Medida Provisória n° 904, de 2019

(Extinção do DPVAT e do DPEM)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019

Ementa:
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Identificação:
MPV 904/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 904/2019 - 12/11/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/11/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 12/11/2019 a 20/02/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/11/2019 a 20/11/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/02/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 20/11/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 21/11/2019. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 904/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 39/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 39/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 21)
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Altera o procedimento de cálculo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 6º, à MPV 904/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 904/2019
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 904/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 904/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "I" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de dezembro de 1966.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 904/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "I" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de dezembro de 1966.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 6º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 904/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Propõe que os recursos que serão creditados no caixa do Tesouro Nacional em virtude da MP 904/2019 sejam destinados para ações de manutenção e desenvolvimento da educação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Substitui o texto para garantir ressarcimento ao SUS pelos atendementos das vitimas de acidentes de transito.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 904/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 904/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 904/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 904/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "I" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de dezembro de 1966.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "I" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de dezembro de 1966.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "I" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de dezembro de 1966.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 904/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 904/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Acrescentem-se onde couber o seguinte dispositivos: Art. 1º Os recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT, destinados ao Fundo Nacional de Saúde, serão aplicados ao valor mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "I" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "I" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de dezembro de 1966.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "I" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de dezembro de 1966.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao art. 4-B da Lei nº 7.998, de 1990, incluído pelo art. 43 da MP 905/2019: "Art. 4-B. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego, sendo garantida a manutenção da condição de segurado durante o período de gozo do benefício." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Suprimam-se os seguintes dispositivos da MP 904/2019: - art. 1°, I; - arts. 2°, 3°, 4°; - art. 6°, I, II, III e V.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Adicione-se o seguinte artigo à MP 904/2019, onde couber:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 904/2019
Autor:
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 6 da MPV 904 de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 904/2019
Autor:
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, para alterar os valores de indenização do seguro DPVAT
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 904/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 904/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 904/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "I" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se os Artigos 2º, 4º, 5º e Inciso II, § 1º, § 2º e §3º do Artigo 3º da Medida Provisória nº 904, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 1º e seus incisos I e II da Medida Provisória nº 904, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 904/2019
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se: I - o inciso I do art. 1º II - os art. 2º, 3º e 4º III - os incisos I, II, III e IV do art. 6°
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Acrescentem-se onde couber o seguinte dispositivos: Art. 1º Os recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT, destinados ao Fundo Nacional de Saúde, serão aplicados em acréscimo ao valor mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 904/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Suprime os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 6º da Medida Provisória nº 904, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "I" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 904/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 904, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "I" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 904/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
21/11/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Art. 1º da Medida Provisória 904 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 904/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
21/11/2019
Descrição/Ementa
Adiciona artigo à MP 904/2019, que condiciona a extinção DPVAT à realização de estudo prévio, a ser apreciado pelo Tribunal de Contas da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 904/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
21/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 904/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
21/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
21/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 54 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 003; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 004; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 005; Senador Weverton (PDT/MA) 006; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 007; 008; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 009; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 010; Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) 011; 012; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 013; Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 014; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 015; 016; 017; 038; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 018; Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) 019; 020; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 021; 022; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 023; 024; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 025; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 026; 027; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 028; 029; 030; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 031; 032; 033; 034; 035; Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) 036; 037; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 039; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 040; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 041; 042; Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) 043; Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 044; 045; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 046; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 047; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 048; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 049; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 050; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 051; 052; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 053; 054 (fls. 22-114). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/11/2019. ************* Retificado em 21/11/2019************* (fls. 22-176)
Identificação:
Ofício
Data:
21/11/2019
Descrição/Ementa
Solicitação para apreciação do nome do Deputado Lucas Vergilio para Presidência da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício nº 380/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Lucas Vergilio para a presidência da Comissão (fl. 177)
Identificação:
OFCN 555/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
28/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 904, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para instruir a Medida Provisória nº 904, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 e nº 2, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 179 a 182).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para instruir a Medida Provisória nº 904, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 e nº 2, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 179 a 182).
Identificação:
REQ 3/2019 - MPV 904/2019
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Realização de Audiência Pública sobre a MP do DPVAT
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 pela Senadora Zenaide Maia solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 183 e 184).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 904/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Lucas Vergilio para Presidente e designado Relator o Senador Marcos Rogério. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1, comunicando o resultado da Reunião (anexados registro de presença e Ofício às fls. 185-188).
Identificação:
REQ 4/2019 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para instruir a Medida Provisória nº 904, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Alexandre Padilha solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 189 e 190).
Identificação:
REQ 5/2019 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Deputado Hugo Leal, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 191-194).
Identificação:
REQ 6/2019 - MPV 904/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovação do Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 6 (Plano de Trabalho), do Senador Marcos Rogério, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença e requerimento às fls. 195 a 201).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Lista de presença da 2ª Reunião da MPV 904, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 6 (Plano de Trabalho), do Senador Marcos Rogério, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença e requerimento às fls. 195 a 201).
Identificação:
REQ 7/2019 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PSL/RS)
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para instruir a Medida Provisória nº 904, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Deputado Sanderson, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 202 a 204).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 1597/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 904/2019 por aquela Casa é no dia 27 de março de 2020 (fl. 205).
Identificação:
OFCN 82/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 904, de 2019.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 82, de 06/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl. 206). À CD.
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/04/2020
Descrição/Ementa
Of. n. 248/2020/SGM-P, que "Encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia)", recebido apenas em via digital, desacompanhado do processado a MPV. (Observação: matéria não recebida fisicamente devido à situação de pandemia.¿)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Senado Federal.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
03/08/2020
Descrição/Ementa
Documento SIGAD n° 00100.172372/2019-27
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, manifestação acerca da matéria.
Identificação:
Moção
Autor:
Ente Jurídico
Data:
19/10/2020
Descrição/Ementa
Ofício Conass 548.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, manifestação acerca da matéria.
Identificação:
Moção
Autor:
Ente Jurídico
Data:
19/10/2020
Descrição/Ementa
Ofício Circ.SG/CONSU-133/2019 - Cidade Universitária Zeverino Vaz.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, manifestação acerca da matéria.
Identificação:
MPV 904/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para instruir a Medida Provisória nº 904, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 e nº 2, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 179 a 182).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para instruir a Medida Provisória nº 904, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 e nº 2, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 179 a 182).
Identificação:
REQ 3/2019 - MPV 904/2019
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Realização de Audiência Pública sobre a MP do DPVAT
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 pela Senadora Zenaide Maia solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 183 e 184).
Identificação:
REQ 4/2019 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para instruir a Medida Provisória nº 904, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Alexandre Padilha solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 189 e 190).
Identificação:
REQ 5/2019 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Deputado Hugo Leal, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 191-194).
Identificação:
REQ 6/2019 - MPV 904/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovação do Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 6 (Plano de Trabalho), do Senador Marcos Rogério, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença e requerimento às fls. 195 a 201).
Identificação:
REQ 7/2019 - MPV 904/2019
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PSL/RS)
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para instruir a Medida Provisória nº 904, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Deputado Sanderson, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 202 a 204).
Data Documento oficial Ação legislativa
25/06/2020 Publicado no DCN Páginas 427 - DCN nº 27
Em 19-06-2020, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 20-04-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25-06-2020)
23/04/2020 Publicado no DCN Páginas 466 - DCN nº 16
Término do prazo de vigência, em 20 de abril de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 19 de junho de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/04/2020)
23/04/2020 Publicado no DCN Páginas 430 - DCN nº 16
Término do prazo de vigência, em 20 de abril de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 19 de junho de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/04/2020)
02/04/2020 Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
28/11/2019 Publicado no DCN Páginas 355-507 - DCN nº 43
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 54 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 003; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 004; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 005; Senador Weverton (PDT/MA) 006; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 007; 008; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 009; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 010; Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) 011; 012; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 013; Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 014; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 015; 016; 017; 038; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 018; Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) 019; 020; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 021; 022; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 023; 024; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 025; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 026; 027; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 028; 029; 030; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 031; 032; 033; 034; 035; Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) 036; 037; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 039; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 040; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 041; 042; Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) 043; Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 044; 045; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 046; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 047; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 048; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 049; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 050; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 051; 052; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 053; 054 (fls. 22-114).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/11/2019.
************* Retificado em 21/11/2019*************
(fls. 22-176)
21/11/2019 Publicado no DCN Páginas 134 - DCN nº 42
Designada, em 18 de novembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 14).
Anexado o ofício de indicação n° 441/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 15).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/11/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
12/11/2019 Publicado no DOU Páginas 5
Publicada no DOU de 12/11/2019, na página 5, a Medida Provisória 904/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 904/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 904/2019 18/11/2019
EMENDA 2 - MPV 904/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 904/2019 19/11/2019
EMENDA 3 - MPV 904/2019 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 904/2019 19/11/2019
EMENDA 4 - MPV 904/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 904/2019 19/11/2019
EMENDA 5 - MPV 904/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 6 - MPV 904/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 7 - MPV 904/2019 Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 8 - MPV 904/2019 Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 9 - MPV 904/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 10 - MPV 904/2019 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 11 - MPV 904/2019 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 12 - MPV 904/2019 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 13 - MPV 904/2019 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 14 - MPV 904/2019 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 15 - MPV 904/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 16 - MPV 904/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 17 - MPV 904/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 18 - MPV 904/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 19 - MPV 904/2019 Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 20 - MPV 904/2019 Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 21 - MPV 904/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 22 - MPV 904/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 23 - MPV 904/2019 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 24 - MPV 904/2019 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 25 - MPV 904/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 26 - MPV 904/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 27 - MPV 904/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 28 - MPV 904/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 29 - MPV 904/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 30 - MPV 904/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 31 - MPV 904/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 32 - MPV 904/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 33 - MPV 904/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 34 - MPV 904/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 35 - MPV 904/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 36 - MPV 904/2019 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 37 - MPV 904/2019 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 38 - MPV 904/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 39 - MPV 904/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 40 - MPV 904/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 41 - MPV 904/2019 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 42 - MPV 904/2019 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 43 - MPV 904/2019 Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 44 - MPV 904/2019 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 45 - MPV 904/2019 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 46 - MPV 904/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 47 - MPV 904/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 48 - MPV 904/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 49 - MPV 904/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 50 - MPV 904/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 904/2019 20/11/2019
EMENDA 51 - MPV 904/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 904/2019 21/11/2019
EMENDA 52 - MPV 904/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 904/2019 21/11/2019
EMENDA 53 - MPV 904/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 904/2019 21/11/2019
EMENDA 54 - MPV 904/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 904/2019 21/11/2019
Número na Câmara:
MPV 904/2019
Origem externa:
MSG 576/2019
Matérias relacionadas
REQ 1/2019 - MPV 904/2019
REQ 2/2019 - MPV 904/2019
REQ 3/2019 - MPV 904/2019
REQ 4/2019 - MPV 904/2019
REQ 5/2019 - MPV 904/2019
REQ 6/2019 - MPV 904/2019
REQ 7/2019 - MPV 904/2019
Indexação:
EXTINÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, DANOS PESSOAIS, VEICULO AUTOMOTOR, VIA TERRESTRE, EMBARCAÇÃO
Despacho:
18/11/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 904/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Relatoria:
CMMPV 904/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019)
Relatores:
Senador Marcos Rogério
Calendário:
Deliberação da Medida Provisória: 12/11/2019 a 20/04/2020
Apresentação de emendas: 12/11/2019 a 20/11/2019
Regime de urgência, a partir de: 06/02/2020
Observações:
Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 7º.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, manifestação acerca da matéria.
Moção
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, manifestação acerca da matéria.
Moção
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, manifestação acerca da matéria.
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 19-06-2020, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 20-04-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25-06-2020)
Publicado no DCN Páginas 427 - DCN nº 27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 20 de abril de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 19 de junho de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/04/2020)
Publicado no DCN Páginas 430 - DCN nº 16
Publicado no DCN Páginas 466 - DCN nº 16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/04/2020
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Ofício
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 322.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 322.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o ofício n. 82/2020,. que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 904, de 2019, que "Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea ..l.. do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966." Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 54 (cinquenta e quatro) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 576/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o ofício n. 82/2020,. que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 904, de 2019, que "Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea ..l.. do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966." Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 54 (cinquenta e quatro) emendas.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 576/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 82, de 06/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl. 206).
À CD.
OFCN 82/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2020
CMMPV 904/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2019
CMMPV 904/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Ação:
Recebido o Ofício nº 1597/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 904/2019 por aquela Casa é no dia 27 de março de 2020 (fl. 205).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2019
CMMPV 904/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Deputado Sanderson, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 202 a 204).
REQ 7/2019 - MPV 904/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2019
CMMPV 904/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentado o Requerimento nº 6 (Plano de Trabalho), do Senador Marcos Rogério, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença e requerimento às fls. 195 a 201).
REQ 6/2019 - MPV 904/2019
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2019
CMMPV 904/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Deputado Hugo Leal, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 191-194).
REQ 5/2019 - MPV 904/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2019
CMMPV 904/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de dezembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2019
CMMPV 904/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Alexandre Padilha solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 189 e 190).
REQ 4/2019 - MPV 904/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2019
CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Lucas Vergilio para Presidente e designado Relator o Senador Marcos Rogério.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1, comunicando o resultado da Reunião (anexados registro de presença e Ofício às fls. 185-188).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2019
CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 3 pela Senadora Zenaide Maia solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 183 e 184).
REQ 3/2019 - MPV 904/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2019
CMMPV 903/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 1 e nº 2, pelo Deputado Alexandre Padilha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 179 a 182).
REQ 1/2019 - MPV 904/2019
REQ 2/2019 - MPV 904/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2019
CMMPV 904/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 4 de dezembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2019
CMMPV 904/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 555-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 178).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2019
CMMPV 904/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Ação:
Anexado o Ofício nº 380/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Lucas Vergilio para a presidência da Comissão (fl. 177)
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2019
CMMPV 904/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 54 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 003; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 004; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 005; Senador Weverton (PDT/MA) 006; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 007; 008; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 009; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 010; Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) 011; 012; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 013; Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 014; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 015; 016; 017; 038; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 018; Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) 019; 020; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 021; 022; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 023; 024; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 025; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 026; 027; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 028; 029; 030; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 031; 032; 033; 034; 035; Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) 036; 037; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 039; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 040; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 041; 042; Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) 043; Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 044; 045; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 046; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 047; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 048; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 049; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 050; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 051; 052; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 053; 054 (fls. 22-114).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/11/2019.
************* Retificado em 21/11/2019*************
(fls. 22-176)
Publicado no DCN Páginas 355-507 - DCN nº 43
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2019
CMMPV 904/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 39/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 21)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2019
CMMPV 904/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 904, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 18 de novembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 14).
Anexado o ofício de indicação n° 441/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 15).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/11/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 134 - DCN nº 42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 576, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019 (DOU de 12/11/2019), às fls. 03 a 10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/11/2019 a 20/02/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/11/2019 a 20/11/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/02/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 20/11/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 21/11/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 904/2019 - 12/11/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 12/11/2019, na página 5, a Medida Provisória 904/2019.
Publicado no DOU Páginas 5