Medida Provisória n° 907, de 2019
(Embratur)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Explicação da Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, como serviço social autônomo, e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar da cobrança do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição-Ecad a execução de obras no interior de quartos de meios de hospedagem e de cabines de embarcações aquaviárias. Altera as Leis nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre contratos de arrendamento de aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, e sobre remessas ao exterior destinadas à cobertura de gastos pessoais em viagens. Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para destinar à Embratur parte dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide antes destinada ao Sebrae. Altera as Gratificações de Desempenho de Atividade da Embratur – GDATUR e de Qualificação do Plano Especial de Cargos da Embratur dispostas na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 907/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/01/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso inicial (republicado em 20/01, para constar a Mensagem 10/2020).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida e juntada a Mensagem nº 10, de 2020 (DOU de 17/01/2020), que encaminha ao Congresso Nacional a retificação (publicada no DOU de 16/01/2020) do texto da presente medida provisória, às fls. 427 a 432. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 8/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 8/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 164, de 04/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 27/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 28/04/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Luiz Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 26/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 28/04/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 26, de 2020-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2020) Aprovado o PLV 8/2020. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 8/2020, proveniente da MPV 907/2019. Encaminhados à publicação os seguintes r... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 28/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 3º da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019, a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 28/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos §§ 5º e 6º do art. 8º da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019, a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 28/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 15 da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019, a seguinte redação, suprimindo-se, por decorrência o § 4º do art. 8º da Lei n.º 8.029, de 12 de abril de 1990, alterado pelo art. 32 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Farah (MDB/RJ)
- Data:
- 28/11/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica o Artigo 15, da Medida Provisória Nº 907 de 26 de novembro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Farah (MDB/RJ)
- Data:
- 28/11/2019
- Descrição/Ementa
- Suprimi o Artigo 15, da Medida Provisória Nº 907 de 26 de novembro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 28/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se o art. 98 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 alterada pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 907 de 26 de novembro de 2019:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 29/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
- Data:
- 29/11/2019
- Descrição/Ementa
- emenda modificativa que altera o § 9º do Artigo 68, da lei nº 9.610, de 1998, alterado pelo artigo 1º da presente Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
- Data:
- 29/11/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se da Proposição o art. 32. Dá-se ao caput do art. 15 a seguinte redação: Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
- Data:
- 29/11/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se da Proposição o art. 32. Dá-se ao caput do art. 15 a seguinte redação: Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo: Inclua-se na proposição o art. 15-A com a seguinte redação: Art. 15-A - Também constitui receita da Embratur, para atender à execução da promoção internacional do turismo brasileiro, o percentual de setenta e cinco centésimos, deduzido do montante destinado aos prêmios, da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos, das loterias federais e dos concursos similares cuja realização esteja sujeita à autorização federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
- Data:
- 29/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 15 da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019, a seguinte redação, suprimindo-se, por decorrência o § 4º do art. 8º da Lei n.º 8.029, de 12 de abril de 1990, alterado pelo art. 32 da Medida Provisória: "Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo: ................................" (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
- Data:
- 29/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dá-se ao art. 1° a seguinte redação: Art. 1º A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 68.......................................................................................... § 3º Consideram-se locais de freque?ncia coletiva onde se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas, como teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, motéis, clínicas, hospitais, órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços públicos e comuns de meios de hospedagens e de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial. ....................................................................................................... § 9º Não incidirá a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 02/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 02/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 02/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 907/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se da Proposição o art. 32. Dá-se ao caput do art. 15 a seguinte redação: Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo: Inclua-se na proposição o art. 15-A com a seguinte redação: Art. 15-A - Também constitui receita da Embratur, para atender à execução da promoção internacional do turismo brasileiro, o percentual de setenta e cinco centésimos, deduzido do montante destinado aos prêmios, da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos, das loterias federais e dos concursos similares cuja realização esteja sujeita à autorização federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva à MP 907/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Exclua-se o CAPITULO I "DA EXTINÇÃO DA COBRANÇA DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃOA QUARTOS DE MEIOS DE HOSPEDAGEM E CABINES DE EMBARCAÇÕES AQUAVIÁRIAS" da Medida Provisória nº 907 de 26 de novembro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Institui em todo território nacional, o selo "Cidade amiga dos animais".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age?ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Supressão do artigo 32 e modificação do caput do artigo 15 da MPV 907/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se o artigo 15-A a MPV 907/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Incluir, onde couber no texto da Medida Provisória nº907/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Alterar redação § 9º. do art. 68 da Lei nº 9.610/1998, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº907/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 15 a seguinte redação e, por conseguinte, suprima-se o art. 32 da Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa à MPV 907/219 que altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age?ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Roberto Pessoa (PSDB/CE)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se um inciso V ao art. 6º da Medida Provisória 907/2019, com a seguinte redação: Art. 6°...................................................................................................................... ................................................................................................................................ V - fomentar e financiar a construção, a implantação, a ampliação e a reforma da infraestrutura aeroportuária de aeródromos civis públicos e privados localizados em destinos turísticos nacionalmente reconhecidos, participando dos lucros e resultados financeiros advindos dos contratos, convênios, termos de parceria, acordos e ajustes firmados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao art. 32 da MPV 907/2019;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agencia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Fica alterado o art. 4º da Medida Provisória 907/ 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Fica alterado o inciso IV do art. 8º da Medida Provisória 907/ 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Fica incluído parágrafo único ao art. 18 da Medida Provisória 907/ 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Fica incluído § 10 ao art 8º da Medida Provisória 907/ 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Fica alterado o art. 3º da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Da identificação e informação de contato do consumidor em compras através de agências de turismo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se onde couber, na MP 907/19, renumerando-se os demais artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 8º do art. 12 da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019, a seguinte redação: "Art. 12 ............................. ......................................... § 8º O contrato de gestão estipulará os limites e os critérios para a despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos empregados da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e conferirá à sua Diretoria-Executiva poderes para estabelecer níveis de remuneração para o pessoal da referida Agência, em padrões compatíveis com os prevalecentes no mercado de trabalho, observados o grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional, observado o limite máximo estabelecido no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição. ...................." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 5º do art. 12 da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se da Proposição o art. 32.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Art. 15-A - Também constitui receita da Embratur, para atender à execução da promoção internacional do turismo brasileiro, o percentual de setenta e cinco centésimos, deduzido do montante destinado aos prêmios, da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos, das loterias federais e dos concursos similares cuja realização esteja sujeita à autorização federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age?ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Ememnda a MP 907/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agencia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agencia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agencia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se da Proposição o art. 32. Dá-se ao caput do art. 15 a seguinte redação: Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo: Inclua-se na proposição o art. 15-A com a seguinte redação: Art. 15-A - Também constitui receita da Embratur, para atender à execução da promoção internacional do turismo brasileiro, o percentual de setenta e cinco centésimos, deduzido do montante destinado aos prêmios, da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos, das loterias federais e dos concursos similares cuja realização esteja sujeita à autorização federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se da Proposição os parágrafos 3º, 4º e respectivos incisos, do art. 32 da MP nº 907/19. Dá-se ao caput do art. 15 a seguinte redação: Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Teobaldo (PODEMOS/PE)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age?ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Teobaldo (PODEMOS/PE)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age?ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age?ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se da Proposição o art. 32.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se da Proposição o art. 32.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dá-se ao art. 32 a seguinte redação: Art. 32. A Lei nº 8.029, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dá-se ao art. 1° a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Acrescente-se na MPV 907, onde couber, os seguintes artigos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Acrescente-se na MPV 907, onde couber, os seguintes artigos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Acrescente-se na MPV 907, onde couber, os seguintes artigos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Acrescente-se na MPV 907, onde couber, os seguintes artigos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Acrescente-se na MPV 907, onde couber, os seguintes artigos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Acrescente-se à MPV 907, onde couber, os seguintes artigos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Acrescente-se na MPV 907, onde couber, os seguintes artigos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Acrescente-se à MPV 907, onde couber, os seguintes artigos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Acrescente-se na MPV 907, onde couber, os seguintes artigos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Fabio Reis (MDB/SE)
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se da Proposição o art. 32. Dá-se ao caput do art. 15 a seguinte redação: Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo: Inclua-se na proposição o art. 15-A com a seguinte redação: Art. 15-A - Também constitui receita da Embratur, para atender à execução da promoção internacional do turismo brasileiro, o percentual de setenta e cinco centésimos, deduzido do montante destinado aos prêmios, da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos, das loterias federais e dos concursos similares cuja realização esteja sujeita à autorização federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se da Proposição o art. 32.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 04/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 108 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; Deputado Federal Vinicius Farah (MDB/RJ) 004; 005; Deputad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 109 PLEN - MPV 907/2019
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 28/04/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2020) Aprovado o PLV 8/2020. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 8/2020, proveniente da MPV 907/2019. Encaminhados à publicação os seguintes r... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2019 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requer audiência pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Rodrigo Cunha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 404 e 405). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2020 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
- Data:
- 18/02/2020
- Descrição/Ementa
- Plano de Trabalho da Comissão Mista para análise da Medida Provisória nº 907, de 2019 que "Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho), do Deputado Newton Cardoso Jr, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. (fls 434 a 436) | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2020 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
- Data:
- 19/02/2020
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para debater nesta comissão mista a localização da sede da EMBRATUR
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pela Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 440). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2020 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
- Data:
- 19/02/2020
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para debater nesta comissão mista a localização da sede da EMBRATUR
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pela Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 441). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2020 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
- Data:
- 19/02/2020
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para debater nesta comissão mista a localização da sede da EMBRATUR
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 5 pela Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 442). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 6/2020 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
- Data:
- 21/02/2020
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para debater nesta comissão mista a localização da sede da EMBRATUR
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 6 pela Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 445). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 7/2020 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 03/03/2020
- Descrição/Ementa
- Indica convidado Audiência Pública do dia 10/03/20 da MP 907/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 7, de 2020, do Senador Lasier Martins, em que solicita a inclusão de convidado na audiência pública a ser realizada no dia 10 de março de 2020. (fl. 446). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 8/2020 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Roberto Pessoa (PSDB/CE)
- Data:
- 03/03/2020
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de participantes na audiência pública do dia 10/03/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 8, de 2020, do deputado Roberto Pessoa, em que solicita a inclusão de convidados na audiência pública a ser realizada no dia 10 de março de 2020. (fl. 447 e 448). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 9/2020 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputada Federal Magda Mofatto (PL/GO)
- Data:
- 03/03/2020
- Descrição/Ementa
- Requer inclusão de convidado para participar como expositor na audiência pública para debater a Medida Provisória nº 907, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 9, de 2020, da deputada Magda Mofatto, solicitando a inclusão de convidados em audiência pública. (fl. 449). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 10/2020 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 03/03/2020
- Descrição/Ementa
- Requer inclusão de convidados na Audiência pública a respeito do pagamento de direitos autorais no Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 10, de 2020, do deputado Vinícius Carvalho, solicitando a inclusão de convidados em audiência pública. (fl. 450). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 11/2020 - MPV 907/2019
- Autor:
- Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
- Data:
- 03/03/2020
- Descrição/Ementa
- Requer inclusão de participante na Audiência pública a respeito do pagamento de direitos autorais no Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 11, da Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 475). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 12/2020 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Data:
- 10/03/2020
- Descrição/Ementa
- Requer aditamento de RQN 1/2019 para inclusão de convidado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 12, da Senadora Kátia Abreu, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 476 e 477). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 13/2020 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 10/03/2020
- Descrição/Ementa
- Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a substituição do Diretor Superintendente do SEBRAE Alagoas pelo Dirigente da Associação Brasileira dos Sebrae/Estaduais, Jorge Khoury, na reunião de Audiência Pública destinada a debater a respeito da sistemática de distribuição de receitas das contribuições ao Sistema S.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 13 a 15, solicitando a inclusão de convidados em Audiências Públicas. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marcello Nascimento... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 14/2020 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 10/03/2020
- Descrição/Ementa
- Requer ...incluir convidado para participar como expositor na audiência pública para debater a Medida Provisória nº 907, de 2019, que “Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 13 a 15, solicitando a inclusão de convidados em Audiências Públicas. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marcello Nascimento... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 15/2020 - MPV 907/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 10/03/2020
- Descrição/Ementa
- Requer inclusão de convidado em audiência pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 13 a 15, solicitando a inclusão de convidados em Audiências Públicas. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marcello Nascimento... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 290/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 28/04/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do art. 1º da MPV nº 907/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2020) Aprovado o PLV 8/2020. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 8/2020, proveniente da MPV 907/2019. Encaminhados à publicação os seguintes r... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 291/2020
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 28/04/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 293/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 28/04/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2020) Aprovado o PLV 8/2020. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 8/2020, proveniente da MPV 907/2019. Encaminhados à publicação os seguintes r... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 294/2020
- Autor:
- Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 28/04/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 7, apresentada à MPV 907/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2020) Aprovado o PLV 8/2020. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 8/2020, proveniente da MPV 907/2019. Encaminhados à publicação os seguintes r... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 03/03/2020
- Descrição/Ementa
- Manifestações Externas da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH-Nacional) e do Fórum Nacional de Turismo (FORNATUR).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Gilson Machado Guimarães Neto - Presidente da Embratur; Pedro Augusto Guimarães - Presidente da Associação dos Promotores... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 07/07/2020
- Descrição/Ementa
- Doc. n° 20200600, de autoria do Conselho de Turismo da Fecomercio/SP, contendo manifestação acerca da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em vias digitais, manifestações acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP)
- Data:
- 04/02/2021
- Descrição/Ementa
- OF. N° 0072/2020 - GDRL, do Gabinete do Deputado Federal Roberto de Lucena.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OF. N° 0072/2020 - GDRL, do Gabinete do Deputado Federal Roberto de Lucena. À SEXPE, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - MPV 907/2019 - 27/11/2019
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 27/11/2019 a 06/03/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/11/2019 a 03/12/2019 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/11/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada X MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 576/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 907, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 576-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 406). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/12/2019
- Descrição/Ementa
- NT 42_2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 42/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 407 a 419). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 399/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Newton Cardoso Jr para a relatoria da Comissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício nº 399/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Newton Cardoso Jr para a relatoria da Comissão (fl. 420). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 907/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Luis Carlos Heinze para Presidente. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV907-2019, co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 1600/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 907/2019 por aquela Casa é no dia 13 de abril de 2020 (fl. 426). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/01/2020
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 10 de 2020, do Presidente da República, comunicando retificação da presente matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 18/02/2020
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 2ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nºs 1 e 2 (Plano de Trabalho), com as alterações propostas pelos parlamentares. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença às fls. 437 a 439). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/02/2020
- Descrição/Ementa
- Calendário de atividades da Comissão Mista
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Calendário de Atividades da Comissão, de autoria do Relator, Deputado Newton Cardoso Jr (fls. 443 e 444). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 03/03/2020
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 3ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Gilson Machado Guimarães Neto - Presidente da Embratur; Pedro Augusto Guimarães - Presidente da Associação dos Promotores... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Data:
- 10/03/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMMPV 907/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 13 a 15, solicitando a inclusão de convidados em Audiências Públicas. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marcello Nascimento... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 84/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 907, de 2019.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 84, de 06/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 28/04/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação da assinatura do Senador no Requerimento 290, de 2020, de destaque.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 290, de 2020, do Senador Esperidião Amin, destaque, para votação em separado, do art. 1º da Medida Provisória nº 907, de 2019, para retornar o texto original. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 28/04/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação da assinatura do Senador na Emenda nº 109, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 109, de 2020, do Senador Tasso Jereissati. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 28/04/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura do RQS 291/2020, do Senador Ciro Nogueira.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 291, de 2020, do Senador Ciro Nogueira, de destaque, para votação em separado, do Art. 1º da MPV 907/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 28/04/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação da Retirada do RQS 291/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida comunicação eletrônica, do Gabinete do Senador Ciro Nogueira, informando a retirada do RQS 291/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 28/04/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação da assinatura do Senador no Relatório.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Luiz Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/04/2020
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV x PLV 8/2020 (aprovado na Câmara dos Deputados)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/04/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2020) Aprovado o PLV 8/2020. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 8/2020, proveniente da MPV 907/2019. Encaminhados à publicação os seguintes r... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 27/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2020 (Medida Provisória n° 907, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 164, de 04/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 27/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 164/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 202X (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2020 (Medida Provisória n° 907, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 164, de 04/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 27/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 165/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2020 (Medida Provisória n° 907, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 164, de 04/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 27/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Re... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/07/2020 | Publicado no DCN Páginas 239 - DCN nº 32 | Em 23-07-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 907, de 2019, cuja vigência encerrou-se em 25-05-2020, com a publicação da Lei nº 14.002, de 2020 (vetada parcialmente: vide MSG 293 de 2020), sancionada em 22-05-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30-07-2020). |
| 29/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 79-99 - DSF nº 37 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2020) Aprovado o PLV 8/2020. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 8/2020, proveniente da MPV 907/2019. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 290, de 2020, de autoria dos Senadores Esperidião Amin, Soraya Thronicke, Eduardo Girão, Jorge Kajuru, Jorginho Mello e Wellington Fagundes, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 291, de 2020, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 293, de 2020, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; e - Requerimento nº 294, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7, apresentada à MPV 907/2019. Encaminhada à publicação a Emenda nº 109. Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 26, de 2020-PLEN/SF, favorável a medida provisória, nos termos do PLV 8/2020, e pela rejeição da Emenda nº 109. Retirados os Requerimentos nºs 290, 291 e 293, de 2020. Retirado o Requerimento nº 294, de 2020. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Aprovado o PLV 8/2020, nos termos do parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. (Sim 79, Presidente 1, Total 80) À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 29/04/2020************* Exclua-se, por incorreção, a menção feita ao Requerimento nº 291, de 2020, tanto de publicação como de posterior retirada, tendo em vista que o autor já havia solicitado a sua retirada previamente, por meio de correspondência eletrônica, |
| 29/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 52-77 - DSF nº 37 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2020) Aprovado o PLV 8/2020. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 8/2020, proveniente da MPV 907/2019. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 290, de 2020, de autoria dos Senadores Esperidião Amin, Soraya Thronicke, Eduardo Girão, Jorge Kajuru, Jorginho Mello e Wellington Fagundes, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 291, de 2020, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 293, de 2020, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; e - Requerimento nº 294, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7, apresentada à MPV 907/2019. Encaminhada à publicação a Emenda nº 109. Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 26, de 2020-PLEN/SF, favorável a medida provisória, nos termos do PLV 8/2020, e pela rejeição da Emenda nº 109. Retirados os Requerimentos nºs 290, 291 e 293, de 2020. Retirado o Requerimento nº 294, de 2020. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Aprovado o PLV 8/2020, nos termos do parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. (Sim 79, Presidente 1, Total 80) À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 29/04/2020************* Exclua-se, por incorreção, a menção feita ao Requerimento nº 291, de 2020, tanto de publicação como de posterior retirada, tendo em vista que o autor já havia solicitado a sua retirada previamente, por meio de correspondência eletrônica, |
| 29/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 37 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2020) Aprovado o PLV 8/2020. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 8/2020, proveniente da MPV 907/2019. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 290, de 2020, de autoria dos Senadores Esperidião Amin, Soraya Thronicke, Eduardo Girão, Jorge Kajuru, Jorginho Mello e Wellington Fagundes, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 291, de 2020, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 293, de 2020, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; e - Requerimento nº 294, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7, apresentada à MPV 907/2019. Encaminhada à publicação a Emenda nº 109. Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 26, de 2020-PLEN/SF, favorável a medida provisória, nos termos do PLV 8/2020, e pela rejeição da Emenda nº 109. Retirados os Requerimentos nºs 290, 291 e 293, de 2020. Retirado o Requerimento nº 294, de 2020. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Aprovado o PLV 8/2020, nos termos do parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. (Sim 79, Presidente 1, Total 80) À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 29/04/2020************* Exclua-se, por incorreção, a menção feita ao Requerimento nº 291, de 2020, tanto de publicação como de posterior retirada, tendo em vista que o autor já havia solicitado a sua retirada previamente, por meio de correspondência eletrônica, |
| 02/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
| 06/02/2020 | Publicado no DCN Páginas 128-165 - DCN nº 2 | Recebida e juntada a Mensagem nº 10, de 2020 (DOU de 17/01/2020), que encaminha ao Congresso Nacional a retificação (publicada no DOU de 16/01/2020) do texto da presente medida provisória, às fls. 427 a 432. |
| 05/12/2019 | Publicado no DCN Páginas 190-542 - DCN nº 44 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 108 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; Deputado Federal Vinicius Farah (MDB/RJ) 004; 005; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 006; 056; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 007; 024; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 008; Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) 009; 010; 011; 012; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 013; 014; Senador Humberto Costa (PT/PE) 015; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 016; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 017; Senador Jorginho Mello (PL/SC) 018; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 019; Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 020; 021; Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) 022; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 023; Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) 025; 026; Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) 027; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 028; 029; Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 030; 031; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 032; 033; 034; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 035; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 036; Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS) 037; Senador Weverton (PDT/MA) 038; Deputado Federal Roberto Pessoa (PSDB/CE) 039; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 040; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 041; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 042; Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ) 043; 044; 045; 046; 047; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 048; 049; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 050; 051; 052; 053; 054; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 055; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 057; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 058; 059; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 060; 061; 062; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) 063; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 064; 065; 066; 067; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 068; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 069; Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 070; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 071; 072; Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) 073; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 074; 075; 076; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 077; 078; Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 079; 080; Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) 081; Deputado Federal Ricardo Teobaldo (PODEMOS/PE) 082; 083; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 084; 085; 086; 087; Senador Cid Gomes (PDT/CE) 088; 089; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 090; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 091; 107; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 092; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 093; 094; 095; 096; Deputado Federal Fabio Reis (MDB/SE) 106; Senador Paulo Paim (PT/RS) 108 (fls. 46A a 403). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/12/2019. |
| 05/12/2019 | Publicado no DCN Páginas 131-142 - DCN nº 44 | Designada, em 29 de novembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 35 a 38). Anexados os seguintes ofícios de indicação: - n° 82/2019 da Liderança do PP/SF (fl. 39); - n° 125/2019 da Liderança do PSDB/SF (fl. 40); - n° 168/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 41); - n° 79/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda (fl. 42); - n° 441/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 43); - n° 406/2019 da Liderança do PL/CD (fl. 44); - n° 515/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 45); - n° 857/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 46). A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 5/12/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 27/11/2019 | Publicado no DOU Páginas 1-4 | Publicada no DOU de 27/11/2019, na página 1, a Medida Provisória 907/2019. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 907/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 28/11/2019 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 907/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 28/11/2019 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 907/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 28/11/2019 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Vinicius Farah (MDB/RJ) | 28/11/2019 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Vinicius Farah (MDB/RJ) | 28/11/2019 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | 28/11/2019 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 907/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 29/11/2019 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) | 29/11/2019 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 907/2019 | Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) | 29/11/2019 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 907/2019 | Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) | 29/11/2019 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 907/2019 | Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) | 29/11/2019 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 907/2019 | Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) | 29/11/2019 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 907/2019 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | 02/12/2019 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 907/2019 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | 02/12/2019 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 907/2019 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 02/12/2019 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 907/2019 | Senador Jorginho Mello (PL/SC) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 907/2019 | Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 907/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 907/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 907/2019 | Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 907/2019 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 907/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Roberto Pessoa (PSDB/CE) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 907/2019 | Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 907/2019 | Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 907/2019 | Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 907/2019 | Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 907/2019 | Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 907/2019 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 907/2019 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 907/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 907/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 907/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 907/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 907/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 907/2019 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 907/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 907/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 907/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 907/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 907/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 907/2019 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 907/2019 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 907/2019 | Deputada Federal Leandre (PV/PR) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 907/2019 | Deputada Federal Leandre (PV/PR) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 907/2019 | Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 907/2019 | Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 907/2019 | Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 907/2019 | Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 907/2019 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 907/2019 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Ricardo Teobaldo (PODEMOS/PE) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Ricardo Teobaldo (PODEMOS/PE) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 907/2019 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 907/2019 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 907/2019 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 907/2019 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 907/2019 | Senador Cid Gomes (PDT/CE) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 907/2019 | Senador Cid Gomes (PDT/CE) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 907/2019 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 907/2019 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 907/2019 | Deputado Federal Fabio Reis (MDB/SE) | 04/12/2019 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 907/2019 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | 04/12/2019 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 907/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 04/12/2019 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 109 PLEN - MPV 907/2019 | Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) | 28/04/2020 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 28/04/2020 | Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 907/2019. | Aprovado |
- Número na Câmara:
- MPV 907/2019
- Origem externa:
- MSG 618/2019
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2019 - MPV 907/2019
- REQ 2/2020 - MPV 907/2019
- REQ 3/2020 - MPV 907/2019
- REQ 4/2020 - MPV 907/2019
- REQ 5/2020 - MPV 907/2019
- REQ 6/2020 - MPV 907/2019
- REQ 7/2020 - MPV 907/2019
- REQ 8/2020 - MPV 907/2019
- REQ 9/2020 - MPV 907/2019
- REQ 10/2020 - MPV 907/2019
- REQ 11/2020 - MPV 907/2019
- REQ 12/2020 - MPV 907/2019
- REQ 13/2020 - MPV 907/2019
- REQ 14/2020 - MPV 907/2019
- REQ 15/2020 - MPV 907/2019
- RQS 290/2020
- RQS 291/2020
- RQS 293/2020
- RQS 294/2020
- VET 15/2020
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CRITERIOS, ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, DIREITO AUTORAL, EXECUÇÃO, OBRA LITERARIA, OBRA ARTISTICA, OBRA CIENTIFICA. ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTOS, INCIDENCIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, BENS DE CAPITAL, PESSOA JURIDICA, DOMICILIO, PAIS ESTRANGEIRO. ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTOS, INCIDENCIA, VALOR, PAGAMENTO, REMESSA, PAIS ESTRANGEIRO, DESTINAÇÃO, GASTOS PESSOAIS, VIAGEM, TURISMO, SERVIÇO, TREINAMENTO, MISSÃO OFICIAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO, AGENCIA, INCENTIVO, TURISMO, DESTINO, BRASIL, PREVISÃO, EXTINÇÃO, INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR), DATA, PUBLICAÇÃO, ESTATUTO. INCLUSÃO, ATIVIDADE, INCENTIVO, TURISMO, DESTINO, BRASIL, ADICIONAL, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI), SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC), SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI), SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC). ALTERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ATIVIDADE, SERVIDOR, INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR), CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, QUALIFICAÇÃO
- Despacho:
- 29/11/2019
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Despacho:
- 28/04/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- CMMPV 907/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019)
- Relatores:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Luis Carlos Heinze (encerrado em 28/04/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/05/2020 - 22/05/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 27/11/2019
- Deliberação da Medida Provisória: 27/11/2019 a 05/05/2020
- Apresentação de emendas: 27/11/2019 a 03/12/2019
- Regime de urgência, a partir de: 21/02/2020
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 28/04/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam rejeitadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas. Sim: 79; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 80. A matéria vai à sanção. )
- Observações:
- Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 36.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OF. N° 0072/2020 - GDRL, do Gabinete do Deputado Federal Roberto de Lucena.
À SEXPE, por devolução. - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/08/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 23-07-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 907, de 2019, cuja vigência encerrou-se em 25-05-2020, com a publicação da Lei nº 14.002, de 2020 (vetada parcialmente: vide MSG 293 de 2020), sancionada em 22-05-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30-07-2020). - Publicado no DCN Páginas 239 - DCN nº 32
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas, em vias digitais, manifestações acerca da matéria.
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 23/07/2020.
(prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.002 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 293 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 25/05/2020 - Seção I - págs. 2 e 4.
Sancionada em 22/05/2020.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 164, de 04/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 27/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 165, de 04/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 27/2020
- OFCN 164/2020
- OFCN 165/2020
- Autógrafo - PLV 8/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Luis Carlos Heinze por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2020)
Aprovado o PLV 8/2020.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o PLV 8/2020, proveniente da MPV 907/2019.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 290, de 2020, de autoria dos Senadores Esperidião Amin, Soraya Thronicke, Eduardo Girão, Jorge Kajuru, Jorginho Mello e Wellington Fagundes, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019;
- Requerimento nº 291, de 2020, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019;
- Requerimento nº 293, de 2020, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; e
- Requerimento nº 294, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7, apresentada à MPV 907/2019.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 109.
Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 26, de 2020-PLEN/SF, favorável a medida provisória, nos termos do PLV 8/2020, e pela rejeição da Emenda nº 109.
Retirados os Requerimentos nºs 290, 291 e 293, de 2020.
Retirado o Requerimento nº 294, de 2020.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o PLV 8/2020, nos termos do parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. (Sim 79, Presidente 1, Total 80)
À sanção.
Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 29/04/2020*************
Exclua-se, por incorreção, a menção feita ao Requerimento nº 291, de 2020, tanto de publicação como de posterior retirada, tendo em vista que o autor já havia solicitado a sua retirada previamente, por meio de correspondência eletrônica, - Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 37
- Publicado no DSF Páginas 52-77 - DSF nº 37
- Publicado no DSF Páginas 79-99 - DSF nº 37
- RQS 290/2020
- EMENDA 109 PLEN - MPV 907/2019
- RQS 293/2020
- RQS 294/2020
- P.S 26/2020 - PLEN
- Complemento de resultado
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Luiz Carlos Heinze.
- Relatório Legislativo
- Correspondência Eletrônica
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, subscrições ao Requerimento nº 290, de 2020, dos seguintes Senadores:
- Eduardo girão
- Soraya Thronicke
- Jorginho Mello
- Wellington Fagundes
- Jorge Kajuru
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 294, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 7 à MPV 907/2019.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 293, de 2020, de destaque, para votação em separado, do Art. 1º da Medida Provisória nº 907, de 2019, para retornar o texto original.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 109, de 2020, do Senador Tasso Jereissati.
- Correspondência Eletrônica
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida comunicação eletrônica, do Gabinete do Senador Ciro Nogueira, informando a retirada do RQS 291/2020.
- Correspondência Eletrônica
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 291, de 2020, do Senador Ciro Nogueira, de destaque, para votação em separado, do Art. 1º da MPV 907/2019.
- Correspondência Eletrônica
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 290, de 2020, do Senador Esperidião Amin, destaque, para votação em separado, do art. 1º da Medida Provisória nº 907, de 2019, para retornar o texto original.
- Correspondência Eletrônica
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 260/20/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 260/20/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 8, de 2020, da Comissão Mista da MPV 907/2019, que Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo..
- Texto integral - Recebido o PLV nº 8, de 2020, da Comissão Mista da MPV 907/2019, que Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo..
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/04/2020
- MPV90719 - Comissão Mista da MPV 907/2019
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2020, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), que: "[EMENTA!]".
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2020, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), que: "[EMENTA!]".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 84/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 907/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/04/2020 - 13h55 - 53ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), para proferir Parecer à Medida Provisória e às Emendas de nºs 1 a 108, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta, pela aprovação integral das Emendas nºs 3, 4, 5, 9, 11, 13, 15, 18, 20, 23, 24, 25, 27, 28, 31, 35, 38, 39, 54, 55, 58, 60, 61, 64, 65, 68, 72, 75, 76, 77, 80, 81, 86, 88, 92, 93, 107 e 108; pela aprovação parcial das Emendas nºs 10, 14, 19, 21, 22, 34, 41 45, 49, 51, 53, 62, 66, 69, 71, 78, 79, 85, 87, 89, 94, 95, 99 e 106; nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020, apresentado; e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Charlles Evangelista (PSL-MG).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 19.
Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 19.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Célio Moura (PT-TO).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 907, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020, ressalvados os destaques.
Retirado o DTQ 1: Bloco PP: Destaque para votação em separado do Art. 1º da Medida Provisória n. 907, de 2019, com objetivo de supressão. Requeremos ainda que ele seja redirecionado, caso apresentado Substitutivo (Projeto de Lei de Conversão). (Art. 161, I)
Retirado o DTQ 4: PSL: destaque para votação em separado do art. 1º da MP 907/2019, para ser incluído no texto final do PLV. (161, I)
Retirado o DTQ 5: PSL: destaque para votação em separado do art. 31 do PLV apresentado à MP 907/2019, para suprimi-lo. (161, I)
Prejudicado o DTQ 10: PSB: destaque da emenda de plenário nº 2. (art. 161, II). art. 31 (emenda supressiva).
Votação do DTQ 9: PDT: Emenda apresentada na Comissão nº 1. art. 2º PLV.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).
Aprovada a Emenda de Comissão nº 1.
Votação do DTQ 8: PT: destaque para votação em separado do art. 3º do PLV apresentado à MPV 907/2019. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 2: Bloco PP: Emenda apresentada na Comissão Nº 43 (161, II). art 3º.
Encaminhou a Votação a Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 43.
Votação do DTQ 11: PSL: Emenda de Plenário nº 17 (art. 161, II). art. 9º.
Encaminhou a Votação a Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
Verificação da votação, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 17. Sim: 132 (Computado o voto da Deputada Fernanda Melchionna); não: 277; total: 409.
Votação do DTQ 6: PT: Emenda de Plenário nº 13 (art. 161, II). art. 28.
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 13.
Votação do DTQ 3: PCdoB: destaque do Art. 31, do PLV apresentado à MP 907/19. (com vistas a sua supressão) (161, I).
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Suprimido o texto. Sim: 222; não: 232; abstensão: 2; total: 456.
Votação do DTQ 13: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 33 do PLV apresentado à MP 907/19 (com vistas à sua supressão)
Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 7: PT: Emenda de Plenário nº 8 (art. 161, II). art. 35.
Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.
Votação do DTQ 12: PSOL: destaque para votação em separado do inciso I do §2º do art. 35, do PLV apresentado à MPV nº 907 de 2019, para fins de supressão. (161, i)
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 907-A/2019) - (PLV nº 8/2020). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta, pela aprovação integral das Emendas nºs 3, 4, 5, 9, 11, 13, 15, 18, 20, 23, 24, 25, 27, 28, 31, 35, 38, 39, 54, 55, 58, 60, 61, 64, 65, 68, 72, 75, 76, 77, 80, 81, 86, 88, 92, 93, 107 e 108; pela aprovação parcial das Emendas nºs 10, 14, 19, 21, 22, 34, 41 45, 49, 51, 53, 62, 66, 69, 71, 78, 79, 85, 87, 89, 94, 95, 99 e 106; nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020, apresentado; e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 19.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 738/2020, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer a inclusão na ordem do dia da Medida Provisória 907/2019".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 738/2020, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer a inclusão na ordem do dia da Medida Provisória 907/2019".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 711/2020, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória 907/2019.".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 711/2020, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória 907/2019.".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 601.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 601.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 84/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, o texto da Medida Provisória n. 907, que "Altera a Lei nº 9.610, de 19de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 108 (cento e oito) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 618/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". - Texto integral - Recebido o Ofício n. 84/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, o texto da Medida Provisória n. 907, que "Altera a Lei nº 9.610, de 19de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 108 (cento e oito) emendas.
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 618/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 84, de 06/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl. 498).
À CD. - OFCN 84/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2020
- CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2020
- CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 17 de março de 2020 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2020
- CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de março de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/03/2020
- CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nº 13 a 15, solicitando a inclusão de convidados em Audiências Públicas.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marcello Nascimento - Gerente Executivo de Arrecadação do Ecad; Geremias dos Santos - Presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil); Paulo Solmucci Jr - Presidente Executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel); Carlos Nogueira Gatto - Conselheiro da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Alagoas (Abih-AL); Manoel Cardoso Linhares - Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih); Huilder Magno de Souza - Assessor Jurídico da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih); Doreni Caramori - Presidente da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape); Alexandre Sampaio - Representante da CNC e Presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA); Laércio Benko Lopes - Diretor do Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização da Secretaria Especial de Cultura; Emmanuel Góes Boavista (Manno Góes) - Compositor; Marcos Vinícius Carlos Alves (VineShow) - Compositor; e Roberto Corrêa de Mello - Representante da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus).
O Requerimento n° 11 foi retirado pela autora.
Colocados em votação, os Requerimentos nº 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14 e 15 foram aprovados.
Aprovadas as atas das 3ª e 4ª reuniões.
(anexados: registro de presença, Requerimentos nº 13 a 15, Ofícios nºs 015 a 025/MPV 907-2019 e atas das 3ª e 4ª Reuniões às fls. 478 a 497). - REQ 13/2020 - MPV 907/2019
- REQ 14/2020 - MPV 907/2019
- Listagem ou relatório descritivo
- REQ 15/2020 - MPV 907/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/03/2020
- CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 12, da Senadora Kátia Abreu, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 476 e 477).
- REQ 12/2020 - MPV 907/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2020
- CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de março de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2020
- CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 11, da Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 475).
- REQ 11/2020 - MPV 907/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2020
- CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados:
Gilson Machado Guimarães Neto - Presidente da Embratur; Pedro Augusto Guimarães - Presidente da Associação dos Promotores de Eventos do Setor de Entretenimento e Afins (Apresenta Rio); Mauro Osório - Presidente do Instituto Pereira Passos/RJ ; Sávio Neves - Diretor da Companhia Trem do Corcovado; e Claudio Magnavita - Jornalista e Diretor da Associação Brasileira da Industria de Hotéis do Rio de Janeiro (ABIH-RJ).
Recebidas manifestações externas sobre a matéria.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 003 a 014/MPV 907-2019, atas da 1ª e 2ª Reuniões, e Manifestações Externas, às fls. 451 a 474). - Listagem ou relatório descritivo
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2020
- CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 10, de 2020, do deputado Vinícius Carvalho, solicitando a inclusão de convidados em audiência pública. (fl. 450).
- REQ 10/2020 - MPV 907/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2020
- CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 9, de 2020, da deputada Magda Mofatto, solicitando a inclusão de convidados em audiência pública. (fl. 449).
- REQ 9/2020 - MPV 907/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2020
- CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 8, de 2020, do deputado Roberto Pessoa, em que solicita a inclusão de convidados na audiência pública a ser realizada no dia 10 de março de 2020. (fl. 447 e 448).
- REQ 8/2020 - MPV 907/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2020
- CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 7, de 2020, do Senador Lasier Martins, em que solicita a inclusão de convidado na audiência pública a ser realizada no dia 10 de março de 2020. (fl. 446).
- REQ 7/2020 - MPV 907/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2020
- CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 6 pela Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 445).
- REQ 6/2020 - MPV 907/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2020
- CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 03 de março de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2020
- CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Calendário de Atividades da Comissão, de autoria do Relator, Deputado Newton Cardoso Jr (fls. 443 e 444).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2020
- CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 5 pela Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 442).
- REQ 5/2020 - MPV 907/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2020
- CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pela Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 441).
- REQ 4/2020 - MPV 907/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2020
- CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pela Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 440).
- REQ 3/2020 - MPV 907/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2020
- CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovados os Requerimentos nºs 1 e 2 (Plano de Trabalho), com as alterações propostas pelos parlamentares.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença às fls. 437 a 439). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2020
- CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho), do Deputado Newton Cardoso Jr, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. (fls 434 a 436)
- REQ 2/2020 - MPV 907/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/2020
- CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de fevereiro de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/01/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/01/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada à fl. 433 cópia do DOU de 17/01/2020, Seção 1, pág. 1, contendo retificação da presente Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/01/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida e juntada a Mensagem nº 10, de 2020 (DOU de 17/01/2020), que encaminha ao Congresso Nacional a retificação (publicada no DOU de 16/01/2020) do texto da presente medida provisória, às fls. 427 a 432.
- Publicado no DCN Páginas 128-165 - DCN nº 2
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/01/2020
- CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2019
- CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1600/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 907/2019 por aquela Casa é no dia 13 de abril de 2020 (fl. 426).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2019
- CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado o Deputado Newton Cardoso Jr como Relator da matéria.
(anexado: ofício 02/MP907-2019, à fl. 425)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2019
- CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Luis Carlos Heinze para Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV907-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 421 a 424). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2019
- CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 399/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Newton Cardoso Jr para a relatoria da Comissão (fl. 420).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/2019
- CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de dezembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2019
- CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 42/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 407 a 419).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2019
- CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 576-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 406).
- OFCN 576/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2019
- CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Rodrigo Cunha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 404 e 405).
- REQ 1/2019 - MPV 907/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2019
- CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 108 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; Deputado Federal Vinicius Farah (MDB/RJ) 004; 005; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 006; 056; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 007; 024; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 008; Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) 009; 010; 011; 012; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 013; 014; Senador Humberto Costa (PT/PE) 015; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 016; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 017; Senador Jorginho Mello (PL/SC) 018; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 019; Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 020; 021; Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) 022; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 023; Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) 025; 026; Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) 027; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 028; 029; Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 030; 031; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 032; 033; 034; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 035; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 036; Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS) 037; Senador Weverton (PDT/MA) 038; Deputado Federal Roberto Pessoa (PSDB/CE) 039; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 040; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 041; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 042; Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ) 043; 044; 045; 046; 047; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 048; 049; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 050; 051; 052; 053; 054; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 055; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 057; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 058; 059; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 060; 061; 062; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) 063; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 064; 065; 066; 067; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 068; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 069; Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 070; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 071; 072; Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) 073; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 074; 075; 076; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 077; 078; Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 079; 080; Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) 081; Deputado Federal Ricardo Teobaldo (PODEMOS/PE) 082; 083; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 084; 085; 086; 087; Senador Cid Gomes (PDT/CE) 088; 089; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 090; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 091; 107; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 092; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 093; 094; 095; 096; Deputado Federal Fabio Reis (MDB/SE) 106; Senador Paulo Paim (PT/RS) 108 (fls. 46A a 403).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/12/2019. - Publicado no DCN Páginas 190-542 - DCN nº 44
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2019
- CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 29 de novembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 35 a 38).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- n° 82/2019 da Liderança do PP/SF (fl. 39);
- n° 125/2019 da Liderança do PSDB/SF (fl. 40);
- n° 168/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 41);
- n° 79/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda (fl. 42);
- n° 441/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 43);
- n° 406/2019 da Liderança do PL/CD (fl. 44);
- n° 515/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 45);
- n° 857/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 46).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 5/12/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 131-142 - DCN nº 44
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada página 2 do Diário Oficial da União, Seção 1, de 28/11/2019, contendo republicação do § 4º do art. 25 da Medida Provisória nº 907, de 2019, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 27/11/2019, Seção 1 (fl. 34).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 618, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019 (DOU de 27/11/2019), às fls. 6 a 33.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 27/11/2019 a 06/03/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/11/2019 a 03/12/2019 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/02/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 03/12/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 04/12/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário - MPV 907/2019 - 27/11/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 27/11/2019, na página 1, a Medida Provisória 907/2019.
- Publicado no DOU Páginas 1-4
Última atualização de dados legislativos: 06/05/2022 16:33
