Medida Provisória n° 900, de 2019

(Fundo ambiental)

Apelido: Fundo ambiental

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019

Ementa:
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira oficial, dispensada a licitação, para criar e gerir fundo privado com o objetivo de receber os recursos decorrentes de multa simples a ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme estabelecido no art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, e destiná-los para o custeio dos referidos serviços.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
18/10/2019 - 16/12/2019: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
02/12/2019 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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2 7
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Resultado apurado em 13/11/2019 às 10:00

Identificação:
MPV 900/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
18/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 900/2019 - 18/10/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/10/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 18/10/2019 a 16/12/2019 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/10/2019 a 24/10/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/12/2019 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 24/10/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 25/10/2019. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 535, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019 (DOU de 18/10/2019), às fls. 03-08.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 3º da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória 900, de 17 de outubro de 2019, o seguinte artigo 6º, renumerando os subsequentes:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória 900, de 17 de outubro de 2019, o seguinte artigo 6º, renumerando os subsequentes:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória 900, de 17 de outubro de 2019, os seguintes artigos 5º e 6º, renumerando os subsequentes:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória 900, de 17 de outubro de 2019, os seguintes artigos 2º e 3º, renumerando os subsequentes:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
O art. 1º da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
A emenda pretende instituir o chamamento público para a seleção de projetos que visam a preservação, a melhoria e a recuperação do meio ambiente
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
A emenda pretende instituir penalidade ao descumprimento das regras presentes na Medida Provisória de forma a evitar o uso indevido dos recursos decorrentes da conversão de multa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Suprime o art. 3º da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Emenda aditiva que define os casos em que os pedidos de conversão de multa não serão deferidos e aqueles que não cabe conversão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Emenda aditiva que define o que pode ser considerado como serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente as ações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Altera o artigo 1º da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo na Medida Provisória nº 900, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescentem-se os seguintes §§ 5º e 6º ao art. 1º da Medida Provisória nº 900, de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte art. 2º à Medida Provisória nº 900, de 2019, renumerando-se os dispositivos subsequentes:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescentem-se os seguintes §§ 4º e 5º ao art. 1º da Medida Provisória nº 900, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 900, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Modifica o art. 3º da Medida Provisória nº 900, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Emenda substitutiva global à MPV 900/19 que autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 900/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
24/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
24/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
24/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
A presente emenda, ao criar Comitê Estratégico, busca garantir maior participação social e transparência nas decisões que serão tomadas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
A presente emenda busca evitar que o mecanismo de conversão de multas seja utilizado para custear o funcionamento da máquina pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Estabelece valores progressivos de desconto com base no momento do processo administrativo de apuração da infração que o autuado requerer a conversão da multa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiental, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, de Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se à Medida Provisória nº 900, de 2019 a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
24/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 3º da Medida Provisória nº 900, de 2019, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 900, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescentem-se os seguintes §§ 4º e 5º ao art. 1º da Medida Provisória nº 900, de 2019: "Art.1º.......................................................................................................................... § 4º Os projetos beneficiados com recursos do fundo previsto neste artigo serão selecionados mediante chamamentos públicos, assegurada prioridade para a recuperação ambiental realizada em consonância com os compromissos estabelecidos pelo Brasil no âmbito da Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima e acordos dela derivados, e da Convenção da Diversidade Biológica. § 5º Em caráter excepcional, a União poderá utilizar recursos do fundo previsto neste artigo para o pagamento de auxílios emergenciais aos atingidos pela contaminação de óleo no mar e nas praias ocorrido a partir do final do mês de agosto de 2019."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte art. 4º à Medida Provisória nº 900, de 2019, renumerando-se os dispositivos subsequentes: "Art. 4º Não serão deferidos os pedidos de conversão de multas quando: I - da infração ambiental decorrer morte humana; II - o autuado constar no cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo; III - no ato de fiscalização forem constatados indícios de que o autuado explore trabalho infantil; IV - a infração for praticada mediante o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; V - a infração for praticada por agente público no exercício do cargo ou função; ou VI - o serviço ambiental proposto pelo autuado na conversão direta se mostrar incompatível com o planejamento bianual da conversão de multas estabelecida pela Câmara Consultiva Nacional."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte art. 2º à Medida Provisória nº 900, de 2019, renumerando-se os dispositivos subsequentes:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescentem-se os seguintes §§ 5º e 6º ao art. 1º da Medida Provisória nº 900, de 2019: "Art. 1º ..................................................................................... § 5º A decisão sobre os projetos a serem beneficiados com os recursos de que trata este artigo será realizada a partir de chamamentos públicos, elaborados pela equipe técnica dos órgãos federais do Sisnama responsáveis pelas autuações ambientais. § 6º O Ministério do Meio Ambiente organizará equipe de monitoramento da implementação dos projetos beneficiados com os recursos da conversão, assegurada a participação da equipe técnica dos órgãos federais do Sisnama responsáveis pelas autuações ambientais."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
EMENDA DOIS
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
emenda 01/ 900
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta-se o § 5º no artigo 1º, que passa a viger com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Art.1° Inclua-se o artigo 1-A ao texto da Medida Provisória:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 900/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
24/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 900/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
24/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
Data:
25/10/2019
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória 900 de outubro de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
Data:
25/10/2019
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória 900 de outubro de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/10/2019
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 94 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jaques Wagner (PT/BA) 001; 002; 003; 004; 044; 045; 046; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 005; 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 011; 012; 013; 014; 015; 016; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 017; 056; 057; 058; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 018; 019; 020; 021; 022; 035; 036; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 029; 030; 031; 032; 033; Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) 034; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 037; 038; 039; 040; 041; 042; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 043; Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 047; 055; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 048; 049; 050; 052; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 051; 091; 092; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 053; 054; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 059; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 060; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 061; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 062; 063; 064; 065; 066; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 067; 068; 069; 070; 071; 072; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 073; 074; 075; 076; 077; 078; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 087; 088; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 089; 090; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 093; 094 (fls. 13 a 220). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 31/10/2019.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 35/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 221 a 225).
Identificação:
MPV 900/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
18/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 535, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019 (DOU de 18/10/2019), às fls. 03-08.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/10/2019 Publicado no DOU Páginas 69
Publicada no DOU de 18/10/2019, na página 69, a Medida Provisória 900/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 900/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 900/2019 22/10/2019
EMENDA 2 - MPV 900/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 900/2019 22/10/2019
EMENDA 3 - MPV 900/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 900/2019 22/10/2019
EMENDA 4 - MPV 900/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 900/2019 22/10/2019
EMENDA 5 - MPV 900/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 6 - MPV 900/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 7 - MPV 900/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 8 - MPV 900/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 9 - MPV 900/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 10 - MPV 900/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 11 - MPV 900/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 12 - MPV 900/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 13 - MPV 900/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 14 - MPV 900/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 15 - MPV 900/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 16 - MPV 900/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 17 - MPV 900/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 18 - MPV 900/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 19 - MPV 900/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 20 - MPV 900/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 21 - MPV 900/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 22 - MPV 900/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 23 - MPV 900/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 24 - MPV 900/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 25 - MPV 900/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 26 - MPV 900/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 27 - MPV 900/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 28 - MPV 900/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 29 - MPV 900/2019 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 30 - MPV 900/2019 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 31 - MPV 900/2019 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 32 - MPV 900/2019 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 33 - MPV 900/2019 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 34 - MPV 900/2019 Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 35 - MPV 900/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 36 - MPV 900/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 37 - MPV 900/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 38 - MPV 900/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 39 - MPV 900/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 40 - MPV 900/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 41 - MPV 900/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 42 - MPV 900/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 43 - MPV 900/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 44 - MPV 900/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 45 - MPV 900/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 46 - MPV 900/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 47 - MPV 900/2019 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 48 - MPV 900/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 49 - MPV 900/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 50 - MPV 900/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 51 - MPV 900/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 52 - MPV 900/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 53 - MPV 900/2019 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 54 - MPV 900/2019 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 55 - MPV 900/2019 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 56 - MPV 900/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 57 - MPV 900/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 58 - MPV 900/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 59 - MPV 900/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 60 - MPV 900/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 61 - MPV 900/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 62 - MPV 900/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 63 - MPV 900/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 64 - MPV 900/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 65 - MPV 900/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 66 - MPV 900/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 67 - MPV 900/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 68 - MPV 900/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 69 - MPV 900/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 70 - MPV 900/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 71 - MPV 900/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 72 - MPV 900/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 73 - MPV 900/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 74 - MPV 900/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 75 - MPV 900/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 76 - MPV 900/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 77 - MPV 900/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 78 - MPV 900/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 79 - MPV 900/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 80 - MPV 900/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 81 - MPV 900/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 82 - MPV 900/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 83 - MPV 900/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 84 - MPV 900/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 85 - MPV 900/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 86 - MPV 900/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 87 - MPV 900/2019 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 88 - MPV 900/2019 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 89 - MPV 900/2019 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 90 - MPV 900/2019 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 91 - MPV 900/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 92 - MPV 900/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 93 - MPV 900/2019 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 900/2019 25/10/2019
EMENDA 94 - MPV 900/2019 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 900/2019 25/10/2019
Número na Câmara:
MPV 900/2019
Origem externa:
MSG 535/2019
Despacho:
22/10/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Calendário:
Publicação no DOU: 18/10/2019
Deliberação da Medida Provisória: 18/10/2019 a 16/12/2019
Apresentação de emendas: 18/10/2019 a 24/10/2019
Regime de urgência, a partir de: 02/12/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2019
CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 35/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 221 a 225).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2019
CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 94 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jaques Wagner (PT/BA) 001; 002; 003; 004; 044; 045; 046; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 005; 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 011; 012; 013; 014; 015; 016; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 017; 056; 057; 058; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 018; 019; 020; 021; 022; 035; 036; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 029; 030; 031; 032; 033; Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) 034; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 037; 038; 039; 040; 041; 042; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 043; Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 047; 055; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 048; 049; 050; 052; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 051; 091; 092; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 053; 054; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 059; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 060; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 061; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 062; 063; 064; 065; 066; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 067; 068; 069; 070; 071; 072; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 073; 074; 075; 076; 077; 078; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 087; 088; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 089; 090; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 093; 094 (fls. 13 a 220).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 31/10/2019.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/10/2019
CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 22 de outubro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 9 a 12).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/10/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 22/10/2019 às 15h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 535, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019 (DOU de 18/10/2019), às fls. 03-08.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/10/2019 a 16/12/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/10/2019 a 24/10/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/12/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 24/10/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 25/10/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 900/2019 - 18/10/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 18/10/2019, na página 69, a Medida Provisória 900/2019.
Publicado no DOU Páginas 69