Medida Provisória n° 900, de 2019

(Fundo ambiental)

Apelido: Fundo ambiental

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019

Ementa:
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira oficial, dispensada a licitação, para criar e gerir fundo privado com o objetivo de receber os recursos decorrentes de multa simples a ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme estabelecido no art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, e destiná-los para o custeio dos referidos serviços.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos
27/03/2020 - 25/05/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

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Identificação:
MPV 900/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
18/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 900/2019 - 18/10/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/10/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 18/10/2019 a 16/12/2019 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/10/2019 a 24/10/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/12/2019 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 24/10/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 25/10/2019. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 535, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019 (DOU de 18/10/2019), às fls. 03-08.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 3º da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória 900, de 17 de outubro de 2019, o seguinte artigo 6º, renumerando os subsequentes:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória 900, de 17 de outubro de 2019, o seguinte artigo 6º, renumerando os subsequentes:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória 900, de 17 de outubro de 2019, os seguintes artigos 5º e 6º, renumerando os subsequentes:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória 900, de 17 de outubro de 2019, os seguintes artigos 2º e 3º, renumerando os subsequentes:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
O art. 1º da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
A emenda pretende instituir o chamamento público para a seleção de projetos que visam a preservação, a melhoria e a recuperação do meio ambiente
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
A emenda pretende instituir penalidade ao descumprimento das regras presentes na Medida Provisória de forma a evitar o uso indevido dos recursos decorrentes da conversão de multa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Suprime o art. 3º da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Emenda aditiva que define os casos em que os pedidos de conversão de multa não serão deferidos e aqueles que não cabe conversão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Emenda aditiva que define o que pode ser considerado como serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente as ações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Altera o artigo 1º da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo na Medida Provisória nº 900, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescentem-se os seguintes §§ 5º e 6º ao art. 1º da Medida Provisória nº 900, de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte art. 2º à Medida Provisória nº 900, de 2019, renumerando-se os dispositivos subsequentes:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescentem-se os seguintes §§ 4º e 5º ao art. 1º da Medida Provisória nº 900, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 900, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Modifica o art. 3º da Medida Provisória nº 900, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Emenda substitutiva global à MPV 900/19 que autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 900/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
24/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
24/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
24/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
A presente emenda, ao criar Comitê Estratégico, busca garantir maior participação social e transparência nas decisões que serão tomadas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
A presente emenda busca evitar que o mecanismo de conversão de multas seja utilizado para custear o funcionamento da máquina pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Estabelece valores progressivos de desconto com base no momento do processo administrativo de apuração da infração que o autuado requerer a conversão da multa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiental, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, de Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se à Medida Provisória nº 900, de 2019 a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
24/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 900/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 3º da Medida Provisória nº 900, de 2019, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 900, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescentem-se os seguintes §§ 4º e 5º ao art. 1º da Medida Provisória nº 900, de 2019: "Art.1º.......................................................................................................................... § 4º Os projetos beneficiados com recursos do fundo previsto neste artigo serão selecionados mediante chamamentos públicos, assegurada prioridade para a recuperação ambiental realizada em consonância com os compromissos estabelecidos pelo Brasil no âmbito da Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima e acordos dela derivados, e da Convenção da Diversidade Biológica. § 5º Em caráter excepcional, a União poderá utilizar recursos do fundo previsto neste artigo para o pagamento de auxílios emergenciais aos atingidos pela contaminação de óleo no mar e nas praias ocorrido a partir do final do mês de agosto de 2019."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte art. 4º à Medida Provisória nº 900, de 2019, renumerando-se os dispositivos subsequentes: "Art. 4º Não serão deferidos os pedidos de conversão de multas quando: I - da infração ambiental decorrer morte humana; II - o autuado constar no cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo; III - no ato de fiscalização forem constatados indícios de que o autuado explore trabalho infantil; IV - a infração for praticada mediante o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; V - a infração for praticada por agente público no exercício do cargo ou função; ou VI - o serviço ambiental proposto pelo autuado na conversão direta se mostrar incompatível com o planejamento bianual da conversão de multas estabelecida pela Câmara Consultiva Nacional."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte art. 2º à Medida Provisória nº 900, de 2019, renumerando-se os dispositivos subsequentes:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescentem-se os seguintes §§ 5º e 6º ao art. 1º da Medida Provisória nº 900, de 2019: "Art. 1º ..................................................................................... § 5º A decisão sobre os projetos a serem beneficiados com os recursos de que trata este artigo será realizada a partir de chamamentos públicos, elaborados pela equipe técnica dos órgãos federais do Sisnama responsáveis pelas autuações ambientais. § 6º O Ministério do Meio Ambiente organizará equipe de monitoramento da implementação dos projetos beneficiados com os recursos da conversão, assegurada a participação da equipe técnica dos órgãos federais do Sisnama responsáveis pelas autuações ambientais."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
EMENDA DOIS
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
emenda 01/ 900
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta-se o § 5º no artigo 1º, que passa a viger com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Art.1° Inclua-se o artigo 1-A ao texto da Medida Provisória:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 900/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
24/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 900/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
24/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
Data:
25/10/2019
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória 900 de outubro de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
Data:
25/10/2019
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória 900 de outubro de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/10/2019
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 94 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jaques Wagner (PT/BA) 001; 002; 003; 004; 044; 045; 046; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 005; 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 011; 012; 013; 014; 015; 016; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 017; 056; 057; 058; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 018; 019; 020; 021; 022; 035; 036; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 029; 030; 031; 032; 033; Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) 034; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 037; 038; 039; 040; 041; 042; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 043; Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 047; 055; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 048; 049; 050; 052; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 051; 091; 092; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 053; 054; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 059; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 060; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 061; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 062; 063; 064; 065; 066; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 067; 068; 069; 070; 071; 072; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 073; 074; 075; 076; 077; 078; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 087; 088; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 089; 090; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 093; 094 (fls. 13 a 220). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 31/10/2019.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/10/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 35/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 221 a 225).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Oficio n. 377/2019, da SGM da Câmara dos Deputados, indicando o nome do Deputado Sidney Leite para o cargo de Presidente da CMMPV 900/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício nº 377/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Sidney Leite para a presidência da Comissão (fl. 226).
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os efeitos da MPV nº 900, de 2019, sobre a finalidade do Direito Ambiental de proteção do meio ambiente e da qualidade de vida da coletividade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Requer realização de audiência Pública para instruir MPV 900, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria: - Requerimento nº 2, pelo Senador Paulo Rocha; - Requerimento nº 3, pelo Senador Randolfe Rodrigues; - Requerimento nº 4, pelo Senador Jaques Wagner; - Requerimento nº 5, pelo Deputado Elias Vaz. (fls. 230 a 238) ************* Retificado em 04/12/2019************* leia-se (fls. 230 a 235)
Identificação:
REQ 3/2019 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Lista os convidades da Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria: - Requerimento nº 2, pelo Senador Paulo Rocha; - Requerimento nº 3, pelo Senador Randolfe Rodrigues; - Requerimento nº 4, pelo Senador Jaques Wagner; - Requerimento nº 5, pelo Deputado Elias Vaz. (fls. 230 a 238) ************* Retificado em 04/12/2019************* leia-se (fls. 230 a 235)
Identificação:
REQ 4/2019 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para instruir a MPV n° 900, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria: - Requerimento nº 2, pelo Senador Paulo Rocha; - Requerimento nº 3, pelo Senador Randolfe Rodrigues; - Requerimento nº 4, pelo Senador Jaques Wagner; - Requerimento nº 5, pelo Deputado Elias Vaz. (fls. 230 a 238) ************* Retificado em 04/12/2019************* leia-se (fls. 230 a 235)
Identificação:
REQ 5/2019 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria: - Requerimento nº 2, pelo Senador Paulo Rocha; - Requerimento nº 3, pelo Senador Randolfe Rodrigues; - Requerimento nº 4, pelo Senador Jaques Wagner; - Requerimento nº 5, pelo Deputado Elias Vaz. (fls. 230 a 238) ************* Retificado em 04/12/2019************* leia-se (fls. 230 a 235)
Identificação:
REQ 6/2019 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Proposta de Plano de Trabalho para a análise da MP 900/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Sidney Leite para Presidente e designado Relator o Senador Alessandro Vieira. Apresentado o Requerimento nº 6 (Plano de Trabalho) pelo Relator. Aprovados os Requerimentos nºs 1 a 6. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1, comunicando o resultado da Reunião (anexados registro de presença, requerimento 6 e ofício, fls. 236-242).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 900/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Sidney Leite para Presidente e designado Relator o Senador Alessandro Vieira. Apresentado o Requerimento nº 6 (Plano de Trabalho) pelo Relator. Aprovados os Requerimentos nºs 1 a 6. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1, comunicando o resultado da Reunião (anexados registro de presença, requerimento 6 e ofício, fls. 236-242).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 900/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª reunião da Comissão. Realizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Fortunato Bim - Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Daniel Azeredo - Procurador da República e Secretário-Executivo da 4ª Câmara de Revisão e Coordenação do MPF; (anexados: Lista de Presença, Ofícios nºs 02 a 09/MPV900-2019 e ata da 1ª Reunião, às fls. 243 a 262)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 900/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª reunião da Comissão. Realizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Suely Araújo - Consultora Legislativa da Câmara dos Deputados e ex-presidente do IBAMA; André Lima - Assessor jurídico da Rede de ONGS da Mata Atlântica; Mauricio Guetta - Consultor Jurídico do Instituto Socioambiental; Raul do Valle - Diretor de Justiça Socioambiental da WWF-Brasil. (anexados: Lista de Presença e Ofícios nºs 010 a 018/MPV900-2019, às fls. 263 a 274).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 1593/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 900/2019 por aquela Casa é no dia 6 de março de 2020 (fl. 276).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 900, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 49, 51, 54, 57, 58, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 87, 89 e 92 e pela rejeição das demais emendas apresentadas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Data:
18/02/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMMPV 900/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 900, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 49, 51, 54, 57, 58, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 87, 89 e 92 e pela rejeição das demais emendas apresentadas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
18/02/2020
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 900, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 49, 51, 54, 57, 58, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 87, 89 e 92 e pela rejeição das demais emendas apresentadas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
Identificação:
Texto final - PLV 1/2020
Autor:
Comissão
Data:
18/02/2020
Descrição/Ementa
PLV nº 1/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 900, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 49, 51, 54, 57, 58, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 87, 89 e 92 e pela rejeição das demais emendas apresentadas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
Identificação:
PAR 1/2020
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 900, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 49, 51, 54, 57, 58, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 87, 89 e 92 e pela rejeição das demais emendas apresentadas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/02/2020
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV x PLV 1/20-CM
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 45/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 900, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 45, de 11/03/20, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 1, de 2020), aprovado com emendas pela Comissão Mista). (fl. 352). À CD
Identificação:
MPV 900/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
18/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 535, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019 (DOU de 18/10/2019), às fls. 03-08.
Identificação:
Texto final - PLV 1/2020
Autor:
Comissão
Data:
18/02/2020
Descrição/Ementa
PLV nº 1/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 900, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 49, 51, 54, 57, 58, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 87, 89 e 92 e pela rejeição das demais emendas apresentadas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 900, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 49, 51, 54, 57, 58, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 87, 89 e 92 e pela rejeição das demais emendas apresentadas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
Identificação:
PAR 1/2020
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 900, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 49, 51, 54, 57, 58, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 87, 89 e 92 e pela rejeição das demais emendas apresentadas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os efeitos da MPV nº 900, de 2019, sobre a finalidade do Direito Ambiental de proteção do meio ambiente e da qualidade de vida da coletividade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Requer realização de audiência Pública para instruir MPV 900, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria: - Requerimento nº 2, pelo Senador Paulo Rocha; - Requerimento nº 3, pelo Senador Randolfe Rodrigues; - Requerimento nº 4, pelo Senador Jaques Wagner; - Requerimento nº 5, pelo Deputado Elias Vaz. (fls. 230 a 238) ************* Retificado em 04/12/2019************* leia-se (fls. 230 a 235)
Identificação:
REQ 3/2019 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Lista os convidades da Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria: - Requerimento nº 2, pelo Senador Paulo Rocha; - Requerimento nº 3, pelo Senador Randolfe Rodrigues; - Requerimento nº 4, pelo Senador Jaques Wagner; - Requerimento nº 5, pelo Deputado Elias Vaz. (fls. 230 a 238) ************* Retificado em 04/12/2019************* leia-se (fls. 230 a 235)
Identificação:
REQ 4/2019 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para instruir a MPV n° 900, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria: - Requerimento nº 2, pelo Senador Paulo Rocha; - Requerimento nº 3, pelo Senador Randolfe Rodrigues; - Requerimento nº 4, pelo Senador Jaques Wagner; - Requerimento nº 5, pelo Deputado Elias Vaz. (fls. 230 a 238) ************* Retificado em 04/12/2019************* leia-se (fls. 230 a 235)
Identificação:
REQ 5/2019 - MPV 900/2019
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria: - Requerimento nº 2, pelo Senador Paulo Rocha; - Requerimento nº 3, pelo Senador Randolfe Rodrigues; - Requerimento nº 4, pelo Senador Jaques Wagner; - Requerimento nº 5, pelo Deputado Elias Vaz. (fls. 230 a 238) ************* Retificado em 04/12/2019************* leia-se (fls. 230 a 235)
Identificação:
REQ 6/2019 - MPV 900/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Proposta de Plano de Trabalho para a análise da MP 900/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Sidney Leite para Presidente e designado Relator o Senador Alessandro Vieira. Apresentado o Requerimento nº 6 (Plano de Trabalho) pelo Relator. Aprovados os Requerimentos nºs 1 a 6. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1, comunicando o resultado da Reunião (anexados registro de presença, requerimento 6 e ofício, fls. 236-242).
Data Documento oficial Ação legislativa
20/02/2020 Publicado no DCN Páginas 247-288 - DCN nº 4
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 900, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 49, 51, 54, 57, 58, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 87, 89 e 92 e pela rejeição das demais emendas apresentadas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
20/02/2020 Publicado no DCN Páginas 247-288 - DCN nº 4
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/02/2020, do Parecer nº 01, de 2019, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2020.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
31/10/2019 Publicado no DCN Páginas 689-895 - DCN nº 39
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 94 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jaques Wagner (PT/BA) 001; 002; 003; 004; 044; 045; 046; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 005; 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 011; 012; 013; 014; 015; 016; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 017; 056; 057; 058; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 018; 019; 020; 021; 022; 035; 036; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 029; 030; 031; 032; 033; Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) 034; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 037; 038; 039; 040; 041; 042; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 043; Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 047; 055; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 048; 049; 050; 052; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 051; 091; 092; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 053; 054; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 059; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 060; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 061; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 062; 063; 064; 065; 066; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 067; 068; 069; 070; 071; 072; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 073; 074; 075; 076; 077; 078; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 087; 088; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 089; 090; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 093; 094 (fls. 13 a 220).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 31/10/2019.
24/10/2019 Publicado no DCN Páginas 151-154 - DCN nº 38
Designada, em 22 de outubro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 9 a 12).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/10/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
18/10/2019 Publicado no DOU Páginas 69
Publicada no DOU de 18/10/2019, na página 69, a Medida Provisória 900/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 900/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 900/2019 22/10/2019
EMENDA 2 - MPV 900/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 900/2019 22/10/2019
EMENDA 3 - MPV 900/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 900/2019 22/10/2019
EMENDA 4 - MPV 900/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 900/2019 22/10/2019
EMENDA 5 - MPV 900/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 6 - MPV 900/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 7 - MPV 900/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 8 - MPV 900/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 9 - MPV 900/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 10 - MPV 900/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 11 - MPV 900/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 12 - MPV 900/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 13 - MPV 900/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 14 - MPV 900/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 15 - MPV 900/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 16 - MPV 900/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 17 - MPV 900/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 18 - MPV 900/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 19 - MPV 900/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 20 - MPV 900/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 21 - MPV 900/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 22 - MPV 900/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 23 - MPV 900/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 24 - MPV 900/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 25 - MPV 900/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 26 - MPV 900/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 27 - MPV 900/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 28 - MPV 900/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 29 - MPV 900/2019 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 30 - MPV 900/2019 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 31 - MPV 900/2019 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 32 - MPV 900/2019 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 33 - MPV 900/2019 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 34 - MPV 900/2019 Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 35 - MPV 900/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 36 - MPV 900/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 37 - MPV 900/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 38 - MPV 900/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 39 - MPV 900/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 40 - MPV 900/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 41 - MPV 900/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 42 - MPV 900/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 43 - MPV 900/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 44 - MPV 900/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 45 - MPV 900/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 46 - MPV 900/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 47 - MPV 900/2019 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 48 - MPV 900/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 49 - MPV 900/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 50 - MPV 900/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 51 - MPV 900/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 52 - MPV 900/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 900/2019 23/10/2019
EMENDA 53 - MPV 900/2019 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 54 - MPV 900/2019 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 55 - MPV 900/2019 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 56 - MPV 900/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 57 - MPV 900/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 58 - MPV 900/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 59 - MPV 900/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 60 - MPV 900/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 61 - MPV 900/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 62 - MPV 900/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 63 - MPV 900/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 64 - MPV 900/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 65 - MPV 900/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 66 - MPV 900/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 67 - MPV 900/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 68 - MPV 900/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 69 - MPV 900/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 70 - MPV 900/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 71 - MPV 900/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 72 - MPV 900/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 73 - MPV 900/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 74 - MPV 900/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 75 - MPV 900/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 76 - MPV 900/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 77 - MPV 900/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 78 - MPV 900/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 79 - MPV 900/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 80 - MPV 900/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 81 - MPV 900/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 82 - MPV 900/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 83 - MPV 900/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 84 - MPV 900/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 85 - MPV 900/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 86 - MPV 900/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 87 - MPV 900/2019 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 88 - MPV 900/2019 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 89 - MPV 900/2019 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 90 - MPV 900/2019 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 91 - MPV 900/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 92 - MPV 900/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 900/2019 24/10/2019
EMENDA 93 - MPV 900/2019 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 900/2019 25/10/2019
EMENDA 94 - MPV 900/2019 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 900/2019 25/10/2019
Número na Câmara:
MPV 900/2019
Origem externa:
MSG 535/2019
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REQ 6/2019 - MPV 900/2019
Despacho:
22/10/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Relatoria:
CMMPV 900/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019)
Relatores:
Senador Alessandro Vieira
Prazos:
27/03/2020 - 25/05/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 18/10/2019
Deliberação da Medida Provisória: 18/10/2019 a 26/03/2020
Apresentação de emendas: 18/10/2019 a 24/10/2019
Regime de urgência, a partir de: 02/12/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 26 de março de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 25 de maio de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02/04/2020)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2020
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 27/03/2020 às 12h38
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/03/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2020.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/03/2020
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 45/2020, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 900/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 94(noventa e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2020-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2020.
Recebida a Mensagem nº 535/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 900/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2020-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 900/2019, que conclui pelo PLV nº 1, de 2020.
Recebido o PLV nº 1, de 2020, da Comissão Mista da MPV 900/2019, que Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências..
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Recebido o Ofício nº 59/20 do Senado Federal que comunica que foi constatada inexatidão material no texto do Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2020 (MPV n° 900, de 2019), encaminhado por meio do Oficio n°45 (CN), de 2020, de 11 de março de 2020.
Dessa forma, reencaminho, o texto da referida matéria com as devidas correções, para ser anexado ao processo da matéria.
Informo ainda, que o texto correto também está disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Recebido o PLV nº 1, de 2020, da Comissão Mista da MPV 900/2019, que Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 45/2020, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 900/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 94(noventa e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2020-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2020.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 535/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 900/2019.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2020-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 900/2019, que conclui pelo PLV nº 1, de 2020.
Texto integral - Recebido o PLV nº 1, de 2020, da Comissão Mista da MPV 900/2019, que Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências..
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 59/20 do Senado Federal que comunica que foi constatada inexatidão material no texto do Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2020 (MPV n° 900, de 2019), encaminhado por meio do Oficio n°45 (CN), de 2020, de 11 de março de 2020. Dessa forma, reencaminho, o texto da referida matéria com as devidas correções, para ser anexado ao processo da matéria. Informo ainda, que o texto correto também está disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Texto integral - Recebido o PLV nº 1, de 2020, da Comissão Mista da MPV 900/2019, que Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 45, de 11/03/20, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 1, de 2020), aprovado com emendas pela Comissão Mista). (fl. 352).
À CD
OFCN 45/2020
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 11/03/2020 às 10h26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/02/2020, do Parecer nº 01, de 2019, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2020.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 247-288 - DCN nº 4
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/02/2020 às 13h33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na comissão mista (fls. 321 a 325, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da comissão mista (fls. 326 e 327, cópias do portal das comissões);
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão (fls. 328 a 351):
- n° 369/2019 da Liderança do PL/CD (fl. 328);
- n° 224/2019 da Liderança do MDB/SF (fl. 329);
- n° 351/2019 da Liderança do PDT/CD (fl. 330);
- n° 809/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 331);
- n° 154/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 332);
- n° 371/2019 da Liderança do PL/CD (fl. 333);
- n° 104/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 334);
- n° 73/2019 da Liderança do PP/SF (fl. 335);
- n° 261/2019 da Liderança do PODEMOS/CD (fl. 336);
- n° 74/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda (fl. 337);
- n° 119/2019 da Liderança do PSDB/SF (fl. 338);
- n° 134/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 339);
- n° 636/2019 da Liderança do PT/CD (fl. 340);
- n° 104/2019 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (fl. 341);
- n° 138/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 342);
- n° 230/2019 da Liderança do REPUBLICANOS (fl. 343);
- n° 514/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 344);
- n° 496/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 345);
- n° 116/2019 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 346);
- n° 667/2019 da Liderança do PSDB/CD (fl. 347);
- n° 513/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 348);
- n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 349);
- n° 5/2020 da Liderança do PP/CD (fl. 350); e
- n° 28/2020 da Liderança do PODEMOS/CD (fl. 351).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2020
CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À Mesa do Congresso Nacional.
Anexados: registro de presença, relatório, texto final, decisão da comissão, e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões, às fls. 277 a 320.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 18/02/2020 às 17h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2020
CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 900, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 49, 51, 54, 57, 58, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 87, 89 e 92 e pela rejeição das demais emendas apresentadas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
Publicado no DCN Páginas 247-288 - DCN nº 4
Relatório Legislativo
Texto final - PLV 1/2020
PAR 1/2020
Decisão de Comissão
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2020
CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de fevereiro de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2019
CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1593/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 900/2019 por aquela Casa é no dia 6 de março de 2020 (fl. 276).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2019
CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 71, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 09/12/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 275).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2019
CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª reunião da Comissão.
Realizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Suely Araújo - Consultora Legislativa da Câmara dos Deputados e ex-presidente do IBAMA; André Lima - Assessor jurídico da Rede de ONGS da Mata Atlântica; Mauricio Guetta - Consultor Jurídico do Instituto Socioambiental; Raul do Valle - Diretor de Justiça Socioambiental da WWF-Brasil.
(anexados: Lista de Presença e Ofícios nºs 010 a 018/MPV900-2019, às fls. 263 a 274).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2019
CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª reunião da Comissão.
Realizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Fortunato Bim - Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Daniel Azeredo - Procurador da República e Secretário-Executivo da 4ª Câmara de Revisão e Coordenação do MPF;
(anexados: Lista de Presença, Ofícios nºs 02 a 09/MPV900-2019 e ata da 1ª Reunião, às fls. 243 a 262)
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2019
CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 10 e 11 de dezembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2019
CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Sidney Leite para Presidente e designado Relator o Senador Alessandro Vieira.
Apresentado o Requerimento nº 6 (Plano de Trabalho) pelo Relator.
Aprovados os Requerimentos nºs 1 a 6.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1, comunicando o resultado da Reunião
(anexados registro de presença, requerimento 6 e ofício, fls. 236-242).
Listagem ou relatório descritivo
REQ 6/2019 - MPV 900/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2019
CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentados os seguintes Requerimentos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria:
- Requerimento nº 2, pelo Senador Paulo Rocha;
- Requerimento nº 3, pelo Senador Randolfe Rodrigues;
- Requerimento nº 4, pelo Senador Jaques Wagner;
- Requerimento nº 5, pelo Deputado Elias Vaz. (fls. 230 a 238)
************* Retificado em 04/12/2019*************
leia-se (fls. 230 a 235)
REQ 5/2019 - MPV 900/2019
REQ 3/2019 - MPV 900/2019
REQ 2/2019 - MPV 900/2019
REQ 4/2019 - MPV 900/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2019
CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelos Deputados Nilto Tatto e Airton Faleiro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 227 a 229).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2019
CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 4 de dezembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2019
CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 377/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Sidney Leite para a presidência da Comissão (fl. 226).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2019
CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 35/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 221 a 225).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2019
CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 94 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jaques Wagner (PT/BA) 001; 002; 003; 004; 044; 045; 046; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 005; 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 011; 012; 013; 014; 015; 016; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 017; 056; 057; 058; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 018; 019; 020; 021; 022; 035; 036; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 029; 030; 031; 032; 033; Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) 034; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 037; 038; 039; 040; 041; 042; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 043; Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 047; 055; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 048; 049; 050; 052; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 051; 091; 092; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 053; 054; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 059; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 060; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 061; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 062; 063; 064; 065; 066; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 067; 068; 069; 070; 071; 072; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 073; 074; 075; 076; 077; 078; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 087; 088; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 089; 090; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 093; 094 (fls. 13 a 220).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 31/10/2019.
Publicado no DCN Páginas 689-895 - DCN nº 39
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/10/2019
CMMPV 900/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 22 de outubro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 9 a 12).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/10/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 151-154 - DCN nº 38
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 22/10/2019 às 15h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 535, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019 (DOU de 18/10/2019), às fls. 03-08.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/10/2019 a 16/12/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/10/2019 a 24/10/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/12/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 24/10/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 25/10/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 900/2019 - 18/10/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 18/10/2019, na página 69, a Medida Provisória 900/2019.
Publicado no DOU Páginas 69