Medida Provisória n° 909, de 2019

(Extinção do Fundo de Reservas Monetárias)

Apelido: Extinção do Fundo de Reservas Monetárias

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019

Ementa:
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias (FRM) obtidas a partir da receia líquida do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Destina recursos vinculados ao mencionado fundo, entre outros fins, para o pagamento da dívida pública. Determina que a União suceda o Banco Central do Brasil nos direitos, nas obrigações e nas ações judiciais em que ele, como gestor do fundo formado pelas reservas monetárias, seja parte, assistente, opoente ou terceiro interessado.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
10/12/2019 - 18/05/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
05/03/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 31/03/2020 às 00:07

Identificação:
MPV 909/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 909/2019 - 10/12/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
10/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 10/12/2019 a 19/03/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/12/2019 a 16/12/2019 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/03/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 16/12/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 17/12/2019. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada X MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 909/2019
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 2º da Medida Provisória a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 909/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Destina os recursos provenientes da extinção do Fundo de Reservas Monetárias a Embrapa, Capes e FNDE.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 909/2019
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
12/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 909/2019
Autor:
Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE)
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 909, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Identificação:
OFCN 649/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 909, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 909/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
16/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 909/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
16/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 909/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
16/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 909/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Identificação:
Ofício
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Indicação para a apreciação do nome do Deputado Luís Miranda para a relatoria da Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício nº 404/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Luís Miranda para a relatoria da Comissão (fl 18)
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 909/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 003; Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) 004; Senador Weverton (PDT/MA) 005; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 006; 007; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 008; e Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 009 (fls. 19 a 36). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/12/2019.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 44/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 44/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN ************* Retificado em 30/03/2020************* (Anexadas às fls. 38 a 40)
Identificação:
MPV 909/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
10/12/2019 Publicado no DOU Páginas 1-2
Publicada no DOU de 10/12/2019, na página 1, a Medida Provisória 909/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 909/2019 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 909/2019 11/12/2019
EMENDA 2 - MPV 909/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 909/2019 11/12/2019
EMENDA 3 - MPV 909/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 909/2019 12/12/2019
EMENDA 4 - MPV 909/2019 Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) CMMPV 909/2019 13/12/2019
EMENDA 5 - MPV 909/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 909/2019 16/12/2019
EMENDA 6 - MPV 909/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 909/2019 16/12/2019
EMENDA 7 - MPV 909/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 909/2019 16/12/2019
EMENDA 8 - MPV 909/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 909/2019 17/12/2019
EMENDA 9 - MPV 909/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 909/2019 17/12/2019
Número na Câmara:
MPV 909/2019
Origem externa:
MSG 653/2019
Despacho:
12/12/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Calendário:
Publicação no DOU: 10/12/2019
Deliberação da Medida Provisória: 10/12/2019 a 18/05/2020
Apresentação de emendas: 10/12/2019 a 16/12/2019
Regime de urgência, a partir de: 05/03/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2020
CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 44/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN
************* Retificado em 30/03/2020*************
(Anexadas às fls. 38 a 40)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2019
CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 649-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 37).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2019
CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 17 de dezembro de 2019 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2019
CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 003; Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) 004; Senador Weverton (PDT/MA) 005; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 006; 007; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 008; e Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 009 (fls. 19 a 36).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/12/2019.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2019
CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexado o Ofício nº 404/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Luís Miranda para a relatoria da Comissão (fl 18)
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2019
CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada Reunião de Instalação da Comissão Mista para o dia 17 de dezembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2019
CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 12 de dezembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 12 a 15).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
-n° 86/2019 da Liderança do PP/SF (fl. 16).
-n° 513/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 17).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 12/12/2019 às 17h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 653, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 909, de 9 de dezembro de 2019 (DOU de 10/12/2019), às fls. 4-11.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 10/12/2019 a 19/03/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/12/2019 a 16/12/2019 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/03/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 16/12/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 17/12/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 909/2019 - 10/12/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 10/12/2019, na página 1, a Medida Provisória 909/2019.
Publicado no DOU Páginas 1-2