Medida Provisória n° 907, de 2019

(Embratur)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019

Ementa:
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.


Explicação da Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, como serviço social autônomo, e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar da cobrança do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição-Ecad a execução de obras no interior de quartos de meios de hospedagem e de cabines de embarcações aquaviárias. Altera as Leis nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre contratos de arrendamento de aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, e sobre remessas ao exterior destinadas à cobertura de gastos pessoais em viagens. Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para destinar à Embratur parte dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide antes destinada ao Sebrae. Altera as Gratificações de Desempenho de Atividade da Embratur – GDATUR e de Qualificação do Plano Especial de Cargos da Embratur dispostas na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.002 de 22/05/2020


Identificação:
MPV 907/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 907/2019 - 27/11/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/11/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 27/11/2019 a 06/03/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/11/2019 a 03/12/2019 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/02/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 03/12/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 04/12/2019. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada X MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
28/11/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 3º da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019, a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
28/11/2019
Descrição/Ementa
Dê-se aos §§ 5º e 6º do art. 8º da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019, a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
28/11/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 15 da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019, a seguinte redação, suprimindo-se, por decorrência o § 4º do art. 8º da Lei n.º 8.029, de 12 de abril de 1990, alterado pelo art. 32 da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Vinicius Farah (MDB/RJ)
Data:
28/11/2019
Descrição/Ementa
Modifica o Artigo 15, da Medida Provisória Nº 907 de 26 de novembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Vinicius Farah (MDB/RJ)
Data:
28/11/2019
Descrição/Ementa
Suprimi o Artigo 15, da Medida Provisória Nº 907 de 26 de novembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
28/11/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 98 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 alterada pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 907 de 26 de novembro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 907/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
29/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
Data:
29/11/2019
Descrição/Ementa
emenda modificativa que altera o § 9º do Artigo 68, da lei nº 9.610, de 1998, alterado pelo artigo 1º da presente Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
Data:
29/11/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se da Proposição o art. 32. Dá-se ao caput do art. 15 a seguinte redação: Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
Data:
29/11/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se da Proposição o art. 32. Dá-se ao caput do art. 15 a seguinte redação: Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo: Inclua-se na proposição o art. 15-A com a seguinte redação: Art. 15-A - Também constitui receita da Embratur, para atender à execução da promoção internacional do turismo brasileiro, o percentual de setenta e cinco centésimos, deduzido do montante destinado aos prêmios, da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos, das loterias federais e dos concursos similares cuja realização esteja sujeita à autorização federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
Data:
29/11/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 15 da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019, a seguinte redação, suprimindo-se, por decorrência o § 4º do art. 8º da Lei n.º 8.029, de 12 de abril de 1990, alterado pelo art. 32 da Medida Provisória: "Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo: ................................" (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
Data:
29/11/2019
Descrição/Ementa
Dá-se ao art. 1° a seguinte redação: Art. 1º A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 68.......................................................................................... § 3º Consideram-se locais de freque?ncia coletiva onde se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas, como teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, motéis, clínicas, hospitais, órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços públicos e comuns de meios de hospedagens e de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial. ....................................................................................................... § 9º Não incidirá a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 907/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
02/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 907/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
02/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
02/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 907/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se da Proposição o art. 32. Dá-se ao caput do art. 15 a seguinte redação: Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo: Inclua-se na proposição o art. 15-A com a seguinte redação: Art. 15-A - Também constitui receita da Embratur, para atender à execução da promoção internacional do turismo brasileiro, o percentual de setenta e cinco centésimos, deduzido do montante destinado aos prêmios, da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos, das loterias federais e dos concursos similares cuja realização esteja sujeita à autorização federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 907/2019
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva à MP 907/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 907/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Exclua-se o CAPITULO I "DA EXTINÇÃO DA COBRANÇA DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃOA QUARTOS DE MEIOS DE HOSPEDAGEM E CABINES DE EMBARCAÇÕES AQUAVIÁRIAS" da Medida Provisória nº 907 de 26 de novembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Institui em todo território nacional, o selo "Cidade amiga dos animais".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age?ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Supressão do artigo 32 e modificação do caput do artigo 15 da MPV 907/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta-se o artigo 15-A a MPV 907/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Incluir, onde couber no texto da Medida Provisória nº907/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Alterar redação § 9º. do art. 68 da Lei nº 9.610/1998, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº907/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 15 a seguinte redação e, por conseguinte, suprima-se o art. 32 da Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 907/2019
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à MPV 907/219 que altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age?ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Roberto Pessoa (PSDB/CE)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se um inciso V ao art. 6º da Medida Provisória 907/2019, com a seguinte redação: Art. 6°...................................................................................................................... ................................................................................................................................ V - fomentar e financiar a construção, a implantação, a ampliação e a reforma da infraestrutura aeroportuária de aeródromos civis públicos e privados localizados em destinos turísticos nacionalmente reconhecidos, participando dos lucros e resultados financeiros advindos dos contratos, convênios, termos de parceria, acordos e ajustes firmados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao art. 32 da MPV 907/2019;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agencia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Fica alterado o art. 4º da Medida Provisória 907/ 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Fica alterado o inciso IV do art. 8º da Medida Provisória 907/ 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Fica incluído parágrafo único ao art. 18 da Medida Provisória 907/ 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Fica incluído § 10 ao art 8º da Medida Provisória 907/ 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Fica alterado o art. 3º da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Da identificação e informação de contato do consumidor em compras através de agências de turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber, na MP 907/19, renumerando-se os demais artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 8º do art. 12 da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019, a seguinte redação: "Art. 12 ............................. ......................................... § 8º O contrato de gestão estipulará os limites e os critérios para a despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos empregados da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e conferirá à sua Diretoria-Executiva poderes para estabelecer níveis de remuneração para o pessoal da referida Agência, em padrões compatíveis com os prevalecentes no mercado de trabalho, observados o grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional, observado o limite máximo estabelecido no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição. ...................." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 5º do art. 12 da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se da Proposição o art. 32.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Art. 15-A - Também constitui receita da Embratur, para atender à execução da promoção internacional do turismo brasileiro, o percentual de setenta e cinco centésimos, deduzido do montante destinado aos prêmios, da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos, das loterias federais e dos concursos similares cuja realização esteja sujeita à autorização federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age?ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Ememnda a MP 907/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agencia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agencia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agencia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se da Proposição o art. 32. Dá-se ao caput do art. 15 a seguinte redação: Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo: Inclua-se na proposição o art. 15-A com a seguinte redação: Art. 15-A - Também constitui receita da Embratur, para atender à execução da promoção internacional do turismo brasileiro, o percentual de setenta e cinco centésimos, deduzido do montante destinado aos prêmios, da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos, das loterias federais e dos concursos similares cuja realização esteja sujeita à autorização federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se da Proposição os parágrafos 3º, 4º e respectivos incisos, do art. 32 da MP nº 907/19. Dá-se ao caput do art. 15 a seguinte redação: Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Ricardo Teobaldo (PODEMOS/PE)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age?ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Ricardo Teobaldo (PODEMOS/PE)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age?ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 907/2019
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age?ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se da Proposição o art. 32.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se da Proposição o art. 32.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Dá-se ao art. 32 a seguinte redação: Art. 32. A Lei nº 8.029, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Dá-se ao art. 1° a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Acrescente-se na MPV 907, onde couber, os seguintes artigos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Acrescente-se na MPV 907, onde couber, os seguintes artigos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Acrescente-se na MPV 907, onde couber, os seguintes artigos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Acrescente-se na MPV 907, onde couber, os seguintes artigos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Acrescente-se na MPV 907, onde couber, os seguintes artigos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Acrescente-se à MPV 907, onde couber, os seguintes artigos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Acrescente-se na MPV 907, onde couber, os seguintes artigos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Acrescente-se à MPV 907, onde couber, os seguintes artigos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Acrescente-se na MPV 907, onde couber, os seguintes artigos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Fabio Reis (MDB/SE)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se da Proposição o art. 32. Dá-se ao caput do art. 15 a seguinte redação: Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo: Inclua-se na proposição o art. 15-A com a seguinte redação: Art. 15-A - Também constitui receita da Embratur, para atender à execução da promoção internacional do turismo brasileiro, o percentual de setenta e cinco centésimos, deduzido do montante destinado aos prêmios, da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos, das loterias federais e dos concursos similares cuja realização esteja sujeita à autorização federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se da Proposição o art. 32.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Avulso de emendas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 108 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; Deputado Federal Vinicius Farah (MDB/RJ) 004; 005; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 006; 056; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 007; 024; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 008; Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) 009; 010; 011; 012; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 013; 014; Senador Humberto Costa (PT/PE) 015; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 016; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 017; Senador Jorginho Mello (PL/SC) 018; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 019; Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 020; 021; Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) 022; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 023; Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) 025; 026; Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) 027; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 028; 029; Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 030; 031; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 032; 033; 034; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 035; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 036; Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS) 037; Senador Weverton (PDT/MA) 038; Deputado Federal Roberto Pessoa (PSDB/CE) 039; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 040; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 041; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 042; Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ) 043; 044; 045; 046; 047; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 048; 049; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 050; 051; 052; 053; 054; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 055; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 057; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 058; 059; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 060; 061; 062; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) 063; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 064; 065; 066; 067; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 068; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 069; Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 070; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 071; 072; Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) 073; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 074; 075; 076; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 077; 078; Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 079; 080; Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) 081; Deputado Federal Ricardo Teobaldo (PODEMOS/PE) 082; 083; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 084; 085; 086; 087; Senador Cid Gomes (PDT/CE) 088; 089; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 090; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 091; 107; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 092; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 093; 094; 095; 096; Deputado Federal Fabio Reis (MDB/SE) 106; Senador Paulo Paim (PT/RS) 108 (fls. 46A a 403). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/12/2019.
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Requer audiência pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Rodrigo Cunha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 404 e 405).
Identificação:
OFCN 576/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 907, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 576-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 406).
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
09/12/2019
Descrição/Ementa
NT 42_2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 42/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 407 a 419).
Identificação:
Ofício
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 399/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Newton Cardoso Jr para a relatoria da Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício nº 399/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Newton Cardoso Jr para a relatoria da Comissão (fl. 420).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 907/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Luis Carlos Heinze para Presidente. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV907-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 421 a 424).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 1600/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 907/2019 por aquela Casa é no dia 13 de abril de 2020 (fl. 426).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/01/2020
Descrição/Ementa
Avulso inicial (republicado em 20/01, para constar a Mensagem 10/2020).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida e juntada a Mensagem nº 10, de 2020 (DOU de 17/01/2020), que encaminha ao Congresso Nacional a retificação (publicada no DOU de 16/01/2020) do texto da presente medida provisória, às fls. 427 a 432.
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
17/01/2020
Descrição/Ementa
Mensagem nº 10 de 2020, do Presidente da República, comunicando retificação da presente matéria.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
REQ 2/2020 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
18/02/2020
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho da Comissão Mista para análise da Medida Provisória nº 907, de 2019 que "Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho), do Deputado Newton Cardoso Jr, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. (fls 434 a 436)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
18/02/2020
Descrição/Ementa
Lista de presença da 2ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nºs 1 e 2 (Plano de Trabalho), com as alterações propostas pelos parlamentares. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença às fls. 437 a 439).
Identificação:
REQ 3/2020 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
Data:
19/02/2020
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater nesta comissão mista a localização da sede da EMBRATUR
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 pela Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 440).
Identificação:
REQ 4/2020 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
Data:
19/02/2020
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater nesta comissão mista a localização da sede da EMBRATUR
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pela Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 441).
Identificação:
REQ 5/2020 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
Data:
19/02/2020
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater nesta comissão mista a localização da sede da EMBRATUR
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 5 pela Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 442).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/02/2020
Descrição/Ementa
Calendário de atividades da Comissão Mista
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Calendário de Atividades da Comissão, de autoria do Relator, Deputado Newton Cardoso Jr (fls. 443 e 444).
Identificação:
REQ 6/2020 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
Data:
21/02/2020
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater nesta comissão mista a localização da sede da EMBRATUR
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 6 pela Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 445).
Identificação:
REQ 7/2020 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
03/03/2020
Descrição/Ementa
Indica convidado Audiência Pública do dia 10/03/20 da MP 907/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 7, de 2020, do Senador Lasier Martins, em que solicita a inclusão de convidado na audiência pública a ser realizada no dia 10 de março de 2020. (fl. 446).
Identificação:
REQ 8/2020 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Roberto Pessoa (PSDB/CE)
Data:
03/03/2020
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de participantes na audiência pública do dia 10/03/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 8, de 2020, do deputado Roberto Pessoa, em que solicita a inclusão de convidados na audiência pública a ser realizada no dia 10 de março de 2020. (fl. 447 e 448).
Identificação:
REQ 9/2020 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Magda Mofatto (PL/GO)
Data:
03/03/2020
Descrição/Ementa
Requer inclusão de convidado para participar como expositor na audiência pública para debater a Medida Provisória nº 907, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 9, de 2020, da deputada Magda Mofatto, solicitando a inclusão de convidados em audiência pública. (fl. 449).
Identificação:
REQ 10/2020 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
03/03/2020
Descrição/Ementa
Requer inclusão de convidados na Audiência pública a respeito do pagamento de direitos autorais no Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 10, de 2020, do deputado Vinícius Carvalho, solicitando a inclusão de convidados em audiência pública. (fl. 450).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
03/03/2020
Descrição/Ementa
Lista de presença da 3ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Gilson Machado Guimarães Neto - Presidente da Embratur; Pedro Augusto Guimarães - Presidente da Associação dos Promotores de Eventos do Setor de Entretenimento e Afins (Apresenta Rio); Mauro Osório - Presidente do Instituto Pereira Passos/RJ ; Sávio Neves - Diretor da Companhia Trem do Corcovado; e Claudio Magnavita - Jornalista e Diretor da Associação Brasileira da Industria de Hotéis do Rio de Janeiro (ABIH-RJ). Recebidas manifestações externas sobre a matéria. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 003 a 014/MPV 907-2019, atas da 1ª e 2ª Reuniões, e Manifestações Externas, às fls. 451 a 474).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
03/03/2020
Descrição/Ementa
Manifestações Externas da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH-Nacional) e do Fórum Nacional de Turismo (FORNATUR).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Gilson Machado Guimarães Neto - Presidente da Embratur; Pedro Augusto Guimarães - Presidente da Associação dos Promotores de Eventos do Setor de Entretenimento e Afins (Apresenta Rio); Mauro Osório - Presidente do Instituto Pereira Passos/RJ ; Sávio Neves - Diretor da Companhia Trem do Corcovado; e Claudio Magnavita - Jornalista e Diretor da Associação Brasileira da Industria de Hotéis do Rio de Janeiro (ABIH-RJ). Recebidas manifestações externas sobre a matéria. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 003 a 014/MPV 907-2019, atas da 1ª e 2ª Reuniões, e Manifestações Externas, às fls. 451 a 474).
Identificação:
REQ 11/2020 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
Data:
03/03/2020
Descrição/Ementa
Requer inclusão de participante na Audiência pública a respeito do pagamento de direitos autorais no Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 11, da Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 475).
Identificação:
REQ 12/2020 - MPV 907/2019
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Requer aditamento de RQN 1/2019 para inclusão de convidado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 12, da Senadora Kátia Abreu, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 476 e 477).
Identificação:
REQ 13/2020 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a substituição do Diretor Superintendente do SEBRAE Alagoas pelo Dirigente da Associação Brasileira dos Sebrae/Estaduais, Jorge Khoury, na reunião de Audiência Pública destinada a debater a respeito da sistemática de distribuição de receitas das contribuições ao Sistema S.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 13 a 15, solicitando a inclusão de convidados em Audiências Públicas. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marcello Nascimento - Gerente Executivo de Arrecadação do Ecad; Geremias dos Santos - Presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil); Paulo Solmucci Jr - Presidente Executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel); Carlos Nogueira Gatto - Conselheiro da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Alagoas (Abih-AL); Manoel Cardoso Linhares - Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih); Huilder Magno de Souza - Assessor Jurídico da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih); Doreni Caramori - Presidente da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape); Alexandre Sampaio - Representante da CNC e Presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA); Laércio Benko Lopes - Diretor do Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização da Secretaria Especial de Cultura; Emmanuel Góes Boavista (Manno Góes) - Compositor; Marcos Vinícius Carlos Alves (VineShow) - Compositor; e Roberto Corrêa de Mello - Representante da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus). O Requerimento n° 11 foi retirado pela autora. Colocados em votação, os Requerimentos nº 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14 e 15 foram aprovados. Aprovadas as atas das 3ª e 4ª reuniões. (anexados: registro de presença, Requerimentos nº 13 a 15, Ofícios nºs 015 a 025/MPV 907-2019 e atas das 3ª e 4ª Reuniões às fls. 478 a 497).
Identificação:
REQ 14/2020 - MPV 907/2019
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Requer ...incluir convidado para participar como expositor na audiência pública para debater a Medida Provisória nº 907, de 2019, que “Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 13 a 15, solicitando a inclusão de convidados em Audiências Públicas. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marcello Nascimento - Gerente Executivo de Arrecadação do Ecad; Geremias dos Santos - Presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil); Paulo Solmucci Jr - Presidente Executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel); Carlos Nogueira Gatto - Conselheiro da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Alagoas (Abih-AL); Manoel Cardoso Linhares - Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih); Huilder Magno de Souza - Assessor Jurídico da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih); Doreni Caramori - Presidente da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape); Alexandre Sampaio - Representante da CNC e Presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA); Laércio Benko Lopes - Diretor do Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização da Secretaria Especial de Cultura; Emmanuel Góes Boavista (Manno Góes) - Compositor; Marcos Vinícius Carlos Alves (VineShow) - Compositor; e Roberto Corrêa de Mello - Representante da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus). O Requerimento n° 11 foi retirado pela autora. Colocados em votação, os Requerimentos nº 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14 e 15 foram aprovados. Aprovadas as atas das 3ª e 4ª reuniões. (anexados: registro de presença, Requerimentos nº 13 a 15, Ofícios nºs 015 a 025/MPV 907-2019 e atas das 3ª e 4ª Reuniões às fls. 478 a 497).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMMPV 907/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 13 a 15, solicitando a inclusão de convidados em Audiências Públicas. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marcello Nascimento - Gerente Executivo de Arrecadação do Ecad; Geremias dos Santos - Presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil); Paulo Solmucci Jr - Presidente Executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel); Carlos Nogueira Gatto - Conselheiro da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Alagoas (Abih-AL); Manoel Cardoso Linhares - Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih); Huilder Magno de Souza - Assessor Jurídico da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih); Doreni Caramori - Presidente da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape); Alexandre Sampaio - Representante da CNC e Presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA); Laércio Benko Lopes - Diretor do Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização da Secretaria Especial de Cultura; Emmanuel Góes Boavista (Manno Góes) - Compositor; Marcos Vinícius Carlos Alves (VineShow) - Compositor; e Roberto Corrêa de Mello - Representante da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus). O Requerimento n° 11 foi retirado pela autora. Colocados em votação, os Requerimentos nº 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14 e 15 foram aprovados. Aprovadas as atas das 3ª e 4ª reuniões. (anexados: registro de presença, Requerimentos nº 13 a 15, Ofícios nºs 015 a 025/MPV 907-2019 e atas das 3ª e 4ª Reuniões às fls. 478 a 497).
Identificação:
REQ 15/2020 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Requer inclusão de convidado em audiência pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 13 a 15, solicitando a inclusão de convidados em Audiências Públicas. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marcello Nascimento - Gerente Executivo de Arrecadação do Ecad; Geremias dos Santos - Presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil); Paulo Solmucci Jr - Presidente Executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel); Carlos Nogueira Gatto - Conselheiro da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Alagoas (Abih-AL); Manoel Cardoso Linhares - Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih); Huilder Magno de Souza - Assessor Jurídico da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih); Doreni Caramori - Presidente da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape); Alexandre Sampaio - Representante da CNC e Presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA); Laércio Benko Lopes - Diretor do Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização da Secretaria Especial de Cultura; Emmanuel Góes Boavista (Manno Góes) - Compositor; Marcos Vinícius Carlos Alves (VineShow) - Compositor; e Roberto Corrêa de Mello - Representante da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus). O Requerimento n° 11 foi retirado pela autora. Colocados em votação, os Requerimentos nº 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14 e 15 foram aprovados. Aprovadas as atas das 3ª e 4ª reuniões. (anexados: registro de presença, Requerimentos nº 13 a 15, Ofícios nºs 015 a 025/MPV 907-2019 e atas das 3ª e 4ª Reuniões às fls. 478 a 497).
Identificação:
OFCN 84/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 907, de 2019.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 84, de 06/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl. 498). À CD.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 8/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
28/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 290/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
28/04/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 1º da MPV nº 907/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2020) Aprovado o PLV 8/2020. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 8/2020, proveniente da MPV 907/2019. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 290, de 2020, de autoria dos Senadores Esperidião Amin, Soraya Thronicke, Eduardo Girão, Jorge Kajuru, Jorginho Mello e Wellington Fagundes, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 291, de 2020, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 293, de 2020, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; e - Requerimento nº 294, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7, apresentada à MPV 907/2019. Encaminhada à publicação a Emenda nº 109. Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 26, de 2020-PLEN/SF, favorável a medida provisória, nos termos do PLV 8/2020, e pela rejeição da Emenda nº 109. Retirados os Requerimentos nºs 290, 291 e 293, de 2020. Retirado o Requerimento nº 294, de 2020. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Aprovado o PLV 8/2020, nos termos do parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. (Sim 79, Presidente 1, Total 80) À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 29/04/2020************* Exclua-se, por incorreção, a menção feita ao Requerimento nº 291, de 2020, tanto de publicação como de posterior retirada, tendo em vista que o autor já havia solicitado a sua retirada previamente, por meio de correspondência eletrônica,
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
28/04/2020
Descrição/Ementa
Confirmação da assinatura do Senador no Requerimento 290, de 2020, de destaque.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 290, de 2020, do Senador Esperidião Amin, destaque, para votação em separado, do art. 1º da Medida Provisória nº 907, de 2019, para retornar o texto original.
Identificação:
RQS 291/2020
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
28/04/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 109 PLEN - MPV 907/2019
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
28/04/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2020) Aprovado o PLV 8/2020. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 8/2020, proveniente da MPV 907/2019. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 290, de 2020, de autoria dos Senadores Esperidião Amin, Soraya Thronicke, Eduardo Girão, Jorge Kajuru, Jorginho Mello e Wellington Fagundes, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 291, de 2020, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 293, de 2020, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; e - Requerimento nº 294, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7, apresentada à MPV 907/2019. Encaminhada à publicação a Emenda nº 109. Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 26, de 2020-PLEN/SF, favorável a medida provisória, nos termos do PLV 8/2020, e pela rejeição da Emenda nº 109. Retirados os Requerimentos nºs 290, 291 e 293, de 2020. Retirado o Requerimento nº 294, de 2020. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Aprovado o PLV 8/2020, nos termos do parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. (Sim 79, Presidente 1, Total 80) À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 29/04/2020************* Exclua-se, por incorreção, a menção feita ao Requerimento nº 291, de 2020, tanto de publicação como de posterior retirada, tendo em vista que o autor já havia solicitado a sua retirada previamente, por meio de correspondência eletrônica,
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
28/04/2020
Descrição/Ementa
Confirmação da assinatura do Senador na Emenda nº 109, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 109, de 2020, do Senador Tasso Jereissati.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
28/04/2020
Descrição/Ementa
Confirmação de assinatura do RQS 291/2020, do Senador Ciro Nogueira.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 291, de 2020, do Senador Ciro Nogueira, de destaque, para votação em separado, do Art. 1º da MPV 907/2019.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
28/04/2020
Descrição/Ementa
Confirmação da Retirada do RQS 291/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida comunicação eletrônica, do Gabinete do Senador Ciro Nogueira, informando a retirada do RQS 291/2020.
Identificação:
RQS 293/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
28/04/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2020) Aprovado o PLV 8/2020. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 8/2020, proveniente da MPV 907/2019. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 290, de 2020, de autoria dos Senadores Esperidião Amin, Soraya Thronicke, Eduardo Girão, Jorge Kajuru, Jorginho Mello e Wellington Fagundes, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 291, de 2020, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 293, de 2020, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; e - Requerimento nº 294, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7, apresentada à MPV 907/2019. Encaminhada à publicação a Emenda nº 109. Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 26, de 2020-PLEN/SF, favorável a medida provisória, nos termos do PLV 8/2020, e pela rejeição da Emenda nº 109. Retirados os Requerimentos nºs 290, 291 e 293, de 2020. Retirado o Requerimento nº 294, de 2020. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Aprovado o PLV 8/2020, nos termos do parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. (Sim 79, Presidente 1, Total 80) À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 29/04/2020************* Exclua-se, por incorreção, a menção feita ao Requerimento nº 291, de 2020, tanto de publicação como de posterior retirada, tendo em vista que o autor já havia solicitado a sua retirada previamente, por meio de correspondência eletrônica,
Identificação:
RQS 294/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
28/04/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 7, apresentada à MPV 907/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2020) Aprovado o PLV 8/2020. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 8/2020, proveniente da MPV 907/2019. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 290, de 2020, de autoria dos Senadores Esperidião Amin, Soraya Thronicke, Eduardo Girão, Jorge Kajuru, Jorginho Mello e Wellington Fagundes, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 291, de 2020, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 293, de 2020, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; e - Requerimento nº 294, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7, apresentada à MPV 907/2019. Encaminhada à publicação a Emenda nº 109. Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 26, de 2020-PLEN/SF, favorável a medida provisória, nos termos do PLV 8/2020, e pela rejeição da Emenda nº 109. Retirados os Requerimentos nºs 290, 291 e 293, de 2020. Retirado o Requerimento nº 294, de 2020. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Aprovado o PLV 8/2020, nos termos do parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. (Sim 79, Presidente 1, Total 80) À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 29/04/2020************* Exclua-se, por incorreção, a menção feita ao Requerimento nº 291, de 2020, tanto de publicação como de posterior retirada, tendo em vista que o autor já havia solicitado a sua retirada previamente, por meio de correspondência eletrônica,
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
28/04/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Luiz Carlos Heinze.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
28/04/2020
Descrição/Ementa
Confirmação da assinatura do Senador no Relatório.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Luiz Carlos Heinze.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/04/2020
Descrição/Ementa
Legislação x MPV x PLV 8/2020 (aprovado na Câmara dos Deputados)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
P.S 26/2020 - PLEN
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
28/04/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 26, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2020) Aprovado o PLV 8/2020. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 8/2020, proveniente da MPV 907/2019. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 290, de 2020, de autoria dos Senadores Esperidião Amin, Soraya Thronicke, Eduardo Girão, Jorge Kajuru, Jorginho Mello e Wellington Fagundes, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 291, de 2020, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 293, de 2020, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; e - Requerimento nº 294, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7, apresentada à MPV 907/2019. Encaminhada à publicação a Emenda nº 109. Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 26, de 2020-PLEN/SF, favorável a medida provisória, nos termos do PLV 8/2020, e pela rejeição da Emenda nº 109. Retirados os Requerimentos nºs 290, 291 e 293, de 2020. Retirado o Requerimento nº 294, de 2020. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Aprovado o PLV 8/2020, nos termos do parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. (Sim 79, Presidente 1, Total 80) À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 29/04/2020************* Exclua-se, por incorreção, a menção feita ao Requerimento nº 291, de 2020, tanto de publicação como de posterior retirada, tendo em vista que o autor já havia solicitado a sua retirada previamente, por meio de correspondência eletrônica,
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
28/04/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2020) Aprovado o PLV 8/2020. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 8/2020, proveniente da MPV 907/2019. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 290, de 2020, de autoria dos Senadores Esperidião Amin, Soraya Thronicke, Eduardo Girão, Jorge Kajuru, Jorginho Mello e Wellington Fagundes, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 291, de 2020, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 293, de 2020, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; e - Requerimento nº 294, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7, apresentada à MPV 907/2019. Encaminhada à publicação a Emenda nº 109. Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 26, de 2020-PLEN/SF, favorável a medida provisória, nos termos do PLV 8/2020, e pela rejeição da Emenda nº 109. Retirados os Requerimentos nºs 290, 291 e 293, de 2020. Retirado o Requerimento nº 294, de 2020. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Aprovado o PLV 8/2020, nos termos do parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. (Sim 79, Presidente 1, Total 80) À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 29/04/2020************* Exclua-se, por incorreção, a menção feita ao Requerimento nº 291, de 2020, tanto de publicação como de posterior retirada, tendo em vista que o autor já havia solicitado a sua retirada previamente, por meio de correspondência eletrônica,
Identificação:
MPCN 27/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
04/05/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2020 (Medida Provisória n° 907, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 164, de 04/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 27/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 165, de 04/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 164/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/05/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de 202X (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2020 (Medida Provisória n° 907, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 164, de 04/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 27/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 165, de 04/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 165/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
04/05/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2020 (Medida Provisória n° 907, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 164, de 04/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 27/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 165, de 04/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PLV 8/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
04/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 164, de 04/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 27/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 165, de 04/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
Doc. n° 20200600, de autoria do Conselho de Turismo da Fecomercio/SP, contendo manifestação acerca da matéria.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas, em vias digitais, manifestações acerca da matéria.
Identificação:
MPV 907/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/01/2020
Descrição/Ementa
Avulso inicial (republicado em 20/01, para constar a Mensagem 10/2020).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida e juntada a Mensagem nº 10, de 2020 (DOU de 17/01/2020), que encaminha ao Congresso Nacional a retificação (publicada no DOU de 16/01/2020) do texto da presente medida provisória, às fls. 427 a 432.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 8/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
28/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 8/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
04/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 164, de 04/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 27/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 165, de 04/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
28/04/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Luiz Carlos Heinze.
Identificação:
P.S 26/2020 - PLEN
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
28/04/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 26, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2020) Aprovado o PLV 8/2020. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 8/2020, proveniente da MPV 907/2019. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 290, de 2020, de autoria dos Senadores Esperidião Amin, Soraya Thronicke, Eduardo Girão, Jorge Kajuru, Jorginho Mello e Wellington Fagundes, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 291, de 2020, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 293, de 2020, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; e - Requerimento nº 294, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7, apresentada à MPV 907/2019. Encaminhada à publicação a Emenda nº 109. Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 26, de 2020-PLEN/SF, favorável a medida provisória, nos termos do PLV 8/2020, e pela rejeição da Emenda nº 109. Retirados os Requerimentos nºs 290, 291 e 293, de 2020. Retirado o Requerimento nº 294, de 2020. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Aprovado o PLV 8/2020, nos termos do parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. (Sim 79, Presidente 1, Total 80) À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 29/04/2020************* Exclua-se, por incorreção, a menção feita ao Requerimento nº 291, de 2020, tanto de publicação como de posterior retirada, tendo em vista que o autor já havia solicitado a sua retirada previamente, por meio de correspondência eletrônica,
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Requer audiência pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Rodrigo Cunha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 404 e 405).
Identificação:
REQ 2/2020 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
18/02/2020
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho da Comissão Mista para análise da Medida Provisória nº 907, de 2019 que "Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho), do Deputado Newton Cardoso Jr, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. (fls 434 a 436)
Identificação:
REQ 3/2020 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
Data:
19/02/2020
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater nesta comissão mista a localização da sede da EMBRATUR
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 pela Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 440).
Identificação:
REQ 4/2020 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
Data:
19/02/2020
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater nesta comissão mista a localização da sede da EMBRATUR
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pela Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 441).
Identificação:
REQ 5/2020 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
Data:
19/02/2020
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater nesta comissão mista a localização da sede da EMBRATUR
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 5 pela Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 442).
Identificação:
REQ 6/2020 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
Data:
21/02/2020
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater nesta comissão mista a localização da sede da EMBRATUR
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 6 pela Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 445).
Identificação:
REQ 7/2020 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
03/03/2020
Descrição/Ementa
Indica convidado Audiência Pública do dia 10/03/20 da MP 907/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 7, de 2020, do Senador Lasier Martins, em que solicita a inclusão de convidado na audiência pública a ser realizada no dia 10 de março de 2020. (fl. 446).
Identificação:
REQ 8/2020 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Roberto Pessoa (PSDB/CE)
Data:
03/03/2020
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de participantes na audiência pública do dia 10/03/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 8, de 2020, do deputado Roberto Pessoa, em que solicita a inclusão de convidados na audiência pública a ser realizada no dia 10 de março de 2020. (fl. 447 e 448).
Identificação:
REQ 9/2020 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Magda Mofatto (PL/GO)
Data:
03/03/2020
Descrição/Ementa
Requer inclusão de convidado para participar como expositor na audiência pública para debater a Medida Provisória nº 907, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 9, de 2020, da deputada Magda Mofatto, solicitando a inclusão de convidados em audiência pública. (fl. 449).
Identificação:
REQ 10/2020 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
03/03/2020
Descrição/Ementa
Requer inclusão de convidados na Audiência pública a respeito do pagamento de direitos autorais no Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 10, de 2020, do deputado Vinícius Carvalho, solicitando a inclusão de convidados em audiência pública. (fl. 450).
Identificação:
REQ 11/2020 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
Data:
03/03/2020
Descrição/Ementa
Requer inclusão de participante na Audiência pública a respeito do pagamento de direitos autorais no Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 11, da Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 475).
Identificação:
REQ 12/2020 - MPV 907/2019
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Requer aditamento de RQN 1/2019 para inclusão de convidado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 12, da Senadora Kátia Abreu, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 476 e 477).
Identificação:
REQ 13/2020 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a substituição do Diretor Superintendente do SEBRAE Alagoas pelo Dirigente da Associação Brasileira dos Sebrae/Estaduais, Jorge Khoury, na reunião de Audiência Pública destinada a debater a respeito da sistemática de distribuição de receitas das contribuições ao Sistema S.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 13 a 15, solicitando a inclusão de convidados em Audiências Públicas. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marcello Nascimento - Gerente Executivo de Arrecadação do Ecad; Geremias dos Santos - Presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil); Paulo Solmucci Jr - Presidente Executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel); Carlos Nogueira Gatto - Conselheiro da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Alagoas (Abih-AL); Manoel Cardoso Linhares - Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih); Huilder Magno de Souza - Assessor Jurídico da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih); Doreni Caramori - Presidente da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape); Alexandre Sampaio - Representante da CNC e Presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA); Laércio Benko Lopes - Diretor do Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização da Secretaria Especial de Cultura; Emmanuel Góes Boavista (Manno Góes) - Compositor; Marcos Vinícius Carlos Alves (VineShow) - Compositor; e Roberto Corrêa de Mello - Representante da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus). O Requerimento n° 11 foi retirado pela autora. Colocados em votação, os Requerimentos nº 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14 e 15 foram aprovados. Aprovadas as atas das 3ª e 4ª reuniões. (anexados: registro de presença, Requerimentos nº 13 a 15, Ofícios nºs 015 a 025/MPV 907-2019 e atas das 3ª e 4ª Reuniões às fls. 478 a 497).
Identificação:
REQ 14/2020 - MPV 907/2019
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Requer ...incluir convidado para participar como expositor na audiência pública para debater a Medida Provisória nº 907, de 2019, que “Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 13 a 15, solicitando a inclusão de convidados em Audiências Públicas. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marcello Nascimento - Gerente Executivo de Arrecadação do Ecad; Geremias dos Santos - Presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil); Paulo Solmucci Jr - Presidente Executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel); Carlos Nogueira Gatto - Conselheiro da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Alagoas (Abih-AL); Manoel Cardoso Linhares - Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih); Huilder Magno de Souza - Assessor Jurídico da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih); Doreni Caramori - Presidente da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape); Alexandre Sampaio - Representante da CNC e Presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA); Laércio Benko Lopes - Diretor do Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização da Secretaria Especial de Cultura; Emmanuel Góes Boavista (Manno Góes) - Compositor; Marcos Vinícius Carlos Alves (VineShow) - Compositor; e Roberto Corrêa de Mello - Representante da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus). O Requerimento n° 11 foi retirado pela autora. Colocados em votação, os Requerimentos nº 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14 e 15 foram aprovados. Aprovadas as atas das 3ª e 4ª reuniões. (anexados: registro de presença, Requerimentos nº 13 a 15, Ofícios nºs 015 a 025/MPV 907-2019 e atas das 3ª e 4ª Reuniões às fls. 478 a 497).
Identificação:
REQ 15/2020 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Requer inclusão de convidado em audiência pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 13 a 15, solicitando a inclusão de convidados em Audiências Públicas. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marcello Nascimento - Gerente Executivo de Arrecadação do Ecad; Geremias dos Santos - Presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil); Paulo Solmucci Jr - Presidente Executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel); Carlos Nogueira Gatto - Conselheiro da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Alagoas (Abih-AL); Manoel Cardoso Linhares - Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih); Huilder Magno de Souza - Assessor Jurídico da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih); Doreni Caramori - Presidente da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape); Alexandre Sampaio - Representante da CNC e Presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA); Laércio Benko Lopes - Diretor do Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização da Secretaria Especial de Cultura; Emmanuel Góes Boavista (Manno Góes) - Compositor; Marcos Vinícius Carlos Alves (VineShow) - Compositor; e Roberto Corrêa de Mello - Representante da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus). O Requerimento n° 11 foi retirado pela autora. Colocados em votação, os Requerimentos nº 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14 e 15 foram aprovados. Aprovadas as atas das 3ª e 4ª reuniões. (anexados: registro de presença, Requerimentos nº 13 a 15, Ofícios nºs 015 a 025/MPV 907-2019 e atas das 3ª e 4ª Reuniões às fls. 478 a 497).
Identificação:
RQS 290/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
28/04/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 1º da MPV nº 907/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2020) Aprovado o PLV 8/2020. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 8/2020, proveniente da MPV 907/2019. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 290, de 2020, de autoria dos Senadores Esperidião Amin, Soraya Thronicke, Eduardo Girão, Jorge Kajuru, Jorginho Mello e Wellington Fagundes, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 291, de 2020, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 293, de 2020, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; e - Requerimento nº 294, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7, apresentada à MPV 907/2019. Encaminhada à publicação a Emenda nº 109. Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 26, de 2020-PLEN/SF, favorável a medida provisória, nos termos do PLV 8/2020, e pela rejeição da Emenda nº 109. Retirados os Requerimentos nºs 290, 291 e 293, de 2020. Retirado o Requerimento nº 294, de 2020. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Aprovado o PLV 8/2020, nos termos do parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. (Sim 79, Presidente 1, Total 80) À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 29/04/2020************* Exclua-se, por incorreção, a menção feita ao Requerimento nº 291, de 2020, tanto de publicação como de posterior retirada, tendo em vista que o autor já havia solicitado a sua retirada previamente, por meio de correspondência eletrônica,
Identificação:
RQS 291/2020
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
28/04/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 293/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
28/04/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2020) Aprovado o PLV 8/2020. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 8/2020, proveniente da MPV 907/2019. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 290, de 2020, de autoria dos Senadores Esperidião Amin, Soraya Thronicke, Eduardo Girão, Jorge Kajuru, Jorginho Mello e Wellington Fagundes, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 291, de 2020, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 293, de 2020, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; e - Requerimento nº 294, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7, apresentada à MPV 907/2019. Encaminhada à publicação a Emenda nº 109. Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 26, de 2020-PLEN/SF, favorável a medida provisória, nos termos do PLV 8/2020, e pela rejeição da Emenda nº 109. Retirados os Requerimentos nºs 290, 291 e 293, de 2020. Retirado o Requerimento nº 294, de 2020. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Aprovado o PLV 8/2020, nos termos do parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. (Sim 79, Presidente 1, Total 80) À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 29/04/2020************* Exclua-se, por incorreção, a menção feita ao Requerimento nº 291, de 2020, tanto de publicação como de posterior retirada, tendo em vista que o autor já havia solicitado a sua retirada previamente, por meio de correspondência eletrônica,
Identificação:
RQS 294/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
28/04/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 7, apresentada à MPV 907/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2020) Aprovado o PLV 8/2020. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 8/2020, proveniente da MPV 907/2019. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 290, de 2020, de autoria dos Senadores Esperidião Amin, Soraya Thronicke, Eduardo Girão, Jorge Kajuru, Jorginho Mello e Wellington Fagundes, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 291, de 2020, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 293, de 2020, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; e - Requerimento nº 294, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7, apresentada à MPV 907/2019. Encaminhada à publicação a Emenda nº 109. Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 26, de 2020-PLEN/SF, favorável a medida provisória, nos termos do PLV 8/2020, e pela rejeição da Emenda nº 109. Retirados os Requerimentos nºs 290, 291 e 293, de 2020. Retirado o Requerimento nº 294, de 2020. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Aprovado o PLV 8/2020, nos termos do parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. (Sim 79, Presidente 1, Total 80) À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 29/04/2020************* Exclua-se, por incorreção, a menção feita ao Requerimento nº 291, de 2020, tanto de publicação como de posterior retirada, tendo em vista que o autor já havia solicitado a sua retirada previamente, por meio de correspondência eletrônica,
Data Documento oficial Ação legislativa
30/07/2020 Publicado no DCN Páginas 239 - DCN nº 32
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 23/07/2020.
(prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
29/04/2020 Publicado no DSF Páginas 79-99 - DSF nº 37
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2020)
Aprovado o PLV 8/2020.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o PLV 8/2020, proveniente da MPV 907/2019.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 290, de 2020, de autoria dos Senadores Esperidião Amin, Soraya Thronicke, Eduardo Girão, Jorge Kajuru, Jorginho Mello e Wellington Fagundes, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019;
- Requerimento nº 291, de 2020, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019;
- Requerimento nº 293, de 2020, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; e
- Requerimento nº 294, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7, apresentada à MPV 907/2019.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 109.
Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 26, de 2020-PLEN/SF, favorável a medida provisória, nos termos do PLV 8/2020, e pela rejeição da Emenda nº 109.
Retirados os Requerimentos nºs 290, 291 e 293, de 2020.
Retirado o Requerimento nº 294, de 2020.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o PLV 8/2020, nos termos do parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. (Sim 79, Presidente 1, Total 80)
À sanção.
Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 29/04/2020*************
Exclua-se, por incorreção, a menção feita ao Requerimento nº 291, de 2020, tanto de publicação como de posterior retirada, tendo em vista que o autor já havia solicitado a sua retirada previamente, por meio de correspondência eletrônica,
29/04/2020 Publicado no DSF Páginas 52-77 - DSF nº 37
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2020)
Aprovado o PLV 8/2020.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o PLV 8/2020, proveniente da MPV 907/2019.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 290, de 2020, de autoria dos Senadores Esperidião Amin, Soraya Thronicke, Eduardo Girão, Jorge Kajuru, Jorginho Mello e Wellington Fagundes, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019;
- Requerimento nº 291, de 2020, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019;
- Requerimento nº 293, de 2020, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; e
- Requerimento nº 294, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7, apresentada à MPV 907/2019.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 109.
Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 26, de 2020-PLEN/SF, favorável a medida provisória, nos termos do PLV 8/2020, e pela rejeição da Emenda nº 109.
Retirados os Requerimentos nºs 290, 291 e 293, de 2020.
Retirado o Requerimento nº 294, de 2020.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o PLV 8/2020, nos termos do parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. (Sim 79, Presidente 1, Total 80)
À sanção.
Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 29/04/2020*************
Exclua-se, por incorreção, a menção feita ao Requerimento nº 291, de 2020, tanto de publicação como de posterior retirada, tendo em vista que o autor já havia solicitado a sua retirada previamente, por meio de correspondência eletrônica,
29/04/2020 Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 37
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2020)
Aprovado o PLV 8/2020.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o PLV 8/2020, proveniente da MPV 907/2019.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 290, de 2020, de autoria dos Senadores Esperidião Amin, Soraya Thronicke, Eduardo Girão, Jorge Kajuru, Jorginho Mello e Wellington Fagundes, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019;
- Requerimento nº 291, de 2020, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019;
- Requerimento nº 293, de 2020, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; e
- Requerimento nº 294, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7, apresentada à MPV 907/2019.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 109.
Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 26, de 2020-PLEN/SF, favorável a medida provisória, nos termos do PLV 8/2020, e pela rejeição da Emenda nº 109.
Retirados os Requerimentos nºs 290, 291 e 293, de 2020.
Retirado o Requerimento nº 294, de 2020.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o PLV 8/2020, nos termos do parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. (Sim 79, Presidente 1, Total 80)
À sanção.
Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 29/04/2020*************
Exclua-se, por incorreção, a menção feita ao Requerimento nº 291, de 2020, tanto de publicação como de posterior retirada, tendo em vista que o autor já havia solicitado a sua retirada previamente, por meio de correspondência eletrônica,
02/04/2020 Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
06/02/2020 Publicado no DCN Páginas 128-165 - DCN nº 2
Recebida e juntada a Mensagem nº 10, de 2020 (DOU de 17/01/2020), que encaminha ao Congresso Nacional a retificação (publicada no DOU de 16/01/2020) do texto da presente medida provisória, às fls. 427 a 432.
05/12/2019 Publicado no DCN Páginas 190-542 - DCN nº 44
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 108 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; Deputado Federal Vinicius Farah (MDB/RJ) 004; 005; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 006; 056; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 007; 024; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 008; Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) 009; 010; 011; 012; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 013; 014; Senador Humberto Costa (PT/PE) 015; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 016; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 017; Senador Jorginho Mello (PL/SC) 018; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 019; Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 020; 021; Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) 022; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 023; Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) 025; 026; Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) 027; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 028; 029; Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 030; 031; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 032; 033; 034; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 035; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 036; Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS) 037; Senador Weverton (PDT/MA) 038; Deputado Federal Roberto Pessoa (PSDB/CE) 039; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 040; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 041; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 042; Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ) 043; 044; 045; 046; 047; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 048; 049; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 050; 051; 052; 053; 054; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 055; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 057; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 058; 059; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 060; 061; 062; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) 063; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 064; 065; 066; 067; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 068; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 069; Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 070; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 071; 072; Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) 073; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 074; 075; 076; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 077; 078; Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 079; 080; Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) 081; Deputado Federal Ricardo Teobaldo (PODEMOS/PE) 082; 083; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 084; 085; 086; 087; Senador Cid Gomes (PDT/CE) 088; 089; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 090; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 091; 107; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 092; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 093; 094; 095; 096; Deputado Federal Fabio Reis (MDB/SE) 106; Senador Paulo Paim (PT/RS) 108 (fls. 46A a 403).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/12/2019.
05/12/2019 Publicado no DCN Páginas 131-142 - DCN nº 44
Designada, em 29 de novembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 35 a 38).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- n° 82/2019 da Liderança do PP/SF (fl. 39);
- n° 125/2019 da Liderança do PSDB/SF (fl. 40);
- n° 168/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 41);
- n° 79/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda (fl. 42);
- n° 441/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 43);
- n° 406/2019 da Liderança do PL/CD (fl. 44);
- n° 515/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 45);
- n° 857/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 46).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 5/12/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
27/11/2019 Publicado no DOU Páginas 1-4
Publicada no DOU de 27/11/2019, na página 1, a Medida Provisória 907/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 907/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 907/2019 28/11/2019
EMENDA 2 - MPV 907/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 907/2019 28/11/2019
EMENDA 3 - MPV 907/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 907/2019 28/11/2019
EMENDA 4 - MPV 907/2019 Deputado Federal Vinicius Farah (MDB/RJ) CMMPV 907/2019 28/11/2019
EMENDA 5 - MPV 907/2019 Deputado Federal Vinicius Farah (MDB/RJ) CMMPV 907/2019 28/11/2019
EMENDA 6 - MPV 907/2019 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 907/2019 28/11/2019
EMENDA 7 - MPV 907/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 907/2019 29/11/2019
EMENDA 8 - MPV 907/2019 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) CMMPV 907/2019 29/11/2019
EMENDA 9 - MPV 907/2019 Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) CMMPV 907/2019 29/11/2019
EMENDA 10 - MPV 907/2019 Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) CMMPV 907/2019 29/11/2019
EMENDA 11 - MPV 907/2019 Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) CMMPV 907/2019 29/11/2019
EMENDA 12 - MPV 907/2019 Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) CMMPV 907/2019 29/11/2019
EMENDA 13 - MPV 907/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 907/2019 02/12/2019
EMENDA 14 - MPV 907/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 907/2019 02/12/2019
EMENDA 15 - MPV 907/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 907/2019 02/12/2019
EMENDA 16 - MPV 907/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 17 - MPV 907/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 18 - MPV 907/2019 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 19 - MPV 907/2019 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 20 - MPV 907/2019 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 21 - MPV 907/2019 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 22 - MPV 907/2019 Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 23 - MPV 907/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 24 - MPV 907/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 25 - MPV 907/2019 Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 26 - MPV 907/2019 Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 27 - MPV 907/2019 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 28 - MPV 907/2019 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 29 - MPV 907/2019 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 30 - MPV 907/2019 Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 31 - MPV 907/2019 Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 32 - MPV 907/2019 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 33 - MPV 907/2019 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 34 - MPV 907/2019 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 35 - MPV 907/2019 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 36 - MPV 907/2019 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 37 - MPV 907/2019 Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 38 - MPV 907/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 39 - MPV 907/2019 Deputado Federal Roberto Pessoa (PSDB/CE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 40 - MPV 907/2019 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 41 - MPV 907/2019 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 42 - MPV 907/2019 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 43 - MPV 907/2019 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 44 - MPV 907/2019 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 45 - MPV 907/2019 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 46 - MPV 907/2019 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 47 - MPV 907/2019 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 48 - MPV 907/2019 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 49 - MPV 907/2019 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 50 - MPV 907/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 51 - MPV 907/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 52 - MPV 907/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 53 - MPV 907/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 54 - MPV 907/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 55 - MPV 907/2019 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 56 - MPV 907/2019 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 57 - MPV 907/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 58 - MPV 907/2019 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 59 - MPV 907/2019 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 60 - MPV 907/2019 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 61 - MPV 907/2019 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 62 - MPV 907/2019 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 63 - MPV 907/2019 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 64 - MPV 907/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 65 - MPV 907/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 66 - MPV 907/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 67 - MPV 907/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 68 - MPV 907/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 69 - MPV 907/2019 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 70 - MPV 907/2019 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 71 - MPV 907/2019 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 72 - MPV 907/2019 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 73 - MPV 907/2019 Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 74 - MPV 907/2019 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 75 - MPV 907/2019 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 76 - MPV 907/2019 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 77 - MPV 907/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 78 - MPV 907/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 79 - MPV 907/2019 Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 80 - MPV 907/2019 Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 81 - MPV 907/2019 Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 82 - MPV 907/2019 Deputado Federal Ricardo Teobaldo (PODEMOS/PE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 83 - MPV 907/2019 Deputado Federal Ricardo Teobaldo (PODEMOS/PE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 84 - MPV 907/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 85 - MPV 907/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 86 - MPV 907/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 87 - MPV 907/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 88 - MPV 907/2019 Senador Cid Gomes (PDT/CE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 89 - MPV 907/2019 Senador Cid Gomes (PDT/CE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 90 - MPV 907/2019 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 91 - MPV 907/2019 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 92 - MPV 907/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 93 - MPV 907/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 94 - MPV 907/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 95 - MPV 907/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 96 - MPV 907/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 97 - MPV 907/2019 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 98 - MPV 907/2019 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 99 - MPV 907/2019 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 100 - MPV 907/2019 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 101 - MPV 907/2019 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 102 - MPV 907/2019 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 103 - MPV 907/2019 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 104 - MPV 907/2019 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 105 - MPV 907/2019 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 106 - MPV 907/2019 Deputado Federal Fabio Reis (MDB/SE) CMMPV 907/2019 04/12/2019
EMENDA 107 - MPV 907/2019 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 907/2019 04/12/2019
EMENDA 108 - MPV 907/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 907/2019 04/12/2019
EMENDA 109 PLEN - MPV 907/2019 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) PLEN 28/04/2020
Número na Câmara:
MPV 907/2019
Origem externa:
MSG 618/2019
Matérias relacionadas
REQ 1/2019 - MPV 907/2019
REQ 2/2020 - MPV 907/2019
REQ 3/2020 - MPV 907/2019
REQ 4/2020 - MPV 907/2019
REQ 5/2020 - MPV 907/2019
REQ 6/2020 - MPV 907/2019
REQ 7/2020 - MPV 907/2019
REQ 8/2020 - MPV 907/2019
REQ 9/2020 - MPV 907/2019
REQ 10/2020 - MPV 907/2019
REQ 11/2020 - MPV 907/2019
REQ 12/2020 - MPV 907/2019
REQ 13/2020 - MPV 907/2019
REQ 14/2020 - MPV 907/2019
REQ 15/2020 - MPV 907/2019
RQS 290/2020
RQS 291/2020
RQS 293/2020
RQS 294/2020
VET 15/2020
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.002 de 22/05/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, DIREITO AUTORAL, EXECUÇÃO, OBRA LITERARIA, OBRA ARTISTICA, OBRA CIENTIFICA. ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTOS, INCIDENCIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, BENS DE CAPITAL, PESSOA JURIDICA, DOMICILIO, PAIS ESTRANGEIRO. ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTOS, INCIDENCIA, VALOR, PAGAMENTO, REMESSA, PAIS ESTRANGEIRO, DESTINAÇÃO, GASTOS PESSOAIS, VIAGEM, TURISMO, SERVIÇO, TREINAMENTO, MISSÃO OFICIAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO, AGENCIA, INCENTIVO, TURISMO, DESTINO, BRASIL, PREVISÃO, EXTINÇÃO, INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR), DATA, PUBLICAÇÃO, ESTATUTO. INCLUSÃO, ATIVIDADE, INCENTIVO, TURISMO, DESTINO, BRASIL, ADICIONAL, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI), SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC), SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI), SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC). ALTERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ATIVIDADE, SERVIDOR, INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR), CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, QUALIFICAÇÃO
Despacho:
29/11/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Relatoria:
CMMPV 907/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019)
Relatores:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Luis Carlos Heinze
Prazos:
04/05/2020 - 22/05/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 27/11/2019
Deliberação da Medida Provisória: 27/11/2019 a 05/05/2020
Apresentação de emendas: 27/11/2019 a 03/12/2019
Regime de urgência, a partir de: 21/02/2020
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/04/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam rejeitadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas. Sim: 79; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 80. A matéria vai à sanção. )
Observações:
Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 36.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Em 23-07-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 907, de 2019, cuja vigência encerrou-se em 25-05-2020, com a publicação da Lei nº 14.002, de 2020 (vetada parcialmente: vide MSG 293 de 2020), sancionada em 22-05-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30-07-2020).
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas, em vias digitais, manifestações acerca da matéria.
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 23/07/2020.
(prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
Publicado no DCN Páginas 239 - DCN nº 32
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.002 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 293 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 25/05/2020 - Seção I - págs. 2 e 4.
Sancionada em 22/05/2020.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 164, de 04/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 27/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 165, de 04/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFCN 165/2020
OFCN 164/2020
MPCN 27/2020
Autógrafo - PLV 8/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2020)
Aprovado o PLV 8/2020.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o PLV 8/2020, proveniente da MPV 907/2019.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 290, de 2020, de autoria dos Senadores Esperidião Amin, Soraya Thronicke, Eduardo Girão, Jorge Kajuru, Jorginho Mello e Wellington Fagundes, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019;
- Requerimento nº 291, de 2020, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019;
- Requerimento nº 293, de 2020, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; e
- Requerimento nº 294, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7, apresentada à MPV 907/2019.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 109.
Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 26, de 2020-PLEN/SF, favorável a medida provisória, nos termos do PLV 8/2020, e pela rejeição da Emenda nº 109.
Retirados os Requerimentos nºs 290, 291 e 293, de 2020.
Retirado o Requerimento nº 294, de 2020.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o PLV 8/2020, nos termos do parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. (Sim 79, Presidente 1, Total 80)
À sanção.
Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 29/04/2020*************
Exclua-se, por incorreção, a menção feita ao Requerimento nº 291, de 2020, tanto de publicação como de posterior retirada, tendo em vista que o autor já havia solicitado a sua retirada previamente, por meio de correspondência eletrônica,
Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 37
Publicado no DSF Páginas 52-77 - DSF nº 37
Publicado no DSF Páginas 79-99 - DSF nº 37
RQS 294/2020
EMENDA 109 PLEN - MPV 907/2019
RQS 290/2020
RQS 293/2020
Complemento de resultado
P.S 26/2020 - PLEN
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Luiz Carlos Heinze.
Relatório Legislativo
Correspondência Eletrônica
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, subscrições ao Requerimento nº 290, de 2020, dos seguintes Senadores:
- Eduardo girão
- Soraya Thronicke
- Jorginho Mello
- Wellington Fagundes
- Jorge Kajuru
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 294, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 7 à MPV 907/2019.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 293, de 2020, de destaque, para votação em separado, do Art. 1º da Medida Provisória nº 907, de 2019, para retornar o texto original.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 109, de 2020, do Senador Tasso Jereissati.
Correspondência Eletrônica
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida comunicação eletrônica, do Gabinete do Senador Ciro Nogueira, informando a retirada do RQS 291/2020.
Correspondência Eletrônica
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 291, de 2020, do Senador Ciro Nogueira, de destaque, para votação em separado, do Art. 1º da MPV 907/2019.
Correspondência Eletrônica
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 290, de 2020, do Senador Esperidião Amin, destaque, para votação em separado, do art. 1º da Medida Provisória nº 907, de 2019, para retornar o texto original.
Correspondência Eletrônica
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/04/2020
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 260/20/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 260/20/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 8, de 2020, da Comissão Mista da MPV 907/2019, que Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo..
Texto integral - Recebido o PLV nº 8, de 2020, da Comissão Mista da MPV 907/2019, que Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo..
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2020
MPV90719 - Comissão Mista da MPV 907/2019
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2020, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), que: "[EMENTA!]".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2020, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), que: "[EMENTA!]".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 84/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 907/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/04/2020 - 13h55 - 53ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), para proferir Parecer à Medida Provisória e às Emendas de nºs 1 a 108, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta, pela aprovação integral das Emendas nºs 3, 4, 5, 9, 11, 13, 15, 18, 20, 23, 24, 25, 27, 28, 31, 35, 38, 39, 54, 55, 58, 60, 61, 64, 65, 68, 72, 75, 76, 77, 80, 81, 86, 88, 92, 93, 107 e 108; pela aprovação parcial das Emendas nºs 10, 14, 19, 21, 22, 34, 41 45, 49, 51, 53, 62, 66, 69, 71, 78, 79, 85, 87, 89, 94, 95, 99 e 106; nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020, apresentado; e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Charlles Evangelista (PSL-MG).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 19.
Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 19.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Célio Moura (PT-TO).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 907, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020, ressalvados os destaques.
Retirado o DTQ 1: Bloco PP: Destaque para votação em separado do Art. 1º da Medida Provisória n. 907, de 2019, com objetivo de supressão. Requeremos ainda que ele seja redirecionado, caso apresentado Substitutivo (Projeto de Lei de Conversão). (Art. 161, I)
Retirado o DTQ 4: PSL: destaque para votação em separado do art. 1º da MP 907/2019, para ser incluído no texto final do PLV. (161, I)
Retirado o DTQ 5: PSL: destaque para votação em separado do art. 31 do PLV apresentado à MP 907/2019, para suprimi-lo. (161, I)
Prejudicado o DTQ 10: PSB: destaque da emenda de plenário nº 2. (art. 161, II). art. 31 (emenda supressiva).
Votação do DTQ 9: PDT: Emenda apresentada na Comissão nº 1. art. 2º PLV.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).
Aprovada a Emenda de Comissão nº 1.
Votação do DTQ 8: PT: destaque para votação em separado do art. 3º do PLV apresentado à MPV 907/2019. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 2: Bloco PP: Emenda apresentada na Comissão Nº 43 (161, II). art 3º.
Encaminhou a Votação a Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 43.
Votação do DTQ 11: PSL: Emenda de Plenário nº 17 (art. 161, II). art. 9º.
Encaminhou a Votação a Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
Verificação da votação, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 17. Sim: 132 (Computado o voto da Deputada Fernanda Melchionna); não: 277; total: 409.
Votação do DTQ 6: PT: Emenda de Plenário nº 13 (art. 161, II). art. 28.
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 13.
Votação do DTQ 3: PCdoB: destaque do Art. 31, do PLV apresentado à MP 907/19. (com vistas a sua supressão) (161, I).
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Suprimido o texto. Sim: 222; não: 232; abstensão: 2; total: 456.
Votação do DTQ 13: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 33 do PLV apresentado à MP 907/19 (com vistas à sua supressão)
Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 7: PT: Emenda de Plenário nº 8 (art. 161, II). art. 35.
Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.
Votação do DTQ 12: PSOL: destaque para votação em separado do inciso I do §2º do art. 35, do PLV apresentado à MPV nº 907 de 2019, para fins de supressão. (161, i)
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 907-A/2019) - (PLV nº 8/2020).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta, pela aprovação integral das Emendas nºs 3, 4, 5, 9, 11, 13, 15, 18, 20, 23, 24, 25, 27, 28, 31, 35, 38, 39, 54, 55, 58, 60, 61, 64, 65, 68, 72, 75, 76, 77, 80, 81, 86, 88, 92, 93, 107 e 108; pela aprovação parcial das Emendas nºs 10, 14, 19, 21, 22, 34, 41 45, 49, 51, 53, 62, 66, 69, 71, 78, 79, 85, 87, 89, 94, 95, 99 e 106; nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020, apresentado; e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 19.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 738/2020, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer a inclusão na ordem do dia da Medida Provisória 907/2019".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 738/2020, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer a inclusão na ordem do dia da Medida Provisória 907/2019".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 711/2020, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória 907/2019.".
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 711/2020, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória 907/2019.".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 601.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 601.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 84/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, o texto da Medida Provisória n. 907, que "Altera a Lei nº 9.610, de 19de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 108 (cento e oito) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 618/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 84/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, o texto da Medida Provisória n. 907, que "Altera a Lei nº 9.610, de 19de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 108 (cento e oito) emendas.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 618/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 84, de 06/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl. 498).
À CD.
OFCN 84/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2020
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2020
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 17 de março de 2020 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2020
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de março de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/03/2020
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nº 13 a 15, solicitando a inclusão de convidados em Audiências Públicas.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marcello Nascimento - Gerente Executivo de Arrecadação do Ecad; Geremias dos Santos - Presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil); Paulo Solmucci Jr - Presidente Executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel); Carlos Nogueira Gatto - Conselheiro da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Alagoas (Abih-AL); Manoel Cardoso Linhares - Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih); Huilder Magno de Souza - Assessor Jurídico da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih); Doreni Caramori - Presidente da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape); Alexandre Sampaio - Representante da CNC e Presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA); Laércio Benko Lopes - Diretor do Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização da Secretaria Especial de Cultura; Emmanuel Góes Boavista (Manno Góes) - Compositor; Marcos Vinícius Carlos Alves (VineShow) - Compositor; e Roberto Corrêa de Mello - Representante da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus).
O Requerimento n° 11 foi retirado pela autora.
Colocados em votação, os Requerimentos nº 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14 e 15 foram aprovados.
Aprovadas as atas das 3ª e 4ª reuniões.
(anexados: registro de presença, Requerimentos nº 13 a 15, Ofícios nºs 015 a 025/MPV 907-2019 e atas das 3ª e 4ª Reuniões às fls. 478 a 497).
REQ 15/2020 - MPV 907/2019
REQ 14/2020 - MPV 907/2019
REQ 13/2020 - MPV 907/2019
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/03/2020
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 12, da Senadora Kátia Abreu, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 476 e 477).
REQ 12/2020 - MPV 907/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2020
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de março de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/2020
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 11, da Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 475).
REQ 11/2020 - MPV 907/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/2020
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados:
Gilson Machado Guimarães Neto - Presidente da Embratur; Pedro Augusto Guimarães - Presidente da Associação dos Promotores de Eventos do Setor de Entretenimento e Afins (Apresenta Rio); Mauro Osório - Presidente do Instituto Pereira Passos/RJ ; Sávio Neves - Diretor da Companhia Trem do Corcovado; e Claudio Magnavita - Jornalista e Diretor da Associação Brasileira da Industria de Hotéis do Rio de Janeiro (ABIH-RJ).
Recebidas manifestações externas sobre a matéria.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 003 a 014/MPV 907-2019, atas da 1ª e 2ª Reuniões, e Manifestações Externas, às fls. 451 a 474).
Documento Não categorizado
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/2020
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação:
Recebido o Requerimento nº 10, de 2020, do deputado Vinícius Carvalho, solicitando a inclusão de convidados em audiência pública. (fl. 450).
REQ 10/2020 - MPV 907/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/2020
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação:
Recebido o Requerimento nº 9, de 2020, da deputada Magda Mofatto, solicitando a inclusão de convidados em audiência pública. (fl. 449).
REQ 9/2020 - MPV 907/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/2020
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação:
Recebido o Requerimento nº 8, de 2020, do deputado Roberto Pessoa, em que solicita a inclusão de convidados na audiência pública a ser realizada no dia 10 de março de 2020. (fl. 447 e 448).
REQ 8/2020 - MPV 907/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/2020
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação:
Recebido o Requerimento nº 7, de 2020, do Senador Lasier Martins, em que solicita a inclusão de convidado na audiência pública a ser realizada no dia 10 de março de 2020. (fl. 446).
REQ 7/2020 - MPV 907/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2020
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 6 pela Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 445).
REQ 6/2020 - MPV 907/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2020
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 03 de março de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2020
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação:
Apresentado o Calendário de Atividades da Comissão, de autoria do Relator, Deputado Newton Cardoso Jr (fls. 443 e 444).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2020
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 5 pela Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 442).
REQ 5/2020 - MPV 907/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2020
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 4 pela Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 441).
REQ 4/2020 - MPV 907/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2020
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 3 pela Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 440).
REQ 3/2020 - MPV 907/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2020
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovados os Requerimentos nºs 1 e 2 (Plano de Trabalho), com as alterações propostas pelos parlamentares.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença às fls. 437 a 439).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2020
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho), do Deputado Newton Cardoso Jr, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. (fls 434 a 436)
REQ 2/2020 - MPV 907/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2020
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de fevereiro de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/01/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/01/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada à fl. 433 cópia do DOU de 17/01/2020, Seção 1, pág. 1, contendo retificação da presente Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/01/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada a Mensagem nº 10, de 2020 (DOU de 17/01/2020), que encaminha ao Congresso Nacional a retificação (publicada no DOU de 16/01/2020) do texto da presente medida provisória, às fls. 427 a 432.
Publicado no DCN Páginas 128-165 - DCN nº 2
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/01/2020
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação:
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2019
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação:
Recebido o Ofício nº 1600/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 907/2019 por aquela Casa é no dia 13 de abril de 2020 (fl. 426).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2019
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Deputado Newton Cardoso Jr como Relator da matéria.
(anexado: ofício 02/MP907-2019, à fl. 425)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2019
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Luis Carlos Heinze para Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV907-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 421 a 424).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2019
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação:
Anexado o Ofício nº 399/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Newton Cardoso Jr para a relatoria da Comissão (fl. 420).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2019
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de dezembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2019
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 42/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 407 a 419).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2019
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 576-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 406).
OFCN 576/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2019
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Rodrigo Cunha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 404 e 405).
REQ 1/2019 - MPV 907/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2019
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 108 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; Deputado Federal Vinicius Farah (MDB/RJ) 004; 005; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 006; 056; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 007; 024; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 008; Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) 009; 010; 011; 012; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 013; 014; Senador Humberto Costa (PT/PE) 015; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 016; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 017; Senador Jorginho Mello (PL/SC) 018; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 019; Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 020; 021; Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) 022; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 023; Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) 025; 026; Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) 027; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 028; 029; Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 030; 031; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 032; 033; 034; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 035; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 036; Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS) 037; Senador Weverton (PDT/MA) 038; Deputado Federal Roberto Pessoa (PSDB/CE) 039; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 040; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 041; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 042; Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ) 043; 044; 045; 046; 047; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 048; 049; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 050; 051; 052; 053; 054; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 055; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 057; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 058; 059; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 060; 061; 062; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) 063; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 064; 065; 066; 067; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 068; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 069; Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 070; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 071; 072; Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) 073; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 074; 075; 076; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 077; 078; Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 079; 080; Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) 081; Deputado Federal Ricardo Teobaldo (PODEMOS/PE) 082; 083; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 084; 085; 086; 087; Senador Cid Gomes (PDT/CE) 088; 089; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 090; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 091; 107; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 092; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 093; 094; 095; 096; Deputado Federal Fabio Reis (MDB/SE) 106; Senador Paulo Paim (PT/RS) 108 (fls. 46A a 403).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/12/2019.
Publicado no DCN Páginas 190-542 - DCN nº 44
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2019
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 29 de novembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 35 a 38).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- n° 82/2019 da Liderança do PP/SF (fl. 39);
- n° 125/2019 da Liderança do PSDB/SF (fl. 40);
- n° 168/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 41);
- n° 79/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda (fl. 42);
- n° 441/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 43);
- n° 406/2019 da Liderança do PL/CD (fl. 44);
- n° 515/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 45);
- n° 857/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 46).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 5/12/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 131-142 - DCN nº 44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada página 2 do Diário Oficial da União, Seção 1, de 28/11/2019, contendo republicação do § 4º do art. 25 da Medida Provisória nº 907, de 2019, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 27/11/2019, Seção 1 (fl. 34).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 618, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019 (DOU de 27/11/2019), às fls. 6 a 33.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 27/11/2019 a 06/03/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/11/2019 a 03/12/2019 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/02/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 03/12/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 04/12/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 907/2019 - 27/11/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 27/11/2019, na página 1, a Medida Provisória 907/2019.
Publicado no DOU Páginas 1-4