Medida Provisória n° 897, de 2019

(Crédito Rural)

Apelido: Crédito Rural

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019

Ementa:
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Prazos abertos
02/10/2019 - 10/03/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
16/11/2019 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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18 11
SIM NÃO
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Resultado apurado em 08/12/2019 às 15:34

Identificação:
MPV 897/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 897/2019 - 02/10/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/10/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 02/10/2019 a 30/11/2019 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/10/2019 a 08/10/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/11/2019 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 08/10/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 09/10/2019. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
03/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 38 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação: Art. 38. A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
03/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 41 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação: Art. 41. A Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
03/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
03/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/10/2019
Descrição/Ementa
Legislação x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso VI do Art. 47, da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o §1º, do Art. 1º, da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com a redação dada pelo Art. 37, da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Art. 43, da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se Art. 47 à Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, renumerando-se os subsequentes, com a seguinte redação: "Art. 47 As operações de crédito rural com recursos vinculados aos títulos previstos nesta Lei serão informadas, em detalhes, ao Banco Central do Brasil, que deverá publicá-las na "Matriz de Dados do Crédito Rural" no seu sítio na Internet".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se Art. 47 à Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, renumerando-se os subsequentes, com a seguinte redação: "Art. 47 Das dotações orçamentárias previstas pelas respectivas Leis Orçamentárias Anuais - LOAs, para dispêndios com as subvenções à atividade agrícola, pelo menos 30% (trinta por cento) deverão ser destinadas aos agricultores familiares e médios produtores que produzam os alimentos da dieta básica mediante processos orgânicos e agroecológicos de produção".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Art. 43, da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se Art. 47 à Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, renumerando-se os subsequentes, com a seguinte redação: "Art. 47 Das dotações orçamentárias previstas pelas respectivas Leis Orçamentárias Anuais - LOAs, para dispêndios com as subvenções à atividade agrícola, pelo menos 30% (trinta por cento) deverão ser destinadas aos agricultores familiares e médios produtores que produzam os alimentos da dieta básica mediante processos orgânicos e agroecológicos de produção".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso VI do Art. 47, da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se Art. 47 à Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, renumerando-se os subsequentes, com a seguinte redação: "Art. 47 As operações de crédito rural com recursos vinculados aos títulos previstos nesta Lei serão informadas, em detalhes, ao Banco Central do Brasil, que deverá publicá-las na "Matriz de Dados do Crédito Rural" no seu sítio na Internet".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o §1º, do Art. 1º, da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com a redação dada pelo Art. 37, da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 897/2019
Autor:
Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 897/2019
Autor:
Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 897/2019
Autor:
Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 897/2019
Autor:
Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 897/2019
Autor:
Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências0
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Suprimam-se os arts. 26 a 36, constantes do Capítulo VI, intitulado "DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO", da Medida Provisória em epígrafe.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta os incisos V e VI, no art. 7º da Medida Provisória nº 897, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o V, no art. 11 da Medida Provisória nº 897, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao art. 12, § 1º, da Lei nº 8.929, de 22.08.1994, com a redação dada pelo art. 38 da MP nº 897, de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 39 da MP nº 897/2019 a seguinte redação para o novo art. 54-A da Lei nº 11.076, de 30.12.2004:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação à Lei nº 8.929, de 1994, já consideradas as alterações promovidas pelo art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da MP nº 897/19:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva que acrescenta a alínea c, no art. 11 da Medida Provisória nº 897, 1º de outubro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa que altera o inciso IV do art. 11, da Medida Provisória nº 897, 1º de outubro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva ao art. 1º da Medida Provisória nº 897, 1º de outubro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 897, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Suprime-se o art. 42 da Medida Provisória nº 897, de 01 de outubro de 2019, que altera o art. 23 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Altera o artigo 40 da Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, no que se refere à alteração do artigo 27-A da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para as possibilidades de emissão da Cédula de Crédito Bancário.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescentam-se ao artigo 19 da Medida Provisória 897, de 01 outubro de 2019, os parágrafos 4º e 5º csobre a Cédula Imobiliária Rural.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 1.º da Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, o parágrafo único para facultar às partes a utilização de FAF como instrumento de garantia subsidiária de operações de crédito entre instituições financeiras e produtores rurais, sendo vedado o condicionamento de direito, exercício de prerrogativas legais, cumprimento de dever, obrigação ou determinação regulatória à sua efetiva adoção.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta-se ao artigo 38 da Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, no que se refere a redação da Lei 8.929, de 22 de agosto de 1994, a seguinte redação: "Art. 4º-A. ........ § 5.º A apuração de preço de CPR com liquidação financeira por meio de indicadores de preço em moeda estrangeira, feita com base nos indicadores previstos no art. 4-A, II, não se confunde com a emissão de CPR com liquidação financeira com cláusula de correção pela variação cambial prevista no § 3.º deste artigo e não se sujeita às suas limitações."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Suprime o art. 24 da MPV 897/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 897/2019
Autor:
Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Altere-se, na Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, o art. 40, que altera a 10.931, no Art. 42-A, nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 897/2019
Autor:
Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 897/2019
Autor:
Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Altere-se, na Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, o artigo 8º, nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 897/2019
Autor:
Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 897/2019
Autor:
Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 897/2019
Autor:
Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se aos arts. 41 e 47 da Medida Provisória nº 867, de 2019, os seguintes dispositivos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 897/2019
Autor:
Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 897/2019
Autor:
Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 38 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 897/2019
Autor:
Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 897/2019
Autor:
Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 897/2019
Autor:
Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 5º do artigo 9º da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019, a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 897/2019
Autor:
Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 897/2019
Autor:
Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 897/2019
Autor:
Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 897/2019
Autor:
Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 897/2019
Autor:
Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se aos incisos II e IV do artigo 7º da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º-B Compete ao Banco Central do Brasil: I - estabelecer as condições para o exercício da atividade de escrituração de que trata o art. 3º-A, § 1º;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Inclui-se, na Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, onde couber, artigo, nos seguintes termos: Art. XXX Os emolumentos e os repasses legais incidentes sobre a constituição de direitos reais de garantia previstos nesta lei, obedecerão ao previsto nas tabelas Estaduais, com o enquadramento do título nas faixas de valores, até o limite máximo de 0,9% (zero vírgula nove) por cento do valor do crédito concedido, incluída a taxa de fiscalização, vedados quaisquer outros acréscimos aos emolumentos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência ou para associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Da nova redação a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º. A CPR e a CPR-F são títulos líquidos e certos, exigíveis pela quantidade e qualidade de produto ou pelo valor nela previsto, respectivamente.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º-C Deverão ser lançados no sistema ao qual se refere o art. 3º-A, § 1º:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º-A A CPR e a CPR-F poderão ser emitidas sob a forma cartular ou escritural.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° A CPR e a CPR-F conterão os seguintes requisitos, lançados em seu contexto:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Ficam instituídas a Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, e a Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), representativa de pagamento em dinheiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 39 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação: Art. 39. A Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: ............................................................................................................................... "Art. 24. ................................................................................................................ §1º O CDCA é de emissão exclusiva de cooperativas agropecuárias e de outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos, insumos, máquinas e implementos agrícolas, pecuários, florestais, aquícolas e extrativos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 38 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação: Art. 38. A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.4º-A................................................................................................................ I - que seja explicitado, em seu corpo, os referenciais necessários à clara identificação do preço ou do índice de preços a ser utilizado no resgate do título, a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço ou do índice de preços, no Brasil ou no exterior;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 39 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação: Art. 39. A Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2° ................................................................................................................ ............................................................................................................................... IV - o endosso do CDA transfere a titularidade do produto agropecuário depositado para o endossatário." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 897, de 2019, o seguinte artigo: "Art. ... O artigo 2º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 38 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação: Art. 38. A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1° .............................................................................................................. Parágrafo único. A emissão da CPR não pressupõe, necessariamente, o pagamento antecipado do credor pela produção agrícola objeto do título." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 37 da Medida Provisória nº ___, de 2019, os seguintes dispositivos: Art. ... Os Arts. 2º e 3º da Lei nº 8.427, de 24 de maio de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ................................................................................................................... ...............................................................................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 37 da Medida Provisória nº ..., de 2019, a seguinte redação: Art. 37. A Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, observado o disposto nesta Lei, subvenções econômicas em benefício de produtores rurais e suas cooperativas, sob a forma de: (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 37 da Medida Provisória nº ..., de 2019, a seguinte redação: Art. 37. A Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, observado o disposto nesta Lei, subvenções econômicas em benefício de produtores rurais e suas cooperativas, sob a forma de: (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 897/19, de 1º de outubro de 2019, passa a vigorar com o seguinte art. 42-A, que altera a Lei n° 12.810, de 15 de maio de 2013:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber na Medida Provisória nº 897/2019, o artigo abaixo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se no artigo 38 da Medida Provisória nº 897/2019, que altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, parágrafo único ao seu artigo 18 da referida lei.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
O CAPÍTULO II da Medida Provisória nº 897/19, de 1º de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o Art. 41 da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, no que se refere a redação dos artigos 5, 10-A, 10-B, 10-C, 14, 19, 25, 27, 28, 30, 43, 45, 47, 48, 49, 53, 57, 58, 60-A, 61 e 69 do Decreto-Lei n.º 167 de 14 de fevereiro de 1967, conforme redações abaixo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se aos seguintes artigos constantes na Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 e alterados pelo Art. 39 da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, as seguintes redações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Dê-se ao inciso VIII, do artigo 3º da Lei 8929, de 22 de agosto de 1994, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se os seguintes dispositivos à Medida Provisória 897, de 2019, renumerando-se os artigos subsequentes: "Art. 47. Fica autorizada a constituição de alienação fiduciária e afetação de imóvel rural, localizado dentro ou fora da faixa de fronteira, à pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, que detenham qualquer participação em seu capital social e sejam domiciliadas ou tenham sede no exterior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 1º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber, na Medida Provisória nº 897, de 2019, os seguintes dispositivos: Art. X O artigo 9º da Lei nº 7.827 de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º ................................................................................................................ ............................................................................................................................ §2º As instituições financeiras beneficiárias dos repasses deverão devolver aos bancos administradores os valores relativos às prestações vencidas, independentemente do pagamento pelo tomador final. .................." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 37 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta-se o seguinte dispositivo à Medida Provisória 897, de 2019, renumerando-se os artigos subsequentes:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 10-A do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, constante do artigo 41 da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se a seguinte alteração ao parágrafo único do artigo 34 do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, ao artigo 41 da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se a seguinte adição do § 3º ao artigo 23 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, ao artigo 39 da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se dispositivos a Medida Provisória nº 897, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Altera o parágrafo único do art. 6º da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Insere dispositivo no art. 24 da MPV 897/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
O artigo 3º da Lei nº 8.929/94, mencionado no artigo 38 da Medida Provisória Nº 897, passa a vigorar acrescido do§4º abaixo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
O Artigo 14 da Medida Provisória Nº 897, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Suprimam-se o §5º do artigo 9º e o inciso II do artigo 13 da Medida Provisória Nº 897.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo Art. 40 da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, no que se refere à Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Neri Geller (PP/MT)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Neri Geller (PP/MT)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 216 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 217 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 218 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 219 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 220 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 221 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 222 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 223 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 224 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 225 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 226 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Acresça-se ao art. 41 da Medida Provisória nº 897, de 2019, o seguinte dispositivo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 227 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se na Medida Provisória nº 897, de 2019, o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 228 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se na Medida Provisória nº 897, de 2019, o seguinte art. 47-A:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 229 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se na Medida Provisória nº 897, de 2019, o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 230 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 25 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 231 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se aos arts. 41 e 47 da Medida Provisória nº 897, de 2019, os seguintes dispositivos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 232 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber, na Medida Provisória nº 897, de 2019, o seguinte dispositivo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 233 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 38 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 234 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber, na Medida Provisória nº 897, de 2019, os seguintes dispositivos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 235 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 38 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 236 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se aos artigos 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 237 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Nos Capítulos II e III da Medida Provisória nº 897, de 2019, substitua-se a expressão "patrimônio de afetação" por "patrimônio rural em afetação".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 238 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 239 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 240 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 241 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 242 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescentam-se ao artigo 19 da Medida Provisória 897, de 01 outubro de 2019, os parágrafos 4º e 5º, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 243 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta-se ao artigo 38 da Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, no que se refere a redação da Lei 8.929, de 22 de agosto de 1994, a seguinte redação: "Art. 4º-A. ........
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 244 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 245 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 246 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 40 da Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, no que se refere à alteração do artigo 27-A da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 247 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 248 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 249 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 250 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Bengtson (PTB/PA)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Medida Provisória nº 897, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 251 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Bengtson (PTB/PA)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Medida Provisória nº 897, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 252 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Bengtson (PTB/PA)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Medida Provisória nº 897, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 253 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Bengtson (PTB/PA)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Medida Provisória nº 897, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 254 - MPV 897/2019
Autor:
Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 5º do artigo 9º da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019, a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 255 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Modifica a MPV 897/2019 para alterar a Lei nº 7.827, de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 256 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 257 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 258 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 259 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 260 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 261 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 262 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 263 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 264 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 265 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 266 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 267 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 268 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Inclui dispositivos na MPV 897/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 269 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 270 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º-A A CPR e a CPR-F poderão ser emitidas sob a forma cartular ou escritural. § 1º A emissão na forma escritural, que poderá se valer de processos eletrônicos ou digitais, será objeto de lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração, de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários, conforme disposto no artigo 12 desta Lei. § 2º A CPR e a CPR-F emitida sob a forma cartular assumirá a forma escritural enquanto permanecer registrada ou depositada em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários. § 3º Os negócios ocorridos durante o período em que a CPR e a CPR-F emitida sob a forma cartular estiver depositada ou registrada não serão transcritos no verso do título, cabendo ao sistema referido no §1º acima o controle da titularidade da CPR
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 271 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º. A CPR e a CPR-F são títulos líquidos e certos, exigíveis pela quantidade e qualidade de produto ou pelo valor nela previsto, respectivamente. Parágrafo único. A CPR e a CPR-F admitem prestação única ou parcelada, hipótese em que as condições e o cronograma de cumprimento das obrigações deverão estar previstos no título. Art. 4º-A. A emissão de CPR-F deverá observar as seguintes condições: I - que seja explicitado, em seu corpo, os referenciais necessários à clara identificação do preço, ou do índice de preços, taxa de juros, fixas ou flutuantes, referencial de atualização monetária ou variação cambial a ser utilizado no resgate do título, a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice. II - ......................................................................... ................................................................................ § 1º .........................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 272 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º-C Deverão ser lançados no sistema ao qual se refere o art. 3º-A, § 1º: I - os requisitos essenciais à emissão do título; II - as transferências de titularidade realizadas; III - os aditamentos, as ratificações e as retificações; IV - a inclusão de notificações, de cláusulas contratuais e de informações; V - a forma de liquidação ou de entrega ajustada no título; VI - as ocorrências de entrega ou de pagamento em até 90 dias após os respectivos vencimentos; VII - as garantias do título. Parágrafo único. As garantias dadas na CPR e na CPR-F, ou, ainda, a constituição de ônus e gravames sobre o título, deverão ser informados no sistema ao qual se refere o art. 3º-A, § 1º."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 273 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º-B Compete ao Banco Central do Brasil: I - estabelecer as condições para o exercício da atividade de escrituração de que trata o art. 3º-A, § 1º; II - autorizar e supervisionar o exercício da atividade prevista no inciso I; III - regulamentar o registro da CPR e da CPR-F previsto no artigo 12 desta lei em até 60 dias a contar de sua publicação, podendo, excepcionalmente, aplicar o conceito de proporcionalidade para adequar os requisitos do registro aos benefícios esperados, ou mesmo dispensá-lo caso seus benefícios não compensarem os custos associados; e IV - Atualizar a regulamentação do registro da CPR e CPR-F previsto nesta lei. § 1º A autorização mencionada no inciso II do caput poderá, a critério do Banco Central do Brasil, ser concedida por segmento, por espécie ou grupos de entidades que atendam a critérios específicos, sendo dispensável autorização individualizada. § 2º A entidade de que trata o § 1º do art. 3°-A deverá expedir, mediante solicitação: a - certidão de i
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 274 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° A CPR e a CPR-F conterão os seguintes requisitos, lançados em seu contexto: I - denominação "Cédula de Produto Rural (CPR)" ou "Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), conforme o caso; II - data da entrega ou vencimento, e, se for o caso, o cronograma de liquidação; III - nome e qualificação do credor e cláusula à ordem; IV - promessa pura e simples de entregar o produto, sua indicação e as especificações de qualidade, de quantidade e do georreferenciamento do local onde será desenvolvido o produto rural; V - local e condições da entrega; VI - descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia com nome e qualificação dos seus proprietários, e nome e qualificação dos garantidores fidejussórios; VII - data e lugar da emissão; VIII - nome, qualificação e assinatura do emitente e dos garantidores, que poderá ser feita de forma eletrônica ou digital; IX - forma e condição de liquidação. § 1º Sem caráter de requisito essencial, a CPR e a CPR-F poderão conter outras cláus
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 275 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Ficam instituídas a Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, e a Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), representativa de pagamento em dinheiro. § 1º Para os efeitos desta lei, produtos rurais são aqueles obtidos nas atividades agrícola, pecuária, florestal, e da pesca e aquicultura, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, inclusive quando submetidos ao beneficiamento ou primeira transformação. § 2º O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto no parágrafo primeiro deste artigo."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 276 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 277 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 278 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 279 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Retirada de emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 1 pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen. (fl. 973)
Identificação:
EMENDA 280 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Suprime-se o art. 42 da Medida Provisória nº 897, de 01 de outubro de 2019, que altera o art. 23 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 281 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 1.º da Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, o parágrafo único com a seguinte redação: "Art.1.º........... Parágrafo único. É facultado às partes a utilização de FAF como instrumento de garantia subsidiária de operações de crédito entre instituições financeiras e produtores rurais, sendo vedado o condicionamento de direito, exercício de prerrogativas legais, cumprimento de dever, obrigação ou determinação regulatória à sua efetiva adoção."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 282 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescentam-se ao artigo 19 da Medida Provisória 897, de 01 outubro de 2019, os parágrafos 4º e 5º, com a seguinte redação: "Art.19 ........................................................................................................................................ §4º Na Cédula Imobiliária Rural poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida, a exemplo do disposto no artigo 23; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e a
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 283 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Acrescenta-se ao artigo 38 da Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, no que se refere a redação da Lei 8.929, de 22 de agosto de 1994, a seguinte redação: "Art. 4º-A. ........ § 5.º A apuração de preço de CPR com liquidação financeira por meio de indicadores de preço em moeda estrangeira, feita com base nos indicadores previstos no art. 4-A, II, não se confunde com a emissão de CPR com liquidação financeira com cláusula de correção pela variação cambial prevista no § 3.º deste artigo e não se sujeita às suas limitações."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 284 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 40 da Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, no que se refere à alteração do artigo 27-A da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a seguinte redação: "Art. 27-A. A Cédula de Crédito Bancário sob a forma eletrônica poderá ser emitida por meio: I - do lançamento em sistema eletrônico de escrituração; ou II - do registro em sistemas da instituição financeira credora.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 285 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o § 4º ao artigo 7° da Lei 8.929, de 22 de agosto de 1994, constante no artigo 38 da Medida Provisória 897/2019: "§ 4º - Em caso de CPR emitida por produtor rural em favor de sua cooperativa agropecuária, o produto que estiver nela depositado fica vinculado a obrigação em penhor legal, independentemente de convenção e de registro em Registro Imobiliário, não se aplicando o disposto nos artigos 1.432 e 1.438, caput, do Código Civil".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 286 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 5º do artigo 9º da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019, a seguinte redação: "Art. 9º................................................................................................................................. ................................................................................................................................................... § 5º O disposto neste artigo se aplica às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do proprietário rural." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 287 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte artigo ao artigo 40 da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019: Art. 40. A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: ............................................................................................................................................................ "Art. As operações de crédito rural, contratadas nos termos da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, em Cédula de Crédito Bancário (CCB), equiparam-se, para efeitos de cobrança dos emolumentos e custas de registro em cartório, às formalizadas nos instrumentos de crédito instituídos pelo Decreto-Lei 167, de 14 fevereiro de 1967, não podendo ser superior a 0,1% (um décimo percentual) do valor da CCB, respeitado o limite mínimo de R$20,00 (vinte reais) e o máximo de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). §1º A destinação dos recursos do crédito rural deverá ser demonstrada por meio de cláusula específica na CCB. §2º O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições deste artigo, inclusive alterar os limites das custas e emolumentos especificados no caput, podendo elevar ou reduzir, em f
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 288 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Art. O artigo 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 25. ................. ................................ § 3º. Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos, exceto, no caso de sociedades cooperativas, a parcela de produção que não seja objeto de repasse ao cooperado por meio de fixação de preço. ................................ ................................ § 14. Considera-se receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, o valor da fixação de preço repassado ao cooperado pela cooperativa ao qual esteja associado, quando da realização do ato cooperativo de que trata o artigo 79 da Lei 5.764 de 16 de dezembro de 1.971. § 15. Não se con
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 289 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente- se o § 6º ao artigo 12 da Lei 8.929, de 22 de agosto de 1994, constante do art. 38 da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019: "Art. 38............................................................................................... Art. 12 .................................................................................... § 6º A CPR com liquidação física formalizada entre a cooperativa agropecuária e o cooperado, quando não for negociada nos mercados regulamentados de valores mobiliários, fica dispensada do registro ou depósito em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários que trata o caput." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 290 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 16 da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019, a seguinte redação: "Art. 16. A Cédula Imobiliária Rural poderá ser emitida sob a forma cartular ou escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração. Parágrafo único. O sistema eletrônico de escrituração de que trata o caput, será realizado e regulamentado de acordo com as normas estabelecidas à Cédula de Crédito Bancário, prevista na Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 291 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se os seguintes alterações aos artigos 5º e 71 do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, ao artigo 41 da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019: Art. 41. O Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas livremente pactuadas entre as partes, exceto em relação às taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar, e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Parágrafo único. Em caso de inadimplemento ou de vencimento antecipado da dívida, sobre o montante inadimplido poderão ser adicionalmente exigidos multa de até 2% (dois por cento) e juros moratórios a serem pactuados na mesma unidade de tempo adotada para os juros remuneratórios". (NR)" .........................................................................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 292 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente- se o § 4º ao artigo 3º-A da Lei 8.929, de 22 de agosto de 1994: § 4º A CPR com liquidação física formalizada entre a cooperativa agropecuária e o cooperado, quando não for negociada nos mercados regulamentados de valores mobiliários, fica dispensada do registro ou depósito em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários que trata o caput.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 293 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do artigo 12 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, a seguinte redação: "Art.12. Independentemente do disposto no art. 3º-D, a CPR emitida a partir de 31 de dezembro de 2021 será registrada ou depositada em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários no prazo de sessenta dias, contado da data de sua emissão".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 294 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 295 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 296 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 297 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 298 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 299 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 300 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 301 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 302 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 303 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 304 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 305 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 306 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 307 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 308 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 309 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 310 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 311 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 312 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 313 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 314 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 315 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 316 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 317 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 318 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 319 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 320 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Neri Geller (PP/MT)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 321 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Neri Geller (PP/MT)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 322 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Neri Geller (PP/MT)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 323 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Neri Geller (PP/MT)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 324 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Neri Geller (PP/MT)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 325 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Neri Geller (PP/MT)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 326 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Neri Geller (PP/MT)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 327 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Neri Geller (PP/MT)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 328 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Neri Geller (PP/MT)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 329 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 330 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o artigo XX na Medida Provisória nº 897, de 2019: Art. XX O art. 1º da Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: "Art.1° ................................................................................................... .............................................................................................................. XLIII - agentes de controle biológico utilizados como defensivos agropecuários". (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 331 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º O caput do artigo 3° e o inciso IV do art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° Suprima-se o art. 4° da Lei nº 13.729, de 8 de novembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 332 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Os artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º A Lei n° 13.606, de 9 de janeiro de 2018, passa a vigorar acrescida dos artigos 30-A e 31-A:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 333 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 334 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 335 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 7º, e dá nova redação ao § 2º do art. 19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 336 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 337 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Modifica o Capítulo II - Patrimônio de Afetação e institui a hipoteca recarregável.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 338 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Inclui, na Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, onde couber, artigos, visando alterar a Lei n. 8.929/94 e o Decreto-Lei n. 167, de 14 de fevereiro de 1967.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 339 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 39, que modifica a Lei 11.076/04 no art. 3º-C, parágrafo único, e art. 35-D, parágrafo único.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 340 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 341 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 342 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 343 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 344 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 345 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 346 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 347 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 348 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
EMENDA 349 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 349 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) 003; 004; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 005; 102; 103; 247; Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) 006; 255; Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) 007; 008; 009; 010; 011; 012; 018; 019; Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) 013; 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 020; 021; 022; 023; 024; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 025; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) 026; 027; 028; 029; 030; Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC) 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 036; 037; 038; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 045; 046; 047; 048; 049; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 094; 095; 096; 097; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 098; 099; 100; 101; 269; Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG) 104; 105; 106; 107; 108; 109; Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 110; 111; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 112; Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 113; 114; 115; 116; 117; Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 118; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 119; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 120; 121; 122; 123; 124; Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 254; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 136; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 152; 153; 154; 155; 156; 157; Senador Weverton (PDT/MA) 158; 159; 160; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 161; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 292; 293; Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 172; 173; 174; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 192; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 193; 194; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 209; 210; 211; 212; Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) 213; 214; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 215; 216; 217; 218; 219; 248; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 220; 221; 222; 223; 224; 225; 334; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) 249; Deputado Federal Paulo Bengtson (PTB/PA) 250; 251; 252; 253; Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) 256; 257; 258; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 259; 260; 261; 262; 263; 264; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 265; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 266; 267; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 268; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 270; 271; 272; 273; 274; 275; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 276; 277; 278; 279; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 329; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 330; 331; 332; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 333; Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) 335; 336; 337; 338; 339; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) 348; 349 (fls. 53 a 972). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/10/2019.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 32/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 974 a 978)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Requer a Retirada da Emenda nº 204, de sua autoria, junto ao Texto da Medida Provisória nº 897/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 204 pelo seu autor, Deputado Júlio Cesar (fl. 979).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Data:
16/10/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 897/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Luis Carlos Heinze para Presidente; e designados Relator o Deputado Pedro Lupion e Relatora-Revisora a Senadora Soraya Thronicke. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV897-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 980-983).
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
PLANO DE TRABALHO - COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 897, DE 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Pedro Lupion, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 984 a 986).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os efeitos da MPV nº 897, de 2019 na oferta de recursos privados para o crédito rural, as projeções das subvenções associadas, e os mecanismos de controle pelo Banco Central do Brasil, entre outros aspectos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Bohn Gass, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 987 e 988).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 897/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Lista de presença da 2ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª reunião da Comissão. É eleito Vice-Presidente o Deputado Benes Leocádio. Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), com as alterações propostas e acatadas pelo Relator. Aprovado o Requerimento nº 2, de 2019, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença às fls. 989 a 991).
Identificação:
Ofício
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Informa a lista de convidados para Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ação Legislativa:
Anexado Ofício do Relator da matéria ao Presidente da Comissão, informando a lista de convidados para as audiências públicas da Comissão (fls. 992 a 993).
Identificação:
REQ 3/2019 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Requer inclusão de Confederação no rol das Audiências Públicas da MP 897/19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Darci de Matos, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 994)
Identificação:
Ofício
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
Retifica lista de convidados de Audiências Públicas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ação Legislativa:
Anexado Ofício do Relator da matéria, Deputado Pedro Lupion, ao Presidente da Comissão, Sen. Luis Carlos Heinze, retificando a lista de convidados para as audiências públicas da Comissão enviada em 29.10.2019 (às fls. 995 a 996)
Identificação:
REQ 4/2019 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Requer inclusão de expositor na audiência pública marcada para o dia 20 de novembro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 4 e 5 pelo Senador Luis Carlos Heinze, solicitando a inclusão de participantes em Audiências Públicas para instruir a matéria. (fl. 997 e 998)
Identificação:
REQ 5/2019 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Requer inclusão de expositor na audiência pública marcada para o dia 13 de novembro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 4 e 5 pelo Senador Luis Carlos Heinze, solicitando a inclusão de participantes em Audiências Públicas para instruir a matéria. (fl. 997 e 998)
Identificação:
REQ 6/2019 - MPV 897/2019
Autor:
Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de participante a audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: ROGÉRIO BOUERI - Subsecretário de Política Agrícola e Meio Ambiente do Ministério da Economia; JOSÉ CARLOS VAZ - Ex-Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN - Assessor Jurídico da CNA; CAMILO AUGUSTO AMADIO GUERRERO - Membro da Subcomissão de Negócios Bancários da Febraban e Advogado do Itaú BBA; MARCELO MAZIERO - Sócio-fundador da Central de Recebíveis. Apresentado o Requerimento nº 6 pela Deputada Luísa Canziani, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria. Aprovados os Requerimentos nºs 3, 4 e 6. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 034/MPV 897-2019, Requerimento nº6, às fls. 999 a 1035). ************* Retificado em 06/11/2019************* Onde se lê "Aprovados os Requerimentos nºs 3, 4 e 6", leia-se "Aprovados os Requerimentos nºs 3, 5 e 6".
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 897/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Lista de presença da 4ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: ROGÉRIO BOUERI - Subsecretário de Política Agrícola e Meio Ambiente do Ministério da Economia; CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA - Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro – Derop do Banco Central do Brasil; ALVARO SCHWERZ TOSETTO - Gerente Executivo da Diretoria de Agronegócios do Banco do Brasil; CAIO BARBOSA ALVES DE ARAÚJO - Chefe do Departamento de Canais de Distribuição e Parcerias do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; DÉCIO LAURI SIEB – Assessor de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG; ANDRE MELONI NASSAR - Presidente Executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais - ABIOVE; ARNEY ANTONIO FRASSON - Diretor Presidente da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil – ACEBRA; e FERNANDA SCHWANTES - Assessora Técnica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil- CNA. (anexados: registro de presença às fls. 1036 a 1038).
Identificação:
OFCN 517/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 897, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMMPV 897/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: JOSÉ ÂNGELO MAZZILLO JUNIOR - Secretário Adjunto de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- Mapa; ROGÉRIO BOUERI MIRANDA - Subsecretário de Política Agrícola e Meio Ambiente da Secretária de Política Econômica do Ministério da Economia; CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA - Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro – Derop do Banco Central do Brasil; THIAGO ROCHA - Gerente de Política Agrícola da Associação dos Produtores de Soja do Brasil – APROSOJA; CAMILO AUGUSTO AMADIO GUERRERO - Membro da Subcomissão de Negócios Bancários da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; ADEMIRO VIAN - Consultor de Crédito Rural da Organização das Cooperativas do Brasil – OCB; FÁBIO JOSÉ DE ALMEIDA ZENARO - Diretor de Produtos Balcão, Commodities e Novos Negócios da B3 S/A; ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS - Coordenador do Comitê de Agronegócio do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial - IBRADEMP; FERNANDA SCHWANTES - Assessora Técnica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil- CNA; PATRICIA ANDRÉ DE CAMARGO FERRAZ - Diretora de Registro de Imóveis na Confederação de Notários e Registradores – CNR; e DANIELA SANCHEZ, representante do CERC. (anexados: registro de presença às fls. 1039 a 1041).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Pedro Lupion.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida a complementação de voto do Deputado Pedro Lupion
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CMMPV 897/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª reunião da Comissão. O Relator apresenta sua Complementação de Voto. O Relatório do Deputado Pedro Lupion é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 897/2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas 2, 15, 21, 60, 70, 71, 72, 75, 76, 97, 101, 174, 195, 197, 215, 232, 249, 268, 276, 306, 307, 308, 309, 314, 330, 331 e 332; e pela não implicação nas despesas ou receitas da União das demais emendas. Conclui também pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 897, de 2019. No mérito, conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 897, de 2019, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, tendo sido acolhidas, parcial ou integralmente, as emendas de nºs 3, 4, 5, 7, 9, 10, 11, 19, 27, 28, 31 a 35, 38 a 54, 58 a 61, 66 a 69, 78 a 80, 83 a 86, 88, 89, 91, 93 a 96, 102 a 110, 112, 114, 117, 121 a 124, 126 a 129, 131 a 135, 137, 139 a 146, 149, 155, 157, 162, 165, 171, 172, 175 a 178, 183, 185, 188, 189, 198, 201 a 208, 210, 212, 213, 222, 233 a 235, 237 a 241, 243 a 246, 250 a 252, 255, 259 a 265, 267, 270 a 275, 283, 284, 287 a 289, 291, 293, 297, 299 a 304, 312, 316 a 320, 323 a 327, 335, 336, 340 a 345, 348 e 349; e rejeitadas as demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reuniões. À SLCN. (anexados: lista de presença, Relatório, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, Texto Final, Ofícios nº 35 a 38 e atas da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reuniões às fls. 1044 a 1278)
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 30/2019
Autor:
Comissão
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Texto final ao à Medida Provisória nº 897 de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª reunião da Comissão. O Relator apresenta sua Complementação de Voto. O Relatório do Deputado Pedro Lupion é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 897/2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas 2, 15, 21, 60, 70, 71, 72, 75, 76, 97, 101, 174, 195, 197, 215, 232, 249, 268, 276, 306, 307, 308, 309, 314, 330, 331 e 332; e pela não implicação nas despesas ou receitas da União das demais emendas. Conclui também pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 897, de 2019. No mérito, conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 897, de 2019, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, tendo sido acolhidas, parcial ou integralmente, as emendas de nºs 3, 4, 5, 7, 9, 10, 11, 19, 27, 28, 31 a 35, 38 a 54, 58 a 61, 66 a 69, 78 a 80, 83 a 86, 88, 89, 91, 93 a 96, 102 a 110, 112, 114, 117, 121 a 124, 126 a 129, 131 a 135, 137, 139 a 146, 149, 155, 157, 162, 165, 171, 172, 175 a 178, 183, 185, 188, 189, 198, 201 a 208, 210, 212, 213, 222, 233 a 235, 237 a 241, 243 a 246, 250 a 252, 255, 259 a 265, 267, 270 a 275, 283, 284, 287 a 289, 291, 293, 297, 299 a 304, 312, 316 a 320, 323 a 327, 335, 336, 340 a 345, 348 e 349; e rejeitadas as demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reuniões. À SLCN. (anexados: lista de presença, Relatório, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, Texto Final, Ofícios nº 35 a 38 e atas da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reuniões às fls. 1044 a 1278)
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª reunião da Comissão. O Relator apresenta sua Complementação de Voto. O Relatório do Deputado Pedro Lupion é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 897/2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas 2, 15, 21, 60, 70, 71, 72, 75, 76, 97, 101, 174, 195, 197, 215, 232, 249, 268, 276, 306, 307, 308, 309, 314, 330, 331 e 332; e pela não implicação nas despesas ou receitas da União das demais emendas. Conclui também pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 897, de 2019. No mérito, conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 897, de 2019, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, tendo sido acolhidas, parcial ou integralmente, as emendas de nºs 3, 4, 5, 7, 9, 10, 11, 19, 27, 28, 31 a 35, 38 a 54, 58 a 61, 66 a 69, 78 a 80, 83 a 86, 88, 89, 91, 93 a 96, 102 a 110, 112, 114, 117, 121 a 124, 126 a 129, 131 a 135, 137, 139 a 146, 149, 155, 157, 162, 165, 171, 172, 175 a 178, 183, 185, 188, 189, 198, 201 a 208, 210, 212, 213, 222, 233 a 235, 237 a 241, 243 a 246, 250 a 252, 255, 259 a 265, 267, 270 a 275, 283, 284, 287 a 289, 291, 293, 297, 299 a 304, 312, 316 a 320, 323 a 327, 335, 336, 340 a 345, 348 e 349; e rejeitadas as demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reuniões. À SLCN. (anexados: lista de presença, Relatório, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, Texto Final, Ofícios nº 35 a 38 e atas da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reuniões às fls. 1044 a 1278)
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª reunião da Comissão. O Relator apresenta sua Complementação de Voto. O Relatório do Deputado Pedro Lupion é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 897/2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas 2, 15, 21, 60, 70, 71, 72, 75, 76, 97, 101, 174, 195, 197, 215, 232, 249, 268, 276, 306, 307, 308, 309, 314, 330, 331 e 332; e pela não implicação nas despesas ou receitas da União das demais emendas. Conclui também pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 897, de 2019. No mérito, conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 897, de 2019, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, tendo sido acolhidas, parcial ou integralmente, as emendas de nºs 3, 4, 5, 7, 9, 10, 11, 19, 27, 28, 31 a 35, 38 a 54, 58 a 61, 66 a 69, 78 a 80, 83 a 86, 88, 89, 91, 93 a 96, 102 a 110, 112, 114, 117, 121 a 124, 126 a 129, 131 a 135, 137, 139 a 146, 149, 155, 157, 162, 165, 171, 172, 175 a 178, 183, 185, 188, 189, 198, 201 a 208, 210, 212, 213, 222, 233 a 235, 237 a 241, 243 a 246, 250 a 252, 255, 259 a 265, 267, 270 a 275, 283, 284, 287 a 289, 291, 293, 297, 299 a 304, 312, 316 a 320, 323 a 327, 335, 336, 340 a 345, 348 e 349; e rejeitadas as demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reuniões. À SLCN. (anexados: lista de presença, Relatório, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, Texto Final, Ofícios nº 35 a 38 e atas da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reuniões às fls. 1044 a 1278)
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/12/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV x PLV 30/19-CM
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPV 897/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 30/2019
Autor:
Comissão
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Texto final ao à Medida Provisória nº 897 de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª reunião da Comissão. O Relator apresenta sua Complementação de Voto. O Relatório do Deputado Pedro Lupion é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 897/2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas 2, 15, 21, 60, 70, 71, 72, 75, 76, 97, 101, 174, 195, 197, 215, 232, 249, 268, 276, 306, 307, 308, 309, 314, 330, 331 e 332; e pela não implicação nas despesas ou receitas da União das demais emendas. Conclui também pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 897, de 2019. No mérito, conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 897, de 2019, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, tendo sido acolhidas, parcial ou integralmente, as emendas de nºs 3, 4, 5, 7, 9, 10, 11, 19, 27, 28, 31 a 35, 38 a 54, 58 a 61, 66 a 69, 78 a 80, 83 a 86, 88, 89, 91, 93 a 96, 102 a 110, 112, 114, 117, 121 a 124, 126 a 129, 131 a 135, 137, 139 a 146, 149, 155, 157, 162, 165, 171, 172, 175 a 178, 183, 185, 188, 189, 198, 201 a 208, 210, 212, 213, 222, 233 a 235, 237 a 241, 243 a 246, 250 a 252, 255, 259 a 265, 267, 270 a 275, 283, 284, 287 a 289, 291, 293, 297, 299 a 304, 312, 316 a 320, 323 a 327, 335, 336, 340 a 345, 348 e 349; e rejeitadas as demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reuniões. À SLCN. (anexados: lista de presença, Relatório, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, Texto Final, Ofícios nº 35 a 38 e atas da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reuniões às fls. 1044 a 1278)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Pedro Lupion.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida a complementação de voto do Deputado Pedro Lupion
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª reunião da Comissão. O Relator apresenta sua Complementação de Voto. O Relatório do Deputado Pedro Lupion é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 897/2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas 2, 15, 21, 60, 70, 71, 72, 75, 76, 97, 101, 174, 195, 197, 215, 232, 249, 268, 276, 306, 307, 308, 309, 314, 330, 331 e 332; e pela não implicação nas despesas ou receitas da União das demais emendas. Conclui também pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 897, de 2019. No mérito, conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 897, de 2019, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, tendo sido acolhidas, parcial ou integralmente, as emendas de nºs 3, 4, 5, 7, 9, 10, 11, 19, 27, 28, 31 a 35, 38 a 54, 58 a 61, 66 a 69, 78 a 80, 83 a 86, 88, 89, 91, 93 a 96, 102 a 110, 112, 114, 117, 121 a 124, 126 a 129, 131 a 135, 137, 139 a 146, 149, 155, 157, 162, 165, 171, 172, 175 a 178, 183, 185, 188, 189, 198, 201 a 208, 210, 212, 213, 222, 233 a 235, 237 a 241, 243 a 246, 250 a 252, 255, 259 a 265, 267, 270 a 275, 283, 284, 287 a 289, 291, 293, 297, 299 a 304, 312, 316 a 320, 323 a 327, 335, 336, 340 a 345, 348 e 349; e rejeitadas as demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reuniões. À SLCN. (anexados: lista de presença, Relatório, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, Texto Final, Ofícios nº 35 a 38 e atas da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reuniões às fls. 1044 a 1278)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Retirada de emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 1 pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen. (fl. 973)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Requer a Retirada da Emenda nº 204, de sua autoria, junto ao Texto da Medida Provisória nº 897/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 204 pelo seu autor, Deputado Júlio Cesar (fl. 979).
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
PLANO DE TRABALHO - COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 897, DE 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Pedro Lupion, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 984 a 986).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os efeitos da MPV nº 897, de 2019 na oferta de recursos privados para o crédito rural, as projeções das subvenções associadas, e os mecanismos de controle pelo Banco Central do Brasil, entre outros aspectos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Bohn Gass, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 987 e 988).
Identificação:
REQ 3/2019 - MPV 897/2019
Autor:
Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Requer inclusão de Confederação no rol das Audiências Públicas da MP 897/19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Darci de Matos, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 994)
Identificação:
REQ 4/2019 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Requer inclusão de expositor na audiência pública marcada para o dia 20 de novembro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 4 e 5 pelo Senador Luis Carlos Heinze, solicitando a inclusão de participantes em Audiências Públicas para instruir a matéria. (fl. 997 e 998)
Identificação:
REQ 5/2019 - MPV 897/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Requer inclusão de expositor na audiência pública marcada para o dia 13 de novembro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 4 e 5 pelo Senador Luis Carlos Heinze, solicitando a inclusão de participantes em Audiências Públicas para instruir a matéria. (fl. 997 e 998)
Identificação:
REQ 6/2019 - MPV 897/2019
Autor:
Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de participante a audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: ROGÉRIO BOUERI - Subsecretário de Política Agrícola e Meio Ambiente do Ministério da Economia; JOSÉ CARLOS VAZ - Ex-Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN - Assessor Jurídico da CNA; CAMILO AUGUSTO AMADIO GUERRERO - Membro da Subcomissão de Negócios Bancários da Febraban e Advogado do Itaú BBA; MARCELO MAZIERO - Sócio-fundador da Central de Recebíveis. Apresentado o Requerimento nº 6 pela Deputada Luísa Canziani, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria. Aprovados os Requerimentos nºs 3, 4 e 6. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 034/MPV 897-2019, Requerimento nº6, às fls. 999 a 1035). ************* Retificado em 06/11/2019************* Onde se lê "Aprovados os Requerimentos nºs 3, 4 e 6", leia-se "Aprovados os Requerimentos nºs 3, 5 e 6".
Data Documento oficial Ação legislativa
10/10/2019 Publicado no DCN Páginas 848-1732 - DCN nº 36
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 349 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) 003; 004; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 005; 102; 103; 247; Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) 006; 255; Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) 007; 008; 009; 010; 011; 012; 018; 019; Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) 013; 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 020; 021; 022; 023; 024; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 025; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) 026; 027; 028; 029; 030; Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC) 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 036; 037; 038; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 045; 046; 047; 048; 049; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 094; 095; 096; 097; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 098; 099; 100; 101; 269; Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG) 104; 105; 106; 107; 108; 109; Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 110; 111; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 112; Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 113; 114; 115; 116; 117; Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 118; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 119; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 120; 121; 122; 123; 124; Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 254; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 136; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 152; 153; 154; 155; 156; 157; Senador Weverton (PDT/MA) 158; 159; 160; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 161; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 292; 293; Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 172; 173; 174; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 192; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 193; 194; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 209; 210; 211; 212; Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) 213; 214; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 215; 216; 217; 218; 219; 248; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 220; 221; 222; 223; 224; 225; 334; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) 249; Deputado Federal Paulo Bengtson (PTB/PA) 250; 251; 252; 253; Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) 256; 257; 258; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 259; 260; 261; 262; 263; 264; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 265; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 266; 267; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 268; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 270; 271; 272; 273; 274; 275; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 276; 277; 278; 279; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 329; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 330; 331; 332; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 333; Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) 335; 336; 337; 338; 339; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) 348; 349 (fls. 53 a 972).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/10/2019.
10/10/2019 Publicado no DCN Páginas 767-779 - DCN nº 36
Designada, em 4 de outubro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 40 a 43).
Anexado os seguintes ofícios de indicação (fls. 44 a 52):
- n° 69/2019 da Liderança do PP-SF;
-n° 97/2019 da Liderança do PSL-SF;
-n° 149/2019 da Liderança do PSD-SF;
-n° 375/2019 da Liderança do PSL-CD;
-n° 352/2019 da Liderança do PL-CD.
-n° 795 e 797/2019 da Liderança do DEM-CD.
-n° 332/2019 da Liderança do PDT-CD.
-n° 113/2019 da Liderança do NOVO-CD.
A composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do dia do Congresso Nacional e será publicada no DCN de 10/10/2019; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
02/10/2019 Publicado no DOU Páginas 1-6
Publicada no DOU de 02/10/2019, na página 1, a Medida Provisória 897/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 02/10/2019 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 897/2019 - 02/10/2019
EMENDA 2 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 02/10/2019
EMENDA 3 - MPV 897/2019 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 897/2019 03/10/2019
EMENDA 4 - MPV 897/2019 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 897/2019 03/10/2019
EMENDA 5 - MPV 897/2019 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 897/2019 03/10/2019
EMENDA 6 - MPV 897/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 897/2019 03/10/2019
EMENDA 7 - MPV 897/2019 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 8 - MPV 897/2019 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 9 - MPV 897/2019 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 10 - MPV 897/2019 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 11 - MPV 897/2019 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 12 - MPV 897/2019 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 13 - MPV 897/2019 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 14 - MPV 897/2019 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 15 - MPV 897/2019 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 16 - MPV 897/2019 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 17 - MPV 897/2019 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 18 - MPV 897/2019 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 19 - MPV 897/2019 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 20 - MPV 897/2019 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 21 - MPV 897/2019 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 22 - MPV 897/2019 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 23 - MPV 897/2019 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 24 - MPV 897/2019 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 25 - MPV 897/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 26 - MPV 897/2019 Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 27 - MPV 897/2019 Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 28 - MPV 897/2019 Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 29 - MPV 897/2019 Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 30 - MPV 897/2019 Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 31 - MPV 897/2019 Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 32 - MPV 897/2019 Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 33 - MPV 897/2019 Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 34 - MPV 897/2019 Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 35 - MPV 897/2019 Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 36 - MPV 897/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 37 - MPV 897/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 38 - MPV 897/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 39 - MPV 897/2019 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 40 - MPV 897/2019 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 41 - MPV 897/2019 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 42 - MPV 897/2019 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 43 - MPV 897/2019 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 44 - MPV 897/2019 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 45 - MPV 897/2019 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 46 - MPV 897/2019 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 47 - MPV 897/2019 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 48 - MPV 897/2019 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 49 - MPV 897/2019 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 50 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 51 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 52 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 53 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 54 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 55 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 56 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 57 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 58 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 59 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 60 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 61 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 62 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 63 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 64 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 65 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 66 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 67 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 68 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 69 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 70 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 71 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 72 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 73 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 74 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 75 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 76 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 77 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 78 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 79 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 80 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 81 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 82 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 83 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 84 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 85 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 86 - MPV 897/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 87 - MPV 897/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 88 - MPV 897/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 89 - MPV 897/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 90 - MPV 897/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 91 - MPV 897/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 92 - MPV 897/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 93 - MPV 897/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 94 - MPV 897/2019 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 95 - MPV 897/2019 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 96 - MPV 897/2019 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 97 - MPV 897/2019 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 98 - MPV 897/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 99 - MPV 897/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 100 - MPV 897/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 101 - MPV 897/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 102 - MPV 897/2019 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 103 - MPV 897/2019 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 104 - MPV 897/2019 Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 105 - MPV 897/2019 Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 106 - MPV 897/2019 Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 107 - MPV 897/2019 Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 108 - MPV 897/2019 Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 109 - MPV 897/2019 Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 110 - MPV 897/2019 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 111 - MPV 897/2019 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 112 - MPV 897/2019 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 113 - MPV 897/2019 Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 114 - MPV 897/2019 Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 115 - MPV 897/2019 Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 116 - MPV 897/2019 Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 117 - MPV 897/2019 Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 118 - MPV 897/2019 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 119 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 120 - MPV 897/2019 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 121 - MPV 897/2019 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 122 - MPV 897/2019 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 123 - MPV 897/2019 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 124 - MPV 897/2019 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 125 - MPV 897/2019 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 126 - MPV 897/2019 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 127 - MPV 897/2019 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 128 - MPV 897/2019 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 129 - MPV 897/2019 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 130 - MPV 897/2019 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 131 - MPV 897/2019 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 132 - MPV 897/2019 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 133 - MPV 897/2019 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 134 - MPV 897/2019 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 135 - MPV 897/2019 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 136 - MPV 897/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 137 - MPV 897/2019 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 138 - MPV 897/2019 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 139 - MPV 897/2019 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 140 - MPV 897/2019 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 141 - MPV 897/2019 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 142 - MPV 897/2019 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 143 - MPV 897/2019 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 144 - MPV 897/2019 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 145 - MPV 897/2019 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 146 - MPV 897/2019 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 147 - MPV 897/2019 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 148 - MPV 897/2019 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 149 - MPV 897/2019 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 150 - MPV 897/2019 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 151 - MPV 897/2019 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 152 - MPV 897/2019 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 153 - MPV 897/2019 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 154 - MPV 897/2019 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 155 - MPV 897/2019 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 156 - MPV 897/2019 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 157 - MPV 897/2019 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 158 - MPV 897/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 159 - MPV 897/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 160 - MPV 897/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 161 - MPV 897/2019 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 162 - MPV 897/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 163 - MPV 897/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 164 - MPV 897/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 165 - MPV 897/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 166 - MPV 897/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 167 - MPV 897/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 168 - MPV 897/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 169 - MPV 897/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 170 - MPV 897/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 171 - MPV 897/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 172 - MPV 897/2019 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 173 - MPV 897/2019 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 174 - MPV 897/2019 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 175 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 176 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 177 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 178 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 179 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 180 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 181 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 182 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 183 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 184 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 185 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 186 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 187 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 188 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 189 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 190 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 191 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 192 - MPV 897/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 193 - MPV 897/2019 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 194 - MPV 897/2019 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 195 - MPV 897/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 196 - MPV 897/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 197 - MPV 897/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 198 - MPV 897/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 199 - MPV 897/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 200 - MPV 897/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 201 - MPV 897/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 202 - MPV 897/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 203 - MPV 897/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 204 - MPV 897/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 897/2019 08/10/2019 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 897/2019 - 15/10/2019
EMENDA 205 - MPV 897/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 206 - MPV 897/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 207 - MPV 897/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 208 - MPV 897/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 209 - MPV 897/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 210 - MPV 897/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 211 - MPV 897/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 212 - MPV 897/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 213 - MPV 897/2019 Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 214 - MPV 897/2019 Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 215 - MPV 897/2019 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 216 - MPV 897/2019 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 217 - MPV 897/2019 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 218 - MPV 897/2019 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 219 - MPV 897/2019 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 220 - MPV 897/2019 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 221 - MPV 897/2019 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 222 - MPV 897/2019 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 223 - MPV 897/2019 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 224 - MPV 897/2019 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 225 - MPV 897/2019 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 226 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 227 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 228 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 229 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 230 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 231 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 232 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 233 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 234 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 235 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 236 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 237 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 238 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 239 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 240 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 241 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 242 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 243 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 244 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 245 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 246 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 247 - MPV 897/2019 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 248 - MPV 897/2019 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 249 - MPV 897/2019 Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 250 - MPV 897/2019 Deputado Federal Paulo Bengtson (PTB/PA) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 251 - MPV 897/2019 Deputado Federal Paulo Bengtson (PTB/PA) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 252 - MPV 897/2019 Deputado Federal Paulo Bengtson (PTB/PA) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 253 - MPV 897/2019 Deputado Federal Paulo Bengtson (PTB/PA) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 254 - MPV 897/2019 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 255 - MPV 897/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 256 - MPV 897/2019 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 257 - MPV 897/2019 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 258 - MPV 897/2019 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 259 - MPV 897/2019 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 260 - MPV 897/2019 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 261 - MPV 897/2019 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 262 - MPV 897/2019 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 263 - MPV 897/2019 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 264 - MPV 897/2019 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 265 - MPV 897/2019 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 266 - MPV 897/2019 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 267 - MPV 897/2019 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 268 - MPV 897/2019 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 269 - MPV 897/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 270 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 271 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 272 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 273 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 274 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 275 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 276 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 277 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 278 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 279 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 280 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 281 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 282 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 283 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 284 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 285 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 286 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 287 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 288 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 289 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 290 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 291 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 292 - MPV 897/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 293 - MPV 897/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 294 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 295 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 296 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 297 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 298 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 299 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 300 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 301 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 302 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 303 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 304 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 305 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 306 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 307 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 308 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 309 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 310 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 311 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 312 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 313 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 314 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 315 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 316 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 317 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 318 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 319 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 320 - MPV 897/2019 Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 321 - MPV 897/2019 Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 322 - MPV 897/2019 Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 323 - MPV 897/2019 Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 324 - MPV 897/2019 Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 325 - MPV 897/2019 Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 326 - MPV 897/2019 Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 327 - MPV 897/2019 Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 328 - MPV 897/2019 Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 329 - MPV 897/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 330 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 331 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 332 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 333 - MPV 897/2019 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 334 - MPV 897/2019 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 335 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 336 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 337 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 338 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 339 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 340 - MPV 897/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 341 - MPV 897/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 342 - MPV 897/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 343 - MPV 897/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 344 - MPV 897/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 345 - MPV 897/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 346 - MPV 897/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 347 - MPV 897/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 348 - MPV 897/2019 Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 349 - MPV 897/2019 Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 897/2019 09/10/2019
Número na Câmara:
MPV 897/2019
Origem externa:
MSG 468/2019
Matérias relacionadas
REQ 1/2019 - MPV 897/2019
REQ 2/2019 - MPV 897/2019
REQ 3/2019 - MPV 897/2019
REQ 4/2019 - MPV 897/2019
REQ 5/2019 - MPV 897/2019
REQ 6/2019 - MPV 897/2019
Despacho:
04/10/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Relatoria:
CMMPV 897/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019)
Relatores:
Deputado Federal Pedro Lupion
Senadora Soraya Thronicke (Relator Revisor)
Calendário:
Publicação no DOU: 02/10/2019
Deliberação da Medida Provisória: 02/10/2019 a 10/03/2020
Apresentação de emendas: 02/10/2019 a 08/10/2019
Regime de urgência, a partir de: 16/11/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/12/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/12/2019 às 9h54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na comissão mista (fls. 1279 a 1285, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da comissão mista (fls. 1286 e 1287, cópias do portal das comissões);
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão (fls. 1288 a 1308):
- n° 378/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 1288);
- n° 246/2019 da Liderança do PODEMOS/CD (fl. 1289);
- n° 291/2019 da Liderança do PSB/CD (fl. 1290);
- n° 69/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda (fl. 1291);
- n° 447/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 1292);
- n° 198/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 1293);
- n° 199/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 1294);
- n° 191/2019 da Liderança do REPUBLICANOS/CD (fl. 1295);
- nº 561/2019 da Liderança do PSDB/CD (fl. 1296);
- n° 451/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 1297);
- n° 113/2019 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 1298);
- n° 129/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 1299);
- n° 560/2019 da Liderança do PSDB/CD (fl. 1300);
- n° 195/2019 da Liderança do REPUBLICANOS/CD (fl. 1301);
- n° 219/2019 da Liderança do MDB/SF (fl. 1302);
- n° 201/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 1303);
- n° 595/2019 da Liderança do PT/CD (fl. 1304);
- n° 99/2019 da Liderança do Bloco da Resistência Democrática (fl. 1305);
- n° 73/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda (fl. 1306);
- n° 254/2019 da Liderança do PODEMOS/CD (fl. 1307);
- n° 113/2019 da Liderança do PSDB/SF (fl. 1308).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2019
CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 6ª reunião da Comissão.
O Relator apresenta sua Complementação de Voto.
O Relatório do Deputado Pedro Lupion é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 897/2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas 2, 15, 21, 60, 70, 71, 72, 75, 76, 97, 101, 174, 195, 197, 215, 232, 249, 268, 276, 306, 307, 308, 309, 314, 330, 331 e 332; e pela não implicação nas despesas ou receitas da União das demais emendas. Conclui também pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 897, de 2019. No mérito, conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 897, de 2019, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, tendo sido acolhidas, parcial ou integralmente, as emendas de nºs 3, 4, 5, 7, 9, 10, 11, 19, 27, 28, 31 a 35, 38 a 54, 58 a 61, 66 a 69, 78 a 80, 83 a 86, 88, 89, 91, 93 a 96, 102 a 110, 112, 114, 117, 121 a 124, 126 a 129, 131 a 135, 137, 139 a 146, 149, 155, 157, 162, 165, 171, 172, 175 a 178, 183, 185, 188, 189, 198, 201 a 208, 210, 212, 213, 222, 233 a 235, 237 a 241, 243 a 246, 250 a 252, 255, 259 a 265, 267, 270 a 275, 283, 284, 287 a 289, 291, 293, 297, 299 a 304, 312, 316 a 320, 323 a 327, 335, 336, 340 a 345, 348 e 349; e rejeitadas as demais emendas.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reuniões.
À SLCN.
(anexados: lista de presença, Relatório, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, Texto Final, Ofícios nº 35 a 38 e atas da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reuniões às fls. 1044 a 1278)
PAR 1/2019
Listagem ou relatório descritivo
Texto final da Comissão - PLV 30/2019
Decisão de Comissão
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 04/12/2019 às 18h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2019
CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida a complementação de voto do Deputado Pedro Lupion
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2019
CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Pedro Lupion. Concedida vista da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 4 de dezembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2019
CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Pedro Lupion.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2019
CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 66, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 22/11/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 1043).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2019
CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de dezembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2019
CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 517-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 1042).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2019
CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: JOSÉ ÂNGELO MAZZILLO JUNIOR - Secretário Adjunto de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- Mapa; ROGÉRIO BOUERI MIRANDA - Subsecretário de Política Agrícola e Meio Ambiente da Secretária de Política Econômica do Ministério da Economia; CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA - Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro – Derop do Banco Central do Brasil; THIAGO ROCHA - Gerente de Política Agrícola da Associação dos Produtores de Soja do Brasil – APROSOJA; CAMILO AUGUSTO AMADIO GUERRERO - Membro da Subcomissão de Negócios Bancários da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; ADEMIRO VIAN - Consultor de Crédito Rural da Organização das Cooperativas do Brasil – OCB; FÁBIO JOSÉ DE ALMEIDA ZENARO - Diretor de Produtos Balcão, Commodities e Novos Negócios da B3 S/A; ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS - Coordenador do Comitê de Agronegócio do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial - IBRADEMP; FERNANDA SCHWANTES - Assessora Técnica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil- CNA; PATRICIA ANDRÉ DE CAMARGO FERRAZ - Diretora de Registro de Imóveis na Confederação de Notários e Registradores – CNR; e DANIELA SANCHEZ, representante do CERC.
(anexados: registro de presença às fls. 1039 a 1041).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2019
CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de novembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2019
CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: ROGÉRIO BOUERI - Subsecretário de Política Agrícola e Meio Ambiente do Ministério da Economia; CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA - Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro – Derop do Banco Central do Brasil; ALVARO SCHWERZ TOSETTO - Gerente Executivo da Diretoria de Agronegócios do Banco do Brasil; CAIO BARBOSA ALVES DE ARAÚJO - Chefe do Departamento de Canais de Distribuição e Parcerias do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; DÉCIO LAURI SIEB – Assessor de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG; ANDRE MELONI NASSAR - Presidente Executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais - ABIOVE; ARNEY ANTONIO FRASSON - Diretor Presidente da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil – ACEBRA; e FERNANDA SCHWANTES - Assessora Técnica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil- CNA.
(anexados: registro de presença às fls. 1036 a 1038).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2019
CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de novembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2019
CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: ROGÉRIO BOUERI - Subsecretário de Política Agrícola e Meio Ambiente do Ministério da Economia; JOSÉ CARLOS VAZ - Ex-Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN - Assessor Jurídico da CNA; CAMILO AUGUSTO AMADIO GUERRERO - Membro da Subcomissão de Negócios Bancários da Febraban e Advogado do Itaú BBA; MARCELO MAZIERO - Sócio-fundador da Central de Recebíveis.
Apresentado o Requerimento nº 6 pela Deputada Luísa Canziani, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria.
Aprovados os Requerimentos nºs 3, 4 e 6.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 034/MPV 897-2019, Requerimento nº6, às fls. 999 a 1035).
************* Retificado em 06/11/2019*************
Onde se lê "Aprovados os Requerimentos nºs 3, 4 e 6", leia-se "Aprovados os Requerimentos nºs 3, 5 e 6".
REQ 6/2019 - MPV 897/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2019
CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 4 e 5 pelo Senador Luis Carlos Heinze, solicitando a inclusão de participantes em Audiências Públicas para instruir a matéria. (fl. 997 e 998)
REQ 4/2019 - MPV 897/2019
REQ 5/2019 - MPV 897/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2019
CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Ofício do Relator da matéria, Deputado Pedro Lupion, ao Presidente da Comissão, Sen. Luis Carlos Heinze, retificando a lista de convidados para as audiências públicas da Comissão enviada em 29.10.2019 (às fls. 995 a 996)
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2019
CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de novembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2019
CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Darci de Matos, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 994)
REQ 3/2019 - MPV 897/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2019
CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Ofício do Relator da matéria ao Presidente da Comissão, informando a lista de convidados para as audiências públicas da Comissão (fls. 992 a 993).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2019
CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª reunião da Comissão.
É eleito Vice-Presidente o Deputado Benes Leocádio.
Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), com as alterações propostas e acatadas pelo Relator. Aprovado o Requerimento nº 2, de 2019, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença às fls. 989 a 991).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2019
CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Bohn Gass, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 987 e 988).
REQ 2/2019 - MPV 897/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2019
CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Pedro Lupion, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 984 a 986).
REQ 1/2019 - MPV 897/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/10/2019
CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 29 de outubro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2019
CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Luis Carlos Heinze para Presidente; e designados Relator o Deputado Pedro Lupion e Relatora-Revisora a Senadora Soraya Thronicke.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV897-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião
(anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 980-983).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2019
CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 204 pelo seu autor, Deputado Júlio Cesar (fl. 979).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2019
CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 16 de outubro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2019
CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 32/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 974 a 978)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2019
CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 1 pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen. (fl. 973)
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2019
CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 349 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) 003; 004; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 005; 102; 103; 247; Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) 006; 255; Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) 007; 008; 009; 010; 011; 012; 018; 019; Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) 013; 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 020; 021; 022; 023; 024; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 025; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) 026; 027; 028; 029; 030; Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC) 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 036; 037; 038; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 045; 046; 047; 048; 049; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 094; 095; 096; 097; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 098; 099; 100; 101; 269; Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG) 104; 105; 106; 107; 108; 109; Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 110; 111; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 112; Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 113; 114; 115; 116; 117; Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 118; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 119; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 120; 121; 122; 123; 124; Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 254; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 136; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 152; 153; 154; 155; 156; 157; Senador Weverton (PDT/MA) 158; 159; 160; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 161; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 292; 293; Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 172; 173; 174; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 192; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 193; 194; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 209; 210; 211; 212; Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) 213; 214; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 215; 216; 217; 218; 219; 248; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 220; 221; 222; 223; 224; 225; 334; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) 249; Deputado Federal Paulo Bengtson (PTB/PA) 250; 251; 252; 253; Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) 256; 257; 258; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 259; 260; 261; 262; 263; 264; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 265; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 266; 267; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 268; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 270; 271; 272; 273; 274; 275; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 276; 277; 278; 279; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 329; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 330; 331; 332; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 333; Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) 335; 336; 337; 338; 339; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) 348; 349 (fls. 53 a 972).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/10/2019.
Publicado no DCN Páginas 848-1732 - DCN nº 36
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 4 de outubro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 40 a 43).
Anexado os seguintes ofícios de indicação (fls. 44 a 52):
- n° 69/2019 da Liderança do PP-SF;
-n° 97/2019 da Liderança do PSL-SF;
-n° 149/2019 da Liderança do PSD-SF;
-n° 375/2019 da Liderança do PSL-CD;
-n° 352/2019 da Liderança do PL-CD.
-n° 795 e 797/2019 da Liderança do DEM-CD.
-n° 332/2019 da Liderança do PDT-CD.
-n° 113/2019 da Liderança do NOVO-CD.
A composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do dia do Congresso Nacional e será publicada no DCN de 10/10/2019; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 767-779 - DCN nº 36
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 04/10/2019 às 18h13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 468, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019 (DOU de 2/10/19), às fls. 07-39.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/10/2019 a 30/11/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/10/2019 a 08/10/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/11/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 08/10/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 09/10/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 897/2019 - 02/10/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 02/10/2019, na página 1, a Medida Provisória 897/2019.
Publicado no DOU Páginas 1-6