Medida Provisória n° 909, de 2019

(Extinção do Fundo de Reservas Monetárias)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019

Ementa:
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias (FRM) obtidas a partir da receia líquida do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Destina recursos vinculados ao mencionado fundo, entre outros fins, para o pagamento da dívida pública. Determina que a União suceda o Banco Central do Brasil nos direitos, nas obrigações e nas ações judiciais em que ele, como gestor do fundo formado pelas reservas monetárias, seja parte, assistente, opoente ou terceiro interessado.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Resultado apurado em 04/08/2020 às 10h53
Aguardando Decreto Legislativo
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Identificação:
MPV 909/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 909/2019 - 10/12/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
10/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 10/12/2019 a 19/03/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/12/2019 a 16/12/2019 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/03/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 16/12/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 17/12/2019. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada X MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 909/2019
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 2º da Medida Provisória a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 909/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Destina os recursos provenientes da extinção do Fundo de Reservas Monetárias a Embrapa, Capes e FNDE.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 909/2019
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
12/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 909/2019
Autor:
Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE)
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 909, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Identificação:
OFCN 649/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 909, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 909/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
16/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 909/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
16/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 909/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
16/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 909/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Identificação:
Ofício
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Indicação para a apreciação do nome do Deputado Luís Miranda para a relatoria da Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício nº 404/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Luís Miranda para a relatoria da Comissão (fl 18)
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 909/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 003; Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) 004; Senador Weverton (PDT/MA) 005; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 006; 007; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 008; e Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 009 (fls. 19 a 36). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/12/2019.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 44/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 44/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN ************* Retificado em 30/03/2020************* (Anexadas às fls. 38 a 40)
Identificação:
OFCN 86/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 909, de 2019.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 86, de 06/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl. 41). À CD.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 10/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 10.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
13/05/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020, e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV 909/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 13/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV 10/2020. Proferido pelo Senador Eduardo Gomes, o Parecer nº 35/2020 - PLEN/SF, favorável ao PLV nº 10/2020. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática; e o PLV nº 10/2020. (Sim - 75, Não – 0, Presidente – 1, Total – 76) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 35/2020 - PLEN
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 35, de 2020 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 32/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
14/05/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2020 (Medida Provisória n° 909, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 179, de 14/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 32/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020.(fls.16 a 19) Remetido Ofício CN nº 180, de 14/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020, foi encaminhado à sanção presidencial.(fl.20)
Identificação:
OFCN 179/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/05/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°32, de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2020 (Medida Provisória n° 909, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 179, de 14/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 32/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020.(fls.16 a 19) Remetido Ofício CN nº 180, de 14/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020, foi encaminhado à sanção presidencial.(fl.20)
Identificação:
OFCN 180/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
14/05/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2020 (Medida Provisória n° 909, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 179, de 14/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 32/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020.(fls.16 a 19) Remetido Ofício CN nº 180, de 14/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020, foi encaminhado à sanção presidencial.(fl.20)
Identificação:
Autógrafo - PLV 10/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
14/05/2020
Descrição/Ementa
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 179, de 14/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 32/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020.(fls.16 a 19) Remetido Ofício CN nº 180, de 14/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020, foi encaminhado à sanção presidencial.(fl.20)
Identificação:
MPV 909/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 10/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 10.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 10/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
14/05/2020
Descrição/Ementa
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 179, de 14/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 32/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020.(fls.16 a 19) Remetido Ofício CN nº 180, de 14/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020, foi encaminhado à sanção presidencial.(fl.20)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
13/05/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
Identificação:
P.S 35/2020 - PLEN
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 35, de 2020 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
14/05/2020 Publicado no DSF Páginas 21-49 - DSF nº 43
(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 13/05/2020)
Encaminhado à publicação o PLV 10/2020.
Proferido pelo Senador Eduardo Gomes, o Parecer nº 35/2020 - PLEN/SF, favorável ao PLV nº 10/2020.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática; e o PLV nº 10/2020. (Sim - 75, Não – 0, Presidente – 1, Total – 76)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/04/2020 Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
19/12/2019 Publicado no DCN Páginas 1639-1641 - DCN nº 46
Designada, em 12 de dezembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 12 a 15).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
-n° 86/2019 da Liderança do PP/SF (fl. 16).
-n° 513/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 17).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
19/12/2019 Publicado no DCN Páginas 324-339 - DCN nº 46
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 003; Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) 004; Senador Weverton (PDT/MA) 005; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 006; 007; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 008; e Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 009 (fls. 19 a 36).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/12/2019.
10/12/2019 Publicado no DOU Páginas 1-2
Publicada no DOU de 10/12/2019, na página 1, a Medida Provisória 909/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 909/2019 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 909/2019 11/12/2019
EMENDA 2 - MPV 909/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 909/2019 11/12/2019
EMENDA 3 - MPV 909/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 909/2019 12/12/2019
EMENDA 4 - MPV 909/2019 Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) CMMPV 909/2019 13/12/2019
EMENDA 5 - MPV 909/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 909/2019 16/12/2019
EMENDA 6 - MPV 909/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 909/2019 16/12/2019
EMENDA 7 - MPV 909/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 909/2019 16/12/2019
EMENDA 8 - MPV 909/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 909/2019 17/12/2019
EMENDA 9 - MPV 909/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 909/2019 17/12/2019
Número na Câmara:
MPV 909/2019
Origem externa:
MSG 653/2019
Matérias relacionadas
VET 19/2020
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.007 de 02/06/2020
Indexação:
EXTINÇÃO , FUNDOS , RESERVA MONETARIA , PROCEDENCIA , RECEITA LIQUIDA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) .
Despacho:
12/12/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Despacho:
13/05/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Eduardo Gomes (encerrado em 25/05/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/05/2020 - 03/06/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 03/06/2020 07:12)
Calendário:
Publicação no DOU: 10/12/2019
Deliberação da Medida Provisória: 10/12/2019 a 18/05/2020
Apresentação de emendas: 10/12/2019 a 16/12/2019
Regime de urgência, a partir de: 05/03/2020
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 13/05/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV 10/2020. Ficam prejudicadas a MPV e as emendas a ela apresentadas. Sim: 75; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 76. A matéria vai à sanção. )
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 17/08/2020.
************* Retificado em 25/06/2020*************
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 01/08/2020.
(prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14007 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 320 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 03/06/2020 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 02/06/2020.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 179, de 14/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 32/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020.(fls.16 a 19)
Remetido Ofício CN nº 180, de 14/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020, foi encaminhado à sanção presidencial.(fl.20)
OFCN 180/2020
MPCN 32/2020
OFCN 179/2020
Autógrafo - PLV 10/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 13/05/2020)
Encaminhado à publicação o PLV 10/2020.
Proferido pelo Senador Eduardo Gomes, o Parecer nº 35/2020 - PLEN/SF, favorável ao PLV nº 10/2020.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática; e o PLV nº 10/2020. (Sim - 75, Não – 0, Presidente – 1, Total – 76)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 21-49 - DSF nº 43
Complemento de resultado
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/05/2020
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 295/20/SGM-P
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 295/20/SGM-P
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário n° 1.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 10, de 2020, da Comissão Mista da MPV 909/2019, que Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências..
Texto integral - Recebido o PLV nº 10, de 2020, da Comissão Mista da MPV 909/2019, que Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências..
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/05/2020
MPV90919 - Comissão Mista da MPV 909/2019
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "[EMENTA!]".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "[EMENTA!]".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 86/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 909/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/05/2020 - 10h - 61ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta da Medida Provisória nº 909/19.
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
Retirado pelo autor.
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e de todas as emendas; pela adequação financeira e orçamentária desta e de todas as emendas; e, no mérito, pela aprovação desta e das emendas de n°s 3 e 6, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das emendas n° 1, 2, 4, 05, 7, 8 e 9.
Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 10.
As Emendas de nº 1 e 4 foram retiradas.
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas; pela adequação financeira e orçamentária das emendas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 6, 7, 8 e 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 5 e 9.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
O Sr. Presidente informou que a Emenda de Plenário nº 10 foi inadmitida por versar matéria estranha à Medida Provisória nº 909, de 2019. Por consequência, considerou como não escrito o Art. 5º da Subemenda Substitutiva oferecida pelo relator da Comissão Especial.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado da expressão "com a finalidade de proporcionar condições de abertura dos estabelecimentos comerciais" constante do inciso I, do art. 2º do PLV apresentado à MP nº 909 de 2019, para sua supressão.
Suprimido o texto.
Retirado o DTQ 1: PSB: destaque da emenda de plenário nº 3, apresentada à MPV 909/19. (161, II)
Retirado o DTQ 3: PSB: destaque da emenda de plenário nº 5, apresentada à MPV 909/19. (161, II)
Prejudicado o DTQ 4: PSB: destaque da emenda de plenário nº 8, apresentada à MPV 909/19. (161, II)
Retirado o DTQ 5: Republicanos: destaque da Emenda de Plenário nº 10, apresentada à Medida Provisória nº 909/2019.
Prejudicado o DTQ 6: NOVO: destaque para votação em separado art. 5º da Subemenda Substitutiva apresentada à MPV 909/19, com vistas à sua supressão (art. 161, I)
Prejudicado o DTQ 7: PCdoB: destaque para votação em separado art. 5º da subemenda, com vistas à sua supressão (art. 161, I)
Retirado o DTQ 8: PT: destaque o art. 5º constante do Subemenda Substitutiva à MPV 909/2019. (161, I)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 909-A/2019) - (PLV 10/2020).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e de todas as emendas; pela adequação financeira e orçamentária desta e de todas as emendas; e, no mérito, pela aprovação desta e das emendas de n°s 3 e 6, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das emendas n° 1, 2, 4, 05, 7, 8 e 9.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas; pela adequação financeira e orçamentária das emendas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 6, 7, 8 e 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 5 e 9.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 1171
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 1171
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 86/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 909/2019, que "Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências". Informa, ainda, qeu à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 653/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 86/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 909/2019, que "Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências". Informa, ainda, qeu à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 653/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 86, de 06/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl. 41).
À CD.
OFCN 86/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2020
CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2020
CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 44/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN
************* Retificado em 30/03/2020*************
(Anexadas às fls. 38 a 40)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2019
CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 649-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 37).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2019
CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 17 de dezembro de 2019 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2019
CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 003; Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) 004; Senador Weverton (PDT/MA) 005; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 006; 007; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 008; e Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 009 (fls. 19 a 36).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/12/2019.
Publicado no DCN Páginas 324-339 - DCN nº 46
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2019
CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Ação:
Anexado o Ofício nº 404/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Luís Miranda para a relatoria da Comissão (fl 18)
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2019
CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Ação:
Convocada Reunião de Instalação da Comissão Mista para o dia 17 de dezembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2019
CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 12 de dezembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 12 a 15).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
-n° 86/2019 da Liderança do PP/SF (fl. 16).
-n° 513/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 17).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 1639-1641 - DCN nº 46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 653, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 909, de 9 de dezembro de 2019 (DOU de 10/12/2019), às fls. 4-11.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 10/12/2019 a 19/03/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/12/2019 a 16/12/2019 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/03/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 16/12/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 17/12/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 909/2019 - 10/12/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 10/12/2019, na página 1, a Medida Provisória 909/2019.
Publicado no DOU Páginas 1-2