Medida Provisória n° 891, de 2019

(Antecipação de 13º de beneficiários do INSS)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019

Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, para prever que a primeira parcela do abono anual (13º) dos segurados e dependentes da Previdência Social será paga juntamente com os benefícios do mês de agosto de cada ano. Altera a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para prever que a análise dos processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo INSS cujo prazo legal para conclusão tenha expirado até 15 de junho de 2019 integrará o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 891/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Legislação x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 891/2019
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 891/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 891/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 891/2019
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
09/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 891/2019
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
09/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 891/2019
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 891/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
12/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 891/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o parágrafo 2º do artigo 18, da Lei 8.213, de 1991, alterada pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 891/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 891/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 891/2019
Autor:
Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI)
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 891, de 2019, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 891/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 891/2019
Autor:
Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP)
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Emenada modificativa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 891/2019
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se o art. 1º, com a redação ao art. 21, IV e § 3º da MP nº 891, de 5 de agosto de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 891/2019
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Inclui-se o § 13 ao art. 11 da Lei n.º 8.213/91, acrescentado pelo art. 1º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 891/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
12/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 891/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
12/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 891/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
12/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 891/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se § 6º ao art. 1º da Lei 13.846, de 2019, alterado pelo art. 2º da MP 891, nos seguintes termos: "Art. 1º ....................................................................... ....................................................................................... § 6º O Programa Especial instituído deverá proceder a análise de todos os processos de concessão de benefícios pagos em valores superiores ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos dependentes de militares, administrados pelo INSS." (NR).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 891/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Modifiquem-se as alíneas a) e b), no inciso II do art. 1º da Lei 13.846/2019, alterando o art. 2º da MP 891/2019, com a seguinte redação: Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019 "Art. 1º ....................................................................... II - .........................................................................: a) os benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a 12 (doze) meses e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional; e b) outros benefícios de natureza previdenciária ou tributária." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 891/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 1º da alterado pelo art. 2º da MP 891/2019 que passará a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 891/2019
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (PSB/PR)
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 001; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 002; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 003; 004; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 005; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 006; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 007; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 008; Deputado Federal Flavio Nogueira (PDT/PI) 009; Senador Weverton (PDT/MA) 010; Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP) 011; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 012; 013; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 014; 015; 016; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 017; 018; 019; Deputado Federal Aliel Machado (PSB/PR) 020 (fls. 16 a 68) As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/08/2019.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 26/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 26/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 69 a 72).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 891/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Sérgio Petecão para Presidente e designado Relator o Deputado Fernando Rodolfo. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV891-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 73 a 76).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 981/2019/SGM/P Câmara dos Deputados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 981/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 891/2019 por aquela Casa é no dia 12 de novembro de 2019 (fl. 77).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 891/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Fernando Rodolfo, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, ata da 1ª Reunião e Requerimento nº 1, às fls. 78 a 85).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Fernando Rodolfo (PL/PE)
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Fernando Rodolfo, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, ata da 1ª Reunião e Requerimento nº 1, às fls. 78 a 85).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 891/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista, audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Renato Rodrigues Vieira, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Miguel Cabrera Kauam, Diretor de Programa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; e Benedito Adalberto Brunca, Diretor de Programa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. (anexados: registro de presença, às fls. 86 a 88)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Fernando Rodolfo (PL/PE)
Data:
28/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Fernando Rodolfo.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Fernando Rodolfo (PL/PE)
Data:
28/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação Legislativa:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado e lido novo relatório do Deputado Fernando Rodolfo. Concedida vista da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 30 de outubro de 2019. (anexados: relatórios, Ofícios nºs 2 a 4 e ata da 2ª Reunião às fls. 89 a 141).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Fernando Rodolfo (PL/PE)
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação Legislativa:
Recebida complementação de voto do Deputado Fernando Rodolfo.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMMPV 891/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida a complementação de voto do Deputado Fernando Rodolfo. Aprovado o Relatório, com as alterações acatadas pelo Relator durante a discussão da matéria, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 891, de 2019, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira; no mérito, pela aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela aprovação da Emenda nº 8 e rejeição das demais Emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20. Aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. Anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª e 4ª Reuniões às fls. 142 a 201.
Identificação:
Texto final - PLV 28/2019
Autor:
Comissão
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
PLV nº 28/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida a complementação de voto do Deputado Fernando Rodolfo. Aprovado o Relatório, com as alterações acatadas pelo Relator durante a discussão da matéria, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 891, de 2019, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira; no mérito, pela aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela aprovação da Emenda nº 8 e rejeição das demais Emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20. Aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. Anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª e 4ª Reuniões às fls. 142 a 201.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Fernando Rodolfo (PL/PE)
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida a complementação de voto do Deputado Fernando Rodolfo. Aprovado o Relatório, com as alterações acatadas pelo Relator durante a discussão da matéria, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 891, de 2019, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira; no mérito, pela aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela aprovação da Emenda nº 8 e rejeição das demais Emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20. Aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. Anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª e 4ª Reuniões às fls. 142 a 201.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida a complementação de voto do Deputado Fernando Rodolfo. Aprovado o Relatório, com as alterações acatadas pelo Relator durante a discussão da matéria, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 891, de 2019, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira; no mérito, pela aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela aprovação da Emenda nº 8 e rejeição das demais Emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20. Aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. Anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª e 4ª Reuniões às fls. 142 a 201.
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida a complementação de voto do Deputado Fernando Rodolfo. Aprovado o Relatório, com as alterações acatadas pelo Relator durante a discussão da matéria, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 891, de 2019, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira; no mérito, pela aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela aprovação da Emenda nº 8 e rejeição das demais Emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20. Aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. Anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª e 4ª Reuniões às fls. 142 a 201.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada X MPV 891/2019 X PLV 28/2019 aprovado na Comissão Mista
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados: 1 - Tramitação da matéria na comissão mista (fls. 202 a 205, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional); 2 - Composição atual da comissão mista (fls. 206 e 207, cópias do portal das comissões); 3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão (fls. 208 a 226): - n° 70/2019 da Liderança do PSL/SF; - n° 78/2019 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática; - n° 279/2019 da Liderança do PL/CD; - n° 283/2019 da Liderança do PL/CD; - n° 319/2019 da Liderança do PSD/CD; - n° 209/2019 da Liderança do PSB/CD; - n° 463/2019 da Liderança do PT/CD; - n° 190/2019 da Liderança do PODEMOS/CD; - n° 165/2019 da Liderança do Republicanos/CD; - n° 96/2019 da Liderança do PODEMOS/SF; - n° 205/2019 da Liderança do MDB/SF; - n° 324/2019 da Liderança do PL/CD; - n° 140/2019 da Liderança do PSD/SF; - n° 142/2019 da Liderança do PSD/SF; - n° 713/2019 da Liderança do DEM/CD; - n° 525/2019 da Liderança do PSDB/CD; - n° 527/2019 da Liderança do PSDB/CD; e - n° 604/2019 da Liderança do PT/CD; e 4 - Publicação, no DOU de 25/9/2019 (pág. 1), do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 60, de 2019, que fez saber que a presente medida provisória teve sua vigência prorrogada pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 227).
Identificação:
OFCN 445/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 891, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 521/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 891, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 139/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°891, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 600/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 139 , de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 891, de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
OFCN 602/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 891, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 70/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 891, de 2019, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 70, de 02/04/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 239). À COARQ.
Identificação:
MPV 891/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final - PLV 28/2019
Autor:
Comissão
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
PLV nº 28/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida a complementação de voto do Deputado Fernando Rodolfo. Aprovado o Relatório, com as alterações acatadas pelo Relator durante a discussão da matéria, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 891, de 2019, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira; no mérito, pela aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela aprovação da Emenda nº 8 e rejeição das demais Emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20. Aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. Anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª e 4ª Reuniões às fls. 142 a 201.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Fernando Rodolfo (PL/PE)
Data:
28/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Fernando Rodolfo.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Fernando Rodolfo (PL/PE)
Data:
28/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação Legislativa:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado e lido novo relatório do Deputado Fernando Rodolfo. Concedida vista da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 30 de outubro de 2019. (anexados: relatórios, Ofícios nºs 2 a 4 e ata da 2ª Reunião às fls. 89 a 141).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Fernando Rodolfo (PL/PE)
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação Legislativa:
Recebida complementação de voto do Deputado Fernando Rodolfo.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Fernando Rodolfo (PL/PE)
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida a complementação de voto do Deputado Fernando Rodolfo. Aprovado o Relatório, com as alterações acatadas pelo Relator durante a discussão da matéria, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 891, de 2019, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira; no mérito, pela aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela aprovação da Emenda nº 8 e rejeição das demais Emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20. Aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. Anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª e 4ª Reuniões às fls. 142 a 201.
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida a complementação de voto do Deputado Fernando Rodolfo. Aprovado o Relatório, com as alterações acatadas pelo Relator durante a discussão da matéria, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 891, de 2019, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira; no mérito, pela aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela aprovação da Emenda nº 8 e rejeição das demais Emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20. Aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. Anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª e 4ª Reuniões às fls. 142 a 201.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Fernando Rodolfo (PL/PE)
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Fernando Rodolfo, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, ata da 1ª Reunião e Requerimento nº 1, às fls. 78 a 85).
Data Documento oficial Ação legislativa
19/03/2020 Publicado no DCN Páginas 443 - DCN nº 8
Em 13-03-2020, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 03-12-2019, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-03-2020).
05/12/2019 Publicado no DCN Páginas 768 - DCN nº 44
Término do prazo de vigência, em 3 de dezembro de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 233).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 13 de março de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05/12/2019)
31/10/2019 Publicado no DCN Páginas 942-1021 - DCN nº 39
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lida a complementação de voto do Deputado Fernando Rodolfo. Aprovado o Relatório, com as alterações acatadas pelo Relator durante a discussão da matéria, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 891, de 2019, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira; no mérito, pela aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela aprovação da Emenda nº 8 e rejeição das demais Emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20.
Aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões.
À Mesa do Congresso Nacional.
Anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª e 4ª Reuniões às fls. 142 a 201.
31/10/2019 Publicado no DCN Páginas 942-1021 - DCN nº 39
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 31/10/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
15/08/2019 Publicado no DCN Páginas 1141-1188 - DCN nº 28
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 001; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 002; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 003; 004; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 005; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 006; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 007; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 008; Deputado Federal Flavio Nogueira (PDT/PI) 009; Senador Weverton (PDT/MA) 010; Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP) 011; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 012; 013; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 014; 015; 016; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 017; 018; 019; Deputado Federal Aliel Machado (PSB/PR) 020 (fls. 16 a 68)
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/08/2019.
15/08/2019 Publicado no DCN Páginas 10-16 - DCN nº 28
Designada, em 8 de agosto de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 11).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- n° 91/2019 da Liderança do PSDB/SF (fl. 12);
- n° 107/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 13);
- n° 123/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 14);
- n° 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 15).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 15/8/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
06/08/2019 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 06/08/2019, na página 1, a Medida Provisória 891/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 891/2019 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 891/2019 08/08/2019
EMENDA 2 - MPV 891/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 891/2019 08/08/2019
EMENDA 3 - MPV 891/2019 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 891/2019 09/08/2019
EMENDA 4 - MPV 891/2019 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 891/2019 09/08/2019
EMENDA 5 - MPV 891/2019 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 891/2019 12/08/2019
EMENDA 6 - MPV 891/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 891/2019 12/08/2019
EMENDA 7 - MPV 891/2019 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 891/2019 12/08/2019
EMENDA 8 - MPV 891/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 891/2019 12/08/2019
EMENDA 9 - MPV 891/2019 Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI) CMMPV 891/2019 12/08/2019
EMENDA 10 - MPV 891/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 891/2019 12/08/2019
EMENDA 11 - MPV 891/2019 Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP) CMMPV 891/2019 12/08/2019
EMENDA 12 - MPV 891/2019 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 891/2019 12/08/2019
EMENDA 13 - MPV 891/2019 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 891/2019 12/08/2019
EMENDA 14 - MPV 891/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 891/2019 12/08/2019
EMENDA 15 - MPV 891/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 891/2019 12/08/2019
EMENDA 16 - MPV 891/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 891/2019 12/08/2019
EMENDA 17 - MPV 891/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 891/2019 13/08/2019
EMENDA 18 - MPV 891/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 891/2019 13/08/2019
EMENDA 19 - MPV 891/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 891/2019 13/08/2019
EMENDA 20 - MPV 891/2019 Deputado Federal Aliel Machado (PSB/PR) CMMPV 891/2019 13/08/2019

Total de emendas apresentadas: 20

Número na Câmara:
MPV 891/2019
Origem externa:
MSG 330/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, FORMA, PAGAMENTO, ABONO, ANO, SEGURADO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIARIO, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO-ACIDENTE, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA, AUXILIO-RECLUSÃO. ALTERAÇÃO, PRAZO, INTEGRAÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL, ANALISE, PROGRAMA, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CORRELAÇÃO, INDICIO, IRREGULARIDADE, INCAPACIDADE
Despacho:
08/08/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 891/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Relatoria:
CMMPV 891/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019)
Relatores:
Deputado Federal Fernando Rodolfo
Calendário:
Publicação no DOU: 06/08/2019
Deliberação da Medida Provisória: 06/08/2019 a 03/12/2019 (21h)
Apresentação de emendas: 06/08/2019 a 12/08/2019
Regime de urgência, a partir de: 20/09/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 70, de 02/04/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 239).
À COARQ.
OFCN 70/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 13-03-2020, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 03-12-2019, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-03-2020).
Publicado no DCN Páginas 443 - DCN nº 8
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
- ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 67 de 2019, que fez saber que a presente Medida Provisória teve seu prazo de vigência encerrado (fl. 234); e
- cópia do ofício nº 600 (CN) de 2019, da mensagem nº 139 (CN) de 2019 e do ofício nº 602 (CN) de 2019, os quais comunicam o encerramento do prazo da presente Medida Provisória ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, ao Presidente da República e ao Presidente da Câmara dos Deputados (fl. 235-237).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 3 de dezembro de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 233).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 13 de março de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05/12/2019)
Publicado no DCN Páginas 768 - DCN nº 44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
- ofício nº 1440/2019/SGM-P, de 04 de dezembro de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da presente Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência, nos termos do art. 62 da Constituição Federal (fl. 230);
- ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 60 de 2019, que fez saber que a presente Medida Provisória teve seu prazo prorrogado por 60 dias (fl. 231); e
- ofício nº 371/2019, da Liderança do PDT-CD, de substituição de membro da comissão (fl. 232).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2019
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 521-CN, de 19/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 445, de 05/11/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 28, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 31/10/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 942-1021 - DCN nº 39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na comissão mista (fls. 202 a 205, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da comissão mista (fls. 206 e 207, cópias do portal das comissões);
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão (fls. 208 a 226):
- n° 70/2019 da Liderança do PSL/SF;
- n° 78/2019 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática;
- n° 279/2019 da Liderança do PL/CD;
- n° 283/2019 da Liderança do PL/CD;
- n° 319/2019 da Liderança do PSD/CD;
- n° 209/2019 da Liderança do PSB/CD;
- n° 463/2019 da Liderança do PT/CD;
- n° 190/2019 da Liderança do PODEMOS/CD;
- n° 165/2019 da Liderança do Republicanos/CD;
- n° 96/2019 da Liderança do PODEMOS/SF;
- n° 205/2019 da Liderança do MDB/SF;
- n° 324/2019 da Liderança do PL/CD;
- n° 140/2019 da Liderança do PSD/SF;
- n° 142/2019 da Liderança do PSD/SF;
- n° 713/2019 da Liderança do DEM/CD;
- n° 525/2019 da Liderança do PSDB/CD;
- n° 527/2019 da Liderança do PSDB/CD; e
- n° 604/2019 da Liderança do PT/CD; e
4 - Publicação, no DOU de 25/9/2019 (pág. 1), do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 60, de 2019, que fez saber que a presente medida provisória teve sua vigência prorrogada pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 227).
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2019
CMMPV 891/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lida a complementação de voto do Deputado Fernando Rodolfo. Aprovado o Relatório, com as alterações acatadas pelo Relator durante a discussão da matéria, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 891, de 2019, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira; no mérito, pela aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela aprovação da Emenda nº 8 e rejeição das demais Emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20.
Aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões.
À Mesa do Congresso Nacional.
Anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª e 4ª Reuniões às fls. 142 a 201.
Publicado no DCN Páginas 942-1021 - DCN nº 39
Texto final - PLV 28/2019
PAR 1/2019
Listagem ou relatório descritivo
Relatório Legislativo - Complementação
Decisão de Comissão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2019
CMMPV 891/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação:
Recebida complementação de voto do Deputado Fernando Rodolfo.
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2019
CMMPV 891/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentado e lido novo relatório do Deputado Fernando Rodolfo.
Concedida vista da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 30 de outubro de 2019.
(anexados: relatórios, Ofícios nºs 2 a 4 e ata da 2ª Reunião às fls. 89 a 141).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2019
CMMPV 891/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Fernando Rodolfo.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/10/2019
CMMPV 891/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 29 de outubro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2019
CMMPV 891/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista, audiência pública com a presença dos seguintes convidados:
Renato Rodrigues Vieira, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Miguel Cabrera Kauam, Diretor de Programa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; e Benedito Adalberto Brunca, Diretor de Programa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
(anexados: registro de presença, às fls. 86 a 88)
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2019
CMMPV 891/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de setembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2019
CMMPV 891/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Fernando Rodolfo, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença, ata da 1ª Reunião e Requerimento nº 1, às fls. 78 a 85).
Requerimento
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2019
CMMPV 891/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação:
Recebido o Ofício nº 981/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 891/2019 por aquela Casa é no dia 12 de novembro de 2019 (fl. 77).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2019
CMMPV 891/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de setembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2019
CMMPV 891/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Sérgio Petecão para Presidente e designado Relator o Deputado Fernando Rodolfo.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV891-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 73 a 76).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2019
CMMPV 891/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de setembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2019
CMMPV 891/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 26/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 69 a 72).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2019
CMMPV 891/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 001; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 002; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 003; 004; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 005; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 006; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 007; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 008; Deputado Federal Flavio Nogueira (PDT/PI) 009; Senador Weverton (PDT/MA) 010; Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP) 011; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 012; 013; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 014; 015; 016; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 017; 018; 019; Deputado Federal Aliel Machado (PSB/PR) 020 (fls. 16 a 68)
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/08/2019.
Publicado no DCN Páginas 1141-1188 - DCN nº 28
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2019
CMMPV 891/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 8 de agosto de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 11).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- n° 91/2019 da Liderança do PSDB/SF (fl. 12);
- n° 107/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 13);
- n° 123/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 14);
- n° 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 15).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 15/8/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 10-16 - DCN nº 28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 330, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 891, de 5 de agosto de 2019 (DOU de 06/08/19), às fls. 2-7.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 06/08/2019 a 04/10/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/08/2019 a 12/08/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/09/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 06/08/2019, na página 1, a Medida Provisória 891/2019.
Publicado no DOU Páginas 1