Medida Provisória n° 903, de 2019

Em 04-07-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 06/05/2020, com a publicação da Lei nº 13.996, de 2020, sancionada em 05-05-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09-07-2020).

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/04/2020)
Encaminhado à publicação o PLV 5/2020.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 209, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando que seja declarada como não escrita a alteração promovida no artigo 12-B, da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com redação dada pelo art. 2º do PLV 5/2020; e
- Requerimento nº 213, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando que seja declarado como não escrito o artigo 2º do PLV 5/2020.
Retirados os Requerimentos nºs 209 e 213, de 2020.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 5/2020, ficando prejudicadas a medida provisória e a emenda a ela apresentada. (Sim 75, Presidente 1, Total 76)
À sanção.

Aguardando leitura no Senado Federal.

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/04/2020)
Encaminhado à publicação o PLV 5/2020.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 209, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando que seja declarada como não escrita a alteração promovida no artigo 12-B, da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com redação dada pelo art. 2º do PLV 5/2020; e
- Requerimento nº 213, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando que seja declarado como não escrito o artigo 2º do PLV 5/2020.
Retirados os Requerimentos nºs 209 e 213, de 2020.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 5/2020, ficando prejudicadas a medida provisória e a emenda a ela apresentada. (Sim 75, Presidente 1, Total 76)
À sanção.

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/04/2020)
Encaminhado à publicação o PLV 5/2020.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 209, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando que seja declarada como não escrita a alteração promovida no artigo 12-B, da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com redação dada pelo art. 2º do PLV 5/2020; e
- Requerimento nº 213, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando que seja declarado como não escrito o artigo 2º do PLV 5/2020.
Retirados os Requerimentos nºs 209 e 213, de 2020.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 5/2020, ficando prejudicadas a medida provisória e a emenda a ela apresentada. (Sim 75, Presidente 1, Total 76)
À sanção.

Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido e aprovado o Relatório do Deputado Domingos Sávio, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 903, de 2019; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela rejeição da emenda apresentada.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas das 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 30 a 37)

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/2/2020, do Parecer nº 01, de 2020, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do texto proposto pelo Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 19/02/2020*************
Onde se lê: "que concluiu pela apresentação do texto proposto pelo Executivo."
Leia-se: "que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo."

Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 emenda à Medida Provisória, de autoria do Senhor Parlamentar: Deputado Mauro Benevides Filho (fls. 16 a 18).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/11/2019.

Designada, em 11 de novembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 6 a 9).
Anexado o ofício de indicação n° 441/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 10).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/11/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

Publicada no DOU de 07/11/2019, na página 2, a Medida Provisória 903/2019.