Medida Provisória n° 896, de 2019
(Publicações de atos da administração pública)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
Explicação da Ementa:
Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.520, de 17 de julho de 2002, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor que as publicações dos atos da administração pública deverão ser feitas por meio da imprensa oficial e em sítios eletrônicos oficiais.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 896/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 896/2019
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 10/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 896/2019
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 11/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 896/2019
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 896/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprime o artigo 6º da MP 896/2019 e altera a redação do inciso VI do artigo 10 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, alterado pelo artigo 4º da Medida Provisória nº 896/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 896/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprime o artigo 6º da MP 896/2019 e altera a redação do inciso I do artigo 4º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, alterado pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 896/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 896/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprime o artigo 6º da MP 896/2019 e inclui, onde couber, parágrafo ao artigo 21 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterado pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 896/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 896/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 2º a 5º da MPV 896, de 2019, bem como os arts. 6º e 7º da mesma MPV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 896/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Frota (/SP)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Os dispositivos a serem alterados conforme o art. 2º da MPV, bem como os arts. 6º e 7º da mesma MPV, ficam assim redigidos: Art. 2º A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 896/2019
- Autor:
- Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Publicações de atos da administração pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 896/2019
- Autor:
- Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Publicações de atos da administração pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 896/2019
- Autor:
- Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Publicações de atos da administração pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 896/2019
- Autor:
- Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Publicações de atos da administração pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 896/2019
- Autor:
- Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Publicações de atos da administração pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 896/2019
- Autor:
- Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Publicações de atos da administração pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 896/2019
- Autor:
- Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Publicações de atos da administração pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 896/2019
- Autor:
- Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Publicações de atos da administração pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 896/2019
- Autor:
- Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Publicações de atos da administração pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 896/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 13/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 896/2019
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 13/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 896/2019
- Autor:
- Deputada Federal Angela Amin (PP/SC)
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 896/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 16/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 896/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 896/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 896/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 896/2019
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 16/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 896/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o artigo 2º da Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 896/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o artigo 3º da Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 896/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o artigo 4º da Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 896/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o artigo 5º da Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 896/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Telmário Mota (PROS/RR) 001; 002; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 003; Deputada Federal Jandira... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/09/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada X MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 31, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 31, de 2019 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 21). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 516/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 896, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 430 - DCN nº 35 | Em 16-04-2020, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 16-02-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23-04-2020). |
| 20/02/2020 | Publicado no DCN Páginas 290 - DCN nº 4 | Término do prazo de vigência, em 16 de fevereiro de 2020, da presente Medida Provisória (fl. 105). Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 16 de abril de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/02/2020) |
| 19/09/2019 | Publicado no DCN Páginas 670-735 - DCN nº 33 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Telmário Mota (PROS/RR) 001; 002; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 003; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 004; 005; 006; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; Deputado Federal Alexandre Frota (/SP) 008; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 018; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 019; Deputada Federal Angela Amin (PP/SC) 020; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 021; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 022; 023; 024; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 025; e Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 026; 027; 028; 029; 030. (fls. 22 a 88). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/09/2019. |
| 12/09/2019 | Publicado no DCN Páginas 23-29 - DCN nº 32 | Designada, em 11 de setembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 9 a 11). Anexado os seguintes ofícios de indicação (fls. 12 a 16): - n° 63/2019 da Liderança do PP-SF; -n° 105/2019 da Liderança do PSDB-SF; -n° 85/2019 da Liderança do PSL-SF; -n° 139/2019 da Liderança do PSD-SF; -n° 162/2019 da Liderança do PSL-SF. A composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do dia do Congresso Nacional e será publicada no DCN de 12/9/2019; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 09/09/2019 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 09/09/2019, na página 2, a Medida Provisória 896/2019. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 896/2019 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | CMMPV 896/2019 | 10/09/2019 | ||
| EMENDA 2 - MPV 896/2019 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | CMMPV 896/2019 | 11/09/2019 | ||
| EMENDA 3 - MPV 896/2019 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 896/2019 | 11/09/2019 | ||
| EMENDA 4 - MPV 896/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | CMMPV 896/2019 | 11/09/2019 | ||
| EMENDA 5 - MPV 896/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | CMMPV 896/2019 | 11/09/2019 | ||
| EMENDA 6 - MPV 896/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | CMMPV 896/2019 | 11/09/2019 | ||
| EMENDA 7 - MPV 896/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 896/2019 | 12/09/2019 | ||
| EMENDA 8 - MPV 896/2019 | Deputado Federal Alexandre Frota (/SP) | CMMPV 896/2019 | 12/09/2019 | ||
| EMENDA 9 - MPV 896/2019 | Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) | CMMPV 896/2019 | 12/09/2019 | ||
| EMENDA 10 - MPV 896/2019 | Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) | CMMPV 896/2019 | 12/09/2019 | ||
| EMENDA 11 - MPV 896/2019 | Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) | CMMPV 896/2019 | 12/09/2019 | ||
| EMENDA 12 - MPV 896/2019 | Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) | CMMPV 896/2019 | 12/09/2019 | ||
| EMENDA 13 - MPV 896/2019 | Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) | CMMPV 896/2019 | 12/09/2019 | ||
| EMENDA 14 - MPV 896/2019 | Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) | CMMPV 896/2019 | 12/09/2019 | ||
| EMENDA 15 - MPV 896/2019 | Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) | CMMPV 896/2019 | 12/09/2019 | ||
| EMENDA 16 - MPV 896/2019 | Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) | CMMPV 896/2019 | 12/09/2019 | ||
| EMENDA 17 - MPV 896/2019 | Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) | CMMPV 896/2019 | 12/09/2019 | ||
| EMENDA 18 - MPV 896/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 896/2019 | 13/09/2019 | ||
| EMENDA 19 - MPV 896/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | CMMPV 896/2019 | 13/09/2019 | ||
| EMENDA 20 - MPV 896/2019 | Deputada Federal Angela Amin (PP/SC) | CMMPV 896/2019 | 13/09/2019 | ||
| EMENDA 21 - MPV 896/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 896/2019 | 16/09/2019 | ||
| EMENDA 22 - MPV 896/2019 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | CMMPV 896/2019 | 16/09/2019 | ||
| EMENDA 23 - MPV 896/2019 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | CMMPV 896/2019 | 16/09/2019 | ||
| EMENDA 24 - MPV 896/2019 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | CMMPV 896/2019 | 16/09/2019 | ||
| EMENDA 25 - MPV 896/2019 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | CMMPV 896/2019 | 16/09/2019 | ||
| EMENDA 26 - MPV 896/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 896/2019 | 17/09/2019 | ||
| EMENDA 27 - MPV 896/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 896/2019 | 17/09/2019 | ||
| EMENDA 28 - MPV 896/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 896/2019 | 17/09/2019 | ||
| EMENDA 29 - MPV 896/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 896/2019 | 17/09/2019 | ||
| EMENDA 30 - MPV 896/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 896/2019 | 17/09/2019 | ||
Total de emendas apresentadas: 30
- Número na Câmara:
- MPV 896/2019
- Origem externa:
- MSG 413/2019
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, LICITAÇÃO, CRITERIOS, PUBLICIDADE, ATO ADMINISTRATIVO
- Despacho:
- 11/09/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 896/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Prazos:
- 17/02/2020 - 16/04/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 09/09/2019
- Deliberação da Medida Provisória: 09/09/2019 a 16/02/2020
- Apresentação de emendas: 09/09/2019 a 16/09/2019
- Regime de urgência, a partir de: 24/10/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 16-04-2020, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 16-02-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23-04-2020). - Publicado no DCN Páginas 430 - DCN nº 35
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 16 de fevereiro de 2020, da presente Medida Provisória (fl. 105).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 16 de abril de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/02/2020) - Publicado no DCN Páginas 290 - DCN nº 4
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados:
1 – O Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 65, de 2019, que fez saber que a presente medida provisória teve sua vigência prorrogada pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 89).
2 – O Ofício nº 516, de 19 de novembro de 2019, o qual comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados a constituição de comissão mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e o estabelecimento do calendário de tramitação (fl. 90);
3 – Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão (fls. 91 a 104):
- n° 93/2019 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (fl. 91);
- n° 325/2019 da Liderança do PDT/CD (fl. 92);
- n° 107/2019 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 93);
- n° 211/2019 da Liderança do MDB/SF (fl. 94);
- n° 223/2019 da Liderança do PODEMOS/CD (fl. 95);
- n° 184/2019 da Liderança do REPUBLICANOS/CD (fl. 96);
- n° 65/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda (fl. 97);
- n° 285/2019 da Liderança do PSB/CD (fl. 98);
- n° 398/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 99);
- n° 128/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 100);
- n° 446/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 101);
- n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 102);
- n° 14/2020 da Liderança do PSD/SF (fl. 103); e
- n° 13/2020 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 104).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 17/02/2020 a 16/04/2020. Perante a Mesa.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/2019
- CMMPV 896/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Ação:
- À SLCN a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/2019
- CMMPV 896/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Telmário Mota (PROS/RR) 001; 002; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 003; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 004; 005; 006; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; Deputado Federal Alexandre Frota (/SP) 008; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 018; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 019; Deputada Federal Angela Amin (PP/SC) 020; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 021; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 022; 023; 024; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 025; e Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 026; 027; 028; 029; 030. (fls. 22 a 88).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/09/2019. - Publicado no DCN Páginas 670-735 - DCN nº 33
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/09/2019
- CMMPV 896/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 31, de 2019 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 21).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2019
- CMMPV 896/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 11 de setembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 9 a 11).
Anexado os seguintes ofícios de indicação (fls. 12 a 16):
- n° 63/2019 da Liderança do PP-SF;
-n° 105/2019 da Liderança do PSDB-SF;
-n° 85/2019 da Liderança do PSL-SF;
-n° 139/2019 da Liderança do PSD-SF;
-n° 162/2019 da Liderança do PSL-SF.
A composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do dia do Congresso Nacional e será publicada no DCN de 12/9/2019; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 23-29 - DCN nº 32
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 413, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019 (DOU de 09/09/19), às fls.2-8.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 09/09/2019 a 07/11/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/09/2019 a 16/09/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 24/10/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 16/09/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 17/09/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 09/09/2019, na página 2, a Medida Provisória 896/2019.
- Publicado no DOU Páginas 2
Última atualização de dados legislativos: 16/01/2023 09:01
