Medida Provisória n° 901, de 2019
(Transferência de terras da União a Roraima e Amapá)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, para substituir a exclusão das áreas objeto de títulos expedidos pela União que não tenham sido extintos por descumprimento de cláusula resolutória pela exclusão das áreas objeto de títulos originariamente expedidos pela União e que tenham sido registrados nos respectivos cartórios de registros de imóveis.
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Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 901/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 31/2019
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Edio Lopes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 901... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR)
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1, de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado Edio Lopes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR)
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida a Complementação de Voto do Deputado Edio Lopes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2019
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1, de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Edio Lopes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 901... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 901/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 23/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 901/2019
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 23/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 901/2019
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 23/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 901/2019
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 23/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 901/2019
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 25/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 901/2019
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 29/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 901/2019
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 29/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 901/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 29/10/2019
- Descrição/Ementa
- Reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), quando o Estado tiver mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 901/2019
- Autor:
- Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 29/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.304, de 05 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 901/2019
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 29/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 901/2019
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 29/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 901/2019
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 29/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 901/2019
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 29/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 901/2019
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 29/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 901/2019
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 29/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 901/2019
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 29/10/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 16 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Weverton (PDT/MA) 001; Senador Marcio Bittar (MDB/AC) 002; 003; 004; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 005; Sen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2019 - MPV 901/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 1
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Lucas Barreto para Presidente e o Deputado Gutemberg Reis para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Edio Lopes e Relator-Revisor o Sena... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2019 - MPV 901/2019
- Autor:
- Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 9
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Ação Legislativa:
- Aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Edio Lopes. Apresentado o Requerimento nº 2, de destaque. O requerimento é retirado pelo autor. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reaber... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - MPV 901/2019 - 21/10/2019
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/10/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 21/10/2019 a 19/12/2019 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 21/10/2019 a 29/10/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/10/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 21/10/2019, na página 3, a Medida Provisória 901/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 901/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 36/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 16). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Data:
- 29/10/2019
- Descrição/Ementa
- Solicitação para apreciação do nome do Deputado Edio Lopes para Relatoria da Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício nº 355/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Edio Lopes para a relatoria da Comissão (fl. 17) | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 520/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 901, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 901/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Lucas Barreto para Presidente e o Deputado Gutemberg Reis para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Edio Lopes e Relator-Revisor o Sena... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 901/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 901/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Edio Lopes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 901... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Edio Lopes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 901... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 625/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 901, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 625, de 12/12/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 31, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV x PLV 31/19-CM
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício de encaminhamento da matéria (recebido digitalmente, não acompanhado do processado físico).
- Local:
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 18/06/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício-GSMJESUS 266 (C) /2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, o Ofício-GSMJESUS 266 (C) /2019, de 20 de fevereiro de 2020, de autoria do Senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR), contendo manifestação sobre a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 25/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/05/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 901, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados nesta data os documentos físicos indicados a seguir, tendo em vista que foram apresentados durante o período de vigência da IN-14. Ofício CN nº 142, de 15/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 142/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 25, de 2020(CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 901, de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados nesta data os documentos físicos indicados a seguir, tendo em vista que foram apresentados durante o período de vigência da IN-14. Ofício CN nº 142, de 15/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 143/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/05/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 901, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados nesta data os documentos físicos indicados a seguir, tendo em vista que foram apresentados durante o período de vigência da IN-14. Ofício CN nº 142, de 15/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/2020 | Publicado no DCN Páginas 450 - DCN nº 24 | Em 28-05-2020, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 29-03-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11-06-2020). |
| 02/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 444 - DCN nº 13 | Término do prazo de vigência, em 29 de março de 2020, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 28 de maio de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02/04/2020) |
| 12/12/2019 | Publicado no DCN Páginas 1174-1266 - DCN nº 45 | Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Edio Lopes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 901, de 2019; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória e das Emendas nºs 7, 8, 9, 11, 12, 14, 15 e 16, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 10 e 13; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 901, de 2019; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 901/2019 e das Emendas nºs 7, 8, 9, 11, 12, 14, 15 e 16, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas.. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões. |
| 12/12/2019 | Publicado no DCN Páginas 1174-1266 - DCN nº 45 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/12/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 31/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 31/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 896-940 - DCN nº 39 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 16 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Weverton (PDT/MA) 001; Senador Marcio Bittar (MDB/AC) 002; 003; 004; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 005; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 006; 007; Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 008; Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 009; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 010; 011; 012; 013; 014; Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 015; 016 (fls. 18 a 62). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 31/10/2019. |
| 24/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 155-160 - DCN nº 38 | Designada, em 23 de outubro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 11). Anexados os ofícios de indicação: -n° 155/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 12); -n° 72/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda (fl. 13). A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/10/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 21/10/2019 | Publicado no DOU Páginas 3 | Publicada no DOU de 21/10/2019, na página 3, a Medida Provisória 901/2019. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 901/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 23/10/2019 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 901/2019 | Senador Marcio Bittar (MDB/AC) | 23/10/2019 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 901/2019 | Senador Marcio Bittar (MDB/AC) | 23/10/2019 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 901/2019 | Senador Marcio Bittar (MDB/AC) | 23/10/2019 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 901/2019 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 25/10/2019 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 901/2019 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | 29/10/2019 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 901/2019 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | 29/10/2019 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 901/2019 | Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 29/10/2019 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 901/2019 | Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) | 29/10/2019 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 901/2019 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 29/10/2019 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 901/2019 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 29/10/2019 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 901/2019 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 29/10/2019 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 901/2019 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 29/10/2019 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 901/2019 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 29/10/2019 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 901/2019 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 29/10/2019 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 901/2019 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 29/10/2019 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 901/2019
- Origem externa:
- MSG 542/2019
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2019 - MPV 901/2019
- REQ 2/2019 - MPV 901/2019
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, TERRAS, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADO DE RORAIMA (RR), ESTADO DO AMAPA (AP), EXCLUSÃO, AREA, TITULO, REGISTRO DE IMOVEIS
- Despacho:
- 23/10/2019
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 901/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Relatoria:
- CMMPV 901/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019)
- Relatores:
Deputado Federal Edio Lopes (encerrado em 11/12/2019 - Deliberação da matéria)
Senador Mecias de Jesus (Relator Revisor) (encerrado em 11/12/2019 - Deliberação da matéria)
- Calendário:
- Publicação no DOU: 21/10/2019
- Deliberação da Medida Provisória: 21/10/2019 a 29/03/2020
- Apresentação de emendas: 21/10/2019 a 29/10/2019
- Regime de urgência, a partir de: 05/12/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Juntados nesta data os documentos físicos indicados a seguir, tendo em vista que foram apresentados durante o período de vigência da IN-14.
Ofício CN nº 142, de 15/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 25/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 901, de 18 de outubro de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado dia 29 de março de 2020.
Ofício CN nº 143, de 15/04/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou, no dia 29 de março de 2020, o prazo integral de vigência da presente Medida Provisória nº 901, de 2019.
À COARQ. - MPCN 25/2020
- OFCN 142/2020
- OFCN 143/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- À SEXPE, e, posteriormente, ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, às fls. 211 do processado físico, o Of. n. 373/2020/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, de encaminhamento da matéria por perda de eficácia.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, o Ofício-GSMJESUS 266 (C) /2019, de 20 de fevereiro de 2020, de autoria do Senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR), contendo manifestação sobre a matéria.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 28-05-2020, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 29-03-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11-06-2020). - Publicado no DCN Páginas 450 - DCN nº 24
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 29 de março de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 28 de maio de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02/04/2020) - Publicado no DCN Páginas 444 - DCN nº 13
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2020
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/12/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/19 PÁG 421.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/19 PÁG 421.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário para leitura do ofício de recebimento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário para leitura do ofício de recebimento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 625/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 901/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 16(dezesseis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 31, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 542/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 901/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 901/2019, que conclui pelo PLV nº 31, de 2019.
Recebido o PLV nº 31, de 2019, da Comissão Mista da MPV 901/2019, que Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 625/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 901/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 16(dezesseis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 31, de 2019.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 542/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 901/2019.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 901/2019, que conclui pelo PLV nº 31, de 2019.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 31, de 2019, da Comissão Mista da MPV 901/2019, que Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 625, de 12/12/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 31, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD. - OFCN 625/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/12/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 31/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 1174-1266 - DCN nº 45
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados:
1 - Tramitação da matéria na comissão mista (fls. 183 a 187, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da comissão mista (fls. 188 e 189, cópias do portal das comissões);
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão (fls. 190 a 207):
- n° 225/2019 da Liderança do MDB/SF (fl. 190);
- n° 307/2019 da Liderança do PSB/CD (fl. 191);
- n° 375/2019 da Liderança do PL/CD (fl. 192);
- n° 74/2019 da Liderança do PP/SF (fl. 193);
- n° 80/2019 da Liderança do AVANTE/CD (fl. 194);
- n° 117/2019 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 195);
- n° 212/2019 da Liderança do REPUBLICANOS/CD (fl. 196);
- n° 372/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 197);
- n° 120/2019 da Liderança do PSDB/SF (fl. 198);
- n° 105/2019 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (fl. 199);
- n° 383/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 200);
- n° 380/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 201);
- n° 645/2019 da Liderança do PT/CD (fl. 202);
- n° 599/2019 da Liderança do PSDB/CD (fl. 203);
- n° 274/2019 da Liderança do PODEMOS/CD (fl. 204);
- n° 485/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 205);
- n° 396/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 206);
- n° 488/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 207); e
4 - Publicação, no DOU de 10/12/2019 (pág. 1), do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 72, de 2019, que fez saber que a presente medida provisória teve sua vigência prorrogada pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 208).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2019
- CMMPV 901/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Ação:
- À Mesa do Congresso Nacional.
Anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, atas da 2ª e da 3ª Reuniões e ofícios às fls.114 a 182.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2019
- CMMPV 901/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Edio Lopes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 901, de 2019; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória e das Emendas nºs 7, 8, 9, 11, 12, 14, 15 e 16, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 10 e 13; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 901, de 2019; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 901/2019 e das Emendas nºs 7, 8, 9, 11, 12, 14, 15 e 16, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas..
Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões. - Publicado no DCN Páginas 1174-1266 - DCN nº 45
- Listagem ou relatório descritivo
- Texto final da Comissão - PLV 31/2019
- Decisão de Comissão
- PAR 1/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2019
- CMMPV 901/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebida a Complementação de Voto do Deputado Edio Lopes.
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/2019
- CMMPV 901/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Edio Lopes.
Apresentado o Requerimento nº 2, de destaque. O requerimento é retirado pelo autor.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de dezembro de 2019.
(Anexados: Relatório e Requerimento nº 2, às fls. 75 a 113) - REQ 2/2019 - MPV 901/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/2019
- CMMPV 901/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Edio Lopes.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2019
- CMMPV 901/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de dezembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2019
- CMMPV 901/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: CORONEL MAURO BENEDITO SANTANA FILHO – Secretário-Adjunto da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU); EDIONI GOMES DA COSTA – Coordenador-Geral Substituto de Regularização Fundiária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); MÁRCIO GLAYTON ARAÚJO GRANGEIRO – Presidente do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima (ITERAIMA); JULHIANO CESAR AVELAR – Diretor-Presidente do Instituto de Terras do Estado do Amapá (AMAPÁ TERRAS); JULIANA DE PAULA BATISTA – Advogada do Instituto Socioambiental (ISA); RONALD BRASIL PINHEIRO – Secretário-Adjunto da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento do Estado de Roraima; e ANTÔNIO DENARIUM – Governador do Estado de Roraima.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 014/MPV 901-2019, comunicando a saída do Deputado Gutemberg Reis da Vice-Presidência da Comissão, nos termos do art. 84 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, e Ofício nº 014/MPV 901-2019, às fls. 71 a 74).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2019
- CMMPV 901/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Ação:
- Anexados cópia do Ofício 009/2019, do Presidente da Comissão, Senador Lucas Barreto, que autoriza o Relator, Deputado Édio Lopes, a representar o colegiado em reunião no estado de Roraima, e Ofício 010/2019, do Presidente da Comissão, Senador Lucas Barreto, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALAP, Deputado Kaká Barbosa, que solicita apoio logístico daquela Casa legislativa para a cessão de espaço físico visando a realização de evento público da Comissão Mista naquela assembleia (fls. 69-70).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2019
- CMMPV 901/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 03 de dezembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2019
- CMMPV 901/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 520-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 68).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2019
- CMMPV 901/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Lucas Barreto para Presidente e o Deputado Gutemberg Reis para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Edio Lopes e Relator-Revisor o Senador Mecias de Jesus.
Aprovado o requerimento nº 1, de autoria do Deputado Nilto Tatto, propondo a realização de audiência pública, com a inclusão de um representante do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Diretor Presidente do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá, Julhiano Cesar Avelar.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV901-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião
(anexados: registro de presença, Ofício nº 001 e Requerimento nº 1, às fls. 63 a 67). - Listagem ou relatório descritivo
- REQ 1/2019 - MPV 901/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/2019
- CMMPV 901/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 20 de novembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2019
- CMMPV 901/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 16 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Weverton (PDT/MA) 001; Senador Marcio Bittar (MDB/AC) 002; 003; 004; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 005; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 006; 007; Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 008; Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 009; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 010; 011; 012; 013; 014; Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 015; 016 (fls. 18 a 62).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 31/10/2019. - Publicado no DCN Páginas 896-940 - DCN nº 39
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2019
- CMMPV 901/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 355/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Edio Lopes para a relatoria da Comissão (fl. 17)
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/2019
- CMMPV 901/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 36/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 16).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/2019
- CMMPV 901/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 901, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 23 de outubro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 11).
Anexados os ofícios de indicação:
-n° 155/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 12);
-n° 72/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda (fl. 13).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/10/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 155-160 - DCN nº 38
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 542, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 901, de 18 de outubro de 2019 (DOU de 21/10/2019), às fls. 03-07.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 21/10/2019 a 19/12/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 21/10/2019 a 29/10/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/12/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 29/10/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 30/10/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário - MPV 901/2019 - 21/10/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 21/10/2019, na página 3, a Medida Provisória 901/2019.
- Publicado no DOU Páginas 3
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 11/05/2022 18:25
