estados e o Distrito Federal, diretamente ou por intermédio de consórcios públicos de que trata a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, autorizados a executar o Programa Médicos Pelo Brasil, assegurado o financiamento da União, para o incremento da atenção primária à saúde especificamente nos locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade não contemplados pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps ou, caso contemplado, não tenha logrado êxito no efetivo provimento. § 1º. Para fins do disposto no caput, fica autorizada a contratação do médico intercambista de que trata o art. 13, § 2º, II, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. § 2º. Ao médico intercambista, de que trata o parágrafo anterior, ficam asseguradas as condições acadêmicas, regulatórias e profissionais de que tratam os artigos 15 a 18 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º. Dê-se ao art. 8º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. - É obrigatória a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras - Revalida, duas vezes ao ano na forma de Edital a ser publicado até 90 (noventa) anteriores a realização das provas da primeira etapa. § 1º o exame deverá ser compatível com as diretrizes nacionais curriculares e com os parâmetros estabelecidos pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O caput do art. 6º da Medida Provisória nº. 890, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º Fica o Poder Executivo Federal autorizado a instituir a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio público, com a finalidade de promover, em âmbito nacional, a execução de políticas de desenvolvimento da atenção primária à saúde, com ênfase: ............................................................................................................."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O art. 16 da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: " Art. 16. São obrigações da Adaps, sem prejuízo de outras estabelecidas no contrato de gestão de que trata o art. 14: ................................................................................................................................... ................................................................................................................................... ................................................................................................................................... IV - apresentar relatório anual circunstanciado de suas atividades, no qual deverá conter sumário executivo, programa de trabalho, cronograma de execução, avaliação de desempenho dos médicos, plano de gestão integrante da prestação de contas da Adaps a ser enviado ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, Conselho Nacional de Saúde e disponibilizado aos interessados na sede da agência e no respectivo sítio na internet.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O § 3º do art. 26 da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 . O processo seletivo para médico de família e comunidade será composto pelas seguintes fases: .................................................................. .................................................................... ..................................................................... § 3º Durante o curso de formação, o valor da bolsa-formação será igual ao valor da bolsa-formação do Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, incluindo as gratificações e adicionais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 10 da MP 873/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. ............................................................................................... ...................................................................................................... I - quatro do Ministério da Saúde; II - um do Ministério da Educação; III - um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde; IV - um do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde; V - um do Conselho Nacional de Saúde; VI - um de trabalhadores da saúde vinculados à Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde; e VII - um das Instituições de ensino e pesquisa do ensino superior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o §1º do art. 19 da MP 890/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º. Suprima-se o inciso I do art. 7º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o §3º ao art. 19 da MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. ........................................................................................... ..................................................................................................... § 3º É vedada a contratação de pessoa jurídica para oferta, direta ou mediante intermediação, de profissionais de saúde no âmbito da atenção primária em saúde."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º. Acrescente-se o art. 31-A à MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o §1º do art. 26 da MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. ........................................................................................... ..................................................................................................... § 1º O curso de formação consistirá em especialização realizada por instituição de ensino superior pública parceira, com avaliações semestrais intermediárias e prova final de conclusão do curso, e envolverá atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração entre ensino e serviço."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o art. 31-A à MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º É instituída, a partir de 2021, a avaliação específica para curso de graduação em Medicina, a cada 2 (dois) anos, com instrumentos e métodos que avaliem conhecimentos, habilidades e atitudes, a ser implementada no prazo de 2 (dois) anos, conforme ato do Ministro de Estado da Educação. § 1º É instituída avaliação específica anual para os Programas de Residência Médica, a ser implementada no prazo de 2 (dois) anos, pela CNRM. § 2º As avaliações de que trata este artigo serão implementadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no âmbito do sistema federal de ensino."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O art. 7º da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação do inciso III: "Art. 7º Observadas as competências do Ministério da Saúde, compete à Adaps: ........................................................................................................................................... ........................................................................................................................................... III - executar o Programa Médicos pelo Brasil, em articulação com o Ministério da Saúde e em consonância com Plano Nacional de Saúde".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: "Art. XX. Os aprovados no processo seletivo de que trata o art. 26 da Medida Provisória 890 passam a integrar carreira própria, vinculada diretamente à Adaps. §1ª. A carreira será composta por quatro níveis, conforme o tempo de permanência na carreira, sendo: nível I - 0 a 3 anos; nível II - 4 a 6 anos; nível III - 7 a 9 anos; nível IV - 10 anos ou mais. §2º. O tempo de atuação em áreas de maior vulnerabilidade contará para a progressão na carreira, conforme normatização da Adaps. § 3º A remuneração da carreira será definida em norma da Adaps, e não poderá ser inferior á bolsa formação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o inciso I ao art. 29 da MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29. ............................................................................................... ...................................................................................................... I - as despesas de que trata o caput serão aplicadas em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo modificativo da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: "Art. ... Ficam os Estados e o Distrito Federal, diretamente ou por intermédio de consórcios públicos de que trata a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, autorizados a executar o Programa Médicos Pelo Brasil, assegurado o financiamento da União, para o incremento da atenção primária à saúde especificamente nos locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade não contemplados pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps ou, caso contemplado, não tenha logrado êxito no efetivo provimento. § 1º. Para fins do disposto no caput, fica autorizada a contratação do médico intercambista de que trata o art. 13, § 2º, II, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. § 2º. Ao médico intercambista, de que trata o parágrafo anterior, ficam asseguradas as condições acadêmicas, regulatórias e profissionais de que tratam os artigos 15 a 18 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º. Dê-se ao art. 8º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. - É obrigatória a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras - Revalida, duas vezes ao ano na forma de Edital a ser publicado até 90 (noventa) anteriores a realização das provas da primeira etapa. § 1º o exame deverá ser compatível com as diretrizes nacionais curriculares e com os parâmetros estabelecidos pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O caput do art. 6º da Medida Provisória nº. 890, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º Fica o Poder Executivo Federal autorizado a instituir a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio público, com a finalidade de promover, em âmbito nacional, a execução de políticas de desenvolvimento da atenção primária à saúde, com ênfase: ............................................................................................................."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O art. 16 da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: " Art. 16. São obrigações da Adaps, sem prejuízo de outras estabelecidas no contrato de gestão de que trata o art. 14: .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... ..................................................................................................................................... IV - apresentar relatório anual circunstanciado de suas atividades, no qual deverá conter sumário executivo, programa de trabalho, cronograma de execução, avaliação de desempenho dos médicos, plano de gestão integrante da prestação de contas da Adaps a ser enviado ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, Conselho Nacional de Saúde e disponibilizado aos interessados na sede da agência e no respectivo sítio na internet.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O § 3º do art. 26 da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 . O processo seletivo para médico de família e comunidade será composto pelas seguintes fases: .................................................................. .................................................................... ..................................................................... § 3º Durante o curso de formação, o valor da bolsa-formação será igual ao valor da bolsa-formação do Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, incluindo as gratificações e adicionais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 31 da MP 890/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: "Art. ... Ficam os Estados e o Distrito Federal, diretamente ou por intermédio de consórcios públicos de que trata a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, autorizados a executar o Programa Médicos Pelo Brasil, assegurado o financiamento da União, para o incremento da atenção primária à saúde especificamente nos locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade não contemplados pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps ou, caso contemplado, não tenha logrado êxito no efetivo provimento. § 1º. Para fins do disposto no caput, fica autorizada a contratação do médico intercambista de que trata o art. 13, § 2º, II, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. § 2º. Ao médico intercambista, de que trata o parágrafo anterior, ficam asseguradas as condições acadêmicas, regulatórias e profissionais de que tratam os artigos 15 a 18 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo modificativo da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013: "Art. XX. A Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o inciso I ao art. 29 da MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29. ............................................................................................... ...................................................................................................... I - as despesas de que trata o caput serão aplicadas em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O § 3º do art. 26 da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 . O processo seletivo para médico de família e comunidade será composto pelas seguintes fases:. .................................................................... ..................................................................... § 3º Durante o curso de formação, o valor da bolsa-formação será igual ao valor da bolsa-formação do Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, incluindo as gratificações e adicionais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O caput do art. 6º da Medida Provisória nº. 890, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º Fica o Poder Executivo Federal autorizado a instituir a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio público, com a finalidade de promover, em âmbito nacional, a execução de políticas de desenvolvimento da atenção primária à saúde, com ênfase: ............................................................................................................."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O art. 7º da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação do inciso III: "Art. 7º Observadas as competências do Ministério da Saúde, compete à Adaps: ........................................................................................................................................... ........................................................................................................................................... III - executar o Programa Médicos pelo Brasil, em articulação com o Ministério da Saúde e em consonância com Plano Nacional de Saúde".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: "Art. XX. Os aprovados no processo seletivo de que trata o art. 26 da Medida Provisória 890 passam a integrar carreira própria, vinculada diretamente à Adaps. §1ª. A carreira será composta por quatro níveis, conforme o tempo de permanência na carreira, sendo: nível I - 0 a 3 anos; nível II - 4 a 6 anos; nível III - 7 a 9 anos; nível IV - 10 anos ou mais. §2º. O tempo de atuação em áreas de maior vulnerabilidade contará para a progressão na carreira, conforme normatização da Adaps. § 3º A remuneração da carreira será definida em norma da Adaps, e não poderá ser inferior á bolsa formação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 31 da MP 890/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. - É obrigatória a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras - Revalida, duas vezes ao ano na forma de Edital a ser publicado até 90 (noventa) anteriores a realização das provas da primeira etapa. § 1º o exame deverá ser compatível com as diretrizes nacionais curriculares e com os parâmetros estabelecidos pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º. Dê-se ao art. 8º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a seguinte redação: "Art. 8º As bolsas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade poderão receber complementação financeira a ser estabelecida e custeada pelos Ministérios da Saúde e da Educação e pelos Governos Estaduais qualquer que seja o órgão designado. ........................................................................................" (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O art. 16 da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: " Art. 16. São obrigações da Adaps, sem prejuízo de outras estabelecidas no contrato de gestão de que trata o art. 14: .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... ..................................................................................................................................... IV - apresentar relatório anual circunstanciado de suas atividades, no qual deverá conter sumário executivo, programa de trabalho, cronograma de execução, avaliação de desempenho dos médicos, plano de gestão integrante da prestação de contas da Adaps a ser enviado ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, Conselho Nacional de Saúde e disponibilizado aos interessados na sede da agência e no respectivo sítio na internet.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o art. 31-A à MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º É instituída, a partir de 2021, a avaliação específica para curso de graduação em Medicina, a cada 2 (dois) anos, com instrumentos e métodos que avaliem conhecimentos, habilidades e atitudes, a ser implementada no prazo de 2 (dois) anos, conforme ato do Ministro de Estado da Educação. § 1º É instituída avaliação específica anual para os Programas de Residência Médica, a ser implementada no prazo de 2 (dois) anos, pela CNRM. § 2º As avaliações de que trata este artigo serão implementadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no âmbito do sistema federal de ensino."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o §1º do art. 26 da MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. ........................................................................................... ..................................................................................................... § 1º O curso de formação consistirá em especialização realizada por instituição de ensino superior pública parceira, com avaliações semestrais intermediárias e prova final de conclusão do curso, e envolverá atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração entre ensino e serviço."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º. Acrescente-se o art. 31-A à MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o §3º ao art. 19 da MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. ........................................................................................... ..................................................................................................... § 3º É vedada a contratação de pessoa jurídica para oferta, direta ou mediante intermediação, de profissionais de saúde no âmbito da atenção primária em saúde."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º. Suprima-se o inciso I do art. 7º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o §1º do art. 19 da MP 890/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 10 da MP 873/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. ............................................................................................... ...................................................................................................... I - quatro do Ministério da Saúde; II - um do Ministério da Educação; III - um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde; IV - um do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde; V - um do Conselho Nacional de Saúde; VI - um de trabalhadores da saúde vinculados à Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde; e VII - um das Instituições de ensino e pesquisa do ensino superior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 31 da MP 890/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 10 da MP 873/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. ............................................................................................... ...................................................................................................... I - quatro do Ministério da Saúde; II - um do Ministério da Educação; III - um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde; IV - um do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde; V - um do Conselho Nacional de Saúde; VI - um de trabalhadores da saúde vinculados à Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde; e VII - um das Instituições de ensino e pesquisa do ensino superior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o §1º do art. 19 da MP 890/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 216 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o §3º ao art. 19 da MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. ........................................................................................... ..................................................................................................... § 3º É vedada a contratação de pessoa jurídica para oferta, direta ou mediante intermediação, de profissionais de saúde no âmbito da atenção primária em saúde."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 217 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º. Suprima-se o inciso I do art. 7º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 218 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º. Acrescente-se o art. 31-A à MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 219 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o §1º do art. 26 da MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. ........................................................................................... ..................................................................................................... § 1º O curso de formação consistirá em especialização realizada por instituição de ensino superior pública parceira, com avaliações semestrais intermediárias e prova final de conclusão do curso, e envolverá atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração entre ensino e serviço."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 220 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o art. 31-A à MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º É instituída, a partir de 2021, a avaliação específica para curso de graduação em Medicina, a cada 2 (dois) anos, com instrumentos e métodos que avaliem conhecimentos, habilidades e atitudes, a ser implementada no prazo de 2 (dois) anos, conforme ato do Ministro de Estado da Educação. § 1º É instituída avaliação específica anual para os Programas de Residência Médica, a ser implementada no prazo de 2 (dois) anos, pela CNRM. § 2º As avaliações de que trata este artigo serão implementadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no âmbito do sistema federal de ensino."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 221 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O art. 7º da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação do inciso III: "Art. 7º Observadas as competências do Ministério da Saúde, compete à Adaps: ........................................................................................................................................... ........................................................................................................................................... III - executar o Programa Médicos pelo Brasil, em articulação com o Ministério da Saúde e em consonância com Plano Nacional de Saúde".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 222 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: "Art. XX. Os aprovados no processo seletivo de que trata o art. 26 da Medida Provisória 890 passam a integrar carreira própria, vinculada diretamente à Adaps. §1ª. A carreira será composta por quatro níveis, conforme o tempo de permanência na carreira, sendo: nível I - 0 a 3 anos; nível II - 4 a 6 anos; nível III - 7 a 9 anos; nível IV - 10 anos ou mais. §2º. O tempo de atuação em áreas de maior vulnerabilidade contará para a progressão na carreira, conforme normatização da Adaps. § 3º A remuneração da carreira será definida em norma da Adaps, e não poderá ser inferior á bolsa formação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 223 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o inciso I ao art. 29 da MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29. ............................................................................................... ...................................................................................................... I - as despesas de que trata o caput serão aplicadas em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 224 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo modificativo da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 225 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: "Art. ... Ficam os Estados e o Distrito Federal, diretamente ou por intermédio de consórcios públicos de que trata a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, autorizados a executar o Programa Médicos Pelo Brasil, assegurado o financiamento da União, para o incremento da atenção primária à saúde especificamente nos locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade não contemplados pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps ou, caso contemplado, não tenha logrado êxito no efetivo provimento. § 1º. Para fins do disposto no caput, fica autorizada a contratação do médico intercambista de que trata o art. 13, § 2º, II, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. § 2º. Ao médico intercambista, de que trata o parágrafo anterior, ficam asseguradas as condições acadêmicas, regulatórias e profissionais de que tratam os artigos 15 a 18 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 226 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º. Dê-se ao art. 8º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 227 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. - É obrigatória a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras - Revalida, duas vezes ao ano na forma de Edital a ser publicado até 90 (noventa) anteriores a realização das provas da primeira etapa. § 1º o exame deverá ser compatível com as diretrizes nacionais curriculares e com os parâmetros estabelecidos pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 228 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O caput do art. 6º da Medida Provisória nº. 890, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º Fica o Poder Executivo Federal autorizado a instituir a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio público, com a finalidade de promover, em âmbito nacional, a execução de políticas de desenvolvimento da atenção primária à saúde, com ênfase: ............................................................................................................."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 229 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O art. 16 da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: " Art. 16. São obrigações da Adaps, sem prejuízo de outras estabelecidas no contrato de gestão de que trata o art. 14: .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... ..................................................................................................................................... IV - apresentar relatório anual circunstanciado de suas atividades, no qual deverá conter sumário executivo, programa de trabalho, cronograma de execução, avaliação de desempenho dos médicos, plano de gestão integrante da prestação de contas da Adaps a ser enviado ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, Conselho Nacional de Saúde e disponibilizado aos interessados na sede da agência e no respectivo sítio na internet.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 230 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O § 3º do art. 26 da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 . O processo seletivo para médico de família e comunidade será composto pelas seguintes fases: .................................................................. .................................................................... ..................................................................... § 3º Durante o curso de formação, o valor da bolsa-formação será igual ao valor da bolsa-formação do Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, incluindo as gratificações e adicionais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 231 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 31 da MP 890/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 232 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 10 da MP 873/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. ............................................................................................... ...................................................................................................... I - quatro do Ministério da Saúde; II - um do Ministério da Educação; III - um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde; IV - um do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde; V - um do Conselho Nacional de Saúde; VI - um de trabalhadores da saúde vinculados à Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde; e VII - um das Instituições de ensino e pesquisa do ensino superior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 233 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o §1º do art. 19 da MP 890/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 234 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º. Suprima-se o inciso I do art. 7º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 235 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o §3º ao art. 19 da MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. ........................................................................................... ..................................................................................................... § 3º É vedada a contratação de pessoa jurídica para oferta, direta ou mediante intermediação, de profissionais de saúde no âmbito da atenção primária em saúde."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 236 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º. Acrescente-se o art. 31-A à MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Acrescente-se o art. 31-B à MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 237 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o §1º do art. 26 da MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. ........................................................................................... ..................................................................................................... § 1º O curso de formação consistirá em especialização realizada por instituição de ensino superior pública parceira, com avaliações semestrais intermediárias e prova final de conclusão do curso, e envolverá atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração entre ensino e serviço."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 238 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
redação: "Art. 9º É instituída, a partir de 2021, a avaliação específica para curso de graduação em Medicina, a cada 2 (dois) anos, com instrumentos e métodos que avaliem conhecimentos, habilidades e atitudes, a ser implementada no prazo de 2 (dois) anos, conforme ato do Ministro de Estado da Educação. § 1º É instituída avaliação específica anual para os Programas de Residência Médica, a ser implementada no prazo de 2 (dois) anos, pela CNRM. § 2º As avaliações de que trata este artigo serão implementadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no âmbito do sistema federal de ensino."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 239 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O art. 7º da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação do inciso III: "Art. 7º Observadas as competências do Ministério da Saúde, compete à Adaps: ........................................................................................................................................... ........................................................................................................................................... III - executar o Programa Médicos pelo Brasil, em articulação com o Ministério da Saúde e em consonância com Plano Nacional de Saúde".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 240 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: "Art. XX. Os aprovados no processo seletivo de que trata o art. 26 da Medida Provisória 890 passam a integrar carreira própria, vinculada diretamente à Adaps. §1ª. A carreira será composta por quatro níveis, conforme o tempo de permanência na carreira, sendo: nível I - 0 a 3 anos; nível II - 4 a 6 anos; nível III - 7 a 9 anos; nível IV - 10 anos ou mais. §2º. O tempo de atuação em áreas de maior vulnerabilidade contará para a progressão na carreira, conforme normatização da Adaps. § 3º A remuneração da carreira será definida em norma da Adaps, e não poderá ser inferior á bolsa formação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 241 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o inciso I ao art. 29 da MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29. ............................................................................................... ...................................................................................................... I - as despesas de que trata o caput serão aplicadas em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 242 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo modificativo da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013: "Art. XX. A Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 243 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: "Art. ... Ficam os Estados e o Distrito Federal, diretamente ou por intermédio de consórcios públicos de que trata a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, autorizados a executar o Programa Médicos Pelo Brasil, assegurado o financiamento da União, para o incremento da atenção primária à saúde especificamente nos locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade não contemplados pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps ou, caso contemplado, não tenha logrado êxito no efetivo provimento. § 1º. Para fins do disposto no caput, fica autorizada a contratação do médico intercambista de que trata o art. 13, § 2º, II, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. § 2º. Ao médico intercambista, de que trata o parágrafo anterior, ficam asseguradas as condições acadêmicas, regulatórias e profissionais de que tratam os artigos 15 a 18 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 244 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O caput do art. 6º da Medida Provisória nº. 890, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º Fica o Poder Executivo Federal autorizado a instituir a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio público, com a finalidade de promover, em âmbito nacional, a execução de políticas de desenvolvimento da atenção primária à saúde, com ênfase: ............................................................................................................."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 245 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. - É obrigatória a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras - Revalida, duas vezes ao ano na forma de Edital a ser publicado até 90 (noventa) anteriores a realização das provas da primeira etapa. § 1º o exame deverá ser compatível com as diretrizes nacionais curriculares e com os parâmetros estabelecidos pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 246 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º. Dê-se ao art. 8º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a seguinte redação: "Art. 8º As bolsas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade poderão receber complementação financeira a ser estabelecida e custeada pelos Ministérios da Saúde e da Educação e pelos Governos Estaduais qualquer que seja o órgão designado. ........................................................................................" (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 247 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O § 3º do art. 26 da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 . O processo seletivo para médico de família e comunidade será composto pelas seguintes fases: .................................................................. .................................................................... ..................................................................... § 3º Durante o curso de formação, o valor da bolsa-formação será igual ao valor da bolsa-formação do Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, incluindo as gratificações e adicionais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 248 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O art. 16 da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: " Art. 16. São obrigações da Adaps, sem prejuízo de outras estabelecidas no contrato de gestão de que trata o art. 14: .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... ..................................................................................................................................... IV - apresentar relatório anual circunstanciado de suas atividades, no qual deverá conter sumário executivo, programa de trabalho, cronograma de execução, avaliação de desempenho dos médicos, plano de gestão integrante da prestação de contas da Adaps a ser enviado ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, Conselho Nacional de Saúde e disponibilizado aos interessados na sede da agência e no respectivo sítio na internet.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 249 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 31 da MP 890/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 250 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 10 da MP 873/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. ............................................................................................... ...................................................................................................... I - quatro do Ministério da Saúde; II - um do Ministério da Educação; III - um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde; IV - um do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde; V - um do Conselho Nacional de Saúde; VI - um de trabalhadores da saúde vinculados à Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde; e VII - um das Instituições de ensino e pesquisa do ensino superior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 251 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o §1º do art. 19 da MP 890/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 252 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º. Suprima-se o inciso I do art. 7º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 253 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o §3º ao art. 19 da MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. ........................................................................................... ..................................................................................................... § 3º É vedada a contratação de pessoa jurídica para oferta, direta ou mediante intermediação, de profissionais de saúde no âmbito da atenção primária em saúde."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 254 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º. Acrescente-se o art. 31-A à MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 255 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o §1º do art. 26 da MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. ........................................................................................... ..................................................................................................... § 1º O curso de formação consistirá em especialização realizada por instituição de ensino superior pública parceira, com avaliações semestrais intermediárias e prova final de conclusão do curso, e envolverá atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração entre ensino e serviço."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 256 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o art. 31-A à MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º É instituída, a partir de 2021, a avaliação específica para curso de graduação em Medicina, a cada 2 (dois) anos, com instrumentos e métodos que avaliem conhecimentos, habilidades e atitudes, a ser implementada no prazo de 2 (dois) anos, conforme ato do Ministro de Estado da Educação. § 1º É instituída avaliação específica anual para os Programas de Residência Médica, a ser implementada no prazo de 2 (dois) anos, pela CNRM. § 2º As avaliações de que trata este artigo serão implementadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no âmbito do sistema federal de ensino."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 257 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O art. 7º da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação do inciso III: "Art. 7º Observadas as competências do Ministério da Saúde, compete à Adaps: ................................................................................................................................... ................................................................................................................................... III - executar o Programa Médicos pelo Brasil, em articulação com o Ministério da Saúde e em consonância com Plano Nacional de Saúde".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 258 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: "Art. XX. Os aprovados no processo seletivo de que trata o art. 26 da Medida Provisória 890 passam a integrar carreira própria, vinculada diretamente à Adaps. §1ª. A carreira será composta por quatro níveis, conforme o tempo de permanência na carreira, sendo: nível I - 0 a 3 anos; nível II - 4 a 6 anos; nível III - 7 a 9 anos; nível IV - 10 anos ou mais. §2º. O tempo de atuação em áreas de maior vulnerabilidade contará para a progressão na carreira, conforme normatização da Adaps. § 3º A remuneração da carreira será definida em norma da Adaps, e não poderá ser inferior á bolsa formação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 259 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o inciso I ao art. 29 da MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29. ............................................................................................... ...................................................................................................... I - as despesas de que trata o caput serão aplicadas em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 260 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo modificativo da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 261 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: "Art. ... Ficam os Estados e o Distrito Federal, diretamente ou por intermédio de consórcios públicos de que trata a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, autorizados a executar o Programa Médicos Pelo Brasil, assegurado o financiamento da União, para o incremento da atenção primária à saúde especificamente nos locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade não contemplados pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps ou, caso contemplado, não tenha logrado êxito no efetivo provimento. § 1º. Para fins do disposto no caput, fica autorizada a contratação do médico intercambista de que trata o art. 13, § 2º, II, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. § 2º. Ao médico intercambista, de que trata o parágrafo anterior, ficam asseguradas as condições acadêmicas, regulatórias e profissionais de que tratam os artigos 15 a 18 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 262 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º. Dê-se ao art. 8º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 263 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. - É obrigatória a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras - Revalida, duas vezes ao ano na forma de Edital a ser publicado até 90 (noventa) anteriores a realização das provas da primeira etapa. § 1º o exame deverá ser compatível com as diretrizes nacionais curriculares e com os parâmetros estabelecidos pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 264 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O caput do art. 6º da Medida Provisória nº. 890, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º Fica o Poder Executivo Federal autorizado a instituir a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio público, com a finalidade de promover, em âmbito nacional, a execução de políticas de desenvolvimento da atenção primária à saúde, com ênfase: ............................................................................................................."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 265 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O art. 16 da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: " Art. 16. São obrigações da Adaps, sem prejuízo de outras estabelecidas no contrato de gestão de que trata o art. 14: ................................................................................................................................... ................................................................................................................................... ................................................................................................................................... IV - apresentar relatório anual circunstanciado de suas atividades, no qual deverá conter sumário executivo, programa de trabalho, cronograma de execução, avaliação de desempenho dos médicos, plano de gestão integrante da prestação de contas da Adaps a ser enviado ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, Conselho Nacional de Saúde e disponibilizado aos interessados na sede da agência e no respectivo sítio na internet.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 266 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O § 3º do art. 26 da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 . O processo seletivo para médico de família e comunidade será composto pelas seguintes fases: .................................................................. .................................................................... ..................................................................... § 3º Durante o curso de formação, o valor da bolsa-formação será igual ao valor da bolsa-formação do Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, incluindo as gratificações e adicionais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 267 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 31 da MP 890/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 268 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 31 da MP 890/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 269 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O art. 7º da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação do inciso III: "Art. 7º Observadas as competências do Ministério da Saúde, compete à Adaps: ........................................................................................................................................... ........................................................................................................................................... III - executar o Programa Médicos pelo Brasil, em articulação com o Ministério da Saúde e em consonância com Plano Nacional de Saúde".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 270 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: "Art. XX. Os aprovados no processo seletivo de que trata o art. 26 da Medida Provisória 890 passam a integrar carreira própria, vinculada diretamente à Adaps. §1ª. A carreira será composta por quatro níveis, conforme o tempo de permanência na carreira, sendo: nível I - 0 a 3 anos; nível II - 4 a 6 anos; nível III - 7 a 9 anos; nível IV - 10 anos ou mais. §2º. O tempo de atuação em áreas de maior vulnerabilidade contará para a progressão na carreira, conforme normatização da Adaps. § 3º A remuneração da carreira será definida em norma da Adaps, e não poderá ser inferior á bolsa formação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 271 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O § 3º do art. 26 da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 . O processo seletivo para médico de família e comunidade será composto pelas seguintes fases: .................................................................. .................................................................... ..................................................................... § 3º Durante o curso de formação, o valor da bolsa-formação será igual ao valor da bolsa-formação do Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, incluindo as gratificações e adicionais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 272 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: "Art. ... Ficam os Estados e o Distrito Federal, diretamente ou por intermédio de consórcios públicos de que trata a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, autorizados a executar o Programa Médicos Pelo Brasil, assegurado o financiamento da União, para o incremento da atenção primária à saúde especificamente nos locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade não contemplados pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps ou, caso contemplado, não tenha logrado êxito no efetivo provimento. § 1º. Para fins do disposto no caput, fica autorizada a contratação do médico intercambista de que trata o art. 13, § 2º, II, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. § 2º. Ao médico intercambista, de que trata o parágrafo anterior, ficam asseguradas as condições acadêmicas, regulatórias e profissionais de que tratam os artigos 15 a 18 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 273 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo modificativo da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 274 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o inciso I ao art. 29 da MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29. ............................................................................................... ...................................................................................................... I - as despesas de que trata o caput serão aplicadas em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 275 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º. Dê-se ao art. 8º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 276 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. - É obrigatória a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras - Revalida, duas vezes ao ano na forma de Edital a ser publicado até 90 (noventa) anteriores a realização das provas da primeira etapa. § 1º o exame deverá ser compatível com as diretrizes nacionais curriculares e com os parâmetros estabelecidos pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 277 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O caput do art. 6º da Medida Provisória nº. 890, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º Fica o Poder Executivo Federal autorizado a instituir a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio público, com a finalidade de promover, em âmbito nacional, a execução de políticas de desenvolvimento da atenção primária à saúde, com ênfase: ............................................................................................................."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 278 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O art. 16 da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: " Art. 16. São obrigações da Adaps, sem prejuízo de outras estabelecidas no contrato de gestão de que trata o art. 14: .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... ..................................................................................................................................... IV - apresentar relatório anual circunstanciado de suas atividades, no qual deverá conter sumário executivo, programa de trabalho, cronograma de execução, avaliação de desempenho dos médicos, plano de gestão integrante da prestação de contas da Adaps a ser enviado ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, Conselho Nacional de Saúde e disponibilizado aos interessados na sede da agência e no respectivo sítio na internet.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 279 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o art. 31-A à MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º É instituída, a partir de 2021, a avaliação específica para curso de graduação em Medicina, a cada 2 (dois) anos, com instrumentos e métodos que avaliem conhecimentos, habilidades e atitudes, a ser implementada no prazo de 2 (dois) anos, conforme ato do Ministro de Estado da Educação. § 1º É instituída avaliação específica anual para os Programas de Residência Médica, a ser implementada no prazo de 2 (dois) anos, pela CNRM. § 2º As avaliações de que trata este artigo serão implementadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no âmbito do sistema federal de ensino."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 280 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o §1º do art. 26 da MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. ........................................................................................... ..................................................................................................... § 1º O curso de formação consistirá em especialização realizada por instituição de ensino superior pública parceira, com avaliações semestrais intermediárias e prova final de conclusão do curso, e envolverá atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração entre ensino e serviço."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 281 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º. Acrescente-se o art. 31-A à MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 282 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o §3º ao art. 19 da MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. ........................................................................................... ..................................................................................................... § 3º É vedada a contratação de pessoa jurídica para oferta, direta ou mediante intermediação, de profissionais de saúde no âmbito da atenção primária em saúde."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 283 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º. Suprima-se o inciso I do art. 7º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 284 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o §1º do art. 19 da MP 890/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 285 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 10 da MP 873/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. ............................................................................................... ...................................................................................................... I - quatro do Ministério da Saúde; II - um do Ministério da Educação; III - um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde; IV - um do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde; V - um do Conselho Nacional de Saúde; VI - um de trabalhadores da saúde vinculados à Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde; e VII - um das Instituições de ensino e pesquisa do ensino superior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 286 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 10 da MP 873/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. ............................................................................................... ...................................................................................................... I - quatro do Ministério da Saúde; II - um do Ministério da Educação; III - um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde; IV - um do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde; V - um do Conselho Nacional de Saúde; VI - um de trabalhadores da saúde vinculados à Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde; e VII - um das Instituições de ensino e pesquisa do ensino superior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 287 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o §1º do art. 19 da MP 890/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 288 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º. Suprima-se o inciso I do art. 7º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 289 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o §3º ao art. 19 da MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. ........................................................................................... ..................................................................................................... § 3º É vedada a contratação de pessoa jurídica para oferta, direta ou mediante intermediação, de profissionais de saúde no âmbito da atenção primária em saúde."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 290 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º. Acrescente-se o art. 31-A à MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 291 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o §1º do art. 26 da MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. ........................................................................................... ..................................................................................................... § 1º O curso de formação consistirá em especialização realizada por instituição de ensino superior pública parceira, com avaliações semestrais intermediárias e prova final de conclusão do curso, e envolverá atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração entre ensino e serviço."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 292 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o art. 31-A à MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º É instituída, a partir de 2021, a avaliação específica para curso de graduação em Medicina, a cada 2 (dois) anos, com instrumentos e métodos que avaliem conhecimentos, habilidades e atitudes, a ser implementada no prazo de 2 (dois) anos, conforme ato do Ministro de Estado da Educação. § 1º É instituída avaliação específica anual para os Programas de Residência Médica, a ser implementada no prazo de 2 (dois) anos, pela CNRM. § 2º As avaliações de que trata este artigo serão implementadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no âmbito do sistema federal de ensino."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 293 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O art. 7º da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação do inciso III: "Art. 7º Observadas as competências do Ministério da Saúde, compete à Adaps: ........................................................................................................................................... ........................................................................................................................................... III - executar o Programa Médicos pelo Brasil, em articulação com o Ministério da Saúde e em consonância com Plano Nacional de Saúde".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 294 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: "Art. XX. Os aprovados no processo seletivo de que trata o art. 26 da Medida Provisória 890 passam a integrar carreira própria, vinculada diretamente à Adaps. §1ª. A carreira será composta por quatro níveis, conforme o tempo de permanência na carreira, sendo: nível I - 0 a 3 anos; nível II - 4 a 6 anos; nível III - 7 a 9 anos; nível IV - 10 anos ou mais. §2º. O tempo de atuação em áreas de maior vulnerabilidade contará para a progressão na carreira, conforme normatização da Adaps. § 3º A remuneração da carreira será definida em norma da Adaps, e não poderá ser inferior á bolsa formação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 295 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o inciso I ao art. 29 da MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29. ............................................................................................... ...................................................................................................... I - as despesas de que trata o caput serão aplicadas em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 296 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo modificativo da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 297 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: "Art. ... Ficam os Estados e o Distrito Federal, diretamente ou por intermédio de consórcios públicos de que trata a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, autorizados a executar o Programa Médicos Pelo Brasil, assegurado o financiamento da União, para o incremento da atenção primária à saúde especificamente nos locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade não contemplados pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps ou, caso contemplado, não tenha logrado êxito no efetivo provimento. § 1º. Para fins do disposto no caput, fica autorizada a contratação do médico intercambista de que trata o art. 13, § 2º, II, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. § 2º. Ao médico intercambista, de que trata o parágrafo anterior, ficam asseguradas as condições acadêmicas, regulatórias e profissionais de que tratam os artigos 15 a 18 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 298 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º. Dê-se ao art. 8º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 299 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. - É obrigatória a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras - Revalida, duas vezes ao ano na forma de Edital a ser publicado até 90 (noventa) anteriores a realização das provas da primeira etapa. § 1º o exame deverá ser compatível com as diretrizes nacionais curriculares e com os parâmetros estabelecidos pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 300 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O caput do art. 6º da Medida Provisória nº. 890, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º Fica o Poder Executivo Federal autorizado a instituir a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio público, com a finalidade de promover, em âmbito nacional, a execução de políticas de desenvolvimento da atenção primária à saúde, com ênfase: ............................................................................................................."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 301 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O art. 16 da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: " Art. 16. São obrigações da Adaps, sem prejuízo de outras estabelecidas no contrato de gestão de que trata o art. 14: .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... ..................................................................................................................................... IV - apresentar relatório anual circunstanciado de suas atividades, no qual deverá conter sumário executivo, programa de trabalho, cronograma de execução, avaliação de desempenho dos médicos, plano de gestão integrante da prestação de contas da Adaps a ser enviado ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, Conselho Nacional de Saúde e disponibilizado aos interessados na sede da agência e no respectivo sítio na internet.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 302 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O § 3º do art. 26 da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 . O processo seletivo para médico de família e comunidade será composto pelas seguintes fases: .................................................................. .................................................................... ..................................................................... § 3º Durante o curso de formação, o valor da bolsa-formação será igual ao valor da bolsa-formação do Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, incluindo as gratificações e adicionais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 303 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 31 da MP 890/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 304 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 305 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 306 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 307 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 308 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 309 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 310 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 311 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta-se o inciso descrito abaixo ao Parágrafo único do art. 3º na Medida Provisória nº 890 de 01 de agosto de 2019, renumerando-se: Art. 3º_____________________________________________________________ Parágrafo único.__________________________________________________ VII - "Desenvolver a formação de médicos apoiando a abertura de novas vagas e criação de novos cursos de graduação em medicina."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 312 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 313 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 314 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 315 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 316 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 317 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 318 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 319 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 320 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 321 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 322 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 323 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 324 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 325 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 326 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 327 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 328 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 329 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 330 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 331 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 332 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 333 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 334 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde. - emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 335 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 336 - MPV 890/2019
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 337 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se a alínea b do inciso I do art. 2º da MP 890/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 338 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º. Dê-se ao art. 8º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a seguinte redação: "Art. 8º As bolsas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade poderão receber complementação financeira a ser estabelecida e custeada pelos Ministérios da Saúde e da Educação e pelos Governos Estaduais qualquer que seja o órgão designado. ........................................................................................" (NR) Art. 2º. Acrescente-se ao art. 13 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, o seguinte § 4°: "Art. 13 .................................................................................... § 4° Os Governos Estaduais poderão fazer a execução complementar do Programa no âmbito do estadual podendo disciplinar a forma de participação das instituições públicas de educação superior e as regras de funcionamento do Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamento e os recessos."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 339 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 10 da MP 873/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. ............................................................................................... ...................................................................................................... I - quatro do Ministério da Saúde; II - um do Ministério da Educação; III - um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde; IV - um do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde; V - um do Conselho Nacional de Saúde; VI - um de trabalhadores da saúde vinculados à Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde; e VII - um das Instituições de ensino e pesquisa do ensino superior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 340 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º. Suprima-se o inciso I do art. 7º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 341 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o §1º do art. 19 da MP 890/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 342 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º. Acrescente-se o art. 31-A à MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 343 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o §3º ao art. 19 da MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. ........................................................................................... ..................................................................................................... § 3º É vedada a contratação de pessoa jurídica para oferta, direta ou mediante intermediação, de profissionais de saúde no âmbito da atenção primária em saúde."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 344 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o §1º do art. 26 da MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. ........................................................................................... ..................................................................................................... § 1º O curso de formação consistirá em especialização realizada por instituição de ensino superior pública parceira, com avaliações semestrais intermediárias e prova final de conclusão do curso, e envolverá atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração entre ensino e serviço."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 345 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o art. 31-A à MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º É instituída, a partir de 2021, a avaliação específica para curso de graduação em Medicina, a cada 2 (dois) anos, com instrumentos e métodos que avaliem conhecimentos, habilidades e atitudes, a ser implementada no prazo de 2 (dois) anos, conforme ato do Ministro de Estado da Educação. § 1º É instituída avaliação específica anual para os Programas de Residência Médica, a ser implementada no prazo de 2 (dois) anos, pela CNRM. § 2º As avaliações de que trata este artigo serão implementadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no âmbito do sistema federal de ensino."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 346 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 31 da MP 890/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 347 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O art. 16 da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: " Art. 16. São obrigações da Adaps, sem prejuízo de outras estabelecidas no contrato de gestão de que trata o art. 14: ................................................................................................................................... ................................................................................................................................... ................................................................................................................................... IV - apresentar relatório anual circunstanciado de suas atividades, no qual deverá conter sumário executivo, programa de trabalho, cronograma de execução, avaliação de desempenho dos médicos, plano de gestão integrante da prestação de contas da Adaps a ser enviado ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, Conselho Nacional de Saúde e disponibilizado aos interessados na sede da agência e no respectivo sítio na internet.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 348 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O § 3º do art. 26 da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 . O processo seletivo para médico de família e comunidade será composto pelas seguintes fases: .................................................................. .................................................................... ..................................................................... § 3º Durante o curso de formação, o valor da bolsa-formação será igual ao valor da bolsa-formação do Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, incluindo as gratificações e adicionais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 349 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O caput do art. 6º da Medida Provisória nº. 890, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º Fica o Poder Executivo Federal autorizado a instituir a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio público, com a finalidade de promover, em âmbito nacional, a execução de políticas de desenvolvimento da atenção primária à saúde, com ênfase: ............................................................................................................."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 350 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. - É obrigatória a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras - Revalida, duas vezes ao ano na forma de Edital a ser publicado até 90 (noventa) anteriores a realização das provas da primeira etapa. § 1º o exame deverá ser compatível com as diretrizes nacionais curriculares e com os parâmetros estabelecidos pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 351 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
O art. 7º da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação do inciso III: "Art. 7º Observadas as competências do Ministério da Saúde, compete à Adaps: ................................................................................................................................... ................................................................................................................................... III - executar o Programa Médicos pelo Brasil, em articulação com o Ministério da Saúde e em consonância com Plano Nacional de Saúde".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 352 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: "Art. XX. Os aprovados no processo seletivo de que trata o art. 26 da Medida Provisória 890 passam a integrar carreira própria, vinculada diretamente à Adaps. §1ª. A carreira será composta por quatro níveis, conforme o tempo de permanência na carreira, sendo: nível I - 0 a 3 anos; nível II - 4 a 6 anos; nível III - 7 a 9 anos; nível IV - 10 anos ou mais. §2º. O tempo de atuação em áreas de maior vulnerabilidade contará para a progressão na carreira, conforme normatização da Adaps. § 3º A remuneração da carreira será definida em norma da Adaps, e não poderá ser inferior á bolsa formação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 353 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o inciso I ao art. 29 da MP 890/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29. ............................................................................................... ...................................................................................................... I - as despesas de que trata o caput serão aplicadas em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 354 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo modificativo da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013: "Art. XX. A Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: ''Art. 13 ............................................................................................... ......................................................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 355 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: "Art. ... Ficam os Estados e o Distrito Federal, diretamente ou por intermédio de consórcios públicos de que trata a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, autorizados a executar o Programa Médicos Pelo Brasil, assegurado o financiamento da União, para o incremento da atenção primária à saúde especificamente nos locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade não contemplados pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps ou, caso contemplado, não tenha logrado êxito no efetivo provimento. § 1º. Para fins do disposto no caput, fica autorizada a contratação do médico intercambista de que trata o art. 13, § 2º, II, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. § 2º. Ao médico intercambista, de que trata o parágrafo anterior, ficam asseguradas as condições acadêmicas, regulatórias e profissionais de que tratam os artigos 15 a 18 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 356 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 357 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 358 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 359 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 360 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 361 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 362 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 363 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 364 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 365 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
EMENDA 366 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Hélio Leite (DEM/PA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Avulso de emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 366 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 001; 011; 064; 065; 066; 067 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; 004 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 005 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 006; 007 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 008 Deputado Federal Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ) 009 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 010 Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) 012 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 013 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 014; 015; 016 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 017 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 018; 019 Senador Weverton (PDT/MA) 020; 021; 022 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 023; 024 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 025; 103 Deputada Federal Liziane Bayer (PSB/RS) 026 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 027; 028; 029; 030 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) 031 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039 Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA) 040; 041; 042; 043; 044 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 045; 048 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 046; 047 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 049; 050; 051; 052; 053; 054 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 055; 056; 057; 058; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 059; 060; 061; 062; 063 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090 Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) 091 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 092; 093; 094; 095; 096 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 097; 098; 099; 100; 101; 312 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 102; 122 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 104; 105; 106; 331; 332; 333; 334; 335; 336 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 115 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 116; 117 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 118; 119 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 120; 121 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 123; 124 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 125 Senador Humberto Costa (PT/PE) 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 147; 148 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 149; 150 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) 151 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 152; 153; 154 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 155; 156; 157 Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) 158; 159 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 213; 337 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 311 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285 Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS) 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) 338; 339; 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365 Deputado Federal Hélio Leite (DEM/PA) 366 (fls. 30 a 1007). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/08/2019.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a retirada da emenda n. 101 apresentada à Medida Provisória n. 890/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 101 pelo seu autor, Deputado Hiran Gonçalves (fl. 1008).
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
20/08/2019
Descrição/Ementa
Requer audiência pública para debater a MPV 890/19 com Conselhos de Saúde Pública e Federação dos Médicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1, 2 e 3 pelo Senador Rogério Carvalho, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 1.009 a 1.014).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
20/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater a MPV 890/19 com Ministros da Saúde e CEBES.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1, 2 e 3 pelo Senador Rogério Carvalho, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 1.009 a 1.014).
Identificação:
REQ 3/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
20/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater a MPV 890/2019 com profissionais ligados à formação acadêmica dos médicos no Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1, 2 e 3 pelo Senador Rogério Carvalho, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 1.009 a 1.014).
Identificação:
REQ 4/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer audiência pública no âmbito da MPV 890/2019, a fim de instruir a medida provisória que cria o Programa Médicos pelo Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 4 e 5 pela Senadora Zenaide Maia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1015 a 1020).
Identificação:
REQ 5/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer audiência pública para instrução da MPV 890/2019, no sentido de discutir formar de melhorar a transparência e o controle social da gestão da Adaps.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 4 e 5 pela Senadora Zenaide Maia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1015 a 1020).
Identificação:
REQ 6/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 6
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimentos nº 6 pelo Deputado Eduardo Costa, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1021 a 1024)
Identificação:
REQ 7/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista destinada a institui o Programa Médicos pelo Brasil
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 890/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Identificação:
REQ 8/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista destinada a instruir a MPV 890/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 9/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista destinada a instruir a MPV 890/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 10/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista destinada a instruir a MPV 890/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 11/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista destinada a instruir a MPV 890/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 12/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista destinada a instruir a MPV 890/2019, que institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde com foco nos locais e critérios a serem definidos e observados para provimento de profissionais médicos pelo novo Programa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 13/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista destinada a instruir a MPV 890/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 14/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista destinada a instruir a MPV 890/2019, que institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde com foco na criação jurídica da Adaps.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 15/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista destinada a instruir a MPV 890/2019, que institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde com foco no aperfeiçoamento dos mecanismos de avaliação das Residências Médicas em Medicina de Família e Comunitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 16/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista destinada a instruir a MPV 890/2019, que institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde com foco na transparência, fiscalização e controle social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 17/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista destinada a instruir a MPV 890/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 18/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os aspectos da Medida Provisória nº 890, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 19/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os aspectos da Medida Provisória nº 890, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 20/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os aspectos da Medida Provisória nº 890, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 21/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os aspectos da Medida Provisória nº 890, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 22/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os aspectos da Medida Provisória nº 890, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 23/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os aspectos da Medida Provisória nº 890, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 24/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os aspectos da Medida Provisória nº 890, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 25/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os aspectos da Medida Provisória nº 890, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 26/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os aspectos da Medida Provisória nº 890, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 27/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os aspectos da Medida Provisória nº 890, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 28/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os aspectos da Medida Provisória nº 890, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 29/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Ruy Carneiro para Presidente e o Senador Marcio Bittar para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Confúcio Moura e Relator-Revisor o Deputado Antonio Brito. Apresentado o Requerimento nº 29 (Plano de Trabalho) pelo Relator, Senador Confúcio Moura, propondo a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria. Aprovado o Plano de Trabalho. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV890-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício nº 001, às fls. 1076 a 1086).
Identificação:
REQ 30/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
22/08/2019
Descrição/Ementa
Requer realização de Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 30 pela senadora Zenaide Maia, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 1087 a 1089).
Identificação:
MPV 890/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
01/08/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a retirada da emenda n. 101 apresentada à Medida Provisória n. 890/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 101 pelo seu autor, Deputado Hiran Gonçalves (fl. 1008).
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
20/08/2019
Descrição/Ementa
Requer audiência pública para debater a MPV 890/19 com Conselhos de Saúde Pública e Federação dos Médicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1, 2 e 3 pelo Senador Rogério Carvalho, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 1.009 a 1.014).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
20/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater a MPV 890/19 com Ministros da Saúde e CEBES.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1, 2 e 3 pelo Senador Rogério Carvalho, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 1.009 a 1.014).
Identificação:
REQ 3/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
20/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater a MPV 890/2019 com profissionais ligados à formação acadêmica dos médicos no Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1, 2 e 3 pelo Senador Rogério Carvalho, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 1.009 a 1.014).
Identificação:
REQ 4/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer audiência pública no âmbito da MPV 890/2019, a fim de instruir a medida provisória que cria o Programa Médicos pelo Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 4 e 5 pela Senadora Zenaide Maia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1015 a 1020).
Identificação:
REQ 5/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer audiência pública para instrução da MPV 890/2019, no sentido de discutir formar de melhorar a transparência e o controle social da gestão da Adaps.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 4 e 5 pela Senadora Zenaide Maia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1015 a 1020).
Identificação:
REQ 6/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 6
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimentos nº 6 pelo Deputado Eduardo Costa, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1021 a 1024)
Identificação:
REQ 7/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista destinada a institui o Programa Médicos pelo Brasil
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 8/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista destinada a instruir a MPV 890/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 9/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista destinada a instruir a MPV 890/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 10/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista destinada a instruir a MPV 890/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 11/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista destinada a instruir a MPV 890/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 12/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista destinada a instruir a MPV 890/2019, que institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde com foco nos locais e critérios a serem definidos e observados para provimento de profissionais médicos pelo novo Programa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 13/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista destinada a instruir a MPV 890/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 14/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista destinada a instruir a MPV 890/2019, que institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde com foco na criação jurídica da Adaps.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 15/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista destinada a instruir a MPV 890/2019, que institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde com foco no aperfeiçoamento dos mecanismos de avaliação das Residências Médicas em Medicina de Família e Comunitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 16/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista destinada a instruir a MPV 890/2019, que institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde com foco na transparência, fiscalização e controle social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 17/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista destinada a instruir a MPV 890/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 18/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os aspectos da Medida Provisória nº 890, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 19/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os aspectos da Medida Provisória nº 890, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 20/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os aspectos da Medida Provisória nº 890, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 21/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os aspectos da Medida Provisória nº 890, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 22/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os aspectos da Medida Provisória nº 890, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 23/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os aspectos da Medida Provisória nº 890, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 24/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os aspectos da Medida Provisória nº 890, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 25/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os aspectos da Medida Provisória nº 890, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 26/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os aspectos da Medida Provisória nº 890, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 27/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os aspectos da Medida Provisória nº 890, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 28/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os aspectos da Medida Provisória nº 890, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
Identificação:
REQ 29/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Ruy Carneiro para Presidente e o Senador Marcio Bittar para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Confúcio Moura e Relator-Revisor o Deputado Antonio Brito. Apresentado o Requerimento nº 29 (Plano de Trabalho) pelo Relator, Senador Confúcio Moura, propondo a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria. Aprovado o Plano de Trabalho. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV890-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício nº 001, às fls. 1076 a 1086).
Identificação:
REQ 30/2019 - MPV 890/2019
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
22/08/2019
Descrição/Ementa
Requer realização de Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 30 pela senadora Zenaide Maia, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 1087 a 1089).
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2019 Publicado no DCN Páginas 17-22 - DCN nº 27
Designada, em 6 de agosto de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 18 a 21).
Anexados os seguintes ofícios de indicação de liderança:
- n° 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 22);
- n° 270/2019 da Liderança do PL/CD (fl. 23);
- n° 69/2019 da Liderança do PSL/SF (fl. 24)
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 8/8/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
01/08/2019 Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 01/08/2019 - Ed. Extra A, na página 1, a Medida Provisória 890/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 890/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 890/2019 06/08/2019
EMENDA 2 - MPV 890/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 890/2019 06/08/2019
EMENDA 3 - MPV 890/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 890/2019 06/08/2019
EMENDA 4 - MPV 890/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 890/2019 06/08/2019
EMENDA 5 - MPV 890/2019 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) CMMPV 890/2019 06/08/2019
EMENDA 6 - MPV 890/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 890/2019 06/08/2019
EMENDA 7 - MPV 890/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 890/2019 06/08/2019
EMENDA 8 - MPV 890/2019 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 890/2019 06/08/2019
EMENDA 9 - MPV 890/2019 Deputado Federal Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ) CMMPV 890/2019 06/08/2019
EMENDA 10 - MPV 890/2019 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 890/2019 06/08/2019
EMENDA 11 - MPV 890/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 12 - MPV 890/2019 Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 13 - MPV 890/2019 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 14 - MPV 890/2019 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 15 - MPV 890/2019 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 16 - MPV 890/2019 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 17 - MPV 890/2019 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 18 - MPV 890/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 19 - MPV 890/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 20 - MPV 890/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 21 - MPV 890/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 22 - MPV 890/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 23 - MPV 890/2019 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 24 - MPV 890/2019 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 25 - MPV 890/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 26 - MPV 890/2019 Deputada Federal Liziane Bayer (PSB/RS) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 27 - MPV 890/2019 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 28 - MPV 890/2019 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 29 - MPV 890/2019 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 30 - MPV 890/2019 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 31 - MPV 890/2019 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 32 - MPV 890/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 33 - MPV 890/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 34 - MPV 890/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 35 - MPV 890/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 36 - MPV 890/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 37 - MPV 890/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 38 - MPV 890/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 39 - MPV 890/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 40 - MPV 890/2019 Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 41 - MPV 890/2019 Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 42 - MPV 890/2019 Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 43 - MPV 890/2019 Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 44 - MPV 890/2019 Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 45 - MPV 890/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 46 - MPV 890/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 47 - MPV 890/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 48 - MPV 890/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 49 - MPV 890/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 50 - MPV 890/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 51 - MPV 890/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 52 - MPV 890/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 53 - MPV 890/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 54 - MPV 890/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 55 - MPV 890/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 56 - MPV 890/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 57 - MPV 890/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 58 - MPV 890/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 59 - MPV 890/2019 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 60 - MPV 890/2019 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 61 - MPV 890/2019 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 62 - MPV 890/2019 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 63 - MPV 890/2019 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 64 - MPV 890/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 65 - MPV 890/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 66 - MPV 890/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 67 - MPV 890/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 68 - MPV 890/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 69 - MPV 890/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 70 - MPV 890/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 71 - MPV 890/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 72 - MPV 890/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 73 - MPV 890/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 74 - MPV 890/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 75 - MPV 890/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 76 - MPV 890/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 77 - MPV 890/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 78 - MPV 890/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 79 - MPV 890/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 80 - MPV 890/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 81 - MPV 890/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 82 - MPV 890/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 83 - MPV 890/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 84 - MPV 890/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 85 - MPV 890/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 86 - MPV 890/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 87 - MPV 890/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 88 - MPV 890/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 89 - MPV 890/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 90 - MPV 890/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 91 - MPV 890/2019 Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 92 - MPV 890/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 93 - MPV 890/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 94 - MPV 890/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 95 - MPV 890/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 96 - MPV 890/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 97 - MPV 890/2019 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 98 - MPV 890/2019 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 99 - MPV 890/2019 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 100 - MPV 890/2019 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 101 - MPV 890/2019 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) CMMPV 890/2019 07/08/2019 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 890/2019 - 08/08/2019
EMENDA 102 - MPV 890/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 103 - MPV 890/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 104 - MPV 890/2019 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 105 - MPV 890/2019 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 106 - MPV 890/2019 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 107 - MPV 890/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 108 - MPV 890/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 109 - MPV 890/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 110 - MPV 890/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 111 - MPV 890/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 112 - MPV 890/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 113 - MPV 890/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 114 - MPV 890/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 115 - MPV 890/2019 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 116 - MPV 890/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 117 - MPV 890/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 118 - MPV 890/2019 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 119 - MPV 890/2019 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 120 - MPV 890/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 121 - MPV 890/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 122 - MPV 890/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 123 - MPV 890/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 124 - MPV 890/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 125 - MPV 890/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 126 - MPV 890/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 127 - MPV 890/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 128 - MPV 890/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 129 - MPV 890/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 130 - MPV 890/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 131 - MPV 890/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 132 - MPV 890/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 133 - MPV 890/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 134 - MPV 890/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 135 - MPV 890/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 136 - MPV 890/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 137 - MPV 890/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 138 - MPV 890/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 139 - MPV 890/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 140 - MPV 890/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 141 - MPV 890/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 142 - MPV 890/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 143 - MPV 890/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 144 - MPV 890/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 145 - MPV 890/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 146 - MPV 890/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 147 - MPV 890/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 148 - MPV 890/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 149 - MPV 890/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 150 - MPV 890/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 151 - MPV 890/2019 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 152 - MPV 890/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 153 - MPV 890/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 154 - MPV 890/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 155 - MPV 890/2019 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 156 - MPV 890/2019 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 157 - MPV 890/2019 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 158 - MPV 890/2019 Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 159 - MPV 890/2019 Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) CMMPV 890/2019 07/08/2019
EMENDA 160 - MPV 890/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 161 - MPV 890/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 162 - MPV 890/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 163 - MPV 890/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 164 - MPV 890/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 165 - MPV 890/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 166 - MPV 890/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 167 - MPV 890/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 168 - MPV 890/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 169 - MPV 890/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 170 - MPV 890/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 171 - MPV 890/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 172 - MPV 890/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 173 - MPV 890/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 174 - MPV 890/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 175 - MPV 890/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 176 - MPV 890/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 177 - MPV 890/2019 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 178 - MPV 890/2019 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 179 - MPV 890/2019 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 180 - MPV 890/2019 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 181 - MPV 890/2019 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 182 - MPV 890/2019 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 183 - MPV 890/2019 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 184 - MPV 890/2019 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 185 - MPV 890/2019 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 186 - MPV 890/2019 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 187 - MPV 890/2019 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 188 - MPV 890/2019 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 189 - MPV 890/2019 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 190 - MPV 890/2019 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 191 - MPV 890/2019 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 192 - MPV 890/2019 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 193 - MPV 890/2019 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 194 - MPV 890/2019 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 195 - MPV 890/2019 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 196 - MPV 890/2019 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 197 - MPV 890/2019 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 198 - MPV 890/2019 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 199 - MPV 890/2019 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 200 - MPV 890/2019 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 201 - MPV 890/2019 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 202 - MPV 890/2019 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 203 - MPV 890/2019 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 204 - MPV 890/2019 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 205 - MPV 890/2019 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 206 - MPV 890/2019 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 207 - MPV 890/2019 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 208 - MPV 890/2019 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 209 - MPV 890/2019 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 210 - MPV 890/2019 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 211 - MPV 890/2019 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 212 - MPV 890/2019 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 213 - MPV 890/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 214 - MPV 890/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 215 - MPV 890/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 216 - MPV 890/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 217 - MPV 890/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 218 - MPV 890/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 219 - MPV 890/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 220 - MPV 890/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 221 - MPV 890/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 222 - MPV 890/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 223 - MPV 890/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 224 - MPV 890/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 225 - MPV 890/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 226 - MPV 890/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 227 - MPV 890/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 228 - MPV 890/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 229 - MPV 890/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 230 - MPV 890/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 231 - MPV 890/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 232 - MPV 890/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 233 - MPV 890/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 234 - MPV 890/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 235 - MPV 890/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 236 - MPV 890/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 237 - MPV 890/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 238 - MPV 890/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 239 - MPV 890/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 240 - MPV 890/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 241 - MPV 890/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 242 - MPV 890/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 243 - MPV 890/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 244 - MPV 890/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 245 - MPV 890/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 246 - MPV 890/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 247 - MPV 890/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 248 - MPV 890/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 249 - MPV 890/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 250 - MPV 890/2019 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 251 - MPV 890/2019 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 252 - MPV 890/2019 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 253 - MPV 890/2019 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 254 - MPV 890/2019 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 255 - MPV 890/2019 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 256 - MPV 890/2019 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 257 - MPV 890/2019 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 258 - MPV 890/2019 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 259 - MPV 890/2019 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 260 - MPV 890/2019 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 261 - MPV 890/2019 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 262 - MPV 890/2019 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 263 - MPV 890/2019 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 264 - MPV 890/2019 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 265 - MPV 890/2019 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 266 - MPV 890/2019 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 267 - MPV 890/2019 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 268 - MPV 890/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 269 - MPV 890/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 270 - MPV 890/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 271 - MPV 890/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 272 - MPV 890/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 273 - MPV 890/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 274 - MPV 890/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 275 - MPV 890/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 276 - MPV 890/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 277 - MPV 890/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 278 - MPV 890/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 279 - MPV 890/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 280 - MPV 890/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 281 - MPV 890/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 282 - MPV 890/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 283 - MPV 890/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 284 - MPV 890/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 285 - MPV 890/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 286 - MPV 890/2019 Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 287 - MPV 890/2019 Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 288 - MPV 890/2019 Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 289 - MPV 890/2019 Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 290 - MPV 890/2019 Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 291 - MPV 890/2019 Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 292 - MPV 890/2019 Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 293 - MPV 890/2019 Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 294 - MPV 890/2019 Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 295 - MPV 890/2019 Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 296 - MPV 890/2019 Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 297 - MPV 890/2019 Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 298 - MPV 890/2019 Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 299 - MPV 890/2019 Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 300 - MPV 890/2019 Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 301 - MPV 890/2019 Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 302 - MPV 890/2019 Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 303 - MPV 890/2019 Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 304 - MPV 890/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 305 - MPV 890/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 306 - MPV 890/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 307 - MPV 890/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 308 - MPV 890/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 309 - MPV 890/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 310 - MPV 890/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 311 - MPV 890/2019 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 312 - MPV 890/2019 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 313 - MPV 890/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 314 - MPV 890/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 315 - MPV 890/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 316 - MPV 890/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 317 - MPV 890/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 318 - MPV 890/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 319 - MPV 890/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 320 - MPV 890/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 321 - MPV 890/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 322 - MPV 890/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 323 - MPV 890/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 324 - MPV 890/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 325 - MPV 890/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 326 - MPV 890/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 327 - MPV 890/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 328 - MPV 890/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 329 - MPV 890/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 330 - MPV 890/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 331 - MPV 890/2019 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 332 - MPV 890/2019 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 333 - MPV 890/2019 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 334 - MPV 890/2019 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 335 - MPV 890/2019 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 336 - MPV 890/2019 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 337 - MPV 890/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 338 - MPV 890/2019 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 339 - MPV 890/2019 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 340 - MPV 890/2019 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 341 - MPV 890/2019 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 342 - MPV 890/2019 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 343 - MPV 890/2019 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 344 - MPV 890/2019 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 345 - MPV 890/2019 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 346 - MPV 890/2019 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 347 - MPV 890/2019 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 348 - MPV 890/2019 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 349 - MPV 890/2019 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 350 - MPV 890/2019 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 351 - MPV 890/2019 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 352 - MPV 890/2019 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 353 - MPV 890/2019 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 354 - MPV 890/2019 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 355 - MPV 890/2019 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 356 - MPV 890/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 357 - MPV 890/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 358 - MPV 890/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 359 - MPV 890/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 360 - MPV 890/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 361 - MPV 890/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 362 - MPV 890/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 363 - MPV 890/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 364 - MPV 890/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 365 - MPV 890/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
EMENDA 366 - MPV 890/2019 Deputado Federal Hélio Leite (DEM/PA) CMMPV 890/2019 08/08/2019
Número na Câmara:
MPV 890/2019
Origem externa:
MSG 327/2019
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REQ 30/2019 - MPV 890/2019
Despacho:
06/08/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 890/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Relatoria:
CMMPV 890/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019)
Relatores:
Deputado Federal Antonio Brito (Relator Revisor)
Senador Confúcio Moura
Calendário:
Editada a Medida Provisória: 01/08/2019
Deliberação da Medida Provisória: 01/08/2019 a 29/09/2019
Apresentação de Emendas à Medida Provisória: 01/08/2019 a 07/08/2019
Início do regime de urgência, sobrestando a pauta: 15/09/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2019
CMMPV 890/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 27 e 28 de agosto de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2019
CMMPV 890/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 30 pela senadora Zenaide Maia, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 1087 a 1089).
REQ 30/2019 - MPV 890/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/08/2019
CMMPV 890/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Ruy Carneiro para Presidente e o Senador Marcio Bittar para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Confúcio Moura e Relator-Revisor o Deputado Antonio Brito.
Apresentado o Requerimento nº 29 (Plano de Trabalho) pelo Relator, Senador Confúcio Moura, propondo a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria. Aprovado o Plano de Trabalho.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV890-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001, às fls. 1076 a 1086).
REQ 29/2019 - MPV 890/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/08/2019
CMMPV 890/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 17, pelo Senador Rogério Carvalho, e os Requerimentos nºs 18 a 28, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1025 a 1075)
REQ 7/2019 - MPV 890/2019
REQ 18/2019 - MPV 890/2019
REQ 19/2019 - MPV 890/2019
REQ 20/2019 - MPV 890/2019
REQ 21/2019 - MPV 890/2019
REQ 22/2019 - MPV 890/2019
REQ 23/2019 - MPV 890/2019
REQ 24/2019 - MPV 890/2019
REQ 25/2019 - MPV 890/2019
REQ 26/2019 - MPV 890/2019
REQ 27/2019 - MPV 890/2019
REQ 28/2019 - MPV 890/2019
REQ 8/2019 - MPV 890/2019
REQ 9/2019 - MPV 890/2019
REQ 10/2019 - MPV 890/2019
REQ 11/2019 - MPV 890/2019
REQ 12/2019 - MPV 890/2019
REQ 13/2019 - MPV 890/2019
REQ 14/2019 - MPV 890/2019
REQ 15/2019 - MPV 890/2019
REQ 16/2019 - MPV 890/2019
REQ 17/2019 - MPV 890/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/08/2019
CMMPV 890/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentado o Requerimentos nº 6 pelo Deputado Eduardo Costa, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1021 a 1024)
REQ 6/2019 - MPV 890/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/08/2019
CMMPV 890/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 4 e 5 pela Senadora Zenaide Maia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1015 a 1020).
REQ 4/2019 - MPV 890/2019
REQ 5/2019 - MPV 890/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/08/2019
CMMPV 890/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 1, 2 e 3 pelo Senador Rogério Carvalho, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 1.009 a 1.014).
REQ 1/2019 - MPV 890/2019
REQ 2/2019 - MPV 890/2019
REQ 3/2019 - MPV 890/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2019
CMMPV 890/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 21 de agosto de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2019
CMMPV 890/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 101 pelo seu autor, Deputado Hiran Gonçalves (fl. 1008).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2019
CMMPV 890/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 366 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 001; 011; 064; 065; 066; 067 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; 004 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 005 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 006; 007 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 008 Deputado Federal Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ) 009 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 010 Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) 012 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 013 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 014; 015; 016 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 017 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 018; 019 Senador Weverton (PDT/MA) 020; 021; 022 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 023; 024 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 025; 103 Deputada Federal Liziane Bayer (PSB/RS) 026 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 027; 028; 029; 030 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) 031 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039 Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA) 040; 041; 042; 043; 044 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 045; 048 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 046; 047 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 049; 050; 051; 052; 053; 054 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 055; 056; 057; 058; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 059; 060; 061; 062; 063 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090 Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) 091 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 092; 093; 094; 095; 096 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 097; 098; 099; 100; 101; 312 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 102; 122 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 104; 105; 106; 331; 332; 333; 334; 335; 336 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 115 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 116; 117 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 118; 119 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 120; 121 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 123; 124 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 125 Senador Humberto Costa (PT/PE) 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 147; 148 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 149; 150 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) 151 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 152; 153; 154 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 155; 156; 157 Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) 158; 159 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 213; 337 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 311 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285 Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS) 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) 338; 339; 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365 Deputado Federal Hélio Leite (DEM/PA) 366 (fls. 30 a 1007).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/08/2019.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2019
CMMPV 890/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 25/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 25 a 29)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2019
CMMPV 890/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 6 de agosto de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 18 a 21).
Anexados os seguintes ofícios de indicação de liderança:
- n° 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 22);
- n° 270/2019 da Liderança do PL/CD (fl. 23);
- n° 69/2019 da Liderança do PSL/SF (fl. 24)
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 8/8/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 17-22 - DCN nº 27
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 06/08/2019 às 17h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 327, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 890, de 1° de agosto de 2019 (DOU de 01/08/19 - edição extra), às fls. 4-17.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 01/08/2019 a 29/09/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/08/2019 a 07/08/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/09/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 01/08/2019 - Ed. Extra A, na página 1, a Medida Provisória 890/2019.
Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A)