Medida Provisória n° 1508-10, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1508-10 1996, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS, DISPÕE SOBRE PERIODO E APURAÇÃO E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E ESTABELECE SUSPENSÃO DO IPI NA SAIDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS, ACONDICIONADAS PARA VENDA A GRANEL, DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES E DOS ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1508-10/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/10/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1508-10 1996, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS, DISPÕE SOBRE PERIODO E APURAÇÃO E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E ESTABELECE SUSPENSÃO DO IPI NA SAIDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS, ACONDICIONADAS PARA VENDA A GRANEL, DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES E DOS ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL.
- Número na Câmara:
- MPV 1508-10/1996
- Origem externa:
- MSG 993/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1508-7/1996
- MPV 1508-8/1996
- MPV 1508-12/1996
- MPV 1508-9/1996
- MPV 1508-11/1996
- MPV 1508-14/1997
- MPV 1508-15/1997
- MPV 1508-16/1997
- MPV 1508-17/1997
- MPV 1508-18/1997
- MPV 1508-19/1997
- MPV 1508-20/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 2000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 21 11 PAG 13866.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHA 28 REFERENTE A OFICIO DO BLOCO (PPB PL) DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001 A 003, PARA
CONFECÇÃO DOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 03 (TRES)
EMENDAS: DEP MARCELO TEIXEIRA 002, 003; PAULO LIMA 001.
(FLS. 25 A 27).
DCN 21 11 PAG 0577 A 0581 (SUPLEMENTO 'B').
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN JEFFERSON PERES E COUTINHO JORGE PARA
INTEGRAREM A COMISSÃO MISTA NA CONDIÇÃO DE MEMBROS
TITULAR E SUPLENTE RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO A
DESIGNAÇÃO DESSA PRESIDENCIA, CONFORME OFICIO DA
LIDERANÇA DO PSDB NO SENADO FEDERAL.
DSF 24 10 PAG 17455.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHA 020 REFERENTE A OFICIO DO LIDER DO PSDB DO
SENADO DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 17 A 19 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO BLOCO (PFL PTB), BLOCO (PMDB PSD PSL PSC),
PSDB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS
PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 23 10 PAG 17341.
DCN 24 10 PAG 13345.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELEICMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 22 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 23 10,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 23 10, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 01 11, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 16 11,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PMDB
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - JOÃO ROCHA E JULIO
CAMPOS; PSDB - SERGIO MACHADO; PSB - ADEMIR ANDRADE;
PPS - ROBERTO FREIRE E DEP BLOCO (PFL PTB) - JULIO
CESAR E LUIZ BRAGA; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC) - DILSO
SPERAFICO; BLOCO (PPB PL) - JOÃO RIBEIRO; PSDB - WELSON
GASPARINI; PT - MIGUEL ROSSETTO; PDT - MATHEUS SCHMIDT.
SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA;
PFL - EDISON LOBÃO E JONAS PINHEIRO; PSDB - GERALDO
MELO; PSB - ANTONIO CARLOS VALADARES E DEP BLOCO
(PFL PTB) - MURILO PINHEIRO E OSORIO ADRIANO; BLOCO
(PMDB PSD PSL PSC) - MARCELO TEIXEIRA; BLOCO (PPB PL) -
SEVERINO CAVALCANTI; PSDB - ANTONIO BALHMANN; PT -
JOSE PIMENTEL; PDT - SILVIO ABREU.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1508-10 1996.
(PUBLICADA NO DFOC 18 10 PAG 21258).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1996
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:58