Medida Provisória n° 909, de 2019
(Extinção do Fundo de Reservas Monetárias)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
Ementa:
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias (FRM) obtidas a partir da receia líquida do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Destina recursos vinculados ao mencionado fundo, entre outros fins, para o pagamento da dívida pública. Determina que a União suceda o Banco Central do Brasil nos direitos, nas obrigações e nas ações judiciais em que ele, como gestor do fundo formado pelas reservas monetárias, seja parte, assistente, opoente ou terceiro interessado.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 909/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário - MPV 909/2019 - 10/12/2019
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/12/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 10/12/2019 a 19/03/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/12/2019 a 16/12/2019 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/03/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 16/12/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 17/12/2019. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada X MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 909/2019
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 2º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 909/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Destina os recursos provenientes da extinção do Fundo de Reservas Monetárias a Embrapa, Capes e FNDE.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 909/2019
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 12/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 909/2019
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE)
- Data:
- 13/12/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 909, de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Identificação:
- OFCN 649/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 909, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 909/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 16/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 909/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 16/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 909/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 16/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 909/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Indicação para a apreciação do nome do Deputado Luís Miranda para a relatoria da Comissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício nº 404/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Luís Miranda para a relatoria da Comissão (fl 18)
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 909/2019
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 003; Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) 004; Senador Weverton (PDT/MA) 005; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 006; 007; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 008; e Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 009 (fls. 19 a 36). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/12/2019.
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/03/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 44/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 44/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN ************* Retificado em 30/03/2020************* (Anexadas às fls. 38 a 40)
- Identificação:
- OFCN 86/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 909, de 2019.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 86, de 06/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl. 41). À CD.
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 10/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV 10.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 13/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020, e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV 909/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 13/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV 10/2020. Proferido pelo Senador Eduardo Gomes, o Parecer nº 35/2020 - PLEN/SF, favorável ao PLV nº 10/2020. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática; e o PLV nº 10/2020. (Sim - 75, Não – 0, Presidente – 1, Total – 76) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Identificação:
- P.S 35/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 35, de 2020 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPCN 32/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 14/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2020 (Medida Provisória n° 909, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 179, de 14/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 32/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020.(fls.16 a 19) Remetido Ofício CN nº 180, de 14/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020, foi encaminhado à sanção presidencial.(fl.20)
- Identificação:
- OFCN 179/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°32, de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2020 (Medida Provisória n° 909, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 179, de 14/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 32/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020.(fls.16 a 19) Remetido Ofício CN nº 180, de 14/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020, foi encaminhado à sanção presidencial.(fl.20)
- Identificação:
- OFCN 180/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 14/05/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2020 (Medida Provisória n° 909, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 179, de 14/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 32/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020.(fls.16 a 19) Remetido Ofício CN nº 180, de 14/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020, foi encaminhado à sanção presidencial.(fl.20)
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 10/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2020
- Descrição/Ementa
- Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 179, de 14/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 32/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020.(fls.16 a 19) Remetido Ofício CN nº 180, de 14/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020, foi encaminhado à sanção presidencial.(fl.20)
- Identificação:
- MPV 909/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 10/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV 10.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 10/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2020
- Descrição/Ementa
- Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 179, de 14/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 32/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020.(fls.16 a 19) Remetido Ofício CN nº 180, de 14/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020, foi encaminhado à sanção presidencial.(fl.20)
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 13/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
- Identificação:
- P.S 35/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 35, de 2020 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/08/2020 | Publicado no DCN Páginas 19 - DCN nº 33 | Em 01-08-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 909, de 2019, cuja vigência encerrou-se em 03-06-2020, com a publicação da Lei nº 14.007, de 2020, sancionada em 02-06-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06-08-2020). |
| 14/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 21-49 - DSF nº 43 | (Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 13/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV 10/2020. Proferido pelo Senador Eduardo Gomes, o Parecer nº 35/2020 - PLEN/SF, favorável ao PLV nº 10/2020. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática; e o PLV nº 10/2020. (Sim - 75, Não – 0, Presidente – 1, Total – 76) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
| 19/12/2019 | Publicado no DCN Páginas 1639-1641 - DCN nº 46 | Designada, em 12 de dezembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 12 a 15). Anexados os seguintes ofícios de indicação: -n° 86/2019 da Liderança do PP/SF (fl. 16). -n° 513/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 17). A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 19/12/2019 | Publicado no DCN Páginas 324-339 - DCN nº 46 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 003; Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) 004; Senador Weverton (PDT/MA) 005; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 006; 007; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 008; e Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 009 (fls. 19 a 36). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/12/2019. |
| 10/12/2019 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Publicada no DOU de 10/12/2019, na página 1, a Medida Provisória 909/2019. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 909/2019 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) | CMMPV 909/2019 | 11/12/2019 | ||
| EMENDA 2 - MPV 909/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 909/2019 | 11/12/2019 | ||
| EMENDA 3 - MPV 909/2019 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | CMMPV 909/2019 | 12/12/2019 | ||
| EMENDA 4 - MPV 909/2019 | Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) | CMMPV 909/2019 | 13/12/2019 | ||
| EMENDA 5 - MPV 909/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 909/2019 | 16/12/2019 | ||
| EMENDA 6 - MPV 909/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 909/2019 | 16/12/2019 | ||
| EMENDA 7 - MPV 909/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 909/2019 | 16/12/2019 | ||
| EMENDA 8 - MPV 909/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 909/2019 | 17/12/2019 | ||
| EMENDA 9 - MPV 909/2019 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | CMMPV 909/2019 | 17/12/2019 | ||
Total de emendas apresentadas: 9
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 13/05/2020 | Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020, e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV 909/2019. | Aprovado |
- Número na Câmara:
- MPV 909/2019
- Origem externa:
- MSG 653/2019
- Matérias relacionadas
- VET 19/2020
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.007 de 02/06/2020
- Indexação:
- EXTINÇÃO, FUNDOS, RESERVA MONETARIA, PROCEDENCIA, RECEITA LIQUIDA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF)
- Despacho:
- 12/12/2019
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Despacho:
- 13/05/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Eduardo Gomes (encerrado em 25/05/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/05/2020 - 03/06/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 03/06/2020 07:12) - Calendário:
- Publicação no DOU: 10/12/2019
- Deliberação da Medida Provisória: 10/12/2019 a 18/05/2020
- Apresentação de emendas: 10/12/2019 a 16/12/2019
- Regime de urgência, a partir de: 05/03/2020
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 13/05/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV 10/2020. Ficam prejudicadas a MPV e as emendas a ela apresentadas. Sim: 75; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 76. A matéria vai à sanção. )
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 01-08-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 909, de 2019, cuja vigência encerrou-se em 03-06-2020, com a publicação da Lei nº 14.007, de 2020, sancionada em 02-06-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06-08-2020). - Publicado no DCN Páginas 19 - DCN nº 33
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 17/08/2020.
************* Retificado em 25/06/2020*************
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 01/08/2020.
(prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14007 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 320 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 03/06/2020 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 02/06/2020.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 179, de 14/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 32/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020.(fls.16 a 19)
Remetido Ofício CN nº 180, de 14/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020, foi encaminhado à sanção presidencial.(fl.20) - OFCN 179/2020
- MPCN 32/2020
- OFCN 180/2020
- Autógrafo - PLV 10/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 13/05/2020)
Encaminhado à publicação o PLV 10/2020.
Proferido pelo Senador Eduardo Gomes, o Parecer nº 35/2020 - PLEN/SF, favorável ao PLV nº 10/2020.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática; e o PLV nº 10/2020. (Sim - 75, Não – 0, Presidente – 1, Total – 76)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 21-49 - DSF nº 43
- Complemento de resultado
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/05/2020
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Luis Miranda
- Texto integral - Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Luis Miranda
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 295/20/SGM-P
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 295/20/SGM-P
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 10, de 2020, da Comissão Mista da MPV 909/2019, que Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências..
- Texto integral - Recebido o PLV nº 10, de 2020, da Comissão Mista da MPV 909/2019, que Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências..
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/05/2020
- MPV90919 - Comissão Mista da MPV 909/2019
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "[EMENTA!]".
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "[EMENTA!]".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 86/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 909/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/05/2020 - 10h - 61ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta da Medida Provisória nº 909/19.
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
Retirado pelo autor.
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e de todas as emendas; pela adequação financeira e orçamentária desta e de todas as emendas; e, no mérito, pela aprovação desta e das emendas de n°s 3 e 6, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das emendas n° 1, 2, 4, 05, 7, 8 e 9.
Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 10.
As Emendas de nº 1 e 4 foram retiradas.
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas; pela adequação financeira e orçamentária das emendas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 6, 7, 8 e 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 5 e 9.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
O Sr. Presidente informou que a Emenda de Plenário nº 10 foi inadmitida por versar matéria estranha à Medida Provisória nº 909, de 2019. Por consequência, considerou como não escrito o Art. 5º da Subemenda Substitutiva oferecida pelo relator da Comissão Especial.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado da expressão "com a finalidade de proporcionar condições de abertura dos estabelecimentos comerciais" constante do inciso I, do art. 2º do PLV apresentado à MP nº 909 de 2019, para sua supressão.
Suprimido o texto.
Retirado o DTQ 1: PSB: destaque da emenda de plenário nº 3, apresentada à MPV 909/19. (161, II)
Retirado o DTQ 3: PSB: destaque da emenda de plenário nº 5, apresentada à MPV 909/19. (161, II)
Prejudicado o DTQ 4: PSB: destaque da emenda de plenário nº 8, apresentada à MPV 909/19. (161, II)
Retirado o DTQ 5: Republicanos: destaque da Emenda de Plenário nº 10, apresentada à Medida Provisória nº 909/2019.
Prejudicado o DTQ 6: NOVO: destaque para votação em separado art. 5º da Subemenda Substitutiva apresentada à MPV 909/19, com vistas à sua supressão (art. 161, I)
Prejudicado o DTQ 7: PCdoB: destaque para votação em separado art. 5º da subemenda, com vistas à sua supressão (art. 161, I)
Retirado o DTQ 8: PT: destaque o art. 5º constante do Subemenda Substitutiva à MPV 909/2019. (161, I)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 909-A/2019) - (PLV 10/2020). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e de todas as emendas; pela adequação financeira e orçamentária desta e de todas as emendas; e, no mérito, pela aprovação desta e das emendas de n°s 3 e 6, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das emendas n° 1, 2, 4, 05, 7, 8 e 9.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas; pela adequação financeira e orçamentária das emendas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 6, 7, 8 e 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 5 e 9.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 1171
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 1171
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 86/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 909/2019, que "Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências". Informa, ainda, qeu à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 653/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". - Texto integral - Recebido o Ofício n. 86/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 909/2019, que "Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências". Informa, ainda, qeu à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas.
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 653/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 86, de 06/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl. 41).
À CD. - OFCN 86/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2020
- CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2020
- CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 44/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN
************* Retificado em 30/03/2020*************
(Anexadas às fls. 38 a 40) - Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2019
- CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 649-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 37).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2019
- CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 17 de dezembro de 2019 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2019
- CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 003; Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) 004; Senador Weverton (PDT/MA) 005; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 006; 007; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 008; e Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 009 (fls. 19 a 36).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/12/2019. - Publicado no DCN Páginas 324-339 - DCN nº 46
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2019
- CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 404/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Luís Miranda para a relatoria da Comissão (fl 18)
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2019
- CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Ação:
- Convocada Reunião de Instalação da Comissão Mista para o dia 17 de dezembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2019
- CMMPV 909/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 12 de dezembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 12 a 15).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
-n° 86/2019 da Liderança do PP/SF (fl. 16).
-n° 513/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 17).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 1639-1641 - DCN nº 46
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 653, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 909, de 9 de dezembro de 2019 (DOU de 10/12/2019), às fls. 4-11.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 10/12/2019 a 19/03/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/12/2019 a 16/12/2019 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/03/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 16/12/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 17/12/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário - MPV 909/2019 - 10/12/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 10/12/2019, na página 1, a Medida Provisória 909/2019.
- Publicado no DOU Páginas 1-2
