Medida Provisória n° 899, de 2019

(Contribuinte Legal)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019

Ementa:
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.


Explicação da Ementa:
Estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação, nas modalidades que especifica, que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Resultado apurado em 08/08/2020 às 13h42
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.988 de 14/04/2020


Identificação:
MPV 899/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
17/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 899/2019 - 17/10/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/10/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 17/10/2019 a 15/12/2019 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/10/2019 a 23/10/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/12/2019 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 23/10/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 24/10/2019. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 529, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019 (DOU de 17/10/2019), às fls. 04-14.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
21/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
21/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
21/10/2019
Descrição/Ementa
Altere-se os arts. 10, 18 e 19 da Medida Provisória nº 899, de 2019, nos seguintes termos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
21/10/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 5º da Medida Provisória nº 899, de 2019, nos seguintes termos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
21/10/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se os seguintes artigos nas disposições finais e transitórias da Medida Provisória nº 899, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
21/10/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 5º da Medida Provisória nº 899, de 2019, nos seguintes termos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
22/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
22/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
22/10/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, novo artigo com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
22/10/2019
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação, nas modalidades que especifica, que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
22/10/2019
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória nº 899/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
22/10/2019
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória nº 899/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (DEM/BA)
Data:
22/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (DEM/BA)
Data:
22/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 899/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 899/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 899/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 899/2019
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
22/10/2019
Descrição/Ementa
emenda a MPV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
22/10/2019
Descrição/Ementa
Insira-se, onde couber, os seguintes dispositivos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Suprimam-se o inciso II do § 2º do Art. 5º, e as alíneas (a) e (b) do inciso III, do § 2º do artigo 5º da Medida Provisória n. 899, de 16 de outubro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
O Parágrafo 3º do Artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, o seguinte dispositivo, onde couber:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 899/2019
Autor:
Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o §3º ao artigo 7º da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 899/2019
Autor:
Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso IV do artigo 4º e ao inciso I, do § 2º do art. 14, da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso I do art. 5º a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 4º do art. 12 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 11 na forma a seguir
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o §4º do art. 5º, inserindo-se os seguintes parágrafos 5º e 6º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se aos art. 2º e 3º a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso I do art. 5º a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se aos incisos I e II § 3º do art. 1º a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o §4º do art. 5º, inserindo-se os seguintes parágrafos 5º e 6º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se aos incisos I e II § 3º do art. 1º a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso III do § 2º do art. 5º a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, no § 2º do art. 5º, os seguintes §§ ao inciso III, bem assim o inciso IV a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 11 na forma a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, no § 2º do art. 5º, os seguintes §§ ao inciso III, bem assim o inciso IV a seguir
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se aos art. 2º e 3º a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso 14 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso 14 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se aos art. 13 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, à Medida Provisória nº 893, de 2019, o seguinte dispositivo: Art [...]. Fica revogado o § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 899/2019
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 899/2019
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 899/2019
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 899/2019
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 899/2019
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 899/2019
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 899/2019
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dê nova redação ao art. 19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dê nova redação ao art. 14
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dê nova redação ao art. 13
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Nova redação ao §2º do art. 5º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a redação dos incisos I e II § 3º do art. 1º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Nova redação ao §4º do art. 5º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 12 da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 899 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso IV do art. 4º da Medida Provisória nº 899 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Altere-se a redação do art. 20 da Medida Provisória nº 899 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o § 5º ao art. 12 da Medida Provisória nº 899 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º. Inclua-se onde couber a seguinte Emenda Aditiva ao texto da Medida Provisória nº 899 de 2019: "O artigo 5º da Medida Provisória 899 passa a vigorar com os seguintes acréscimos: (...) § 5º: Os valores objeto de transação prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional tratados por esta lei ficam excluídos da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na apuração do lucro real ou presumido do exercício, bem como não compõe a base de faturamento para as contribuições previstas nos artigos 195, inciso I, b) e 239 da Constituição Federal. § 6º: Fica permitida a utilização de prejuízo fiscal acumulado para a quitação de valores relativos à transação tributária em nível federal, desde que sejam do próprio contribuinte ou de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, constituído nos termos dos artigos 265 a 269 da Lei 6.404/76. § 7º: O percentual de encargo previsto no artigo 1º do Decreto-lei 1.025/69 será reduzido em 50% (cinquenta por cento) na hipótese de os débitos que lhe deram causa sejam objeto transação tributária federal pelo contribuinte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º. Inclua-se onde couber a seguinte Emenda Modificativa ao texto da Medida Provisória nº 899 de 2019: "Os incisos I e II, do § 2º, do artigo 5º da Medida Provisória 899 passam a vigorar com a seguinte redação: § 2º (...): I - redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa da União em percentual superior a 10% (dez por cento); II - as multas previstas no § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e as de natureza penal; e (...)"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 899/2019
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação relativa ao bônus de eficiencia, nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre bônus de eficiência para aposentados e pensionistas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se o inciso IV no § 3º do Art. 1º da MPV 899/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso III do §3º do art. 1º do CAPITULO I ("Disposições Gerais") e ao art. 11 CAPITULO III ("Da Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica"), renumerando-se o parágrafo único para inclusão do parágrafo segundo, além de incluir-se o Capítulo IV para tratar das dívidas para com Autarquias e Fundações Públicas, inscritos ou não em dívida ativa ("Da transação por adesão no contencioso com Autarquias e Fundações Públicas"), renumerando-se o Capítulo e os artigos seguintes, da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta-se à Medida Provisória nº 899/2019, onde couber, a seguinte redação: Art. Xx. O art. 6º da Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "O art. 6º .......................................................................................... § 1º .................................................................................................. § 2º As medidas administrativas, coercitivas e punitivas previstas no art. 5º serão aplicadas somente a partir do cumprimento das exigências estabelecidas no caput. " (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 899, de 2019, o seguinte inciso ao parágrafo 3° do art. 5, remunerando-se os demais e o parágrafo 4° ao art. 5° renumerando-se os demais "Art. 5........................................ ..................................................... § 3º ....................................................................................................... I - A redução de sanções de natureza pecuniária, de juros de mora e demais acréscimos pecuniários será admitida somente nas situações de insolvência civil, falência e recuperação judicial ou recuperação tributária . . . § 4° Considera-se em situação de recuperação tributária o sujeito passivo que necessite viabilizar a superação de situação transitória de crise econômico-financeira do sujeito passivo, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e o interesse público relativo à percepção de tributos, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber na MPV nº 899, de 2019: "O caput do art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Fica autorizada a concessão de descontos para a liquidação, até 30 de dezembro de 2020, de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União ou encaminhadas para inscrição até 31 de outubro de 2018, relativas a inadimplência ocorrida até 31 de julho de 2018, devendo incidir os referidos descontos sobre o valor consolidado, por inscrição em dívida ativa da União.""
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber na MPV nº 899, de 2019: "O art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar acrescido de parágrafo com a seguinte redação: "§ Para os mutuários que financiaram atividades na área de atuação da Sudene, os descontos a serem aplicados serão os constantes no quadro do Anexo IV desta Lei.""
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber na MPV nº 899, de 2019: "O art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar acrescido de parágrafo com a seguinte redação: "§ Desde que amortizado até 30% do valor devido depois de aplicado os descontos de que trata este artigo, o saldo remanescente deverá ser liquidado integralmente até 30 de dezembro de 2019, sob pena de ser rescindida a adesão à liquidação e consequente perda dos descontos sobre o saldo não liquidado.""
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber na MPV nº 899, de 2019: "A Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2016, fica acrescida de Artigo com a seguinte redação: "Art. Aplicam-se às operações efetuadas ao amparo do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), repactuadas ou não, desconto de 95% (noventa e cinco por cento), em substituição aos bônus de adimplência contratuais. Parágrafo único. Os custos decorrentes dos benefícios concedidos nos termos deste artigo serão imputados aos Fundos Constitucionais de Financiamento e ao Tesouro Nacional, nas operações efetuadas com seus recursos, e ao Fundo Contábil do Procera, nos demais casos.""
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber na MPV nº 899, de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 899/2019
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 15º da Medida Provisória nº 899, de 2019, a seguinte redação: Art. 15º. ............................................................. ......................................................................... III - a aprovação de parcelamentos de débitos relativos à Dívida Ativa da União que sejam reincidentes dos últimos dois programas de parcelamentos anteriores. ........................................................ (NR).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória nº 899, de 2019, o seguinte artigo: Art. Z - Somente será aprovado o projeto de lei ou editada a medida provisória de parcelamentos de débitos relativos à Dívida Ativa da União que estejam categorizados como de baixa recuperação ou irrecuperáveis, conforme classificação atribuída pela Portaria nº 293/2017 do Ministério da Economia.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta- se o inciso III, no § 3º, do artigo 5º da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber na MPV nº 899, de 2019: "A Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2016, fica acrescida de Artigo com a seguinte redação: "Art. Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 30 de dezembro de 2020, das operações de crédito rural, incluídas as contratadas no âmbito do Pronaf entre 1º de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2013 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. com recursos oriundos do FNE ou com recursos mistos do referido Fundo com outras fontes, relativas a empreendimentos de irrigação localizados na área de abrangência do Lago Sobradinho, que foram inadimplidas em decorrência dos efeitos de estiagem, observadas ainda as seguintes condições: I - operações com valor originalmente contratado de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) em uma ou mais operações do mesmo mutuário; -II - rebate de 95% (noventa e cinco por cento) sobre o saldo devedor atualizado. Parágrafo único. Fica o FNE autorizado a assumir os custos decorrentes dos rebates de que trata este artigo."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao Art 8º:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 12 da Medida Provisória nº 899, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta à Medida Provisória nº 899, de 2019, o parágrafo 5º, no artigo 5º e o parágrafo único.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta à Medida Provisória nº 899, de 2019, o parágrafo 5º, no artigo 5º e o parágrafo único.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 899/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 5º da MP 899/19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 216 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 217 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 218 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 219 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivos à Medida Provisória nº 899 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
EMENDA 220 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Suprime o inciso II, do § 2º, do artigo 5º da Medida Provisória nº 899 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 34/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 34/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 479 a 485)
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 220 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 138; 139; 140; 141;142; 143; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 003; 004; 005; 006; 211; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 007; 008 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 009; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 010; 011; 012; 013; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 014; 015; 016; 158; 159; 160; 161; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 017; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 018; 019; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 020; Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (DEM/BA) 021; 022; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 023; 024; 025; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 026; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 027; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 028; 029; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 034; 035; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 036; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 037; 038; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 039; 040; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 041; 042; 043; 046; Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) 044; 045; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 064; 065; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 066; Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) 076; 077; 078; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 079; 186; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 080; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 081; 082; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 083; 084; Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 208; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 092; 093; 094; 095; 096; 097; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 105; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 106; 107; 108; 109; 110; 111; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 112; 113; 114; 115; 116; 117; Senador Weverton (PDT/MA) 118; 119; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 132; 133; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 134; 135; Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ) 136; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 137; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 144; 145; 146; 147; Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) 148; 149; 150; 151; 152; 153; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 154; 155; 156; 157; Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) 162; 163; Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 164; 165; 216; 217; 218; Senador Major Olimpio (PSL/SP) 166; 167; Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) 168; 169; 170; 171; 172; 173;174; 175; 176; Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 177; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 178; 179; 180; 181; 182; 183; 214; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 184; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 185; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 187; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 188; 189; 190; 191; 192; 209; Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) 193; 194; 195; Senador José Serra (PSDB/SP) 196; Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 205; 206; Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG) 207; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 210; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 212; 213; 219; 220; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 215 (fls. 19 a 478). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 31/10/2019.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
OFCN 519/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 899, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 899/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Luiz Pastore para Presidente; e designado Relator o Deputado Marco Bertaiolli. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV899-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 487 a 490).
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 899/2019
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Requer realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a Medida Provisória nº 899, de 2019, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Senadora Soraya Thronicke, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 491 e 492).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 1592/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 899/2019 por aquela Casa é no dia 5 de março de 2020 (fl. 494).
Identificação:
REQ 2/2020 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
PROPOSTA DE AGENDA DE TRABALHO
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Marco Bertaiolli, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 899/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nº 1, da Senadora Soraya Thronicke, e nº 2 (Plano de Trabalho), do Deputado Marco Bertaiolli, com as alterações propostas em Plenário. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença e requerimento às fls. 495 a 500).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
13/02/2020
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência a retirada da emenda nº 66, de minha autoria, à Medida Provisória nº 899, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 66 pelo seu autor, Deputado Marco Bertaiolli (fl. 501).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Data:
13/02/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 899/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Adriana Gomes Rêgo – Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); Felipe Aguiar - Assessor Jurídico do Ministério da Economia; Cristiano Lins de Morais – Procurador-Geral de Gestão da Dívida Ativa da União e FGTS; Fábio Munhoz - Procurador Federal; Sandro de Vargas Serpa – Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal; Mauro Silva – Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (UNAFISCO); e Vanir Fridriczewski - Diretor do Departamento de Patrimônio e Probidade da PGU. (anexados: registro de presença, ofícios nºs 2 a 16 e atas da 1ª e 2ª reuniões às fls. 502-522).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Data:
13/02/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMMPV 899/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Gustavo do Amaral Martins – Advogado Especialista da CNI; Eduardo Maneira – Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB; Helcio Honda – Diretor do Departamento Jurídico da FIESP; Roberto Mateus Ordine – 1º Vice-Presidente da FACESP; Bruno Murat – Advogado da Divisão Jurídica da CNC; Wander José Soares Pereira - Gerente Adjunto de Capitalização e Serviços Financeiros do SEBRAE; e Alexandre Papini – Assessor Jurídico da CNT. (anexado: registro de presença às fls. 523-524).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
18/02/2020
Descrição/Ementa
Relatório MP 899
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação Legislativa:
Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Marco Bertaiolli. É concedida vista coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 19 de fevereiro. (anexado relatório às fls. 525-577).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
18/02/2020
Descrição/Ementa
Errata ao relatório apresentado em 18/02/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Errata ao Relatório do Deputado Marco Bertaiolli (fls. 578 e 579).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Data:
19/02/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMMPV 899/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 3, de destaque. O requerimento é retirado pelo autor. Apresentada Complementação de Voto pelo Deputado Marco Bertaiolli. Aprovado o Relatório do Deputado Marco Bertaiolli, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2, 9, 17, 21, 22, 26, 28 a 31, 34, 35, 65, 76, 83, 84, 132, 133, 137, 154 a 157, 188 a 192, 196, 209, 217 e 219, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das demais; no mérito, pela aprovação, da Medida Provisória nº 899, de 2019, e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 4, 6 a 8, 11, 13, 16, 18, 19, 20, 27, 32, 38, 40, 47, 50, 52, 54, 57, 59, 68, 70, 72, 73, 75, 77, 81, 86, 89, 92, 94, 97, 101, 104, 109, 111, 119, 125, 128, 129, 131, 135, 139, 140, 149, 153, 165, 170, 171, 172, 175, 176, 194, 195, 199, 200, 201, 206, 210, 215 e 220, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementação de voto, requerimento, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 580 a 617).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 2/2020
Autor:
Comissão
Data:
19/02/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 3, de destaque. O requerimento é retirado pelo autor. Apresentada Complementação de Voto pelo Deputado Marco Bertaiolli. Aprovado o Relatório do Deputado Marco Bertaiolli, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2, 9, 17, 21, 22, 26, 28 a 31, 34, 35, 65, 76, 83, 84, 132, 133, 137, 154 a 157, 188 a 192, 196, 209, 217 e 219, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das demais; no mérito, pela aprovação, da Medida Provisória nº 899, de 2019, e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 4, 6 a 8, 11, 13, 16, 18, 19, 20, 27, 32, 38, 40, 47, 50, 52, 54, 57, 59, 68, 70, 72, 73, 75, 77, 81, 86, 89, 92, 94, 97, 101, 104, 109, 111, 119, 125, 128, 129, 131, 135, 139, 140, 149, 153, 165, 170, 171, 172, 175, 176, 194, 195, 199, 200, 201, 206, 210, 215 e 220, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementação de voto, requerimento, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 580 a 617).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
19/02/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 3, de destaque. O requerimento é retirado pelo autor. Apresentada Complementação de Voto pelo Deputado Marco Bertaiolli. Aprovado o Relatório do Deputado Marco Bertaiolli, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2, 9, 17, 21, 22, 26, 28 a 31, 34, 35, 65, 76, 83, 84, 132, 133, 137, 154 a 157, 188 a 192, 196, 209, 217 e 219, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das demais; no mérito, pela aprovação, da Medida Provisória nº 899, de 2019, e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 4, 6 a 8, 11, 13, 16, 18, 19, 20, 27, 32, 38, 40, 47, 50, 52, 54, 57, 59, 68, 70, 72, 73, 75, 77, 81, 86, 89, 92, 94, 97, 101, 104, 109, 111, 119, 125, 128, 129, 131, 135, 139, 140, 149, 153, 165, 170, 171, 172, 175, 176, 194, 195, 199, 200, 201, 206, 210, 215 e 220, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementação de voto, requerimento, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 580 a 617).
Identificação:
REQ 3/2020 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
19/02/2020
Descrição/Ementa
Requerimento de destaque
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 3, de destaque. O requerimento é retirado pelo autor. Apresentada Complementação de Voto pelo Deputado Marco Bertaiolli. Aprovado o Relatório do Deputado Marco Bertaiolli, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2, 9, 17, 21, 22, 26, 28 a 31, 34, 35, 65, 76, 83, 84, 132, 133, 137, 154 a 157, 188 a 192, 196, 209, 217 e 219, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das demais; no mérito, pela aprovação, da Medida Provisória nº 899, de 2019, e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 4, 6 a 8, 11, 13, 16, 18, 19, 20, 27, 32, 38, 40, 47, 50, 52, 54, 57, 59, 68, 70, 72, 73, 75, 77, 81, 86, 89, 92, 94, 97, 101, 104, 109, 111, 119, 125, 128, 129, 131, 135, 139, 140, 149, 153, 165, 170, 171, 172, 175, 176, 194, 195, 199, 200, 201, 206, 210, 215 e 220, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementação de voto, requerimento, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 580 a 617).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
19/02/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Identificação:
PAR 1/2020
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Data:
19/02/2020
Descrição/Ementa
Relatório MP 899
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 3, de destaque. O requerimento é retirado pelo autor. Apresentada Complementação de Voto pelo Deputado Marco Bertaiolli. Aprovado o Relatório do Deputado Marco Bertaiolli, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2, 9, 17, 21, 22, 26, 28 a 31, 34, 35, 65, 76, 83, 84, 132, 133, 137, 154 a 157, 188 a 192, 196, 209, 217 e 219, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das demais; no mérito, pela aprovação, da Medida Provisória nº 899, de 2019, e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 4, 6 a 8, 11, 13, 16, 18, 19, 20, 27, 32, 38, 40, 47, 50, 52, 54, 57, 59, 68, 70, 72, 73, 75, 77, 81, 86, 89, 92, 94, 97, 101, 104, 109, 111, 119, 125, 128, 129, 131, 135, 139, 140, 149, 153, 165, 170, 171, 172, 175, 176, 194, 195, 199, 200, 201, 206, 210, 215 e 220, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementação de voto, requerimento, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 580 a 617).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/02/2020
Descrição/Ementa
MPV x PLV 2/2020-CM
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 53/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/03/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 899, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 53, de 16/03/20, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 2, de 2020, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
RQS 138/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Requer seja considerado como não escrito o art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota) Aprovado o PLV nº 2, de 2020, sendo impugnado o art. 28. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) (Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 138, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 139, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, que solicita a impugnação das alterações promovidas nos artigos 6º e 14 da Lei 13.464, de 2017, com redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 140, de 2020, deautoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita a impugnação da redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 141/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 24 do PLVnº 2/2020. (Retirado pelo autor) - nº 142, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 29 do PLV 2, de 2020; e 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. - nº 145/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 29 do PLVnº 2/2020. A Presidência anuncia a apreciação da impugnação do art. 28 do PLV – Requerimentos nºs 138, 139, 140 e 144/2020 A Presidência concorda com a impugnação do art. 28 do PLV abrindo espaço para recursos a sua decisão. Declarado como não escrito o artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. A Presidência anuncia a apreciação do Requerimento que solicita impugnação do art. 29 do PLV – Requerimento nº 142/2020 A Presidência concorda com a impugnação do art. 29, abrindo espaço para recurso a sua decisão. Fica mantido o art. 29 no texto do PLV, com o seguinte resultado:Sim: 50, Não:28, Total: 79. A Presidência anuncia a retirada, pela Liderança do PT, do Requerimento nº 145, de 2020. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática da matéria remanescente e, quanto ao mérito, pela apreciação do PLV 2/2020. Aprovado o PLV 2/2020, com impugnação do art. 28, com o seguinte resultado: Sim: 77; Presidente: 1; Total:78. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção.
Identificação:
RQS 139/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Requer que declare como não escritas as alterações promovidas pelo art. 28 do PLV 2/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota) Aprovado o PLV nº 2, de 2020, sendo impugnado o art. 28. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) (Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 138, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 139, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, que solicita a impugnação das alterações promovidas nos artigos 6º e 14 da Lei 13.464, de 2017, com redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 140, de 2020, deautoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita a impugnação da redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 141/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 24 do PLVnº 2/2020. (Retirado pelo autor) - nº 142, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 29 do PLV 2, de 2020; e 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. - nº 145/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 29 do PLVnº 2/2020. A Presidência anuncia a apreciação da impugnação do art. 28 do PLV – Requerimentos nºs 138, 139, 140 e 144/2020 A Presidência concorda com a impugnação do art. 28 do PLV abrindo espaço para recursos a sua decisão. Declarado como não escrito o artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. A Presidência anuncia a apreciação do Requerimento que solicita impugnação do art. 29 do PLV – Requerimento nº 142/2020 A Presidência concorda com a impugnação do art. 29, abrindo espaço para recurso a sua decisão. Fica mantido o art. 29 no texto do PLV, com o seguinte resultado:Sim: 50, Não:28, Total: 79. A Presidência anuncia a retirada, pela Liderança do PT, do Requerimento nº 145, de 2020. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática da matéria remanescente e, quanto ao mérito, pela apreciação do PLV 2/2020. Aprovado o PLV 2/2020, com impugnação do art. 28, com o seguinte resultado: Sim: 77; Presidente: 1; Total:78. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção.
Identificação:
RQS 140/2020
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Requer, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5127 e nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, do art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado, do art. 151 do Regimento Comum e dos arts. 55, parágrafo único, e art 125 do Regimento Interno da Câmara, que sejam declaradas como não escritas as alterações promovidas no art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, com redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota) Aprovado o PLV nº 2, de 2020, sendo impugnado o art. 28. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) (Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 138, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 139, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, que solicita a impugnação das alterações promovidas nos artigos 6º e 14 da Lei 13.464, de 2017, com redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 140, de 2020, deautoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita a impugnação da redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 141/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 24 do PLVnº 2/2020. (Retirado pelo autor) - nº 142, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 29 do PLV 2, de 2020; e 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. - nº 145/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 29 do PLVnº 2/2020. A Presidência anuncia a apreciação da impugnação do art. 28 do PLV – Requerimentos nºs 138, 139, 140 e 144/2020 A Presidência concorda com a impugnação do art. 28 do PLV abrindo espaço para recursos a sua decisão. Declarado como não escrito o artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. A Presidência anuncia a apreciação do Requerimento que solicita impugnação do art. 29 do PLV – Requerimento nº 142/2020 A Presidência concorda com a impugnação do art. 29, abrindo espaço para recurso a sua decisão. Fica mantido o art. 29 no texto do PLV, com o seguinte resultado:Sim: 50, Não:28, Total: 79. A Presidência anuncia a retirada, pela Liderança do PT, do Requerimento nº 145, de 2020. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática da matéria remanescente e, quanto ao mérito, pela apreciação do PLV 2/2020. Aprovado o PLV 2/2020, com impugnação do art. 28, com o seguinte resultado: Sim: 77; Presidente: 1; Total:78. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção.
Identificação:
RQS 141/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Requer seja considerado como não escrito o parágrafo único do art. 24 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota) Aprovado o PLV nº 2, de 2020, sendo impugnado o art. 28. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) (Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 138, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 139, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, que solicita a impugnação das alterações promovidas nos artigos 6º e 14 da Lei 13.464, de 2017, com redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 140, de 2020, deautoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita a impugnação da redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 141/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 24 do PLVnº 2/2020. (Retirado pelo autor) - nº 142, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 29 do PLV 2, de 2020; e 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. - nº 145/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 29 do PLVnº 2/2020. A Presidência anuncia a apreciação da impugnação do art. 28 do PLV – Requerimentos nºs 138, 139, 140 e 144/2020 A Presidência concorda com a impugnação do art. 28 do PLV abrindo espaço para recursos a sua decisão. Declarado como não escrito o artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. A Presidência anuncia a apreciação do Requerimento que solicita impugnação do art. 29 do PLV – Requerimento nº 142/2020 A Presidência concorda com a impugnação do art. 29, abrindo espaço para recurso a sua decisão. Fica mantido o art. 29 no texto do PLV, com o seguinte resultado:Sim: 50, Não:28, Total: 79. A Presidência anuncia a retirada, pela Liderança do PT, do Requerimento nº 145, de 2020. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática da matéria remanescente e, quanto ao mérito, pela apreciação do PLV 2/2020. Aprovado o PLV 2/2020, com impugnação do art. 28, com o seguinte resultado: Sim: 77; Presidente: 1; Total:78. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção.
Identificação:
RQS 142/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Requer seja considerado como não escrito o parágrafo único do art. 29 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota) Aprovado o PLV nº 2, de 2020, sendo impugnado o art. 28. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) (Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 138, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 139, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, que solicita a impugnação das alterações promovidas nos artigos 6º e 14 da Lei 13.464, de 2017, com redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 140, de 2020, deautoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita a impugnação da redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 141/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 24 do PLVnº 2/2020. (Retirado pelo autor) - nº 142, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 29 do PLV 2, de 2020; e 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. - nº 145/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 29 do PLVnº 2/2020. A Presidência anuncia a apreciação da impugnação do art. 28 do PLV – Requerimentos nºs 138, 139, 140 e 144/2020 A Presidência concorda com a impugnação do art. 28 do PLV abrindo espaço para recursos a sua decisão. Declarado como não escrito o artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. A Presidência anuncia a apreciação do Requerimento que solicita impugnação do art. 29 do PLV – Requerimento nº 142/2020 A Presidência concorda com a impugnação do art. 29, abrindo espaço para recurso a sua decisão. Fica mantido o art. 29 no texto do PLV, com o seguinte resultado:Sim: 50, Não:28, Total: 79. A Presidência anuncia a retirada, pela Liderança do PT, do Requerimento nº 145, de 2020. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática da matéria remanescente e, quanto ao mérito, pela apreciação do PLV 2/2020. Aprovado o PLV 2/2020, com impugnação do art. 28, com o seguinte resultado: Sim: 77; Presidente: 1; Total:78. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção.
Identificação:
RQS 144/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Requer impugnação do art. 28 do PLV 2 de 2020 da MPV 899, de 2020 por tratar de matéria estranha
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota) Aprovado o PLV nº 2, de 2020, sendo impugnado o art. 28. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) (Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 138, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 139, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, que solicita a impugnação das alterações promovidas nos artigos 6º e 14 da Lei 13.464, de 2017, com redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 140, de 2020, deautoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita a impugnação da redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 141/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 24 do PLVnº 2/2020. (Retirado pelo autor) - nº 142, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 29 do PLV 2, de 2020; e 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. - nº 145/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 29 do PLVnº 2/2020. A Presidência anuncia a apreciação da impugnação do art. 28 do PLV – Requerimentos nºs 138, 139, 140 e 144/2020 A Presidência concorda com a impugnação do art. 28 do PLV abrindo espaço para recursos a sua decisão. Declarado como não escrito o artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. A Presidência anuncia a apreciação do Requerimento que solicita impugnação do art. 29 do PLV – Requerimento nº 142/2020 A Presidência concorda com a impugnação do art. 29, abrindo espaço para recurso a sua decisão. Fica mantido o art. 29 no texto do PLV, com o seguinte resultado:Sim: 50, Não:28, Total: 79. A Presidência anuncia a retirada, pela Liderança do PT, do Requerimento nº 145, de 2020. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática da matéria remanescente e, quanto ao mérito, pela apreciação do PLV 2/2020. Aprovado o PLV 2/2020, com impugnação do art. 28, com o seguinte resultado: Sim: 77; Presidente: 1; Total:78. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção.
Identificação:
RQS 145/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Requer destaque do art. 29 do PLV, que altera a Lei nº 10.522, de 2002.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota) Aprovado o PLV nº 2, de 2020, sendo impugnado o art. 28. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) (Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 138, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 139, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, que solicita a impugnação das alterações promovidas nos artigos 6º e 14 da Lei 13.464, de 2017, com redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 140, de 2020, deautoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita a impugnação da redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 141/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 24 do PLVnº 2/2020. (Retirado pelo autor) - nº 142, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 29 do PLV 2, de 2020; e 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. - nº 145/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 29 do PLVnº 2/2020. A Presidência anuncia a apreciação da impugnação do art. 28 do PLV – Requerimentos nºs 138, 139, 140 e 144/2020 A Presidência concorda com a impugnação do art. 28 do PLV abrindo espaço para recursos a sua decisão. Declarado como não escrito o artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. A Presidência anuncia a apreciação do Requerimento que solicita impugnação do art. 29 do PLV – Requerimento nº 142/2020 A Presidência concorda com a impugnação do art. 29, abrindo espaço para recurso a sua decisão. Fica mantido o art. 29 no texto do PLV, com o seguinte resultado:Sim: 50, Não:28, Total: 79. A Presidência anuncia a retirada, pela Liderança do PT, do Requerimento nº 145, de 2020. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática da matéria remanescente e, quanto ao mérito, pela apreciação do PLV 2/2020. Aprovado o PLV 2/2020, com impugnação do art. 28, com o seguinte resultado: Sim: 77; Presidente: 1; Total:78. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal do art. 29 do PLV 2, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal do PLV 2, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 12/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2020 (Medida Provisória n° 899, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 65, de 25/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 12/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 719 a 730). Remetido Ofício CN nº 66, de 25/03/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 731).
Identificação:
OFCN 65/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°12, de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2020 (Medida Provisória n° 899, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 65, de 25/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 12/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 719 a 730). Remetido Ofício CN nº 66, de 25/03/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 731).
Identificação:
OFCN 66/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2020 (Medida Provisória n° 899, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 65, de 25/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 12/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 719 a 730). Remetido Ofício CN nº 66, de 25/03/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 731).
Identificação:
Autógrafo - PLV 2/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 65, de 25/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 12/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 719 a 730). Remetido Ofício CN nº 66, de 25/03/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 731).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/04/2020
Descrição/Ementa
MPV 899/2019 x PLV 2-CM x PLV 2-CD
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPV 899/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
17/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 529, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019 (DOU de 17/10/2019), às fls. 04-14.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 2/2020
Autor:
Comissão
Data:
19/02/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 3, de destaque. O requerimento é retirado pelo autor. Apresentada Complementação de Voto pelo Deputado Marco Bertaiolli. Aprovado o Relatório do Deputado Marco Bertaiolli, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2, 9, 17, 21, 22, 26, 28 a 31, 34, 35, 65, 76, 83, 84, 132, 133, 137, 154 a 157, 188 a 192, 196, 209, 217 e 219, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das demais; no mérito, pela aprovação, da Medida Provisória nº 899, de 2019, e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 4, 6 a 8, 11, 13, 16, 18, 19, 20, 27, 32, 38, 40, 47, 50, 52, 54, 57, 59, 68, 70, 72, 73, 75, 77, 81, 86, 89, 92, 94, 97, 101, 104, 109, 111, 119, 125, 128, 129, 131, 135, 139, 140, 149, 153, 165, 170, 171, 172, 175, 176, 194, 195, 199, 200, 201, 206, 210, 215 e 220, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementação de voto, requerimento, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 580 a 617).
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 2/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 65, de 25/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 12/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 719 a 730). Remetido Ofício CN nº 66, de 25/03/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 731).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
18/02/2020
Descrição/Ementa
Relatório MP 899
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação Legislativa:
Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Marco Bertaiolli. É concedida vista coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 19 de fevereiro. (anexado relatório às fls. 525-577).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
18/02/2020
Descrição/Ementa
Errata ao relatório apresentado em 18/02/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Errata ao Relatório do Deputado Marco Bertaiolli (fls. 578 e 579).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
19/02/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 3, de destaque. O requerimento é retirado pelo autor. Apresentada Complementação de Voto pelo Deputado Marco Bertaiolli. Aprovado o Relatório do Deputado Marco Bertaiolli, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2, 9, 17, 21, 22, 26, 28 a 31, 34, 35, 65, 76, 83, 84, 132, 133, 137, 154 a 157, 188 a 192, 196, 209, 217 e 219, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das demais; no mérito, pela aprovação, da Medida Provisória nº 899, de 2019, e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 4, 6 a 8, 11, 13, 16, 18, 19, 20, 27, 32, 38, 40, 47, 50, 52, 54, 57, 59, 68, 70, 72, 73, 75, 77, 81, 86, 89, 92, 94, 97, 101, 104, 109, 111, 119, 125, 128, 129, 131, 135, 139, 140, 149, 153, 165, 170, 171, 172, 175, 176, 194, 195, 199, 200, 201, 206, 210, 215 e 220, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementação de voto, requerimento, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 580 a 617).
Identificação:
PAR 1/2020
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Data:
19/02/2020
Descrição/Ementa
Relatório MP 899
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 3, de destaque. O requerimento é retirado pelo autor. Apresentada Complementação de Voto pelo Deputado Marco Bertaiolli. Aprovado o Relatório do Deputado Marco Bertaiolli, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2, 9, 17, 21, 22, 26, 28 a 31, 34, 35, 65, 76, 83, 84, 132, 133, 137, 154 a 157, 188 a 192, 196, 209, 217 e 219, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das demais; no mérito, pela aprovação, da Medida Provisória nº 899, de 2019, e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 4, 6 a 8, 11, 13, 16, 18, 19, 20, 27, 32, 38, 40, 47, 50, 52, 54, 57, 59, 68, 70, 72, 73, 75, 77, 81, 86, 89, 92, 94, 97, 101, 104, 109, 111, 119, 125, 128, 129, 131, 135, 139, 140, 149, 153, 165, 170, 171, 172, 175, 176, 194, 195, 199, 200, 201, 206, 210, 215 e 220, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementação de voto, requerimento, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 580 a 617).
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 899/2019
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Requer realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a Medida Provisória nº 899, de 2019, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Senadora Soraya Thronicke, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 491 e 492).
Identificação:
REQ 2/2020 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
PROPOSTA DE AGENDA DE TRABALHO
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Marco Bertaiolli, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
13/02/2020
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência a retirada da emenda nº 66, de minha autoria, à Medida Provisória nº 899, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 66 pelo seu autor, Deputado Marco Bertaiolli (fl. 501).
Identificação:
REQ 3/2020 - MPV 899/2019
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
19/02/2020
Descrição/Ementa
Requerimento de destaque
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 3, de destaque. O requerimento é retirado pelo autor. Apresentada Complementação de Voto pelo Deputado Marco Bertaiolli. Aprovado o Relatório do Deputado Marco Bertaiolli, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2, 9, 17, 21, 22, 26, 28 a 31, 34, 35, 65, 76, 83, 84, 132, 133, 137, 154 a 157, 188 a 192, 196, 209, 217 e 219, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das demais; no mérito, pela aprovação, da Medida Provisória nº 899, de 2019, e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 4, 6 a 8, 11, 13, 16, 18, 19, 20, 27, 32, 38, 40, 47, 50, 52, 54, 57, 59, 68, 70, 72, 73, 75, 77, 81, 86, 89, 92, 94, 97, 101, 104, 109, 111, 119, 125, 128, 129, 131, 135, 139, 140, 149, 153, 165, 170, 171, 172, 175, 176, 194, 195, 199, 200, 201, 206, 210, 215 e 220, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementação de voto, requerimento, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 580 a 617).
Identificação:
RQS 138/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Requer seja considerado como não escrito o art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota) Aprovado o PLV nº 2, de 2020, sendo impugnado o art. 28. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) (Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 138, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 139, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, que solicita a impugnação das alterações promovidas nos artigos 6º e 14 da Lei 13.464, de 2017, com redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 140, de 2020, deautoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita a impugnação da redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 141/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 24 do PLVnº 2/2020. (Retirado pelo autor) - nº 142, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 29 do PLV 2, de 2020; e 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. - nº 145/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 29 do PLVnº 2/2020. A Presidência anuncia a apreciação da impugnação do art. 28 do PLV – Requerimentos nºs 138, 139, 140 e 144/2020 A Presidência concorda com a impugnação do art. 28 do PLV abrindo espaço para recursos a sua decisão. Declarado como não escrito o artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. A Presidência anuncia a apreciação do Requerimento que solicita impugnação do art. 29 do PLV – Requerimento nº 142/2020 A Presidência concorda com a impugnação do art. 29, abrindo espaço para recurso a sua decisão. Fica mantido o art. 29 no texto do PLV, com o seguinte resultado:Sim: 50, Não:28, Total: 79. A Presidência anuncia a retirada, pela Liderança do PT, do Requerimento nº 145, de 2020. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática da matéria remanescente e, quanto ao mérito, pela apreciação do PLV 2/2020. Aprovado o PLV 2/2020, com impugnação do art. 28, com o seguinte resultado: Sim: 77; Presidente: 1; Total:78. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção.
Identificação:
RQS 139/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Requer que declare como não escritas as alterações promovidas pelo art. 28 do PLV 2/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota) Aprovado o PLV nº 2, de 2020, sendo impugnado o art. 28. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) (Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 138, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 139, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, que solicita a impugnação das alterações promovidas nos artigos 6º e 14 da Lei 13.464, de 2017, com redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 140, de 2020, deautoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita a impugnação da redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 141/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 24 do PLVnº 2/2020. (Retirado pelo autor) - nº 142, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 29 do PLV 2, de 2020; e 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. - nº 145/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 29 do PLVnº 2/2020. A Presidência anuncia a apreciação da impugnação do art. 28 do PLV – Requerimentos nºs 138, 139, 140 e 144/2020 A Presidência concorda com a impugnação do art. 28 do PLV abrindo espaço para recursos a sua decisão. Declarado como não escrito o artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. A Presidência anuncia a apreciação do Requerimento que solicita impugnação do art. 29 do PLV – Requerimento nº 142/2020 A Presidência concorda com a impugnação do art. 29, abrindo espaço para recurso a sua decisão. Fica mantido o art. 29 no texto do PLV, com o seguinte resultado:Sim: 50, Não:28, Total: 79. A Presidência anuncia a retirada, pela Liderança do PT, do Requerimento nº 145, de 2020. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática da matéria remanescente e, quanto ao mérito, pela apreciação do PLV 2/2020. Aprovado o PLV 2/2020, com impugnação do art. 28, com o seguinte resultado: Sim: 77; Presidente: 1; Total:78. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção.
Identificação:
RQS 140/2020
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Requer, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5127 e nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, do art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado, do art. 151 do Regimento Comum e dos arts. 55, parágrafo único, e art 125 do Regimento Interno da Câmara, que sejam declaradas como não escritas as alterações promovidas no art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, com redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota) Aprovado o PLV nº 2, de 2020, sendo impugnado o art. 28. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) (Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 138, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 139, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, que solicita a impugnação das alterações promovidas nos artigos 6º e 14 da Lei 13.464, de 2017, com redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 140, de 2020, deautoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita a impugnação da redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 141/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 24 do PLVnº 2/2020. (Retirado pelo autor) - nº 142, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 29 do PLV 2, de 2020; e 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. - nº 145/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 29 do PLVnº 2/2020. A Presidência anuncia a apreciação da impugnação do art. 28 do PLV – Requerimentos nºs 138, 139, 140 e 144/2020 A Presidência concorda com a impugnação do art. 28 do PLV abrindo espaço para recursos a sua decisão. Declarado como não escrito o artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. A Presidência anuncia a apreciação do Requerimento que solicita impugnação do art. 29 do PLV – Requerimento nº 142/2020 A Presidência concorda com a impugnação do art. 29, abrindo espaço para recurso a sua decisão. Fica mantido o art. 29 no texto do PLV, com o seguinte resultado:Sim: 50, Não:28, Total: 79. A Presidência anuncia a retirada, pela Liderança do PT, do Requerimento nº 145, de 2020. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática da matéria remanescente e, quanto ao mérito, pela apreciação do PLV 2/2020. Aprovado o PLV 2/2020, com impugnação do art. 28, com o seguinte resultado: Sim: 77; Presidente: 1; Total:78. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção.
Identificação:
RQS 141/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Requer seja considerado como não escrito o parágrafo único do art. 24 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota) Aprovado o PLV nº 2, de 2020, sendo impugnado o art. 28. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) (Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 138, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 139, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, que solicita a impugnação das alterações promovidas nos artigos 6º e 14 da Lei 13.464, de 2017, com redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 140, de 2020, deautoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita a impugnação da redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 141/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 24 do PLVnº 2/2020. (Retirado pelo autor) - nº 142, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 29 do PLV 2, de 2020; e 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. - nº 145/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 29 do PLVnº 2/2020. A Presidência anuncia a apreciação da impugnação do art. 28 do PLV – Requerimentos nºs 138, 139, 140 e 144/2020 A Presidência concorda com a impugnação do art. 28 do PLV abrindo espaço para recursos a sua decisão. Declarado como não escrito o artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. A Presidência anuncia a apreciação do Requerimento que solicita impugnação do art. 29 do PLV – Requerimento nº 142/2020 A Presidência concorda com a impugnação do art. 29, abrindo espaço para recurso a sua decisão. Fica mantido o art. 29 no texto do PLV, com o seguinte resultado:Sim: 50, Não:28, Total: 79. A Presidência anuncia a retirada, pela Liderança do PT, do Requerimento nº 145, de 2020. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática da matéria remanescente e, quanto ao mérito, pela apreciação do PLV 2/2020. Aprovado o PLV 2/2020, com impugnação do art. 28, com o seguinte resultado: Sim: 77; Presidente: 1; Total:78. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção.
Identificação:
RQS 142/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Requer seja considerado como não escrito o parágrafo único do art. 29 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota) Aprovado o PLV nº 2, de 2020, sendo impugnado o art. 28. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) (Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 138, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 139, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, que solicita a impugnação das alterações promovidas nos artigos 6º e 14 da Lei 13.464, de 2017, com redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 140, de 2020, deautoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita a impugnação da redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 141/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 24 do PLVnº 2/2020. (Retirado pelo autor) - nº 142, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 29 do PLV 2, de 2020; e 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. - nº 145/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 29 do PLVnº 2/2020. A Presidência anuncia a apreciação da impugnação do art. 28 do PLV – Requerimentos nºs 138, 139, 140 e 144/2020 A Presidência concorda com a impugnação do art. 28 do PLV abrindo espaço para recursos a sua decisão. Declarado como não escrito o artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. A Presidência anuncia a apreciação do Requerimento que solicita impugnação do art. 29 do PLV – Requerimento nº 142/2020 A Presidência concorda com a impugnação do art. 29, abrindo espaço para recurso a sua decisão. Fica mantido o art. 29 no texto do PLV, com o seguinte resultado:Sim: 50, Não:28, Total: 79. A Presidência anuncia a retirada, pela Liderança do PT, do Requerimento nº 145, de 2020. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática da matéria remanescente e, quanto ao mérito, pela apreciação do PLV 2/2020. Aprovado o PLV 2/2020, com impugnação do art. 28, com o seguinte resultado: Sim: 77; Presidente: 1; Total:78. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção.
Identificação:
RQS 144/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Requer impugnação do art. 28 do PLV 2 de 2020 da MPV 899, de 2020 por tratar de matéria estranha
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota) Aprovado o PLV nº 2, de 2020, sendo impugnado o art. 28. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) (Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 138, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 139, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, que solicita a impugnação das alterações promovidas nos artigos 6º e 14 da Lei 13.464, de 2017, com redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 140, de 2020, deautoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita a impugnação da redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 141/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 24 do PLVnº 2/2020. (Retirado pelo autor) - nº 142, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 29 do PLV 2, de 2020; e 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. - nº 145/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 29 do PLVnº 2/2020. A Presidência anuncia a apreciação da impugnação do art. 28 do PLV – Requerimentos nºs 138, 139, 140 e 144/2020 A Presidência concorda com a impugnação do art. 28 do PLV abrindo espaço para recursos a sua decisão. Declarado como não escrito o artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. A Presidência anuncia a apreciação do Requerimento que solicita impugnação do art. 29 do PLV – Requerimento nº 142/2020 A Presidência concorda com a impugnação do art. 29, abrindo espaço para recurso a sua decisão. Fica mantido o art. 29 no texto do PLV, com o seguinte resultado:Sim: 50, Não:28, Total: 79. A Presidência anuncia a retirada, pela Liderança do PT, do Requerimento nº 145, de 2020. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática da matéria remanescente e, quanto ao mérito, pela apreciação do PLV 2/2020. Aprovado o PLV 2/2020, com impugnação do art. 28, com o seguinte resultado: Sim: 77; Presidente: 1; Total:78. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção.
Identificação:
RQS 145/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Requer destaque do art. 29 do PLV, que altera a Lei nº 10.522, de 2002.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota) Aprovado o PLV nº 2, de 2020, sendo impugnado o art. 28. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) (Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 138, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 139, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, que solicita a impugnação das alterações promovidas nos artigos 6º e 14 da Lei 13.464, de 2017, com redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 140, de 2020, deautoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita a impugnação da redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 141/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 24 do PLVnº 2/2020. (Retirado pelo autor) - nº 142, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 29 do PLV 2, de 2020; e 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. - nº 145/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 29 do PLVnº 2/2020. A Presidência anuncia a apreciação da impugnação do art. 28 do PLV – Requerimentos nºs 138, 139, 140 e 144/2020 A Presidência concorda com a impugnação do art. 28 do PLV abrindo espaço para recursos a sua decisão. Declarado como não escrito o artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. A Presidência anuncia a apreciação do Requerimento que solicita impugnação do art. 29 do PLV – Requerimento nº 142/2020 A Presidência concorda com a impugnação do art. 29, abrindo espaço para recurso a sua decisão. Fica mantido o art. 29 no texto do PLV, com o seguinte resultado:Sim: 50, Não:28, Total: 79. A Presidência anuncia a retirada, pela Liderança do PT, do Requerimento nº 145, de 2020. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática da matéria remanescente e, quanto ao mérito, pela apreciação do PLV 2/2020. Aprovado o PLV 2/2020, com impugnação do art. 28, com o seguinte resultado: Sim: 77; Presidente: 1; Total:78. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/06/2020 Publicado no DCN Páginas 355 - DCN nº 26
Em 12-06-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 14-04-2020, com a publicação da Lei nº 13.988, de 2020, sancionada em 14-04-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18-06-2020).
26/03/2020 Publicado no DSF Páginas 181-213 - DSF nº 27
(Sessão Deliberativa Remota)
Aprovado o PLV nº 2, de 2020, sendo impugnado o art. 28.
À sanção.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/03/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 138, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019;
- nº 139, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, que solicita a impugnação das alterações promovidas nos artigos 6º e 14 da Lei 13.464, de 2017, com redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019;
- nº 140, de 2020, deautoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita a impugnação da redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019;
- nº 141/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 24 do PLVnº 2/2020. (Retirado pelo autor)
- nº 142, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 29 do PLV 2, de 2020; e 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019.
- nº 145/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 29 do PLVnº 2/2020.
A Presidência anuncia a apreciação da impugnação do art. 28 do PLV – Requerimentos nºs 138, 139, 140 e 144/2020
A Presidência concorda com a impugnação do art. 28 do PLV abrindo espaço para recursos a sua decisão.
Declarado como não escrito o artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019.
A Presidência anuncia a apreciação do Requerimento que solicita impugnação do art. 29 do PLV – Requerimento nº 142/2020
A Presidência concorda com a impugnação do art. 29, abrindo espaço para recurso a sua decisão.
Fica mantido o art. 29 no texto do PLV, com o seguinte resultado:Sim: 50, Não:28, Total: 79.
A Presidência anuncia a retirada, pela Liderança do PT, do Requerimento nº 145, de 2020.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática da matéria remanescente e, quanto ao mérito, pela apreciação do PLV 2/2020.
Aprovado o PLV 2/2020, com impugnação do art. 28, com o seguinte resultado: Sim: 77; Presidente: 1; Total:78.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
26/03/2020 Publicado no DSF Páginas 14-80 - DSF nº 27
(Sessão Deliberativa Remota)
Aprovado o PLV nº 2, de 2020, sendo impugnado o art. 28.
À sanção.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/03/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 138, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019;
- nº 139, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, que solicita a impugnação das alterações promovidas nos artigos 6º e 14 da Lei 13.464, de 2017, com redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019;
- nº 140, de 2020, deautoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita a impugnação da redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019;
- nº 141/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 24 do PLVnº 2/2020. (Retirado pelo autor)
- nº 142, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 29 do PLV 2, de 2020; e 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019.
- nº 145/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 29 do PLVnº 2/2020.
A Presidência anuncia a apreciação da impugnação do art. 28 do PLV – Requerimentos nºs 138, 139, 140 e 144/2020
A Presidência concorda com a impugnação do art. 28 do PLV abrindo espaço para recursos a sua decisão.
Declarado como não escrito o artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019.
A Presidência anuncia a apreciação do Requerimento que solicita impugnação do art. 29 do PLV – Requerimento nº 142/2020
A Presidência concorda com a impugnação do art. 29, abrindo espaço para recurso a sua decisão.
Fica mantido o art. 29 no texto do PLV, com o seguinte resultado:Sim: 50, Não:28, Total: 79.
A Presidência anuncia a retirada, pela Liderança do PT, do Requerimento nº 145, de 2020.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática da matéria remanescente e, quanto ao mérito, pela apreciação do PLV 2/2020.
Aprovado o PLV 2/2020, com impugnação do art. 28, com o seguinte resultado: Sim: 77; Presidente: 1; Total:78.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
21/03/2020 Publicado no DSF Páginas 118-138 - DSF nº 25
Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 21/03/2020, o PLV 2/2020.
20/02/2020 Publicado no DCN Páginas 158-246 - DCN nº 4
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentado o Requerimento nº 3, de destaque. O requerimento é retirado pelo autor.
Apresentada Complementação de Voto pelo Deputado Marco Bertaiolli.
Aprovado o Relatório do Deputado Marco Bertaiolli, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2, 9, 17, 21, 22, 26, 28 a 31, 34, 35, 65, 76, 83, 84, 132, 133, 137, 154 a 157, 188 a 192, 196, 209, 217 e 219, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das demais; no mérito, pela aprovação, da Medida Provisória nº 899, de 2019, e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 4, 6 a 8, 11, 13, 16, 18, 19, 20, 27, 32, 38, 40, 47, 50, 52, 54, 57, 59, 68, 70, 72, 73, 75, 77, 81, 86, 89, 92, 94, 97, 101, 104, 109, 111, 119, 125, 128, 129, 131, 135, 139, 140, 149, 153, 165, 170, 171, 172, 175, 176, 194, 195, 199, 200, 201, 206, 210, 215 e 220, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, complementação de voto, requerimento, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 580 a 617).
20/02/2020 Publicado no DCN Páginas 158-246 - DCN nº 4
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/02/2020, do Parecer nº 01, de 2020, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2020.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
31/10/2019 Publicado no DCN Páginas 237-688 - DCN nº 39
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 220 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 138; 139; 140; 141;142; 143; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 003; 004; 005; 006; 211; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 007; 008
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 009; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 010; 011; 012; 013; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 014; 015; 016; 158; 159; 160;
161; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 017; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 018; 019; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 020; Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (DEM/BA) 021; 022; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 023; 024; 025; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 026; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 027; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 028; 029; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 034; 035; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 036; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 037; 038; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 039; 040; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 041; 042; 043; 046; Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) 044; 045; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 064; 065; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 066; Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) 076; 077; 078; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 079; 186; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 080; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 081; 082; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 083; 084; Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 208; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 092; 093; 094; 095; 096; 097; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 105; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 106; 107; 108; 109; 110; 111; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 112; 113; 114; 115; 116; 117; Senador Weverton (PDT/MA) 118; 119; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 132; 133; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 134; 135; Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ) 136; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 137; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 144; 145; 146; 147; Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) 148; 149; 150; 151; 152; 153; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 154; 155; 156; 157; Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) 162; 163; Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 164; 165; 216; 217; 218; Senador Major Olimpio (PSL/SP) 166; 167; Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) 168; 169; 170; 171; 172; 173;174; 175; 176; Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 177; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 178; 179; 180; 181; 182; 183; 214; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 184; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 185; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 187; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 188; 189; 190; 191; 192; 209; Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) 193; 194; 195; Senador José Serra (PSDB/SP) 196; Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 205; 206; Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG) 207; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 210; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 212; 213; 219; 220; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 215 (fls. 19 a 478).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 31/10/2019.
24/10/2019 Publicado no DCN Páginas 147-150 - DCN nº 38
Designada, em 21 de outubro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 15 a 18).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/10/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
17/10/2019 Publicado no DOU Páginas 1-3
Publicada no DOU de 17/10/2019, na página 1, a Medida Provisória 899/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 899/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 899/2019 21/10/2019
EMENDA 2 - MPV 899/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 899/2019 21/10/2019
EMENDA 3 - MPV 899/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 899/2019 21/10/2019
EMENDA 4 - MPV 899/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 899/2019 21/10/2019
EMENDA 5 - MPV 899/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 899/2019 21/10/2019
EMENDA 6 - MPV 899/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 899/2019 21/10/2019
EMENDA 7 - MPV 899/2019 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 8 - MPV 899/2019 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 9 - MPV 899/2019 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 10 - MPV 899/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 11 - MPV 899/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 12 - MPV 899/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 13 - MPV 899/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 14 - MPV 899/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 15 - MPV 899/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 16 - MPV 899/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 17 - MPV 899/2019 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 18 - MPV 899/2019 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 19 - MPV 899/2019 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 20 - MPV 899/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 21 - MPV 899/2019 Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (DEM/BA) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 22 - MPV 899/2019 Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (DEM/BA) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 23 - MPV 899/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 24 - MPV 899/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 25 - MPV 899/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 26 - MPV 899/2019 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 27 - MPV 899/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 28 - MPV 899/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 29 - MPV 899/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 30 - MPV 899/2019 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 31 - MPV 899/2019 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 32 - MPV 899/2019 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 33 - MPV 899/2019 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 34 - MPV 899/2019 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 35 - MPV 899/2019 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 36 - MPV 899/2019 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 37 - MPV 899/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 38 - MPV 899/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 39 - MPV 899/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 40 - MPV 899/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 41 - MPV 899/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 42 - MPV 899/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 43 - MPV 899/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 44 - MPV 899/2019 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 45 - MPV 899/2019 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 46 - MPV 899/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 47 - MPV 899/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 48 - MPV 899/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 49 - MPV 899/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 50 - MPV 899/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 51 - MPV 899/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 52 - MPV 899/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 53 - MPV 899/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 54 - MPV 899/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 55 - MPV 899/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 56 - MPV 899/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 57 - MPV 899/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 58 - MPV 899/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 59 - MPV 899/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 60 - MPV 899/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 61 - MPV 899/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 62 - MPV 899/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 63 - MPV 899/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 64 - MPV 899/2019 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 65 - MPV 899/2019 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 66 - MPV 899/2019 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 899/2019 - 13/02/2020
EMENDA 67 - MPV 899/2019 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 68 - MPV 899/2019 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 69 - MPV 899/2019 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 70 - MPV 899/2019 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 71 - MPV 899/2019 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 72 - MPV 899/2019 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 73 - MPV 899/2019 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 74 - MPV 899/2019 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 75 - MPV 899/2019 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 76 - MPV 899/2019 Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 77 - MPV 899/2019 Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 78 - MPV 899/2019 Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 79 - MPV 899/2019 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 80 - MPV 899/2019 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 81 - MPV 899/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 82 - MPV 899/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 83 - MPV 899/2019 Senador Renan Calheiros (MDB/AL) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 84 - MPV 899/2019 Senador Renan Calheiros (MDB/AL) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 85 - MPV 899/2019 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 86 - MPV 899/2019 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 87 - MPV 899/2019 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 88 - MPV 899/2019 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 89 - MPV 899/2019 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 90 - MPV 899/2019 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 91 - MPV 899/2019 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 92 - MPV 899/2019 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 93 - MPV 899/2019 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 94 - MPV 899/2019 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 95 - MPV 899/2019 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 96 - MPV 899/2019 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 97 - MPV 899/2019 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 98 - MPV 899/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 99 - MPV 899/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 100 - MPV 899/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 101 - MPV 899/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 102 - MPV 899/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 103 - MPV 899/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 104 - MPV 899/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 105 - MPV 899/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 106 - MPV 899/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 107 - MPV 899/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 108 - MPV 899/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 109 - MPV 899/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 110 - MPV 899/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 111 - MPV 899/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 112 - MPV 899/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 113 - MPV 899/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 114 - MPV 899/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 115 - MPV 899/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 116 - MPV 899/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 117 - MPV 899/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 118 - MPV 899/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 119 - MPV 899/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 120 - MPV 899/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 121 - MPV 899/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 122 - MPV 899/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 123 - MPV 899/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 124 - MPV 899/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 125 - MPV 899/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 126 - MPV 899/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 127 - MPV 899/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 128 - MPV 899/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 129 - MPV 899/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 130 - MPV 899/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 131 - MPV 899/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 132 - MPV 899/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 133 - MPV 899/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 134 - MPV 899/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 135 - MPV 899/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 136 - MPV 899/2019 Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 137 - MPV 899/2019 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 138 - MPV 899/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 139 - MPV 899/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 140 - MPV 899/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 141 - MPV 899/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 142 - MPV 899/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 143 - MPV 899/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 144 - MPV 899/2019 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 145 - MPV 899/2019 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 146 - MPV 899/2019 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 147 - MPV 899/2019 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 148 - MPV 899/2019 Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 149 - MPV 899/2019 Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 150 - MPV 899/2019 Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 151 - MPV 899/2019 Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 152 - MPV 899/2019 Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 153 - MPV 899/2019 Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 154 - MPV 899/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 155 - MPV 899/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 156 - MPV 899/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 157 - MPV 899/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 158 - MPV 899/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 159 - MPV 899/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 160 - MPV 899/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 161 - MPV 899/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 162 - MPV 899/2019 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 163 - MPV 899/2019 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 164 - MPV 899/2019 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 165 - MPV 899/2019 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 166 - MPV 899/2019 Senador Major Olimpio (PSL/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 167 - MPV 899/2019 Senador Major Olimpio (PSL/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 168 - MPV 899/2019 Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 169 - MPV 899/2019 Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 170 - MPV 899/2019 Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 171 - MPV 899/2019 Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 172 - MPV 899/2019 Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 173 - MPV 899/2019 Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 174 - MPV 899/2019 Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 175 - MPV 899/2019 Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 176 - MPV 899/2019 Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 177 - MPV 899/2019 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 178 - MPV 899/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 179 - MPV 899/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 180 - MPV 899/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 181 - MPV 899/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 182 - MPV 899/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 183 - MPV 899/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 184 - MPV 899/2019 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 185 - MPV 899/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 186 - MPV 899/2019 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 187 - MPV 899/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 188 - MPV 899/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 189 - MPV 899/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 190 - MPV 899/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 191 - MPV 899/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 192 - MPV 899/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 193 - MPV 899/2019 Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 194 - MPV 899/2019 Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 195 - MPV 899/2019 Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 196 - MPV 899/2019 Senador José Serra (PSDB/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 197 - MPV 899/2019 Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 198 - MPV 899/2019 Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 199 - MPV 899/2019 Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 200 - MPV 899/2019 Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 201 - MPV 899/2019 Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 202 - MPV 899/2019 Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 203 - MPV 899/2019 Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 204 - MPV 899/2019 Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 205 - MPV 899/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 206 - MPV 899/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 207 - MPV 899/2019 Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 208 - MPV 899/2019 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 209 - MPV 899/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 210 - MPV 899/2019 Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 211 - MPV 899/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 212 - MPV 899/2019 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 213 - MPV 899/2019 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 214 - MPV 899/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 215 - MPV 899/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 216 - MPV 899/2019 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 217 - MPV 899/2019 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 218 - MPV 899/2019 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 219 - MPV 899/2019 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 899/2019 24/10/2019
EMENDA 220 - MPV 899/2019 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 899/2019 24/10/2019
Número na Câmara:
MPV 899/2019
Origem externa:
MSG 529/2019
Matérias relacionadas
REQ 1/2019 - MPV 899/2019
REQ 2/2020 - MPV 899/2019
REQ 3/2020 - MPV 899/2019
RQS 138/2020
RQS 139/2020
RQS 140/2020
RQS 141/2020
RQS 142/2020
RQS 144/2020
RQS 145/2020
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.988 de 14/04/2020
Indexação:
REQUISITOS , FORMA , TRANSAÇÃO , RESOLUÇÃO , LITIGIO , PROCESSO JUDICIAL , UNIÃO FEDERAL , DEVEDOR , EXTINÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO , DIVIDA ATIVA , TRIBUTOS .
Despacho:
21/10/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 899/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Relatoria:
CMMPV 899/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019)
Relatores:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (encerrado em 23/03/2020 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
25/03/2020 - 14/04/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 14/04/2020 00:00)
Calendário:
Publicação no DOU: 17/10/2019
Deliberação da Medida Provisória: 17/10/2019 a 25/03/2020
Apresentação de emendas: 17/10/2019 a 23/10/2019
Regime de urgência, a partir de: 01/12/2019
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 24/03/2020 - Discussão, em turno único (Impugnado o artigo 28 do PLV por não guardar conexão com o texto da Medida Provisória. Mantido o artigo 29 do PLV. Sim: 50; Não: 28; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 79. Aprovado o PLV, ficam rejeitadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas. Sim: 77; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 78. A matéria vai à sanção. )
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 12-06-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 14-04-2020, com a publicação da Lei nº 13.988, de 2020, sancionada em 14-04-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18-06-2020).
Publicado no DCN Páginas 355 - DCN nº 26
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN, a pedido.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13988 DE 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 14/04/2020 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 14/04/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 65, de 25/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 12/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 719 a 730).
Remetido Ofício CN nº 66, de 25/03/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 731).
OFCN 66/2020
OFCN 65/2020
MPCN 12/2020
Autógrafo - PLV 2/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 709 a 718).
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota)
Aprovado o PLV nº 2, de 2020, sendo impugnado o art. 28.
À sanção.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/03/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 138, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019;
- nº 139, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, que solicita a impugnação das alterações promovidas nos artigos 6º e 14 da Lei 13.464, de 2017, com redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019;
- nº 140, de 2020, deautoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita a impugnação da redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019;
- nº 141/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 24 do PLVnº 2/2020. (Retirado pelo autor)
- nº 142, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 29 do PLV 2, de 2020; e 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019.
- nº 145/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 29 do PLVnº 2/2020.
A Presidência anuncia a apreciação da impugnação do art. 28 do PLV – Requerimentos nºs 138, 139, 140 e 144/2020
A Presidência concorda com a impugnação do art. 28 do PLV abrindo espaço para recursos a sua decisão.
Declarado como não escrito o artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019.
A Presidência anuncia a apreciação do Requerimento que solicita impugnação do art. 29 do PLV – Requerimento nº 142/2020
A Presidência concorda com a impugnação do art. 29, abrindo espaço para recurso a sua decisão.
Fica mantido o art. 29 no texto do PLV, com o seguinte resultado:Sim: 50, Não:28, Total: 79.
A Presidência anuncia a retirada, pela Liderança do PT, do Requerimento nº 145, de 2020.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática da matéria remanescente e, quanto ao mérito, pela apreciação do PLV 2/2020.
Aprovado o PLV 2/2020, com impugnação do art. 28, com o seguinte resultado: Sim: 77; Presidente: 1; Total:78.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 14-80 - DSF nº 27
Publicado no DSF Páginas 181-213 - DSF nº 27
RQS 142/2020
RQS 139/2020
RQS 140/2020
RQS 138/2020
RQS 145/2020
RQS 144/2020
RQS 141/2020
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 24/03/2020.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 21/03/2020, o PLV 2/2020.
Publicado no DSF Páginas 118-138 - DSF nº 25
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/03/2020
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 193/2020/SGM-P
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 193/2020/SGM-P
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 899, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2020, ressalvados os destaques.
Votação da EMA 2: PSB: Emenda Aglutinativa nº 2.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº2.
Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 13 do PLV da MPV 899/19 com vistas à sua supressão (art. 161, I).
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Suprimido o texto.
Votação da EMA 1: Bloco PP: Emenda Aglutinativa nº 1.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.
Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Prejudicado o DTQ 2: PSB: EMENDA 13 (161, II).
Prejudicado o DTQ 3: PSB: EMENDA 208 (161, II).
Prejudicado o DTQ 4: PSC: Emenda 162 (161, II).
Prejudicado o DTQ 5: PDT: Destaque para votação em separado do art. 7º constante da Emenda 208 para fins de supressão. Em decorrência, será suprimida a revogação tratada também na Emenda 208 (revogação do §2º do art. 7º da Lei 13464/17) (art. 161, I).
Prejudicado o DTQ 6: Bloco PL...: Emenda 9 (161, II), para fins de suporte à Emenda Aglutinativa.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 899-A/2019) - (PLV 2/2020).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 53/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 899/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/03/2020 - 15h - 35ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/03/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/20 PÁG 94
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/20 PÁG 94
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 53/2020, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 899/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 220(duzentas e vinte) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2020-CN, que conclui pelo PLV nº 2, de 2020.
Recebida a Mensagem nº 529/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 899/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2020-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 899/2019, que conclui pelo PLV nº 2, de 2020.
Recebido o PLV nº 2, de 2020, da Comissão Mista da MPV 899/2019, que Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica..
Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 53/2020, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 899/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 220(duzentas e vinte) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2020-CN, que conclui pelo PLV nº 2, de 2020.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 529/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 899/2019.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2020-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 899/2019, que conclui pelo PLV nº 2, de 2020.
Texto integral - Recebido o PLV nº 2, de 2020, da Comissão Mista da MPV 899/2019, que Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica..
Texto integral - Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 53, de 16/03/20, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 2, de 2020, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 53/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/02/2020, do Parecer nº 01, de 2020, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2020.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 158-246 - DCN nº 4
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na comissão mista (fls. 618 a 622, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da comissão mista (fls. 623 e 624, cópias do portal das comissões);
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão (fls. 625 a 648):
- n° 360/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 625);
- n° 103/2019 da Liderança do PSL/SF (fl. 626);
- n° 470/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 627);
- n° 347/2019 da Liderança do PDT/CD (fl. 628);
- n° 130/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 629);
- n° 153/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 630);
- n° 223/2019 da Liderança do MDB/SF (fl. 631);
- n° 811/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 632);
- n° 112/2019 da Liderança do PSC/CD (fl. 633);
- n° 260/2019 da Liderança do PODEMOS/CD (fl. 634);
- n° 118/2019 da Liderança do PSDB/SF (fl. 635);
- n° 103/2019 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (fl. 636);
- n° 647/2019 da Liderança do PT/CD (fl. 637);
- n° 391/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 638);
- n° 231/2019 da Liderança do REPUBLICANOS/CD (fl. 639);
- n° 221/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 640);
- n° 231/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 641);
- s/nº/2019, da Liderança do Patriota/CD (fl. 642);
- n° 248/2019 da Liderança do MDB/SF (fl. 643);
- n° 875/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 644);
- n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 645);
- n° 10/2020 da Liderança do PSDB/CD (fl. 646);
- n° 32/2020 da Liderança do PSL/CD (fl. 647); e
- n° 16/2020 da Liderança do PDT/CD (fl. 648).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2020
CMMPV 899/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentado o Requerimento nº 3, de destaque. O requerimento é retirado pelo autor.
Apresentada Complementação de Voto pelo Deputado Marco Bertaiolli.
Aprovado o Relatório do Deputado Marco Bertaiolli, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2, 9, 17, 21, 22, 26, 28 a 31, 34, 35, 65, 76, 83, 84, 132, 133, 137, 154 a 157, 188 a 192, 196, 209, 217 e 219, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das demais; no mérito, pela aprovação, da Medida Provisória nº 899, de 2019, e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 4, 6 a 8, 11, 13, 16, 18, 19, 20, 27, 32, 38, 40, 47, 50, 52, 54, 57, 59, 68, 70, 72, 73, 75, 77, 81, 86, 89, 92, 94, 97, 101, 104, 109, 111, 119, 125, 128, 129, 131, 135, 139, 140, 149, 153, 165, 170, 171, 172, 175, 176, 194, 195, 199, 200, 201, 206, 210, 215 e 220, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, complementação de voto, requerimento, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 580 a 617).
Publicado no DCN Páginas 158-246 - DCN nº 4
Texto final da Comissão - PLV 2/2020
Relatório Legislativo - Complementação
Listagem ou relatório descritivo
PAR 1/2020
REQ 3/2020 - MPV 899/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2020
CMMPV 899/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação:
Recebida Errata ao Relatório do Deputado Marco Bertaiolli (fls. 578 e 579).
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2020
CMMPV 899/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Marco Bertaiolli.
É concedida vista coletiva da matéria.
A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 19 de fevereiro.
(anexado relatório às fls. 525-577).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2020
CMMPV 899/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de fevereiro de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2020
CMMPV 899/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Gustavo do Amaral Martins – Advogado Especialista da CNI; Eduardo Maneira – Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB; Helcio Honda – Diretor do Departamento Jurídico da FIESP; Roberto Mateus Ordine – 1º Vice-Presidente da FACESP; Bruno Murat – Advogado da Divisão Jurídica da CNC; Wander José Soares Pereira - Gerente Adjunto de Capitalização e Serviços Financeiros do SEBRAE; e Alexandre Papini – Assessor Jurídico da CNT.
(anexado: registro de presença às fls. 523-524).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2020
CMMPV 899/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Adriana Gomes Rêgo – Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); Felipe Aguiar - Assessor Jurídico do Ministério da Economia; Cristiano Lins de Morais – Procurador-Geral de Gestão da Dívida Ativa da União e FGTS; Fábio Munhoz - Procurador Federal; Sandro de Vargas Serpa – Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal; Mauro Silva – Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (UNAFISCO); e Vanir Fridriczewski - Diretor do Departamento de Patrimônio e Probidade da PGU.
(anexados: registro de presença, ofícios nºs 2 a 16 e atas da 1ª e 2ª reuniões às fls. 502-522).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2020
CMMPV 899/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação:
Retirada a emenda nº 66 pelo seu autor, Deputado Marco Bertaiolli (fl. 501).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2020
CMMPV 899/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para o dia 13 de fevereiro de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2020
CMMPV 899/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovados os Requerimentos nº 1, da Senadora Soraya Thronicke, e nº 2 (Plano de Trabalho), do Deputado Marco Bertaiolli, com as alterações propostas em Plenário.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença e requerimento às fls. 495 a 500).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2020
CMMPV 899/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Marco Bertaiolli, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria.
REQ 2/2020 - MPV 899/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2020
CMMPV 899/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 05 de fevereiro de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2019
CMMPV 899/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação:
Recebido o Ofício nº 1592/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 899/2019 por aquela Casa é no dia 5 de março de 2020 (fl. 494).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2019
CMMPV 899/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 70, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 09/12/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 494).
************* Retificado em 23/12/2019*************
(fl. 493)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2019
CMMPV 899/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Senadora Soraya Thronicke, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 491 e 492).
REQ 1/2019 - MPV 899/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2019
CMMPV 899/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Luiz Pastore para Presidente; e designado Relator o Deputado Marco Bertaiolli.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV899-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 487 a 490).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2019
CMMPV 899/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de dezembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2019
CMMPV 899/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 519-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 486).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/10/2019
CMMPV 899/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 34/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 479 a 485)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/10/2019
CMMPV 899/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 220 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 138; 139; 140; 141;142; 143; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 003; 004; 005; 006; 211; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 007; 008
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 009; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 010; 011; 012; 013; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 014; 015; 016; 158; 159; 160;
161; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 017; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 018; 019; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 020; Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (DEM/BA) 021; 022; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 023; 024; 025; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 026; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 027; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 028; 029; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 034; 035; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 036; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 037; 038; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 039; 040; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 041; 042; 043; 046; Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) 044; 045; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 064; 065; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 066; Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) 076; 077; 078; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 079; 186; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 080; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 081; 082; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 083; 084; Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 208; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 092; 093; 094; 095; 096; 097; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 105; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 106; 107; 108; 109; 110; 111; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 112; 113; 114; 115; 116; 117; Senador Weverton (PDT/MA) 118; 119; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 132; 133; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 134; 135; Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ) 136; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 137; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 144; 145; 146; 147; Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) 148; 149; 150; 151; 152; 153; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 154; 155; 156; 157; Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) 162; 163; Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 164; 165; 216; 217; 218; Senador Major Olimpio (PSL/SP) 166; 167; Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) 168; 169; 170; 171; 172; 173;174; 175; 176; Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 177; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 178; 179; 180; 181; 182; 183; 214; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 184; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 185; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 187; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 188; 189; 190; 191; 192; 209; Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) 193; 194; 195; Senador José Serra (PSDB/SP) 196; Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 205; 206; Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG) 207; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 210; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 212; 213; 219; 220; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 215 (fls. 19 a 478).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 31/10/2019.
Publicado no DCN Páginas 237-688 - DCN nº 39
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2019
CMMPV 899/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 21 de outubro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 15 a 18).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/10/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 147-150 - DCN nº 38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 529, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019 (DOU de 17/10/2019), às fls. 04-14.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 17/10/2019 a 15/12/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/10/2019 a 23/10/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/12/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 23/10/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 24/10/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 899/2019 - 17/10/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 17/10/2019, na página 1, a Medida Provisória 899/2019.
Publicado no DOU Páginas 1-3