Medida Provisória n° 897, de 2019
Crédito Rural
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ementa: Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 897/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 30/2019
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Texto final ao à Medida Provisória nº 897 de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 6ª reunião da Comissão. O Relator apresenta sua Complementação de Voto. O Relatório do Deputado Pedro Lupion é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela compatibilidade e adequação orçamentár... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/02/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 30/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/03/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 55, de 18/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 7/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 14... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado Pedro Lupion. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida a complementação de voto do Deputado Pedro Lupion | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2019
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 6ª reunião da Comissão. O Relator apresenta sua Complementação de Voto. O Relatório do Deputado Pedro Lupion é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela compatibilidade e adequação orçamentár... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 02/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 02/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
- Data:
- 03/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 38 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação: Art. 38. A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
- Data:
- 03/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 41 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação: Art. 41. A Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Data:
- 03/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 03/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso VI do Art. 47, da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o §1º, do Art. 1º, da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com a redação dada pelo Art. 37, da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Art. 43, da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se Art. 47 à Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, renumerando-se os subsequentes, com a seguinte redação: "Art. 47 As operações de crédito rural com recursos vinculados aos títulos previstos nesta Lei serão informadas, em detalhes, ao Banco Central do Brasil, que deverá publicá-las na "Matriz de Dados do Crédito Rural" no seu sítio na Internet".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se Art. 47 à Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, renumerando-se os subsequentes, com a seguinte redação: "Art. 47 Das dotações orçamentárias previstas pelas respectivas Leis Orçamentárias Anuais - LOAs, para dispêndios com as subvenções à atividade agrícola, pelo menos 30% (trinta por cento) deverão ser destinadas aos agricultores familiares e médios produtores que produzam os alimentos da dieta básica mediante processos orgânicos e agroecológicos de produção".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Art. 43, da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se Art. 47 à Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, renumerando-se os subsequentes, com a seguinte redação: "Art. 47 Das dotações orçamentárias previstas pelas respectivas Leis Orçamentárias Anuais - LOAs, para dispêndios com as subvenções à atividade agrícola, pelo menos 30% (trinta por cento) deverão ser destinadas aos agricultores familiares e médios produtores que produzam os alimentos da dieta básica mediante processos orgânicos e agroecológicos de produção".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso VI do Art. 47, da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se Art. 47 à Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, renumerando-se os subsequentes, com a seguinte redação: "Art. 47 As operações de crédito rural com recursos vinculados aos títulos previstos nesta Lei serão informadas, em detalhes, ao Banco Central do Brasil, que deverá publicá-las na "Matriz de Dados do Crédito Rural" no seu sítio na Internet".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o §1º, do Art. 1º, da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com a redação dada pelo Art. 37, da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências0
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os arts. 26 a 36, constantes do Capítulo VI, intitulado "DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO", da Medida Provisória em epígrafe.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta os incisos V e VI, no art. 7º da Medida Provisória nº 897, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o V, no art. 11 da Medida Provisória nº 897, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao art. 12, § 1º, da Lei nº 8.929, de 22.08.1994, com a redação dada pelo art. 38 da MP nº 897, de 2019:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no art. 39 da MP nº 897/2019 a seguinte redação para o novo art. 54-A da Lei nº 11.076, de 30.12.2004:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação à Lei nº 8.929, de 1994, já consideradas as alterações promovidas pelo art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da MP nº 897/19:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva que acrescenta a alínea c, no art. 11 da Medida Provisória nº 897, 1º de outubro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa que altera o inciso IV do art. 11, da Medida Provisória nº 897, 1º de outubro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva ao art. 1º da Medida Provisória nº 897, 1º de outubro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 897, de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Suprime-se o art. 42 da Medida Provisória nº 897, de 01 de outubro de 2019, que altera o art. 23 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 40 da Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, no que se refere à alteração do artigo 27-A da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para as possibilidades de emissão da Cédula de Crédito Bancário.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescentam-se ao artigo 19 da Medida Provisória 897, de 01 outubro de 2019, os parágrafos 4º e 5º csobre a Cédula Imobiliária Rural.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art. 1.º da Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, o parágrafo único para facultar às partes a utilização de FAF como instrumento de garantia subsidiária de operações de crédito entre instituições financeiras e produtores rurais, sendo vedado o condicionamento de direito, exercício de prerrogativas legais, cumprimento de dever, obrigação ou determinação regulatória à sua efetiva adoção.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se ao artigo 38 da Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, no que se refere a redação da Lei 8.929, de 22 de agosto de 1994, a seguinte redação: "Art. 4º-A. ........ § 5.º A apuração de preço de CPR com liquidação financeira por meio de indicadores de preço em moeda estrangeira, feita com base nos indicadores previstos no art. 4-A, II, não se confunde com a emissão de CPR com liquidação financeira com cláusula de correção pela variação cambial prevista no § 3.º deste artigo e não se sujeita às suas limitações."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 24 da MPV 897/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se, na Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, o art. 40, que altera a 10.931, no Art. 42-A, nos seguintes termos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se, na Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, o artigo 8º, nos seguintes termos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se aos arts. 41 e 47 da Medida Provisória nº 867, de 2019, os seguintes dispositivos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 38 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 5º do artigo 9º da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019, a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos incisos II e IV do artigo 7º da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º-B Compete ao Banco Central do Brasil: I - estabelecer as condições para o exercício da atividade de escrituração de que trata o art. 3º-A, § 1º;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Inclui-se, na Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, onde couber, artigo, nos seguintes termos: Art. XXX Os emolumentos e os repasses legais incidentes sobre a constituição de direitos reais de garantia previstos nesta lei, obedecerão ao previsto nas tabelas Estaduais, com o enquadramento do título nas faixas de valores, até o limite máximo de 0,9% (zero vírgula nove) por cento do valor do crédito concedido, incluída a taxa de fiscalização, vedados quaisquer outros acréscimos aos emolumentos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência ou para associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Da nova redação a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º. A CPR e a CPR-F são títulos líquidos e certos, exigíveis pela quantidade e qualidade de produto ou pelo valor nela previsto, respectivamente.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º-C Deverão ser lançados no sistema ao qual se refere o art. 3º-A, § 1º:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º-A A CPR e a CPR-F poderão ser emitidas sob a forma cartular ou escritural.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° A CPR e a CPR-F conterão os seguintes requisitos, lançados em seu contexto:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Ficam instituídas a Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, e a Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), representativa de pagamento em dinheiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 39 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação: Art. 39. A Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: ............................................................................................................................... "Art. 24. ................................................................................................................ §1º O CDCA é de emissão exclusiva de cooperativas agropecuárias e de outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos, insumos, máquinas e implementos agrícolas, pecuários, florestais, aquícolas e extrativos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 38 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação: Art. 38. A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.4º-A................................................................................................................ I - que seja explicitado, em seu corpo, os referenciais necessários à clara identificação do preço ou do índice de preços a ser utilizado no resgate do título, a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço ou do índice de preços, no Brasil ou no exterior;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 39 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação: Art. 39. A Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2° ................................................................................................................ ............................................................................................................................... IV - o endosso do CDA transfere a titularidade do produto agropecuário depositado para o endossatário." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 897, de 2019, o seguinte artigo: "Art. ... O artigo 2º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 38 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação: Art. 38. A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1° .............................................................................................................. Parágrafo único. A emissão da CPR não pressupõe, necessariamente, o pagamento antecipado do credor pela produção agrícola objeto do título." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art. 37 da Medida Provisória nº ___, de 2019, os seguintes dispositivos: Art. ... Os Arts. 2º e 3º da Lei nº 8.427, de 24 de maio de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ................................................................................................................... ...............................................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 37 da Medida Provisória nº ..., de 2019, a seguinte redação: Art. 37. A Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, observado o disposto nesta Lei, subvenções econômicas em benefício de produtores rurais e suas cooperativas, sob a forma de: (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 37 da Medida Provisória nº ..., de 2019, a seguinte redação: Art. 37. A Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, observado o disposto nesta Lei, subvenções econômicas em benefício de produtores rurais e suas cooperativas, sob a forma de: (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 897/19, de 1º de outubro de 2019, passa a vigorar com o seguinte art. 42-A, que altera a Lei n° 12.810, de 15 de maio de 2013:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se onde couber na Medida Provisória nº 897/2019, o artigo abaixo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no artigo 38 da Medida Provisória nº 897/2019, que altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, parágrafo único ao seu artigo 18 da referida lei.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- O CAPÍTULO II da Medida Provisória nº 897/19, de 1º de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se o Art. 41 da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, no que se refere a redação dos artigos 5, 10-A, 10-B, 10-C, 14, 19, 25, 27, 28, 30, 43, 45, 47, 48, 49, 53, 57, 58, 60-A, 61 e 69 do Decreto-Lei n.º 167 de 14 de fevereiro de 1967, conforme redações abaixo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos seguintes artigos constantes na Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 e alterados pelo Art. 39 da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, as seguintes redações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Dê-se ao inciso VIII, do artigo 3º da Lei 8929, de 22 de agosto de 1994, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se os seguintes dispositivos à Medida Provisória 897, de 2019, renumerando-se os artigos subsequentes: "Art. 47. Fica autorizada a constituição de alienação fiduciária e afetação de imóvel rural, localizado dentro ou fora da faixa de fronteira, à pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, que detenham qualquer participação em seu capital social e sejam domiciliadas ou tenham sede no exterior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 1º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se onde couber, na Medida Provisória nº 897, de 2019, os seguintes dispositivos: Art. X O artigo 9º da Lei nº 7.827 de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º ................................................................................................................ ............................................................................................................................ §2º As instituições financeiras beneficiárias dos repasses deverão devolver aos bancos administradores os valores relativos às prestações vencidas, independentemente do pagamento pelo tomador final. .................." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 37 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se o seguinte dispositivo à Medida Provisória 897, de 2019, renumerando-se os artigos subsequentes:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 10-A do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, constante do artigo 41 da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se a seguinte alteração ao parágrafo único do artigo 34 do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, ao artigo 41 da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se a seguinte adição do § 3º ao artigo 23 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, ao artigo 39 da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se dispositivos a Medida Provisória nº 897, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o parágrafo único do art. 6º da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Insere dispositivo no art. 24 da MPV 897/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- O artigo 3º da Lei nº 8.929/94, mencionado no artigo 38 da Medida Provisória Nº 897, passa a vigorar acrescido do§4º abaixo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- O Artigo 14 da Medida Provisória Nº 897, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se o §5º do artigo 9º e o inciso II do artigo 13 da Medida Provisória Nº 897.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo Art. 40 da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, no que se refere à Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Neri Geller (PP/MT)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Neri Geller (PP/MT)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 216 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 217 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 218 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 219 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 220 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 221 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 222 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 223 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 224 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 225 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 226 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acresça-se ao art. 41 da Medida Provisória nº 897, de 2019, o seguinte dispositivo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 227 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se na Medida Provisória nº 897, de 2019, o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 228 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se na Medida Provisória nº 897, de 2019, o seguinte art. 47-A:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 229 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se na Medida Provisória nº 897, de 2019, o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 230 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 25 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 231 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se aos arts. 41 e 47 da Medida Provisória nº 897, de 2019, os seguintes dispositivos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 232 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se onde couber, na Medida Provisória nº 897, de 2019, o seguinte dispositivo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 233 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 38 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 234 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se onde couber, na Medida Provisória nº 897, de 2019, os seguintes dispositivos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 235 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 38 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 236 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos artigos 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 237 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Nos Capítulos II e III da Medida Provisória nº 897, de 2019, substitua-se a expressão "patrimônio de afetação" por "patrimônio rural em afetação".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 238 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 239 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 240 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 241 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 242 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescentam-se ao artigo 19 da Medida Provisória 897, de 01 outubro de 2019, os parágrafos 4º e 5º, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 243 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se ao artigo 38 da Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, no que se refere a redação da Lei 8.929, de 22 de agosto de 1994, a seguinte redação: "Art. 4º-A. ........
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 244 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 245 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 246 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 40 da Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, no que se refere à alteração do artigo 27-A da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 247 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 248 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 249 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 250 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Medida Provisória nº 897, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 251 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Medida Provisória nº 897, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 252 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Medida Provisória nº 897, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 253 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Medida Provisória nº 897, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 254 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 5º do artigo 9º da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019, a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 255 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica a MPV 897/2019 para alterar a Lei nº 7.827, de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 256 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 257 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 258 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 259 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 260 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 261 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 262 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 263 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 264 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 265 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 266 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 267 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 268 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Inclui dispositivos na MPV 897/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 269 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 270 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º-A A CPR e a CPR-F poderão ser emitidas sob a forma cartular ou escritural. § 1º A emissão na forma escritural, que poderá se valer de processos eletrônicos ou digitais, será objeto de lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração, de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários, conforme disposto no artigo 12 desta Lei. § 2º A CPR e a CPR-F emitida sob a forma cartular assumirá a forma escritural enquanto permanecer registrada ou depositada em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários. § 3º Os negócios ocorridos durante o período em que a CPR e a CPR-F emitida sob a forma cartular estiver depositada ou registrada não serão transcritos no verso do título, cabendo ao sistema referido no §1º acima o controle da titularidade da CPR
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 271 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º. A CPR e a CPR-F são títulos líquidos e certos, exigíveis pela quantidade e qualidade de produto ou pelo valor nela previsto, respectivamente. Parágrafo único. A CPR e a CPR-F admitem prestação única ou parcelada, hipótese em que as condições e o cronograma de cumprimento das obrigações deverão estar previstos no título. Art. 4º-A. A emissão de CPR-F deverá observar as seguintes condições: I - que seja explicitado, em seu corpo, os referenciais necessários à clara identificação do preço, ou do índice de preços, taxa de juros, fixas ou flutuantes, referencial de atualização monetária ou variação cambial a ser utilizado no resgate do título, a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice. II - ......................................................................... ................................................................................ § 1º .........................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 272 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º-C Deverão ser lançados no sistema ao qual se refere o art. 3º-A, § 1º: I - os requisitos essenciais à emissão do título; II - as transferências de titularidade realizadas; III - os aditamentos, as ratificações e as retificações; IV - a inclusão de notificações, de cláusulas contratuais e de informações; V - a forma de liquidação ou de entrega ajustada no título; VI - as ocorrências de entrega ou de pagamento em até 90 dias após os respectivos vencimentos; VII - as garantias do título. Parágrafo único. As garantias dadas na CPR e na CPR-F, ou, ainda, a constituição de ônus e gravames sobre o título, deverão ser informados no sistema ao qual se refere o art. 3º-A, § 1º."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 273 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º-B Compete ao Banco Central do Brasil: I - estabelecer as condições para o exercício da atividade de escrituração de que trata o art. 3º-A, § 1º; II - autorizar e supervisionar o exercício da atividade prevista no inciso I; III - regulamentar o registro da CPR e da CPR-F previsto no artigo 12 desta lei em até 60 dias a contar de sua publicação, podendo, excepcionalmente, aplicar o conceito de proporcionalidade para adequar os requisitos do registro aos benefícios esperados, ou mesmo dispensá-lo caso seus benefícios não compensarem os custos associados; e IV - Atualizar a regulamentação do registro da CPR e CPR-F previsto nesta lei. § 1º A autorização mencionada no inciso II do caput poderá, a critério do Banco Central do Brasil, ser concedida por segmento, por espécie ou grupos de entidades que atendam a critérios específicos, sendo dispensável autorização individualizada. § 2º A entidade de que trata o § 1º do art. 3°-A deverá expedir, mediante solicitação: a - certidão de i
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 274 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° A CPR e a CPR-F conterão os seguintes requisitos, lançados em seu contexto: I - denominação "Cédula de Produto Rural (CPR)" ou "Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), conforme o caso; II - data da entrega ou vencimento, e, se for o caso, o cronograma de liquidação; III - nome e qualificação do credor e cláusula à ordem; IV - promessa pura e simples de entregar o produto, sua indicação e as especificações de qualidade, de quantidade e do georreferenciamento do local onde será desenvolvido o produto rural; V - local e condições da entrega; VI - descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia com nome e qualificação dos seus proprietários, e nome e qualificação dos garantidores fidejussórios; VII - data e lugar da emissão; VIII - nome, qualificação e assinatura do emitente e dos garantidores, que poderá ser feita de forma eletrônica ou digital; IX - forma e condição de liquidação. § 1º Sem caráter de requisito essencial, a CPR e a CPR-F poderão conter outras cláus
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 275 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Ficam instituídas a Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, e a Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), representativa de pagamento em dinheiro. § 1º Para os efeitos desta lei, produtos rurais são aqueles obtidos nas atividades agrícola, pecuária, florestal, e da pesca e aquicultura, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, inclusive quando submetidos ao beneficiamento ou primeira transformação. § 2º O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto no parágrafo primeiro deste artigo."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 276 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 277 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 278 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 279 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 280 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Suprime-se o art. 42 da Medida Provisória nº 897, de 01 de outubro de 2019, que altera o art. 23 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 281 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 1.º da Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, o parágrafo único com a seguinte redação: "Art.1.º........... Parágrafo único. É facultado às partes a utilização de FAF como instrumento de garantia subsidiária de operações de crédito entre instituições financeiras e produtores rurais, sendo vedado o condicionamento de direito, exercício de prerrogativas legais, cumprimento de dever, obrigação ou determinação regulatória à sua efetiva adoção."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 282 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescentam-se ao artigo 19 da Medida Provisória 897, de 01 outubro de 2019, os parágrafos 4º e 5º, com a seguinte redação: "Art.19 ........................................................................................................................................ §4º Na Cédula Imobiliária Rural poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida, a exemplo do disposto no artigo 23; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e a
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 283 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Acrescenta-se ao artigo 38 da Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, no que se refere a redação da Lei 8.929, de 22 de agosto de 1994, a seguinte redação: "Art. 4º-A. ........ § 5.º A apuração de preço de CPR com liquidação financeira por meio de indicadores de preço em moeda estrangeira, feita com base nos indicadores previstos no art. 4-A, II, não se confunde com a emissão de CPR com liquidação financeira com cláusula de correção pela variação cambial prevista no § 3.º deste artigo e não se sujeita às suas limitações."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 284 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 40 da Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, no que se refere à alteração do artigo 27-A da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a seguinte redação: "Art. 27-A. A Cédula de Crédito Bancário sob a forma eletrônica poderá ser emitida por meio: I - do lançamento em sistema eletrônico de escrituração; ou II - do registro em sistemas da instituição financeira credora.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 285 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o § 4º ao artigo 7° da Lei 8.929, de 22 de agosto de 1994, constante no artigo 38 da Medida Provisória 897/2019: "§ 4º - Em caso de CPR emitida por produtor rural em favor de sua cooperativa agropecuária, o produto que estiver nela depositado fica vinculado a obrigação em penhor legal, independentemente de convenção e de registro em Registro Imobiliário, não se aplicando o disposto nos artigos 1.432 e 1.438, caput, do Código Civil".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 286 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 5º do artigo 9º da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019, a seguinte redação: "Art. 9º................................................................................................................................. ................................................................................................................................................... § 5º O disposto neste artigo se aplica às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do proprietário rural." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 287 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte artigo ao artigo 40 da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019: Art. 40. A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: ............................................................................................................................................................ "Art. As operações de crédito rural, contratadas nos termos da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, em Cédula de Crédito Bancário (CCB), equiparam-se, para efeitos de cobrança dos emolumentos e custas de registro em cartório, às formalizadas nos instrumentos de crédito instituídos pelo Decreto-Lei 167, de 14 fevereiro de 1967, não podendo ser superior a 0,1% (um décimo percentual) do valor da CCB, respeitado o limite mínimo de R$20,00 (vinte reais) e o máximo de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). §1º A destinação dos recursos do crédito rural deverá ser demonstrada por meio de cláusula específica na CCB. §2º O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições deste artigo, inclusive alterar os limites das custas e emolumentos especificados no caput, podendo elevar ou reduzir, em f
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 288 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Art. O artigo 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 25. ................. ................................ § 3º. Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos, exceto, no caso de sociedades cooperativas, a parcela de produção que não seja objeto de repasse ao cooperado por meio de fixação de preço. ................................ ................................ § 14. Considera-se receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, o valor da fixação de preço repassado ao cooperado pela cooperativa ao qual esteja associado, quando da realização do ato cooperativo de que trata o artigo 79 da Lei 5.764 de 16 de dezembro de 1.971. § 15. Não se con
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 289 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente- se o § 6º ao artigo 12 da Lei 8.929, de 22 de agosto de 1994, constante do art. 38 da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019: "Art. 38............................................................................................... Art. 12 .................................................................................... § 6º A CPR com liquidação física formalizada entre a cooperativa agropecuária e o cooperado, quando não for negociada nos mercados regulamentados de valores mobiliários, fica dispensada do registro ou depósito em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários que trata o caput." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 290 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 16 da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019, a seguinte redação: "Art. 16. A Cédula Imobiliária Rural poderá ser emitida sob a forma cartular ou escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração. Parágrafo único. O sistema eletrônico de escrituração de que trata o caput, será realizado e regulamentado de acordo com as normas estabelecidas à Cédula de Crédito Bancário, prevista na Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 291 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se os seguintes alterações aos artigos 5º e 71 do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, ao artigo 41 da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019: Art. 41. O Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas livremente pactuadas entre as partes, exceto em relação às taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar, e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Parágrafo único. Em caso de inadimplemento ou de vencimento antecipado da dívida, sobre o montante inadimplido poderão ser adicionalmente exigidos multa de até 2% (dois por cento) e juros moratórios a serem pactuados na mesma unidade de tempo adotada para os juros remuneratórios". (NR)" .........................................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 292 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente- se o § 4º ao artigo 3º-A da Lei 8.929, de 22 de agosto de 1994: § 4º A CPR com liquidação física formalizada entre a cooperativa agropecuária e o cooperado, quando não for negociada nos mercados regulamentados de valores mobiliários, fica dispensada do registro ou depósito em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários que trata o caput.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 293 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do artigo 12 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, a seguinte redação: "Art.12. Independentemente do disposto no art. 3º-D, a CPR emitida a partir de 31 de dezembro de 2021 será registrada ou depositada em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários no prazo de sessenta dias, contado da data de sua emissão".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 294 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 295 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 296 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 297 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 298 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 299 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 300 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 301 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 302 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 303 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 304 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 305 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 306 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 307 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 308 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 309 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 310 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 311 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 312 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 313 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 314 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 315 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 316 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 317 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 318 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 319 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 320 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Neri Geller (PP/MT)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 321 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Neri Geller (PP/MT)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 322 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Neri Geller (PP/MT)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 323 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Neri Geller (PP/MT)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 324 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Neri Geller (PP/MT)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 325 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Neri Geller (PP/MT)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 326 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Neri Geller (PP/MT)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 327 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Neri Geller (PP/MT)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 328 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Neri Geller (PP/MT)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 329 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 330 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, o artigo XX na Medida Provisória nº 897, de 2019: Art. XX O art. 1º da Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: "Art.1° ................................................................................................... .............................................................................................................. XLIII - agentes de controle biológico utilizados como defensivos agropecuários". (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 331 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Art. 1º O caput do artigo 3° e o inciso IV do art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° Suprima-se o art. 4° da Lei nº 13.729, de 8 de novembro de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 332 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Os artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º A Lei n° 13.606, de 9 de janeiro de 2018, passa a vigorar acrescida dos artigos 30-A e 31-A:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 333 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 334 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 335 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 7º, e dá nova redação ao § 2º do art. 19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 336 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 337 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica o Capítulo II - Patrimônio de Afetação e institui a hipoteca recarregável.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 338 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Inclui, na Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, onde couber, artigos, visando alterar a Lei n. 8.929/94 e o Decreto-Lei n. 167, de 14 de fevereiro de 1967.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 339 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 39, que modifica a Lei 11.076/04 no art. 3º-C, parágrafo único, e art. 35-D, parágrafo único.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 340 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 341 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 342 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 343 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 344 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 345 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 346 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 347 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 348 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 349 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 349 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 0... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Retirada de emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 1 pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen. (fl. 973) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a Retirada da Emenda nº 204, de sua autoria, junto ao Texto da Medida Provisória nº 897/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 204 pelo seu autor, Deputado Júlio Cesar (fl. 979). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2019 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
- Data:
- 29/10/2019
- Descrição/Ementa
- PLANO DE TRABALHO - COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 897, DE 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Pedro Lupion, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 984 a 986). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2019 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 29/10/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para debater os efeitos da MPV nº 897, de 2019 na oferta de recursos privados para o crédito rural, as projeções das subvenções associadas, e os mecanismos de controle pelo Banco Central do Brasil, entre outros aspectos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Bohn Gass, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 987 e 988). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2019 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
- Data:
- 30/10/2019
- Descrição/Ementa
- Requer inclusão de Confederação no rol das Audiências Públicas da MP 897/19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Darci de Matos, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 994) | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2019 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 06/11/2019
- Descrição/Ementa
- Requer inclusão de expositor na audiência pública marcada para o dia 20 de novembro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 4 e 5 pelo Senador Luis Carlos Heinze, solicitando a inclusão de participantes em Audiências Públicas para instruir a matéria. (fl. 997 e 998) | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2019 - MPV 897/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 06/11/2019
- Descrição/Ementa
- Requer inclusão de expositor na audiência pública marcada para o dia 13 de novembro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 4 e 5 pelo Senador Luis Carlos Heinze, solicitando a inclusão de participantes em Audiências Públicas para instruir a matéria. (fl. 997 e 998) | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 6/2019 - MPV 897/2019
- Autor:
- Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
- Data:
- 06/11/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de participante a audiência pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: ROGÉRIO BOUERI - Subsecretário de Política Agrícola e Meio Ambiente do Ministério da Economia; JOSÉ CARLOS VAZ - Ex-Secretá... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 100/2020
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado de dispositivo do PLV nº 30/2019 - MPV nº 897/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 101/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado de dispositivo da MPV nº 897/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/10/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 02/10/2019 a 30/11/2019 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/10/2019 a 08/10/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/10/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 32/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 974 a 978) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 897/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Luis Carlos Heinze para Presidente; e designados Relator o Deputado Pedro Lupion e Relatora-Revisora a Senadora Soraya Thronicke. Aprovada a ata... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Data:
- 29/10/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 897/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 29/10/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 2ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª reunião da Comissão. É eleito Vice-Presidente o Deputado Benes Leocádio. Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), com as alterações propostas e acatadas pelo Relator. Aprovado o Requerimento nº 2, de 2019, pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Data:
- 29/10/2019
- Descrição/Ementa
- Informa a lista de convidados para Audiência Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício do Relator da matéria ao Presidente da Comissão, informando a lista de convidados para as audiências públicas da Comissão (fls. 992 a 993). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- Retifica lista de convidados de Audiências Públicas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício do Relator da matéria, Deputado Pedro Lupion, ao Presidente da Comissão, Sen. Luis Carlos Heinze, retificando a lista de convidados para as audiências públicas da Comissão enviada em 29.10.2019 (às fls. 995 a 996) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Data:
- 06/11/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 897/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 4ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: ROGÉRIO BOUERI - Subsecretário de Política Agrícola e Meio Ambiente do Ministério da Economia; CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO M... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 517/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 897, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMMPV 897/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: JOSÉ ÂNGELO MAZZILLO JUNIOR - Secretário Adjunto de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abasteciment... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CMMPV 897/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 6ª reunião da Comissão. O Relator apresenta sua Complementação de Voto. O Relatório do Deputado Pedro Lupion é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela compatibilidade e adequação orçamentár... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 04/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 6ª reunião da Comissão. O Relator apresenta sua Complementação de Voto. O Relatório do Deputado Pedro Lupion é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela compatibilidade e adequação orçamentár... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/12/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV x PLV 30/19-CM
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 597/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 897, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 597, de 9/12/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 30, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/02/2020
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista x PLV aprovado na Câmara dos Deputados
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 7/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 18/03/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2019 (Medida Provisória n° 897, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 55, de 18/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 7/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 14... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 55/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 18/03/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 7 , de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2019 (Medida Provisória n° 897, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 55, de 18/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 7/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 14... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 56/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 18/03/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2019 (Medida Provisória n° 897, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 55, de 18/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 7/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 14... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 18/06/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 3/2020-GSJBAR
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, o Ofício nº 3/2020-GSJBAR, de 3 de março de 2020, de autoria do Senador Jader Barbalho (MDB/PA), contendo manifestação sobre a matéria. | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 353 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 229-233 - DSF nº 190 | Recebidos, na Secretaria-Geral da Mesa, os Requerimentos de destaque para votação em separado nºs 100 e 101, de 2020, da Liderança do PSD e da Liderança do PT, respectivamente. |
| 11/06/2020 | Publicado no DCN Páginas 450 - DCN nº 24 | Em 05-06-2020, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 07-04-2020, com a publicação da Lei nº 13.986, de 2020, sancionada em 07-04-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11-06-2020). |
| 05/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 500-507 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação o PLV 30/2019, que encontra-se incluído na Ordem do Dia da presente sessão. Encaminhado à publicação e retirado o RQS 100/2020, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado do inciso VI, art. 3º, da Lei 10.169/2000, com a redação dada pelo art. 56 do PLV. Encaminhado à publicação e retirado o RQS 101/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 1º do art. 1º da Lei 8.427/1992, com a redação dada pelo art. 41 do PLV. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e pertinência temática. Aprovado o PLV 30/2019, ficando prejudicadas a MPV e as emendas a ela apresentadas. À sanção. |
| 05/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 184-264 - DSF nº 15 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 05/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 184-264 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação o PLV 30/2019, que encontra-se incluído na Ordem do Dia da presente sessão. Encaminhado à publicação e retirado o RQS 100/2020, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado do inciso VI, art. 3º, da Lei 10.169/2000, com a redação dada pelo art. 56 do PLV. Encaminhado à publicação e retirado o RQS 101/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 1º do art. 1º da Lei 8.427/1992, com a redação dada pelo art. 41 do PLV. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e pertinência temática. Aprovado o PLV 30/2019, ficando prejudicadas a MPV e as emendas a ela apresentadas. À sanção. |
| 05/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 48-60 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação o PLV 30/2019, que encontra-se incluído na Ordem do Dia da presente sessão. Encaminhado à publicação e retirado o RQS 100/2020, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado do inciso VI, art. 3º, da Lei 10.169/2000, com a redação dada pelo art. 56 do PLV. Encaminhado à publicação e retirado o RQS 101/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 1º do art. 1º da Lei 8.427/1992, com a redação dada pelo art. 41 do PLV. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e pertinência temática. Aprovado o PLV 30/2019, ficando prejudicadas a MPV e as emendas a ela apresentadas. À sanção. |
| 05/12/2019 | Publicado no DCN Páginas 544-766 - DCN nº 44 | Reaberta a 6ª reunião da Comissão. O Relator apresenta sua Complementação de Voto. O Relatório do Deputado Pedro Lupion é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 897/2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas 2, 15, 21, 60, 70, 71, 72, 75, 76, 97, 101, 174, 195, 197, 215, 232, 249, 268, 276, 306, 307, 308, 309, 314, 330, 331 e 332; e pela não implicação nas despesas ou receitas da União das demais emendas. Conclui também pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 897, de 2019. No mérito, conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 897, de 2019, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, tendo sido acolhidas, parcial ou integralmente, as emendas de nºs 3, 4, 5, 7, 9, 10, 11, 19, 27, 28, 31 a 35, 38 a 54, 58 a 61, 66 a 69, 78 a 80, 83 a 86, 88, 89, 91, 93 a 96, 102 a 110, 112, 114, 117, 121 a 124, 126 a 129, 131 a 135, 137, 139 a 146, 149, 155, 157, 162, 165, 171, 172, 175 a 178, 183, 185, 188, 189, 198, 201 a 208, 210, 212, 213, 222, 233 a 235, 237 a 241, 243 a 246, 250 a 252, 255, 259 a 265, 267, 270 a 275, 283, 284, 287 a 289, 291, 293, 297, 299 a 304, 312, 316 a 320, 323 a 327, 335, 336, 340 a 345, 348 e 349; e rejeitadas as demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reuniões. À SLCN. (anexados: lista de presença, Relatório, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, Texto Final, Ofícios nº 35 a 38 e atas da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reuniões às fls. 1044 a 1278) |
| 05/12/2019 | Publicado no DCN Páginas 544-766 - DCN nº 44 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/12/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 10/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 848-1732 - DCN nº 36 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 349 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) 003; 004; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 005; 102; 103; 247; Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) 006; 255; Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) 007; 008; 009; 010; 011; 012; 018; 019; Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) 013; 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 020; 021; 022; 023; 024; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 025; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) 026; 027; 028; 029; 030; Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC) 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 036; 037; 038; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 045; 046; 047; 048; 049; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 094; 095; 096; 097; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 098; 099; 100; 101; 269; Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG) 104; 105; 106; 107; 108; 109; Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 110; 111; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 112; Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 113; 114; 115; 116; 117; Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 118; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 119; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 120; 121; 122; 123; 124; Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 254; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 136; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 152; 153; 154; 155; 156; 157; Senador Weverton (PDT/MA) 158; 159; 160; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 161; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 292; 293; Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 172; 173; 174; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 192; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 193; 194; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 209; 210; 211; 212; Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) 213; 214; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 215; 216; 217; 218; 219; 248; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 220; 221; 222; 223; 224; 225; 334; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) 249; Deputado Federal Paulo Bengtson (PTB/PA) 250; 251; 252; 253; Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) 256; 257; 258; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 259; 260; 261; 262; 263; 264; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 265; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 266; 267; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 268; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 270; 271; 272; 273; 274; 275; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 276; 277; 278; 279; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 329; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 330; 331; 332; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 333; Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) 335; 336; 337; 338; 339; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) 348; 349 (fls. 53 a 972). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/10/2019. |
| 10/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 767-779 - DCN nº 36 | Designada, em 4 de outubro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 40 a 43). Anexado os seguintes ofícios de indicação (fls. 44 a 52): - n° 69/2019 da Liderança do PP-SF; -n° 97/2019 da Liderança do PSL-SF; -n° 149/2019 da Liderança do PSD-SF; -n° 375/2019 da Liderança do PSL-CD; -n° 352/2019 da Liderança do PL-CD. -n° 795 e 797/2019 da Liderança do DEM-CD. -n° 332/2019 da Liderança do PDT-CD. -n° 113/2019 da Liderança do NOVO-CD. A composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do dia do Congresso Nacional e será publicada no DCN de 10/10/2019; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 02/10/2019 | Publicado no DOU Páginas 1-6 | Publicada no DOU de 02/10/2019, na página 1, a Medida Provisória 897/2019. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 02/10/2019 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 897/2019 - 02/10/2019 |
| EMENDA 2 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 02/10/2019 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) | 03/10/2019 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) | 03/10/2019 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) | 03/10/2019 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 897/2019 | Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) | 03/10/2019 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 897/2019 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 897/2019 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 897/2019 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 897/2019 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 897/2019 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 897/2019 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 897/2019 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 897/2019 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 897/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 897/2019 | Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 897/2019 | Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 897/2019 | Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 897/2019 | Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 897/2019 | Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 897/2019 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 897/2019 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 897/2019 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 897/2019 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 897/2019 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 897/2019 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 897/2019 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 897/2019 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 897/2019 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 897/2019 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 897/2019 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 897/2019 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 897/2019 | Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 897/2019 | Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 897/2019 | Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 897/2019 | Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 897/2019 | Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 897/2019 | Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 897/2019 | Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 897/2019 | Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 897/2019 | Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 897/2019 | Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 897/2019 | Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 897/2019 | Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 897/2019 | Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 897/2019 | Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 897/2019 | Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 897/2019 | Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 897/2019 | Senador Flávio Arns (REDE/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 897/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 897/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 160 - MPV 897/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 161 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 162 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 163 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 164 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 165 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 166 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 167 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 168 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 169 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 170 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 171 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 172 - MPV 897/2019 | Senador Marcos Rogério (DEM/RO) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 173 - MPV 897/2019 | Senador Marcos Rogério (DEM/RO) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 174 - MPV 897/2019 | Senador Marcos Rogério (DEM/RO) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 175 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 176 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 177 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 178 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 179 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 180 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 181 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 182 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 183 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 184 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 185 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 186 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 187 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 188 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 189 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 190 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 191 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 192 - MPV 897/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 193 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 194 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 195 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 196 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 197 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 198 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 199 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 200 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 201 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 202 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 203 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 204 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 08/10/2019 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 897/2019 - 15/10/2019 |
| EMENDA 205 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 206 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 207 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 208 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 209 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 210 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 211 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 212 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 213 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 214 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 215 - MPV 897/2019 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 216 - MPV 897/2019 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 217 - MPV 897/2019 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 218 - MPV 897/2019 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 219 - MPV 897/2019 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 220 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 221 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 222 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 223 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 224 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 225 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 226 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 227 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 228 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 229 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 230 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 231 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 232 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 233 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 234 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 235 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 236 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 237 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 238 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 239 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 240 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 241 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 242 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 243 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 244 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 245 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 246 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 247 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 248 - MPV 897/2019 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 249 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 250 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Paulo Bengtson (PTB/PA) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 251 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Paulo Bengtson (PTB/PA) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 252 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Paulo Bengtson (PTB/PA) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 253 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Paulo Bengtson (PTB/PA) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 254 - MPV 897/2019 | Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 255 - MPV 897/2019 | Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 256 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 257 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 258 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 259 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Laércio Oliveira (PP/SE) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 260 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Laércio Oliveira (PP/SE) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 261 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Laércio Oliveira (PP/SE) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 262 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Laércio Oliveira (PP/SE) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 263 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Laércio Oliveira (PP/SE) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 264 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Laércio Oliveira (PP/SE) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 265 - MPV 897/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 266 - MPV 897/2019 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 267 - MPV 897/2019 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 268 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 269 - MPV 897/2019 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 270 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 271 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 272 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 273 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 274 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 275 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 276 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 277 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 278 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 279 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 08/10/2019 | Único | |
| EMENDA 280 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 281 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 282 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 283 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 284 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 285 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 286 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 287 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 288 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 289 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 290 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 291 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 292 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 293 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 294 - MPV 897/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 295 - MPV 897/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 296 - MPV 897/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 297 - MPV 897/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 298 - MPV 897/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 299 - MPV 897/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 300 - MPV 897/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 301 - MPV 897/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 302 - MPV 897/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 303 - MPV 897/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 304 - MPV 897/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 305 - MPV 897/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 306 - MPV 897/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 307 - MPV 897/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 308 - MPV 897/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 309 - MPV 897/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 310 - MPV 897/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 311 - MPV 897/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 312 - MPV 897/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 313 - MPV 897/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 314 - MPV 897/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 315 - MPV 897/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 316 - MPV 897/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 317 - MPV 897/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 318 - MPV 897/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 319 - MPV 897/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 320 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 321 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 322 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 323 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 324 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 325 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 326 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 327 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 328 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 329 - MPV 897/2019 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 330 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 331 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 332 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 333 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 334 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 335 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 336 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 337 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 338 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 339 - MPV 897/2019 | Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 340 - MPV 897/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 341 - MPV 897/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 342 - MPV 897/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 343 - MPV 897/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 344 - MPV 897/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 345 - MPV 897/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 346 - MPV 897/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 347 - MPV 897/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 348 - MPV 897/2019 | Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) | 09/10/2019 | Único | |
| EMENDA 349 - MPV 897/2019 | Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) | 09/10/2019 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 897/2019
- Origem externa:
- MSG 468/2019
- Matérias relacionadas
- RQS 100/2020
- RQS 101/2020
- VET 5/2020
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.986 de 07/04/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, FUNDOS, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRODUTOR RURAL, DIVIDA, RENEGOCIAÇÃO. CRIAÇÃO, TITULO DE CREDITO, CREDITO RURAL, FRACIONAMENTO, PROPRIEDADE RURAL, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PRODUTOR RURAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, EMISSÃO, CEDULA DE PRODUTO RURAL (CPR), Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), Warrant Agropecuário (WA), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), EXPANSÃO, FINANCIAMENTO, AGRONEGOCIO. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, EMPRESA, CEREAIS, FINANCIAMENTO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), INVESTIMENTO, OBRAS, AQUISIÇÃO, MAQUINA, CONSTRUÇÃO, ARMAZEM, ARMAZENAGEM, GRÃO
- Despacho:
- 04/10/2019
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Relatoria:
- CMMPV 897/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019)
- Relatores:
Deputado Federal Pedro Lupion (encerrado em 10/01/2023 - -)
Senadora Soraya Thronicke (Relator Revisor) (encerrado em 10/01/2023 - -)
- Prazos:
- 02/10/2019 - 08/10/2019: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 18/03/2020 - 07/04/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 02/10/2019
- Deliberação da Medida Provisória: 02/10/2019 a 10/03/2020
- Apresentação de emendas: 02/10/2019 a 08/10/2019
- Regime de urgência, a partir de: 16/11/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, o Ofício nº 3/2020-GSJBAR, de 3 de março de 2020, de autoria do Senador Jader Barbalho (MDB/PA), contendo manifestação sobre a matéria.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 05-06-2020, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 07-04-2020, com a publicação da Lei nº 13.986, de 2020, sancionada em 07-04-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11-06-2020). - Publicado no DCN Páginas 450 - DCN nº 24
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 05/06/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13986 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 159 de 2020).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 07/04/2020 - Seção I - págs. 1 e 9.
Sancionada em 07/04/2020.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/03/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 55, de 18/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 7/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 1441 a 1481).
Remetido Ofício CN nº 56, de 18/03/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 1482). - MPCN 7/2020
- OFCN 55/2020
- OFCN 56/2020
- Autógrafo - PLV 30/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/03/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto (fls. 1.402 a 1.440).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLV 30/2019, que encontra-se incluído na Ordem do Dia da presente sessão.
Encaminhado à publicação e retirado o RQS 100/2020, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado do inciso VI, art. 3º, da Lei 10.169/2000, com a redação dada pelo art. 56 do PLV.
Encaminhado à publicação e retirado o RQS 101/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 1º do art. 1º da Lei 8.427/1992, com a redação dada pelo art. 41 do PLV.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e pertinência temática.
Aprovado o PLV 30/2019, ficando prejudicadas a MPV e as emendas a ela apresentadas.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 48-60 - DSF nº 15
- Publicado no DSF Páginas 184-264 - DSF nº 15
- Publicado no DSF Páginas 500-507 - DSF nº 15
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos, na Secretaria-Geral da Mesa, os Requerimentos de destaque para votação em separado nºs 100 e 101, de 2020, da Liderança do PSD e da Liderança do PT, respectivamente.
- Publicado no DSF Páginas 229-233 - DSF nº 190
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 184-264 - DSF nº 15
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/02/2020
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/02/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 58/20/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 58/20/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 292; total: 296.
Votação do DTQ 16: Democratas: Destaque para votação em separado do art. 18 constante do art. 42 do PLV apresentado à MP 897/2019 com o objetivo de suprimí-lo (161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Suprimido o texto. Sim: 29; não: 288; abstenção: 2; total: 319.
Votação do DTQ 14: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 47 do PLV apresentado à MPV n. 897/2019, para sua supressão (161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Lupion (DEM-PR).
Mantido o texto. Sim: 256; não: 15; abstenção: 1; total: 272.
Votação do DTQ 8: PSD: Destaque para votação do art. 55 do PLV à MPV 897/2019, com vistas à sua supressão (161, V).
Suprimido o texto. Sim: 20; não: 243; abstenção: 1; total: 264.
Votação do DTQ 5: Democratas: Emenda 78 (161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO).
Aprovada a Emenda nº 78. Sim: 259; não: 27; total: 286.
Votação do DTQ 12: PSB: Destaque para votação em separado do art. 58 do PLV n. 30/2019, apresentado à MPV n. 897/2019 (161, I).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 9: NOVO: Destaque para a votação em separado do art. 60 do PLV da MPV 897/2019 (161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
Prejudicada a apreciação do Destaque em face do encerramento da Sessão.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 334; total: 337.
Votação do DTQ 9: NOVO: Destaque para a votação em separado do art. 60 do PLV da MPV 897/2019 (161, I).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 2: PT: Destaque do inciso VII do art. 64, do PLV n. 30/2019, apresentado à MPV n. 897/2019 (161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
Verificação da votação, solicitada pela Deputada Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o Texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 303; não: 98; total: 401.
Prejudicado o DTQ 4: Dep. João Daniel (PT/SE): Emenda n . 24 (161, II) .
Retirado o DTQ 6: Democratas: Destaque para votação em separado do art. 2º da Lei n. 10.169/2000, com a redação dada pelo art. 57 do PLV apresentado à MPV 897/2019, com o objetivo de sua supressão (161, I).
Prejudicado o DTQ 7: Avante: Destaque para votação em separado do art. 62, e 63 por decorrência, do PLV apresentado à MPV 897/2019, com o objetivo de suprimi-los (161, I).
Retirado o DTQ 10: PDT: Destaque para votação em separado da Emenda n. 138/2019, a fim de garantir a sustentação, em conjunto com a Emenda n. 222, de Emenda Aglutinativa ao PLV à MPV n. 897/2019 (161, II).
Retirado o DTQ 11: PSD: Destaque para votação em separado da Emenda n. 222/2019, a fim de garantir a sustentação, em conjunto com a Emenda n. 138, de Emenda Aglutinativa ao Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória n. 897, de 2019 (161, II).
Inadmitido o DTQ 13: Cidadania: Destaque para votação em separado do Capítulo X, constante do PLV n. 30, de 2019, apresentado à MPV n. 897/2019, com vistas à sua supressão (161, I).
Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 1.
Votação das Emendas de Redação de nºs 1 a 3.
Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 a 3.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 897-A/2019) (PLV 30/2019). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 279; total: 281.
Votação do DTQ 15: PCdoB: Destaque do art. 28 do PLV apresentado à MPV 897/2019 (161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
Mantido o texto. Sim: 271; não: 67; abstenção: 1; total: 339.
Votação do DTQ 3: PT: Destaque do § 1º do artigo 1º da Lei n. 8.427/1992, na redação dada pelo artigo 41 do PLV n. 30/2019, apresentado à MPV n. 897/2019 (161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
Mantido o texto. Sim: 315; não: 53; abstenção: 1; total: 369.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/02/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão do Presidente, conforme o seguinte teor: "Comunico ao Plenário que a Medida Provisória n. 897/2019 recebeu 350 (trezentas e cinquenta) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer n. 1/2019, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 30/2019. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considero como não escritos o § 2º do art. 19 e os arts 51, 62 e 63 do Projeto de Lei de Conversão n. 30/2019, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória n. 897/2019."
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 597/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 897/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 11/02/2020 - 14h - 9ª Sessão).
Discussão em turno único (EXTRA PAUTA).
Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
Encerrada a discussão
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim 5; não 255; total 260.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento. Sim 3; não 320; abstenção 2; total 325.
O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência que considera como não escritos o § 2º do art. 19 e os arts. 51, 62 e 63 do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2019, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 897/2019.
Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Pedro Lupion (DEM-PR).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim 293; não 2; total 295.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim 318, não 2, abstenção 2, total 322.
Nos termos do artigo 189, parágrafo 6º, do Regimento Interno, o Sr. Presidente deixa de submeter a votos as Emendas de nºs 2, 15, 21, 60, 70 a 72, 75, 76, 97, 101, 174, 195, 197, 215, 232, 249, 268, 276, 306 a 309, 314, 330 a 332 por terem recebido parecer pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Comissão Mista à Medida Provisória nº 897/2019.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim 4; não 349; abstenção 1; total 354.
Votação do DTQ 1: PT: Destaque de preferência para a MPV 897/2019 (161, IV).
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Rejeitada a Preferência. Sim 29; não 272; total 301.
Votação da admissibilidade do destaque simples.
Rejeitada a admissibilidade do destaque simples. Em consequência, fica prejudicada a apreciação do destaque. Sim 4; não 305; abstenção 1; total 310.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 897, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2019, ressalvados os destaques. Sim 329; não 58; total 387.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/12/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/19 PÁG 361.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/19 PÁG 361.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 597/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 897/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 349(trezentos e quarenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 468/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 897/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 897/2019, que conclui pelo PLV nº 30, de 2019.
Recebido o PLV nº 30, de 2019, da Comissão Mista da MPV 897/2019, que Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências..
Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se - Texto integral - Recebido o Ofício nº 597/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 897/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 349(trezentos e quarenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2019.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 468/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 897/2019.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 897/2019, que conclui pelo PLV nº 30, de 2019.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 30, de 2019, da Comissão Mista da MPV 897/2019, que Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências..
- Texto integral - Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 597, de 9/12/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 30, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD. - OFCN 597/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/12/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 544-766 - DCN nº 44
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados:
1 - Tramitação da matéria na comissão mista (fls. 1279 a 1285, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da comissão mista (fls. 1286 e 1287, cópias do portal das comissões);
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão (fls. 1288 a 1308):
- n° 378/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 1288);
- n° 246/2019 da Liderança do PODEMOS/CD (fl. 1289);
- n° 291/2019 da Liderança do PSB/CD (fl. 1290);
- n° 69/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda (fl. 1291);
- n° 447/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 1292);
- n° 198/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 1293);
- n° 199/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 1294);
- n° 191/2019 da Liderança do REPUBLICANOS/CD (fl. 1295);
- nº 561/2019 da Liderança do PSDB/CD (fl. 1296);
- n° 451/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 1297);
- n° 113/2019 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 1298);
- n° 129/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 1299);
- n° 560/2019 da Liderança do PSDB/CD (fl. 1300);
- n° 195/2019 da Liderança do REPUBLICANOS/CD (fl. 1301);
- n° 219/2019 da Liderança do MDB/SF (fl. 1302);
- n° 201/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 1303);
- n° 595/2019 da Liderança do PT/CD (fl. 1304);
- n° 99/2019 da Liderança do Bloco da Resistência Democrática (fl. 1305);
- n° 73/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda (fl. 1306);
- n° 254/2019 da Liderança do PODEMOS/CD (fl. 1307);
- n° 113/2019 da Liderança do PSDB/SF (fl. 1308).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2019
- CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta a 6ª reunião da Comissão.
O Relator apresenta sua Complementação de Voto.
O Relatório do Deputado Pedro Lupion é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 897/2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas 2, 15, 21, 60, 70, 71, 72, 75, 76, 97, 101, 174, 195, 197, 215, 232, 249, 268, 276, 306, 307, 308, 309, 314, 330, 331 e 332; e pela não implicação nas despesas ou receitas da União das demais emendas. Conclui também pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 897, de 2019. No mérito, conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 897, de 2019, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, tendo sido acolhidas, parcial ou integralmente, as emendas de nºs 3, 4, 5, 7, 9, 10, 11, 19, 27, 28, 31 a 35, 38 a 54, 58 a 61, 66 a 69, 78 a 80, 83 a 86, 88, 89, 91, 93 a 96, 102 a 110, 112, 114, 117, 121 a 124, 126 a 129, 131 a 135, 137, 139 a 146, 149, 155, 157, 162, 165, 171, 172, 175 a 178, 183, 185, 188, 189, 198, 201 a 208, 210, 212, 213, 222, 233 a 235, 237 a 241, 243 a 246, 250 a 252, 255, 259 a 265, 267, 270 a 275, 283, 284, 287 a 289, 291, 293, 297, 299 a 304, 312, 316 a 320, 323 a 327, 335, 336, 340 a 345, 348 e 349; e rejeitadas as demais emendas.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reuniões.
À SLCN.
(anexados: lista de presença, Relatório, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, Texto Final, Ofícios nº 35 a 38 e atas da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reuniões às fls. 1044 a 1278) - Publicado no DCN Páginas 544-766 - DCN nº 44
- Listagem ou relatório descritivo
- Texto final da Comissão - PLV 30/2019
- Decisão de Comissão
- PAR 1/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2019
- CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebida a complementação de voto do Deputado Pedro Lupion
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2019
- CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Pedro Lupion. Concedida vista da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 4 de dezembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2019
- CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Pedro Lupion.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2019
- CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 66, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 22/11/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 1043).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/2019
- CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de dezembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2019
- CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 517-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 1042).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2019
- CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: JOSÉ ÂNGELO MAZZILLO JUNIOR - Secretário Adjunto de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- Mapa; ROGÉRIO BOUERI MIRANDA - Subsecretário de Política Agrícola e Meio Ambiente da Secretária de Política Econômica do Ministério da Economia; CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA - Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro – Derop do Banco Central do Brasil; THIAGO ROCHA - Gerente de Política Agrícola da Associação dos Produtores de Soja do Brasil – APROSOJA; CAMILO AUGUSTO AMADIO GUERRERO - Membro da Subcomissão de Negócios Bancários da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; ADEMIRO VIAN - Consultor de Crédito Rural da Organização das Cooperativas do Brasil – OCB; FÁBIO JOSÉ DE ALMEIDA ZENARO - Diretor de Produtos Balcão, Commodities e Novos Negócios da B3 S/A; ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS - Coordenador do Comitê de Agronegócio do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial - IBRADEMP; FERNANDA SCHWANTES - Assessora Técnica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil- CNA; PATRICIA ANDRÉ DE CAMARGO FERRAZ - Diretora de Registro de Imóveis na Confederação de Notários e Registradores – CNR; e DANIELA SANCHEZ, representante do CERC.
(anexados: registro de presença às fls. 1039 a 1041). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2019
- CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de novembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2019
- CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: ROGÉRIO BOUERI - Subsecretário de Política Agrícola e Meio Ambiente do Ministério da Economia; CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA - Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro – Derop do Banco Central do Brasil; ALVARO SCHWERZ TOSETTO - Gerente Executivo da Diretoria de Agronegócios do Banco do Brasil; CAIO BARBOSA ALVES DE ARAÚJO - Chefe do Departamento de Canais de Distribuição e Parcerias do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; DÉCIO LAURI SIEB – Assessor de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG; ANDRE MELONI NASSAR - Presidente Executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais - ABIOVE; ARNEY ANTONIO FRASSON - Diretor Presidente da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil – ACEBRA; e FERNANDA SCHWANTES - Assessora Técnica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil- CNA.
(anexados: registro de presença às fls. 1036 a 1038). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2019
- CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de novembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2019
- CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: ROGÉRIO BOUERI - Subsecretário de Política Agrícola e Meio Ambiente do Ministério da Economia; JOSÉ CARLOS VAZ - Ex-Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN - Assessor Jurídico da CNA; CAMILO AUGUSTO AMADIO GUERRERO - Membro da Subcomissão de Negócios Bancários da Febraban e Advogado do Itaú BBA; MARCELO MAZIERO - Sócio-fundador da Central de Recebíveis.
Apresentado o Requerimento nº 6 pela Deputada Luísa Canziani, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria.
Aprovados os Requerimentos nºs 3, 4 e 6.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 034/MPV 897-2019, Requerimento nº6, às fls. 999 a 1035).
************* Retificado em 06/11/2019*************
Onde se lê "Aprovados os Requerimentos nºs 3, 4 e 6", leia-se "Aprovados os Requerimentos nºs 3, 5 e 6". - REQ 6/2019 - MPV 897/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2019
- CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação:
- Apresentados os Requerimentos nº 4 e 5 pelo Senador Luis Carlos Heinze, solicitando a inclusão de participantes em Audiências Públicas para instruir a matéria. (fl. 997 e 998)
- REQ 4/2019 - MPV 897/2019
- REQ 5/2019 - MPV 897/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2019
- CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação:
- Anexado Ofício do Relator da matéria, Deputado Pedro Lupion, ao Presidente da Comissão, Sen. Luis Carlos Heinze, retificando a lista de convidados para as audiências públicas da Comissão enviada em 29.10.2019 (às fls. 995 a 996)
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2019
- CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de novembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2019
- CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Darci de Matos, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 994)
- REQ 3/2019 - MPV 897/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2019
- CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação:
- Anexado Ofício do Relator da matéria ao Presidente da Comissão, informando a lista de convidados para as audiências públicas da Comissão (fls. 992 a 993).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2019
- CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação:
- Realizada a 2ª reunião da Comissão.
É eleito Vice-Presidente o Deputado Benes Leocádio.
Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), com as alterações propostas e acatadas pelo Relator. Aprovado o Requerimento nº 2, de 2019, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença às fls. 989 a 991). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2019
- CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Bohn Gass, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 987 e 988).
- REQ 2/2019 - MPV 897/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2019
- CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Pedro Lupion, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 984 a 986).
- REQ 1/2019 - MPV 897/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/2019
- CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 29 de outubro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2019
- CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Luis Carlos Heinze para Presidente; e designados Relator o Deputado Pedro Lupion e Relatora-Revisora a Senadora Soraya Thronicke.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV897-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião
(anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 980-983). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/2019
- CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação:
- Retirada a emenda nº 204 pelo seu autor, Deputado Júlio Cesar (fl. 979).
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/2019
- CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 16 de outubro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2019
- CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 32/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 974 a 978)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2019
- CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Ação:
- Retirada a emenda nº 1 pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen. (fl. 973)
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2019
- CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 349 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) 003; 004; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 005; 102; 103; 247; Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) 006; 255; Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) 007; 008; 009; 010; 011; 012; 018; 019; Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) 013; 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 020; 021; 022; 023; 024; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 025; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) 026; 027; 028; 029; 030; Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC) 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 036; 037; 038; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 045; 046; 047; 048; 049; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 094; 095; 096; 097; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 098; 099; 100; 101; 269; Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG) 104; 105; 106; 107; 108; 109; Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 110; 111; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 112; Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 113; 114; 115; 116; 117; Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 118; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 119; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 120; 121; 122; 123; 124; Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 254; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 136; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 152; 153; 154; 155; 156; 157; Senador Weverton (PDT/MA) 158; 159; 160; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 161; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 292; 293; Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 172; 173; 174; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 192; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 193; 194; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 209; 210; 211; 212; Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) 213; 214; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 215; 216; 217; 218; 219; 248; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 220; 221; 222; 223; 224; 225; 334; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) 249; Deputado Federal Paulo Bengtson (PTB/PA) 250; 251; 252; 253; Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) 256; 257; 258; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 259; 260; 261; 262; 263; 264; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 265; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 266; 267; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 268; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 270; 271; 272; 273; 274; 275; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 276; 277; 278; 279; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 329; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 330; 331; 332; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 333; Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) 335; 336; 337; 338; 339; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) 348; 349 (fls. 53 a 972).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/10/2019. - Publicado no DCN Páginas 848-1732 - DCN nº 36
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 4 de outubro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 40 a 43).
Anexado os seguintes ofícios de indicação (fls. 44 a 52):
- n° 69/2019 da Liderança do PP-SF;
-n° 97/2019 da Liderança do PSL-SF;
-n° 149/2019 da Liderança do PSD-SF;
-n° 375/2019 da Liderança do PSL-CD;
-n° 352/2019 da Liderança do PL-CD.
-n° 795 e 797/2019 da Liderança do DEM-CD.
-n° 332/2019 da Liderança do PDT-CD.
-n° 113/2019 da Liderança do NOVO-CD.
A composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do dia do Congresso Nacional e será publicada no DCN de 10/10/2019; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 767-779 - DCN nº 36
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/10/2019 a 01/12/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/10/2019 a 08/10/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/11/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 08/10/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 09/10/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 468, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019 (DOU de 2/10/19), às fls. 07-39.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/10/2019 a 30/11/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/10/2019 a 08/10/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/11/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 08/10/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 09/10/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 02/10/2019, na página 1, a Medida Provisória 897/2019.
- Publicado no DOU Páginas 1-6
Última atualização de dados legislativos: 10/06/2025 16:16
