Medida Provisória n° 903, de 2019

(Prorrogação de contratos de médicos veterinários.)

Apelido: Prorrogação de contratos de médicos veterinários.

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019

Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


Explicação da Ementa:
Autoriza o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a prorrogar por dois anos, além do limite estabelecido no inciso I do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, duzentos e sessenta e nove contratos por tempo determinado de médico veterinário, firmados a partir de 20 de novembro de 2017 e vigentes na data da publicação dessa medida provisória, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento na alínea "f" do inciso VI do caput do art. 2º da referida Lei.


Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Prazos abertos
07/11/2019 - 15/02/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
07/11/2019 - 18/11/2019: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Regime de Urgência
22/12/2019 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 13/11/2019 às 09:56
Comissão Mista
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Identificação:
MPV 903/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
07/11/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 903/2019 - 07/11/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
07/11/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 07/11/2019 a 15/02/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/11/2019 a 18/11/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/12/2019 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 18/11/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 19/11/2019. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 903/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE)
Data:
08/11/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o seguinte artigo à Medida Provisória nº 903, de 2019, renumerando os demais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Identificação:
MPV 903/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
07/11/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
07/11/2019 Publicado no DOU Páginas 2
Publicada no DOU de 07/11/2019, na página 2, a Medida Provisória 903/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 903/2019 Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE) CMMPV 903/2019 08/11/2019
Número na Câmara:
MPV 903/2019
Origem externa:
MSG 558/2019
Despacho:
11/11/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Calendário:
Publicação no DOU: 07/11/2019
Deliberação da Medida Provisória: 07/11/2019 a 15/02/2020
Apresentação de emendas: 07/11/2019 a 18/11/2019
Regime de urgência, a partir de: 22/12/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2019
CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 11 de novembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 6 a 9).
Anexado o ofício de indicação n° 441/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 10).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/11/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 11/11/2019 às 19h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 558, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 903, de 6 de novembro de 2019 (DOU de 07/11/2019), às fls. 1 a 5.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 07/11/2019 a 15/02/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/11/2019 a 18/11/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/12/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 18/11/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 19/11/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 903/2019 - 07/11/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 07/11/2019, na página 2, a Medida Provisória 903/2019.
Publicado no DOU Páginas 2