Medida Provisória n° 898, de 2019
(Abono natalino do Programa Bolsa Família)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.
Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória
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Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 898/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem nº 527, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 898, de 15 de outubro de 2019 (DOU de 16/10/2019), às fls. 03-07. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 3/2020
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 03/03/2020
- Descrição/Ementa
- Texto Final à MPV 898/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 16, de adiamento de votação por 48 horas; nº 17, de votação nominal do requerimento nº 16; nº 18, de votação nominal do requerimento de votação em globo dos dest... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 18/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Randolfe Rodrigues (fls. 110 a 122). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 04/02/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Randolfe Rodrigues. ************* Retificado em 04/02/2020************* (anexado às fls. 124-143) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 11/02/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 12/02/2020
- Descrição/Ementa
- Errata ao Relatório
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista, é lida Errata ao Relatório apresentada pelo Relator. Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, de votação nominal e de adiamento da votação; e os Requerimentos nºs 3 a 13, de destaque e votação em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2020
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Data:
- 03/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 16, de adiamento de votação por 48 horas; nº 17, de votação nominal do requerimento nº 16; nº 18, de votação nominal do requerimento de votação em globo dos dest... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 898/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 898/19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 898/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 898/19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 898/2019
- Autor:
- Deputada Federal Dulce Miranda (MDB/TO)
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- A Emenda proposta altera a Medida Provisória nº 898, de 15 de outubro de 2019, para ampliar a medida ao Benefício de Prestação Continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 898/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda modificatva à MP 898/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 898/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 17/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 898/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 17/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 898/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 17/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 898/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 17/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 898/2019
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 17/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 898/2019
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 17/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 898/2019
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 17/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 898/2019
- Autor:
- Deputado Federal Osires Damaso (PSC/TO)
- Data:
- 17/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 898/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 18/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.836 de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 898/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 18/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.836 de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 898/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 898/2019
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao Art 1º da Medida Provisória 898/19 a seguinte redação: Art. 1º A Lei nº 10.836 de 9 de janeiro de 2004 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º-B. A parcela de benefício financeiro de que trata o art.2º, relativa ao mês de dezembro, será paga, anualmente, em dobro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 898/2019
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 6º do Art. 2º da Lei 10.836/04 a seguinte redação: Art. 2º ......................................................................................................... ................................................................................................................... § 6º Os valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza de que tratam os §§ 2º e 3º serão majorados pelo Poder Executivo, no mínimo, pelo valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), em razão da dinâmica socioeconômica do País e de estudos técnicos sobre o tema, atendido o disposto no parágrafo único do art. 6º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 898/2019
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.836 de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 898/2019
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.836 de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 898/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica a redação do art. 2º-B, dado pelo art. 1º da Medida Provisória para que o pagamento de todo mês de dezembro seja sempre em dobro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 898/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 898/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, através da MPV 898, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 898/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 898/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 898/2019
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 22/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 898/2019
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao Art 1º da Medida Provisória 898/19 a seguinte redação: Art. 1º A Lei nº 10.836 de 9 de janeiro de 2004 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º-B. A parcela de benefício financeiro de que trata o art.2º, relativa ao mês de dezembro, será paga, anualmente, em dobro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 898/2019
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- Modifique se o § 6º do Art. 2º da Lei 10.836/04.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 898/2019
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- MODIFICA-SE à medida Provisória 898/2019 no seguinte artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 898/2019
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- ACRECENTE-SE à medida Provisória 898/2019 no seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 898/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 898/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 22/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 898/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO)
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- Estende para as parcelas de benefício financeiro de que trata o art. 2º relativas aos meses de dezembro dos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 o pagamento em dobro, garantindo assim um "décimo terceiro" para os beneficiados do programa Bolsa Família no perído de mandato do atual governo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 898/2019
- Autor:
- Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS)
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 898, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º A Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo: "Art. 2º B Será paga em dobro a parcela relativa ao mês de dezembro de cada ano dos benefícios financeiros de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput do art. 2º desta Lei."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 898/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Modifique-se a ementa da MP 898/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento, como abono natalino, do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de cada ano. Art. 2º Modifique-se o art. 1º da MP 898/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º A Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º-B. O benefício financeiro de que trata o art. 2º relativo ao mês de dezembro de cada ano será pago em dobro." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 898/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Modifique-se a ementa da MP 898/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 898/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 22/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 898/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 22/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 898/2019
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 22/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 898/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 898, de 2019, para garantir uma política de valorização do benefício do Programa Bolsa Família.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 898/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 22/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 898/2019
- Autor:
- Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação à MPV 898, de 2019, que "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 001; 002; 005; Deputada Federal Dulce Miranda (MDB/TO) 003; Deputada F... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder
- Data:
- 12/02/2020
- Descrição/Ementa
- Requerimentos nºs 1 e 2, de votação nominal e de adiamento da votação; e Requerimentos nºs 3 a 13, de destaque e votação em globo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista, é lida Errata ao Relatório apresentada pelo Relator. Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, de votação nominal e de adiamento da votação; e os Requerimentos nºs 3 a 13, de destaque e votação em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF)
- Data:
- 19/02/2020
- Descrição/Ementa
- Requerimentos nºs 14 e 15, de votação nominal e adiamento de votação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 14 e 15, de votação nominal e adiamento da votação. Prejudicado o Requerimento nº 14, de votação nominal do adiamento de votação, por falta de quórum na verif... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF)
- Data:
- 03/03/2020
- Descrição/Ementa
- Requerimentos nº 16 a 19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 16, de adiamento de votação por 48 horas; nº 17, de votação nominal do requerimento nº 16; nº 18, de votação nominal do requerimento de votação em globo dos dest... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 06/02/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB) sobre a Medida Provisória.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 11/02/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida manifestação externa sobre a matéria (fls. 172 e 173). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício GP-DEA n°. 20/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em vias digitais, manifestações acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO N° 0614/2019 EXP
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em vias digitais, manifestações acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 16/10/2019, na página 2, a Medida Provisória 898/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/10/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 16/10/2019 a 14/12/2019 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 16/10/2019 a 22/10/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Nota técnica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 33/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 98 a 103). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 518/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 898, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 898/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Camilo Capiberibe para Presidente; e designado Relator o Senador Randolfe Rodrigues. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 1591/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 898/2019 por aquela Casa é no dia 4 de março de 2020 (fl. 123). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 03/03/2020
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Data:
- 03/03/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 898/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 16, de adiamento de votação por 48 horas; nº 17, de votação nominal do requerimento nº 16; nº 18, de votação nominal do requerimento de votação em globo dos dest... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ministério da Economia
- Data:
- 03/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício SEI Nº 44695/2020/ME, do Ministério da Economia, encaminhando informações sobre a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 03/03/2020
- Descrição/Ementa
- Lista da votação do Requerimento para votação nominal do Adiamento de Votação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 16, de adiamento de votação por 48 horas; nº 17, de votação nominal do requerimento nº 16; nº 18, de votação nominal do requerimento de votação em globo dos dest... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV x PLV 3/2020-CM
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 46/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/03/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 898, de 2019.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 46, de 11/03/20, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 3, de 2020, aprovado com emendas pela Comissão Mista). (fl.260). À CD. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/03/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento, por meio digital, da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Senado Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/05/2020 | Publicado no DCN Páginas 708 - DCN nº 22 | Em 23-05-2020, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 24-03-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28-05-2020). |
| 26/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 117 - DCN nº 10 | Término do prazo de vigência, em 24 de março de 2020, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 22 de maio de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26/03/2020) ************* Retificado em 25/05/2020************* A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 23 de maio de 2020. |
| 05/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 517-556 - DCN nº 6 | Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 16, de adiamento de votação por 48 horas; nº 17, de votação nominal do requerimento nº 16; nº 18, de votação nominal do requerimento de votação em globo dos destaques; e nº 19, de votação nominal do Relatório. Rejeitado o Requerimento nº 17. Solicitada a verificação de votação. Procedida a chamada nominal, votam “Sim” 0 (zero) parlamentares; votam “Não” 14 (quatorze) parlamentares. O Requerimento nº 17 é rejeitado. Rejeitados os Requerimentos nºs 16 e 18. Aprovados os Requerimentos nºs 3 e 4, de votação em globo dos destaques. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 5 a 13, de destaque. Rejeitado o Requerimento nº 19. Aprovado o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela o qual conclui pela presença dos pressupostos constitucionais e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 898, de 2019, e, no mérito, por sua aprovação, sendo aprovadas as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 12, 13, 19, 20, 21, 22, 26, 28, 31, 33, 34, 37 e 41; aprovadas parcialmente as Emendas nºs 8, 15, 16, 23, 25, 30, 32, 35; e rejeitadas as Emendas nºs 7, 9, 10, 11, 14, 17,18, 24, 27, 29, 36, 38, 39 e 40, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: Ofício SEI Nº 44695/2020/ME, registro de presença, requerimentos, decisão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 202 a 224). |
| 05/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 517-556 - DCN nº 6 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/03/2020, do Parecer nº 01, de 2020, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2020. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 24/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 221-302 - DCN nº 38 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 001; 002; 005; Deputada Federal Dulce Miranda (MDB/TO) 003; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 004; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 006; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 007; 008; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 009; 010; 011; Deputado Federal Osires Damaso (PSC/TO) 012; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 013; 014; Senador Paulo Paim (PT/RS) 015; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 016; 017; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 018; 019; Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) 020; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 021; 022; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 023; 024; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 025; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 026; 027; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 028; 029; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 030; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 031; 040; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 032; Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) 033; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 034; 035; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 036; 037; Senador Humberto Costa (PT/PE) 038; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 039; Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI) 041 (fls. 15-97). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/10/2019. |
| 24/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 141-146 - DCN nº 38 | Designada, em 18 de outubro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 11). Anexados os ofícios de indicação: -n° 102/2019 da Liderança do PSL/SF (fl. 12); -nº 202/2019 da Liderança do REPUBLICANOS -CD (fl. 13); -n° 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 14) A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/10/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 16/10/2019 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 16/10/2019, na página 2, a Medida Provisória 898/2019. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 898/2019 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | 16/10/2019 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 898/2019 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | 16/10/2019 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 898/2019 | Deputada Federal Dulce Miranda (MDB/TO) | 16/10/2019 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 898/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 16/10/2019 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 898/2019 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | 17/10/2019 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 898/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 17/10/2019 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 898/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 17/10/2019 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 898/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 17/10/2019 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 898/2019 | Senador Flávio Arns (REDE/PR) | 17/10/2019 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 898/2019 | Senador Flávio Arns (REDE/PR) | 17/10/2019 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 898/2019 | Senador Flávio Arns (REDE/PR) | 17/10/2019 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 898/2019 | Deputado Federal Osires Damaso (PSC/TO) | 17/10/2019 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 898/2019 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 18/10/2019 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 898/2019 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 18/10/2019 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 898/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 21/10/2019 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 898/2019 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 22/10/2019 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 898/2019 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 22/10/2019 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 898/2019 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 22/10/2019 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 898/2019 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 22/10/2019 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 898/2019 | Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) | 22/10/2019 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 898/2019 | Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) | 22/10/2019 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 898/2019 | Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) | 22/10/2019 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 898/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 22/10/2019 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 898/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 22/10/2019 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 898/2019 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 22/10/2019 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 898/2019 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 22/10/2019 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 898/2019 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 22/10/2019 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 898/2019 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 22/10/2019 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 898/2019 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 22/10/2019 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 898/2019 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 22/10/2019 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 898/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 22/10/2019 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 898/2019 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO) | 22/10/2019 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 898/2019 | Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) | 22/10/2019 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 898/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 22/10/2019 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 898/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 22/10/2019 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 898/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 22/10/2019 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 898/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 22/10/2019 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 898/2019 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 22/10/2019 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 898/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 22/10/2019 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 898/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 22/10/2019 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 898/2019 | Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI) | 23/10/2019 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 898/2019
- Origem externa:
- MSG 527/2019
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, BOLSA FAMILIA, CORRELAÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, MES, DEZEMBRO, BENEFICIO, ABONO DE NATAL
- Despacho:
- 18/10/2019
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 898/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Relatoria:
- CMMPV 898/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019)
- Relatores:
Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 10/01/2023 - -)
- Prazos:
- 16/10/2019 - 22/10/2019: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 16/10/2019
- Deliberação da Medida Provisória: 16/10/2019 a 24/03/2020
- Apresentação de emendas: 16/10/2019 a 22/10/2019
- Regime de urgência, a partir de: 30/11/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- À SEXPE, e, posteriormente, ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, às fls. 261 do processado físico, o Of. n. 371/2020/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, de encaminhamento da matéria por perda de eficácia.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 23-05-2020, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 24-03-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28-05-2020). - Publicado no DCN Páginas 708 - DCN nº 22
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 24 de março de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 22 de maio de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26/03/2020)
************* Retificado em 25/05/2020*************
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 23 de maio de 2020. - Publicado no DCN Páginas 117 - DCN nº 10
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2020
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/03/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/20 PÁG 163
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/20 PÁG 163
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 46/2020, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 898/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 41(quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2020-CN, que conclui pelo PLV nº 3 de 2020.
Recebida a Mensagem nº 527/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 898/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2020-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 898/2019, que conclui pelo PLV nº 3, de 2020.
Recebido o PLV nº 3, de 2020, da Comissão Mista da MPV 898/2019, que Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino..
Ao Plenário para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 46/2020, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 898/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 41(quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2020-CN, que conclui pelo PLV nº 3 de 2020.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 527/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 898/2019.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2020-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 898/2019, que conclui pelo PLV nº 3, de 2020.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 3, de 2020, da Comissão Mista da MPV 898/2019, que Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino..
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 46, de 11/03/20, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 3, de 2020, aprovado com emendas pela Comissão Mista). (fl.260).
À CD. - OFCN 46/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/03/2020, do Parecer nº 01, de 2020, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2020.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 517-556 - DCN nº 6
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados:
1 - Tramitação da matéria na comissão mista (fls. 225 a 229, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da comissão mista (fls. 230 e 231, cópias do portal das comissões);
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão (fls. 232 a 259):
- n° 465/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 232)
- n° 368/2019 da Liderança do PL/CD (fl. 233)
- n° 152/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 234)
- n° 253/2019 da Liderança do PODEMOS/CD (fl. 235)
- n° 222/2019 da Liderança do MDB/SF (fl. 236)
- n° 71/2019 da Liderança do PP/SF (fl. 237)
- n° 474/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 238)
- n° 259/2019 da Liderança do PODEMOS/CD (fl. 239)
- n° 117/2019 da Liderança do PSDB/SF (fl. 240)
- n° 102/2019 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (fl. 241)
- n° 37/2019 da Liderança do PDT/CD (fl. 242)
- n° 646/2019 da Liderança do PT/CD (fl. 243)
- n° 127/2019 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 244)
- n° 324/2019 da Liderança do PSB/CD (fl. 245)
- n° 882/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 246)
- n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 247)
- n° 14/2020 da Liderança do PSD/SF (fl. 248)
- n° 51/2020 da Liderança do PT/CD (fl. 249)
- n° 3/2020 da Liderança do Bloco PP, MDB, PTB (fl. 250)
- n° 1/2020 da Liderança do PSDB/CD (fl. 251)
- n° 16/2020 da Liderança do Bloco PP, MDB, PTB (fl. 252)
- n° 15/2020 da Liderança do PSL/CD (fl. 253)
- n° 19/2020 da Liderança do PSD/SF (fl. 254)
- n° 7/2020 da Liderança do REPUBLICANOS/CD (fl. 255)
- n° 34/2020 da Liderança do Bloco PP, MDB, PTB (fl. 256)
- n° 38/2020 da Liderança do PSL/CD (fl. 257)
- nº 53/2020 da Liderança do Bloco PP, MDB, PTB (fl. 258)
- nº 38/2020 da Liderança do DEM/CD (259).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2020
- CMMPV 898/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nº 16, de adiamento de votação por 48 horas; nº 17, de votação nominal do requerimento nº 16; nº 18, de votação nominal do requerimento de votação em globo dos destaques; e nº 19, de votação nominal do Relatório.
Rejeitado o Requerimento nº 17. Solicitada a verificação de votação. Procedida a chamada nominal, votam “Sim” 0 (zero) parlamentares; votam “Não” 14 (quatorze) parlamentares. O Requerimento nº 17 é rejeitado.
Rejeitados os Requerimentos nºs 16 e 18.
Aprovados os Requerimentos nºs 3 e 4, de votação em globo dos destaques.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 5 a 13, de destaque.
Rejeitado o Requerimento nº 19.
Aprovado o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela o qual conclui pela presença dos pressupostos constitucionais e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 898, de 2019, e, no mérito, por sua aprovação, sendo aprovadas as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 12, 13, 19, 20, 21, 22, 26, 28, 31, 33, 34, 37 e 41; aprovadas parcialmente as Emendas nºs 8, 15, 16, 23, 25, 30, 32, 35; e rejeitadas as Emendas nºs 7, 9, 10, 11, 14, 17,18, 24, 27, 29, 36, 38, 39 e 40, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: Ofício SEI Nº 44695/2020/ME, registro de presença, requerimentos, decisão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 202 a 224). - Publicado no DCN Páginas 517-556 - DCN nº 6
- Texto final da Comissão - PLV 3/2020
- Listagem ou relatório descritivo
- PAR 1/2020
- Requerimento
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2020
- CMMPV 898/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Ação:
- Recebido o Ofício SEI Nº 44695/2020/ME, do Ministério da Economia, encaminhando informações sobre a matéria.
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2020
- CMMPV 898/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Ação:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nºs 14 e 15, de votação nominal e adiamento da votação.
Prejudicado o Requerimento nº 14, de votação nominal do adiamento de votação, por falta de quórum na verificação de votação.
A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 3 de março de 2020.
Fica prejudicado o Requerimento nº 15.
(anexados: requerimentos às fls. 200 a 201). - Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2020
- CMMPV 898/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Ação:
- Adiada a reabertura da 2ª Reunião da Comissão Mista para o dia 19 de fevereiro de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2020
- CMMPV 898/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista, é lida Errata ao Relatório apresentada pelo Relator.
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, de votação nominal e de adiamento da votação; e os Requerimentos nºs 3 a 13, de destaque e votação em globo.
Encerrada a discussão.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 18 de fevereiro de 2020.
Ficam prejudicados os requerimentos nºs 1 e 2.
(anexados: Ofício nº 1-A; Errata e os requerimentos às fls. 174 a 199). - Requerimento
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2020
- CMMPV 898/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Ação:
- Recebida manifestação externa sobre a matéria (fls. 172 e 173).
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2020
- CMMPV 898/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 12 de fevereiro de 2020.
(anexado: novo relatório e ata da 1ª Reunião às fls. 144 a 171).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2020
- CMMPV 898/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Randolfe Rodrigues.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2020
- CMMPV 898/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 5 de fevereiro de 2020 não foi realizada, nos termos do art. 29, §1º do Regimento Comum, sendo convocada nova reunião para o dia 11 de fevereiro de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2020
- CMMPV 898/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 4 de fevereiro de 2020 não foi realizada, nos termos do art. 29, §1º do Regimento Comum, sendo convocada nova reunião para o dia 5 de fevereiro de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2020
- CMMPV 898/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Randolfe Rodrigues.
************* Retificado em 04/02/2020*************
(anexado às fls. 124-143) - Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/01/2020
- CMMPV 898/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de fevereiro de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2019
- CMMPV 898/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1591/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 898/2019 por aquela Casa é no dia 4 de março de 2020 (fl. 123).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2019
- CMMPV 898/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Randolfe Rodrigues (fls. 110 a 122).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2019
- CMMPV 898/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Camilo Capiberibe para Presidente; e designado Relator o Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV898-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 106 a 109). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2019
- CMMPV 898/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 17 de dezembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2019
- CMMPV 898/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 69, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 09/12/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 105).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2019
- CMMPV 898/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 518-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 104).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/2019
- CMMPV 898/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 33/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 98 a 103).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/2019
- CMMPV 898/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 001; 002; 005; Deputada Federal Dulce Miranda (MDB/TO) 003; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 004; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 006; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 007; 008; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 009; 010; 011; Deputado Federal Osires Damaso (PSC/TO) 012; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 013; 014; Senador Paulo Paim (PT/RS) 015; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 016; 017; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 018; 019; Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) 020; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 021; 022; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 023; 024; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 025; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 026; 027; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 028; 029; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 030; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 031; 040; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 032; Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) 033; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 034; 035; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 036; 037; Senador Humberto Costa (PT/PE) 038; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 039; Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI) 041 (fls. 15-97).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/10/2019. - Publicado no DCN Páginas 221-302 - DCN nº 38
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/2019
- CMMPV 898/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 18 de outubro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 11).
Anexados os ofícios de indicação:
-n° 102/2019 da Liderança do PSL/SF (fl. 12);
-nº 202/2019 da Liderança do REPUBLICANOS -CD (fl. 13);
-n° 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 14)
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/10/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 141-146 - DCN nº 38
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 527, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 898, de 15 de outubro de 2019 (DOU de 16/10/2019), às fls. 03-07.
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 16/10/2019 a 14/12/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 16/10/2019 a 22/10/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 30/11/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 22/10/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 23/10/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 16/10/2019, na página 2, a Medida Provisória 898/2019.
- Publicado no DOU Páginas 2
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 16/04/2024 12:11
