Medida Provisória n° 895, de 2019
Carteira de Identificação Estudantil
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Ementa: Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para incluir o Ministério da Educação entre os emissores autorizados da Carteira de Identificação Estudantil e estabelecer que a Carteira a ser emitida pelo MEC será gratuita e adotará preferencialmente o formato digital. Autoriza a criação, no âmbito do Ministério da Educação, de cadastro do Sistema Educacional Brasileiro, com vistas a subsidiar políticas públicas, e estabelece que o estudante, ao solicitar a Carteira de Identificação Estudantil, declarará o seu consentimento para o compartilhamento dos seus dados cadastrais e pessoais com o MEC, para fins de alimentação e manutenção do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro.
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 895/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica a Medida Provisória 895/19 para excluir os incisos III e IV do rol de entidades emissores da Carteira de Identificação Estudantil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica a Medida Provisória 895/19 para excluir os incisos III e IV do rol de entidades emissores da Carteira de Identificação Estudantil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 6º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 8º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 9º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso I e inciso VIII do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Art. 1º-B da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 4º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao Art. 1º-Bº do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 6º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019, a seguinte redação e inclua-se o § 6º-B ao Art. 1º-A na Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante da redação do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 895/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 895/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 895/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 895/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 895/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 895/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 895/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 895/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 8º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso I e inciso VIII do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 4º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 6º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Art. 1º-B da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 9º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao Art. 1º-Bº do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 6º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019, a seguinte redação e inclua-se o § 6º-B ao Art. 1º-A na Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante da redação do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 4º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 12/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 12/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os § 7º (e também seus incisos) do art. 1-A, inseridos na Lei Nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, pela Medida Provisória Nº 895, de 6 de setembro de 2019, dando também nova redação ao Art. 3º da Medida Provisória Nº 895, de 2019, na forma como se segue:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se as seguintes redações aos arts. 1º-A, § 4º , 1º-B, § 2º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, inseridos na Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 por meio do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 6 de setembro de 2019, na forma como se segue:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao art. 1º-A, inseridos na Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 por meio do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 6 de setembro de 2019, na forma como se segue, e suprima-se o §5º do art. 1-B da mesma Lei:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se o § 4º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se o § 6º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019, a seguinte redação e inclua-se o § 6º-B ao Art. 1º-A na Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante da redação do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se o Art. 1º-Bº do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 6º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019, a seguinte redação e inclua-se o § 6º-B ao Art. 1º-A na Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante da redação do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se § 4º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 8º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 4º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 6º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Art. 1º-B da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 9º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso I e inciso VIII do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- O art. 2º da Medida Provisória (MPV) nº 895, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O Ministério da Educação iniciará a emissão da Carteira de Identificação Estudantil, nas versões digital e física, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os §§ 4º, 5º e 6º do art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013; e o art. 1º-B da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, propostos pelo art. 1º da Medida Provisória (MPV) nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- O §3º do art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, proposto pelo art. 1º da Medida Provisória (MPV) nº 895, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º-A ................................................................................... ............................................................................................................... 3º A padronização do modelo da Carteira de Identificação Estudantil emitida pelo Ministério da Educação, nas versões digital e física, será definida em ato do Ministro de Estado da Educação, e terá certificação digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. ............................................................................................................... ...................................................................................................." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso VIII do art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, proposto pelo art. 1º da Medida Provisória (MPV) nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Substitua-se a expressão "poderá firmar" por "firmará", no § 9º do art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, proposto pelo art. 1º da Medida Provisória (MPV) nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a expressão "sempre que possível" do § 6º do art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, proposto pelo art. 1º da Medida Provisória (MPV) nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 6º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019, a seguinte redação e inclua-se o § 6º-B ao Art. 1º-A na Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante da redação do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 4º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao Art. 1º-Bº do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso I e inciso VIII do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 8º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 9º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 6º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 4º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Art. 1º-B da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF)
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF)
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 895/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 16/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 895/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 16/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 895/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 16/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 895/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 16/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 895/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 16/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 895/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 16/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 895/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 16/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 895/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 16/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019, os seguintes dispositivos da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013: incisos I, VII e VIII do art. 1º-A; os parágrafos 1º, 3º, 4º, 6º e 9º do art. 1º-A; e; o art. 1º-B.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se o caput do Art. 2º da Lei nº 12.933
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Substitua-se a expressão "poderá firmar" ´por "firmará", no §9º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso II do § 7º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Art. 1º-B da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 4º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 6o do Art. 1o-A da Lei no 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1o da Medida Provisória no 895, de 2019, a seguinte redação e inclua-se o § 6o-B ao Art. 1o-A na Lei no 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante da redação do Art. 1o da Medida Provisória no 895, de 2019:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso I e inciso VIII do Art. 1o-A da Lei no 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1o da Medida Provisória no 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 4o do Art. 1o-A da Lei no 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1o da Medida Provisória no 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 6o do Art. 1o-A da Lei no 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1o da Medida Provisória no 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 9o do Art. 1o-A da Lei no 12.933, de 26 de dezembro de 2013,constante do Art. 1o da Medida Provisória no 895, de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Art. 1o-B da Lei no 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1o da Medida Provisória no 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 8o do Art. 1o-A da Lei no 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1o da Medida Provisória no 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 4o do Art. 1o-A da Lei no 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1o da Medida Provisória no 895, de 2019, a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Art. 1º-B da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se o caput do Art. 2º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso II do § 7º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Substitua-se a expressão "poderá firmar" ´por "firmará", no §9º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 4º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se o inciso I do § 7º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se o § 3º do At. 1º-A do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprime o Art. 1o da MP 895, 2019, que "altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os § 7º (e também seus incisos) do art. 1-A, inseridos na Lei Nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, pela Medida Provisória Nº 895, de 6 de setembro de 2019, dando também nova redação ao Art. 3º da Medida Provisória Nº 895, de 2019, na forma como se segue:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 895/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 16/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 895/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 16/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 895/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 16/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso VII, do art 1°A, inseridos na Lei Nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, pela Medida Provisória Nº 895, de 6 de setembro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- O objetivo da emenda é garantir o direito à informação, postulado ao estudante, sobre a previsão legal e a finalidade do tratamento de seus dados pessoais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Visa garantir o cumprimento do direito à informação, postulado ao estudante, sobre a previsão legal e a finalidade do tratamento de seus dados pessoais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Mantem a distribuição das carteiras estudantis às entidades estudantis brasileiras - UNE, UBES e ANPG.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprime-se o Artigo 1º B, que fica autorizada a criação do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro no âmbito do Ministério da Educação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 895 - emenda modificativa §7º, inciso I do art. 1º A (3)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 895 - emenda modificativa art. 2º (7)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 895 - emenda modificativa inciso §9º art. 1º A (3)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 895 - emenda supressiva inciso II §7º art. 1º A (3)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 895 - emenda supressiva do art. 1º - B (1)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 895 - emenda supressiva §4º art. 1º A (1)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 895/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- 1 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 895 - emenda modificativa §3º Art. 1º - A (3)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- Requer seja imediatamente retirada a emenda MPV895 - Emenda 0001 de autoria deste parlamentar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 1 pelo seu autor, Deputado Kim Kataguiri (fl. 316). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - MPV 895/2019 - 09/09/2019
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/09/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 09/09/2019 a 07/11/2019 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/09/2019 a 16/09/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/09/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada X MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Nota técnica apresentada à Medida PRovisória nº 895 de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 30/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 22 a 26) | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 515/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 895, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Hélio Costa (REPUBLICANOS/SC)
- Data:
- 20/02/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 1/2020 - CD, de autoria do deputado federal Hélio Costa, contendo manifestação sobre a matéria
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado o Ofício nº 1/2020 - CD, de 12 de fevereiro de 2020, de autoria do deputado federal Hélio Costa, contendo manifestação sobre a matéria (fl. 343). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 430 - DCN nº 35 | Em 16-04-2020, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 16-02-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23-04-2020). |
| 20/02/2020 | Publicado no DCN Páginas 290 - DCN nº 4 | Término do prazo de vigência, em 16 de fevereiro de 2020, da presente Medida Provisória (fl. 342). Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 16 de abril de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/02/2020) |
| 19/09/2019 | Publicado no DCN Páginas 384-669 - DCN nº 33 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 163 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 001; 002; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 003; 050; 051; 052; Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 047; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 048; 049; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 062; 063; 064; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 076; 077; 078; 079; 080; 081; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 091; 092; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) 101; Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) 102; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 103; 104; 105; 106; 107; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 123; 124; 125; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 126; 127; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 128; 129; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 130; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 131; 146; Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 132; Senador Weverton (PDT/MA) 133; 134; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 135; 136; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 137; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 138; 139; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 140; 141; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 142; 143; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 144; 145; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO); 147; 148; 149; 150; Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 151; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 152; 153; 154; 155; 156; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163 (fls. 27 a 315). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/09/2019. |
| 12/09/2019 | Publicado no DCN Páginas 13-22 - DCN nº 32 | Designada, em 11 de setembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 14). Anexados os seguintes ofícios de indicação (fls. 15 a 21): -n° 62/2019 da Liderança do PP-SF; -n° 84/2019 da Liderança do PSL-SF; -n° 138/2019 da Liderança do PSD; -nº 162/2019 da Liderança do PSL-CD (DCN de 25/04/2019, p. 120); -n° 331/2019 da Liderança do PL-CD; -n° 776/2019 da Liderança do DEM-CD; -n° 203/2019 da Liderança do PODEMOS-CD. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/9/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 09/09/2019 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 09/09/2019, na página 1, a Medida Provisória 895/2019. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 11/09/2019 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 895/2019 - 12/09/2019 |
| EMENDA 2 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 11/09/2019 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 895/2019 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 895/2019 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 895/2019 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 895/2019 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 895/2019 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 895/2019 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 895/2019 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 895/2019 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 895/2019 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 895/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 13/09/2019 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 895/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 13/09/2019 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 895/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 13/09/2019 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 13/09/2019 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 13/09/2019 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 13/09/2019 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 13/09/2019 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 13/09/2019 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 13/09/2019 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 13/09/2019 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 13/09/2019 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 13/09/2019 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 13/09/2019 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 13/09/2019 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 13/09/2019 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 13/09/2019 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 13/09/2019 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 13/09/2019 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 13/09/2019 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 13/09/2019 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 13/09/2019 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 13/09/2019 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 13/09/2019 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 13/09/2019 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 13/09/2019 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 13/09/2019 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 13/09/2019 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 13/09/2019 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 13/09/2019 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) | 13/09/2019 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) | 13/09/2019 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 895/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 895/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 895/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 895/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 895/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 895/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 895/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 895/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 895/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 895/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 895/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 895/2019 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 895/2019 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 895/2019 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 895/2019 | Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 895/2019 | Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 895/2019 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 17/09/2019 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 895/2019 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 17/09/2019 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 895/2019 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 17/09/2019 | Único | |
| EMENDA 160 - MPV 895/2019 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 17/09/2019 | Único | |
| EMENDA 161 - MPV 895/2019 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 17/09/2019 | Único | |
| EMENDA 162 - MPV 895/2019 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 17/09/2019 | Único | |
| EMENDA 163 - MPV 895/2019 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 17/09/2019 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 895/2019
- Origem externa:
- MSG 412/2019
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, DESCONTO, REDUÇÃO, VALOR, INGRESSO, ATIVIDADE CULTURAL, CINEMA, TEATRO, ESPORTE, LAZER, CRITERIOS, EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, COMPROVAÇÃO, SITUAÇÃO, ESTUDANTE
- Despacho:
- 11/09/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 895/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Prazos:
- 17/02/2020 - 16/04/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 09/09/2019
- Deliberação da Medida Provisória: 09/09/2019 a 16/02/2020
- Apresentação de emendas: 09/09/2019 a 16/09/2019
- Regime de urgência, a partir de: 24/10/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 16-04-2020, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 16-02-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23-04-2020). - Publicado no DCN Páginas 430 - DCN nº 35
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado o Ofício nº 1/2020 - CD, de 12 de fevereiro de 2020, de autoria do deputado federal Hélio Costa, contendo manifestação sobre a matéria (fl. 343).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 16 de fevereiro de 2020, da presente Medida Provisória (fl. 342).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 16 de abril de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/02/2020) - Publicado no DCN Páginas 290 - DCN nº 4
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados:
1 – O Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 64, de 2019, que fez saber que a presente medida provisória teve sua vigência prorrogada pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 317).
2 – O Ofício nº 515, de 19 de novembro de 2019, o qual comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados a constituição de comissão mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e o estabelecimento do calendário de tramitação (fl. 318);
3 – Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão (fls. 319 a 341):
- n° 322/2019 da Liderança do PDT/CD (fl. 319);
- n° 407/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 320);
- n° 65/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda (fl. 321);
- n° 177/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 322);
- n° 178/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 323);
- n° 107/2019 da Liderança do PCdoB (fl. 324);
- n° 242/2019 da Liderança do PSB (fl. 325);
- n° 144/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 326);
- n° 411/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 327);
- n° 210/2019 da Liderança do MDB/SF (fl. 328);
- n° 67/2019 da Liderança do PP/SF (fl. 329);
- n° 222/2019 da Liderança do PODEMOS/CD (fl. 330);
- n° 514/2019 da Liderança do PSDB/CD (fl. 331);
- n° 184/2019 da Liderança do REPUBLICANOS/CD (fl. 332);
- n° 106/2019 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 333);
- n° 92/2019 da Liderança do BLOCO PARLAMENTAR DA RESISTÊNCIA DEMOCRÁTICA (fl. 334);
- n° 109/2019 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 335);
- n° 359/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 336);
- n° 364/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 337);
- n° 127/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 338);
- n° 452/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 339);
- n° 635/2019 da Liderança do PT/CD (fl. 340); e
- n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 341).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 17/02/2020 a 16/04/2020. Perante a Mesa.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/2019
- CMMPV 895/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Ação:
- À SLCN a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/2019
- CMMPV 895/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Ação:
- Retirada a emenda nº 1 pelo seu autor, Deputado Kim Kataguiri (fl. 316).
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/2019
- CMMPV 895/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 163 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 001; 002; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 003; 050; 051; 052; Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 047; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 048; 049; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 062; 063; 064; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 076; 077; 078; 079; 080; 081; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 091; 092; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) 101; Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) 102; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 103; 104; 105; 106; 107; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 123; 124; 125; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 126; 127; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 128; 129; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 130; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 131; 146; Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 132; Senador Weverton (PDT/MA) 133; 134; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 135; 136; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 137; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 138; 139; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 140; 141; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 142; 143; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 144; 145; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO); 147; 148; 149; 150; Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 151; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 152; 153; 154; 155; 156; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163 (fls. 27 a 315).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/09/2019. - Publicado no DCN Páginas 384-669 - DCN nº 33
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2019
- CMMPV 895/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 30/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 22 a 26)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2019
- CMMPV 895/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 11 de setembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 14).
Anexados os seguintes ofícios de indicação (fls. 15 a 21):
-n° 62/2019 da Liderança do PP-SF;
-n° 84/2019 da Liderança do PSL-SF;
-n° 138/2019 da Liderança do PSD;
-nº 162/2019 da Liderança do PSL-CD (DCN de 25/04/2019, p. 120);
-n° 331/2019 da Liderança do PL-CD;
-n° 776/2019 da Liderança do DEM-CD;
-n° 203/2019 da Liderança do PODEMOS-CD.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/9/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 13-22 - DCN nº 32
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 412, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 895, de 6 de setembro de 2019 (DOU de 9/9/19), às fls. 2-10.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 09/09/2019 a 07/11/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/09/2019 a 16/09/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 24/10/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 16/09/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 17/09/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário - MPV 895/2019 - 09/09/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 09/09/2019, na página 1, a Medida Provisória 895/2019.
- Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:23
