Medida Provisória n° 904, de 2019
(Extinção do DPVAT e do DPEM)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Ementa:
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória
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Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 904/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 904/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 18/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o procedimento de cálculo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 6º, à MPV 904/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 904/2019
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 20/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 904/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 20/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "I" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de dezembro de 1966.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "I" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de dezembro de 1966.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 6º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Propõe que os recursos que serão creditados no caixa do Tesouro Nacional em virtude da MP 904/2019 sejam destinados para ações de manutenção e desenvolvimento da educação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Substitui o texto para garantir ressarcimento ao SUS pelos atendementos das vitimas de acidentes de transito.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 904/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 20/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 904/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 20/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 904/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 20/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "I" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de dezembro de 1966.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "I" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de dezembro de 1966.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "I" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de dezembro de 1966.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 904/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 20/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 904/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 20/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se onde couber o seguinte dispositivos: Art. 1º Os recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT, destinados ao Fundo Nacional de Saúde, serão aplicados ao valor mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "I" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "I" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de dezembro de 1966.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "I" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de dezembro de 1966.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao art. 4-B da Lei nº 7.998, de 1990, incluído pelo art. 43 da MP 905/2019: "Art. 4-B. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego, sendo garantida a manutenção da condição de segurado durante o período de gozo do benefício." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os seguintes dispositivos da MP 904/2019: - art. 1°, I; - arts. 2°, 3°, 4°; - art. 6°, I, II, III e V.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Adicione-se o seguinte artigo à MP 904/2019, onde couber:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o artigo 6 da MPV 904 de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, para alterar os valores de indenização do seguro DPVAT
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 904/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 20/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "I" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os Artigos 2º, 4º, 5º e Inciso II, § 1º, § 2º e §3º do Artigo 3º da Medida Provisória nº 904, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o artigo 1º e seus incisos I e II da Medida Provisória nº 904, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 904/2019
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Data:
- 20/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se: I - o inciso I do art. 1º II - os art. 2º, 3º e 4º III - os incisos I, II, III e IV do art. 6°
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Acrescentem-se onde couber o seguinte dispositivos: Art. 1º Os recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT, destinados ao Fundo Nacional de Saúde, serão aplicados em acréscimo ao valor mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Suprime os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 6º da Medida Provisória nº 904, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "I" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 904/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 20/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 904, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "I" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 21/11/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Art. 1º da Medida Provisória 904 de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 21/11/2019
- Descrição/Ementa
- Adiciona artigo à MP 904/2019, que condiciona a extinção DPVAT à realização de estudo prévio, a ser apreciado pelo Tribunal de Contas da União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 904/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 21/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 904/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 21/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 54 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Deputado Federal Lucas Gonzalez (N... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2019 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para instruir a Medida Provisória nº 904, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 1 e nº 2, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 179 a 182). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2019 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para instruir a Medida Provisória nº 904, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 1 e nº 2, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 179 a 182). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2019 - MPV 904/2019
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Realização de Audiência Pública sobre a MP do DPVAT
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pela Senadora Zenaide Maia solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 183 e 184). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2019 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para instruir a Medida Provisória nº 904, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Alexandre Padilha solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 189 e 190). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2019 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Deputado Hugo Leal, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 191-194). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 6/2019 - MPV 904/2019
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovação do Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 6 (Plano de Trabalho), do Senador Marcos Rogério, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 7/2019 - MPV 904/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PSL/RS)
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para instruir a Medida Provisória nº 904, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Deputado Sanderson, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 202 a 204). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 03/08/2020
- Descrição/Ementa
- Documento SIGAD n° 00100.172372/2019-27
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, manifestação acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - MPV 904/2019 - 12/11/2019
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 12/11/2019 a 20/02/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/11/2019 a 20/11/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 39/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 39/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 21) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Data:
- 21/11/2019
- Descrição/Ementa
- Solicitação para apreciação do nome do Deputado Lucas Vergilio para Presidência da Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício nº 380/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Lucas Vergilio para a presidência da Comissão (fl. 177) | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 555/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 28/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 904, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 904/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Lucas Vergilio para Presidente e designado Relator o Senador Marcos Rogério. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 2ª Reunião da MPV 904, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 6 (Plano de Trabalho), do Senador Marcos Rogério, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 1597/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 904/2019 por aquela Casa é no dia 27 de março de 2020 (fl. 205). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 82/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 904, de 2019.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 82, de 06/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/04/2020
- Descrição/Ementa
- Of. n. 248/2020/SGM-P, que "Encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia)", recebido apenas em via digital, desacompanhado do processado a MPV. (Observação: matéria não recebida fisicamente devido à situação de pandemia.¿)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 19/10/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício Conass 548.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, manifestação acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 19/10/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício Circ.SG/CONSU-133/2019 - Cidade Universitária Zeverino Vaz.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, manifestação acerca da matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/06/2020 | Publicado no DCN Páginas 427 - DCN nº 27 | Em 19-06-2020, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 20-04-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25-06-2020) |
| 23/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 466 - DCN nº 16 | Término do prazo de vigência, em 20 de abril de 2020, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 19 de junho de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/04/2020) |
| 23/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 430 - DCN nº 16 | Término do prazo de vigência, em 20 de abril de 2020, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 19 de junho de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/04/2020) |
| 02/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
| 28/11/2019 | Publicado no DCN Páginas 355-507 - DCN nº 43 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 54 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 003; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 004; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 005; Senador Weverton (PDT/MA) 006; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 007; 008; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 009; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 010; Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) 011; 012; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 013; Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 014; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 015; 016; 017; 038; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 018; Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) 019; 020; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 021; 022; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 023; 024; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 025; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 026; 027; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 028; 029; 030; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 031; 032; 033; 034; 035; Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) 036; 037; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 039; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 040; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 041; 042; Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) 043; Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 044; 045; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 046; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 047; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 048; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 049; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 050; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 051; 052; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 053; 054 (fls. 22-114). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/11/2019. ************* Retificado em 21/11/2019************* (fls. 22-176) |
| 21/11/2019 | Publicado no DCN Páginas 134 - DCN nº 42 | Designada, em 18 de novembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 14). Anexado o ofício de indicação n° 441/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 15). A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/11/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 12/11/2019 | Publicado no DOU Páginas 5 | Publicada no DOU de 12/11/2019, na página 5, a Medida Provisória 904/2019. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 904/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 18/11/2019 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 904/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 19/11/2019 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 904/2019 | Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) | 19/11/2019 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 904/2019 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 19/11/2019 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 904/2019 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 904/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 904/2019 | Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 904/2019 | Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 904/2019 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 904/2019 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 904/2019 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 904/2019 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 904/2019 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 904/2019 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 904/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 904/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 904/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 904/2019 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 904/2019 | Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 904/2019 | Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 904/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 904/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 904/2019 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 904/2019 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 904/2019 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 904/2019 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 904/2019 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 904/2019 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 904/2019 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 904/2019 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 904/2019 | Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 904/2019 | Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 904/2019 | Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 904/2019 | Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 904/2019 | Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 904/2019 | Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 904/2019 | Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 904/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 904/2019 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 904/2019 | Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 904/2019 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 904/2019 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 904/2019 | Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 904/2019 | Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 904/2019 | Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 904/2019 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 904/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 904/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 904/2019 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 904/2019 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 904/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 21/11/2019 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 904/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 21/11/2019 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 904/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 21/11/2019 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 904/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 21/11/2019 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 904/2019
- Origem externa:
- MSG 576/2019
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2019 - MPV 904/2019
- REQ 2/2019 - MPV 904/2019
- REQ 3/2019 - MPV 904/2019
- REQ 4/2019 - MPV 904/2019
- REQ 5/2019 - MPV 904/2019
- REQ 6/2019 - MPV 904/2019
- REQ 7/2019 - MPV 904/2019
- Indexação:
- EXTINÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, DANOS PESSOAIS, VEICULO AUTOMOTOR, VIA TERRESTRE, EMBARCAÇÃO
- Despacho:
- 18/11/2019
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 904/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Relatoria:
- CMMPV 904/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019)
- Relatores:
Senador Marcos Rogério
- Calendário:
- Deliberação da Medida Provisória: 12/11/2019 a 20/04/2020
- Apresentação de emendas: 12/11/2019 a 20/11/2019
- Regime de urgência, a partir de: 06/02/2020
- Observações:
- Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 7º.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, manifestação acerca da matéria.
- Moção
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, manifestação acerca da matéria.
- Moção
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, manifestação acerca da matéria.
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 19-06-2020, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 20-04-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25-06-2020) - Publicado no DCN Páginas 427 - DCN nº 27
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 20 de abril de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 19 de junho de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/04/2020) - Publicado no DCN Páginas 430 - DCN nº 16
- Publicado no DCN Páginas 466 - DCN nº 16
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 322.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 322.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o ofício n. 82/2020,. que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 904, de 2019, que "Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea ..l.. do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966." Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 54 (cinquenta e quatro) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 576/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". - Texto integral - Recebido o ofício n. 82/2020,. que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 904, de 2019, que "Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea ..l.. do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966." Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 54 (cinquenta e quatro) emendas.
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 576/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 82, de 06/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl. 206).
À CD. - OFCN 82/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2020
- CMMPV 904/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2019
- CMMPV 904/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1597/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 904/2019 por aquela Casa é no dia 27 de março de 2020 (fl. 205).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2019
- CMMPV 904/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Deputado Sanderson, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 202 a 204).
- REQ 7/2019 - MPV 904/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/2019
- CMMPV 904/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentado o Requerimento nº 6 (Plano de Trabalho), do Senador Marcos Rogério, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença e requerimento às fls. 195 a 201). - REQ 6/2019 - MPV 904/2019
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/2019
- CMMPV 904/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Deputado Hugo Leal, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 191-194).
- REQ 5/2019 - MPV 904/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2019
- CMMPV 904/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de dezembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2019
- CMMPV 904/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Alexandre Padilha solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 189 e 190).
- REQ 4/2019 - MPV 904/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2019
- CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Lucas Vergilio para Presidente e designado Relator o Senador Marcos Rogério.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1, comunicando o resultado da Reunião (anexados registro de presença e Ofício às fls. 185-188). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2019
- CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pela Senadora Zenaide Maia solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 183 e 184).
- REQ 3/2019 - MPV 904/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2019
- CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
- Ação:
- Apresentados os Requerimentos nº 1 e nº 2, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 179 a 182).
- REQ 1/2019 - MPV 904/2019
- REQ 2/2019 - MPV 904/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2019
- CMMPV 904/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 4 de dezembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2019
- CMMPV 904/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 555-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 178).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2019
- CMMPV 904/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 380/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Lucas Vergilio para a presidência da Comissão (fl. 177)
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2019
- CMMPV 904/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 54 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 003; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 004; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 005; Senador Weverton (PDT/MA) 006; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 007; 008; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 009; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 010; Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) 011; 012; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 013; Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 014; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 015; 016; 017; 038; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 018; Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) 019; 020; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 021; 022; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 023; 024; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 025; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 026; 027; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 028; 029; 030; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 031; 032; 033; 034; 035; Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) 036; 037; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 039; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 040; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 041; 042; Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) 043; Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 044; 045; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 046; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 047; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 048; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 049; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 050; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 051; 052; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 053; 054 (fls. 22-114).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/11/2019.
************* Retificado em 21/11/2019*************
(fls. 22-176) - Publicado no DCN Páginas 355-507 - DCN nº 43
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2019
- CMMPV 904/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 39/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 21)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/2019
- CMMPV 904/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 18 de novembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 14).
Anexado o ofício de indicação n° 441/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 15).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/11/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 134 - DCN nº 42
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 576, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019 (DOU de 12/11/2019), às fls. 03 a 10.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/11/2019 a 20/02/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/11/2019 a 20/11/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/02/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 20/11/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 21/11/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário - MPV 904/2019 - 12/11/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 12/11/2019, na página 5, a Medida Provisória 904/2019.
- Publicado no DOU Páginas 5
Última atualização de dados legislativos: 17/05/2022 16:06
