Medida Provisória n° 1531-10, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1531-10 1997, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 24, 26, 57 E 120 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E AO ARTIGO 15 DA LEI 8987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1531-10/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/09/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1531-10 1997, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 24, 26, 57 E 120 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E AO ARTIGO 15 DA LEI 8987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/07/2025
- Descrição/Ementa
- Volume I - Dá nova redação aos arts. 24, 26, 57 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/07/2025
- Descrição/Ementa
- Volume - I - A - Dá nova redação aos arts. 24, 26, 57 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos
- Número na Câmara:
- MPV 1531-10/1997
- Origem externa:
- MSG 1048/1997
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- MPV 1531-18/1998
- MSG 399/1998
- Indexação:
- POSSIBILIDADE, EXCEÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRABALHO CONTINUO, RELAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. ALTERAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, CRITERIOS, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. DISPENSA, LICITAÇÃO, BENS, DESTINAÇÃO, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, HIPOTESE, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES), FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP), CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (CNPQ), CONTRATAÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, DISTRIBUIÇÃO, INDEPENDENCIA, PRODUÇÃO, RELAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001081. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001531-9. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 28. NOTA: PERDEU A EFICÁCIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1919 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 12 11 PAG 17559. (VOLUME IV).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1919 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1919 LEITURA.
DCN 12 11 PAG 15619. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 01531-11, DE 17 10 97, PUBLICADA NO DOFC (SEÇÃO I)
DE 18 10 97, AS PAG 80 E 81, ANEXADAS AO PROCESSO, COM
ALTERAÇÕES NA EMENTA E NO ART. 1º (PRIMEIRO),
ACRESCENTANDO OS ARTS. 3º (TERCEIRO), 4º (QUARTO),
5º (QUINTO) E 8º (OITAVO), RENUMERANDO OS DEMAIS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
18 10 97.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FLS. 76 A 79 REFERENTES A OFICIOS DOS LIDERES
DO PSDB DO SENADO, PFL E BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) E
PL DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS
PARA APRECIAÇÃO DE MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
MISTA, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- CONVOCADA, EM 30/09, A COMISSÃO NÃO SE INSTALOU POR FALTA
DE QUORUM; ANEXO PROTOCOLO DE ENTREGA DA CONVOCAÇÃO E
LISTA DE PRESENÇA. (FLS. 72 A 75).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP SALVADOR ZIMBALDI, COMO TITULAR, E
ITAMAR SERPA, COMO SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS
ANTERIORMENTE INDICADOS, CONFORME OF. 3498/97, LIDER
DO PSDB.
DSF 01 10 PAG 20444.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 25 DE SETEMBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/1997
- SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A 025, PARA CONFECÇÃO
DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/09/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO COPIAS A SSATA, PARA REMESSA A CONFECÇÃO DE
AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/09/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 25 (VINTE E
CINCO) EMENDAS: DEP ANTONIO JORGE 017, 019; EUJACIO
SIMÕES 007, 011, 016; HUGO BIEHL 006, 008; JULIO
REDECKER 014; LUCIANO CASTRO 005, 009; LUCIANO ZICA 003,
012; LUIS ROBERTO PONTE 021, 022, 023, 024, 025; MANOEL
CASTRO 013, 015; MAURICIO REQUIÃO 001, 002; RUBEM
MEDINA 018; RUBEM MEDINA E INOCENCIO OLIVEIRA 020;
URSICINO QUEIROZ 004, 010.
DSF 24 09 PAG 20127 A 20171.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 23 DE SETEMBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 24 09 PAG 19815 E 19816.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 23 09, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 24 09,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 24 09, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 03 10, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 18 10, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
EDISON LOBÃO E ROMERO JUCA; PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR; PSDB - JOSE SERRA; BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA; PPB - EPITACIO CAFETEIRA
E DEP PFL - JOSE CARLOS ALELUIA E RAUL BELEM; BLOCO
(PMDB PSD PSL PRONA) - LUIS ROBERTO PONTE E JOÃO ALMEIDA;
PSDB - AECIO NEVES; BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALDO
ARANTES; PL - WELINTON FAGUNDES. SUPLENTES: SEN PFL -
FREITAS NETO E JOEL DE HOLLANDA; PMDB - GERSON CAMATA E
CARLOS BEZERRA; PSDB - SERGIO MACHADO; BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA; PPB - LEOMAR
QUINTANILHA E DEP PFL - ROBERIO ARAUJO E OSVALDO COELHO;
BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - RICARDO RIQUE E DJALMA DE
ALMEIDA CESAR; PSDB - ARNALDO MADEIRA; BLOCO (PT PDT
PC DO B) - ALCIDES MODESTO; PL - PEDRO CANEDO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1531-10 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 19 09 PAG 20739).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 30/07/2025 17:12