Medida Provisória n° 903, de 2019

(Prorrogação de contratos de médicos veterinários)

Apelido: Prorrogação de contratos de médicos veterinários

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019

Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


Explicação da Ementa:
Autoriza o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a prorrogar por dois anos, além do limite estabelecido no inciso I do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, duzentos e sessenta e nove contratos por tempo determinado de médico veterinário, firmados a partir de 20 de novembro de 2017 e vigentes na data da publicação dessa medida provisória, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento na alínea "f" do inciso VI do caput do art. 2º da referida Lei.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
07/11/2019 - 15/04/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
22/12/2019 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 31/03/2020 às 23:43
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 903/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
07/11/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 903/2019 - 07/11/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
07/11/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 07/11/2019 a 15/02/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/11/2019 a 18/11/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/12/2019 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 18/11/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 19/11/2019. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 903/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE)
Data:
08/11/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o seguinte artigo à Medida Provisória nº 903, de 2019, renumerando os demais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Identificação:
OFCN 548/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 903, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/11/2019
Descrição/Ementa
NT n. 38/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 38/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 11 a 15)
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 emenda à Medida Provisória, de autoria do Senhor Parlamentar: Deputado Mauro Benevides Filho (fls. 16 a 18). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/11/2019.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 903/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Veneziano Vital do Rêgo para Presidente e designado Relator o Deputado Domingos Sávio. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV903-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 20 a 23).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 1596/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 903/2019 por aquela Casa é no dia 24 de março de 2020 (fl. 24).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Domingos Sávio (fls. 26 a 29).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
Lista de presença da 2a Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Domingos Sávio, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 903, de 2019; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela rejeição da emenda apresentada. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas das 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 30 a 37)
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão da MPV 903/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Domingos Sávio, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 903, de 2019; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela rejeição da emenda apresentada. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas das 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 30 a 37)
Identificação:
PAR 1/2020
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Domingos Sávio, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 903, de 2019; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela rejeição da emenda apresentada. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas das 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 30 a 37)
Identificação:
OFCN 54/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/03/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 903, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 54, de 16/03/20, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 62). À CD.
Identificação:
MPV 903/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
07/11/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Domingos Sávio (fls. 26 a 29).
Identificação:
PAR 1/2020
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Domingos Sávio, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 903, de 2019; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela rejeição da emenda apresentada. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas das 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 30 a 37)
Data Documento oficial Ação legislativa
13/02/2020 Publicado no DCN Páginas 1331-1339 - DCN nº 3
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido e aprovado o Relatório do Deputado Domingos Sávio, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 903, de 2019; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela rejeição da emenda apresentada.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas das 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 30 a 37)
21/11/2019 Publicado no DCN Páginas 368 - DCN nº 42
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 emenda à Medida Provisória, de autoria do Senhor Parlamentar: Deputado Mauro Benevides Filho (fls. 16 a 18).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/11/2019.
14/11/2019 Publicado no DCN Páginas 32-35 - DCN nº 41
Designada, em 11 de novembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 6 a 9).
Anexado o ofício de indicação n° 441/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 10).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/11/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
07/11/2019 Publicado no DOU Páginas 2
Publicada no DOU de 07/11/2019, na página 2, a Medida Provisória 903/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 903/2019 Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE) CMMPV 903/2019 08/11/2019
Número na Câmara:
MPV 903/2019
Origem externa:
MSG 558/2019
Despacho:
11/11/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Relatoria:
CMMPV 903/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019)
Relatores:
Deputado Federal Domingos Sávio
Calendário:
Publicação no DOU: 07/11/2019
Deliberação da Medida Provisória: 07/11/2019 a 15/04/2020
Apresentação de emendas: 07/11/2019 a 18/11/2019
Regime de urgência, a partir de: 22/12/2019
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/03/2020
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2020.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/03/2020
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 54/2020, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 903/2019. Informa, ainda, que à Medida foi oferecida 1(uma) emenda e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2020-CN, que conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela aprovação da matéria na sua forma original..
Recebida a Mensagem nº 558/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 903/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2020-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 903/2019, que conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela rejeição da emenda apresentada.
Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 54/2020, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 903/2019. Informa, ainda, que à Medida foi oferecida 1(uma) emenda e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2020-CN, que conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela aprovação da matéria na sua forma original..
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 558/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 903/2019.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2020-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 903/2019, que conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela rejeição da emenda apresentada.
Texto integral - Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 54, de 16/03/20, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 62).
À CD.
OFCN 54/2020
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 16/03/2020 às 19h26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/2/2020, do Parecer nº 01, de 2020, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do texto proposto pelo Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 19/02/2020*************
Onde se lê: "que concluiu pela apresentação do texto proposto pelo Executivo."
Leia-se: "que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo."
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/02/2020 às 19h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na comissão mista (fls. 38 a 41, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da comissão mista (fls. 42 e 43, cópias do portal das comissões);
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão:
- n° 38/2019 da Liderança do PMN/CD (fl. 44);
- n° 160/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 45);
- n° 649/2019 da Liderança do PT/CD (fl. 46);
- n° 603/2019 da Liderança do PSDB/CD (fl. 47);
- n° 124/2019 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 48);
- n° 267/2019 da Liderança do PODEMOS/CD (fl. 49);
- n° 270/2019 da Liderança do PODEMOS/CD (fl. 50);
- n° 75/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda (fl. 51);
- n° 108/2019 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (fl. 52);
- n° 78/2019 da Liderança do PP/SF (fl. 53);
- n° 229/2019 da Liderança do MDB/SF (fl. 54);
- n° 138/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 55);
- n° 220/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 56);
- n° 232/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 57);
- n° 513/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 58);
- n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 59);
- n° 6/2020 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 60); e
- n° 3/2020 da Liderança do PSDB/SF (fl. 61).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2020
CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido e aprovado o Relatório do Deputado Domingos Sávio, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 903, de 2019; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela rejeição da emenda apresentada.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas das 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 30 a 37)
Publicado no DCN Páginas 1331-1339 - DCN nº 3
Listagem ou relatório descritivo
Decisão de Comissão
PAR 1/2020
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 11/02/2020 às 17h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2020
CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Domingos Sávio (fls. 26 a 29).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2020
CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de fevereiro de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2019
CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1596/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 903/2019 por aquela Casa é no dia 24 de março de 2020 (fl. 24).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2019
CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Veneziano Vital do Rêgo para Presidente e designado Relator o Deputado Domingos Sávio.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV903-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 20 a 23).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2019
CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 4 de dezembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2019
CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 548-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 19).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2019
CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 emenda à Medida Provisória, de autoria do Senhor Parlamentar: Deputado Mauro Benevides Filho (fls. 16 a 18).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/11/2019.
Publicado no DCN Páginas 368 - DCN nº 42
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2019
CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 38/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 11 a 15)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2019
CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 11 de novembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 6 a 9).
Anexado o ofício de indicação n° 441/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 10).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/11/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 32-35 - DCN nº 41
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 11/11/2019 às 19h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 558, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 903, de 6 de novembro de 2019 (DOU de 07/11/2019), às fls. 1 a 5.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 07/11/2019 a 15/02/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/11/2019 a 18/11/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/12/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 18/11/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 19/11/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 903/2019 - 07/11/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 07/11/2019, na página 2, a Medida Provisória 903/2019.
Publicado no DOU Páginas 2