Medida Provisória n° 891, de 2019

(Antecipação de 13º de beneficiários do INSS)

Apelido: Antecipação de 13º de beneficiários do INSS

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019

Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, para prever que a primeira parcela do abono anual (13º) dos segurados e dependentes da Previdência Social será paga juntamente com os benefícios do mês de agosto de cada ano. Altera a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para prever que a análise dos processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo INSS cujo prazo legal para conclusão tenha expirado até 15 de junho de 2019 integrará o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA COM A RELATORIA
Prazos abertos
06/08/2019 - 04/10/2019: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
20/09/2019 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 21/09/2019 às 12:10

Identificação:
MPV 891/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Legislação x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 891/2019
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 891/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 891/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 891/2019
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
09/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 891/2019
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
09/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 891/2019
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 891/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
12/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 891/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o parágrafo 2º do artigo 18, da Lei 8.213, de 1991, alterada pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 891/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 891/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 891/2019
Autor:
Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI)
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 891, de 2019, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 891/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 891/2019
Autor:
Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP)
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Emenada modificativa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 891/2019
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se o art. 1º, com a redação ao art. 21, IV e § 3º da MP nº 891, de 5 de agosto de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 891/2019
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Inclui-se o § 13 ao art. 11 da Lei n.º 8.213/91, acrescentado pelo art. 1º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 891/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
12/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 891/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
12/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 891/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
12/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 891/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se § 6º ao art. 1º da Lei 13.846, de 2019, alterado pelo art. 2º da MP 891, nos seguintes termos: "Art. 1º ....................................................................... ....................................................................................... § 6º O Programa Especial instituído deverá proceder a análise de todos os processos de concessão de benefícios pagos em valores superiores ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos dependentes de militares, administrados pelo INSS." (NR).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 891/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Modifiquem-se as alíneas a) e b), no inciso II do art. 1º da Lei 13.846/2019, alterando o art. 2º da MP 891/2019, com a seguinte redação: Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019 "Art. 1º ....................................................................... II - .........................................................................: a) os benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a 12 (doze) meses e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional; e b) outros benefícios de natureza previdenciária ou tributária." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 891/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 1º da alterado pelo art. 2º da MP 891/2019 que passará a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 891/2019
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (PSB/PR)
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 001; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 002; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 003; 004; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 005; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 006; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 007; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 008; Deputado Federal Flavio Nogueira (PDT/PI) 009; Senador Weverton (PDT/MA) 010; Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP) 011; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 012; 013; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 014; 015; 016; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 017; 018; 019; Deputado Federal Aliel Machado (PSB/PR) 020 (fls. 16 a 68) As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/08/2019.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 26/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 26/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 69 a 72).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 891/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Sérgio Petecão para Presidente e designado Relator o Deputado Fernando Rodolfo. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV891-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 73 a 76).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 981/2019/SGM/P Câmara dos Deputados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 981/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 891/2019 por aquela Casa é no dia 12 de novembro de 2019 (fl. 77).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 891/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Fernando Rodolfo, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, ata da 1ª Reunião e Requerimento nº 1, às fls. 78 a 85).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Fernando Rodolfo (PL/PE)
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Fernando Rodolfo, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, ata da 1ª Reunião e Requerimento nº 1, às fls. 78 a 85).
Identificação:
MPV 891/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Fernando Rodolfo (PL/PE)
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Fernando Rodolfo, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, ata da 1ª Reunião e Requerimento nº 1, às fls. 78 a 85).
Data Documento oficial Ação legislativa
15/08/2019 Publicado no DCN Páginas 1141-1188 - DCN nº 28
Designada, em 8 de agosto de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 11).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- n° 91/2019 da Liderança do PSDB/SF (fl. 12);
- n° 107/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 13);
- n° 123/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 14);
- n° 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 15).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 15/8/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
15/08/2019 Publicado no DCN Páginas 1141-1188 - DCN nº 28
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
15/08/2019 Publicado no DCN Páginas 1141-1188 - DCN nº 28
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 001; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 002; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 003; 004; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 005; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 006; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 007; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 008; Deputado Federal Flavio Nogueira (PDT/PI) 009; Senador Weverton (PDT/MA) 010; Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP) 011; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 012; 013; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 014; 015; 016; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 017; 018; 019; Deputado Federal Aliel Machado (PSB/PR) 020 (fls. 16 a 68)
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/08/2019.
15/08/2019 Publicado no DCN Páginas 1141-1188 - DCN nº 28
Recebida Nota Técnica nº 26/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 69 a 72).
15/08/2019 Publicado no DCN Páginas 10 - DCN nº 28
Designada, em 8 de agosto de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 11).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- n° 91/2019 da Liderança do PSDB/SF (fl. 12);
- n° 107/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 13);
- n° 123/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 14);
- n° 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 15).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 15/8/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
15/08/2019 Publicado no DCN Páginas 10 - DCN nº 28
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
15/08/2019 Publicado no DCN Páginas 10 - DCN nº 28
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 001; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 002; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 003; 004; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 005; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 006; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 007; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 008; Deputado Federal Flavio Nogueira (PDT/PI) 009; Senador Weverton (PDT/MA) 010; Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP) 011; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 012; 013; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 014; 015; 016; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 017; 018; 019; Deputado Federal Aliel Machado (PSB/PR) 020 (fls. 16 a 68)
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/08/2019.
15/08/2019 Publicado no DCN Páginas 10 - DCN nº 28
Recebida Nota Técnica nº 26/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 69 a 72).
06/08/2019 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 06/08/2019, na página 1, a Medida Provisória 891/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 891/2019 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 891/2019 08/08/2019
EMENDA 2 - MPV 891/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 891/2019 08/08/2019
EMENDA 3 - MPV 891/2019 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 891/2019 09/08/2019
EMENDA 4 - MPV 891/2019 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 891/2019 09/08/2019
EMENDA 5 - MPV 891/2019 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 891/2019 12/08/2019
EMENDA 6 - MPV 891/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 891/2019 12/08/2019
EMENDA 7 - MPV 891/2019 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 891/2019 12/08/2019
EMENDA 8 - MPV 891/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 891/2019 12/08/2019
EMENDA 9 - MPV 891/2019 Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI) CMMPV 891/2019 12/08/2019
EMENDA 10 - MPV 891/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 891/2019 12/08/2019
EMENDA 11 - MPV 891/2019 Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP) CMMPV 891/2019 12/08/2019
EMENDA 12 - MPV 891/2019 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 891/2019 12/08/2019
EMENDA 13 - MPV 891/2019 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 891/2019 12/08/2019
EMENDA 14 - MPV 891/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 891/2019 12/08/2019
EMENDA 15 - MPV 891/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 891/2019 12/08/2019
EMENDA 16 - MPV 891/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 891/2019 12/08/2019
EMENDA 17 - MPV 891/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 891/2019 13/08/2019
EMENDA 18 - MPV 891/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 891/2019 13/08/2019
EMENDA 19 - MPV 891/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 891/2019 13/08/2019
EMENDA 20 - MPV 891/2019 Deputado Federal Aliel Machado (PSB/PR) CMMPV 891/2019 13/08/2019
Número na Câmara:
MPV 891/2019
Origem externa:
MSG 330/2019
Despacho:
08/08/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 891/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Relatoria:
CMMPV 891/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019)
Relatores:
Deputado Federal Fernando Rodolfo
Calendário:
Publicação no DOU: 06/08/2019
Deliberação da Medida Provisória: 06/08/2019 a 04/10/2019
Apresentação de emendas: 06/08/2019 a 12/08/2019
Regime de urgência, a partir de: 20/09/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2019
CMMPV 891/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de setembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2019
CMMPV 891/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Fernando Rodolfo, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença, ata da 1ª Reunião e Requerimento nº 1, às fls. 78 a 85).
Requerimento
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2019
CMMPV 891/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 981/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 891/2019 por aquela Casa é no dia 12 de novembro de 2019 (fl. 77).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2019
CMMPV 891/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de setembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2019
CMMPV 891/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Sérgio Petecão para Presidente e designado Relator o Deputado Fernando Rodolfo.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV891-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 73 a 76).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2019
CMMPV 891/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de setembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2019
CMMPV 891/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 26/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 69 a 72).
Publicado no DCN Páginas 1141-1188 - DCN nº 28
Publicado no DCN Páginas 10 - DCN nº 28
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2019
CMMPV 891/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 001; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 002; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 003; 004; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 005; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 006; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 007; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 008; Deputado Federal Flavio Nogueira (PDT/PI) 009; Senador Weverton (PDT/MA) 010; Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP) 011; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 012; 013; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 014; 015; 016; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 017; 018; 019; Deputado Federal Aliel Machado (PSB/PR) 020 (fls. 16 a 68)
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/08/2019.
Publicado no DCN Páginas 1141-1188 - DCN nº 28
Publicado no DCN Páginas 10 - DCN nº 28
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2019
CMMPV 891/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 891 de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DCN Páginas 1141-1188 - DCN nº 28
Publicado no DCN Páginas 10 - DCN nº 28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 8 de agosto de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 11).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- n° 91/2019 da Liderança do PSDB/SF (fl. 12);
- n° 107/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 13);
- n° 123/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 14);
- n° 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 15).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 15/8/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 10 - DCN nº 28
Publicado no DCN Páginas 1141-1188 - DCN nº 28
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 08/08/2019 às 18h29
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 330, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 891, de 5 de agosto de 2019 (DOU de 06/08/19), às fls. 2-7.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 06/08/2019 a 04/10/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/08/2019 a 12/08/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/09/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 06/08/2019, na página 1, a Medida Provisória 891/2019.
Publicado no DOU Páginas 1