Medida Provisória n° 899, de 2019

Em 12-06-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 14-04-2020, com a publicação da Lei nº 13.988, de 2020, sancionada em 14-04-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18-06-2020).

(Sessão Deliberativa Remota)
Aprovado o PLV nº 2, de 2020, sendo impugnado o art. 28.
À sanção.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/03/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 138, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019;
- nº 139, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, que solicita a impugnação das alterações promovidas nos artigos 6º e 14 da Lei 13.464, de 2017, com redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019;
- nº 140, de 2020, deautoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita a impugnação da redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019;
- nº 141/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 24 do PLVnº 2/2020. (Retirado pelo autor)
- nº 142, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 29 do PLV 2, de 2020; e 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019.
- nº 145/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 29 do PLVnº 2/2020.
A Presidência anuncia a apreciação da impugnação do art. 28 do PLV – Requerimentos nºs 138, 139, 140 e 144/2020
A Presidência concorda com a impugnação do art. 28 do PLV abrindo espaço para recursos a sua decisão.
Declarado como não escrito o artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019.
A Presidência anuncia a apreciação do Requerimento que solicita impugnação do art. 29 do PLV – Requerimento nº 142/2020
A Presidência concorda com a impugnação do art. 29, abrindo espaço para recurso a sua decisão.
Fica mantido o art. 29 no texto do PLV, com o seguinte resultado:Sim: 50, Não:28, Total: 79.
A Presidência anuncia a retirada, pela Liderança do PT, do Requerimento nº 145, de 2020.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática da matéria remanescente e, quanto ao mérito, pela apreciação do PLV 2/2020.
Aprovado o PLV 2/2020, com impugnação do art. 28, com o seguinte resultado: Sim: 77; Presidente: 1; Total:78.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.

(Sessão Deliberativa Remota)
Aprovado o PLV nº 2, de 2020, sendo impugnado o art. 28.
À sanção.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/03/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 138, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019;
- nº 139, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, que solicita a impugnação das alterações promovidas nos artigos 6º e 14 da Lei 13.464, de 2017, com redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019;
- nº 140, de 2020, deautoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita a impugnação da redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019;
- nº 141/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 24 do PLVnº 2/2020. (Retirado pelo autor)
- nº 142, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 29 do PLV 2, de 2020; e 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019.
- nº 145/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 29 do PLVnº 2/2020.
A Presidência anuncia a apreciação da impugnação do art. 28 do PLV – Requerimentos nºs 138, 139, 140 e 144/2020
A Presidência concorda com a impugnação do art. 28 do PLV abrindo espaço para recursos a sua decisão.
Declarado como não escrito o artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019.
A Presidência anuncia a apreciação do Requerimento que solicita impugnação do art. 29 do PLV – Requerimento nº 142/2020
A Presidência concorda com a impugnação do art. 29, abrindo espaço para recurso a sua decisão.
Fica mantido o art. 29 no texto do PLV, com o seguinte resultado:Sim: 50, Não:28, Total: 79.
A Presidência anuncia a retirada, pela Liderança do PT, do Requerimento nº 145, de 2020.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática da matéria remanescente e, quanto ao mérito, pela apreciação do PLV 2/2020.
Aprovado o PLV 2/2020, com impugnação do art. 28, com o seguinte resultado: Sim: 77; Presidente: 1; Total:78.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.

Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 21/03/2020, o PLV 2/2020.

Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentado o Requerimento nº 3, de destaque. O requerimento é retirado pelo autor.
Apresentada Complementação de Voto pelo Deputado Marco Bertaiolli.
Aprovado o Relatório do Deputado Marco Bertaiolli, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2, 9, 17, 21, 22, 26, 28 a 31, 34, 35, 65, 76, 83, 84, 132, 133, 137, 154 a 157, 188 a 192, 196, 209, 217 e 219, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das demais; no mérito, pela aprovação, da Medida Provisória nº 899, de 2019, e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 4, 6 a 8, 11, 13, 16, 18, 19, 20, 27, 32, 38, 40, 47, 50, 52, 54, 57, 59, 68, 70, 72, 73, 75, 77, 81, 86, 89, 92, 94, 97, 101, 104, 109, 111, 119, 125, 128, 129, 131, 135, 139, 140, 149, 153, 165, 170, 171, 172, 175, 176, 194, 195, 199, 200, 201, 206, 210, 215 e 220, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, complementação de voto, requerimento, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 580 a 617).

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/02/2020, do Parecer nº 01, de 2020, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2020.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 220 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 138; 139; 140; 141;142; 143; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 003; 004; 005; 006; 211; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 007; 008
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 009; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 010; 011; 012; 013; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 014; 015; 016; 158; 159; 160;
161; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 017; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 018; 019; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 020; Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (DEM/BA) 021; 022; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 023; 024; 025; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 026; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 027; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 028; 029; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 034; 035; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 036; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 037; 038; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 039; 040; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 041; 042; 043; 046; Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) 044; 045; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 064; 065; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 066; Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) 076; 077; 078; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 079; 186; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 080; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 081; 082; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 083; 084; Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 208; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 092; 093; 094; 095; 096; 097; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 105; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 106; 107; 108; 109; 110; 111; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 112; 113; 114; 115; 116; 117; Senador Weverton (PDT/MA) 118; 119; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 132; 133; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 134; 135; Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ) 136; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 137; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 144; 145; 146; 147; Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) 148; 149; 150; 151; 152; 153; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 154; 155; 156; 157; Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) 162; 163; Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 164; 165; 216; 217; 218; Senador Major Olimpio (PSL/SP) 166; 167; Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) 168; 169; 170; 171; 172; 173;174; 175; 176; Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 177; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 178; 179; 180; 181; 182; 183; 214; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 184; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 185; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 187; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 188; 189; 190; 191; 192; 209; Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) 193; 194; 195; Senador José Serra (PSDB/SP) 196; Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 205; 206; Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG) 207; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 210; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 212; 213; 219; 220; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 215 (fls. 19 a 478).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 31/10/2019.

Designada, em 21 de outubro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 15 a 18).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/10/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

Publicada no DOU de 17/10/2019, na página 1, a Medida Provisória 899/2019.