Medida Provisória n° 1469-23, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1469-23 1997, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1469-23/1997
Autor:: Presidência da República
Data:: 09/10/1997
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1469-23 1997, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1469-23/1997

Origem externa:

MSG 1152/1997

Matérias relacionadas

Indexação:

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CONCESSÃO , EMPRESTIMO , LOIDE BRASILEIRO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , OBJETIVO , CUSTEIO , PAGAMENTO , DESPESA , ADMINISTRAÇÃO .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/11/1997: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1919 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 12 11 PAG 17559. (VOLUME IV).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/11/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1919 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/11/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1919 LEITURA.
DCN 12 11 PAG 16121. (VOLUME II).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA NO DIA
09 11 97.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/11/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM DOIS
DIAS ANTES DA PERDA DE SUA EFICACIA, PELA MPV 1469-23
DE 06 11 97, PULICADA NO DOFC (SEÇÃO I) DE 07 11 97,
SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FOLHAS 39 E 40, ANEXADAS AO
PROCESSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/11/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS (33 A 38) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PTB, (SF); E PFL, PMDB, PSDB, PL, (CD),
DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/11/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/10/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE OUTUBRO DE 1997.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/10/1997: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/10/1997: SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
Ação:: ENCAMINHADA A SEEP A EMENDA 001, PARA CONFECÇÃO DE
AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/10/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCAMINHADO COPIAS DAS EMENDAS A SSATA, PARA REMESSA A
CONFECÇÃO DE AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/10/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDAS: DEP SERGIO MIRANDA 001.
DSF 17 10 PAG 22233.
(SUPLEMENTO PAG 0043 E 0044).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/10/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/10/1997: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 16 DE OUTUBRO DE 1997.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/1997: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 16 10 PAG 22053.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 15 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 16 10,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 15 10, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 24 10, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 08 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
HUGO NAPOLEÃO E JULIO CAMPOS, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - COUTINHO JORGE, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PTB - REGINA
ASSUMPÇÃO, DEP PFL - ROBERTO PESSOA E JOSE CARLOS
COUTINHO, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - ANTONIO BRASIL E
HELIO ROSAS, PSDB - JOVAIR ARANTES, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - NEIVA MOREIRA, PL - PEDRO CANEDO; SUPLENTES:
SEN PFL - JOSE AGRIPINO E BERNARDO CABRAL, PMDB - GERSON
CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - GERALDO MELO, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PTB - ODACIR
SOARES, DEP PFL - RUBEM MEDIDA E JOSE CARLOS ALELUIA,
BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - MAURO LOPES E PAULO LUSTOSA,
PSDB - ADELSON RIBEIRO, BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALCIDES
MODESTO, PL - LUIZ BUAIZ.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1469-23 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 10 10 PAG 22811).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/10/1997: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:26