Medida Provisória n° 902, de 2019

(Fim da exclusividade da Casa da Moeda do Brasil.)

Apelido: Fim da exclusividade da Casa da Moeda do Brasil.

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019

Ementa:
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.


Explicação da Ementa:
Estabelece data final para a exclusividade da Casa da Moeda para a fabricação de papel moeda, de moeda metálica e de cadernetas de passaporte, de impressão de selos postais e fiscais federais e de controle fiscal sobre a fabricação de cigarros.


Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Prazos abertos
06/11/2019 - 14/02/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
21/12/2019 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 13/11/2019 às 08:56
Comissão Mista
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Identificação:
MPV 902/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 902/2019 - 06/11/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/11/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 06/11/2019 a 14/02/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/11/2019 a 12/11/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/12/2019 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 12/11/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 18/11/2019. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
11/11/2019
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 37/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 19 a 25)
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se os incisos II e IV do artigo 6º da Medida Provisória 902/2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Guiga Peixoto (PSL/SP)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se os incisos II e IV do artigo 6º da Medida Provisória 902/2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Guiga Peixoto (PSL/SP)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
O artigo 6º da Medida Provisória 902/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 902/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 902/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Chico D'Angelo (PDT/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Chico D'Angelo (PDT/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Lei 4.502 de 1964
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Chico D'Angelo (PDT/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Chico D'Angelo (PDT/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 902/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 902/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 902/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 902/2019
Autor:
Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Art. 1° - Suprima-se o art. 3º e modifique-se o art. 7º, ambos da Medida Provisória 902/2019, passando o último a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2° Dê-se ao art. 7° da MP 902/2019 a seguinte redação: "Art. 7º Fica revogado o § 3º art. 13 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 902/2019
Autor:
Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Art. 1° - Ficam suprimidos os Artigos 1º a 4º e 6º da Medida Provisória 902 de 2019 Art. 2° - O art. 5º passa a ter a seguinte redação: "Art. 5º A Lei nº 11.488, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 28. ................................................................................................ § 6º O estabelecimento industrial fabricantes de cigarros e bebidas deverão promover a contratação e o pagamento da prestação de serviços à Casa da Moeda do Brasil, na forma prevista em lei, e também pela adequação necessária à instalação dos equipamentos em cada linha de produção. § 7º O estabelecimento industrial fabricante de cigarros e bebidas e a Casa da Moeda do Brasil deverão apresentar integralmente à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia os termos da contratação da prestação de serviços de que trata o art. 27. § 8º A Casa da Moeda do Brasil publicará ato no Diário Oficial da União que contenha a identificação do estabelecimento industrial fabricante de cigarros e de bebidas da pessoa jurídica contratada, além do termo inicial efetivo da prestação de serviço de controle de produção. "" ...
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 902/2019
Autor:
Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 2° e ao art. 4° da Medida Provisória n°902, de 2019 a seguinte redação: Art. 2º A Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeitos) "Art. 2º A Casa da Moeda do Brasil terá por finalidade a fabricação de papel moeda, de moeda metálica e de cadernetas de passaporte e a impressão de selos postais e fiscais federais. § 1º As atividades de controle fiscal de que tratam os art. 27 ao art. 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, equiparam-se às atividades constantes do caput. ............................................................................................................" (NR) "Art. 12-A. A fabricação de cadernetas de passaporte e a impressão de selos postais e fiscais de que trata o art. 2º terão caráter de exclusividade até 31 de dezembro de 2025." (NR) ...
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 902/2019
Autor:
Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 2° e ao art. 4° da Medida Provisória n°902, de 2019 a seguinte redação: Art. 2º A Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeitos) "Art. 2º A Casa da Moeda do Brasil terá por finalidade a fabricação de papel moeda, de moeda metálica e de cadernetas de passaporte e a impressão de selos postais e fiscais federais. § 1º As atividades de controle fiscal de que tratam os art. 27 ao art. 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, equiparam-se às atividades constantes do caput. ............................................................................................................" (NR) "Art. 12-A. A fabricação de cadernetas de passaporte e a impressão de selos postais e fiscais de que trata o art. 2º terão caráter de exclusividade até 31 de dezembro de 2023." (NR) "Art. 12-B. Ficam preservados os contratos firmados por inexigibilidade de licitação e eventuais prorrogações firmadas antes do fim da exclusividade de que trata o art. 12-A." (NR)Federal do Brasil do Ministério da Economia os termos da contratação da prestação de serviços de que trata o art. 27. ...
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 902/2019
Autor:
Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Art. 1° - Ficam suprimidos os Artigos 1º a 4º e 6º da Medida Provisória 902 de 2019 Art. 2° - O art. 5º passa a ter a seguinte redação: "Art. 5º A Lei nº 11.488, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 28. ................................................................................................ § 6º O estabelecimento industrial fabricantes de cigarros e bebidas deverão promover a contratação e o pagamento da prestação de serviços à Casa da Moeda do Brasil, na forma prevista em lei, e também pela adequação necessária à instalação dos equipamentos em cada linha de produção. § 7º O estabelecimento industrial fabricante de cigarros e bebidas e a Casa da Moeda do Brasil deverão apresentar integralmente à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia os termos da contratação da prestação de serviços de que trata o art. 27. § 8º A Casa da Moeda do Brasil publicará ato no Diário Oficial da União que contenha a identificação do estabelecimento industrial fabricante de cigarros e de bebidas da pessoa jurídica contratada, além do termo inicial efetivo da prestação de serviço de controle de produção."" ...
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Emenda modificatica à Medida Provisória 902/2019 que altera a Lei nº 5.895, de 19 de julho de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Modifica o prazo final de perda de exclusividade da Casa da Moeda do Brasil em determinadas atividades
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Modifica o prazo final de perda de exclusividade da Casa da Moeda do Brasil para a fabricação de cadernetas de passaporte e impressão de selos postais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Mantém a exclusividade da Casa da Moeda do Brasil na prestação de serviços de rastreamento de cigarros e bebidas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
A emenda pretende garantir a manutenção da vigência da legislação preexistente acerca dos requisitos mínimos dos selos especiais e fiscais, em papel ou meio digital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Suprimi os artigos 1º a 4º e 6º e modifica o artigo 5º da Medida Provisória 902 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Esta emenda pretende garantir que se mantenha a exclusividade da Casa da Moeda, na condição de empresa pública, para fabricar cadernetas de passaporte e impressão de selos postais e fiscais federais e de controle fiscal por interregno não inferior a 5 anos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Modiifica do art. 2° ao art. 4° da Medida Provisória n°902, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 902/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 902/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 902/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 902/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 902/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 902/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 902/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 902/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 902/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 902/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 902/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 902/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 902/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 902/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 902/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 902/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 902/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 902/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o pagamento da taxa para controle de produção, para que os estabelecimentos industriais possam deduzir da Contribuição para o Pis/Pasep ou da Cofins, e da outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Emenda que altera o art. 4º da Medida Provisória nº 902, de 2019, para dispor que a Casa da Moeda do Brasil fica habilitada em caráter exclusivo, até 31 de dezembro de 2023, a prestar os serviços de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 902/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Mantém como permanente a exclusividade da Casa da Moeda do Brasil em determinadas atividades
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 902/2019
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta-se ao texto da Medida Provisória nº 902/2019, onde couber, o seguinte artigo: Art..... A Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 35. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 14, inclusive as pessoas jurídicas que efetuem a industrialização e o envase dos produtos classificados nos códigos Ex 01 e Ex 02 das posições 2201.10.00 da TIPI, ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Identificação:
MPV 902/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
06/11/2019 Publicado no DOU Páginas 1-2
Publicada no DOU de 06/11/2019, na página 1, a Medida Provisória 902/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 902/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 2 - MPV 902/2019 Deputado Federal Guiga Peixoto (PSL/SP) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 3 - MPV 902/2019 Deputado Federal Guiga Peixoto (PSL/SP) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 4 - MPV 902/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 5 - MPV 902/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 6 - MPV 902/2019 Deputado Federal Chico D'Angelo (PDT/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 7 - MPV 902/2019 Deputado Federal Chico D'Angelo (PDT/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 8 - MPV 902/2019 Deputado Federal Chico D'Angelo (PDT/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 9 - MPV 902/2019 Deputado Federal Chico D'Angelo (PDT/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 10 - MPV 902/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 11 - MPV 902/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 12 - MPV 902/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 13 - MPV 902/2019 Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 14 - MPV 902/2019 Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 15 - MPV 902/2019 Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 16 - MPV 902/2019 Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 17 - MPV 902/2019 Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 18 - MPV 902/2019 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 19 - MPV 902/2019 Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 20 - MPV 902/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 21 - MPV 902/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 22 - MPV 902/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 23 - MPV 902/2019 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 24 - MPV 902/2019 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 25 - MPV 902/2019 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 26 - MPV 902/2019 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 27 - MPV 902/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 28 - MPV 902/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 29 - MPV 902/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 30 - MPV 902/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 31 - MPV 902/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 32 - MPV 902/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 33 - MPV 902/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 34 - MPV 902/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 35 - MPV 902/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 36 - MPV 902/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 37 - MPV 902/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 38 - MPV 902/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 39 - MPV 902/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 40 - MPV 902/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 41 - MPV 902/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 42 - MPV 902/2019 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 43 - MPV 902/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 44 - MPV 902/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 45 - MPV 902/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 46 - MPV 902/2019 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 47 - MPV 902/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 48 - MPV 902/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 49 - MPV 902/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 50 - MPV 902/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 51 - MPV 902/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 52 - MPV 902/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 53 - MPV 902/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 902/2019 12/11/2019
EMENDA 54 - MPV 902/2019 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 902/2019 12/11/2019
Número na Câmara:
MPV 902/2019
Origem externa:
MSG 554/2019
Despacho:
08/11/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Calendário:
Publicação no DOU: 06/11/2019
Deliberação da Medida Provisória: 06/11/2019 a 14/02/2020
Apresentação de emendas: 06/11/2019 a 12/11/2019
Regime de urgência, a partir de: 21/12/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2019
CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 37/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 19 a 25)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2019
CMMPV 902/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 902 de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 8 de novembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 15).
Anexados os ofícios de indicação:
-n° 137/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 16);
-n° 384/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 17);
-n° 441/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 18).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/11/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 08/11/2019 às 18h16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 554, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 902, de 5 de novembro de 2019 (DOU de 06/11/2019), às fls. 03-10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 06/11/2019 a 14/02/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/11/2019 a 12/11/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/12/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 12/11/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 18/11/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 902/2019 - 06/11/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 06/11/2019, na página 1, a Medida Provisória 902/2019.
Publicado no DOU Páginas 1-2