Medida Provisória n° 900, de 2019
(Fundo ambiental)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Ementa:
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira oficial, dispensada a licitação, para criar e gerir fundo privado com o objetivo de receber os recursos decorrentes de multa simples a ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme estabelecido no art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, e destiná-los para o custeio dos referidos serviços.
Participe
- Identificação:
- MPV 900/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem nº 535, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019 (DOU de 18/10/2019), às fls. 03-08. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - PLV 1/2020
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 18/02/2020
- Descrição/Ementa
- PLV nº 1/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 18/02/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2020
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Data:
- 18/02/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 900/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 900/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 900/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 900/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 3º da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória 900, de 17 de outubro de 2019, o seguinte artigo 6º, renumerando os subsequentes:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória 900, de 17 de outubro de 2019, o seguinte artigo 6º, renumerando os subsequentes:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória 900, de 17 de outubro de 2019, os seguintes artigos 5º e 6º, renumerando os subsequentes:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória 900, de 17 de outubro de 2019, os seguintes artigos 2º e 3º, renumerando os subsequentes:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- O art. 1º da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- A emenda pretende instituir o chamamento público para a seleção de projetos que visam a preservação, a melhoria e a recuperação do meio ambiente
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- A emenda pretende instituir penalidade ao descumprimento das regras presentes na Medida Provisória de forma a evitar o uso indevido dos recursos decorrentes da conversão de multa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 3º da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva que define os casos em que os pedidos de conversão de multa não serão deferidos e aqueles que não cabe conversão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva que define o que pode ser considerado como serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente as ações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 1º da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se onde couber o seguinte artigo na Medida Provisória nº 900, de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 900/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 23/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 900/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 23/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 900/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 23/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 900/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 23/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 900/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 23/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se os seguintes §§ 5º e 6º ao art. 1º da Medida Provisória nº 900, de 2019:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte art. 2º à Medida Provisória nº 900, de 2019, renumerando-se os dispositivos subsequentes:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se os seguintes §§ 4º e 5º ao art. 1º da Medida Provisória nº 900, de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 900, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 3º da Medida Provisória nº 900, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda substitutiva global à MPV 900/19 que autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 900/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 23/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 900/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 23/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 900/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 23/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 900/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 23/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 900/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 23/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 900/2019
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 23/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 900/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 23/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 900/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 23/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 900/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 23/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 900/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 23/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 900/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 23/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 900/2019
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 24/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 900/2019
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 24/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 900/2019
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 24/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- A presente emenda, ao criar Comitê Estratégico, busca garantir maior participação social e transparência nas decisões que serão tomadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- A presente emenda busca evitar que o mecanismo de conversão de multas seja utilizado para custear o funcionamento da máquina pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Estabelece valores progressivos de desconto com base no momento do processo administrativo de apuração da infração que o autuado requerer a conversão da multa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiental, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, de Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se à Medida Provisória nº 900, de 2019 a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 900/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 24/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 3º da Medida Provisória nº 900, de 2019, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 900, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se os seguintes §§ 4º e 5º ao art. 1º da Medida Provisória nº 900, de 2019: "Art.1º.......................................................................................................................... § 4º Os projetos beneficiados com recursos do fundo previsto neste artigo serão selecionados mediante chamamentos públicos, assegurada prioridade para a recuperação ambiental realizada em consonância com os compromissos estabelecidos pelo Brasil no âmbito da Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima e acordos dela derivados, e da Convenção da Diversidade Biológica. § 5º Em caráter excepcional, a União poderá utilizar recursos do fundo previsto neste artigo para o pagamento de auxílios emergenciais aos atingidos pela contaminação de óleo no mar e nas praias ocorrido a partir do final do mês de agosto de 2019."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte art. 4º à Medida Provisória nº 900, de 2019, renumerando-se os dispositivos subsequentes: "Art. 4º Não serão deferidos os pedidos de conversão de multas quando: I - da infração ambiental decorrer morte humana; II - o autuado constar no cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo; III - no ato de fiscalização forem constatados indícios de que o autuado explore trabalho infantil; IV - a infração for praticada mediante o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; V - a infração for praticada por agente público no exercício do cargo ou função; ou VI - o serviço ambiental proposto pelo autuado na conversão direta se mostrar incompatível com o planejamento bianual da conversão de multas estabelecida pela Câmara Consultiva Nacional."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte art. 2º à Medida Provisória nº 900, de 2019, renumerando-se os dispositivos subsequentes:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se os seguintes §§ 5º e 6º ao art. 1º da Medida Provisória nº 900, de 2019: "Art. 1º ..................................................................................... § 5º A decisão sobre os projetos a serem beneficiados com os recursos de que trata este artigo será realizada a partir de chamamentos públicos, elaborados pela equipe técnica dos órgãos federais do Sisnama responsáveis pelas autuações ambientais. § 6º O Ministério do Meio Ambiente organizará equipe de monitoramento da implementação dos projetos beneficiados com os recursos da conversão, assegurada a participação da equipe técnica dos órgãos federais do Sisnama responsáveis pelas autuações ambientais."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA DOIS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- emenda 01/ 900
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se o § 5º no artigo 1º, que passa a viger com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Art.1° Inclua-se o artigo 1-A ao texto da Medida Provisória:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 900/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 24/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 900/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 24/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 25/10/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória 900 de outubro de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 25/10/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória 900 de outubro de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/10/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 94 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jaques Wagner (PT/BA) 001; 002; 003; 004; 044; 045; 046; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 005; 006; ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2019 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para debater os efeitos da MPV nº 900, de 2019, sobre a finalidade do Direito Ambiental de proteção do meio ambiente e da qualidade de vida da coletividade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Identificação:
- REQ 2/2019 - MPV 900/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requer realização de audiência Pública para instruir MPV 900, de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria: - Requerimento nº 2, pelo Senador Paulo Rocha; - Requerimento nº 3, pelo Senador Randolfe Rodrigues; - Requerimento nº 4, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2019 - MPV 900/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Lista os convidades da Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria: - Requerimento nº 2, pelo Senador Paulo Rocha; - Requerimento nº 3, pelo Senador Randolfe Rodrigues; - Requerimento nº 4, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2019 - MPV 900/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para instruir a MPV n° 900, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria: - Requerimento nº 2, pelo Senador Paulo Rocha; - Requerimento nº 3, pelo Senador Randolfe Rodrigues; - Requerimento nº 4, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2019 - MPV 900/2019
- Autor:
- Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria: - Requerimento nº 2, pelo Senador Paulo Rocha; - Requerimento nº 3, pelo Senador Randolfe Rodrigues; - Requerimento nº 4, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 6/2019 - MPV 900/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Proposta de Plano de Trabalho para a análise da MP 900/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Sidney Leite para Presidente e designado Relator o Senador Alessandro Vieira. Apresentado o Requerimento nº 6 (Plano de Trabalho) pelo Relator.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/10/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 18/10/2019 a 16/12/2019 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/10/2019 a 24/10/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 35/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 221 a 225). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Oficio n. 377/2019, da SGM da Câmara dos Deputados, indicando o nome do Deputado Sidney Leite para o cargo de Presidente da CMMPV 900/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício nº 377/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Sidney Leite para a presidência da Comissão (fl. 226). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 900/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Sidney Leite para Presidente e designado Relator o Senador Alessandro Vieira. Apresentado o Requerimento nº 6 (Plano de Trabalho) pelo Relator.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 900/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª reunião da Comissão. Realizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Fortunato Bim - Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Daniel Aze... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 900/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª reunião da Comissão. Realizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Suely Araújo - Consultora Legislativa da Câmara dos Deputados e ex-presidente do IBAMA; André Lima - Assessor jurídico da Rede de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 1593/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 900/2019 por aquela Casa é no dia 6 de março de 2020 (fl. 276). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Data:
- 18/02/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMMPV 900/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 18/02/2020
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/02/2020
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV x PLV 1/20-CM
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 45/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/03/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 900, de 2019.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 45, de 11/03/20, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 1, de 2020), aprovado com emendas pela Comissão Mista). (fl. 352). À CD | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 24/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 25/03/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 900, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 140/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/03/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 24 , de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 900, de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 141/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 25/03/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°, 900, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/03/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício de encaminhamento da matéria (recebido digitalmente, não acompanhado do processado físico).
- Local:
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Senado Federal. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
28/05/2020 | Publicado no DCN Páginas 708 - DCN nº 22 | Em 25-05-2020, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-03-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28-05-2020). |
02/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 443 - DCN nº 13 | Término do prazo de vigência, em 26 de março de 2020, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 25 de maio de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02/04/2020) |
20/02/2020 | Publicado no DCN Páginas 247-288 - DCN nº 4 | Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 900, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 49, 51, 54, 57, 58, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 87, 89 e 92 e pela rejeição das demais emendas apresentadas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. |
20/02/2020 | Publicado no DCN Páginas 247-288 - DCN nº 4 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/02/2020, do Parecer nº 01, de 2019, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2020. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
31/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 689-895 - DCN nº 39 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 94 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jaques Wagner (PT/BA) 001; 002; 003; 004; 044; 045; 046; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 005; 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 011; 012; 013; 014; 015; 016; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 017; 056; 057; 058; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 018; 019; 020; 021; 022; 035; 036; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 029; 030; 031; 032; 033; Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) 034; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 037; 038; 039; 040; 041; 042; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 043; Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 047; 055; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 048; 049; 050; 052; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 051; 091; 092; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 053; 054; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 059; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 060; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 061; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 062; 063; 064; 065; 066; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 067; 068; 069; 070; 071; 072; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 073; 074; 075; 076; 077; 078; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 087; 088; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 089; 090; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 093; 094 (fls. 13 a 220). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 31/10/2019. |
24/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 151-154 - DCN nº 38 | Designada, em 22 de outubro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 9 a 12). A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/10/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
18/10/2019 | Publicado no DOU Páginas 69 | Publicada no DOU de 18/10/2019, na página 69, a Medida Provisória 900/2019. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
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EMENDA 1 - MPV 900/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 22/10/2019 | Único | |
EMENDA 2 - MPV 900/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 22/10/2019 | Único | |
EMENDA 3 - MPV 900/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 22/10/2019 | Único | |
EMENDA 4 - MPV 900/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 22/10/2019 | Único | |
EMENDA 5 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 6 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 7 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 8 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 9 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 10 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 11 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 12 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 13 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 14 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 15 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 16 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 17 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 18 - MPV 900/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 19 - MPV 900/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 20 - MPV 900/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 21 - MPV 900/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 22 - MPV 900/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 23 - MPV 900/2019 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 24 - MPV 900/2019 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 25 - MPV 900/2019 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 26 - MPV 900/2019 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 27 - MPV 900/2019 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 28 - MPV 900/2019 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 29 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 30 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 31 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 32 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 33 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 34 - MPV 900/2019 | Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 35 - MPV 900/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 36 - MPV 900/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 37 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 38 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 39 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 40 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 41 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 42 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 43 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 44 - MPV 900/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 45 - MPV 900/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 46 - MPV 900/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 47 - MPV 900/2019 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 48 - MPV 900/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 49 - MPV 900/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 50 - MPV 900/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 51 - MPV 900/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 52 - MPV 900/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 23/10/2019 | Único | |
EMENDA 53 - MPV 900/2019 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 54 - MPV 900/2019 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 55 - MPV 900/2019 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 56 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 57 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 58 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 59 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 60 - MPV 900/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 61 - MPV 900/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 62 - MPV 900/2019 | Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 63 - MPV 900/2019 | Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 64 - MPV 900/2019 | Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 65 - MPV 900/2019 | Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 66 - MPV 900/2019 | Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 67 - MPV 900/2019 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 68 - MPV 900/2019 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 69 - MPV 900/2019 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 70 - MPV 900/2019 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 71 - MPV 900/2019 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 72 - MPV 900/2019 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 73 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 74 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 75 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 76 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 77 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 78 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 79 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 80 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 81 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 82 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 83 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 84 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 85 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 86 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 87 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 88 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 89 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 90 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 91 - MPV 900/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 92 - MPV 900/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 24/10/2019 | Único | |
EMENDA 93 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Laércio Oliveira (PP/SE) | 25/10/2019 | Único | |
EMENDA 94 - MPV 900/2019 | Deputado Federal Laércio Oliveira (PP/SE) | 25/10/2019 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 900/2019
- Origem externa:
- MSG 535/2019
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), CONTRATAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CRIAÇÃO, GESTÃO, FUNDO CONTABIL, RECURSOS FINANCEIROS, MULTA, DESTINAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MELHORIA, MEIO AMBIENTE
- Despacho:
- 22/10/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Relatoria:
- CMMPV 900/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019)
- Relatores:
Senador Alessandro Vieira (encerrado em 10/01/2023 - -)
- Prazos:
- 18/10/2019 - 24/10/2019: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 18/10/2019
- Deliberação da Medida Provisória: 18/10/2019 a 26/03/2020
- Apresentação de emendas: 18/10/2019 a 24/10/2019
- Regime de urgência, a partir de: 02/12/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- À SEXPE, e, posteriormente, ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, às fls. 360 do processado físico, o Of. n. 372/2020/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, de encaminhamento da matéria por perda de eficácia.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 25-05-2020, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-03-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28-05-2020). - Publicado no DCN Páginas 708 - DCN nº 22
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 26 de março de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 25 de maio de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02/04/2020) - Publicado no DCN Páginas 443 - DCN nº 13
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2020
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/03/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/20 PÁG 168
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/20 PÁG 168
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 45/2020, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 900/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 94(noventa e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2020-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2020.
Recebida a Mensagem nº 535/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 900/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2020-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 900/2019, que conclui pelo PLV nº 1, de 2020.
Recebido o PLV nº 1, de 2020, da Comissão Mista da MPV 900/2019, que Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências..
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Recebido o Ofício nº 59/20 do Senado Federal que comunica que foi constatada inexatidão material no texto do Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2020 (MPV n° 900, de 2019), encaminhado por meio do Oficio n°45 (CN), de 2020, de 11 de março de 2020.Dessa forma, reencaminho, o texto da referida matéria com as devidas correções, para ser anexado ao processo da matéria.Informo ainda, que o texto correto também está disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Recebido o PLV nº 1, de 2020, da Comissão Mista da MPV 900/2019, que Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 45/2020, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 900/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 94(noventa e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2020-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2020.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 535/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 900/2019.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2020-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 900/2019, que conclui pelo PLV nº 1, de 2020.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 1, de 2020, da Comissão Mista da MPV 900/2019, que Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências..
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Recebido o Ofício nº 59/20 do Senado Federal que comunica que foi constatada inexatidão material no texto do Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2020 (MPV n° 900, de 2019), encaminhado por meio do Oficio n°45 (CN), de 2020, de 11 de março de 2020.Dessa forma, reencaminho, o texto da referida matéria com as devidas correções, para ser anexado ao processo da matéria.Informo ainda, que o texto correto também está disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 1, de 2020, da Comissão Mista da MPV 900/2019, que Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 45, de 11/03/20, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 1, de 2020), aprovado com emendas pela Comissão Mista). (fl. 352).
À CD - OFCN 45/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/02/2020, do Parecer nº 01, de 2019, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2020.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 247-288 - DCN nº 4
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados:
1 - Tramitação da matéria na comissão mista (fls. 321 a 325, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da comissão mista (fls. 326 e 327, cópias do portal das comissões);
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão (fls. 328 a 351):
- n° 369/2019 da Liderança do PL/CD (fl. 328);
- n° 224/2019 da Liderança do MDB/SF (fl. 329);
- n° 351/2019 da Liderança do PDT/CD (fl. 330);
- n° 809/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 331);
- n° 154/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 332);
- n° 371/2019 da Liderança do PL/CD (fl. 333);
- n° 104/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 334);
- n° 73/2019 da Liderança do PP/SF (fl. 335);
- n° 261/2019 da Liderança do PODEMOS/CD (fl. 336);
- n° 74/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda (fl. 337);
- n° 119/2019 da Liderança do PSDB/SF (fl. 338);
- n° 134/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 339);
- n° 636/2019 da Liderança do PT/CD (fl. 340);
- n° 104/2019 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (fl. 341);
- n° 138/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 342);
- n° 230/2019 da Liderança do REPUBLICANOS (fl. 343);
- n° 514/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 344);
- n° 496/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 345);
- n° 116/2019 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 346);
- n° 667/2019 da Liderança do PSDB/CD (fl. 347);
- n° 513/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 348);
- n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 349);
- n° 5/2020 da Liderança do PP/CD (fl. 350); e
- n° 28/2020 da Liderança do PODEMOS/CD (fl. 351).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2020
- CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Ação:
- À Mesa do Congresso Nacional.
Anexados: registro de presença, relatório, texto final, decisão da comissão, e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões, às fls. 277 a 320.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2020
- CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 900, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 49, 51, 54, 57, 58, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 87, 89 e 92 e pela rejeição das demais emendas apresentadas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. - Publicado no DCN Páginas 247-288 - DCN nº 4
- Relatório Legislativo
- Listagem ou relatório descritivo
- Decisão de Comissão
- Texto final - PLV 1/2020
- PAR 1/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/2020
- CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de fevereiro de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2019
- CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1593/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 900/2019 por aquela Casa é no dia 6 de março de 2020 (fl. 276).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2019
- CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 71, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 09/12/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 275).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2019
- CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Ação:
- Realizada a 3ª reunião da Comissão.
Realizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Suely Araújo - Consultora Legislativa da Câmara dos Deputados e ex-presidente do IBAMA; André Lima - Assessor jurídico da Rede de ONGS da Mata Atlântica; Mauricio Guetta - Consultor Jurídico do Instituto Socioambiental; Raul do Valle - Diretor de Justiça Socioambiental da WWF-Brasil.
(anexados: Lista de Presença e Ofícios nºs 010 a 018/MPV900-2019, às fls. 263 a 274). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/2019
- CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Ação:
- Realizada a 2ª reunião da Comissão.
Realizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Fortunato Bim - Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Daniel Azeredo - Procurador da República e Secretário-Executivo da 4ª Câmara de Revisão e Coordenação do MPF;
(anexados: Lista de Presença, Ofícios nºs 02 a 09/MPV900-2019 e ata da 1ª Reunião, às fls. 243 a 262) - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2019
- CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Ação:
- Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 10 e 11 de dezembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2019
- CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Sidney Leite para Presidente e designado Relator o Senador Alessandro Vieira.
Apresentado o Requerimento nº 6 (Plano de Trabalho) pelo Relator.
Aprovados os Requerimentos nºs 1 a 6.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1, comunicando o resultado da Reunião
(anexados registro de presença, requerimento 6 e ofício, fls. 236-242). - REQ 6/2019 - MPV 900/2019
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2019
- CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Ação:
- Apresentados os seguintes Requerimentos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria:
- Requerimento nº 2, pelo Senador Paulo Rocha;
- Requerimento nº 3, pelo Senador Randolfe Rodrigues;
- Requerimento nº 4, pelo Senador Jaques Wagner;
- Requerimento nº 5, pelo Deputado Elias Vaz. (fls. 230 a 238)
************* Retificado em 04/12/2019*************
leia-se (fls. 230 a 235) - REQ 2/2019 - MPV 900/2019
- REQ 3/2019 - MPV 900/2019
- REQ 4/2019 - MPV 900/2019
- REQ 5/2019 - MPV 900/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2019
- CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelos Deputados Nilto Tatto e Airton Faleiro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 227 a 229).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2019
- CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 4 de dezembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2019
- CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 377/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Sidney Leite para a presidência da Comissão (fl. 226).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/2019
- CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 35/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 221 a 225).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/2019
- CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 94 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jaques Wagner (PT/BA) 001; 002; 003; 004; 044; 045; 046; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 005; 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 011; 012; 013; 014; 015; 016; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 017; 056; 057; 058; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 018; 019; 020; 021; 022; 035; 036; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 029; 030; 031; 032; 033; Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) 034; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 037; 038; 039; 040; 041; 042; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 043; Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 047; 055; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 048; 049; 050; 052; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 051; 091; 092; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 053; 054; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 059; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 060; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 061; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 062; 063; 064; 065; 066; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 067; 068; 069; 070; 071; 072; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 073; 074; 075; 076; 077; 078; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 087; 088; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 089; 090; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 093; 094 (fls. 13 a 220).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 31/10/2019. - Publicado no DCN Páginas 689-895 - DCN nº 39
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/2019
- CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 22 de outubro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 9 a 12).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/10/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 151-154 - DCN nº 38
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 535, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019 (DOU de 18/10/2019), às fls. 03-08.
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/10/2019 a 16/12/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/10/2019 a 24/10/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/12/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 24/10/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 25/10/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/10/2019, na página 69, a Medida Provisória 900/2019.
- Publicado no DOU Páginas 69