Medida Provisória n° 909, de 2019

Extinção do Fundo de Reservas Monetárias

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019

Ementa: Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias (FRM) obtidas a partir da receia líquida do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Destina recursos vinculados ao mencionado fundo, entre outros fins, para o pagamento da dívida pública. Determina que a União suceda o Banco Central do Brasil nos direitos, nas obrigações e nas ações judiciais em que ele, como gestor do fundo formado pelas reservas monetárias, seja parte, assistente, opoente ou terceiro interessado.


Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

Participe

8 5
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2025-06-20 às 13:40
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.007 de 02/06/2020


Identificação:
MPV 909/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 10/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 10.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 10/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
14/05/2020
Descrição/Ementa
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 179, de 14/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 32/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
13/05/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 35/2020 - PLEN
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 35, de 2020 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 909/2019
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 2º da Medida Provisória a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 909/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Destina os recursos provenientes da extinção do Fundo de Reservas Monetárias a Embrapa, Capes e FNDE.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 909/2019
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
12/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 909/2019
Autor:
Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE)
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 909, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 909/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
16/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 909/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
16/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 909/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
16/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 909/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 909/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada X MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 649/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 909, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Indicação para a apreciação do nome do Deputado Luís Miranda para a relatoria da Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício nº 404/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Luís Miranda para a relatoria da Comissão (fl 18) | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 44/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 44/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN ************* Retificado em 30/03/2020************* (Anexadas ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 86/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 909, de 2019.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 86, de 06/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituc... | Veja a tramitação
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020, e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV 909/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 13/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV 10/2020. Proferido pelo Senador Eduardo Gomes, o Parecer nº 35/2020 - PLEN/SF, favorável ao PLV nº 10/2020. Aprovados, conjuntamente, os pressupos... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 32/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
14/05/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2020 (Medida Provisória n° 909, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 179, de 14/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 32/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 179/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/05/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°32, de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2020 (Medida Provisória n° 909, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 179, de 14/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 32/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 180/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
14/05/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2020 (Medida Provisória n° 909, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 179, de 14/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 32/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2020 Publicado no DCN Páginas 19 - DCN nº 33
Em 01-08-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 909, de 2019, cuja vigência encerrou-se em 03-06-2020, com a publicação da Lei nº 14.007, de 2020, sancionada em 02-06-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06-08-2020).
14/05/2020 Publicado no DSF Páginas 21-49 - DSF nº 43
(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 13/05/2020)
Encaminhado à publicação o PLV 10/2020.
Proferido pelo Senador Eduardo Gomes, o Parecer nº 35/2020 - PLEN/SF, favorável ao PLV nº 10/2020.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática; e o PLV nº 10/2020. (Sim - 75, Não – 0, Presidente – 1, Total – 76)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/04/2020 Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
19/12/2019 Publicado no DCN Páginas 1639-1641 - DCN nº 46
Designada, em 12 de dezembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 12 a 15).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
-n° 86/2019 da Liderança do PP/SF (fl. 16).
-n° 513/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 17).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
19/12/2019 Publicado no DCN Páginas 324-339 - DCN nº 46
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 003; Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) 004; Senador Weverton (PDT/MA) 005; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 006; 007; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 008; e Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 009 (fls. 19 a 36).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/12/2019.
10/12/2019 Publicado no DOU Páginas 1-2
Publicada no DOU de 10/12/2019, na página 1, a Medida Provisória 909/2019.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 909/2019 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 11/12/2019 Único
EMENDA 2 - MPV 909/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 11/12/2019 Único
EMENDA 3 - MPV 909/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 12/12/2019 Único
EMENDA 4 - MPV 909/2019 Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) 13/12/2019 Único
EMENDA 5 - MPV 909/2019 Senador Weverton (PDT/MA) 16/12/2019 Único
EMENDA 6 - MPV 909/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 16/12/2019 Único
EMENDA 7 - MPV 909/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 16/12/2019 Único
EMENDA 8 - MPV 909/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 17/12/2019 Único
EMENDA 9 - MPV 909/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 17/12/2019 Único

Número na Câmara:
MPV 909/2019
Origem externa:
MSG 653/2019
Matérias relacionadas
VET 19/2020
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.007 de 02/06/2020
Indexação:
EXTINÇÃO, FUNDOS, RESERVA MONETARIA, PROCEDENCIA, RECEITA LIQUIDA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF)
Despacho:
12/12/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Despacho:
13/05/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Eduardo Gomes (encerrado em 25/05/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/05/2020 - 03/06/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 03/06/2020 07:12)
Calendário:
Publicação no DOU: 10/12/2019
Deliberação da Medida Provisória: 10/12/2019 a 18/05/2020
Apresentação de emendas: 10/12/2019 a 16/12/2019
Regime de urgência, a partir de: 05/03/2020
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 13/05/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV 10/2020. Ficam prejudicadas a MPV e as emendas a ela apresentadas. Sim: 75; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 76. A matéria vai à sanção. )
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 01-08-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 909, de 2019, cuja vigência encerrou-se em 03-06-2020, com a publicação da Lei nº 14.007, de 2020, sancionada em 02-06-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06-08-2020).
Publicado no DCN Páginas 19 - DCN nº 33
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 17/08/2020.
************* Retificado em 25/06/2020*************
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 01/08/2020.
(prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14007 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 320 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 03/06/2020 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 02/06/2020.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 179, de 14/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 32/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020.(fls.16 a 19)
Remetido Ofício CN nº 180, de 14/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020, foi encaminhado à sanção presidencial.(fl.20)
MPCN 32/2020
OFCN 179/2020
OFCN 180/2020
Autógrafo - PLV 10/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 13/05/2020)
Encaminhado à publicação o PLV 10/2020.
Proferido pelo Senador Eduardo Gomes, o Parecer nº 35/2020 - PLEN/SF, favorável ao PLV nº 10/2020.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática; e o PLV nº 10/2020. (Sim - 75, Não – 0, Presidente – 1, Total – 76)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 21-49 - DSF nº 43
Complemento de resultado
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/05/2020
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Luis Miranda
Texto integral - Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Luis Miranda
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 295/20/SGM-P
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 295/20/SGM-P
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 10, de 2020, da Comissão Mista da MPV 909/2019, que Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências..
Texto integral - Recebido o PLV nº 10, de 2020, da Comissão Mista da MPV 909/2019, que Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências..
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/05/2020
MPV90919 - Comissão Mista da MPV 909/2019
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "[EMENTA!]".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "[EMENTA!]".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 86/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 909/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/05/2020 - 10h - 61ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta da Medida Provisória nº 909/19.
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
Retirado pelo autor.
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e de todas as emendas; pela adequação financeira e orçamentária desta e de todas as emendas; e, no mérito, pela aprovação desta e das emendas de n°s 3 e 6, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das emendas n° 1, 2, 4, 05, 7, 8 e 9.
Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 10.
As Emendas de nº 1 e 4 foram retiradas.
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas; pela adequação financeira e orçamentária das emendas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 6, 7, 8 e 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 5 e 9.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
O Sr. Presidente informou que a Emenda de Plenário nº 10 foi inadmitida por versar matéria estranha à Medida Provisória nº 909, de 2019. Por consequência, considerou como não escrito o Art. 5º da Subemenda Substitutiva oferecida pelo relator da Comissão Especial.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado da expressão "com a finalidade de proporcionar condições de abertura dos estabelecimentos comerciais" constante do inciso I, do art. 2º do PLV apresentado à MP nº 909 de 2019, para sua supressão.
Suprimido o texto.
Retirado o DTQ 1: PSB: destaque da emenda de plenário nº 3, apresentada à MPV 909/19. (161, II)
Retirado o DTQ 3: PSB: destaque da emenda de plenário nº 5, apresentada à MPV 909/19. (161, II)
Prejudicado o DTQ 4: PSB: destaque da emenda de plenário nº 8, apresentada à MPV 909/19. (161, II)
Retirado o DTQ 5: Republicanos: destaque da Emenda de Plenário nº 10, apresentada à Medida Provisória nº 909/2019.
Prejudicado o DTQ 6: NOVO: destaque para votação em separado art. 5º da Subemenda Substitutiva apresentada à MPV 909/19, com vistas à sua supressão (art. 161, I)
Prejudicado o DTQ 7: PCdoB: destaque para votação em separado art. 5º da subemenda, com vistas à sua supressão (art. 161, I)
Retirado o DTQ 8: PT: destaque o art. 5º constante do Subemenda Substitutiva à MPV 909/2019. (161, I)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 909-A/2019) - (PLV 10/2020).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e de todas as emendas; pela adequação financeira e orçamentária desta e de todas as emendas; e, no mérito, pela aprovação desta e das emendas de n°s 3 e 6, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das emendas n° 1, 2, 4, 05, 7, 8 e 9.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas; pela adequação financeira e orçamentária das emendas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 6, 7, 8 e 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 5 e 9.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 1171
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 1171
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 86/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 909/2019, que "Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências". Informa, ainda, qeu à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 653/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 86/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 909/2019, que "Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências". Informa, ainda, qeu à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 653/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 86, de 06/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl. 41).
À CD.
OFCN 86/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2020
CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2020
CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 44/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN
************* Retificado em 30/03/2020*************
(Anexadas às fls. 38 a 40)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2019
CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 649-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 37).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2019
CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 17 de dezembro de 2019 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2019
CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 003; Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) 004; Senador Weverton (PDT/MA) 005; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 006; 007; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 008; e Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 009 (fls. 19 a 36).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/12/2019.
Publicado no DCN Páginas 324-339 - DCN nº 46
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2019
CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Ação:
Anexado o Ofício nº 404/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Luís Miranda para a relatoria da Comissão (fl 18)
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2019
CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Ação:
Convocada Reunião de Instalação da Comissão Mista para o dia 17 de dezembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2019
CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 12 de dezembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 12 a 15).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
-n° 86/2019 da Liderança do PP/SF (fl. 16).
-n° 513/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 17).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 1639-1641 - DCN nº 46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 653, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 909, de 9 de dezembro de 2019 (DOU de 10/12/2019), às fls. 4-11.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 10/12/2019 a 19/03/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/12/2019 a 16/12/2019 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/03/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 16/12/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 17/12/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 909/2019 - 10/12/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 10/12/2019, na página 1, a Medida Provisória 909/2019.
Publicado no DOU Páginas 1-2
Última atualização de dados legislativos: 17/05/2022 16:13