Medida Provisória n° 903, de 2019

(Prorrogação de contratos de médicos veterinários)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019

Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


Explicação da Ementa:
Autoriza o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a prorrogar por dois anos, além do limite estabelecido no inciso I do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, duzentos e sessenta e nove contratos por tempo determinado de médico veterinário, firmados a partir de 20 de novembro de 2017 e vigentes na data da publicação dessa medida provisória, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento na alínea "f" do inciso VI do caput do art. 2º da referida Lei.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

Participe

456 421
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-10-08 às 13:20
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.996 de 05/05/2020


Identificação:
MPV 903/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
07/11/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 5/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLV 5/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 138 , de 14/04/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 23/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Co... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Domingos Sávio (fls. 26 a 29). | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 1/2020
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Domingos Sávio, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem co... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 903/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE)
Data:
08/11/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o seguinte artigo à Medida Provisória nº 903, de 2019, renumerando os demais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 emenda à Medida Provisória, de autoria do Senhor Parlamentar: Deputado Mauro Benevides Filho (fls. 16 a 18). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/11/2019. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 209/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
Requer que seja declarada como não escrita a alteração promovida no artigo 12-B, da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com redação dada pelo art. 2º do PLV 5/2020 - MPV 903/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 209, de impugnação à matéria estranha à MPV, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 213/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
Requer que seja declarado como não escrito o artigo 2º do PLV 5/2020 - MPV 903/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 213, de impugnação à matéria estranha à MPV, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 548/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 903, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/11/2019
Descrição/Ementa
NT n. 38/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 38/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 11 a 15) | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 903/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Veneziano Vital do Rêgo para Presidente e designado Relator o Deputado Domingos Sávio. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
Lista de presença da 2a Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Domingos Sávio, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem co... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão da MPV 903/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Domingos Sávio, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem co... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 54/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/03/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 903, de 2019.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 54, de 16/03/20, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucio... | Veja a tramitação
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/04/2020) Encaminhado à publicação o PLV 5/2020. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 209, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando que seja... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 23/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2020 (Medida Provisória n° 903, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 138 , de 14/04/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 23/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Co... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 138/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°23, de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2020 (Medida Provisória n° 903, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 138 , de 14/04/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 23/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Co... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 139/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2020 (Medida Provisória n° 903, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 138 , de 14/04/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 23/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Co... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Legislação x MPV x Texto aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
09/07/2020 Publicado no DCN Páginas 224 - DCN nº 29
Em 04-07-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 06/05/2020, com a publicação da Lei nº 13.996, de 2020, sancionada em 05-05-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09-07-2020).
15/04/2020 Publicado no DSF Páginas 80-89 - DSF nº 31
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/04/2020)
Encaminhado à publicação o PLV 5/2020.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 209, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando que seja declarada como não escrita a alteração promovida no artigo 12-B, da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com redação dada pelo art. 2º do PLV 5/2020; e
- Requerimento nº 213, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando que seja declarado como não escrito o artigo 2º do PLV 5/2020.
Retirados os Requerimentos nºs 209 e 213, de 2020.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 5/2020, ficando prejudicadas a medida provisória e a emenda a ela apresentada. (Sim 75, Presidente 1, Total 76)
À sanção.
15/04/2020 Publicado no DSF Páginas 68-72 - DSF nº 31
Aguardando leitura no Senado Federal.
15/04/2020 Publicado no DSF Páginas 68-72 - DSF nº 31
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/04/2020)
Encaminhado à publicação o PLV 5/2020.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 209, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando que seja declarada como não escrita a alteração promovida no artigo 12-B, da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com redação dada pelo art. 2º do PLV 5/2020; e
- Requerimento nº 213, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando que seja declarado como não escrito o artigo 2º do PLV 5/2020.
Retirados os Requerimentos nºs 209 e 213, de 2020.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 5/2020, ficando prejudicadas a medida provisória e a emenda a ela apresentada. (Sim 75, Presidente 1, Total 76)
À sanção.
15/04/2020 Publicado no DSF Páginas 8-19 - DSF nº 31
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/04/2020)
Encaminhado à publicação o PLV 5/2020.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 209, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando que seja declarada como não escrita a alteração promovida no artigo 12-B, da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com redação dada pelo art. 2º do PLV 5/2020; e
- Requerimento nº 213, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando que seja declarado como não escrito o artigo 2º do PLV 5/2020.
Retirados os Requerimentos nºs 209 e 213, de 2020.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 5/2020, ficando prejudicadas a medida provisória e a emenda a ela apresentada. (Sim 75, Presidente 1, Total 76)
À sanção.
13/02/2020 Publicado no DCN Páginas 1331-1339 - DCN nº 3
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido e aprovado o Relatório do Deputado Domingos Sávio, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 903, de 2019; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela rejeição da emenda apresentada.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas das 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 30 a 37)
13/02/2020 Publicado no DCN Páginas 1331 - DCN nº 3
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/2/2020, do Parecer nº 01, de 2020, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do texto proposto pelo Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 19/02/2020*************
Onde se lê: "que concluiu pela apresentação do texto proposto pelo Executivo."
Leia-se: "que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo."
21/11/2019 Publicado no DCN Páginas 368 - DCN nº 42
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 emenda à Medida Provisória, de autoria do Senhor Parlamentar: Deputado Mauro Benevides Filho (fls. 16 a 18).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/11/2019.
14/11/2019 Publicado no DCN Páginas 32-35 - DCN nº 41
Designada, em 11 de novembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 6 a 9).
Anexado o ofício de indicação n° 441/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 10).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/11/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
07/11/2019 Publicado no DOU Páginas 2
Publicada no DOU de 07/11/2019, na página 2, a Medida Provisória 903/2019.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 903/2019 Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE) 08/11/2019 Único

Número na Câmara:
MPV 903/2019
Origem externa:
MSG 558/2019
Matérias relacionadas
RQS 209/2020
RQS 213/2020
VET 12/2020
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.996 de 05/05/2020
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO, VETERINARIO, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA)
Despacho:
11/11/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Despacho:
14/04/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
CMMPV 903/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019)
Relatores:
Deputado Federal Domingos Sávio (encerrado em 10/01/2023 - -)
Prazos:
07/11/2019 - 18/11/2019: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
14/04/2020 - 06/05/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 06/05/2020 00:00)
Calendário:
Publicação no DOU: 07/11/2019
Deliberação da Medida Provisória: 07/11/2019 a 15/04/2020
Apresentação de emendas: 07/11/2019 a 18/11/2019
Regime de urgência, a partir de: 22/12/2019
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 14/04/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a MPV e a Emenda nº 1. Sim: 75; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 76. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 04-07-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 06/05/2020, com a publicação da Lei nº 13.996, de 2020, sancionada em 05-05-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09-07-2020).
Publicado no DCN Páginas 224 - DCN nº 29
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 04/07/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.996 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 248 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 06/05/2020 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 05/05/2020.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 138 , de 14/04/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 23/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2020 (Medida Provisória nº 903, de 2019).
Remetido Ofício CN nº 139, de 14/04/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPCN 23/2020
OFCN 138/2020
OFCN 139/2020
Autógrafo - PLV 5/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/04/2020)
Encaminhado à publicação o PLV 5/2020.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 209, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando que seja declarada como não escrita a alteração promovida no artigo 12-B, da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com redação dada pelo art. 2º do PLV 5/2020; e
- Requerimento nº 213, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando que seja declarado como não escrito o artigo 2º do PLV 5/2020.
Retirados os Requerimentos nºs 209 e 213, de 2020.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 5/2020, ficando prejudicadas a medida provisória e a emenda a ela apresentada. (Sim 75, Presidente 1, Total 76)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 80-89 - DSF nº 31
Publicado no DSF Páginas 68-72 - DSF nº 31
Publicado no DSF Páginas 8-19 - DSF nº 31
Complemento de resultado
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 213, de impugnação à matéria estranha à MPV, da Senadora Rose de Freitas.
RQS 213/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 209, de impugnação à matéria estranha à MPV, do Senador Carlos Viana.
RQS 209/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 14/04/2020.
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 68-72 - DSF nº 31
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/04/2020
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 205/20/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 205/20/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 54/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 903/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/03/2020 - 18h40 - 39ª Sessão).
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação da Emenda nº 1, apresentada na Comissão Mista, com parecer pela rejeição.
Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides ().
Aprovada a Emenda nº 1, apresentada na Comissão Mista.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 903, de 2019.
Retirada a Emenda de Redação nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 903-A/2019) - (PLV 5/2020).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/03/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/20 PÁG 641
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/20 PÁG 641
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 54/2020, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 903/2019. Informa, ainda, que à Medida foi oferecida 1(uma) emenda e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2020-CN, que conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela aprovação da matéria na sua forma original..
Recebida a Mensagem nº 558/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 903/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2020-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 903/2019, que conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela rejeição da emenda apresentada.
Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 54/2020, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 903/2019. Informa, ainda, que à Medida foi oferecida 1(uma) emenda e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2020-CN, que conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela aprovação da matéria na sua forma original..
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 558/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 903/2019.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2020-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 903/2019, que conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela rejeição da emenda apresentada.
Texto integral - Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 54, de 16/03/20, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 62).
À CD.
OFCN 54/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/2/2020, do Parecer nº 01, de 2020, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do texto proposto pelo Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 19/02/2020*************
Onde se lê: "que concluiu pela apresentação do texto proposto pelo Executivo."
Leia-se: "que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo."
Publicado no DCN Páginas 1331 - DCN nº 3
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na comissão mista (fls. 38 a 41, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da comissão mista (fls. 42 e 43, cópias do portal das comissões);
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão:
- n° 38/2019 da Liderança do PMN/CD (fl. 44);
- n° 160/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 45);
- n° 649/2019 da Liderança do PT/CD (fl. 46);
- n° 603/2019 da Liderança do PSDB/CD (fl. 47);
- n° 124/2019 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 48);
- n° 267/2019 da Liderança do PODEMOS/CD (fl. 49);
- n° 270/2019 da Liderança do PODEMOS/CD (fl. 50);
- n° 75/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda (fl. 51);
- n° 108/2019 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (fl. 52);
- n° 78/2019 da Liderança do PP/SF (fl. 53);
- n° 229/2019 da Liderança do MDB/SF (fl. 54);
- n° 138/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 55);
- n° 220/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 56);
- n° 232/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 57);
- n° 513/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 58);
- n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 59);
- n° 6/2020 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 60); e
- n° 3/2020 da Liderança do PSDB/SF (fl. 61).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2020
CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido e aprovado o Relatório do Deputado Domingos Sávio, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 903, de 2019; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela rejeição da emenda apresentada.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas das 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 30 a 37)
Publicado no DCN Páginas 1331-1339 - DCN nº 3
Listagem ou relatório descritivo
Decisão de Comissão
PAR 1/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2020
CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Domingos Sávio (fls. 26 a 29).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2020
CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de fevereiro de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2019
CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação:
Recebido o Ofício nº 1596/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 903/2019 por aquela Casa é no dia 24 de março de 2020 (fl. 24).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2019
CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Veneziano Vital do Rêgo para Presidente e designado Relator o Deputado Domingos Sávio.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV903-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 20 a 23).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2019
CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 4 de dezembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2019
CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 548-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 19).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2019
CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 emenda à Medida Provisória, de autoria do Senhor Parlamentar: Deputado Mauro Benevides Filho (fls. 16 a 18).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/11/2019.
Publicado no DCN Páginas 368 - DCN nº 42
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2019
CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 38/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 11 a 15)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2019
CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 11 de novembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 6 a 9).
Anexado o ofício de indicação n° 441/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 10).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/11/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 32-35 - DCN nº 41
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 558, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 903, de 6 de novembro de 2019 (DOU de 07/11/2019), às fls. 1 a 5.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 07/11/2019 a 15/02/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/11/2019 a 18/11/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/12/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 18/11/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 19/11/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 07/11/2019, na página 2, a Medida Provisória 903/2019.
Publicado no DOU Páginas 2
Última atualização de dados legislativos: 16/04/2024 12:19