Medida Provisória n° 895, de 2019

(Carteira de Identificação Estudantil)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019

Ementa:
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para incluir o Ministério da Educação entre os emissores autorizados da Carteira de Identificação Estudantil e estabelecer que a Carteira a ser emitida pelo MEC será gratuita e adotará preferencialmente o formato digital. Autoriza a criação, no âmbito do Ministério da Educação, de cadastro do Sistema Educacional Brasileiro, com vistas a subsidiar políticas públicas, e estabelece que o estudante, ao solicitar a Carteira de Identificação Estudantil, declarará o seu consentimento para o compartilhamento dos seus dados cadastrais e pessoais com o MEC, para fins de alimentação e manutenção do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro.


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Resultado apurado em 2021-11-30 às 23:25

Identificação:
MPV 895/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
09/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 895/2019 - 09/09/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
09/09/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 09/09/2019 a 07/11/2019 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/09/2019 a 16/09/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 24/10/2019 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 16/09/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 17/09/2019. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
09/09/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada X MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Modifica a Medida Provisória 895/19 para excluir os incisos III e IV do rol de entidades emissores da Carteira de Identificação Estudantil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Modifica a Medida Provisória 895/19 para excluir os incisos III e IV do rol de entidades emissores da Carteira de Identificação Estudantil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 6º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 8º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 9º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso I e inciso VIII do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Art. 1º-B da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 4º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao Art. 1º-Bº do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 6º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019, a seguinte redação e inclua-se o § 6º-B ao Art. 1º-A na Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante da redação do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 895/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 895/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 895/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 895/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 895/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 895/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 895/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 895/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 8º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso I e inciso VIII do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 4º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 6º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Art. 1º-B da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 9º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao Art. 1º-Bº do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 6º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019, a seguinte redação e inclua-se o § 6º-B ao Art. 1º-A na Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante da redação do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 4º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
12/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
12/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Nota técnica apresentada à Medida PRovisória nº 895 de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 30/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 22 a 26)
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se os § 7º (e também seus incisos) do art. 1-A, inseridos na Lei Nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, pela Medida Provisória Nº 895, de 6 de setembro de 2019, dando também nova redação ao Art. 3º da Medida Provisória Nº 895, de 2019, na forma como se segue:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Dê-se as seguintes redações aos arts. 1º-A, § 4º , 1º-B, § 2º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, inseridos na Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 por meio do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 6 de setembro de 2019, na forma como se segue:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao art. 1º-A, inseridos na Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 por meio do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 6 de setembro de 2019, na forma como se segue, e suprima-se o §5º do art. 1-B da mesma Lei:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o § 4º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o § 6º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019, a seguinte redação e inclua-se o § 6º-B ao Art. 1º-A na Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante da redação do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o Art. 1º-Bº do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 6º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019, a seguinte redação e inclua-se o § 6º-B ao Art. 1º-A na Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante da redação do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Altere-se § 4º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 8º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 4º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 6º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Art. 1º-B da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 9º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso I e inciso VIII do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
O art. 2º da Medida Provisória (MPV) nº 895, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O Ministério da Educação iniciará a emissão da Carteira de Identificação Estudantil, nas versões digital e física, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Suprimam-se os §§ 4º, 5º e 6º do art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013; e o art. 1º-B da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, propostos pelo art. 1º da Medida Provisória (MPV) nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
O §3º do art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, proposto pelo art. 1º da Medida Provisória (MPV) nº 895, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º-A ................................................................................... ............................................................................................................... 3º A padronização do modelo da Carteira de Identificação Estudantil emitida pelo Ministério da Educação, nas versões digital e física, será definida em ato do Ministro de Estado da Educação, e terá certificação digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. ............................................................................................................... ...................................................................................................." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso VIII do art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, proposto pelo art. 1º da Medida Provisória (MPV) nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Substitua-se a expressão "poderá firmar" por "firmará", no § 9º do art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, proposto pelo art. 1º da Medida Provisória (MPV) nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a expressão "sempre que possível" do § 6º do art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, proposto pelo art. 1º da Medida Provisória (MPV) nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 6º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019, a seguinte redação e inclua-se o § 6º-B ao Art. 1º-A na Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante da redação do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 4º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao Art. 1º-Bº do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso I e inciso VIII do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 8º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 9º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 6º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 4º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Art. 1º-B da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF)
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF)
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 895/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
16/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 895/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
16/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 895/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
16/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 895/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
16/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 895/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
16/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 895/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
16/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 895/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
16/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 895/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
16/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se do art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019, os seguintes dispositivos da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013: incisos I, VII e VIII do art. 1º-A; os parágrafos 1º, 3º, 4º, 6º e 9º do art. 1º-A; e; o art. 1º-B.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o caput do Art. 2º da Lei nº 12.933
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Substitua-se a expressão "poderá firmar" ´por "firmará", no §9º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso II do § 7º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Art. 1º-B da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 4º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 6o do Art. 1o-A da Lei no 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1o da Medida Provisória no 895, de 2019, a seguinte redação e inclua-se o § 6o-B ao Art. 1o-A na Lei no 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante da redação do Art. 1o da Medida Provisória no 895, de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso I e inciso VIII do Art. 1o-A da Lei no 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1o da Medida Provisória no 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 4o do Art. 1o-A da Lei no 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1o da Medida Provisória no 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 6o do Art. 1o-A da Lei no 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1o da Medida Provisória no 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 9o do Art. 1o-A da Lei no 12.933, de 26 de dezembro de 2013,constante do Art. 1o da Medida Provisória no 895, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Art. 1o-B da Lei no 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1o da Medida Provisória no 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 8o do Art. 1o-A da Lei no 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1o da Medida Provisória no 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 4o do Art. 1o-A da Lei no 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1o da Medida Provisória no 895, de 2019, a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Art. 1º-B da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o caput do Art. 2º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso II do § 7º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Substitua-se a expressão "poderá firmar" ´por "firmará", no §9º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 4º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o inciso I do § 7º do Art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o § 3º do At. 1º-A do Art. 1º da Medida Provisória nº 895, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Suprime o Art. 1o da MP 895, 2019, que "altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se os § 7º (e também seus incisos) do art. 1-A, inseridos na Lei Nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, pela Medida Provisória Nº 895, de 6 de setembro de 2019, dando também nova redação ao Art. 3º da Medida Provisória Nº 895, de 2019, na forma como se segue:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 895/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
16/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 895/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
16/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 895/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
16/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso VII, do art 1°A, inseridos na Lei Nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, pela Medida Provisória Nº 895, de 6 de setembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
O objetivo da emenda é garantir o direito à informação, postulado ao estudante, sobre a previsão legal e a finalidade do tratamento de seus dados pessoais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Visa garantir o cumprimento do direito à informação, postulado ao estudante, sobre a previsão legal e a finalidade do tratamento de seus dados pessoais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Mantem a distribuição das carteiras estudantis às entidades estudantis brasileiras - UNE, UBES e ANPG.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Suprime-se o Artigo 1º B, que fica autorizada a criação do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro no âmbito do Ministério da Educação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 895/2019
Autor:
Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Requer seja imediatamente retirada a emenda MPV895 - Emenda 0001 de autoria deste parlamentar.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 1 pelo seu autor, Deputado Kim Kataguiri (fl. 316).
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 895 - emenda modificativa §7º, inciso I do art. 1º A (3)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 895 - emenda modificativa art. 2º (7)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 895 - emenda modificativa inciso §9º art. 1º A (3)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 895 - emenda supressiva inciso II §7º art. 1º A (3)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 895 - emenda supressiva do art. 1º - B (1)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 895 - emenda supressiva §4º art. 1º A (1)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 895/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
1 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 895 - emenda modificativa §3º Art. 1º - A (3)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Identificação:
OFCN 515/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 895, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Hélio Costa (REPUBLICANOS/SC)
Data:
20/02/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 1/2020 - CD, de autoria do deputado federal Hélio Costa, contendo manifestação sobre a matéria
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado o Ofício nº 1/2020 - CD, de 12 de fevereiro de 2020, de autoria do deputado federal Hélio Costa, contendo manifestação sobre a matéria (fl. 343).
Identificação:
MPV 895/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
09/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Requer seja imediatamente retirada a emenda MPV895 - Emenda 0001 de autoria deste parlamentar.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 1 pelo seu autor, Deputado Kim Kataguiri (fl. 316).
Data Documento oficial Ação legislativa
23/04/2020 Publicado no DCN Páginas 430 - DCN nº 35
Em 16-04-2020, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 16-02-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23-04-2020).
20/02/2020 Publicado no DCN Páginas 290 - DCN nº 4
Término do prazo de vigência, em 16 de fevereiro de 2020, da presente Medida Provisória (fl. 342).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 16 de abril de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/02/2020)
19/09/2019 Publicado no DCN Páginas 384-669 - DCN nº 33
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 163 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 001; 002; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 003; 050; 051; 052; Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 047; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 048; 049; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 062; 063; 064; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 076; 077; 078; 079; 080; 081; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 091; 092; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) 101; Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) 102; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 103; 104; 105; 106; 107; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 123; 124; 125; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 126; 127; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 128; 129; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 130; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 131; 146; Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 132; Senador Weverton (PDT/MA) 133; 134; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 135; 136; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 137; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 138; 139; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 140; 141; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 142; 143; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 144; 145; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO); 147; 148; 149; 150; Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 151; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 152; 153; 154; 155; 156; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163 (fls. 27 a 315).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/09/2019.
12/09/2019 Publicado no DCN Páginas 13-22 - DCN nº 32
Designada, em 11 de setembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 14).
Anexados os seguintes ofícios de indicação (fls. 15 a 21):
-n° 62/2019 da Liderança do PP-SF;
-n° 84/2019 da Liderança do PSL-SF;
-n° 138/2019 da Liderança do PSD;
-nº 162/2019 da Liderança do PSL-CD (DCN de 25/04/2019, p. 120);
-n° 331/2019 da Liderança do PL-CD;
-n° 776/2019 da Liderança do DEM-CD;
-n° 203/2019 da Liderança do PODEMOS-CD.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/9/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
09/09/2019 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 09/09/2019, na página 1, a Medida Provisória 895/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 895/2019 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 895/2019 11/09/2019 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 895/2019 - 12/09/2019
EMENDA 2 - MPV 895/2019 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 895/2019 11/09/2019
EMENDA 3 - MPV 895/2019 Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 4 - MPV 895/2019 Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 5 - MPV 895/2019 Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 6 - MPV 895/2019 Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 7 - MPV 895/2019 Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 8 - MPV 895/2019 Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 9 - MPV 895/2019 Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 10 - MPV 895/2019 Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 11 - MPV 895/2019 Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 12 - MPV 895/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 13 - MPV 895/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 14 - MPV 895/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 15 - MPV 895/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 16 - MPV 895/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 17 - MPV 895/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 18 - MPV 895/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 19 - MPV 895/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 20 - MPV 895/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 21 - MPV 895/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 22 - MPV 895/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 23 - MPV 895/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 24 - MPV 895/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 25 - MPV 895/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 26 - MPV 895/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 27 - MPV 895/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 28 - MPV 895/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 29 - MPV 895/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 30 - MPV 895/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 31 - MPV 895/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 32 - MPV 895/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 33 - MPV 895/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 34 - MPV 895/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 35 - MPV 895/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 36 - MPV 895/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 37 - MPV 895/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 38 - MPV 895/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 39 - MPV 895/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 40 - MPV 895/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 41 - MPV 895/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 42 - MPV 895/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 43 - MPV 895/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 44 - MPV 895/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 45 - MPV 895/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 46 - MPV 895/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 47 - MPV 895/2019 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 48 - MPV 895/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 49 - MPV 895/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 50 - MPV 895/2019 Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 51 - MPV 895/2019 Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 52 - MPV 895/2019 Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 53 - MPV 895/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 54 - MPV 895/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 55 - MPV 895/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 56 - MPV 895/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 57 - MPV 895/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 58 - MPV 895/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 59 - MPV 895/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 60 - MPV 895/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 61 - MPV 895/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 895/2019 12/09/2019
EMENDA 62 - MPV 895/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 895/2019 13/09/2019
EMENDA 63 - MPV 895/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 895/2019 13/09/2019
EMENDA 64 - MPV 895/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 895/2019 13/09/2019
EMENDA 65 - MPV 895/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 895/2019 13/09/2019
EMENDA 66 - MPV 895/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 895/2019 13/09/2019
EMENDA 67 - MPV 895/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 895/2019 13/09/2019
EMENDA 68 - MPV 895/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 895/2019 13/09/2019
EMENDA 69 - MPV 895/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 895/2019 13/09/2019
EMENDA 70 - MPV 895/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 895/2019 13/09/2019
EMENDA 71 - MPV 895/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 895/2019 13/09/2019
EMENDA 72 - MPV 895/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 895/2019 13/09/2019
EMENDA 73 - MPV 895/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 895/2019 13/09/2019
EMENDA 74 - MPV 895/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 895/2019 13/09/2019
EMENDA 75 - MPV 895/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 895/2019 13/09/2019
EMENDA 76 - MPV 895/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 895/2019 13/09/2019
EMENDA 77 - MPV 895/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 895/2019 13/09/2019
EMENDA 78 - MPV 895/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 895/2019 13/09/2019
EMENDA 79 - MPV 895/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 895/2019 13/09/2019
EMENDA 80 - MPV 895/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 895/2019 13/09/2019
EMENDA 81 - MPV 895/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 895/2019 13/09/2019
EMENDA 82 - MPV 895/2019 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 895/2019 13/09/2019
EMENDA 83 - MPV 895/2019 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 895/2019 13/09/2019
EMENDA 84 - MPV 895/2019 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 895/2019 13/09/2019
EMENDA 85 - MPV 895/2019 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 895/2019 13/09/2019
EMENDA 86 - MPV 895/2019 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 895/2019 13/09/2019
EMENDA 87 - MPV 895/2019 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 895/2019 13/09/2019
EMENDA 88 - MPV 895/2019 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 895/2019 13/09/2019
EMENDA 89 - MPV 895/2019 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 895/2019 13/09/2019
EMENDA 90 - MPV 895/2019 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 895/2019 13/09/2019
EMENDA 91 - MPV 895/2019 Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) CMMPV 895/2019 13/09/2019
EMENDA 92 - MPV 895/2019 Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) CMMPV 895/2019 13/09/2019
EMENDA 93 - MPV 895/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 94 - MPV 895/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 95 - MPV 895/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 96 - MPV 895/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 97 - MPV 895/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 98 - MPV 895/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 99 - MPV 895/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 100 - MPV 895/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 101 - MPV 895/2019 Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 102 - MPV 895/2019 Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 103 - MPV 895/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 104 - MPV 895/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 105 - MPV 895/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 106 - MPV 895/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 107 - MPV 895/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 108 - MPV 895/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 109 - MPV 895/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 110 - MPV 895/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 111 - MPV 895/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 112 - MPV 895/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 113 - MPV 895/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 114 - MPV 895/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 115 - MPV 895/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 116 - MPV 895/2019 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 117 - MPV 895/2019 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 118 - MPV 895/2019 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 119 - MPV 895/2019 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 120 - MPV 895/2019 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 121 - MPV 895/2019 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 122 - MPV 895/2019 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 123 - MPV 895/2019 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 124 - MPV 895/2019 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 125 - MPV 895/2019 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 126 - MPV 895/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 127 - MPV 895/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 128 - MPV 895/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 129 - MPV 895/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 130 - MPV 895/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 131 - MPV 895/2019 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 132 - MPV 895/2019 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 133 - MPV 895/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 134 - MPV 895/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 135 - MPV 895/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 136 - MPV 895/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 137 - MPV 895/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 138 - MPV 895/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 139 - MPV 895/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 140 - MPV 895/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 141 - MPV 895/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 142 - MPV 895/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 143 - MPV 895/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 144 - MPV 895/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 145 - MPV 895/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 146 - MPV 895/2019 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 147 - MPV 895/2019 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 148 - MPV 895/2019 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 149 - MPV 895/2019 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 150 - MPV 895/2019 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 151 - MPV 895/2019 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 152 - MPV 895/2019 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 153 - MPV 895/2019 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 154 - MPV 895/2019 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 155 - MPV 895/2019 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 156 - MPV 895/2019 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 895/2019 16/09/2019
EMENDA 157 - MPV 895/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 895/2019 17/09/2019
EMENDA 158 - MPV 895/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 895/2019 17/09/2019
EMENDA 159 - MPV 895/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 895/2019 17/09/2019
EMENDA 160 - MPV 895/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 895/2019 17/09/2019
EMENDA 161 - MPV 895/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 895/2019 17/09/2019
EMENDA 162 - MPV 895/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 895/2019 17/09/2019
EMENDA 163 - MPV 895/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 895/2019 17/09/2019

Total de emendas apresentadas: 163

Número na Câmara:
MPV 895/2019
Origem externa:
MSG 412/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, DESCONTO, REDUÇÃO, VALOR, INGRESSO, ATIVIDADE CULTURAL, CINEMA, TEATRO, ESPORTE, LAZER, CRITERIOS, EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, COMPROVAÇÃO, SITUAÇÃO, ESTUDANTE
Despacho:
11/09/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 895/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Prazos:
17/02/2020 - 16/04/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 09/09/2019
Deliberação da Medida Provisória: 09/09/2019 a 16/02/2020
Apresentação de emendas: 09/09/2019 a 16/09/2019
Regime de urgência, a partir de: 24/10/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 16-04-2020, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 16-02-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23-04-2020).
Publicado no DCN Páginas 430 - DCN nº 35
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício nº 1/2020 - CD, de 12 de fevereiro de 2020, de autoria do deputado federal Hélio Costa, contendo manifestação sobre a matéria (fl. 343).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Término do prazo de vigência, em 16 de fevereiro de 2020, da presente Medida Provisória (fl. 342).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 16 de abril de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/02/2020)
Publicado no DCN Páginas 290 - DCN nº 4
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
1 – O Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 64, de 2019, que fez saber que a presente medida provisória teve sua vigência prorrogada pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 317).
2 – O Ofício nº 515, de 19 de novembro de 2019, o qual comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados a constituição de comissão mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e o estabelecimento do calendário de tramitação (fl. 318);
3 – Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão (fls. 319 a 341):
- n° 322/2019 da Liderança do PDT/CD (fl. 319);
- n° 407/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 320);
- n° 65/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda (fl. 321);
- n° 177/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 322);
- n° 178/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 323);
- n° 107/2019 da Liderança do PCdoB (fl. 324);
- n° 242/2019 da Liderança do PSB (fl. 325);
- n° 144/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 326);
- n° 411/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 327);
- n° 210/2019 da Liderança do MDB/SF (fl. 328);
- n° 67/2019 da Liderança do PP/SF (fl. 329);
- n° 222/2019 da Liderança do PODEMOS/CD (fl. 330);
- n° 514/2019 da Liderança do PSDB/CD (fl. 331);
- n° 184/2019 da Liderança do REPUBLICANOS/CD (fl. 332);
- n° 106/2019 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 333);
- n° 92/2019 da Liderança do BLOCO PARLAMENTAR DA RESISTÊNCIA DEMOCRÁTICA (fl. 334);
- n° 109/2019 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 335);
- n° 359/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 336);
- n° 364/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 337);
- n° 127/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 338);
- n° 452/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 339);
- n° 635/2019 da Liderança do PT/CD (fl. 340); e
- n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 341).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 17/02/2020 a 16/04/2020. Perante a Mesa.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2019
CMMPV 895/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Ação:
À SLCN a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2019
CMMPV 895/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Ação:
Retirada a emenda nº 1 pelo seu autor, Deputado Kim Kataguiri (fl. 316).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2019
CMMPV 895/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 163 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 001; 002; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 003; 050; 051; 052; Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 047; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 048; 049; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 062; 063; 064; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 076; 077; 078; 079; 080; 081; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 091; 092; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) 101; Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) 102; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 103; 104; 105; 106; 107; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 123; 124; 125; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 126; 127; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 128; 129; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 130; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 131; 146; Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 132; Senador Weverton (PDT/MA) 133; 134; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 135; 136; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 137; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 138; 139; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 140; 141; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 142; 143; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 144; 145; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO); 147; 148; 149; 150; Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 151; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 152; 153; 154; 155; 156; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163 (fls. 27 a 315).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/09/2019.
Publicado no DCN Páginas 384-669 - DCN nº 33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2019
CMMPV 895/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 30/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 22 a 26)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2019
CMMPV 895/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 895, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 11 de setembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 14).
Anexados os seguintes ofícios de indicação (fls. 15 a 21):
-n° 62/2019 da Liderança do PP-SF;
-n° 84/2019 da Liderança do PSL-SF;
-n° 138/2019 da Liderança do PSD;
-nº 162/2019 da Liderança do PSL-CD (DCN de 25/04/2019, p. 120);
-n° 331/2019 da Liderança do PL-CD;
-n° 776/2019 da Liderança do DEM-CD;
-n° 203/2019 da Liderança do PODEMOS-CD.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/9/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 13-22 - DCN nº 32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 412, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 895, de 6 de setembro de 2019 (DOU de 9/9/19), às fls. 2-10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 09/09/2019 a 07/11/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/09/2019 a 16/09/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 24/10/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 16/09/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 17/09/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 895/2019 - 09/09/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 09/09/2019, na página 1, a Medida Provisória 895/2019.
Publicado no DOU Páginas 1