Medida Provisória n° 893, de 2019
(Transforma o COAF na Unidade de Inteligência Financeira)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Ementa:
Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
Explicação da Ementa:
Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira, vinculada administrativamente ao Banco Central do Brasil. Estabelece que a estrutura organizacional da Unidade de Inteligência Financeira compreenderá um Conselho Deliberativo - composto pelo Presidente da Unidade e por no mínimo oito e no máximo quatorze Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos na área e nomeados pelo Presidente do Banco Central do Brasil - e um Quadro Técnico-Administrativo – composto por ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, servidores, militares e empregados cedidos ou requisitados, e servidores efetivos. Incumbe a Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil de aprovar o regimento interno da Unidade de Inteligência Financeira, dispondo sobre sua organização e seu funcionamento, e de regular o processo administrativo sancionador no âmbito da Unidade de Inteligência Financeira, dispondo, inclusive, sobre o rito, os prazos e os critérios para gradação das penalidades previstas na Lei nº 9.613, de 1998.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.974 de 07/01/2020
- Identificação:
- MPV 893/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/08/2019
- Descrição/Ementa
- Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem nº 359, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019 (DOU de 20/08/19), às fls.3-10. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 27/2019
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 30/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 7ª reunião da Comissão. O Relator, Deputado Reinhold Stephanes, faz a leitura da complementação de voto. Apresentados os Requerimentos nº 5 e 6, de destaque. Prejudicado o Requerimento nº 5; retirado o Requerimento nº 6 p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 27/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2019
- Descrição/Ementa
- Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 647, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 170/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de L... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)
- Data:
- 10/10/2019
- Descrição/Ementa
- Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado Reinhold Stephanes Junior (fls. 239 a 281). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Deputado Reinhold Stephanes Junior (fls. 282 a 324). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação Legislativa:
- Aberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Lido novo Relatório do Deputado Reinhold Stephanes Junior (fls. 325-367). Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 30 de outubro de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)
- Data:
- 30/10/2019
- Descrição/Ementa
- Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto do Deputado Reinhold Stephanes Junior (fls. 368-374). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)
- Data:
- 30/10/2019
- Descrição/Ementa
- Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 7ª reunião da Comissão. O Relator, Deputado Reinhold Stephanes, faz a leitura da complementação de voto. Apresentados os Requerimentos nº 5 e 6, de destaque. Prejudicado o Requerimento nº 5; retirado o Requerimento nº 6 p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2019
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Data:
- 30/10/2019
- Descrição/Ementa
- Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 7ª reunião da Comissão. O Relator, Deputado Reinhold Stephanes, faz a leitura da complementação de voto. Apresentados os Requerimentos nº 5 e 6, de destaque. Prejudicado o Requerimento nº 5; retirado o Requerimento nº 6 p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 893/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 21/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 893/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 21/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 893/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 21/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vermelho (PSD/PR)
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 15 da Medida Provisória nº 893, de 2019, a seguinte redação: "Art. 15. Revogam-se: I - os arts. 13; 16; e 17 da Lei nº 9.613, de 1998; e II - a Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se a ementa e o artigo 1º da Medida Provisória nº 893, de 2019, para que passe a vigorar com a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se o artigo 5º da Medida Provisória nº 893, de 2019, para que passe a vigorar com a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 22/08/2019
- Descrição/Ementa
- Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 893/2019
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 22/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 893/2019
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 22/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 893/2019
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 22/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 893/2019
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 22/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal David Soares (DEM/SP)
- Data:
- 22/08/2019
- Descrição/Ementa
- Modifique-se, onde couber, o seguinte artigo da Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 22/08/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa à MP 893/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 893/2019
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 22/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 22/08/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 5º da Medida Provisória 893, de 19 e agosto de 2019, nova redação: .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ)
- Data:
- 22/08/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº 2019 À Medida Provisória nº 893/2019 O art. 2º da Medida Provisória nº 893/2019 passar a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
- Data:
- 22/08/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 5º da Medida Provisória 893, de 19 e agosto de 2019, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 893/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 893/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 893/2019
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 22/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 893/2019
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 22/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 893/2019
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 22/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 22/08/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa à Medida Provisória Nº 893, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
- Data:
- 22/08/2019
- Descrição/Ementa
- Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 893/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 22/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 893/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 22/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 893/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 22/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 893/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 22/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA)
- Data:
- 23/08/2019
- Descrição/Ementa
- Os artigos 5º e 7º da MP 893/2019 passam a vigorar com as seguintes redações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
- Data:
- 23/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se na Medida Provisória 893 de 19 de agosto de 2019, nas modificações constantes em seu artigo 6º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
- Data:
- 23/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se na Medida Provisória 893 de 19 de agosto de 2019, nas modificações constantes em seu artigo 5º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
- Data:
- 23/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se na Medida Provisória 893 de 19 de agosto de 2019, nas modificações constantes em seu artigo 2º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
- Data:
- 23/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se na Medida Provisória 893 de 19 de agosto de 2019, nas modificações constantes em seu artigo 6º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 23/08/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 10 da Medida Provisória nº 893, de 1º de agosto de 2019: "Art. 10. Compete à Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil aprovar o regimento interno da Unidade de Inteligência Financeira. Paragráfo único. O regimento interno da Unidade de Inteligência Financeira disporá sobre as regras gerais de reunião, organização e deliberação do Conselho Deliberativo. "(NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 23/08/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 3º do art. 5º da Medida Provisória nº 893, de 1º de agosto de 2019: "Art. 5º ............................................................................................................................... § 3º Compete à Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil fixar o número de Conselheiros, atendidos os parâmetros do caput. ......................................................................................................................................... "(NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 23/08/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 2º da Medida Provisória nº 893, de 1º de agosto de 2019:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 23/08/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 6º da Medida Provisória nº 893, de 1º de agosto de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 23/08/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 5º da Medida Provisória nº 893, de 1º de agosto de 2019: "Art. 5º O Conselho Deliberativo é composto pelo Presidente da Unidade de Inteligência Financeira e onze Conselheiros, escolhidos pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil entre cidadãos brasileiros de reputação ilibada e reconhecida competência, indicados em lista tríplice por cada um dos seguintes órgãos, juntamente com seus suplentes: I - Banco Central do Brasil, II - Polícia Federal do Brasil, III - Receita Federal do Brasil, IV - Agência Brasileira de Inteligência, V - Controladoria Geral da União, VI - Comissão de Valores Mobiliários, VII - Ministério da Justiça e Segurança Pública, VIII - Secretaria de Previdência Complementar, IX - Ministério das Relações Exteriores, X - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, XI - Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Economia. § 1º Compete à Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil: I - escolher e designar os Conselheiros e seus suplentes a partir das listas tríplices; e II - escolher e nomear o Presidente da Unidade de Inteligência Financeira, entre os Conselheiros. § 2º A atuação dos Conselheiros s
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 893/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 23/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 893/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 23/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 23/08/2019
- Descrição/Ementa
- Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 26/08/2019
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se o inciso I do art. 4º, o art. 5º e o Parágrafo único do art. 10.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 26/08/2019
- Descrição/Ementa
- Estabelece que a estrutura regimental e o estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras em vigor na data de publicação desta Medida Provisória continuará aplicável à Unidade de Inteligência Financeira até a sua revogação expressa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 26/08/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 5º da Medida Provisória 893, de 19 e agosto de 2019, a seguinte redação: "Art. 5º O Conselho Deliberativo é composto pelo Presidente da Unidade de Inteligência Financeira e integrado por servidores públicos com reputação ilibada e reconhecida competência na área, escolhidos dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo dos seguintes órgãos e entidades:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 26/08/2019
- Descrição/Ementa
- Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
- Data:
- 26/08/2019
- Descrição/Ementa
- Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 26/08/2019
- Descrição/Ementa
- Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF)
- Data:
- 26/08/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica o caput dos artigos 5º e 7º e o artigo 11 da Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019. Suprime o parágrafo 2º do art. 5º, renumerando o parágrafo 3º em 2º. Suprime os incisos I, II e III, além de suprimir o parágrafo único do artigo 7º, que passa a ser o caput do referido artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 26/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se o art. 7º da Medida Provisória n° 893, de 2019, passando a ter a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 26/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se o art. 5º da Medida Provisória n° 893, de 2019, passando a ter a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 26/08/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 11 da Medida Provisória n° 893, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 26/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se o art. 7º da Medida Provisória n° 893, de 2019, passando a ter a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 26/08/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o §4° ao art. 13 da Medida Provisória n° 893, de 2019, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
- Data:
- 26/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória n° 893, de 20 de agosto de 2019, para retornar o Conselho de Controle de Atividades Financeira (COAF) ao organograma do Ministério da Justiça.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 26/08/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, à Medida Provisória nº 893, de 2019, o seguinte dispositivo: Art [...]. Fica revogado o § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
- Data:
- 26/08/2019
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: § 4º. O Presidente e os Conselheiros indicados nos incisos I e II do § 1º, deverão ter seus nomes submetidos a sabatina perante a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 893/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 26/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 26/08/2019
- Descrição/Ementa
- Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 26/08/2019
- Descrição/Ementa
- Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 893/2019
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 26/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 893/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 26/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 893/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 26/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 893/2019
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 26/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 893/2019
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 26/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 26/08/2019
- Descrição/Ementa
- Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 26/08/2019
- Descrição/Ementa
- O caput do Art. 5º da MP nº 893/2019 passa a ter a seguinte redação: Art. 5º O Conselho Deliberativo é composto pelo Presidente da Unidade de Inteligência Financeira e por, no mínimo, oito e, no máximo, quatorze Conselheiros, escolhidos dentre os servidores públicos de carreira com reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 26/08/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Parágrafo 2º do Art. 5º da MP nº 893/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 26/08/2019
- Descrição/Ementa
- O Parágrafo 1º do Art. 2º da MP nº 893/2019 passa a ter a seguinte redação: Art. 2º....................................................................................................... .................................................................................................................. § 1º A Unidade de Inteligência Financeira é responsável por produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com a matéria.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 26/08/2019
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 893/2019 passará a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 893/2019
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 26/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 70 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 001; 002; 003; Deputado Federal Vermelho (PSD/PR) 004; Deputado Federal Edua... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2019 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DESTINADA AO EXAME DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 893, DE 19 DE AGOSTO DE 2019, QUE "TRANSFORMA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS NA UNIDADE DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nºs 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Reinhold Stephanes Junior; nº 2, do Senador José Serra; e nº 3, do Deputado Carlos Zarattini. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2019 - MPV 893/2019
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a Medida Provisória nº 893, de 2019, que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nºs 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Reinhold Stephanes Junior; nº 2, do Senador José Serra; e nº 3, do Deputado Carlos Zarattini. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2019 - MPV 893/2019
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para discussão sobre a MP nº 893 e os impactos causados pela mudança na estrutura do antigo COAF".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nºs 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Reinhold Stephanes Junior; nº 2, do Senador José Serra; e nº 3, do Deputado Carlos Zarattini. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2019 - MPV 893/2019
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 24/09/2019
- Descrição/Ementa
- Audiência Publica à MPV 893
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 4, do Senador José Serra. ************* Retificado em 24/09/2019************* (fls. 206-207) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 30/10/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimentos nº 5 e 6, de destaque para votação em separado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 7ª reunião da Comissão. O Relator, Deputado Reinhold Stephanes, faz a leitura da complementação de voto. Apresentados os Requerimentos nº 5 e 6, de destaque. Prejudicado o Requerimento nº 5; retirado o Requerimento nº 6 p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 20/08/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 20/08/2019 a 18/10/2019 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/08/2019 a 26/08/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 20/08/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada X MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/08/2019
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 28/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 28/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 19 a 21) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 893/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador José Serra para Presidente e a Deputada Bia Kicis para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Reinhold Stephanes Junior. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 983/2019/SGM/P
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 983/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 893/2019 por aquela Casa é no dia 27 de novembro de 2019 (fl. 194). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 893/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nºs 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Reinhold Stephanes Junior; nº 2, do Senador José Serra; e nº 3, do Deputado Carlos Zarattini. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Data:
- 24/09/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 893/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: RICARDO LIÁO – Diretor da Unidade de Inteligência Financeira; CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER – Procurador-Geral do Banco... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 25/09/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 4ª reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: MAÍLSON DA NÓBREGA - Ex-Ministro da Fazenda; PAULO LINO GONÇALVES - Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Ba... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 25/09/2019
- Descrição/Ementa
- Ata da 4ª Reunião da CMMPV 893/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 01/10/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 5ª Reunião da Comissão Mista da MPV 893/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – Advogado; AFFONSO CELSO PASTORE – Economista; e UBENS SARDENBERG – Economista-Chefe da FEBRABAN. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Data:
- 02/10/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CMMPV 893/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: José Eduardo Cardozo - Advogado; e Antônio Moraes Pitombo - Advogado. (anexados: registro de presença e ofícios nºs 017 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Data:
- 30/10/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CMMPV 893/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 7ª reunião da Comissão. O Relator, Deputado Reinhold Stephanes, faz a leitura da complementação de voto. Apresentados os Requerimentos nº 5 e 6, de destaque. Prejudicado o Requerimento nº 5; retirado o Requerimento nº 6 p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 30/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Identificação:
- OFCN 444/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 30/10/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 893, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 31/10/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV x PLV nº 27/19-CM
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 513/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 893, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 893/2019 x PLV 27 CM x PLV 27 CD.pdf
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o PLV 27/2019, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 15, Presidente 1, Total 67. Ficam prejudicadas a MPV e as emendas a ela apresentadas. À sanção. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 170/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2019 (Medida Provisória n° 893, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 647, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 170/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de L... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 647/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 170 , de 2019 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2019 (Medida Provisória n° 893, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 647, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 170/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de L... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 648/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2019 (Medida Provisória n° 893, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 647, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 170/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de L... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/01/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/01/2020
- Descrição/Ementa
- Autógrafo, lei nº 13.974/2020 e Ofício nº 8/2020, Sanção Presidencial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 27/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/02/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2019 (Medida Provisória n° 893, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 27, de 05/2/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 27/19 (orindo da Medida Provisória nº 893/19), sancionado pelo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 144/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 893, de 2019, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 7371 - DCN nº 14 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 2, de 2020, na origem, que restitui os autógrafos do PLV 27/2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.974, de 2020. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 09/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 7371 - DCN nº 14 | Em 02-04-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 08-01-2020, com a publicação da Lei nº 13.974, de 2020, sancionada em 07-01-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09-04-2020) |
| 05/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 158 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 2, de 2020, na origem, que restitui os autógrafos do PLV 27/2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.974, de 2020. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 18/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 713-714 - DSF nº 196 | Discussão encerrada. Aprovado o PLV 27/2019, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 15, Presidente 1, Total 67. Ficam prejudicadas a MPV e as emendas a ela apresentadas. À sanção. |
| 18/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 36-52 - DSF nº 196 | Discussão encerrada. Aprovado o PLV 27/2019, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 15, Presidente 1, Total 67. Ficam prejudicadas a MPV e as emendas a ela apresentadas. À sanção. |
| 13/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 156-163 - DSF nº 194 | Encaminhado à publicação o PL 27/2019, proveniente da presente MPV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 17 de dezembro de 2019. A matéria consta da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de hoje. ************* Retificado em 12/12/2019************* ONDE SE LÊ: PL 27/2019 LEIA-SE: PLV 27/2019 |
| 13/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 194 | Encaminhado à publicação o PL 27/2019, proveniente da presente MPV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 17 de dezembro de 2019. A matéria consta da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de hoje. ************* Retificado em 12/12/2019************* ONDE SE LÊ: PL 27/2019 LEIA-SE: PLV 27/2019 |
| 31/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 1022-1089 - DCN nº 39 | Reaberta a 7ª reunião da Comissão. O Relator, Deputado Reinhold Stephanes, faz a leitura da complementação de voto. Apresentados os Requerimentos nº 5 e 6, de destaque. Prejudicado o Requerimento nº 5; retirado o Requerimento nº 6 pelo seu autor. O Relator acolhe sugestão de alteração no texto do PLV. Aprovado o Relatório do Deputado Reinhold Stephanes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela adequação financeira e orçamentária e pela admissibilidade da medida provisória e das emendas a ela apresentadas, e, no mérito, pela aprovação da medida provisória, pela aprovação integral das Emendas nºs 2, 5 e 35, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 3, 7, 9, 10, 13, 14, 15, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 37, 38, 41, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 58, 59, 60, 61, 62, 65, 66 e 70 e pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 8, 11, 12, 16, 18, 21, 26, 32, 33, 34, 36, 39, 40, 42, 43, 51, 55, 56, 57, 63, 64, 67, 68 e 69, nos termos do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões às fls. 375-399). |
| 31/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 1022-1089 - DCN nº 39 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 31/10/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 27/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 29/08/2019 | Publicado no DCN Páginas 325-492 - DCN nº 30 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 70 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 001; 002; 003; Deputado Federal Vermelho (PSD/PR) 004; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 005; 006; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 007; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 008; 009; 010; 011; Deputado Federal David Soares (DEM/SP) 012; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 013; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 014 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 015; Deputado Federal Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ) 016; Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) 017; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 018; 019; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 020; 021; 022; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 023; Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) 024; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA) 029; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 034; 035; 036; 037; 038; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 039; 040; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 041; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 042; 043; 058; 059; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 044; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 045; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 046; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 047; Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 048; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 049; 050; 051; 052; 053; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 054; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 055; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 056; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 057; Senador José Serra (PSDB/SP) 060; Senador Weverton (PDT/MA) 061; 062; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 063; 064; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 065; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 066; 067; 068; 069; Senadora Simone Tebet (MDB/MS) 070 (fls. 22 a 189). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 29/08/2019. |
| 29/08/2019 | Publicado no DCN Páginas 302-308 - DCN nº 30 | Designada, em 22 de agosto de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 14). Anexados os seguintes ofícios de indicação (fls. 15 a 18): - n° 113/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente; - n° 126 da Liderança do PSD-SF; - n° 162/2019 da Liderança do PSL/CD; - n° 219/2019 da Liderança do PSB/CD. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 29/8/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 20/08/2019 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Publicada no DOU de 20/08/2019, na página 1, a Medida Provisória 893/2019. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 893/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 21/08/2019 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 893/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 21/08/2019 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 893/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 21/08/2019 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 893/2019 | Deputado Federal Vermelho (PSD/PR) | 21/08/2019 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 893/2019 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 21/08/2019 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 893/2019 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 21/08/2019 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 893/2019 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | 22/08/2019 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 893/2019 | Senador Flávio Arns (REDE/PR) | 22/08/2019 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 893/2019 | Senador Flávio Arns (REDE/PR) | 22/08/2019 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 893/2019 | Senador Flávio Arns (REDE/PR) | 22/08/2019 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 893/2019 | Senador Flávio Arns (REDE/PR) | 22/08/2019 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 893/2019 | Deputado Federal David Soares (DEM/SP) | 22/08/2019 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 893/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 22/08/2019 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 893/2019 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 22/08/2019 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 893/2019 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 22/08/2019 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 893/2019 | Deputado Federal Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ) | 22/08/2019 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 893/2019 | Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) | 22/08/2019 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 893/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 22/08/2019 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 893/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 22/08/2019 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 893/2019 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 22/08/2019 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 893/2019 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 22/08/2019 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 893/2019 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 22/08/2019 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 893/2019 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 22/08/2019 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 893/2019 | Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) | 22/08/2019 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 893/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 22/08/2019 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 893/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 22/08/2019 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 893/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 22/08/2019 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 893/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 22/08/2019 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 893/2019 | Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA) | 23/08/2019 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 893/2019 | Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) | 23/08/2019 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 893/2019 | Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) | 23/08/2019 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 893/2019 | Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) | 23/08/2019 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 893/2019 | Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) | 23/08/2019 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 893/2019 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 23/08/2019 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 893/2019 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 23/08/2019 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 893/2019 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 23/08/2019 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 893/2019 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 23/08/2019 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 893/2019 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 23/08/2019 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 893/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 23/08/2019 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 893/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 23/08/2019 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 893/2019 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 23/08/2019 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 893/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 26/08/2019 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 893/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 26/08/2019 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 893/2019 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 26/08/2019 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 893/2019 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 26/08/2019 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 893/2019 | Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) | 26/08/2019 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 893/2019 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 26/08/2019 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 893/2019 | Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) | 26/08/2019 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 893/2019 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 26/08/2019 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 893/2019 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 26/08/2019 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 893/2019 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 26/08/2019 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 893/2019 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 26/08/2019 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 893/2019 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 26/08/2019 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 893/2019 | Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) | 26/08/2019 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 893/2019 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 26/08/2019 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 893/2019 | Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) | 26/08/2019 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 893/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 26/08/2019 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 893/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 26/08/2019 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 893/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 26/08/2019 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 893/2019 | Senador José Serra (PSDB/SP) | 26/08/2019 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 893/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 26/08/2019 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 893/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 26/08/2019 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 893/2019 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 26/08/2019 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 893/2019 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 26/08/2019 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 893/2019 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 26/08/2019 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 893/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 26/08/2019 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 893/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 26/08/2019 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 893/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 26/08/2019 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 893/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 26/08/2019 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 893/2019 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 26/08/2019 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 17/12/2019 | Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 1998. | Aprovado |
- Número na Câmara:
- MPV 893/2019
- Origem externa:
- MSG 359/2019
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.974 de 07/01/2020
- Indexação:
- TRANSFORMAÇÃO, CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), UNIDADE DE INTELIGENCIA FINANCEIRA (UIF), PREVENÇÃO, COMBATE, LAVAGEM DE DINHEIRO, TERRORISMO, FINANCIAMENTO, ARMA, DESTRUIÇÃO, AMBITO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO
- Despacho:
- 22/08/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Relatoria:
- CMMPV 893/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019)
- Relatores:
Deputado Federal Reinhold Stephanes (encerrado em 10/01/2023 - -)
- Prazos:
- 20/08/2019 - 26/08/2019: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 19/12/2019 - 08/01/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 08/01/2020 00:00) - Calendário:
- Publicação no DOU: 20/08/2019
- Deliberação da Medida Provisória: 20/08/2019 a 17/12/2019
- Apresentação de emendas: 20/08/2019 a 26/08/2019
- Regime de urgência, a partir de: 04/10/2019
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 17/12/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam rejeitadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas. Sim: 51; Não: 15; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 67. A matéria vai à sanção.)
- Em 12/12/2019 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 02-04-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 08-01-2020, com a publicação da Lei nº 13.974, de 2020, sancionada em 07-01-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09-04-2020) - Publicado no DCN Páginas 7371 - DCN nº 14
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2020
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 27, de 05/2/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 27/19 (orindo da Medida Provisória nº 893/19), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020. (fl. 465).
À COARQ. - OFCN 27/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 2, de 2020, na origem, que restitui os autógrafos do PLV 27/2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.974, de 2020.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 158 - DSF nº 1
- Publicado no DCN Páginas 7371 - DCN nº 14
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/01/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/01/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À SLSF
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/01/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.974 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/01/2020 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 07/01/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 647, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 170/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2019 (fls. 446 a 451).
Remetido Ofício CN nº 648, de 19/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 452). - MPCN 170/2019
- OFCN 647/2019
- OFCN 648/2019
- Autógrafo - PLV 27/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 442 a 445).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 27/2019, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 15, Presidente 1, Total 67.
Ficam prejudicadas a MPV e as emendas a ela apresentadas.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 713-714 - DSF nº 196
- Publicado no DSF Páginas 36-52 - DSF nº 196
- Complemento de resultado
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PL 27/2019, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 17 de dezembro de 2019.
A matéria consta da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de hoje.
************* Retificado em 12/12/2019*************
ONDE SE LÊ:
PL 27/2019
LEIA-SE:
PLV 27/2019 - Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 194
- Publicado no DSF Páginas 156-163 - DSF nº 194
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/12/2019
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.511/19/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.511/19/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 444/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 893/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2019 - 17h59 - 414ª Sessão).
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 893 de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2019, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 2: PT: Destaque da expressão " ao financiamento do terrorismo", contido no inciso I, do artigo 3º, do PLV 27/2019, e, por decorrência, da expressão "ao financiamento do terrorismo", contido no § 1º do artigo 4º do mesmo PLV (161, I).
Suprimido o texto.
Votação do DTQ 1: CIDADANIA: Emenda 46 (161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ).
Rejeitada a Emenda nº 46.
Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 893-A/2019) - (PLV 27/2019). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 513-CN, de 19/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 444, de 05/09/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 27, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 31/10/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 27/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 1022-1089 - DCN nº 39
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados:
1 - Tramitação da matéria na comissão mista (fls. 400 a 405, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da comissão mista (fls. 406 e 407, cópias do portal das comissões);
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão (fls. 408 a 425):
- n° 75/2019 da Liderança do PSL/SF;
- n° 297/2019 da Liderança do PL/CD;
- n° 102/2019 da Liderança do PSDB/SF;
- n° 207/2019 da Liderança do MDB/SF;
- n° 202/2019 da Liderança do PODEMOS/CD;
- n° 141/2019 da Liderança do PSD/SF;
- n° 82/2019 da Liderança do PSL/SF;
- n° 518/2019 da Liderança do PT/CD;
- n° 380/2019 da Liderança do PSD/CD;
- n° 771/2019 da Liderança do DEM/CD;
- n° 196/2019 da Liderança do SOLIDARIEDADE/CD;
- n° 523/2019 da Liderança do PSDB/CD;
- n° 535/2019 da Liderança do PSDB/CD;
- n° 90/2019 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/SF;
- n° 399/2019 da Liderança do PSL/CD;
- n° 412/2019 da Liderança do PSL/CD;
- n° 361/2019 da Liderança do Bloco PP, MDB, PTB/CD; e
- n° 447/2019 da Liderança do PSL/CD; e
4 - Publicação, no DOU de 8/10/2019 (pág. 1), do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 62, de 2019, que fez saber que a presente medida provisória teve sua vigência prorrogada pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 426).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2019
- CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta a 7ª reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Reinhold Stephanes, faz a leitura da complementação de voto.
Apresentados os Requerimentos nº 5 e 6, de destaque.
Prejudicado o Requerimento nº 5; retirado o Requerimento nº 6 pelo seu autor.
O Relator acolhe sugestão de alteração no texto do PLV.
Aprovado o Relatório do Deputado Reinhold Stephanes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela adequação financeira e orçamentária e pela admissibilidade da medida provisória e das emendas a ela apresentadas, e, no mérito, pela aprovação da medida provisória, pela aprovação integral das Emendas nºs 2, 5 e 35, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 3, 7, 9, 10, 13, 14, 15, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 37, 38, 41, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 58, 59, 60, 61, 62, 65, 66 e 70 e pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 8, 11, 12, 16, 18, 21, 26, 32, 33, 34, 36, 39, 40, 42, 43, 51, 55, 56, 57, 63, 64, 67, 68 e 69, nos termos do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovadas as atas das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reuniões.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões às fls. 375-399). - Publicado no DCN Páginas 1022-1089 - DCN nº 39
- Listagem ou relatório descritivo
- Texto final da Comissão - PLV 27/2019
- Requerimento
- Relatório Legislativo - Complementação
- PAR 1/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2019
- CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto do Deputado Reinhold Stephanes Junior (fls. 368-374).
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/2019
- CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 7ª Reunião da Comissão Mista.
Lido novo Relatório do Deputado Reinhold Stephanes Junior (fls. 325-367).
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 30 de outubro de 2019. - Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2019
- CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de outubro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2019
- CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Deputado Reinhold Stephanes Junior (fls. 282 a 324).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2019
- CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Reinhold Stephanes Junior (fls. 239 a 281).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2019
- CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: José Eduardo Cardozo - Advogado; e Antônio Moraes Pitombo - Advogado.
(anexados: registro de presença e ofícios nºs 017 a 019/MPV 893-2019 às fls. 233 a 238). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/2019
- CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – Advogado; AFFONSO CELSO PASTORE – Economista; e UBENS SARDENBERG – Economista-Chefe da FEBRABAN.
(anexados: registro de presença, às fls. 230 a 232). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2019
- CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação:
- Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 01 e 02 de outubro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2019
- CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: MAÍLSON DA NÓBREGA - Ex-Ministro da Fazenda; PAULO LINO GONÇALVES - Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central; HENRIQUE SEGANFREDO - Presidente da Associação Nacional dos Analistas do Banco Central.
(anexados: registro de presença, ofícios nºs 002 a 016/MPV 893-2019, ata da 2ª Reunião e ata da 3ª Reunião às fls. 211 a 229). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/09/2019
- CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: RICARDO LIÁO – Diretor da Unidade de Inteligência Financeira; CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER – Procurador-Geral do Banco Central do Brasil; LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN – Subprocuradora-Geral da República; e OTÁVIO ALLEMAND BORGES – Perito Criminal da Polícia Federal.
Aprovado o Requerimento nº 4.
Aprovada a Ata da 3ª Reunião.
(anexados: registro de presença às fls. 208 a 210). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/09/2019
- CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 4, do Senador José Serra.
************* Retificado em 24/09/2019*************
(fls. 206-207) - REQ 4/2019 - MPV 893/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2019
- CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação:
- Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 24 e 25 de setembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/2019
- CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovados os Requerimentos nºs 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Reinhold Stephanes Junior; nº 2, do Senador José Serra; e nº 3, do Deputado Carlos Zarattini.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: ata da 1ª Reunião, registro de presença e requerimentos às fls. 195-205). - REQ 1/2019 - MPV 893/2019
- Listagem ou relatório descritivo
- REQ 2/2019 - MPV 893/2019
- REQ 3/2019 - MPV 893/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/2019
- CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior, com a proposta do Plano de Trabalho da Comissão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2019
- CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 983/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 893/2019 por aquela Casa é no dia 27 de novembro de 2019 (fl. 194).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2019
- CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de setembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2019
- CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador José Serra para Presidente e a Deputada Bia Kicis para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Reinhold Stephanes Junior.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional Ofício comunicando o resultado da Reunião (anexados registro de presença e Ofício às fls. 190-193). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2019
- CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de setembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2019
- CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 70 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 001; 002; 003; Deputado Federal Vermelho (PSD/PR) 004; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 005; 006; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 007; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 008; 009; 010; 011; Deputado Federal David Soares (DEM/SP) 012; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 013; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 014 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 015; Deputado Federal Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ) 016; Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) 017; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 018; 019; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 020; 021; 022; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 023; Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) 024; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA) 029; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 034; 035; 036; 037; 038; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 039; 040; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 041; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 042; 043; 058; 059; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 044; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 045; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 046; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 047; Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 048; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 049; 050; 051; 052; 053; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 054; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 055; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 056; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 057; Senador José Serra (PSDB/SP) 060; Senador Weverton (PDT/MA) 061; 062; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 063; 064; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 065; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 066; 067; 068; 069; Senadora Simone Tebet (MDB/MS) 070 (fls. 22 a 189).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 29/08/2019. - Publicado no DCN Páginas 325-492 - DCN nº 30
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/2019
- CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 28/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 19 a 21)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2019
- CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 22 de agosto de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 14).
Anexados os seguintes ofícios de indicação (fls. 15 a 18):
- n° 113/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente;
- n° 126 da Liderança do PSD-SF;
- n° 162/2019 da Liderança do PSL/CD;
- n° 219/2019 da Liderança do PSB/CD.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 29/8/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 302-308 - DCN nº 30
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 359, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019 (DOU de 20/08/19), às fls.3-10.
- MPV 893/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 26/8/19 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 27/8/19.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 20/08/2019 a 18/10/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/08/2019 a 26/08/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/10/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 20/08/2019, na página 1, a Medida Provisória 893/2019.
- Publicado no DOU Páginas 1-2
Última atualização de dados legislativos: 16/04/2024 16:11
