Medida Provisória n° 902, de 2019

(Fim da exclusividade da Casa da Moeda do Brasil)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019

Ementa:
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.


Explicação da Ementa:
Estabelece data final para a exclusividade da Casa da Moeda para a fabricação de papel moeda, de moeda metálica e de cadernetas de passaporte, de impressão de selos postais e fiscais federais e de controle fiscal sobre a fabricação de cigarros.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Identificação:
MPV 902/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 902/2019 - 06/11/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/11/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 06/11/2019 a 14/02/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/11/2019 a 12/11/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/12/2019 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 12/11/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 18/11/2019. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
11/11/2019
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 37/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 19 a 25)
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se os incisos II e IV do artigo 6º da Medida Provisória 902/2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Guiga Peixoto (PSL/SP)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se os incisos II e IV do artigo 6º da Medida Provisória 902/2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Guiga Peixoto (PSL/SP)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
O artigo 6º da Medida Provisória 902/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 902/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 902/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Chico D'Angelo (PDT/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Chico D'Angelo (PDT/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Lei 4.502 de 1964
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Chico D'Angelo (PDT/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Chico D'Angelo (PDT/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 902/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 902/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 902/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 902/2019
Autor:
Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Art. 1° - Suprima-se o art. 3º e modifique-se o art. 7º, ambos da Medida Provisória 902/2019, passando o último a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2° Dê-se ao art. 7° da MP 902/2019 a seguinte redação: "Art. 7º Fica revogado o § 3º art. 13 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 902/2019
Autor:
Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Art. 1° - Ficam suprimidos os Artigos 1º a 4º e 6º da Medida Provisória 902 de 2019 Art. 2° - O art. 5º passa a ter a seguinte redação: "Art. 5º A Lei nº 11.488, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 28. ................................................................................................ § 6º O estabelecimento industrial fabricantes de cigarros e bebidas deverão promover a contratação e o pagamento da prestação de serviços à Casa da Moeda do Brasil, na forma prevista em lei, e também pela adequação necessária à instalação dos equipamentos em cada linha de produção. § 7º O estabelecimento industrial fabricante de cigarros e bebidas e a Casa da Moeda do Brasil deverão apresentar integralmente à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia os termos da contratação da prestação de serviços de que trata o art. 27. § 8º A Casa da Moeda do Brasil publicará ato no Diário Oficial da União que contenha a identificação do estabelecimento industrial fabricante de cigarros e de bebidas da pessoa jurídica contratada, além do termo inicial efetivo da prestação de serviço de controle de produção. "" ...
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 902/2019
Autor:
Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 2° e ao art. 4° da Medida Provisória n°902, de 2019 a seguinte redação: Art. 2º A Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeitos) "Art. 2º A Casa da Moeda do Brasil terá por finalidade a fabricação de papel moeda, de moeda metálica e de cadernetas de passaporte e a impressão de selos postais e fiscais federais. § 1º As atividades de controle fiscal de que tratam os art. 27 ao art. 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, equiparam-se às atividades constantes do caput. ............................................................................................................" (NR) "Art. 12-A. A fabricação de cadernetas de passaporte e a impressão de selos postais e fiscais de que trata o art. 2º terão caráter de exclusividade até 31 de dezembro de 2025." (NR) ...
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 902/2019
Autor:
Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 2° e ao art. 4° da Medida Provisória n°902, de 2019 a seguinte redação: Art. 2º A Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeitos) "Art. 2º A Casa da Moeda do Brasil terá por finalidade a fabricação de papel moeda, de moeda metálica e de cadernetas de passaporte e a impressão de selos postais e fiscais federais. § 1º As atividades de controle fiscal de que tratam os art. 27 ao art. 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, equiparam-se às atividades constantes do caput. ............................................................................................................" (NR) "Art. 12-A. A fabricação de cadernetas de passaporte e a impressão de selos postais e fiscais de que trata o art. 2º terão caráter de exclusividade até 31 de dezembro de 2023." (NR) "Art. 12-B. Ficam preservados os contratos firmados por inexigibilidade de licitação e eventuais prorrogações firmadas antes do fim da exclusividade de que trata o art. 12-A." (NR)Federal do Brasil do Ministério da Economia os termos da contratação da prestação de serviços de que trata o art. 27. ...
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 902/2019
Autor:
Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Art. 1° - Ficam suprimidos os Artigos 1º a 4º e 6º da Medida Provisória 902 de 2019 Art. 2° - O art. 5º passa a ter a seguinte redação: "Art. 5º A Lei nº 11.488, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 28. ................................................................................................ § 6º O estabelecimento industrial fabricantes de cigarros e bebidas deverão promover a contratação e o pagamento da prestação de serviços à Casa da Moeda do Brasil, na forma prevista em lei, e também pela adequação necessária à instalação dos equipamentos em cada linha de produção. § 7º O estabelecimento industrial fabricante de cigarros e bebidas e a Casa da Moeda do Brasil deverão apresentar integralmente à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia os termos da contratação da prestação de serviços de que trata o art. 27. § 8º A Casa da Moeda do Brasil publicará ato no Diário Oficial da União que contenha a identificação do estabelecimento industrial fabricante de cigarros e de bebidas da pessoa jurídica contratada, além do termo inicial efetivo da prestação de serviço de controle de produção."" ...
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Emenda modificatica à Medida Provisória 902/2019 que altera a Lei nº 5.895, de 19 de julho de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Modifica o prazo final de perda de exclusividade da Casa da Moeda do Brasil em determinadas atividades
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Modifica o prazo final de perda de exclusividade da Casa da Moeda do Brasil para a fabricação de cadernetas de passaporte e impressão de selos postais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Mantém a exclusividade da Casa da Moeda do Brasil na prestação de serviços de rastreamento de cigarros e bebidas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
A emenda pretende garantir a manutenção da vigência da legislação preexistente acerca dos requisitos mínimos dos selos especiais e fiscais, em papel ou meio digital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Suprimi os artigos 1º a 4º e 6º e modifica o artigo 5º da Medida Provisória 902 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Esta emenda pretende garantir que se mantenha a exclusividade da Casa da Moeda, na condição de empresa pública, para fabricar cadernetas de passaporte e impressão de selos postais e fiscais federais e de controle fiscal por interregno não inferior a 5 anos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Modiifica do art. 2° ao art. 4° da Medida Provisória n°902, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 902/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 902/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 902/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 902/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 902/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 902/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 902/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 902/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 902/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 902/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 902/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 902/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 902/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 902/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 902/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 902/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 902/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 902/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o pagamento da taxa para controle de produção, para que os estabelecimentos industriais possam deduzir da Contribuição para o Pis/Pasep ou da Cofins, e da outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Emenda que altera o art. 4º da Medida Provisória nº 902, de 2019, para dispor que a Casa da Moeda do Brasil fica habilitada em caráter exclusivo, até 31 de dezembro de 2023, a prestar os serviços de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 902/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Mantém como permanente a exclusividade da Casa da Moeda do Brasil em determinadas atividades
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta-se ao texto da Medida Provisória nº 902/2019, onde couber, o seguinte artigo: Art..... A Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 35. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 14, inclusive as pessoas jurídicas que efetuem a industrialização e o envase dos produtos classificados nos códigos Ex 01 e Ex 02 das posições 2201.10.00 da TIPI, ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 54 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 001; Deputado Federal Guiga Peixoto (PSL/SP) 002; 003; Senador Paulo Paim (PT/RS) 004; 005; Deputado Federal Chico D'Angelo (PDT/RJ) 006; 007; 008; 009; Senador Weverton (PDT/MA) 010; 011; 012; Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) 013; 014; 015; 016; 017; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 018; Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) 019; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 020; 021; 022; 053; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 023; 024; 025; 026; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 027; 028; 029; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 037; 038; 039; 040; 041; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 042; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 043; 044; 045; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 046; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 047; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 048; 049; 050; 051; 052; Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 054 (fls. 26 a 182). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/11/2019.
Identificação:
OFCN 563/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 902, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 902/2019
Autor:
Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para instruir a Medida Provisória nº 902, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelos Deputados Carlos Zarattini e Benedita da Silva, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 184 a 185).
Identificação:
Ofício
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Anexado o Ofício nº 378/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome da Deputada Benedita da Silva para a presidência da Comissão (fl. )
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício nº 378/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome da Deputada Benedita da Silva para a presidência da Comissão (fl. 190).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 902/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito a Deputada Benedita da Silva para Presidente e designado Relator o Senador Nelsinho Trad. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV902-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 186 a 189).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Diego Garcia (PODEMOS/PR)
Data:
05/12/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater a MPV 902/2019, que estabelece data final para a exclusividade da Casa da Moeda para a fabricação de papel moeda, de moeda metálica e de cadernetas de passaporte, de impressão de selos postais e fiscais federais e de controle fiscal sobre a fabricação de cigarros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Diego Garcia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 191 a 193).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 1595/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 902/2019 por aquela Casa é no dia 23 de março de 2020 (fl. 194).
Identificação:
REQ 3/2020 - MPV 902/2019
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
03/02/2020
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 (Plano de Trabalho) pelo Senador Nelsinho Trad, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 195 a 199).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Lista de presença da 2ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nº 1, da Deputada Benedita da Silva e do Deputado Carlos Zarattini; nº 2, do Deputado Diego Garcia; e nº 3 (Plano de Trabalho), do Senador Nelsinho Trad. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença e ata da 1ª reunião às fls. 200 a 202) ************* Retificado em 05/02/2020************* (fls. 200 a 204)
Identificação:
REQ 4/2020 - MPV 902/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
12/02/2020
Descrição/Ementa
Requer a inclusão do Sr. Rodrigo da Silva Ferreira, Mestre pela Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas- EBAP-FGV, dentre os convidados para a audiência pública desta Comissão Mista já agendada para o dia 19 de fevereiro, com a finalidade de aprimorar os debates.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Jean Paul Prates, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 206).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Data:
12/02/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 902/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Zimmer Sampaio - Presidente da Casa da Moeda do Brasil; Salim Mattar - Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia; Jonathan José Formiga de Oliveira – Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal; Carolina de Assis Barros - Diretora de Administração do Banco Central; e Leonardo Gomes Vieira - Coordenador de Orçamento e Finanças do Departamento de Polícia Federal. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 011/MPV902-2020 e ata da 2ª Reunião, às fls. 207 a 220). ************* Retificado em 19/02/2020************* Aprovada a ata da 3ª Reunião.
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/02/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 18/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Paes Landim para exercer o cargo de relator revisor (fl. 221).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Data:
19/02/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMMPV 902/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Carlos Roberto de Oliveira - Ex-Diretor Técnico da Casa da Moeda do Brasil; Aluízio Firmiano da Silva Junior - Presidente do Sindicato Nacional dos Moedeiros; Bruno Henrique Miniuchi Pellizzari - Diretor da Sociedade Numismática Brasileira; e Rodrigo da Silva Ferreira - Advogado da Casa da Moeda do Brasil. (anexados: registro de presença e ata da 3ª Reunião, às fls. 222 a 225). ************* Retificado em 19/02/2020************* Aprovada a ata da 4ª Reunião.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
11/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
11/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Ofício SEI nº 84/2020/ME, do Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, ao Presidente do Senado Federal, solicitando celeridade na apreciação da matéria (fls. 226 a 229).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
30/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Nelsinho Trad, que conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória n. 902, de 2019; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 902, de 2019, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52 e 53, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 11, 18, 19, 20, 34, 42, 46, 48 e 54, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentada. ************* Retificado em 01/04/2020************* (anexado às fls. 230 a 247)
Identificação:
OFCN 81/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 902, de 2019.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 81, de 06/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl. 248). À CD.
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM/RJ)
Data:
15/04/2020
Descrição/Ementa
Of. n. 232/2020/SGM-P, encaminhando a Medida Provisória (recebido o ofício não acompanhado do processado físico da matéria).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Senado Federal.
Identificação:
MPV 902/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
30/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Nelsinho Trad, que conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória n. 902, de 2019; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 902, de 2019, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52 e 53, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 11, 18, 19, 20, 34, 42, 46, 48 e 54, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentada. ************* Retificado em 01/04/2020************* (anexado às fls. 230 a 247)
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 902/2019
Autor:
Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para instruir a Medida Provisória nº 902, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelos Deputados Carlos Zarattini e Benedita da Silva, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 184 a 185).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Diego Garcia (PODEMOS/PR)
Data:
05/12/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater a MPV 902/2019, que estabelece data final para a exclusividade da Casa da Moeda para a fabricação de papel moeda, de moeda metálica e de cadernetas de passaporte, de impressão de selos postais e fiscais federais e de controle fiscal sobre a fabricação de cigarros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Diego Garcia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 191 a 193).
Identificação:
REQ 3/2020 - MPV 902/2019
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
03/02/2020
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 (Plano de Trabalho) pelo Senador Nelsinho Trad, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 195 a 199).
Identificação:
REQ 4/2020 - MPV 902/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
12/02/2020
Descrição/Ementa
Requer a inclusão do Sr. Rodrigo da Silva Ferreira, Mestre pela Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas- EBAP-FGV, dentre os convidados para a audiência pública desta Comissão Mista já agendada para o dia 19 de fevereiro, com a finalidade de aprimorar os debates.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Jean Paul Prates, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 206).
Data Documento oficial Ação legislativa
18/06/2020 Publicado no DCN Páginas 355 - DCN nº 26
Em 13-06-2020, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 14-04-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18-06-2020)
16/04/2020 Publicado no DCN Páginas 1555 - DCN nº 15
Término do prazo de vigência, em 14 de abril de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 13 de junho de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16/04/2020)
02/04/2020 Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
21/11/2019 Publicado no DCN Páginas 209 - DCN nº 42
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 54 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 001; Deputado Federal Guiga Peixoto (PSL/SP) 002; 003; Senador Paulo Paim (PT/RS) 004; 005; Deputado Federal Chico D'Angelo (PDT/RJ) 006; 007; 008; 009; Senador Weverton (PDT/MA) 010; 011; 012; Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) 013; 014; 015; 016; 017; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 018; Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) 019; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 020; 021; 022; 053; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 023; 024; 025; 026; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 027; 028; 029; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 037; 038; 039; 040; 041; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 042; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 043; 044; 045; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 046; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 047; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 048; 049; 050; 051; 052; Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 054 (fls. 26 a 182).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/11/2019.
14/11/2019 Publicado no DCN Páginas 25-31 - DCN nº 41
Designada, em 8 de novembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 15).
Anexados os ofícios de indicação:
-n° 137/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 16);
-n° 384/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 17);
-n° 441/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 18).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/11/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
06/11/2019 Publicado no DOU Páginas 1-2
Publicada no DOU de 06/11/2019, na página 1, a Medida Provisória 902/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 902/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 2 - MPV 902/2019 Deputado Federal Guiga Peixoto (PSL/SP) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 3 - MPV 902/2019 Deputado Federal Guiga Peixoto (PSL/SP) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 4 - MPV 902/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 5 - MPV 902/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 6 - MPV 902/2019 Deputado Federal Chico D'Angelo (PDT/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 7 - MPV 902/2019 Deputado Federal Chico D'Angelo (PDT/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 8 - MPV 902/2019 Deputado Federal Chico D'Angelo (PDT/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 9 - MPV 902/2019 Deputado Federal Chico D'Angelo (PDT/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 10 - MPV 902/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 11 - MPV 902/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 12 - MPV 902/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 13 - MPV 902/2019 Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 14 - MPV 902/2019 Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 15 - MPV 902/2019 Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 16 - MPV 902/2019 Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 17 - MPV 902/2019 Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 18 - MPV 902/2019 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 19 - MPV 902/2019 Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 20 - MPV 902/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 21 - MPV 902/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 22 - MPV 902/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 23 - MPV 902/2019 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 24 - MPV 902/2019 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 25 - MPV 902/2019 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 26 - MPV 902/2019 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 27 - MPV 902/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 28 - MPV 902/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 29 - MPV 902/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 30 - MPV 902/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 31 - MPV 902/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 32 - MPV 902/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 33 - MPV 902/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 34 - MPV 902/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 35 - MPV 902/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 36 - MPV 902/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 37 - MPV 902/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 38 - MPV 902/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 39 - MPV 902/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 40 - MPV 902/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 41 - MPV 902/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 42 - MPV 902/2019 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 43 - MPV 902/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 44 - MPV 902/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 45 - MPV 902/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 46 - MPV 902/2019 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 47 - MPV 902/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 48 - MPV 902/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 49 - MPV 902/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 50 - MPV 902/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 51 - MPV 902/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 52 - MPV 902/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 53 - MPV 902/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 54 - MPV 902/2019 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 902/2019 12/11/2019
Número na Câmara:
MPV 902/2019
Origem externa:
MSG 554/2019
Matérias relacionadas
REQ 1/2019 - MPV 902/2019
REQ 2/2019 - MPV 902/2019
REQ 3/2020 - MPV 902/2019
REQ 4/2020 - MPV 902/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , SECRETARIA ESPECIAL , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , MINISTERIO DA ECONOMIA , DISCIPLINA , REQUISITOS , SEGURANÇA , SELO , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO , CONSUMO , HABILITAÇÃO , CONTROLE , PRODUÇÃO , CIGARRO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ENCERRAMENTO , EXCLUSIVIDADE , CASA DA MOEDA , FABRICAÇÃO , PAPEL , MOEDA , CADERNETA , PASSAPORTE , SELO POSTAL , SELO , FISCALIZAÇÃO .
Despacho:
08/11/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Relatoria:
CMMPV 902/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019)
Relatores:
Senador Nelsinho Trad
Calendário:
Publicação no DOU: 06/11/2019
Deliberação da Medida Provisória: 06/11/2019 a 14/04/2020
Apresentação de emendas: 06/11/2019 a 12/11/2019
Regime de urgência, a partir de: 21/12/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 13-06-2020, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 14-04-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18-06-2020)
Publicado no DCN Páginas 355 - DCN nº 26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 14 de abril de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 13 de junho de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16/04/2020)
Publicado no DCN Páginas 1555 - DCN nº 15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2020
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Ofício
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 157.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 157.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 554/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n . 902/2019, que 'Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 554/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n . 902/2019, que 'Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 81/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 902/2019, que "Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal". Informa, ainda, que à MPV 902/2019 foram oferecidas 54 (cinquenta e quatro) emendas.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 81/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 902/2019, que "Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal". Informa, ainda, que à MPV 902/2019 foram oferecidas 54 (cinquenta e quatro) emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 81, de 06/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl. 248).
À CD.
OFCN 81/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2020
CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2020
CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Nelsinho Trad, que conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória n. 902, de 2019; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 902, de 2019, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52 e 53, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 11, 18, 19, 20, 34, 42, 46, 48 e 54, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentada.
************* Retificado em 01/04/2020*************
(anexado às fls. 230 a 247)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2020
CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação:
Juntada cópia do Ofício SEI nº 84/2020/ME, do Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, ao Presidente do Senado Federal, solicitando celeridade na apreciação da matéria (fls. 226 a 229).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2020
CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Carlos Roberto de Oliveira - Ex-Diretor Técnico da Casa da Moeda do Brasil; Aluízio Firmiano da Silva Junior - Presidente do Sindicato Nacional dos Moedeiros; Bruno Henrique Miniuchi Pellizzari - Diretor da Sociedade Numismática Brasileira; e Rodrigo da Silva Ferreira - Advogado da Casa da Moeda do Brasil.
(anexados: registro de presença e ata da 3ª Reunião, às fls. 222 a 225).
************* Retificado em 19/02/2020*************
Aprovada a ata da 4ª Reunião.
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2020
CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação:
Recebido o Ofício nº 18/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Paes Landim para exercer o cargo de relator revisor (fl. 221).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2020
CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 19 de fevereiro de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2020
CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Zimmer Sampaio - Presidente da Casa da Moeda do Brasil; Salim Mattar - Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia; Jonathan José Formiga de Oliveira – Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal; Carolina de Assis Barros - Diretora de Administração do Banco Central; e Leonardo Gomes Vieira - Coordenador de Orçamento e Finanças do Departamento de Polícia Federal.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 011/MPV902-2020 e ata da 2ª Reunião, às fls. 207 a 220).
************* Retificado em 19/02/2020*************
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2020
CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Jean Paul Prates, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 206).
REQ 4/2020 - MPV 902/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2020
CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1, de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 05/02/2020, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 205).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2020
CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de fevereiro de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2020
CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovados os Requerimentos nº 1, da Deputada Benedita da Silva e do Deputado Carlos Zarattini; nº 2, do Deputado Diego Garcia; e nº 3 (Plano de Trabalho), do Senador Nelsinho Trad.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença e ata da 1ª reunião às fls. 200 a 202)
************* Retificado em 05/02/2020*************
(fls. 200 a 204)
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2020
CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 3 (Plano de Trabalho) pelo Senador Nelsinho Trad, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 195 a 199).
REQ 3/2020 - MPV 902/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/01/2020
CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de fevereiro de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2019
CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação:
Recebido o Ofício nº 1595/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 902/2019 por aquela Casa é no dia 23 de março de 2020 (fl. 194).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2019
CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Diego Garcia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 191 a 193).
REQ 2/2019 - MPV 902/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2019
CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação:
Anexado o Ofício nº 378/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome da Deputada Benedita da Silva para a presidência da Comissão (fl. 190).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2019
CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito a Deputada Benedita da Silva para Presidente e designado Relator o Senador Nelsinho Trad.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV902-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 186 a 189).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2019
CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelos Deputados Carlos Zarattini e Benedita da Silva, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 184 a 185).
REQ 1/2019 - MPV 902/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2019
CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 4 de dezembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2019
CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 563-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl.183).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2019
CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 54 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 001; Deputado Federal Guiga Peixoto (PSL/SP) 002; 003; Senador Paulo Paim (PT/RS) 004; 005; Deputado Federal Chico D'Angelo (PDT/RJ) 006; 007; 008; 009; Senador Weverton (PDT/MA) 010; 011; 012; Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) 013; 014; 015; 016; 017; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 018; Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) 019; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 020; 021; 022; 053; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 023; 024; 025; 026; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 027; 028; 029; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 037; 038; 039; 040; 041; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 042; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 043; 044; 045; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 046; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 047; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 048; 049; 050; 051; 052; Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 054 (fls. 26 a 182).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/11/2019.
Publicado no DCN Páginas 209 - DCN nº 42
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2019
CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 37/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 19 a 25)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2019
CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 8 de novembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 15).
Anexados os ofícios de indicação:
-n° 137/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 16);
-n° 384/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 17);
-n° 441/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 18).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/11/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 25-31 - DCN nº 41
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 06/11/2019 a 14/02/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/11/2019 a 12/11/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/12/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 12/11/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 13/11/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 554, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 902, de 5 de novembro de 2019 (DOU de 06/11/2019), às fls. 03-10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 06/11/2019 a 14/02/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/11/2019 a 12/11/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/12/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 12/11/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 18/11/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 902/2019 - 06/11/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 06/11/2019, na página 1, a Medida Provisória 902/2019.
Publicado no DOU Páginas 1-2