Medida Provisória n° 893, de 2019

(Transforma o COAF na Unidade de Inteligência Financeira)

Apelido: Transforma o COAF na Unidade de Inteligência Financeira

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019

Ementa:
Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.


Explicação da Ementa:
Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira, vinculada administrativamente ao Banco Central do Brasil. Estabelece que a estrutura organizacional da Unidade de Inteligência Financeira compreenderá um Conselho Deliberativo - composto pelo Presidente da Unidade e por no mínimo oito e no máximo quatorze Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos na área e nomeados pelo Presidente do Banco Central do Brasil - e um Quadro Técnico-Administrativo – composto por ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, servidores, militares e empregados cedidos ou requisitados, e servidores efetivos. Incumbe a Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil de aprovar o regimento interno da Unidade de Inteligência Financeira, dispondo sobre sua organização e seu funcionamento, e de regular o processo administrativo sancionador no âmbito da Unidade de Inteligência Financeira, dispondo, inclusive, sobre o rito, os prazos e os critérios para gradação das penalidades previstas na Lei nº 9.613, de 1998.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA COM A RELATORIA
Prazos abertos
20/08/2019 - 18/10/2019: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
04/10/2019 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 21/09/2019 às 12:10

Identificação:
MPV 893/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
20/08/2019
Descrição/Ementa
Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 359, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019 (DOU de 20/08/19), às fls.3-10.
Identificação:
Calendário - MPV 893/2019 - 20/08/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/08/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 20/08/2019 a 18/10/2019 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/08/2019 a 26/08/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/10/2019 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/08/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada X MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 893/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
21/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 893/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
21/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 893/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
21/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Vermelho (PSD/PR)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 15 da Medida Provisória nº 893, de 2019, a seguinte redação: "Art. 15. Revogam-se: I - os arts. 13; 16; e 17 da Lei nº 9.613, de 1998; e II - a Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Altere-se a ementa e o artigo 1º da Medida Provisória nº 893, de 2019, para que passe a vigorar com a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o artigo 5º da Medida Provisória nº 893, de 2019, para que passe a vigorar com a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
22/08/2019
Descrição/Ementa
Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 893/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
22/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 893/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
22/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 893/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
22/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 893/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
22/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal David Soares (DEM/SP)
Data:
22/08/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se, onde couber, o seguinte artigo da Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 893/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
22/08/2019
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à MP 893/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 893/2019
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
22/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
22/08/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 5º da Medida Provisória 893, de 19 e agosto de 2019, nova redação: .
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ)
Data:
22/08/2019
Descrição/Ementa
EMENDA Nº 2019 À Medida Provisória nº 893/2019 O art. 2º da Medida Provisória nº 893/2019 passar a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
Data:
22/08/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 5º da Medida Provisória 893, de 19 e agosto de 2019, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 893/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 893/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 893/2019
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
22/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 893/2019
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
22/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 893/2019
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
22/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 893/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
22/08/2019
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à Medida Provisória Nº 893, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
Data:
22/08/2019
Descrição/Ementa
Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 893/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
22/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 893/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
22/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 893/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
22/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 893/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
22/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA)
Data:
23/08/2019
Descrição/Ementa
Os artigos 5º e 7º da MP 893/2019 passam a vigorar com as seguintes redações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
23/08/2019
Descrição/Ementa
Altere-se na Medida Provisória 893 de 19 de agosto de 2019, nas modificações constantes em seu artigo 6º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
23/08/2019
Descrição/Ementa
Altere-se na Medida Provisória 893 de 19 de agosto de 2019, nas modificações constantes em seu artigo 5º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
23/08/2019
Descrição/Ementa
Altere-se na Medida Provisória 893 de 19 de agosto de 2019, nas modificações constantes em seu artigo 2º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
23/08/2019
Descrição/Ementa
Altere-se na Medida Provisória 893 de 19 de agosto de 2019, nas modificações constantes em seu artigo 6º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
23/08/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 10 da Medida Provisória nº 893, de 1º de agosto de 2019: "Art. 10. Compete à Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil aprovar o regimento interno da Unidade de Inteligência Financeira. Paragráfo único. O regimento interno da Unidade de Inteligência Financeira disporá sobre as regras gerais de reunião, organização e deliberação do Conselho Deliberativo. "(NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
23/08/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 3º do art. 5º da Medida Provisória nº 893, de 1º de agosto de 2019: "Art. 5º ............................................................................................................................... § 3º Compete à Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil fixar o número de Conselheiros, atendidos os parâmetros do caput. ......................................................................................................................................... "(NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
23/08/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 2º da Medida Provisória nº 893, de 1º de agosto de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
23/08/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 6º da Medida Provisória nº 893, de 1º de agosto de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
23/08/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 5º da Medida Provisória nº 893, de 1º de agosto de 2019: "Art. 5º O Conselho Deliberativo é composto pelo Presidente da Unidade de Inteligência Financeira e onze Conselheiros, escolhidos pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil entre cidadãos brasileiros de reputação ilibada e reconhecida competência, indicados em lista tríplice por cada um dos seguintes órgãos, juntamente com seus suplentes: I - Banco Central do Brasil, II - Polícia Federal do Brasil, III - Receita Federal do Brasil, IV - Agência Brasileira de Inteligência, V - Controladoria Geral da União, VI - Comissão de Valores Mobiliários, VII - Ministério da Justiça e Segurança Pública, VIII - Secretaria de Previdência Complementar, IX - Ministério das Relações Exteriores, X - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, XI - Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Economia. § 1º Compete à Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil: I - escolher e designar os Conselheiros e seus suplentes a partir das listas tríplices; e II - escolher e nomear o Presidente da Unidade de Inteligência Financeira, entre os Conselheiros. § 2º A atuação dos Conselheiros s
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/08/2019
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 28/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 28/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 19 a 21)
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 893/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
23/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 893/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
23/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
23/08/2019
Descrição/Ementa
Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
26/08/2019
Descrição/Ementa
Suprimam-se o inciso I do art. 4º, o art. 5º e o Parágrafo único do art. 10.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
26/08/2019
Descrição/Ementa
Estabelece que a estrutura regimental e o estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras em vigor na data de publicação desta Medida Provisória continuará aplicável à Unidade de Inteligência Financeira até a sua revogação expressa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
26/08/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 5º da Medida Provisória 893, de 19 e agosto de 2019, a seguinte redação: "Art. 5º O Conselho Deliberativo é composto pelo Presidente da Unidade de Inteligência Financeira e integrado por servidores públicos com reputação ilibada e reconhecida competência na área, escolhidos dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo dos seguintes órgãos e entidades:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
26/08/2019
Descrição/Ementa
Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
Data:
26/08/2019
Descrição/Ementa
Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
26/08/2019
Descrição/Ementa
Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF)
Data:
26/08/2019
Descrição/Ementa
Modifica o caput dos artigos 5º e 7º e o artigo 11 da Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019. Suprime o parágrafo 2º do art. 5º, renumerando o parágrafo 3º em 2º. Suprime os incisos I, II e III, além de suprimir o parágrafo único do artigo 7º, que passa a ser o caput do referido artigo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
26/08/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 7º da Medida Provisória n° 893, de 2019, passando a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
26/08/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 5º da Medida Provisória n° 893, de 2019, passando a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
26/08/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 11 da Medida Provisória n° 893, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
26/08/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 7º da Medida Provisória n° 893, de 2019, passando a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
26/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o §4° ao art. 13 da Medida Provisória n° 893, de 2019, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 893/2019
Autor:
Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
Data:
26/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória n° 893, de 20 de agosto de 2019, para retornar o Conselho de Controle de Atividades Financeira (COAF) ao organograma do Ministério da Justiça.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
26/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, à Medida Provisória nº 893, de 2019, o seguinte dispositivo: Art [...]. Fica revogado o § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 893/2019
Autor:
Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
Data:
26/08/2019
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: § 4º. O Presidente e os Conselheiros indicados nos incisos I e II do § 1º, deverão ter seus nomes submetidos a sabatina perante a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 893/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
26/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
26/08/2019
Descrição/Ementa
Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
26/08/2019
Descrição/Ementa
Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 893/2019
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
26/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 893/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
26/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 893/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
26/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 893/2019
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
26/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 893/2019
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
26/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 893/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
26/08/2019
Descrição/Ementa
Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
26/08/2019
Descrição/Ementa
O caput do Art. 5º da MP nº 893/2019 passa a ter a seguinte redação: Art. 5º O Conselho Deliberativo é composto pelo Presidente da Unidade de Inteligência Financeira e por, no mínimo, oito e, no máximo, quatorze Conselheiros, escolhidos dentre os servidores públicos de carreira com reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
26/08/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Parágrafo 2º do Art. 5º da MP nº 893/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
26/08/2019
Descrição/Ementa
O Parágrafo 1º do Art. 2º da MP nº 893/2019 passa a ter a seguinte redação: Art. 2º....................................................................................................... .................................................................................................................. § 1º A Unidade de Inteligência Financeira é responsável por produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com a matéria.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
26/08/2019
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 893/2019 passará a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 893/2019
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
26/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/08/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 70 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 001; 002; 003; Deputado Federal Vermelho (PSD/PR) 004; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 005; 006; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 007; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 008; 009; 010; 011; Deputado Federal David Soares (DEM/SP) 012; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 013; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 014 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 015; Deputado Federal Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ) 016; Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) 017; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 018; 019; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 020; 021; 022; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 023; Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) 024; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA) 029; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 034; 035; 036; 037; 038; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 039; 040; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 041; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 042; 043; 058; 059; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 044; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 045; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 046; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 047; Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 048; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 049; 050; 051; 052; 053; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 054; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 055; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 056; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 057; Senador José Serra (PSDB/SP) 060; Senador Weverton (PDT/MA) 061; 062; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 063; 064; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 065; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 066; 067; 068; 069; Senadora Simone Tebet (MDB/MS) 070 (fls. 22 a 189). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 29/08/2019.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 893/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador José Serra para Presidente e a Deputada Bia Kicis para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Reinhold Stephanes Junior. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional Ofício comunicando o resultado da Reunião (anexados registro de presença e Ofício às fls. 190-193).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 983/2019/SGM/P
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 983/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 893/2019 por aquela Casa é no dia 27 de novembro de 2019 (fl. 194).
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Reinhold Stephanes Junior (PSD/PR)
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA AO EXAME DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 893, DE 19 DE AGOSTO DE 2019, QUE "TRANSFORMA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS NA UNIDADE DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nºs 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Reinhold Stephanes Junior; nº 2, do Senador José Serra; e nº 3, do Deputado Carlos Zarattini. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: ata da 1ª Reunião, registro de presença e requerimentos às fls. 195-205).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 893/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nºs 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Reinhold Stephanes Junior; nº 2, do Senador José Serra; e nº 3, do Deputado Carlos Zarattini. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: ata da 1ª Reunião, registro de presença e requerimentos às fls. 195-205).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 893/2019
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a Medida Provisória nº 893, de 2019, que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nºs 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Reinhold Stephanes Junior; nº 2, do Senador José Serra; e nº 3, do Deputado Carlos Zarattini. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: ata da 1ª Reunião, registro de presença e requerimentos às fls. 195-205).
Identificação:
REQ 3/2019 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para discussão sobre a MP nº 893 e os impactos causados pela mudança na estrutura do antigo COAF".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nºs 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Reinhold Stephanes Junior; nº 2, do Senador José Serra; e nº 3, do Deputado Carlos Zarattini. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: ata da 1ª Reunião, registro de presença e requerimentos às fls. 195-205).
Identificação:
MPV 893/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
20/08/2019
Descrição/Ementa
Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 359, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019 (DOU de 20/08/19), às fls.3-10.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Reinhold Stephanes Junior (PSD/PR)
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA AO EXAME DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 893, DE 19 DE AGOSTO DE 2019, QUE "TRANSFORMA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS NA UNIDADE DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nºs 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Reinhold Stephanes Junior; nº 2, do Senador José Serra; e nº 3, do Deputado Carlos Zarattini. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: ata da 1ª Reunião, registro de presença e requerimentos às fls. 195-205).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 893/2019
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a Medida Provisória nº 893, de 2019, que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nºs 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Reinhold Stephanes Junior; nº 2, do Senador José Serra; e nº 3, do Deputado Carlos Zarattini. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: ata da 1ª Reunião, registro de presença e requerimentos às fls. 195-205).
Identificação:
REQ 3/2019 - MPV 893/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para discussão sobre a MP nº 893 e os impactos causados pela mudança na estrutura do antigo COAF".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nºs 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Reinhold Stephanes Junior; nº 2, do Senador José Serra; e nº 3, do Deputado Carlos Zarattini. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: ata da 1ª Reunião, registro de presença e requerimentos às fls. 195-205).
Data Documento oficial Ação legislativa
29/08/2019 Publicado no DCN Páginas 325-492 - DCN nº 30
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 70 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 001; 002; 003; Deputado Federal Vermelho (PSD/PR) 004; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 005; 006; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 007; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 008; 009; 010; 011; Deputado Federal David Soares (DEM/SP) 012; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 013; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 014 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 015; Deputado Federal Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ) 016; Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) 017; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 018; 019; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 020; 021; 022; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 023; Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) 024; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA) 029; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 034; 035; 036; 037; 038; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 039; 040; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 041; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 042; 043; 058; 059; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 044; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 045; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 046; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 047; Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 048; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 049; 050; 051; 052; 053; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 054; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 055; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 056; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 057; Senador José Serra (PSDB/SP) 060; Senador Weverton (PDT/MA) 061; 062; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 063; 064; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 065; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 066; 067; 068; 069; Senadora Simone Tebet (MDB/MS) 070 (fls. 22 a 189).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 29/08/2019.
29/08/2019 Publicado no DCN Páginas 302-308 - DCN nº 30
Designada, em 22 de agosto de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 14).
Anexados os seguintes ofícios de indicação (fls. 15 a 18):
- n° 113/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente;
- n° 126 da Liderança do PSD-SF;
- n° 162/2019 da Liderança do PSL/CD;
- n° 219/2019 da Liderança do PSB/CD.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 29/8/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
20/08/2019 Publicado no DOU Páginas 1-2
Publicada no DOU de 20/08/2019, na página 1, a Medida Provisória 893/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 893/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 893/2019 21/08/2019
EMENDA 2 - MPV 893/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 893/2019 21/08/2019
EMENDA 3 - MPV 893/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 893/2019 21/08/2019
EMENDA 4 - MPV 893/2019 Deputado Federal Vermelho (PSD/PR) CMMPV 893/2019 21/08/2019
EMENDA 5 - MPV 893/2019 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 893/2019 21/08/2019
EMENDA 6 - MPV 893/2019 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 893/2019 21/08/2019
EMENDA 7 - MPV 893/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 8 - MPV 893/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 9 - MPV 893/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 10 - MPV 893/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 11 - MPV 893/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 12 - MPV 893/2019 Deputado Federal David Soares (DEM/SP) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 13 - MPV 893/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 14 - MPV 893/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 15 - MPV 893/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 16 - MPV 893/2019 Deputado Federal Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 17 - MPV 893/2019 Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 18 - MPV 893/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 19 - MPV 893/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 20 - MPV 893/2019 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 21 - MPV 893/2019 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 22 - MPV 893/2019 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 23 - MPV 893/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 24 - MPV 893/2019 Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 25 - MPV 893/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 26 - MPV 893/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 27 - MPV 893/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 28 - MPV 893/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 29 - MPV 893/2019 Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA) CMMPV 893/2019 23/08/2019
EMENDA 30 - MPV 893/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 893/2019 23/08/2019
EMENDA 31 - MPV 893/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 893/2019 23/08/2019
EMENDA 32 - MPV 893/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 893/2019 23/08/2019
EMENDA 33 - MPV 893/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 893/2019 23/08/2019
EMENDA 34 - MPV 893/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 893/2019 23/08/2019
EMENDA 35 - MPV 893/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 893/2019 23/08/2019
EMENDA 36 - MPV 893/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 893/2019 23/08/2019
EMENDA 37 - MPV 893/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 893/2019 23/08/2019
EMENDA 38 - MPV 893/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 893/2019 23/08/2019
EMENDA 39 - MPV 893/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 893/2019 23/08/2019
EMENDA 40 - MPV 893/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 893/2019 23/08/2019
EMENDA 41 - MPV 893/2019 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 893/2019 23/08/2019
EMENDA 42 - MPV 893/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 43 - MPV 893/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 44 - MPV 893/2019 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 45 - MPV 893/2019 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 46 - MPV 893/2019 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 47 - MPV 893/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 48 - MPV 893/2019 Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 49 - MPV 893/2019 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 50 - MPV 893/2019 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 51 - MPV 893/2019 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 52 - MPV 893/2019 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 53 - MPV 893/2019 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 54 - MPV 893/2019 Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 55 - MPV 893/2019 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 56 - MPV 893/2019 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 57 - MPV 893/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 58 - MPV 893/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 59 - MPV 893/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 60 - MPV 893/2019 Senador José Serra (PSDB/SP) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 61 - MPV 893/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 62 - MPV 893/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 63 - MPV 893/2019 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 64 - MPV 893/2019 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 65 - MPV 893/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 66 - MPV 893/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 67 - MPV 893/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 68 - MPV 893/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 69 - MPV 893/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 70 - MPV 893/2019 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CMMPV 893/2019 26/08/2019
Número na Câmara:
MPV 893/2019
Origem externa:
MSG 359/2019
Matérias relacionadas
REQ 1/2019 - MPV 893/2019
REQ 2/2019 - MPV 893/2019
REQ 3/2019 - MPV 893/2019
Despacho:
22/08/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Relatoria:
CMMPV 893/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019)
Relatores:
Deputado Federal Reinhold Stephanes Junior
Calendário:
Publicação no DOU: 20/08/2019
Deliberação da Medida Provisória: 20/08/2019 a 18/10/2019
Apresentação de emendas: 20/08/2019 a 26/08/2019
Regime de urgência, a partir de: 04/10/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2019
CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 24 e 25 de setembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2019
CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovados os Requerimentos nºs 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Reinhold Stephanes Junior; nº 2, do Senador José Serra; e nº 3, do Deputado Carlos Zarattini.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: ata da 1ª Reunião, registro de presença e requerimentos às fls. 195-205).
REQ 3/2019 - MPV 893/2019
REQ 1/2019 - MPV 893/2019
REQ 2/2019 - MPV 893/2019
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2019
CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior, com a proposta do Plano de Trabalho da Comissão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2019
CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 983/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 893/2019 por aquela Casa é no dia 27 de novembro de 2019 (fl. 194).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2019
CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de setembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2019
CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador José Serra para Presidente e a Deputada Bia Kicis para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Reinhold Stephanes Junior.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional Ofício comunicando o resultado da Reunião (anexados registro de presença e Ofício às fls. 190-193).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2019
CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de setembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2019
CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 70 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 001; 002; 003; Deputado Federal Vermelho (PSD/PR) 004; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 005; 006; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 007; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 008; 009; 010; 011; Deputado Federal David Soares (DEM/SP) 012; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 013; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 014 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 015; Deputado Federal Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ) 016; Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) 017; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 018; 019; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 020; 021; 022; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 023; Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) 024; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA) 029; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 034; 035; 036; 037; 038; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 039; 040; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 041; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 042; 043; 058; 059; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 044; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 045; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 046; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 047; Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 048; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 049; 050; 051; 052; 053; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 054; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 055; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 056; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 057; Senador José Serra (PSDB/SP) 060; Senador Weverton (PDT/MA) 061; 062; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 063; 064; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 065; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 066; 067; 068; 069; Senadora Simone Tebet (MDB/MS) 070 (fls. 22 a 189).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 29/08/2019.
Publicado no DCN Páginas 325-492 - DCN nº 30
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2019
CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 28/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 19 a 21)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2019
CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 22 de agosto de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 14).
Anexados os seguintes ofícios de indicação (fls. 15 a 18):
- n° 113/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente;
- n° 126 da Liderança do PSD-SF;
- n° 162/2019 da Liderança do PSL/CD;
- n° 219/2019 da Liderança do PSB/CD.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 29/8/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 302-308 - DCN nº 30
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 22/08/2019 às 18h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 359, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019 (DOU de 20/08/19), às fls.3-10.
MPV 893/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 26/8/19 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 27/8/19.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 20/08/2019 a 18/10/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/08/2019 a 26/08/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/10/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 893/2019 - 20/08/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/08/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 20/08/2019, na página 1, a Medida Provisória 893/2019.
Publicado no DOU Páginas 1-2