Medida Provisória n° 1587-1, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1587-1 1997, INSTITUI AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESSENCIAL A JUSTIÇA - GFJ, DE ATIVIDADE DE INFORMAÇÕES ESTRATEGICAS - GDL, DE ATIVIDADE FUNDIARIA - GAF, E PROVISORIA - GP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1587-1/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/09/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1587-1 1997, INSTITUI AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESSENCIAL A JUSTIÇA - GFJ, DE ATIVIDADE DE INFORMAÇÕES ESTRATEGICAS - GDL, DE ATIVIDADE FUNDIARIA - GAF, E PROVISORIA - GP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1587-1/1997
- Origem externa:
- MSG 1033/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1585/1997
- MPV 1587-2/1997
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO , CRITERIOS , CALCULO , PAGAMENTO , GRATIFICAÇÃO ESPECIAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CARGO PUBLICO , ADVOGADO , PROCURADOR , ASSISTENTE JURIDICO , AMBITO , EXECUTIVO , AUTARQUIA FEDERAL , FUNDAÇÃO PUBLICA , HIPOTESE , AUSENCIA , PROMULGAÇÃO , LEGISLAÇÃO . FIXAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , CALCULO , HIPOTESE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , AMBITO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , DEFENSORIA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , TRIBUNAL MARITIMO (TM) , MINISTERIO DA MARINHA (MM) . FIXAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , CALCULO , HIPOTESE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , ATIVIDADE , AMBITO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA (MEPF) . FIXAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , CALCULO , HIPOTESE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , ATIVIDADE , INFORMAÇÕES , AMBITO , CASA MILITAR , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1919 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 12 11 PAG 17559. (VOLUME IV).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1919 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1919 LEITURA.
DCN 12 11 PAG 15595. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA FOI REEDITADA PELA 1587-2, DE
14 10 1997, PUBLICADA NO DOFC (SEÇÃO I) DE 15 10 1997,
COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NOS DISPOSITIVOS: SUPRESSÃO
DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO QUARTO; E MAIS AS SEGUINTES
ALTERAÇÕES: PARAGRAFOS: PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO
ARTIGO TREZE; SUPRESSÃO DOS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO
DO ARTIGO TREZE; ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS DECIMO QUINTO AO
VIGESIMO QUINTO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PERDEU A EFICACIA NO DIA 14 DE
OUTUBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A
008, ANTECIPADAMENTE PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS
AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 23 DE SETEMBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- NO PRAZO REGIMENTAL FORAM APRESENTADAS 08 (OITO)
EMENDAS: DEP BENEDITO DOMINGOS 007; MARIA LAURA 002, 004,
006, 008; PAULO LIMA 001, 003, 005. (ENCAMINHADA UMA VIA
DAS EMENDAS A SSATA PARA PUBLICAÇÃO EM AVULSOS, FLS. 23
A 34).
DSF 25 09 PAG 19990 A 19999.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 20 09 PAG 19681.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 19 09, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 22 09,
INTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 20 09, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 29 09, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 14 10,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - JOÃO ROCHA
E JONAS PINHEIRO, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR,
PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PPB - EPITACIO CAFETEIRA E DEP
PFL - CLAUDIO CAJADO E JOSE SANTANA DE VASCONCELLOS,
BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - DJALMA DE ALMEIDA CESAR E
GILVAN FREIRE, PSDB - SALOMÃO CRUZ, BLOCO (PT PDT
PC DO B) ALDO ARANTES, PTB - VICENTE CASCIONE.
SUPLENTES: SEN PFL - GUILHERME PALMEIRA E FREITAS NETO,
PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS,
BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB -
LEOMAR QUINTANILHA E DEP PFL - MARCOS VINICIOS DE CAMPOS
E MAURO FECURY, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - NOEL DE
OLIVEIRA E SANDRO MABEL, PSDB - WILSON BRAGA, BLOCO (PT
PDT PC DO B) - ALCIDES MODESTO, PTB - JOSE COIMBRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1587-1 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 15 09 PAG 20385 A 20387).
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 16 09 PAG 20489.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/09/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:43