Medida Provisória n° 896, de 2019

(Publicações de atos da administração pública)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019

Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.


Explicação da Ementa:
Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.520, de 17 de julho de 2002, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor que as publicações dos atos da administração pública deverão ser feitas por meio da imprensa oficial e em sítios eletrônicos oficiais.


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Resultado apurado em 2021-12-01 às 00:25

Identificação:
MPV 896/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
09/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
09/09/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada X MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 896/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
10/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 896/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
11/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 896/2019
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 896/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Suprime o artigo 6º da MP 896/2019 e altera a redação do inciso VI do artigo 10 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, alterado pelo artigo 4º da Medida Provisória nº 896/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 896/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Suprime o artigo 6º da MP 896/2019 e altera a redação do inciso I do artigo 4º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, alterado pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 896/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 896/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Suprime o artigo 6º da MP 896/2019 e inclui, onde couber, parágrafo ao artigo 21 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterado pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 896/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 896/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Altera os arts. 2º a 5º da MPV 896, de 2019, bem como os arts. 6º e 7º da mesma MPV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 896/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Frota (/SP)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Os dispositivos a serem alterados conforme o art. 2º da MPV, bem como os arts. 6º e 7º da mesma MPV, ficam assim redigidos: Art. 2º A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 896/2019
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Publicações de atos da administração pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 896/2019
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Publicações de atos da administração pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 896/2019
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Publicações de atos da administração pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 896/2019
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Publicações de atos da administração pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 896/2019
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Publicações de atos da administração pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 896/2019
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Publicações de atos da administração pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 896/2019
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Publicações de atos da administração pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 896/2019
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Publicações de atos da administração pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 896/2019
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Publicações de atos da administração pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 896/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
13/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 896/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
13/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 896/2019
Autor:
Deputada Federal Angela Amin (PP/SC)
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 31, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 31, de 2019 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 21).
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 896/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
16/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 896/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 896/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 896/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 896/2019
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
16/09/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 896/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 2º da Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 896/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 3º da Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 896/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 4º da Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 896/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 5º da Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 896/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Telmário Mota (PROS/RR) 001; 002; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 003; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 004; 005; 006; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; Deputado Federal Alexandre Frota (/SP) 008; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 018; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 019; Deputada Federal Angela Amin (PP/SC) 020; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 021; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 022; 023; 024; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 025; e Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 026; 027; 028; 029; 030. (fls. 22 a 88). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/09/2019.
Identificação:
OFCN 516/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 896, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPV 896/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
09/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
23/04/2020 Publicado no DCN Páginas 430 - DCN nº 35
Em 16-04-2020, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 16-02-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23-04-2020).
20/02/2020 Publicado no DCN Páginas 290 - DCN nº 4
Término do prazo de vigência, em 16 de fevereiro de 2020, da presente Medida Provisória (fl. 105).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 16 de abril de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/02/2020)
19/09/2019 Publicado no DCN Páginas 670-735 - DCN nº 33
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Telmário Mota (PROS/RR) 001; 002; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 003; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 004; 005; 006; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; Deputado Federal Alexandre Frota (/SP) 008; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 018; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 019; Deputada Federal Angela Amin (PP/SC) 020; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 021; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 022; 023; 024; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 025; e Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 026; 027; 028; 029; 030. (fls. 22 a 88).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/09/2019.
12/09/2019 Publicado no DCN Páginas 23-29 - DCN nº 32
Designada, em 11 de setembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 9 a 11).
Anexado os seguintes ofícios de indicação (fls. 12 a 16):
- n° 63/2019 da Liderança do PP-SF;
-n° 105/2019 da Liderança do PSDB-SF;
-n° 85/2019 da Liderança do PSL-SF;
-n° 139/2019 da Liderança do PSD-SF;
-n° 162/2019 da Liderança do PSL-SF.
A composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do dia do Congresso Nacional e será publicada no DCN de 12/9/2019; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
09/09/2019 Publicado no DOU Páginas 2
Publicada no DOU de 09/09/2019, na página 2, a Medida Provisória 896/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 896/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CMMPV 896/2019 10/09/2019
EMENDA 2 - MPV 896/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CMMPV 896/2019 11/09/2019
EMENDA 3 - MPV 896/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 896/2019 11/09/2019
EMENDA 4 - MPV 896/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 896/2019 11/09/2019
EMENDA 5 - MPV 896/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 896/2019 11/09/2019
EMENDA 6 - MPV 896/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 896/2019 11/09/2019
EMENDA 7 - MPV 896/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 896/2019 12/09/2019
EMENDA 8 - MPV 896/2019 Deputado Federal Alexandre Frota (/SP) CMMPV 896/2019 12/09/2019
EMENDA 9 - MPV 896/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 896/2019 12/09/2019
EMENDA 10 - MPV 896/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 896/2019 12/09/2019
EMENDA 11 - MPV 896/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 896/2019 12/09/2019
EMENDA 12 - MPV 896/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 896/2019 12/09/2019
EMENDA 13 - MPV 896/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 896/2019 12/09/2019
EMENDA 14 - MPV 896/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 896/2019 12/09/2019
EMENDA 15 - MPV 896/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 896/2019 12/09/2019
EMENDA 16 - MPV 896/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 896/2019 12/09/2019
EMENDA 17 - MPV 896/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 896/2019 12/09/2019
EMENDA 18 - MPV 896/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 896/2019 13/09/2019
EMENDA 19 - MPV 896/2019 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 896/2019 13/09/2019
EMENDA 20 - MPV 896/2019 Deputada Federal Angela Amin (PP/SC) CMMPV 896/2019 13/09/2019
EMENDA 21 - MPV 896/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 896/2019 16/09/2019
EMENDA 22 - MPV 896/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 896/2019 16/09/2019
EMENDA 23 - MPV 896/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 896/2019 16/09/2019
EMENDA 24 - MPV 896/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 896/2019 16/09/2019
EMENDA 25 - MPV 896/2019 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 896/2019 16/09/2019
EMENDA 26 - MPV 896/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 896/2019 17/09/2019
EMENDA 27 - MPV 896/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 896/2019 17/09/2019
EMENDA 28 - MPV 896/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 896/2019 17/09/2019
EMENDA 29 - MPV 896/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 896/2019 17/09/2019
EMENDA 30 - MPV 896/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 896/2019 17/09/2019

Total de emendas apresentadas: 30

Número na Câmara:
MPV 896/2019
Origem externa:
MSG 413/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, LICITAÇÃO, CRITERIOS, PUBLICIDADE, ATO ADMINISTRATIVO
Despacho:
11/09/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 896/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Prazos:
17/02/2020 - 16/04/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 09/09/2019
Deliberação da Medida Provisória: 09/09/2019 a 16/02/2020
Apresentação de emendas: 09/09/2019 a 16/09/2019
Regime de urgência, a partir de: 24/10/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 16-04-2020, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 16-02-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23-04-2020).
Publicado no DCN Páginas 430 - DCN nº 35
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Término do prazo de vigência, em 16 de fevereiro de 2020, da presente Medida Provisória (fl. 105).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 16 de abril de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/02/2020)
Publicado no DCN Páginas 290 - DCN nº 4
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
1 – O Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 65, de 2019, que fez saber que a presente medida provisória teve sua vigência prorrogada pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 89).
2 – O Ofício nº 516, de 19 de novembro de 2019, o qual comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados a constituição de comissão mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e o estabelecimento do calendário de tramitação (fl. 90);
3 – Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão (fls. 91 a 104):
- n° 93/2019 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (fl. 91);
- n° 325/2019 da Liderança do PDT/CD (fl. 92);
- n° 107/2019 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 93);
- n° 211/2019 da Liderança do MDB/SF (fl. 94);
- n° 223/2019 da Liderança do PODEMOS/CD (fl. 95);
- n° 184/2019 da Liderança do REPUBLICANOS/CD (fl. 96);
- n° 65/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda (fl. 97);
- n° 285/2019 da Liderança do PSB/CD (fl. 98);
- n° 398/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 99);
- n° 128/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 100);
- n° 446/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 101);
- n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 102);
- n° 14/2020 da Liderança do PSD/SF (fl. 103); e
- n° 13/2020 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 104).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 17/02/2020 a 16/04/2020. Perante a Mesa.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2019
CMMPV 896/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Ação:
À SLCN a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2019
CMMPV 896/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Telmário Mota (PROS/RR) 001; 002; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 003; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 004; 005; 006; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; Deputado Federal Alexandre Frota (/SP) 008; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 018; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 019; Deputada Federal Angela Amin (PP/SC) 020; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 021; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 022; 023; 024; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 025; e Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 026; 027; 028; 029; 030. (fls. 22 a 88).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/09/2019.
Publicado no DCN Páginas 670-735 - DCN nº 33
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/09/2019
CMMPV 896/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 31, de 2019 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 21).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2019
CMMPV 896/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 11 de setembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 9 a 11).
Anexado os seguintes ofícios de indicação (fls. 12 a 16):
- n° 63/2019 da Liderança do PP-SF;
-n° 105/2019 da Liderança do PSDB-SF;
-n° 85/2019 da Liderança do PSL-SF;
-n° 139/2019 da Liderança do PSD-SF;
-n° 162/2019 da Liderança do PSL-SF.
A composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do dia do Congresso Nacional e será publicada no DCN de 12/9/2019; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 23-29 - DCN nº 32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 413, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019 (DOU de 09/09/19), às fls.2-8.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 09/09/2019 a 07/11/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/09/2019 a 16/09/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 24/10/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 16/09/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 17/09/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 09/09/2019, na página 2, a Medida Provisória 896/2019.
Publicado no DOU Páginas 2