Medida Provisória n° 892, de 2019

(Publicações empresariais obrigatórias)

Apelido: Publicações empresariais obrigatórias

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019

Ementa:
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, e a Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, para estabelecer que as publicações empresariais obrigatórias previstas nessas Leis serão feitas, com certificação digital de autenticidade, nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação, além de no sítio eletrônico da própria companhia ou sociedade anônima. Encarrega a CVM de regulamentar tais publicações, inclusive casos de dispensa de certificação digital, e disciplinar quais atos e publicações deverão ser arquivados no registro do comércio. Estabelece que Ato do Ministro de Estado da Economia disciplinará a forma de publicação, sem cobrança, e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

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04/12/2019 - 13/03/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

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Identificação:
MPV 892/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Legislação x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 892/2019
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (PSB/PR)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Suprime-se, por inteiro, o art. 1º da Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 892/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 892/2019
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 892/2019
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 892/2019
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, e a Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, para estabelecer que as publicações empresariais obrigatórias previstas nessas Leis serão feitas, com certificação digital de autenticidade, nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação, além de no sítio eletrônico da própria companhia ou sociedade anônima. Encarrega a CVM de regulamentar tais publicações, inclusive casos de dispensa de certificação digital, e disciplinar quais atos e publicações deverão ser arquivados no registro do comércio. Estabelece que Ato do Ministro de Estado da Economia disciplinará a forma de publicação, sem cobrança, e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 892/2019
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, e a Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, para estabelecer que as publicações empresariais obrigatórias previstas nessas Leis serão feitas, com certificação digital de autenticidade, nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação, além de no sítio eletrônico da própria companhia ou sociedade anônima. Encarrega a CVM de regulamentar tais publicações, inclusive casos de dispensa de certificação digital, e disciplinar quais atos e publicações deverão ser arquivados no registro do comércio. Estabelece que Ato do Ministro de Estado da Economia disciplinará a forma de publicação, sem cobrança, e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 892/2019
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, e a Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, para estabelecer que as publicações empresariais obrigatórias previstas nessas Leis serão feitas, com certificação digital de autenticidade, nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação, além de no sítio eletrônico da própria companhia ou sociedade anônima. Encarrega a CVM de regulamentar tais publicações, inclusive casos de dispensa de certificação digital, e disciplinar quais atos e publicações deverão ser arquivados no registro do comércio. Estabelece que Ato do Ministro de Estado da Economia disciplinará a forma de publicação, sem cobrança, e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 892/2019
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, e a Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, para estabelecer que as publicações empresariais obrigatórias previstas nessas Leis serão feitas, com certificação digital de autenticidade, nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação, além de no sítio eletrônico da própria companhia ou sociedade anônima. Encarrega a CVM de regulamentar tais publicações, inclusive casos de dispensa de certificação digital, e disciplinar quais atos e publicações deverão ser arquivados no registro do comércio. Estabelece que Ato do Ministro de Estado da Economia disciplinará a forma de publicação, sem cobrança, e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 892/2019
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
Data:
09/08/2019
Descrição/Ementa
Criar o "Regime Especial da Sociedade Anônima Simplificada" ("RE-SAS")
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 892/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
09/08/2019
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao caput e ao § 5º do art. 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a serem alterados conforme o art. 1º da MPV.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 892/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
12/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 892/2019
Autor:
Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 892/2019
Autor:
Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, os seguintes artigos: Art. 1º A Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º-A Todos os serviços notariais e de registro poderão ser praticados, lavrados e mantidos em meio físico ou eletrônico, bem como conectados em rede virtual, a critério do delegatário, inclusive no que se refere ao disposto no art. 46, mediante o uso da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Parágrafo Único - Nos atos notariais eletrônicos, a liberdade de escolha está restrita aos tabelionatos do Estado da Federação do local do bem objeto do negócio jurídico ou o Estado de domicílio devidamente comprovado das partes. (...)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 892/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 892/2019
Autor:
Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI)
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 892, de 2019, que "Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 892/2019
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
12/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 892/2019
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 892/2019
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 892/2019
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 892/2019
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 892/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
12/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 27/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 18 a 21).
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 892/2019
Autor:
Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 892/2019
Autor:
Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 892/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 892/2019
Autor:
Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP)
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 892/2019
Autor:
Deputado Federal Miguel Lombardi (PL/SP)
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 892/2019
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 892/2019
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 892/2019
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se artigo 6º à Medida Provisória nº 892, de 05 de agosto de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 892/2019
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, na Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, o Art. art. 13-A, acrescentado pelo art. 1º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 892/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
12/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 892/2019
Autor:
Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA)
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 892/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 892/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 892/2019
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
O artigo 1º da Medida Provisória nº 892/2019, que altera o artigo 289, § 1º, da A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 892/2019
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 892/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 892/2019
Autor:
Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se, por completo, o art. 1º da Medida Provisória nº 892, de 05 de agosto de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 892/2019
Autor:
Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Dá-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 892 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 892/2019
Autor:
Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Dá-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 892 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 39 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aliel Machado (PSB/PR) 001; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 002; Senador Carlos Viana (PSD/MG) 003; Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 004; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 005; 006; 007; 008; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 009; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 010; Senador Major Olimpio (PSL/SP) 011; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 012; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) 013; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 014; Deputado Federal Flavio Nogueira (PDT/PI) 015; Senador Dário Berger (MDB/SC) 016; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 017; 018; 019; 020; Senador Weverton (PDT/MA) 021; Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) 022; 023; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 024; Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP) 025; Deputado Federal Miguel Lombardi (PL/SP) 026; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 027; 028; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 029; 030; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 031; Deputado Federal Pastor Gildenemyr (PL/MA) 032; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 033; 034; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 035; 036; Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) 037; 038; 039 (fls. 22 a 133). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/08/2019.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
15/08/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de retirada da Emenda 11, Senador Major Olimpio.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 11 pelo seu autor, Senador Major Olimpio (fl. 134).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 892/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Rogério Peninha Mendonça para Presidente e designada Relatora a Senadora Soraya Thronicke. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV892-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 135 a 138).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 982/2019/SGM/P
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 982/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 892/2019 por aquela Casa é no dia 12 de novembro de 2019 (fl. 139).
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
05/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido voto em separado do Senador Rodrigo Pacheco (fls. 140 a 144).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
05/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Soraya Thronicke (fls. 145 a 162)
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
05/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido voto em separado da Senadora Rose de Freitas (fls. 163 a 167).
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS)
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
Voto pela inadmissibilidade da MP 889 por não atender aos requisitos de urgência e relevância
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido voto em separado do Deputado Afonso Motta (fls. 168 a 169).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 892/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Rejeitado o Relatório da Senadora Soraya Thronicke por 13 (treze) votos contrários, 5 (cinco) votos favoráveis. Nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado, designada como Relatora do Vencido a Senadora Rose de Freitas. Aprovado o Relatório da Senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: lista de presença, lista de votação nominal, relatório do vencido, decisão da comissão e atas da 1ª e 2ª reuniões às fls. 170-185).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal do Relatório da Senadora Soraya Thronicke
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Rejeitado o Relatório da Senadora Soraya Thronicke por 13 (treze) votos contrários, 5 (cinco) votos favoráveis. Nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado, designada como Relatora do Vencido a Senadora Rose de Freitas. Aprovado o Relatório da Senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: lista de presença, lista de votação nominal, relatório do vencido, decisão da comissão e atas da 1ª e 2ª reuniões às fls. 170-185).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Relatório do Vencido da Senadora Rose de Freitas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Rejeitado o Relatório da Senadora Soraya Thronicke por 13 (treze) votos contrários, 5 (cinco) votos favoráveis. Nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado, designada como Relatora do Vencido a Senadora Rose de Freitas. Aprovado o Relatório da Senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: lista de presença, lista de votação nominal, relatório do vencido, decisão da comissão e atas da 1ª e 2ª reuniões às fls. 170-185).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Rejeitado o Relatório da Senadora Soraya Thronicke por 13 (treze) votos contrários, 5 (cinco) votos favoráveis. Nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado, designada como Relatora do Vencido a Senadora Rose de Freitas. Aprovado o Relatório da Senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: lista de presença, lista de votação nominal, relatório do vencido, decisão da comissão e atas da 1ª e 2ª reuniões às fls. 170-185).
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Relatório do Vencido da Senadora Rose de Freitas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Rejeitado o Relatório da Senadora Soraya Thronicke por 13 (treze) votos contrários, 5 (cinco) votos favoráveis. Nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado, designada como Relatora do Vencido a Senadora Rose de Freitas. Aprovado o Relatório da Senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: lista de presença, lista de votação nominal, relatório do vencido, decisão da comissão e atas da 1ª e 2ª reuniões às fls. 170-185).
Identificação:
OFCN 512/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 892, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 512, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 892, de 2019. (fl. 230). Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 61, de 24 de setembro de 2019, que prorrogou a vigência da presente Medida Provisória pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 229).
Identificação:
OFCN 544/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 892, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPV 892/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
05/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Soraya Thronicke (fls. 145 a 162)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Relatório do Vencido da Senadora Rose de Freitas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Rejeitado o Relatório da Senadora Soraya Thronicke por 13 (treze) votos contrários, 5 (cinco) votos favoráveis. Nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado, designada como Relatora do Vencido a Senadora Rose de Freitas. Aprovado o Relatório da Senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: lista de presença, lista de votação nominal, relatório do vencido, decisão da comissão e atas da 1ª e 2ª reuniões às fls. 170-185).
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Relatório do Vencido da Senadora Rose de Freitas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Rejeitado o Relatório da Senadora Soraya Thronicke por 13 (treze) votos contrários, 5 (cinco) votos favoráveis. Nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado, designada como Relatora do Vencido a Senadora Rose de Freitas. Aprovado o Relatório da Senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: lista de presença, lista de votação nominal, relatório do vencido, decisão da comissão e atas da 1ª e 2ª reuniões às fls. 170-185).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
15/08/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de retirada da Emenda 11, Senador Major Olimpio.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 11 pelo seu autor, Senador Major Olimpio (fl. 134).
Data Documento oficial Ação legislativa
14/11/2019 Publicado no DCN Páginas 179-190 - DCN nº 41
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Rejeitado o Relatório da Senadora Soraya Thronicke por 13 (treze) votos contrários, 5 (cinco) votos favoráveis.
Nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado, designada como Relatora do Vencido a Senadora Rose de Freitas.
Aprovado o Relatório da Senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: lista de presença, lista de votação nominal, relatório do vencido, decisão da comissão e atas da 1ª e 2ª reuniões às fls. 170-185).
15/08/2019 Publicado no DCN Páginas 1189-1296 - DCN nº 28
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 39 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aliel Machado (PSB/PR) 001; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 002; Senador Carlos Viana (PSD/MG) 003; Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 004; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 005; 006; 007; 008; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 009; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 010; Senador Major Olimpio (PSL/SP) 011; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 012; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) 013; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 014; Deputado Federal Flavio Nogueira (PDT/PI) 015; Senador Dário Berger (MDB/SC) 016; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 017; 018; 019; 020; Senador Weverton (PDT/MA) 021; Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) 022; 023; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 024; Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP) 025; Deputado Federal Miguel Lombardi (PL/SP) 026; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 027; 028; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 029; 030; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 031; Deputado Federal Pastor Gildenemyr (PL/MA) 032; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 033; 034; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 035; 036; Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) 037; 038; 039 (fls. 22 a 133).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/08/2019.
15/08/2019 Publicado no DCN Páginas 17-24 - DCN nº 28
Designada, em 8 de agosto de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 9 a 12).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- n° 92/2019 da Liderança do PSDB/SF (fl. 13);
- n° 124/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 14);
- n° 263/2019 da Liderança do Bloco PP, MDB, PTB (fl. 15);
- n° 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 16);
- n° 692/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 17).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 15/8/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
06/08/2019 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 06/08/2019, na página 1, a Medida Provisória 892/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 892/2019 Deputado Federal Aliel Machado (PSB/PR) CMMPV 892/2019 08/08/2019
EMENDA 2 - MPV 892/2019 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 892/2019 08/08/2019
EMENDA 3 - MPV 892/2019 Senador Carlos Viana (PSD/MG) CMMPV 892/2019 08/08/2019
EMENDA 4 - MPV 892/2019 Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) CMMPV 892/2019 08/08/2019
EMENDA 5 - MPV 892/2019 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 892/2019 08/08/2019
EMENDA 6 - MPV 892/2019 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 892/2019 08/08/2019
EMENDA 7 - MPV 892/2019 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 892/2019 08/08/2019
EMENDA 8 - MPV 892/2019 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 892/2019 08/08/2019
EMENDA 9 - MPV 892/2019 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 892/2019 09/08/2019
EMENDA 10 - MPV 892/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 892/2019 09/08/2019
EMENDA 11 - MPV 892/2019 Senador Major Olimpio (PSL/SP) CMMPV 892/2019 12/08/2019 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 892/2019 - 15/08/2019
EMENDA 12 - MPV 892/2019 Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) CMMPV 892/2019 12/08/2019
EMENDA 13 - MPV 892/2019 Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) CMMPV 892/2019 12/08/2019
EMENDA 14 - MPV 892/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 892/2019 12/08/2019
EMENDA 15 - MPV 892/2019 Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI) CMMPV 892/2019 12/08/2019
EMENDA 16 - MPV 892/2019 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMMPV 892/2019 12/08/2019
EMENDA 17 - MPV 892/2019 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 892/2019 12/08/2019
EMENDA 18 - MPV 892/2019 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 892/2019 12/08/2019
EMENDA 19 - MPV 892/2019 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 892/2019 12/08/2019
EMENDA 20 - MPV 892/2019 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 892/2019 12/08/2019
EMENDA 21 - MPV 892/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 892/2019 12/08/2019
EMENDA 22 - MPV 892/2019 Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) CMMPV 892/2019 12/08/2019
EMENDA 23 - MPV 892/2019 Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) CMMPV 892/2019 12/08/2019
EMENDA 24 - MPV 892/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 892/2019 12/08/2019
EMENDA 25 - MPV 892/2019 Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP) CMMPV 892/2019 12/08/2019
EMENDA 26 - MPV 892/2019 Deputado Federal Miguel Lombardi (PL/SP) CMMPV 892/2019 12/08/2019
EMENDA 27 - MPV 892/2019 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 892/2019 12/08/2019
EMENDA 28 - MPV 892/2019 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 892/2019 12/08/2019
EMENDA 29 - MPV 892/2019 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 892/2019 12/08/2019
EMENDA 30 - MPV 892/2019 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 892/2019 12/08/2019
EMENDA 31 - MPV 892/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 892/2019 12/08/2019
EMENDA 32 - MPV 892/2019 Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) CMMPV 892/2019 12/08/2019
EMENDA 33 - MPV 892/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 892/2019 12/08/2019
EMENDA 34 - MPV 892/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 892/2019 12/08/2019
EMENDA 35 - MPV 892/2019 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 892/2019 12/08/2019
EMENDA 36 - MPV 892/2019 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 892/2019 12/08/2019
EMENDA 37 - MPV 892/2019 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) CMMPV 892/2019 13/08/2019
EMENDA 38 - MPV 892/2019 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) CMMPV 892/2019 13/08/2019
EMENDA 39 - MPV 892/2019 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) CMMPV 892/2019 13/08/2019
Número na Câmara:
MPV 892/2019
Origem externa:
MSG 331/2019
Despacho:
08/08/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Relatoria:
CMMPV 892/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019)
Relatores:
Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 12/11/2019 - Vencido)
Senadora Rose de Freitas (encerrado em 12/11/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/12/2019 - 13/03/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 06/08/2019
Deliberação da Medida Provisória: 06/08/2019 a 03/12/2019 (22h)
Apresentação de emendas: 06/08/2019 a 12/08/2019
Regime de urgência, a partir de: 20/09/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
- ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 68 de 2019, que fez saber que a presente Medida Provisória teve seu prazo de vigência encerrado (fl. 235); e
- cópia do ofício nº 603 (CN) de 2019, da mensagem nº 140 (CN) de 2019 e do ofício nº 601 (CN) de 2019, os quais comunicam o encerramento do prazo da presente Medida Provisória ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, ao Presidente da República e ao Presidente da Câmara dos Deputados (fl. 236-238).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 3 de dezembro de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 234).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 13 de março de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05/12/2019)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o ofício nº 1441/2019/SGM-P, de 04 de dezembro de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da presente Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência, nos termos do art. 62 da Constituição Federal (fl. 233).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2019
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 04/12/2019 às 15h07
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/11/2019
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2019.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/11/2019
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/11/2019
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 544/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 892/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 39(trinta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Medida Provisória nº 892/2019.
Recebida a Mensagem nº 331/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 892/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 892/2019, que conclui pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Medida Provisória nº 892/2019.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 544/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 892/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 39(trinta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Medida Provisória nº 892/2019.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 331/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 892/2019.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 892/2019, que conclui pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Medida Provisória nº 892/2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 544, de 28/11/2019, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 231).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 28/11/2019 às 8h55
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício CN nº 512, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 892, de 2019. (fl. 230).
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 61, de 24 de setembro de 2019, que prorrogou a vigência da presente Medida Provisória pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 229).
OFCN 512/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 14/11/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Medida Provisória nº 892/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/11/2019 às 19h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na comissão mista (fls. 186 a 199, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da comissão mista (fls. 200 e 201, cópias do portal das comissões);
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão (fls. 202 a 227):
- n° 95/2019 da Liderança do PSDB/SF (fl. 202);
- n° 71/2019 da Liderança do PSL/SF (fl. 203);
- n° 272/2019 da Liderança do PL/CD (fl. 204);
- n° 712/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 205);
- n° 153/2019 da Liderança do PRB/CD (fl. 206);
- n° 79/2019 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (fl. 207);
- n° 342/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 208);
- n° 165/2019 da Liderança do Republicanos/CD (fl. 209);
- n° 191/2019 da Liderança do PODEMOS/CD (fl. 211);
- n° 97/2019 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 212);
- n° 206/2019 da Liderança do MDB/SF (fl. 213);
- n° 86/2019 da Liderança do PSL/SF (fl. 214);
- n° 101/2019 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 215);
- n° 529/2019 da Liderança do PSDB/CD (fl. 216);
- n° 531/2019 da Liderança do PSDB/CD (fl. 217);
- n° 110/2019 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 218);
- n° 284/2019 da Liderança do PSB/CD (fl. 219);
- n° 400/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 220);
- n° 195/2019 da Liderança do PP/CD (fl. 221);
- n° 588/2019 da Liderança do PT/CD (fl. 222);
- n° 448/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 223);
- n° 317/2019 da Liderança do PSB/CD (fl. 224);
- n° 365/2019 da Liderança do PDT/CD (fl. 225);
- n° 106/2019 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (fl. 226);
- n° 369/2019 da Liderança do PDT/CD (fl. 227); e
4 - Publicação, no DOU de 25/9/2019 (pág. 1), do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 61, de 2019, que fez saber que a presente medida provisória teve sua vigência prorrogada pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 228).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2019
CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Rejeitado o Relatório da Senadora Soraya Thronicke por 13 (treze) votos contrários, 5 (cinco) votos favoráveis.
Nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado, designada como Relatora do Vencido a Senadora Rose de Freitas.
Aprovado o Relatório da Senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: lista de presença, lista de votação nominal, relatório do vencido, decisão da comissão e atas da 1ª e 2ª reuniões às fls. 170-185).
Publicado no DCN Páginas 179-190 - DCN nº 41
Listagem ou relatório descritivo
PAR 1/2019
Listagem ou relatório descritivo
Relatório Legislativo
Decisão de Comissão
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 12/11/2019 às 18h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2019
CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Encerrada a discussão da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 12 de novembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2019
CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke.
Concedida vista coletiva.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 6 de novembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2019
CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido voto em separado do Deputado Afonso Motta (fls. 168 a 169).
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2019
CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido voto em separado da Senadora Rose de Freitas (fls. 163 a 167).
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2019
CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Soraya Thronicke (fls. 145 a 162)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2019
CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido voto em separado do Senador Rodrigo Pacheco (fls. 140 a 144).
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2019
CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de novembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2019
CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 30 de outubro de 2019 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2019
CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 30 de outubro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2019
CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 982/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 892/2019 por aquela Casa é no dia 12 de novembro de 2019 (fl. 139).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2019
CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Rogério Peninha Mendonça para Presidente e designada Relatora a Senadora Soraya Thronicke.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV892-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 135 a 138).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2019
CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de setembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2019
CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 11 pelo seu autor, Senador Major Olimpio (fl. 134).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2019
CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 39 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aliel Machado (PSB/PR) 001; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 002; Senador Carlos Viana (PSD/MG) 003; Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 004; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 005; 006; 007; 008; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 009; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 010; Senador Major Olimpio (PSL/SP) 011; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 012; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) 013; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 014; Deputado Federal Flavio Nogueira (PDT/PI) 015; Senador Dário Berger (MDB/SC) 016; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 017; 018; 019; 020; Senador Weverton (PDT/MA) 021; Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) 022; 023; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 024; Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP) 025; Deputado Federal Miguel Lombardi (PL/SP) 026; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 027; 028; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 029; 030; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 031; Deputado Federal Pastor Gildenemyr (PL/MA) 032; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 033; 034; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 035; 036; Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) 037; 038; 039 (fls. 22 a 133).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/08/2019.
Publicado no DCN Páginas 1189-1296 - DCN nº 28
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2019
CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 27/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 18 a 21).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2019
CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 8 de agosto de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 9 a 12).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- n° 92/2019 da Liderança do PSDB/SF (fl. 13);
- n° 124/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 14);
- n° 263/2019 da Liderança do Bloco PP, MDB, PTB (fl. 15);
- n° 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 16);
- n° 692/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 17).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 15/8/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 17-24 - DCN nº 28
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 08/08/2019 às 18h29
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 331, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019 (DOU de 06/08/19), às fls. 2-8.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 06/08/2019 a 04/10/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/08/2019 a 12/08/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/09/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 06/08/2019, na página 1, a Medida Provisória 892/2019.
Publicado no DOU Páginas 1