Medida Provisória n° 902, de 2019
(Fim da exclusividade da Casa da Moeda do Brasil)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Explicação da Ementa:
Estabelece data final para a exclusividade da Casa da Moeda para a fabricação de papel moeda, de moeda metálica e de cadernetas de passaporte, de impressão de selos postais e fiscais federais e de controle fiscal sobre a fabricação de cigarros.
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Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 902/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 30/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Nelsinho Trad, que conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os incisos II e IV do artigo 6º da Medida Provisória 902/2019:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputado Federal Guiga Peixoto (PSL/SP)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os incisos II e IV do artigo 6º da Medida Provisória 902/2019:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputado Federal Guiga Peixoto (PSL/SP)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- O artigo 6º da Medida Provisória 902/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 902/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 902/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputado Federal Chico D'Angelo (PDT/RJ)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputado Federal Chico D'Angelo (PDT/RJ)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Lei 4.502 de 1964
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputado Federal Chico D'Angelo (PDT/RJ)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputado Federal Chico D'Angelo (PDT/RJ)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 902/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 902/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 902/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Art. 1° - Suprima-se o art. 3º e modifique-se o art. 7º, ambos da Medida Provisória 902/2019, passando o último a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2° Dê-se ao art. 7° da MP 902/2019 a seguinte redação: "Art. 7º Fica revogado o § 3º art. 13 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Art. 1° - Ficam suprimidos os Artigos 1º a 4º e 6º da Medida Provisória 902 de 2019 Art. 2° - O art. 5º passa a ter a seguinte redação: "Art. 5º A Lei nº 11.488, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 28. ................................................................................................ § 6º O estabelecimento industrial fabricantes de cigarros e bebidas deverão promover a contratação e o pagamento da prestação de serviços à Casa da Moeda do Brasil, na forma prevista em lei, e também pela adequação necessária à instalação dos equipamentos em cada linha de produção. § 7º O estabelecimento industrial fabricante de cigarros e bebidas e a Casa da Moeda do Brasil deverão apresentar integralmente à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia os termos da contratação da prestação de serviços de que trata o art. 27. § 8º A Casa da Moeda do Brasil publicará ato no Diário Oficial da União que contenha a identificação do estabelecimento industrial fabricante de cigarros e de bebidas da pessoa jurídica contratada, além do termo inicial efetivo da prestação de serviço de controle de produção. "" ...
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 2° e ao art. 4° da Medida Provisória n°902, de 2019 a seguinte redação: Art. 2º A Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeitos) "Art. 2º A Casa da Moeda do Brasil terá por finalidade a fabricação de papel moeda, de moeda metálica e de cadernetas de passaporte e a impressão de selos postais e fiscais federais. § 1º As atividades de controle fiscal de que tratam os art. 27 ao art. 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, equiparam-se às atividades constantes do caput. ............................................................................................................" (NR) "Art. 12-A. A fabricação de cadernetas de passaporte e a impressão de selos postais e fiscais de que trata o art. 2º terão caráter de exclusividade até 31 de dezembro de 2025." (NR) ...
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 2° e ao art. 4° da Medida Provisória n°902, de 2019 a seguinte redação: Art. 2º A Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeitos) "Art. 2º A Casa da Moeda do Brasil terá por finalidade a fabricação de papel moeda, de moeda metálica e de cadernetas de passaporte e a impressão de selos postais e fiscais federais. § 1º As atividades de controle fiscal de que tratam os art. 27 ao art. 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, equiparam-se às atividades constantes do caput. ............................................................................................................" (NR) "Art. 12-A. A fabricação de cadernetas de passaporte e a impressão de selos postais e fiscais de que trata o art. 2º terão caráter de exclusividade até 31 de dezembro de 2023." (NR) "Art. 12-B. Ficam preservados os contratos firmados por inexigibilidade de licitação e eventuais prorrogações firmadas antes do fim da exclusividade de que trata o art. 12-A." (NR)Federal do Brasil do Ministério da Economia os termos da contratação da prestação de serviços de que trata o art. 27. ...
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Art. 1° - Ficam suprimidos os Artigos 1º a 4º e 6º da Medida Provisória 902 de 2019 Art. 2° - O art. 5º passa a ter a seguinte redação: "Art. 5º A Lei nº 11.488, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 28. ................................................................................................ § 6º O estabelecimento industrial fabricantes de cigarros e bebidas deverão promover a contratação e o pagamento da prestação de serviços à Casa da Moeda do Brasil, na forma prevista em lei, e também pela adequação necessária à instalação dos equipamentos em cada linha de produção. § 7º O estabelecimento industrial fabricante de cigarros e bebidas e a Casa da Moeda do Brasil deverão apresentar integralmente à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia os termos da contratação da prestação de serviços de que trata o art. 27. § 8º A Casa da Moeda do Brasil publicará ato no Diário Oficial da União que contenha a identificação do estabelecimento industrial fabricante de cigarros e de bebidas da pessoa jurídica contratada, além do termo inicial efetivo da prestação de serviço de controle de produção."" ...
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda modificatica à Medida Provisória 902/2019 que altera a Lei nº 5.895, de 19 de julho de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica o prazo final de perda de exclusividade da Casa da Moeda do Brasil em determinadas atividades
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica o prazo final de perda de exclusividade da Casa da Moeda do Brasil para a fabricação de cadernetas de passaporte e impressão de selos postais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Mantém a exclusividade da Casa da Moeda do Brasil na prestação de serviços de rastreamento de cigarros e bebidas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- A emenda pretende garantir a manutenção da vigência da legislação preexistente acerca dos requisitos mínimos dos selos especiais e fiscais, em papel ou meio digital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Suprimi os artigos 1º a 4º e 6º e modifica o artigo 5º da Medida Provisória 902 de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Esta emenda pretende garantir que se mantenha a exclusividade da Casa da Moeda, na condição de empresa pública, para fabricar cadernetas de passaporte e impressão de selos postais e fiscais federais e de controle fiscal por interregno não inferior a 5 anos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Modiifica do art. 2° ao art. 4° da Medida Provisória n°902, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 902/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 902/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 902/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 902/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 902/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 902/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 902/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 902/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento da taxa para controle de produção, para que os estabelecimentos industriais possam deduzir da Contribuição para o Pis/Pasep ou da Cofins, e da outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda que altera o art. 4º da Medida Provisória nº 902, de 2019, para dispor que a Casa da Moeda do Brasil fica habilitada em caráter exclusivo, até 31 de dezembro de 2023, a prestar os serviços de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 902/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Mantém como permanente a exclusividade da Casa da Moeda do Brasil em determinadas atividades
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se ao texto da Medida Provisória nº 902/2019, onde couber, o seguinte artigo: Art..... A Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 35. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 14, inclusive as pessoas jurídicas que efetuem a industrialização e o envase dos produtos classificados nos códigos Ex 01 e Ex 02 das posições 2201.10.00 da TIPI, ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 54 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 001; Deputado Federal Guiga Peixoto (PSL/SP) 002; 003; Senador Paulo Paim (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2019 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para instruir a Medida Provisória nº 902, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelos Deputados Carlos Zarattini e Benedita da Silva, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 184 a 185). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2019 - MPV 902/2019
- Autor:
- Deputado Federal Diego Garcia (PODEMOS/PR)
- Data:
- 05/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para debater a MPV 902/2019, que estabelece data final para a exclusividade da Casa da Moeda para a fabricação de papel moeda, de moeda metálica e de cadernetas de passaporte, de impressão de selos postais e fiscais federais e de controle fiscal sobre a fabricação de cigarros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Diego Garcia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 191 a 193). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2020 - MPV 902/2019
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 03/02/2020
- Descrição/Ementa
- Plano de Trabalho
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 3 (Plano de Trabalho) pelo Senador Nelsinho Trad, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 195 a 199). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2020 - MPV 902/2019
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 12/02/2020
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão do Sr. Rodrigo da Silva Ferreira, Mestre pela Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas- EBAP-FGV, dentre os convidados para a audiência pública desta Comissão Mista já agendada para o dia 19 de fevereiro, com a finalidade de aprimorar os debates.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Jean Paul Prates, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 206). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - MPV 902/2019 - 06/11/2019
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/11/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 06/11/2019 a 14/02/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/11/2019 a 12/11/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/11/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/11/2019
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 37/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 19 a 25) | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 563/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 902, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Anexado o Ofício nº 378/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome da Deputada Benedita da Silva para a presidência da Comissão (fl. )
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício nº 378/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome da Deputada Benedita da Silva para a presidência da Comissão (fl. 190). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 902/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito a Deputada Benedita da Silva para Presidente e designado Relator o Senador Nelsinho Trad. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 1595/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 902/2019 por aquela Casa é no dia 23 de março de 2020 (fl. 194). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 2ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nº 1, da Deputada Benedita da Silva e do Deputado Carlos Zarattini; nº 2, do Deputado Diego Garcia; e nº 3 (Plano de Trabalho), do Senador Nelsinho Trad. Aprovada a a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Data:
- 12/02/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 902/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Zimmer Sampaio - Presidente da Casa da Moeda do Brasil; Salim Mattar - Secretário Especial de Desestatização, Desin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/02/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 18/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Paes Landim para exercer o cargo de relator revisor (fl. 221). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Data:
- 19/02/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMMPV 902/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Carlos Roberto de Oliveira - Ex-Diretor Técnico da Casa da Moeda do Brasil; Aluízio Firmiano da Silva Junior - Presidente d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério da Economia
- Data:
- 11/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério da Economia
- Data:
- 11/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Ação Legislativa:
- Juntada cópia do Ofício SEI nº 84/2020/ME, do Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, ao Presidente do Senado Federal, solicitando celeridade na apreciação da matéria (fls. 226 a 229). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 81/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 902, de 2019.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 81, de 06/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM/RJ)
- Data:
- 15/04/2020
- Descrição/Ementa
- Of. n. 232/2020/SGM-P, encaminhando a Medida Provisória (recebido o ofício não acompanhado do processado físico da matéria).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Senado Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/06/2020 | Publicado no DCN Páginas 355 - DCN nº 26 | Em 13-06-2020, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 14-04-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18-06-2020) |
| 16/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 1555 - DCN nº 15 | Término do prazo de vigência, em 14 de abril de 2020, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 13 de junho de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16/04/2020) |
| 02/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
| 21/11/2019 | Publicado no DCN Páginas 209 - DCN nº 42 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 54 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 001; Deputado Federal Guiga Peixoto (PSL/SP) 002; 003; Senador Paulo Paim (PT/RS) 004; 005; Deputado Federal Chico D'Angelo (PDT/RJ) 006; 007; 008; 009; Senador Weverton (PDT/MA) 010; 011; 012; Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) 013; 014; 015; 016; 017; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 018; Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) 019; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 020; 021; 022; 053; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 023; 024; 025; 026; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 027; 028; 029; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 037; 038; 039; 040; 041; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 042; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 043; 044; 045; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 046; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 047; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 048; 049; 050; 051; 052; Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 054 (fls. 26 a 182). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/11/2019. |
| 14/11/2019 | Publicado no DCN Páginas 25-31 - DCN nº 41 | Designada, em 8 de novembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 15). Anexados os ofícios de indicação: -n° 137/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 16); -n° 384/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 17); -n° 441/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 18). A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/11/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 06/11/2019 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Publicada no DOU de 06/11/2019, na página 1, a Medida Provisória 902/2019. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 902/2019 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 902/2019 | Deputado Federal Guiga Peixoto (PSL/SP) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 902/2019 | Deputado Federal Guiga Peixoto (PSL/SP) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 902/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 902/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 902/2019 | Deputado Federal Chico D'Angelo (PDT/RJ) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 902/2019 | Deputado Federal Chico D'Angelo (PDT/RJ) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 902/2019 | Deputado Federal Chico D'Angelo (PDT/RJ) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 902/2019 | Deputado Federal Chico D'Angelo (PDT/RJ) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 902/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 902/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 902/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 902/2019 | Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 902/2019 | Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 902/2019 | Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 902/2019 | Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 902/2019 | Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 902/2019 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 902/2019 | Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 902/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 902/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 902/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 902/2019 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 902/2019 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 902/2019 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 902/2019 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 902/2019 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 902/2019 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 902/2019 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 902/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 902/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 902/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 902/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 902/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 902/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 902/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 902/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 902/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 902/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 902/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 902/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 902/2019 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 902/2019 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 902/2019 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 902/2019 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 902/2019 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 902/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 902/2019 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 902/2019 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 902/2019 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 902/2019 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 902/2019 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 902/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 902/2019 | Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) | 12/11/2019 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 902/2019
- Origem externa:
- MSG 554/2019
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2019 - MPV 902/2019
- REQ 2/2019 - MPV 902/2019
- REQ 3/2020 - MPV 902/2019
- REQ 4/2020 - MPV 902/2019
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ENCERRAMENTO, EXCLUSIVIDADE, CASA DA MOEDA, FABRICAÇÃO, PAPEL, MOEDA, CADERNETA, PASSAPORTE, SELO POSTAL, SELO, FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, SECRETARIA ESPECIAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MINISTERIO DA ECONOMIA, DISCIPLINA, REQUISITOS, SEGURANÇA, SELO, FISCALIZAÇÃO, PRODUTO, CONSUMO, HABILITAÇÃO, CONTROLE, PRODUÇÃO, CIGARRO
- Despacho:
- 08/11/2019
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Relatoria:
- CMMPV 902/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019)
- Relatores:
Senador Nelsinho Trad
- Calendário:
- Publicação no DOU: 06/11/2019
- Deliberação da Medida Provisória: 06/11/2019 a 14/04/2020
- Apresentação de emendas: 06/11/2019 a 12/11/2019
- Regime de urgência, a partir de: 21/12/2019
- Observações:
- Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 8º.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 13-06-2020, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 14-04-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18-06-2020) - Publicado no DCN Páginas 355 - DCN nº 26
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 14 de abril de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 13 de junho de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16/04/2020) - Publicado no DCN Páginas 1555 - DCN nº 15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 157.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 157.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 554/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n . 902/2019, que 'Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.'".
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 554/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n . 902/2019, que 'Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.'".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 81/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 902/2019, que "Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal". Informa, ainda, que à MPV 902/2019 foram oferecidas 54 (cinquenta e quatro) emendas.
- Texto integral - Recebido o Ofício nº 81/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 902/2019, que "Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal". Informa, ainda, que à MPV 902/2019 foram oferecidas 54 (cinquenta e quatro) emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 81, de 06/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl. 248).
À CD. - OFCN 81/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2020
- CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2020
- CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Nelsinho Trad, que conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória n. 902, de 2019; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 902, de 2019, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52 e 53, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 11, 18, 19, 20, 34, 42, 46, 48 e 54, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentada.
************* Retificado em 01/04/2020*************
(anexado às fls. 230 a 247) - Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2020
- CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício SEI nº 84/2020/ME, do Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, ao Presidente do Senado Federal, solicitando celeridade na apreciação da matéria (fls. 226 a 229).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2020
- CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Carlos Roberto de Oliveira - Ex-Diretor Técnico da Casa da Moeda do Brasil; Aluízio Firmiano da Silva Junior - Presidente do Sindicato Nacional dos Moedeiros; Bruno Henrique Miniuchi Pellizzari - Diretor da Sociedade Numismática Brasileira; e Rodrigo da Silva Ferreira - Advogado da Casa da Moeda do Brasil.
(anexados: registro de presença e ata da 3ª Reunião, às fls. 222 a 225).
************* Retificado em 19/02/2020*************
Aprovada a ata da 4ª Reunião. - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/2020
- CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 18/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Paes Landim para exercer o cargo de relator revisor (fl. 221).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/2020
- CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 19 de fevereiro de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2020
- CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Zimmer Sampaio - Presidente da Casa da Moeda do Brasil; Salim Mattar - Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia; Jonathan José Formiga de Oliveira – Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal; Carolina de Assis Barros - Diretora de Administração do Banco Central; e Leonardo Gomes Vieira - Coordenador de Orçamento e Finanças do Departamento de Polícia Federal.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 011/MPV902-2020 e ata da 2ª Reunião, às fls. 207 a 220).
************* Retificado em 19/02/2020*************
Aprovada a ata da 3ª Reunião. - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2020
- CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Jean Paul Prates, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 206).
- REQ 4/2020 - MPV 902/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2020
- CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1, de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 05/02/2020, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 205).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2020
- CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de fevereiro de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2020
- CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovados os Requerimentos nº 1, da Deputada Benedita da Silva e do Deputado Carlos Zarattini; nº 2, do Deputado Diego Garcia; e nº 3 (Plano de Trabalho), do Senador Nelsinho Trad.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença e ata da 1ª reunião às fls. 200 a 202)
************* Retificado em 05/02/2020*************
(fls. 200 a 204) - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/2020
- CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 3 (Plano de Trabalho) pelo Senador Nelsinho Trad, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 195 a 199).
- REQ 3/2020 - MPV 902/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/01/2020
- CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de fevereiro de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2019
- CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1595/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 902/2019 por aquela Casa é no dia 23 de março de 2020 (fl. 194).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2019
- CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Diego Garcia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 191 a 193).
- REQ 2/2019 - MPV 902/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2019
- CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 378/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome da Deputada Benedita da Silva para a presidência da Comissão (fl. 190).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2019
- CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito a Deputada Benedita da Silva para Presidente e designado Relator o Senador Nelsinho Trad.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV902-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 186 a 189). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2019
- CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelos Deputados Carlos Zarattini e Benedita da Silva, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 184 a 185).
- REQ 1/2019 - MPV 902/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2019
- CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 4 de dezembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2019
- CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 563-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl.183).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/2019
- CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 54 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 001; Deputado Federal Guiga Peixoto (PSL/SP) 002; 003; Senador Paulo Paim (PT/RS) 004; 005; Deputado Federal Chico D'Angelo (PDT/RJ) 006; 007; 008; 009; Senador Weverton (PDT/MA) 010; 011; 012; Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) 013; 014; 015; 016; 017; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 018; Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) 019; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 020; 021; 022; 053; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 023; 024; 025; 026; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 027; 028; 029; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 037; 038; 039; 040; 041; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 042; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 043; 044; 045; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 046; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 047; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 048; 049; 050; 051; 052; Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 054 (fls. 26 a 182).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/11/2019. - Publicado no DCN Páginas 209 - DCN nº 42
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2019
- CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 37/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 19 a 25)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2019
- CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 8 de novembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 15).
Anexados os ofícios de indicação:
-n° 137/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 16);
-n° 384/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 17);
-n° 441/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 18).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/11/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 25-31 - DCN nº 41
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 06/11/2019 a 14/02/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/11/2019 a 12/11/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/12/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 12/11/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 13/11/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 554, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 902, de 5 de novembro de 2019 (DOU de 06/11/2019), às fls. 03-10.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 06/11/2019 a 14/02/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/11/2019 a 12/11/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/12/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 12/11/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 18/11/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário - MPV 902/2019 - 06/11/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 06/11/2019, na página 1, a Medida Provisória 902/2019.
- Publicado no DOU Páginas 1-2
Última atualização de dados legislativos: 17/05/2022 16:38
