Medida Provisória n° 903, de 2019

(Prorrogação de contratos de médicos veterinários)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019

Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


Explicação da Ementa:
Autoriza o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a prorrogar por dois anos, além do limite estabelecido no inciso I do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, duzentos e sessenta e nove contratos por tempo determinado de médico veterinário, firmados a partir de 20 de novembro de 2017 e vigentes na data da publicação dessa medida provisória, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento na alínea "f" do inciso VI do caput do art. 2º da referida Lei.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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SIM NÃO
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Resultado apurado em 2021-10-25 às 08:20
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.996 de 05/05/2020


Identificação:
MPV 903/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
07/11/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 903/2019 - 07/11/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
07/11/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 07/11/2019 a 15/02/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/11/2019 a 18/11/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/12/2019 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 18/11/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 19/11/2019. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 903/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE)
Data:
08/11/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o seguinte artigo à Medida Provisória nº 903, de 2019, renumerando os demais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Identificação:
OFCN 548/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 903, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/11/2019
Descrição/Ementa
NT n. 38/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 38/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 11 a 15)
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
18/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 emenda à Medida Provisória, de autoria do Senhor Parlamentar: Deputado Mauro Benevides Filho (fls. 16 a 18). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/11/2019.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 903/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Veneziano Vital do Rêgo para Presidente e designado Relator o Deputado Domingos Sávio. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV903-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 20 a 23).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 1596/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 903/2019 por aquela Casa é no dia 24 de março de 2020 (fl. 24).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
10/02/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Domingos Sávio (fls. 26 a 29).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
10/02/2020
Descrição/Ementa
Lista de presença da 2a Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Domingos Sávio, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 903, de 2019; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela rejeição da emenda apresentada. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas das 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 30 a 37)
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
10/02/2020
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão da MPV 903/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Domingos Sávio, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 903, de 2019; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela rejeição da emenda apresentada. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas das 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 30 a 37)
Identificação:
PAR 1/2020
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Data:
10/02/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Domingos Sávio, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 903, de 2019; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela rejeição da emenda apresentada. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas das 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 30 a 37)
Identificação:
OFCN 54/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/03/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 903, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 54, de 16/03/20, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 62). À CD.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 5/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
RQS 209/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
Requer que seja declarada como não escrita a alteração promovida no artigo 12-B, da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com redação dada pelo art. 2º do PLV 5/2020 - MPV 903/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 209, de impugnação à matéria estranha à MPV, do Senador Carlos Viana.
Identificação:
RQS 213/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
Requer que seja declarado como não escrito o artigo 2º do PLV 5/2020 - MPV 903/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 213, de impugnação à matéria estranha à MPV, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/04/2020) Encaminhado à publicação o PLV 5/2020. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 209, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando que seja declarada como não escrita a alteração promovida no artigo 12-B, da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com redação dada pelo art. 2º do PLV 5/2020; e - Requerimento nº 213, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando que seja declarado como não escrito o artigo 2º do PLV 5/2020. Retirados os Requerimentos nºs 209 e 213, de 2020. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 5/2020, ficando prejudicadas a medida provisória e a emenda a ela apresentada. (Sim 75, Presidente 1, Total 76) À sanção.
Identificação:
MPCN 23/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2020 (Medida Provisória n° 903, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 138 , de 14/04/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 23/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2020 (Medida Provisória nº 903, de 2019). Remetido Ofício CN nº 139, de 14/04/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 138/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°23, de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2020 (Medida Provisória n° 903, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 138 , de 14/04/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 23/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2020 (Medida Provisória nº 903, de 2019). Remetido Ofício CN nº 139, de 14/04/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 139/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2020 (Medida Provisória n° 903, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 138 , de 14/04/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 23/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2020 (Medida Provisória nº 903, de 2019). Remetido Ofício CN nº 139, de 14/04/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PLV 5/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 138 , de 14/04/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 23/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2020 (Medida Provisória nº 903, de 2019). Remetido Ofício CN nº 139, de 14/04/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Legislação x MPV x Texto aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPV 903/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
07/11/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 5/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 5/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 138 , de 14/04/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 23/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2020 (Medida Provisória nº 903, de 2019). Remetido Ofício CN nº 139, de 14/04/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
10/02/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Domingos Sávio (fls. 26 a 29).
Identificação:
PAR 1/2020
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Data:
10/02/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Domingos Sávio, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 903, de 2019; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela rejeição da emenda apresentada. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas das 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 30 a 37)
Identificação:
RQS 209/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
Requer que seja declarada como não escrita a alteração promovida no artigo 12-B, da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com redação dada pelo art. 2º do PLV 5/2020 - MPV 903/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 209, de impugnação à matéria estranha à MPV, do Senador Carlos Viana.
Identificação:
RQS 213/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
Requer que seja declarado como não escrito o artigo 2º do PLV 5/2020 - MPV 903/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 213, de impugnação à matéria estranha à MPV, da Senadora Rose de Freitas.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/07/2020 Publicado no DCN Páginas 224 - DCN nº 29
Em 04-07-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 06/05/2020, com a publicação da Lei nº 13.996, de 2020, sancionada em 05-05-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09-07-2020).
15/04/2020 Publicado no DSF Páginas 80-89 - DSF nº 31
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/04/2020)
Encaminhado à publicação o PLV 5/2020.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 209, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando que seja declarada como não escrita a alteração promovida no artigo 12-B, da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com redação dada pelo art. 2º do PLV 5/2020; e
- Requerimento nº 213, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando que seja declarado como não escrito o artigo 2º do PLV 5/2020.
Retirados os Requerimentos nºs 209 e 213, de 2020.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 5/2020, ficando prejudicadas a medida provisória e a emenda a ela apresentada. (Sim 75, Presidente 1, Total 76)
À sanção.
15/04/2020 Publicado no DSF Páginas 68-72 - DSF nº 31
Aguardando leitura no Senado Federal.
15/04/2020 Publicado no DSF Páginas 68-72 - DSF nº 31
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/04/2020)
Encaminhado à publicação o PLV 5/2020.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 209, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando que seja declarada como não escrita a alteração promovida no artigo 12-B, da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com redação dada pelo art. 2º do PLV 5/2020; e
- Requerimento nº 213, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando que seja declarado como não escrito o artigo 2º do PLV 5/2020.
Retirados os Requerimentos nºs 209 e 213, de 2020.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 5/2020, ficando prejudicadas a medida provisória e a emenda a ela apresentada. (Sim 75, Presidente 1, Total 76)
À sanção.
15/04/2020 Publicado no DSF Páginas 8-19 - DSF nº 31
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/04/2020)
Encaminhado à publicação o PLV 5/2020.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 209, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando que seja declarada como não escrita a alteração promovida no artigo 12-B, da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com redação dada pelo art. 2º do PLV 5/2020; e
- Requerimento nº 213, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando que seja declarado como não escrito o artigo 2º do PLV 5/2020.
Retirados os Requerimentos nºs 209 e 213, de 2020.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 5/2020, ficando prejudicadas a medida provisória e a emenda a ela apresentada. (Sim 75, Presidente 1, Total 76)
À sanção.
13/02/2020 Publicado no DCN Páginas 1331-1339 - DCN nº 3
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido e aprovado o Relatório do Deputado Domingos Sávio, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 903, de 2019; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela rejeição da emenda apresentada.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas das 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 30 a 37)
13/02/2020 Publicado no DCN Páginas 1331 - DCN nº 3
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/2/2020, do Parecer nº 01, de 2020, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do texto proposto pelo Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 19/02/2020*************
Onde se lê: "que concluiu pela apresentação do texto proposto pelo Executivo."
Leia-se: "que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo."
21/11/2019 Publicado no DCN Páginas 368 - DCN nº 42
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 emenda à Medida Provisória, de autoria do Senhor Parlamentar: Deputado Mauro Benevides Filho (fls. 16 a 18).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/11/2019.
14/11/2019 Publicado no DCN Páginas 32-35 - DCN nº 41
Designada, em 11 de novembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 6 a 9).
Anexado o ofício de indicação n° 441/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 10).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/11/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
07/11/2019 Publicado no DOU Páginas 2
Publicada no DOU de 07/11/2019, na página 2, a Medida Provisória 903/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 903/2019 Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE) CMMPV 903/2019 08/11/2019

Total de emendas apresentadas: 1

Número na Câmara:
MPV 903/2019
Origem externa:
MSG 558/2019
Matérias relacionadas
RQS 209/2020
RQS 213/2020
VET 12/2020
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.996 de 05/05/2020
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO, VETERINARIO, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA)
Despacho:
11/11/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Despacho:
14/04/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
CMMPV 903/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019)
Relatores:
Deputado Federal Domingos Sávio
Prazos:
14/04/2020 - 06/05/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 06/05/2020 00:00)
Calendário:
Publicação no DOU: 07/11/2019
Deliberação da Medida Provisória: 06/11/2019 (23h) a 15/04/2020
Apresentação de emendas: 06/11/2019 (23h) a 18/11/2019 (22h)
Regime de urgência, a partir de: 22/12/2019
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 14/04/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a MPV e a Emenda nº 1. Sim: 75; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 76. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 04-07-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 06/05/2020, com a publicação da Lei nº 13.996, de 2020, sancionada em 05-05-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09-07-2020).
Publicado no DCN Páginas 224 - DCN nº 29
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 04/07/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.996 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 248 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 06/05/2020 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 05/05/2020.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 138 , de 14/04/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 23/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2020 (Medida Provisória nº 903, de 2019).
Remetido Ofício CN nº 139, de 14/04/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPCN 23/2020
OFCN 139/2020
OFCN 138/2020
Autógrafo - PLV 5/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/04/2020)
Encaminhado à publicação o PLV 5/2020.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 209, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando que seja declarada como não escrita a alteração promovida no artigo 12-B, da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com redação dada pelo art. 2º do PLV 5/2020; e
- Requerimento nº 213, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando que seja declarado como não escrito o artigo 2º do PLV 5/2020.
Retirados os Requerimentos nºs 209 e 213, de 2020.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 5/2020, ficando prejudicadas a medida provisória e a emenda a ela apresentada. (Sim 75, Presidente 1, Total 76)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 80-89 - DSF nº 31
Publicado no DSF Páginas 68-72 - DSF nº 31
Publicado no DSF Páginas 8-19 - DSF nº 31
Complemento de resultado
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 213, de impugnação à matéria estranha à MPV, da Senadora Rose de Freitas.
RQS 213/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 209, de impugnação à matéria estranha à MPV, do Senador Carlos Viana.
RQS 209/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 14/04/2020.
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 68-72 - DSF nº 31
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/04/2020
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 205/20/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 205/20/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 54/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 903/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/03/2020 - 18h40 - 39ª Sessão).
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação da Emenda nº 1, apresentada na Comissão Mista, com parecer pela rejeição.
Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides ().
Aprovada a Emenda nº 1, apresentada na Comissão Mista.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 903, de 2019.
Retirada a Emenda de Redação nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 903-A/2019) - (PLV 5/2020).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/03/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/20 PÁG 641
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/20 PÁG 641
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 54/2020, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 903/2019. Informa, ainda, que à Medida foi oferecida 1(uma) emenda e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2020-CN, que conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela aprovação da matéria na sua forma original..
Recebida a Mensagem nº 558/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 903/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2020-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 903/2019, que conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela rejeição da emenda apresentada.
Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 54/2020, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 903/2019. Informa, ainda, que à Medida foi oferecida 1(uma) emenda e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2020-CN, que conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela aprovação da matéria na sua forma original..
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 558/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 903/2019.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2020-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 903/2019, que conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela rejeição da emenda apresentada.
Texto integral - Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 54, de 16/03/20, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 62).
À CD.
OFCN 54/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/2/2020, do Parecer nº 01, de 2020, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do texto proposto pelo Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 19/02/2020*************
Onde se lê: "que concluiu pela apresentação do texto proposto pelo Executivo."
Leia-se: "que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo."
Publicado no DCN Páginas 1331 - DCN nº 3
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na comissão mista (fls. 38 a 41, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da comissão mista (fls. 42 e 43, cópias do portal das comissões);
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão:
- n° 38/2019 da Liderança do PMN/CD (fl. 44);
- n° 160/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 45);
- n° 649/2019 da Liderança do PT/CD (fl. 46);
- n° 603/2019 da Liderança do PSDB/CD (fl. 47);
- n° 124/2019 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 48);
- n° 267/2019 da Liderança do PODEMOS/CD (fl. 49);
- n° 270/2019 da Liderança do PODEMOS/CD (fl. 50);
- n° 75/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda (fl. 51);
- n° 108/2019 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (fl. 52);
- n° 78/2019 da Liderança do PP/SF (fl. 53);
- n° 229/2019 da Liderança do MDB/SF (fl. 54);
- n° 138/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 55);
- n° 220/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 56);
- n° 232/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 57);
- n° 513/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 58);
- n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 59);
- n° 6/2020 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 60); e
- n° 3/2020 da Liderança do PSDB/SF (fl. 61).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2020
CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido e aprovado o Relatório do Deputado Domingos Sávio, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 903, de 2019; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela rejeição da emenda apresentada.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas das 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 30 a 37)
Publicado no DCN Páginas 1331-1339 - DCN nº 3
Listagem ou relatório descritivo
Decisão de Comissão
PAR 1/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2020
CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Domingos Sávio (fls. 26 a 29).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2020
CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de fevereiro de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2019
CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação:
Recebido o Ofício nº 1596/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 903/2019 por aquela Casa é no dia 24 de março de 2020 (fl. 24).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2019
CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Veneziano Vital do Rêgo para Presidente e designado Relator o Deputado Domingos Sávio.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV903-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 20 a 23).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2019
CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 4 de dezembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2019
CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 548-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 19).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2019
CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 emenda à Medida Provisória, de autoria do Senhor Parlamentar: Deputado Mauro Benevides Filho (fls. 16 a 18).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/11/2019.
Publicado no DCN Páginas 368 - DCN nº 42
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/11/2019
CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 38/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 11 a 15)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2019
CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 11 de novembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 6 a 9).
Anexado o ofício de indicação n° 441/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 10).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/11/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 32-35 - DCN nº 41
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 558, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 903, de 6 de novembro de 2019 (DOU de 07/11/2019), às fls. 1 a 5.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 07/11/2019 a 15/02/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/11/2019 a 18/11/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/12/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 18/11/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 19/11/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 903/2019 - 07/11/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 07/11/2019, na página 2, a Medida Provisória 903/2019.
Publicado no DOU Páginas 2