Medida Provisória n° 909, de 2019
(Extinção do Fundo de Reservas Monetárias)
Apelido: Extinção do Fundo de Reservas Monetárias
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Ementa:
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias (FRM) obtidas a partir da receia líquida do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Destina recursos vinculados ao mencionado fundo, entre outros fins, para o pagamento da dívida pública. Determina que a União suceda o Banco Central do Brasil nos direitos, nas obrigações e nas ações judiciais em que ele, como gestor do fundo formado pelas reservas monetárias, seja parte, assistente, opoente ou terceiro interessado.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 10/12/2019 - 18/05/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 05/03/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 909/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário - MPV 909/2019 - 10/12/2019
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/12/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 10/12/2019 a 19/03/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/12/2019 a 16/12/2019 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/03/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 16/12/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 17/12/2019. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada X MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 909/2019
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 2º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 909/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Destina os recursos provenientes da extinção do Fundo de Reservas Monetárias a Embrapa, Capes e FNDE.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 909/2019
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 12/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 909/2019
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE)
- Data:
- 13/12/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 909, de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Identificação:
- OFCN 649/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 909, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 909/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 16/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 909/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 16/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 909/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 16/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 909/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Indicação para a apreciação do nome do Deputado Luís Miranda para a relatoria da Comissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício nº 404/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Luís Miranda para a relatoria da Comissão (fl 18)
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 909/2019
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 003; Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) 004; Senador Weverton (PDT/MA) 005; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 006; 007; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 008; e Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 009 (fls. 19 a 36). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/12/2019.
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/03/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 44/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 44/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN ************* Retificado em 30/03/2020************* (Anexadas às fls. 38 a 40)
- Identificação:
- MPV 909/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/12/2019 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Publicada no DOU de 10/12/2019, na página 1, a Medida Provisória 909/2019. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 909/2019 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) | CMMPV 909/2019 | 11/12/2019 | ||
| EMENDA 2 - MPV 909/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 909/2019 | 11/12/2019 | ||
| EMENDA 3 - MPV 909/2019 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | CMMPV 909/2019 | 12/12/2019 | ||
| EMENDA 4 - MPV 909/2019 | Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) | CMMPV 909/2019 | 13/12/2019 | ||
| EMENDA 5 - MPV 909/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 909/2019 | 16/12/2019 | ||
| EMENDA 6 - MPV 909/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 909/2019 | 16/12/2019 | ||
| EMENDA 7 - MPV 909/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 909/2019 | 16/12/2019 | ||
| EMENDA 8 - MPV 909/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 909/2019 | 17/12/2019 | ||
| EMENDA 9 - MPV 909/2019 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | CMMPV 909/2019 | 17/12/2019 | ||
- Número na Câmara:
- MPV 909/2019
- Origem externa:
- MSG 653/2019
- Despacho:
- 12/12/2019
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Calendário:
- Publicação no DOU: 10/12/2019
- Deliberação da Medida Provisória: 10/12/2019 a 18/05/2020
- Apresentação de emendas: 10/12/2019 a 16/12/2019
- Regime de urgência, a partir de: 05/03/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2020
- CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 44/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN
************* Retificado em 30/03/2020*************
(Anexadas às fls. 38 a 40) - Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2019
- CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 649-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 37).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2019
- CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 17 de dezembro de 2019 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2019
- CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 003; Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) 004; Senador Weverton (PDT/MA) 005; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 006; 007; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 008; e Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 009 (fls. 19 a 36).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/12/2019. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2019
- CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 404/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Luís Miranda para a relatoria da Comissão (fl 18)
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2019
- CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Convocada Reunião de Instalação da Comissão Mista para o dia 17 de dezembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2019
- CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 12 de dezembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 12 a 15).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
-n° 86/2019 da Liderança do PP/SF (fl. 16).
-n° 513/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 17).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Recebido em:
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 12/12/2019 às 17h32
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 653, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 909, de 9 de dezembro de 2019 (DOU de 10/12/2019), às fls. 4-11.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 10/12/2019 a 19/03/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/12/2019 a 16/12/2019 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/03/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 16/12/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 17/12/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário - MPV 909/2019 - 10/12/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 10/12/2019, na página 1, a Medida Provisória 909/2019.
- Publicado no DOU Páginas 1-2
