Medida Provisória n° 910, de 2019
(Regularização fundiária)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
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Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 910/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 12/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Irajá. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 13/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação Legislativa:
- Republicação do relatório apresentado pelo Senador Irajá em 12 de março, em virtude de erro material que resultou em inconsistência na análise da matéria e no Projeto de Lei de Conversão oferecido. (Anexado às fls. 1239 a 1256) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 30/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório do Senador Irajá, que conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 12/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 12/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 12/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
- Data:
- 16/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 16/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 16/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 16/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 16/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 16/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 16/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 16/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 16/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 16/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 16/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 16/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 16/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 16/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 16/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 16/12/2019
- Descrição/Ementa
- O art. 3º da Medida Provisória nº 910, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
- Data:
- 16/12/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 2019, o seguinte dispositivo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
- Data:
- 16/12/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 2019, os seguintes dispositivos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta ao Art. 2º da Medida Provisória o art. 40-C, e dê-se ao novo artigo a seguinte redação: Art. 2º A Lei nº 11.952, de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º. ................................................................................................... ..................................................................................................................... Art. 40-C. Não serão cobradas custas ou emolumentos para o registro de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais, financiados pelo Fundo de Terras e Reforma Agrária - FTRA " (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. O inciso I do Art. 3º-A da Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à MPV 910/2019, que altera o Art. 19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à MPV 910/2019, altera o art. 15.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se as alíneas ao Art. 3º da Medida Provisória 910, de 11 de dezembro de 2019: Art. 17..................................................................................... I..............................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o §3º, do Art. 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, incluído pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao caput e ao §2º do Art. 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, fixadas pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. "Art. 2º........................................................................................................................... ...................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Art. 3º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Proposta: Acrescentar parágrafo 4º ao artigo 15 da Lei nº 11.952/2009: Art. 15 ..................................................................................... § 1º............................................................................................ § 1º-A....................................................................................... § 2º............................................................................................ § 3º............................................................................................. § 4º - "O desmatamento que vier a ser considerado irregular, após processo administrativo, em que tiver sido assegurada a ampla defesa e o contraditório, implica rescisão do título de domínio ou termo de concessão com a consequente reversão da área em favor da União.".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 13º, §3º, I a seguinte redação: Art. 13. (...) § 3º A realização de vistoria prévia será obrigatória nas seguintes hipóteses: I - imóvel com desmatamento não autorizado realizado após 22.06.2008;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso 1º, do artigo 33 º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso I, do artigo 5º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o §4º, do Art. 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, incluído pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- "Art. 13. Os requisitos para a regularização fundiária de imóveis de até quinze módulos fiscais serão averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa. ....
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- "Art. 19. No caso de descumprimento de contrato firmado com órgãos fundiários federais até 10 de dezembro de 2019, o beneficiário originário ou os seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel poderão requerer a renegociação do contrato firmado, nos termos a serem estabelecidos em regulamento. § 1º O disposto no caput não se aplica na hipótese de manifestação de interesse social ou de utilidade pública relacionada aos imóveis titulados, independentemente do tamanho da área, bem como em relação a imóveis objeto de conflito social a ser informado pela Ouvidoria Agrária Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- "Art. 33 ......................................................................................................... § 1º Compete à Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o monitoramento de toda atividade fundiária federal. § 2º O Incra, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, poderá interpor ações judiciais ou intervir em demandas que envolvam áreas rurais destacadas irregularmente do patrimônio da União ou imóveis rurais de domínio da União, afetados ou passíveis de afetação para destinação preferencialmente à reforma agrária, regularização fundiária ou a outro interesse social reconhecido. § 3º O disposto no § 2º se aplica às ações ajuizadas anteriormente à data de entrada em vigor desta Lei." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Art. 13.................................................................................................................................... Parágrafo quinto. O CAR previsto no parágrafo primeiro, inciso II, deve estar validado pelo órgão público ambiental responsável.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso IV do Art. 5º; e a letra "b" do inciso III, do Art. 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, ambos, com as redações dadas pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a redação dada ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a redação dada ao inciso I do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a redação dada ao § 2º do art. 4º da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 13 da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009, com redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 2019, para alterar a redação do caput do art. 13 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e do inciso II do § 1º e o § 2º do mesmo artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se as alíneas "b" e "f" do inciso III, do parágrafo 1º do art. 13 da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009, com redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 2019, para alterar a redação do art. 34 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se o art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 2019, para excluir a modificação proposta ao inciso IV do art. 5º e ao inciso I do parágrafo único do art. 38 da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se o art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 2019, para excluir a modificação de data limite para renegociação de contrato firmado com órgãos fundiários federais, proposta no caput do art. 19 da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se os artigos 40-C, 40-D e 40-E à Lei nº 11.952, de 2009, modificada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas de domínio da União, no âmbito da Amazônia Legal, ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis em situação regular ante a legislação ambiental.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se a redação dada ao § 2º-A do art. 17 da Lei nº 8.666/1993 pelo art. 3º da Medida Provisória nº 910/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se a redação dada aos incisos III e IV do § 1º e aos §§ 2º a 4º do art. 13 da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 890/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao inciso XI do do Art. 2º, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, fixadas pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao § 3º do do Art. 23, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, fixadas pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Reinsira-se o Parágrafo único do artigo 1º: "Parágrafo único. Fica vedado beneficiar, nos termos desta Lei, pessoa natural ou jurídica com a regularização de mais de uma área ocupada."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA "Art. 13. Os requisitos para a regularização fundiária de imóveis de até quinze módulos fiscais serão averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA "Art. 19. No caso de descumprimento de contrato firmado com órgãos fundiários federais até 10 de dezembro de 2019, o beneficiário originário ou os seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel poderão requerer a renegociação do contrato firmado, nos termos a serem estabelecidos em regulamento. § 1º O disposto no caput não se aplica na hipótese de manifestação de interesse social ou de utilidade pública relacionada aos imóveis titulados, independentemente do tamanho da área, bem como em relação a imóveis objeto de conflito social a ser informado pela Ouvidoria Agrária Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA "Art. 33 ......................................................................................................... § 1º Compete à Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o monitoramento de toda atividade fundiária federal. § 2º O Incra, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, poderá interpor ações judiciais ou intervir em demandas que envolvam áreas rurais destacadas irregularmente do patrimônio da União ou imóveis rurais de domínio da União, afetados ou passíveis de afetação para destinação preferencialmente à reforma agrária, regularização fundiária ou a outro interesse social reconhecido. § 3º O disposto no § 2º se aplica às ações ajuizadas anteriormente à data de entrada em vigor desta Lei." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Art. 13.................................................................................................................................... Parágrafo quinto. O CAR previsto no parágrafo primeiro, inciso II, deve estar validado pelo órgão público ambiental responsável.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 910/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Proposta: Acrescentar parágrafo 4º ao artigo 15 da Lei nº 11.952/2009:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 13º, §3º, I a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Art. 3º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso IV do Art. 5º; e a letra "b" do inciso III, do Art. 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, ambos, com as redações dadas pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao caput e ao §2º do Art. 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, fixadas pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o §3º, do Art. 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, incluído pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso IX do artigo 2º da Lei nº 11.952, de 2009: "inciso XI - infração ambiental: conduta lesiva ao meio ambiente comprovada por processos administrativos ou judiciais, em andamento ou concluídos"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 17 do art. 213, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterado pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o §4º, do Art. 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, incluído pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públic
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- "Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- "Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- "Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- "Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- "Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- "Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- "Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- "Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- "Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- "Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- "Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 216 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 217 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 218 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 219 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 220 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 221 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 222 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 13º, caput, §2º e §3º, VI a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 223 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso I do Parágrafo Único do art.38 da Lei Federal nº 11.952, de 25 de junho de 2009, introduzido pelo art.2º da MPV 910 de 2019, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 224 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a alteração ao inciso IV do art.5º da Lei Federal nº 11.952, de 25 de junho de 2009 introduzida pelo art.2º da MPV 910 de 2019, retornando-se à redação original. Por decorrência, substitua-se a expressão "5 de maio de 2014" por "22 de julho de 2008" no art. 13, §1º, III, "b" da Lei nº 11.952/2009, no artigo 13, §1º, IV, da Lei nº 11.952/2009, no artigo 13, §3º, V, da Lei nº 11.952/2009, no artigo. 38, parágrafo único, I, da Lei nº 11.952/2009, no artigo 17, §2-A, I, da Lei nº 8.666/1993.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 225 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art.13, §1º, III, b; ao art.13, §1º, IV; e ao art.13, §3º, V, todos introduzidos na Lei Federal nº 11.952, de 25 de junho de 2009 pelo art.2º da MPV 910, de 10 de dezembro de 2019, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 226 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 227 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 228 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 229 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 230 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 231 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 232 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se a redação dada aos incisos X e XI do art. 2º da Lei nº 11.952 de 2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 233 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a redação dada ao § 2º do art. 4º da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 234 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a redação dada ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.952 de 2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 235 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se a redação dada aos incisos III e IV do § 1º e aos §§ 2º a 4º do art. 13 da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 236 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a redação dada ao inciso I do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 11.952 de 2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 237 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se a redação dada ao inciso I do § 2º-A e ao Inciso II do § 2º B do art. 17 da Lei nº 8.666 de 1993 pelo art. 3º da Medida Provisória nº 910 de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 238 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 13 da lei 11.952 de 2009 alterado pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 239 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a alteração ao inciso IV do art.5º da Lei Federal nº 11.952, de 25 de junho de 2009, introduzida pelo art.2º da Medida Provisória nº 910, de 2019. Por decorrência, suprima-se também as alterações feitas ao parágrafo 1º do art. 13, ao inciso I do Parágrafo Único do art. 38, ambos da Lei Federal no 11.952, de 25 de junho de 2009, e ao Inciso I do §2-A do art. 17 da Lei Federal no 8666, de 21 de junho de 2014.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 240 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao §1º do art. 19 da Lei 11.952 de 2009 alterado pelo Art. 2º da Medida Provisória 910 novaredação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 241 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a redação dada ao inciso II, ao §1º e ao § 7º do art. 15 da lei 11.952 de 2009 alterado pelo art. 2º da MP 910 de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 242 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- emenda aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 243 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 4º da Medida Provisória nº 910, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 244 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Insira-se os parágrafos 9º e 10º no art. 15 da Lei nº 11.952, de 2009, modificado pela Medida Provisória nº 910, de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 245 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 246 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 247 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 248 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 249 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 250 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 251 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 252 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 253 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 254 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 255 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 256 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 257 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 258 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica o texto da MP 910/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 259 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 260 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 261 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 262 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 263 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 264 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 265 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 266 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 267 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 268 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 269 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 270 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 271 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 272 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 273 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 274 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 275 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a redação dos dispositivos da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, modificados pelos artigos 2º e 3º da Medida Provisória nº 910/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 276 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 2019, para alterar a redação do art. 34 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 277 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 278 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 279 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 280 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 281 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 2019, para dar nova redação ao inciso XI do art. 2º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 282 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 283 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 284 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se a redação dada aos incisos X e XI do art. 2º da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 285 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a redação dada ao § 2º do art. 4º da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 286 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a redação dada ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 287 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a redação dada ao inciso I do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 288 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se a redação dada aos incisos III e IV do § 1º e aos §§ 2º a 4º do art. 13 da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 289 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se a redação dada ao § 2º-A do art. 17 da Lei nº 8.666/1993 pelo art. 3º da Medida Provisória nº 910/2019 para a seguinte
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 290 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 291 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao inciso VI, do §3º, do artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 292 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao inciso IV, do §3º, do artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 293 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação a novo inciso, do Art. 5º, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 294 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao §2º, do artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 295 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 296 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 297 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. Art. 2º............................................................................................................................... Art. 13 Os requisitos para a regularização fundiária de imóveis de até quatro módulos fiscais serão averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 298 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao inciso VI, do §3º, do artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. Art. 2º............................................................................................................................... Art. 13 ................................................................................................................... §3ºA realização de vistoria prévia será obrigatória nas seguintes hipóteses: VI - acima de quatro módulos fiscais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 299 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao §2º, do artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. Art. 2º............................................................................................................................... Art. 13 ................................................................................................................... § 2º O Incra dispensará a realização da vistoria prévia de imóveis de até quatro módulos fiscais, sem prejuízo do poder fiscalizatório, após análise técnica dos documentos referidos no § 1º, se verificado o preenchimento dos requisitos estabelecidos por esta Lei.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 300 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o parágrafo 4º, do artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 301 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao inciso XI, do artigo 2º, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. Art. 2º............................................................................................................................... Art. 2....................................................................................................................... XI - infração ambiental: toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 302 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art. 13 da MP 910 de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 303 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se o inciso V ao Art. 13 da MP 910/19, com a seguinte redação: Art.13....................................................................................................... V - não tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado, pelo crime de grilagem de terra.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 304 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 305 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 306 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 910, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 307 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 910, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 308 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 910, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 309 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 910,de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 310 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida provisória nº 910, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 311 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 910, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 312 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 910, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 313 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 910, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 314 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 910, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 315 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 910, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 316 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medidda Provisória nº 910, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 317 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 910, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 318 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 910, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 319 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 910, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 320 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 321 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 322 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 323 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 324 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 325 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 326 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 327 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 328 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 329 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 330 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 331 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 332 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 333 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 910/19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 334 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 910/19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 335 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 910/19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 336 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 910/19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 337 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 338 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 339 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 340 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 341 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 342 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 343 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 344 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 345 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 346 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 347 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 348 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 349 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 350 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 351 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 352 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 353 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 354 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 355 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 356 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 357 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 358 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 359 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 360 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 361 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 362 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 363 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 364 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 365 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 366 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 367 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 368 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 369 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 370 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 371 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 372 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 373 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 374 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 375 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 376 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 377 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 378 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 379 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 380 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 381 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 382 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 383 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 384 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 385 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 386 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao §2º, do artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 387 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se a nova redação a novo inciso, do Art. 5º, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 388 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se novo inciso V ao Art. 13 da MP 910/19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 389 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Modifique-se a redação do §2º do Art. 13 da MP 910/19, substituindo-se a expressão quinze módulos fiscais por quatro módulos fiscais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 390 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao inciso XI, do artigo 2º, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 391 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao inciso IV, do §3º, do artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 392 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao inciso VI, do §3º, do artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 393 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso II do § 2º-B do Art.3º da MP 910/19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 394 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao inciso XI, do artigo 2º, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 395 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 396 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 397 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 398 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 399 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 400 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 401 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 402 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 403 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 13, §1º, III, b e IV, § 3º, V da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, a que se refere o art. 2º da Medida Provisória (MPV) nº 910, de 10 de dezembro de 2019, a seguinte redação: "Art. 13 .... §1º . III ....b) comprovar o exercício de ocupação e de exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2008; ..................................................................................................................... IV - a comprovação de prática de cultura efetiva, ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriores a 22 de julho de 2008, verificada por meio de técnicas de sensoriamento remoto;"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 404 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 38, Parágrafo Único, I, da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, a que se refere o art. 2º da Medida Provisória (MPV) nº 910, de 10 de dezembro de 2019, a seguinte redação: "Art. 38 ....................................................................................................... ..................................................................................................................... Parágrafo único. ........................................................................................ I - quando se tratar de ocupações posteriores a 22 de julho de 2008 ou em áreas em que tenha havido interrupção da cadeia alienatória posterior à referida data, desde que observado o disposto nos art. 4º e art. 5º e comprovado o período da ocupação atual há, no mínimo, cinco anos anterior à data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016; ..........................................................................................................................."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 405 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 5º, IV, da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, a que se refere o art. 2º da Medida Provisória (MPV) nº 910, de 10 de dezembro de 2019, a seguinte redação: "Art. 5º ...................................................................................................... .................................................................................................................... IV - comprovar o exercício de ocupação e de exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2008;"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 406 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 407 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 408 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a redação dada ao § 2º do art. 4º da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 409 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 410 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se a redação dada aos incisos X e XI do art. 2º da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019 para a seguinte: "Art. 2º .................................................................................................................................. X - área urbana: a definição levará em consideração, para fins do disposto nesta Lei, o critério da destinação, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo plano diretor de que trata o art. 182, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal; e XI - infração ambiental: toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 411 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 412 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 413 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 414 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 415 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 416 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 417 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Medida Provisória 910/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 418 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 419 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se a redação dada pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019 à alínea d) inciso III do § 1º do Art. 13 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 420 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se a redação dada pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019 ao caput do Art. 13, ao § 2º e ao inciso IV do § 3º do Art. 13 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 421 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 2º do art. 4º da Lei nº 11.952, de 2009, alterado pelo art.2º da Medida Provisória nº 910/2019, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 422 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 423 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 424 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 425 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 426 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 427 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 428 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 429 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 430 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 431 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 432 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 433 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 434 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 435 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 436 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 437 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 438 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 439 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 440 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- "Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 441 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- "Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 442 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 443 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Insere os parágrafos 9º e 10º no art. 15 da Lei nº 11.952, de 2009, modificado pela Medida Provisória nº 910, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 444 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 4º da Medida Provisória nº 910, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 445 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Inclui, onde couber, o seguinte artigo na Medida Provisória 910 de 2019: "Art. XX "Caberá ao INCRA viabilizar o apoio técnico ambiental, agrário e jurídico para inscrição dos assentamentos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), bem como garantir os subsídios necessário para adesão e cumprimento ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 446 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprime a redação dada ao inciso II, ao §1º e ao § 7º do art. 15 da lei 11.952 de 2009 alterado pelo art. 2º da MP 910 de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 447 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Da ao §1º do art. 19 da Lei 11.952 de 2009 alterado pelo Art. 2º da Medida Provisória 910 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 448 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprime a alteração ao inciso IV do art.5º da Lei Federal nº 11.952, de 25 de junho de 2009, introduzida pelo art.2º da Medida Provisória nº 910, de 2019. Por decorrência, suprime também as alterações feitas ao parágrafo 1º do art. 13, ao inciso I do Parágrafo Único do art. 38, ambos da Lei Federal no 11.952, de 25 de junho de 2009, e ao Inciso I do §2-A do art. 17 da Lei Federal no 8666, de 21 de junho de 2014.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 449 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 13 da lei 11.952 de 2009 alterado pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 450 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a redação dada ao inciso I do § 2º-A e ao Inciso II do § 2º B do art. 17 da Lei nº 8.666 de 1993 pelo art. 3º da Medida Provisória nº 910 de 2019 para a seguinte:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 451 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprime a redação dada ao inciso I do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 11.952 de 2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 452 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a redação dada aos incisos III e IV do § 1º e aos §§ 2º a 4º do art. 13 da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019 para a seguinte:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 453 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprime a redação dada ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.952 de 2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 454 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Suprime a redação dada ao § 2º do art. 4º da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 455 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a redação dada aos incisos X e XI do art. 2º da Lei nº 11.952 de 2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019 para a seguinte:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 456 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 457 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 458 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 459 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 460 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 461 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 462 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 463 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 464 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 465 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 466 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 467 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 468 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 469 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 470 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 471 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 472 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 473 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 474 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 475 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 476 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 477 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 478 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 479 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 480 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 481 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 482 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 910, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 483 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 484 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 485 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 486 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 487 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 488 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 489 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 490 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 491 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 492 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 493 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 494 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 495 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 496 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 497 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 498 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 499 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 500 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 501 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 502 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 503 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 504 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 910, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 505 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 910, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 506 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 910, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 507 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 910, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 508 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 910, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 509 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 910, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 510 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 910, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 511 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 910, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 512 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 910, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 513 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 910, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 514 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à Medida Provisória n. 910, de 2019, que "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 515 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Celina Leão (PP/DF)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 516 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018, Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O caput do Artigo 20 e o § 4º do referido artigo, da lei 13.606/2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 517 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda que dá nova redação, altera e acrescenta dispositivo na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, alterado pela Medida Provisória nº 910, de 10 dezembro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 518 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 519 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 520 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 521 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 522 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 523 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 524 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 525 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 526 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 527 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 528 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 529 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 530 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 531 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se novo Art. a MPV 910/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 532 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 18/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 533 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 18/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 534 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 535 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 536 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
- Data:
- 18/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 537 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
- Data:
- 18/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 538 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
- Data:
- 18/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 539 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
- Data:
- 18/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 540 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
- Data:
- 18/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 541 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
- Data:
- 18/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 542 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
- Data:
- 18/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 542 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) 004; Senador Telmário M... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2019 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- REQUERIMENTO Nº , de 2019 - CMMPV (MP Nº 910, DE 2019) Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 910, de 2019, com as seguintes participações: 1. Conselho Nacional dos Extrativistas (CNS) 2. Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) 3. Observatório do Manejo Florestal Comunitário
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 1 a 4, pelo Deputado Valmir Assunção, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 38 a 45). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2019 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 910, de 2019, com as seguintes participações: 1. Dra. Deborah Duprat - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal. 2. Dr. Lucas Furtado - Subprocurador-Geral do Ministério Público da União junto ao Tribunal de Contas da União. 3. Defensoria Pública da União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 1 a 4, pelo Deputado Valmir Assunção, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 38 a 45). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2019 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 910, de 2019, com as seguintes participações: 1. Dr. Gerd Sparovek - Professor da Universidade de São Paulo 2. Dr. Girolamo Trecanni - Professor da Universidade Federal do Pará 3. Dr. Carlos Marés - Professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 1 a 4, pelo Deputado Valmir Assunção, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 38 a 45). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2019 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 910, de 2019, com as seguintes participações: 1. Instituto Socioambiental 2. Imazon - Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia 3. Observatório do Código Florestal 4. Imaflora - Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 1 a 4, pelo Deputado Valmir Assunção, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 38 a 45). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2019 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para debater os impactos sociais e fundiários da MPV nº 910, de 2019, e dos Decretos Decretos nºs 10.165, de 2019; e 10.166, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Deputado Célio Moura, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls 1046 a 1048) | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 6/2020 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 04/02/2020
- Descrição/Ementa
- Plano de trabalho MP 910
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 6 (Plano de Trabalho) pelo Senador Irajá, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 1052 a 1054). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 7/2020 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Senador Alessandro Vieira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1055). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 8/2020 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater os impactos socioambientais decorrentes da MP 910/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1056 e 1057). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 9/2020 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Deputado Bira do Pindaré, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1058 e 1059). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 10/2020 - MPV 910/2019
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Requer inclusão de convidados na lista para as Audiências Públicas de instrução.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 10, de autoria do Senador Irajá; nºs 11 e 12, de autoria do Deputado Luis Miranda; e nº 13, de autoria do Deputado Zé Silva. Rejeitados os Requerimentos nºs 1 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 11/2020 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública, para discutir a regularização fundiária das terras da União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 10, de autoria do Senador Irajá; nºs 11 e 12, de autoria do Deputado Luis Miranda; e nº 13, de autoria do Deputado Zé Silva. Rejeitados os Requerimentos nºs 1 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 12/2020 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública, para discutir a regularização fundiária das terras da União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 10, de autoria do Senador Irajá; nºs 11 e 12, de autoria do Deputado Luis Miranda; e nº 13, de autoria do Deputado Zé Silva. Rejeitados os Requerimentos nºs 1 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 13/2020 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir o orçamento do INCRA, estratégias e mecanismos para ampliar recursos para titulação das terras dos assentados, infraestrutura, aquisição de máquinas e equipamentos e apoio à produção
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 10, de autoria do Senador Irajá; nºs 11 e 12, de autoria do Deputado Luis Miranda; e nº 13, de autoria do Deputado Zé Silva. Rejeitados os Requerimentos nºs 1 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 14/2020 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 06/02/2020
- Descrição/Ementa
- Req. nº 14, do Deputado Lucio Mosquini
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação Legislativa:
- Anexados o Calendário de Atividades da Comissão e o Requerimento nº 14 (fls.1091 a 1093). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 15/2020 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 11/03/2020
- Descrição/Ementa
- Requer do Tribunal de Contas da União o envio de cópia do relatório de auditória do Programa realizada no Programa Terra Legal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 15 pelos Deputados Valmir Assunção e Célio Moura (fls. 1106-1107). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 16/2020 - MPV 910/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
- Data:
- 12/03/2020
- Descrição/Ementa
- Requer destaque da Emenda nº 04, de 2019, para votação em separado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 16, de destaque, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (fls. 1237) ************* Retificado em 12/03/2020************* Onde se lê "fls. 1237", leia-se "fls. 1238". | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 06/02/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 01/2020, do Deputado Valmir Assunção
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação Legislativa:
- Por determinação do Presidente da Comissão, Deputado Lucio Mosquini, juntado o Ofício nº 01/2020, do Deputado Valmir Assunção, datado de 05 de fevereiro de 2020, que solicita a inclusão da Nota Técnica n° 1/2020/PFDC/MPF em anexo. (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 12/03/2020
- Descrição/Ementa
- Manifestação externa - Nota técnica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Irajá. Concedida vista coletiva da matéria. Aprovada a ata da 7ª Reunião. Por determinação do Presidente da Comissão, Deputado Lucio Mosquini, juntados os Ofíci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 12/03/2020
- Descrição/Ementa
- Manifestação externa - Depoimento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Irajá. Concedida vista coletiva da matéria. Aprovada a ata da 7ª Reunião. Por determinação do Presidente da Comissão, Deputado Lucio Mosquini, juntados os Ofíci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 12/03/2020
- Descrição/Ementa
- Manifestação externa - Nota conjunta.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Irajá. Concedida vista coletiva da matéria. Aprovada a ata da 7ª Reunião. Por determinação do Presidente da Comissão, Deputado Lucio Mosquini, juntados os Ofíci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 07/07/2020
- Descrição/Ementa
- Manifestações da Frente Parlamentar Ambientalista e da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, acerca da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em vias digitais, manifestações acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO N.° 630/2020/CNDH/SNPG/MMFDH
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, manifestação acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Confederação Nacional dos Agricultores e Empreendedores Rurais do Brasil - CONAFER
- Data:
- 18/02/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício N° 388/2020 - Presidência da CONAFER, da Confederação Nacional dos Agricultores e Empreendedores Rurais do Brasil - CONAFER
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício N° 388/2020 - Presidência da CONAFER, da Confederação Nacional dos Agricultores e Empreendedores Rurais do Brasil - CONAFER. À SEXPE, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas-GESP
- Data:
- 24/09/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 020/2020, do Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas-GESP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 020/2020, do Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas-GESP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - MPV 910/2019 - 11/12/2019
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/12/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 11/12/2019 a 20/03/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 11/12/2019 a 17/12/2019 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 910/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2019
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Orçamento 45/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 45/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 28 a 32). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Indicação para a apreciação do nome do Deputado Lucio Mosquini para a presidência da Comissão (fl. 33).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício nº 405/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Lucio Mosquini para a presidência da Comissão (fl. 33). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 910/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Lucio Mosquini para Presidente; e designados Relator o Senador Irajá e Relator-Revisor o Deputado Luis Miranda. Aprovada a ata da 1ª Reunião. En... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 652/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 910, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação Legislativa:
- Por determinação da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, é juntado, nesta data de 19 de dezembro, o Ofício nº 636/2019/GSWFAGUN, do Senador Wellington Fagundes, datado de 11 de dezembro, solicitando a relatoria da matéria (fl. 1049). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 1602/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 910/2019 por aquela Casa é no dia 28 de abril de 2020 (fl. 1051). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 910/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 10, de autoria do Senador Irajá; nºs 11 e 12, de autoria do Deputado Luis Miranda; e nº 13, de autoria do Deputado Zé Silva. Rejeitados os Requerimentos nºs 1 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - MPV 910/2019 -
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/02/2020
- Descrição/Ementa
- Calendário de atividades da Comissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação Legislativa:
- Anexados o Calendário de Atividades da Comissão e o Requerimento nº 14 (fls.1091 a 1093). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Data:
- 11/02/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 910/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Data:
- 18/02/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMMPV 910/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Tereza Cristina Correa da Costa Dias - Ministra de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento; Sérgio Sauer - Professor... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 6ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Elias d'Ângelo Borges, Secretário de Política Agrária da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Data:
- 12/03/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CMMPV 910/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Irajá. Concedida vista coletiva da matéria. Aprovada a ata da 7ª Reunião. Por determinação do Presidente da Comissão, Deputado Lucio Mosquini, juntados os Ofíci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 87/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 910, de 2019.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 87, de 06/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/05/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício de encaminhamento da matéria (recebido digitalmente, não acompanhado do processado físico).
- Local:
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Senado Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/07/2020 | Publicado no DCN Páginas 309 - DCN nº 31 | Em 18-07-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 19-05-2020,por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23-07-2020). |
| 21/05/2020 | Publicado no DCN Páginas 459 - DCN nº 21 | Término do prazo de vigência, em 19 de maio de 2020, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 1º de agosto de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21/05/2020) ************* Retificado em 26/05/2020************* A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 3 de agosto de 2020. ************* Retificado em 25/06/2020************* A matéria aguarda edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 18/07/2020. (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal). |
| 21/05/2020 | Publicado no DCN Páginas 428 - DCN nº 21 | Término do prazo de vigência, em 19 de maio de 2020, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 1º de agosto de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21/05/2020) ************* Retificado em 26/05/2020************* A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 3 de agosto de 2020. ************* Retificado em 25/06/2020************* A matéria aguarda edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 18/07/2020. (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal). |
| 02/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
| 19/12/2019 | Publicado no DCN Páginas 1642-1644 - DCN nº 46 | Designada, em 13 de dezembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 19 a 22). Anexados os seguintes ofícios de indicação: - n° 251/2019 da Liderança do MDB/SF (fl. 23); - n° 87/2019 da Liderança do PP/SF (fl. 24); - n° 83/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda (fl. 25); - n° 513/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 26); - n° 876/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 27). A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 19/12/2019 | Publicado no DCN Páginas 340-1328 - DCN nº 46 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 542 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) 004; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 005; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 304; Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) 019; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) 020; 021; 417; 418; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 022; 023; 516; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 024; 025; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 034; 035; 036; 037; 038 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) 039; 040; 041; 042; 043; 044;; 045; 046; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 047; 048; 049; 050; 051; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 052; 053; 054; 055; 056; 057; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 295; 296; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 081; Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 123; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 117; 118; 119; 120; 121; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 122; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 131; 132; 133; 134; 135; 136;; 137; 138; 139; 140; Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 149; 150; 151; 152; 153; 154;155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 281 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 188; 189; 190; 191; 192; 193;194; 195; 196; 197; 198; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 212; 213; 214; 215; 216 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 217; 218; 219; 220; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 221; 222; 223; 224; 225; Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 226; 227; 228; 229; 230; 231; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 258; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 272; 273; 274; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 275; 276; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 277; 278; 279; 280; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 421; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 305; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 333; 334; 335; 336; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 337; 338; 339; 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; Senador Weverton (PDT/MA) 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 40; Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 411; 412; 413; 414; 415; 416; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 419; 420; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 456; 457; 458; 459; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 473; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 474; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP) 482; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 497; 498; 499; 500; 501; 502;503; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 504; 505; 506; 507; 508; 509; 510; 511; 512; 513; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 514; Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) 515; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 517; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 518; 519; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 520; 521; 522; 523; 524; 525;526; 527; 528; 529; 530; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 531; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 532; 533; Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) 534; 535; Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) 536; 537; 538; 539; 540; 541; 542 (fls. 46 a 1045). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/12/2019. |
| 11/12/2019 | Publicado no DOU Páginas 4-6 | Publicada no DOU de 11/12/2019, na página 4, a Medida Provisória 910/2019. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 910/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 12/12/2019 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 910/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 12/12/2019 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 910/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 12/12/2019 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) | 16/12/2019 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 910/2019 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | 16/12/2019 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 16/12/2019 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 16/12/2019 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 16/12/2019 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 16/12/2019 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 16/12/2019 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 16/12/2019 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 16/12/2019 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 16/12/2019 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 16/12/2019 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 16/12/2019 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 16/12/2019 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 16/12/2019 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 16/12/2019 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 910/2019 | Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) | 16/12/2019 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) | 16/12/2019 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) | 16/12/2019 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 910/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 910/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 910/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 910/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 910/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 910/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 910/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 910/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 910/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 910/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 910/2019 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 910/2019 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 910/2019 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 910/2019 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 910/2019 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 910/2019 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 910/2019 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 910/2019 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 910/2019 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 910/2019 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 910/2019 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 910/2019 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 910/2019 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 910/2019 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 910/2019 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 910/2019 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 910/2019 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 910/2019 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 910/2019 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 910/2019 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 910/2019 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 910/2019 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 910/2019 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 910/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 910/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 910/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 910/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 910/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 910/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 910/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 910/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 910/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 17/12/2019 | Único | |
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| EMENDA 109 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 17/12/2019 | Único | |
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| EMENDA 111 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 17/12/2019 | Único | |
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| EMENDA 114 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 910/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 910/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 910/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 910/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 910/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 17/12/2019 | Único | |
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| EMENDA 150 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) | 17/12/2019 | Único | |
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| EMENDA 152 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) | 17/12/2019 | Único | |
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| EMENDA 162 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 17/12/2019 | Único | |
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| EMENDA 180 - MPV 910/2019 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 17/12/2019 | Único | |
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| EMENDA 183 - MPV 910/2019 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 184 - MPV 910/2019 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 185 - MPV 910/2019 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 17/12/2019 | Único | |
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| EMENDA 188 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 189 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 190 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 191 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 192 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 193 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 194 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 195 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 196 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 197 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 198 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 199 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 200 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 201 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 202 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 17/12/2019 | Único | |
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| EMENDA 207 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 208 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 209 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 210 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 211 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 212 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 213 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 214 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 215 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 216 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 217 - MPV 910/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 218 - MPV 910/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 219 - MPV 910/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 220 - MPV 910/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 221 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 222 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 223 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 224 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 225 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 226 - MPV 910/2019 | Senador Marcos Rogério (DEM/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 227 - MPV 910/2019 | Senador Marcos Rogério (DEM/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 228 - MPV 910/2019 | Senador Marcos Rogério (DEM/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 229 - MPV 910/2019 | Senador Marcos Rogério (DEM/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 230 - MPV 910/2019 | Senador Marcos Rogério (DEM/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 231 - MPV 910/2019 | Senador Marcos Rogério (DEM/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 232 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 233 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 234 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 235 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 236 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 237 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 238 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 239 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 240 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 241 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 242 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 243 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 244 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 245 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 246 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 247 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 248 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 249 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 250 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 251 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 252 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 253 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 254 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 255 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 256 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 257 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 258 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 259 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 260 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 261 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 262 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 263 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 264 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 265 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 266 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 267 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 268 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 269 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 270 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 271 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 272 - MPV 910/2019 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 273 - MPV 910/2019 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 274 - MPV 910/2019 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 275 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 276 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 277 - MPV 910/2019 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 278 - MPV 910/2019 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 279 - MPV 910/2019 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 280 - MPV 910/2019 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 281 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 282 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 283 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 284 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 285 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 286 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 287 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 288 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 289 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 290 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 291 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 292 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 293 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 294 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 295 - MPV 910/2019 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 296 - MPV 910/2019 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 297 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 298 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 299 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 300 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 301 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 302 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 303 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 304 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 305 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 306 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 307 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 308 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 309 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 310 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 311 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 312 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 313 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 314 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 315 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 316 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 317 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 318 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 319 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 320 - MPV 910/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 321 - MPV 910/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 322 - MPV 910/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 323 - MPV 910/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 324 - MPV 910/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 325 - MPV 910/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 326 - MPV 910/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 327 - MPV 910/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 328 - MPV 910/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 329 - MPV 910/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 330 - MPV 910/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 331 - MPV 910/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 332 - MPV 910/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 333 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 334 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 335 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 336 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 337 - MPV 910/2019 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 338 - MPV 910/2019 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 339 - MPV 910/2019 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 340 - MPV 910/2019 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 341 - MPV 910/2019 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 342 - MPV 910/2019 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 343 - MPV 910/2019 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 344 - MPV 910/2019 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 345 - MPV 910/2019 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 346 - MPV 910/2019 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 347 - MPV 910/2019 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 348 - MPV 910/2019 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 349 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 350 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 351 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 352 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 353 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 354 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 355 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 356 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 357 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 358 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 359 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 360 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 361 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 362 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 363 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 364 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 365 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 366 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 367 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 368 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 369 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 370 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 371 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 372 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 373 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 374 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 375 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 376 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 377 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 378 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 379 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 380 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 381 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 382 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 383 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 384 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 385 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 386 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 387 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 388 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 389 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 390 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 391 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 392 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 393 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 17/12/2019 | Único | |
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| EMENDA 395 - MPV 910/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 17/12/2019 | Único | |
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| EMENDA 397 - MPV 910/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 398 - MPV 910/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 399 - MPV 910/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 400 - MPV 910/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 401 - MPV 910/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 402 - MPV 910/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 403 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | 17/12/2019 | Único | |
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| EMENDA 405 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 406 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 407 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 408 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | 17/12/2019 | Único | |
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| EMENDA 411 - MPV 910/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 17/12/2019 | Único | |
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| EMENDA 413 - MPV 910/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 414 - MPV 910/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 415 - MPV 910/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 416 - MPV 910/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 417 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) | 17/12/2019 | Único | |
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| EMENDA 420 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 421 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 422 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 423 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 424 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
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| EMENDA 428 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
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| EMENDA 430 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 17/12/2019 | Único | |
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| EMENDA 435 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 436 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 437 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 438 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) | 17/12/2019 | Único | |
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| EMENDA 441 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 442 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 443 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 444 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 445 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 446 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 447 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 17/12/2019 | Único | |
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| EMENDA 456 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 17/12/2019 | Único | |
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| EMENDA 470 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 471 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 472 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 17/12/2019 | Único | |
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| EMENDA 474 - MPV 910/2019 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 475 - MPV 910/2019 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 476 - MPV 910/2019 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 17/12/2019 | Único | |
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| EMENDA 479 - MPV 910/2019 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 480 - MPV 910/2019 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 481 - MPV 910/2019 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 482 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 483 - MPV 910/2019 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 484 - MPV 910/2019 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 485 - MPV 910/2019 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 486 - MPV 910/2019 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 17/12/2019 | Único | |
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| EMENDA 488 - MPV 910/2019 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 489 - MPV 910/2019 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 17/12/2019 | Único | |
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| EMENDA 491 - MPV 910/2019 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 492 - MPV 910/2019 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 493 - MPV 910/2019 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 494 - MPV 910/2019 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 495 - MPV 910/2019 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 496 - MPV 910/2019 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 497 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 498 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 499 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 500 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 17/12/2019 | Único | |
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| EMENDA 502 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 503 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 17/12/2019 | Único | |
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| EMENDA 508 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 509 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 510 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 511 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 512 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 513 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 514 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 515 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 516 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 517 - MPV 910/2019 | Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 518 - MPV 910/2019 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 519 - MPV 910/2019 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 520 - MPV 910/2019 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 17/12/2019 | Único | |
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| EMENDA 522 - MPV 910/2019 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 17/12/2019 | Único | |
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| EMENDA 528 - MPV 910/2019 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 529 - MPV 910/2019 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 530 - MPV 910/2019 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 17/12/2019 | Único | |
| EMENDA 531 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 18/12/2019 | Único | |
| EMENDA 532 - MPV 910/2019 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 18/12/2019 | Único | |
| EMENDA 533 - MPV 910/2019 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 18/12/2019 | Único | |
| EMENDA 534 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) | 18/12/2019 | Único | |
| EMENDA 535 - MPV 910/2019 | Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) | 18/12/2019 | Único | |
| EMENDA 536 - MPV 910/2019 | Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) | 18/12/2019 | Único | |
| EMENDA 537 - MPV 910/2019 | Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) | 18/12/2019 | Único | |
| EMENDA 538 - MPV 910/2019 | Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) | 18/12/2019 | Único | |
| EMENDA 539 - MPV 910/2019 | Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) | 18/12/2019 | Único | |
| EMENDA 540 - MPV 910/2019 | Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) | 18/12/2019 | Único | |
| EMENDA 541 - MPV 910/2019 | Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) | 18/12/2019 | Único | |
| EMENDA 542 - MPV 910/2019 | Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) | 18/12/2019 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 910/2019
- Origem externa:
- MSG 663/2019
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2019 - MPV 910/2019
- REQ 2/2019 - MPV 910/2019
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- REQ 4/2019 - MPV 910/2019
- REQ 5/2019 - MPV 910/2019
- REQ 6/2020 - MPV 910/2019
- REQ 7/2020 - MPV 910/2019
- REQ 8/2020 - MPV 910/2019
- REQ 9/2020 - MPV 910/2019
- REQ 10/2020 - MPV 910/2019
- REQ 11/2020 - MPV 910/2019
- REQ 12/2020 - MPV 910/2019
- REQ 13/2020 - MPV 910/2019
- REQ 14/2020 - MPV 910/2019
- REQ 15/2020 - MPV 910/2019
- REQ 16/2020 - MPV 910/2019
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, TERRAS, AREA, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, LOCALIZAÇÃO, Amazônia Legal. ALTERAÇÃO, NORMAS, DIREITO REAL DE USO, IMOVEL, DISPENSA, LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO, NORMAS, REGISTRO PUBLICO, CORRELAÇÃO, RETIFICAÇÃO, REGISTRO, AVERBAÇÃO
- Despacho:
- 13/12/2019
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Relatoria:
- CMMPV 910/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019)
- Relatores:
Senador Irajá
Deputado Federal Luis Miranda (Relator Revisor)
- Calendário:
- Publicação no DOU: 11/12/2019
- Deliberação da Medida Provisória: 11/12/2019 a 19/05/2020
- Apresentação de emendas: 11/12/2019 a 17/12/2019
- Regime de urgência, a partir de: 06/03/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 020/2020, do Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas-GESP.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício N° 388/2020 - Presidência da CONAFER, da Confederação Nacional dos Agricultores e Empreendedores Rurais do Brasil - CONAFER.
À SEXPE, por devolução. - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, manifestação acerca da matéria.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 18-07-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 19-05-2020,por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23-07-2020). - Publicado no DCN Páginas 309 - DCN nº 31
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas, em vias digitais, manifestações acerca da matéria.
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 19 de maio de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 1º de agosto de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21/05/2020)
************* Retificado em 26/05/2020*************
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 3 de agosto de 2020.
************* Retificado em 25/06/2020*************
A matéria aguarda edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 18/07/2020. (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal). - Publicado no DCN Páginas 428 - DCN nº 21
- Publicado no DCN Páginas 459 - DCN nº 21
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2020
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG)
Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
Leitura do recebimento do Ofício nº 87/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 910/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/05/2020 - 15h - 62ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta da Medida Provisória nº 910, de 2019.
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 163; não: 341; total: 504.
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão. - Texto integral - Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 928/2020, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Inclusão na Ordem do Dia, da presente sessão, da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019".
Apresentação do Requerimento n. 930/2020, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Medida Provisória nº 910, de 2019".
Apresentação do Requerimento n. 932/2020, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Medida Provisória nº 910, de 2019". - Texto integral - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 928/2020, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Inclusão na Ordem do Dia, da presente sessão, da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 930/2020, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Medida Provisória nº 910, de 2019".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 932/2020, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Medida Provisória nº 910, de 2019".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 929/2020, pelo Deputado Hélio Leite (DEM/PA), que "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Inclusão na Ordem do Dia, da presente sessão, da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 929/2020, pelo Deputado Hélio Leite (DEM/PA), que "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Inclusão na Ordem do Dia, da presente sessão, da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 872/2020, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Medida Provisória nº 910, de 2019".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 872/2020, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Medida Provisória nº 910, de 2019".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 1196
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 1196
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 87/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 910/2019, que "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos".À Medida foram oferecidas 542 (quinhentas e quarenta e duas) emendas
Apresentação da Mensagem n. 663/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". - Texto integral - Recebido o Ofício n. 87/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 910/2019, que "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos".À Medida foram oferecidas 542 (quinhentas e quarenta e duas) emendas
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 663/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 87, de 06/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl 1.285).
À CD. - OFCN 87/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2020
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2020
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo relatório do Senador Irajá, que conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 910, de 2019; no mérito, pela aprovação da matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com as alterações promovidas pela relatoria e com o acolhimento das Emendas de nºs 2, 6, 9, 10, 13, 121 (parcial), 147, 228, 229, 306, 307, 309, 312, 327, 332 e 518, cuja aprovação teve por consequência o acolhimento total ou parcial das Emenda idênticas ou semelhantes de nºs 14, 16, 18, 24, 52, 59, 60, 73, 107, 135, 167, 192, 221, 278, 293, 314, 366, 379, 387, 437, 460, 482, 484, 513, 519, 522, 524, 528 e 539; as demais 497 emendas têm o parecer pela rejeição, em que pese os mais lídimos propósitos embutidos na imensa maioria delas.
************* Retificado em 01/04/2020*************
(anexado às fls. 1257 a 1284) - Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2020
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 18 de março de 2020 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2020
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 17 de março foi adiada para o dia 18 de março de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2020
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação:
- Republicação do relatório apresentado pelo Senador Irajá em 12 de março, em virtude de erro material que resultou em inconsistência na análise da matéria e no Projeto de Lei de Conversão oferecido. (Anexado às fls. 1239 a 1256)
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/2020
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de março de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/2020
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 16, de destaque, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (fls. 1237)
************* Retificado em 12/03/2020*************
Onde se lê "fls. 1237", leia-se "fls. 1238". - REQ 16/2020 - MPV 910/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/2020
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Irajá.
Concedida vista coletiva da matéria.
Aprovada a ata da 7ª Reunião.
Por determinação do Presidente da Comissão, Deputado Lucio Mosquini, juntados os Ofícios nºs 02, 03 e 04/2020, do Deputado Valmir Assunção, datados de 04 de março de 2020, que solicitam a inclusão de manifestações externas.
(anexados: registro de presença, atas da 1ª à 6ª reuniões, ofícios nºs 2 a 35, ofícios com manifestações sobre a matéria e relatório, às fls. 1108 a 1237). - Listagem ou relatório descritivo
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/2020
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Irajá.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2020
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação:
- A reabertura da 7ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 11 de março, foi adiada para o dia 12 de março de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2020
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 15 pelos Deputados Valmir Assunção e Célio Moura (fls. 1106-1107).
- REQ 15/2020 - MPV 910/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2020
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação:
- Aberta a 7ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de março de 2020 após a Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/03/2020
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 10 de março foi cancelada e reagendada para o dia 11 de março de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2020
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de março de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2020
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Elias d'Ângelo Borges, Secretário de Política Agrária da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; Saulo Ferreira Reis, Representante da Comissão Pastoral da Terra Nacional - CPT; Oriel Rodrigues Moraes, Advogado da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - CONAQ; Gerd Sparovek, Professor da Universidade de São Paulo; e Hércules Jackson Moreira Santos, Especialista em Direito Ambiental.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões.
(anexados: registro de presença às fls 1103 a 1105). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2020
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 04 de março de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2020
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Tereza Cristina Correa da Costa Dias - Ministra de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento; Sérgio Sauer - Professor da Universidade de Brasília; Girolamo Domenico Treccani - Professor da Universidade Federal do Pará.
(anexados: registro de presença, às fls. 1100 a 1102). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/2020
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de fevereiro de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2020
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: ALCEU MOREIRA - Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária; NABHAN GARCIA - Secretário Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura; BRUNO YOHEIJI KONO RAMOS - Presidente do Instituto de Terras do Pará; ROBERTA DEL GIUDICE - Secretária Executiva do Observatório do Código Florestal; BRENDA BRITO - Pesquisadora sênior do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon); e JULIANA DE PAULA BATISTA - Advogada do Instituto Socioambiental (ISA).
(anexado registro de presença às fls. 1097 a 1099).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2020
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: LEONARDO MUNDIM - Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap; GERALDO J. C. FERREIRA DE MELO FILHO - Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF); ATANÁSIO DARCY LUCERO JÚNIOR - Defensor Nacional de Direitos Humanos Substituto da Defensoria Pública da União (DPU); e RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN - Assessor Jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
(anexados: registro de presença às fls. 1094 a 1096).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2020
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação:
- Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 11 e 12 de fevereiro de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2020
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação:
- Anexados o Calendário de Atividades da Comissão e o Requerimento nº 14 (fls.1091 a 1093).
- Calendário - MPV 910/2019 -
- REQ 14/2020 - MPV 910/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2020
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação:
- Por determinação do Presidente da Comissão, Deputado Lucio Mosquini, juntado o Ofício nº 01/2020, do Deputado Valmir Assunção, datado de 05 de fevereiro de 2020, que solicita a inclusão da Nota Técnica n° 1/2020/PFDC/MPF em anexo. (fls. 1070 a 1090).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2020
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nº 10, de autoria do Senador Irajá; nºs 11 e 12, de autoria do Deputado Luis Miranda; e nº 13, de autoria do Deputado Zé Silva.
Rejeitados os Requerimentos nºs 1 a 13. Aprovado o Requerimento nº 14, que consolida os convidados e o cronograma de trabalho da Comissão.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 10 a 13, às fls. 1060 a 1069.) - REQ 10/2020 - MPV 910/2019
- REQ 11/2020 - MPV 910/2019
- REQ 12/2020 - MPV 910/2019
- REQ 13/2020 - MPV 910/2019
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2020
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Deputado Bira do Pindaré, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1058 e 1059).
- REQ 9/2020 - MPV 910/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2020
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1056 e 1057).
- REQ 8/2020 - MPV 910/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2020
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Senador Alessandro Vieira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1055).
- REQ 7/2020 - MPV 910/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2020
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 6 (Plano de Trabalho) pelo Senador Irajá, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 1052 a 1054).
- REQ 6/2020 - MPV 910/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2020
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 05 de fevereiro de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2019
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1602/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 910/2019 por aquela Casa é no dia 28 de abril de 2020 (fl. 1051).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2019
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 652-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 1050).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2019
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação:
- Por determinação da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, é juntado, nesta data de 19 de dezembro, o Ofício nº 636/2019/GSWFAGUN, do Senador Wellington Fagundes, datado de 11 de dezembro, solicitando a relatoria da matéria (fl. 1049).
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2019
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Deputado Célio Moura, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls 1046 a 1048)
- REQ 5/2019 - MPV 910/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2019
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 542 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) 004; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 005; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 304; Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) 019; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) 020; 021; 417; 418; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 022; 023; 516; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 024; 025; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 034; 035; 036; 037; 038
Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) 039; 040; 041; 042; 043; 044;; 045; 046; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 047; 048; 049; 050; 051; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 052; 053; 054; 055; 056; 057; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 295; 296; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 081; Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 123; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 117; 118; 119; 120; 121; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 122; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 131; 132; 133; 134; 135; 136;; 137; 138; 139; 140; Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 149; 150; 151; 152; 153; 154;155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 281
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 188; 189; 190; 191; 192; 193;194; 195; 196; 197; 198; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 212; 213; 214; 215; 216
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 217; 218; 219; 220; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 221; 222; 223; 224; 225; Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 226; 227; 228; 229; 230; 231; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 258; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 272; 273; 274; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 275; 276; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 277; 278; 279; 280; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 282; 283; 284; 285; 286; 287;
288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 421; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 305; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 333; 334; 335; 336; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 337; 338; 339; 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 349; 350; 351; 352; 353; 354;
355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; Senador Weverton (PDT/MA) 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 40; Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 411; 412; 413; 414; 415; 416; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 419; 420; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 435; 436; 437; 438; 439; 440;
441; 442; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 456; 457; 458; 459; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 473; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 474; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP) 482; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 497; 498; 499; 500; 501; 502;503; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 504; 505; 506; 507; 508; 509; 510; 511; 512; 513; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 514; Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) 515; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 517; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 518; 519; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 520; 521; 522; 523; 524; 525;526; 527; 528; 529; 530; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 531; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 532; 533; Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) 534; 535; Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) 536; 537; 538; 539; 540; 541; 542 (fls. 46 a 1045).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/12/2019. - Publicado no DCN Páginas 340-1328 - DCN nº 46
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2019
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação:
- Apresentados os Requerimentos nº 1 a 4, pelo Deputado Valmir Assunção, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 38 a 45).
- REQ 1/2019 - MPV 910/2019
- REQ 2/2019 - MPV 910/2019
- REQ 3/2019 - MPV 910/2019
- REQ 4/2019 - MPV 910/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2019
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Lucio Mosquini para Presidente; e designados Relator o Senador Irajá e Relator-Revisor o Deputado Luis Miranda.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV910-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 34 a 37). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2019
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 405/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Lucio Mosquini para a presidência da Comissão (fl. 33).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2019
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação:
- Convocada Reunião de Instalação da Comissão Mista para o dia 17 de dezembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2019
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 45/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 28 a 32).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2019
- CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 13 de dezembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 19 a 22).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- n° 251/2019 da Liderança do MDB/SF (fl. 23);
- n° 87/2019 da Liderança do PP/SF (fl. 24);
- n° 83/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda (fl. 25);
- n° 513/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 26);
- n° 876/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 27).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 1642-1644 - DCN nº 46
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 663, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019 (DOU de 11/12/2019), às fls. 5-18.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 11/12/2019 a 20/03/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 11/12/2019 a 17/12/2019 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/03/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 17/12/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 18/12/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário - MPV 910/2019 - 11/12/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 11/12/2019, na página 4, a Medida Provisória 910/2019.
- Publicado no DOU Páginas 4-6
Última atualização de dados legislativos: 17/05/2022 16:32
