Medida Provisória n° 907, de 2019

(Embratur)

Apelido: Embratur

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019

Ementa:
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.


Explicação da Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, como serviço social autônomo, e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar da cobrança do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição-Ecad a execução de obras no interior de quartos de meios de hospedagem e de cabines de embarcações aquaviárias. Altera as Leis nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre contratos de arrendamento de aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, e sobre remessas ao exterior destinadas à cobertura de gastos pessoais em viagens. Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para destinar à Embratur parte dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide antes destinada ao Sebrae. Altera as Gratificações de Desempenho de Atividade da Embratur – GDATUR e de Qualificação do Plano Especial de Cargos da Embratur dispostas na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
27/11/2019 - 06/03/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
21/02/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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366 3.895
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Resultado apurado em 08/12/2019 às 15:30

Identificação:
MPV 907/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 907/2019 - 27/11/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/11/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 27/11/2019 a 06/03/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/11/2019 a 03/12/2019 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/02/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 03/12/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 04/12/2019. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada X MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 618, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019 (DOU de 27/11/2019), às fls. 6 a 33.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
28/11/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 3º da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019, a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
28/11/2019
Descrição/Ementa
Dê-se aos §§ 5º e 6º do art. 8º da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019, a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
28/11/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 15 da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019, a seguinte redação, suprimindo-se, por decorrência o § 4º do art. 8º da Lei n.º 8.029, de 12 de abril de 1990, alterado pelo art. 32 da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Vinicius Farah (MDB/RJ)
Data:
28/11/2019
Descrição/Ementa
Modifica o Artigo 15, da Medida Provisória Nº 907 de 26 de novembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Vinicius Farah (MDB/RJ)
Data:
28/11/2019
Descrição/Ementa
Suprimi o Artigo 15, da Medida Provisória Nº 907 de 26 de novembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
28/11/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 98 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 alterada pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 907 de 26 de novembro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 907/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
29/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
Data:
29/11/2019
Descrição/Ementa
emenda modificativa que altera o § 9º do Artigo 68, da lei nº 9.610, de 1998, alterado pelo artigo 1º da presente Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
Data:
29/11/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se da Proposição o art. 32. Dá-se ao caput do art. 15 a seguinte redação: Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
Data:
29/11/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se da Proposição o art. 32. Dá-se ao caput do art. 15 a seguinte redação: Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo: Inclua-se na proposição o art. 15-A com a seguinte redação: Art. 15-A - Também constitui receita da Embratur, para atender à execução da promoção internacional do turismo brasileiro, o percentual de setenta e cinco centésimos, deduzido do montante destinado aos prêmios, da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos, das loterias federais e dos concursos similares cuja realização esteja sujeita à autorização federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
Data:
29/11/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 15 da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019, a seguinte redação, suprimindo-se, por decorrência o § 4º do art. 8º da Lei n.º 8.029, de 12 de abril de 1990, alterado pelo art. 32 da Medida Provisória: "Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo: ................................" (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
Data:
29/11/2019
Descrição/Ementa
Dá-se ao art. 1° a seguinte redação: Art. 1º A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 68.......................................................................................... § 3º Consideram-se locais de freque?ncia coletiva onde se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas, como teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, motéis, clínicas, hospitais, órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços públicos e comuns de meios de hospedagens e de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial. ....................................................................................................... § 9º Não incidirá a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 907/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
02/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 907/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
02/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
02/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 907/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se da Proposição o art. 32. Dá-se ao caput do art. 15 a seguinte redação: Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo: Inclua-se na proposição o art. 15-A com a seguinte redação: Art. 15-A - Também constitui receita da Embratur, para atender à execução da promoção internacional do turismo brasileiro, o percentual de setenta e cinco centésimos, deduzido do montante destinado aos prêmios, da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos, das loterias federais e dos concursos similares cuja realização esteja sujeita à autorização federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 907/2019
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva à MP 907/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 907/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Exclua-se o CAPITULO I "DA EXTINÇÃO DA COBRANÇA DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃOA QUARTOS DE MEIOS DE HOSPEDAGEM E CABINES DE EMBARCAÇÕES AQUAVIÁRIAS" da Medida Provisória nº 907 de 26 de novembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Institui em todo território nacional, o selo "Cidade amiga dos animais".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age?ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Supressão do artigo 32 e modificação do caput do artigo 15 da MPV 907/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta-se o artigo 15-A a MPV 907/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Incluir, onde couber no texto da Medida Provisória nº907/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Alterar redação § 9º. do art. 68 da Lei nº 9.610/1998, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº907/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 15 a seguinte redação e, por conseguinte, suprima-se o art. 32 da Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 907/2019
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à MPV 907/219 que altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age?ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Roberto Pessoa (PSDB/CE)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se um inciso V ao art. 6º da Medida Provisória 907/2019, com a seguinte redação: Art. 6°...................................................................................................................... ................................................................................................................................ V - fomentar e financiar a construção, a implantação, a ampliação e a reforma da infraestrutura aeroportuária de aeródromos civis públicos e privados localizados em destinos turísticos nacionalmente reconhecidos, participando dos lucros e resultados financeiros advindos dos contratos, convênios, termos de parceria, acordos e ajustes firmados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao art. 32 da MPV 907/2019;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agencia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Fica alterado o art. 4º da Medida Provisória 907/ 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Fica alterado o inciso IV do art. 8º da Medida Provisória 907/ 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Fica incluído parágrafo único ao art. 18 da Medida Provisória 907/ 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Fica incluído § 10 ao art 8º da Medida Provisória 907/ 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Fica alterado o art. 3º da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Da identificação e informação de contato do consumidor em compras através de agências de turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber, na MP 907/19, renumerando-se os demais artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 8º do art. 12 da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019, a seguinte redação: "Art. 12 ............................. ......................................... § 8º O contrato de gestão estipulará os limites e os critérios para a despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos empregados da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e conferirá à sua Diretoria-Executiva poderes para estabelecer níveis de remuneração para o pessoal da referida Agência, em padrões compatíveis com os prevalecentes no mercado de trabalho, observados o grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional, observado o limite máximo estabelecido no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição. ...................." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 5º do art. 12 da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se da Proposição o art. 32.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Art. 15-A - Também constitui receita da Embratur, para atender à execução da promoção internacional do turismo brasileiro, o percentual de setenta e cinco centésimos, deduzido do montante destinado aos prêmios, da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos, das loterias federais e dos concursos similares cuja realização esteja sujeita à autorização federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age?ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Ememnda a MP 907/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agencia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agencia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agencia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se da Proposição o art. 32. Dá-se ao caput do art. 15 a seguinte redação: Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo: Inclua-se na proposição o art. 15-A com a seguinte redação: Art. 15-A - Também constitui receita da Embratur, para atender à execução da promoção internacional do turismo brasileiro, o percentual de setenta e cinco centésimos, deduzido do montante destinado aos prêmios, da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos, das loterias federais e dos concursos similares cuja realização esteja sujeita à autorização federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se da Proposição os parágrafos 3º, 4º e respectivos incisos, do art. 32 da MP nº 907/19. Dá-se ao caput do art. 15 a seguinte redação: Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Ricardo Teobaldo (PODEMOS/PE)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age?ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Ricardo Teobaldo (PODEMOS/PE)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age?ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 907/2019
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age?ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se da Proposição o art. 32.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se da Proposição o art. 32.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Dá-se ao art. 32 a seguinte redação: Art. 32. A Lei nº 8.029, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Dá-se ao art. 1° a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Acrescente-se na MPV 907, onde couber, os seguintes artigos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Acrescente-se na MPV 907, onde couber, os seguintes artigos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Acrescente-se na MPV 907, onde couber, os seguintes artigos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Acrescente-se na MPV 907, onde couber, os seguintes artigos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Acrescente-se na MPV 907, onde couber, os seguintes artigos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Acrescente-se à MPV 907, onde couber, os seguintes artigos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Acrescente-se na MPV 907, onde couber, os seguintes artigos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Acrescente-se à MPV 907, onde couber, os seguintes artigos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Acrescente-se na MPV 907, onde couber, os seguintes artigos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 907/2019
Autor:
Deputado Federal Fabio Reis (MDB/SE)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se da Proposição o art. 32. Dá-se ao caput do art. 15 a seguinte redação: Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo: Inclua-se na proposição o art. 15-A com a seguinte redação: Art. 15-A - Também constitui receita da Embratur, para atender à execução da promoção internacional do turismo brasileiro, o percentual de setenta e cinco centésimos, deduzido do montante destinado aos prêmios, da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos, das loterias federais e dos concursos similares cuja realização esteja sujeita à autorização federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 907/2019
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se da Proposição o art. 32.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Avulso de emendas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 108 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; Deputado Federal Vinicius Farah (MDB/RJ) 004; 005; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 006; 056; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 007; 024; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 008; Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) 009; 010; 011; 012; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 013; 014; Senador Humberto Costa (PT/PE) 015; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 016; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 017; Senador Jorginho Mello (PL/SC) 018; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 019; Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 020; 021; Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) 022; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 023; Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) 025; 026; Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) 027; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 028; 029; Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 030; 031; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 032; 033; 034; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 035; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 036; Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS) 037; Senador Weverton (PDT/MA) 038; Deputado Federal Roberto Pessoa (PSDB/CE) 039; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 040; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 041; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 042; Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ) 043; 044; 045; 046; 047; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 048; 049; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 050; 051; 052; 053; 054; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 055; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 057; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 058; 059; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 060; 061; 062; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) 063; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 064; 065; 066; 067; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 068; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 069; Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 070; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 071; 072; Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) 073; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 074; 075; 076; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 077; 078; Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 079; 080; Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) 081; Deputado Federal Ricardo Teobaldo (PODEMOS/PE) 082; 083; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 084; 085; 086; 087; Senador Cid Gomes (PDT/CE) 088; 089; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 090; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 091; 107; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 092; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 093; 094; 095; 096; Deputado Federal Fabio Reis (MDB/SE) 106; Senador Paulo Paim (PT/RS) 108 (fls. 46A a 403). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/12/2019.
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Requer audiência pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Rodrigo Cunha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 404 e 405).
Identificação:
MPV 907/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 618, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019 (DOU de 27/11/2019), às fls. 6 a 33.
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 907/2019
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Requer audiência pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Rodrigo Cunha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 404 e 405).
Data Documento oficial Ação legislativa
27/11/2019 Publicado no DOU Páginas 1-4
Publicada no DOU de 27/11/2019, na página 1, a Medida Provisória 907/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 907/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 907/2019 28/11/2019
EMENDA 2 - MPV 907/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 907/2019 28/11/2019
EMENDA 3 - MPV 907/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 907/2019 28/11/2019
EMENDA 4 - MPV 907/2019 Deputado Federal Vinicius Farah (MDB/RJ) CMMPV 907/2019 28/11/2019
EMENDA 5 - MPV 907/2019 Deputado Federal Vinicius Farah (MDB/RJ) CMMPV 907/2019 28/11/2019
EMENDA 6 - MPV 907/2019 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 907/2019 28/11/2019
EMENDA 7 - MPV 907/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 907/2019 29/11/2019
EMENDA 8 - MPV 907/2019 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) CMMPV 907/2019 29/11/2019
EMENDA 9 - MPV 907/2019 Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) CMMPV 907/2019 29/11/2019
EMENDA 10 - MPV 907/2019 Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) CMMPV 907/2019 29/11/2019
EMENDA 11 - MPV 907/2019 Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) CMMPV 907/2019 29/11/2019
EMENDA 12 - MPV 907/2019 Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) CMMPV 907/2019 29/11/2019
EMENDA 13 - MPV 907/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 907/2019 02/12/2019
EMENDA 14 - MPV 907/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 907/2019 02/12/2019
EMENDA 15 - MPV 907/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 907/2019 02/12/2019
EMENDA 16 - MPV 907/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 17 - MPV 907/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 18 - MPV 907/2019 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 19 - MPV 907/2019 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 20 - MPV 907/2019 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 21 - MPV 907/2019 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 22 - MPV 907/2019 Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 23 - MPV 907/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 24 - MPV 907/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 25 - MPV 907/2019 Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 26 - MPV 907/2019 Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 27 - MPV 907/2019 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 28 - MPV 907/2019 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 29 - MPV 907/2019 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 30 - MPV 907/2019 Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 31 - MPV 907/2019 Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 32 - MPV 907/2019 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 33 - MPV 907/2019 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 34 - MPV 907/2019 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 35 - MPV 907/2019 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 36 - MPV 907/2019 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 37 - MPV 907/2019 Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 38 - MPV 907/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 39 - MPV 907/2019 Deputado Federal Roberto Pessoa (PSDB/CE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 40 - MPV 907/2019 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 41 - MPV 907/2019 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 42 - MPV 907/2019 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 43 - MPV 907/2019 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 44 - MPV 907/2019 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 45 - MPV 907/2019 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 46 - MPV 907/2019 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 47 - MPV 907/2019 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 48 - MPV 907/2019 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 49 - MPV 907/2019 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 50 - MPV 907/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 51 - MPV 907/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 52 - MPV 907/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 53 - MPV 907/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 54 - MPV 907/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 55 - MPV 907/2019 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 56 - MPV 907/2019 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 57 - MPV 907/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 58 - MPV 907/2019 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 59 - MPV 907/2019 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 60 - MPV 907/2019 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 61 - MPV 907/2019 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 62 - MPV 907/2019 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 63 - MPV 907/2019 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 64 - MPV 907/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 65 - MPV 907/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 66 - MPV 907/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 67 - MPV 907/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 68 - MPV 907/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 69 - MPV 907/2019 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 70 - MPV 907/2019 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 71 - MPV 907/2019 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 72 - MPV 907/2019 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 73 - MPV 907/2019 Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 74 - MPV 907/2019 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 75 - MPV 907/2019 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 76 - MPV 907/2019 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 77 - MPV 907/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 78 - MPV 907/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 79 - MPV 907/2019 Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 80 - MPV 907/2019 Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 81 - MPV 907/2019 Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 82 - MPV 907/2019 Deputado Federal Ricardo Teobaldo (PODEMOS/PE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 83 - MPV 907/2019 Deputado Federal Ricardo Teobaldo (PODEMOS/PE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 84 - MPV 907/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 85 - MPV 907/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 86 - MPV 907/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 87 - MPV 907/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 88 - MPV 907/2019 Senador Cid Gomes (PDT/CE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 89 - MPV 907/2019 Senador Cid Gomes (PDT/CE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 90 - MPV 907/2019 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 91 - MPV 907/2019 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 92 - MPV 907/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 93 - MPV 907/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 94 - MPV 907/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 95 - MPV 907/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 96 - MPV 907/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 97 - MPV 907/2019 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 98 - MPV 907/2019 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 99 - MPV 907/2019 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 100 - MPV 907/2019 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 101 - MPV 907/2019 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 102 - MPV 907/2019 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 103 - MPV 907/2019 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 104 - MPV 907/2019 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 105 - MPV 907/2019 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 106 - MPV 907/2019 Deputado Federal Fabio Reis (MDB/SE) CMMPV 907/2019 04/12/2019
EMENDA 107 - MPV 907/2019 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 907/2019 04/12/2019
EMENDA 108 - MPV 907/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 907/2019 04/12/2019
Número na Câmara:
MPV 907/2019
Origem externa:
MSG 618/2019
Matérias relacionadas
REQ 1/2019 - MPV 907/2019
Despacho:
29/11/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Calendário:
Publicação no DOU: 27/11/2019
Deliberação da Medida Provisória: 27/11/2019 a 06/03/2020
Apresentação de emendas: 27/11/2019 a 03/12/2019
Regime de urgência, a partir de: 21/02/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2019
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Rodrigo Cunha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 404 e 405).
REQ 1/2019 - MPV 907/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2019
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 108 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; Deputado Federal Vinicius Farah (MDB/RJ) 004; 005; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 006; 056; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 007; 024; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 008; Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) 009; 010; 011; 012; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 013; 014; Senador Humberto Costa (PT/PE) 015; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 016; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 017; Senador Jorginho Mello (PL/SC) 018; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 019; Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 020; 021; Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) 022; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 023; Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) 025; 026; Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) 027; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 028; 029; Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 030; 031; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 032; 033; 034; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 035; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 036; Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS) 037; Senador Weverton (PDT/MA) 038; Deputado Federal Roberto Pessoa (PSDB/CE) 039; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 040; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 041; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 042; Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ) 043; 044; 045; 046; 047; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 048; 049; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 050; 051; 052; 053; 054; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 055; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 057; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 058; 059; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 060; 061; 062; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) 063; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 064; 065; 066; 067; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 068; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 069; Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 070; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 071; 072; Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) 073; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 074; 075; 076; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 077; 078; Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 079; 080; Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) 081; Deputado Federal Ricardo Teobaldo (PODEMOS/PE) 082; 083; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 084; 085; 086; 087; Senador Cid Gomes (PDT/CE) 088; 089; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 090; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 091; 107; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 092; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 093; 094; 095; 096; Deputado Federal Fabio Reis (MDB/SE) 106; Senador Paulo Paim (PT/RS) 108 (fls. 46A a 403).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/12/2019.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2019
CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 29 de novembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 35 a 38).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- n° 82/2019 da Liderança do PP/SF (fl. 39);
- n° 125/2019 da Liderança do PSDB/SF (fl. 40);
- n° 168/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 41);
- n° 79/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda (fl. 42);
- n° 441/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 43);
- n° 406/2019 da Liderança do PL/CD (fl. 44);
- n° 515/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 45);
- n° 857/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 46).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 5/12/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 02/12/2019 às 16h14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada página 2 do Diário Oficial da União, Seção 1, de 28/11/2019, contendo republicação do § 4º do art. 25 da Medida Provisória nº 907, de 2019, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 27/11/2019, Seção 1 (fl. 34).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 618, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019 (DOU de 27/11/2019), às fls. 6 a 33.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 27/11/2019 a 06/03/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/11/2019 a 03/12/2019 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/02/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 03/12/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 04/12/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 907/2019 - 27/11/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 27/11/2019, na página 1, a Medida Provisória 907/2019.
Publicado no DOU Páginas 1-4