Medida Provisória n° 910, de 2019

(Regularização fundiária )

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019

Ementa:
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.


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Identificação:
MPV 910/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 910/2019 - 11/12/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
11/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 11/12/2019 a 20/03/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 11/12/2019 a 17/12/2019 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/03/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 17/12/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 18/12/2019. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 910/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Orçamento 45/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 45/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 28 a 32).
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
16/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA)
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
O art. 3º da Medida Provisória nº 910, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 2019, o seguinte dispositivo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 2019, os seguintes dispositivos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
Ofício
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Indicação para a apreciação do nome do Deputado Lucio Mosquini para a presidência da Comissão (fl. 33).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício nº 405/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Lucio Mosquini para a presidência da Comissão (fl. 33).
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta ao Art. 2º da Medida Provisória o art. 40-C, e dê-se ao novo artigo a seguinte redação: Art. 2º A Lei nº 11.952, de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º. ................................................................................................... ..................................................................................................................... Art. 40-C. Não serão cobradas custas ou emolumentos para o registro de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais, financiados pelo Fundo de Terras e Reforma Agrária - FTRA " (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. O inciso I do Art. 3º-A da Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à MPV 910/2019, que altera o Art. 19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à MPV 910/2019, altera o art. 15.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se as alíneas ao Art. 3º da Medida Provisória 910, de 11 de dezembro de 2019: Art. 17..................................................................................... I..............................................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o §3º, do Art. 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, incluído pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao caput e ao §2º do Art. 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, fixadas pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. "Art. 2º........................................................................................................................... ...................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Art. 3º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Proposta: Acrescentar parágrafo 4º ao artigo 15 da Lei nº 11.952/2009: Art. 15 ..................................................................................... § 1º............................................................................................ § 1º-A....................................................................................... § 2º............................................................................................ § 3º............................................................................................. § 4º - "O desmatamento que vier a ser considerado irregular, após processo administrativo, em que tiver sido assegurada a ampla defesa e o contraditório, implica rescisão do título de domínio ou termo de concessão com a consequente reversão da área em favor da União.".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 13º, §3º, I a seguinte redação: Art. 13. (...) § 3º A realização de vistoria prévia será obrigatória nas seguintes hipóteses: I - imóvel com desmatamento não autorizado realizado após 22.06.2008;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso 1º, do artigo 33 º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso I, do artigo 5º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o §4º, do Art. 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, incluído pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
"Art. 13. Os requisitos para a regularização fundiária de imóveis de até quinze módulos fiscais serão averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa. ....
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
"Art. 19. No caso de descumprimento de contrato firmado com órgãos fundiários federais até 10 de dezembro de 2019, o beneficiário originário ou os seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel poderão requerer a renegociação do contrato firmado, nos termos a serem estabelecidos em regulamento. § 1º O disposto no caput não se aplica na hipótese de manifestação de interesse social ou de utilidade pública relacionada aos imóveis titulados, independentemente do tamanho da área, bem como em relação a imóveis objeto de conflito social a ser informado pela Ouvidoria Agrária Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
"Art. 33 ......................................................................................................... § 1º Compete à Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o monitoramento de toda atividade fundiária federal. § 2º O Incra, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, poderá interpor ações judiciais ou intervir em demandas que envolvam áreas rurais destacadas irregularmente do patrimônio da União ou imóveis rurais de domínio da União, afetados ou passíveis de afetação para destinação preferencialmente à reforma agrária, regularização fundiária ou a outro interesse social reconhecido. § 3º O disposto no § 2º se aplica às ações ajuizadas anteriormente à data de entrada em vigor desta Lei." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Art. 13.................................................................................................................................... Parágrafo quinto. O CAR previsto no parágrafo primeiro, inciso II, deve estar validado pelo órgão público ambiental responsável.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 910/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Lucio Mosquini para Presidente; e designados Relator o Senador Irajá e Relator-Revisor o Deputado Luis Miranda. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV910-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 34 a 37).
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso IV do Art. 5º; e a letra "b" do inciso III, do Art. 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, ambos, com as redações dadas pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a redação dada ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a redação dada ao inciso I do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a redação dada ao § 2º do art. 4º da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 13 da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009, com redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Modifica o art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 2019, para alterar a redação do caput do art. 13 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e do inciso II do § 1º e o § 2º do mesmo artigo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se as alíneas "b" e "f" do inciso III, do parágrafo 1º do art. 13 da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009, com redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Modifica o art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 2019, para alterar a redação do art. 34 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 2019, para excluir a modificação proposta ao inciso IV do art. 5º e ao inciso I do parágrafo único do art. 38 da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 2019, para excluir a modificação de data limite para renegociação de contrato firmado com órgãos fundiários federais, proposta no caput do art. 19 da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se os artigos 40-C, 40-D e 40-E à Lei nº 11.952, de 2009, modificada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas de domínio da União, no âmbito da Amazônia Legal, ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis em situação regular ante a legislação ambiental.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altere-se a redação dada ao § 2º-A do art. 17 da Lei nº 8.666/1993 pelo art. 3º da Medida Provisória nº 910/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altere-se a redação dada aos incisos III e IV do § 1º e aos §§ 2º a 4º do art. 13 da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a MPV 890/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao inciso XI do do Art. 2º, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, fixadas pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao § 3º do do Art. 23, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, fixadas pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Reinsira-se o Parágrafo único do artigo 1º: "Parágrafo único. Fica vedado beneficiar, nos termos desta Lei, pessoa natural ou jurídica com a regularização de mais de uma área ocupada."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA "Art. 13. Os requisitos para a regularização fundiária de imóveis de até quinze módulos fiscais serão averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA "Art. 19. No caso de descumprimento de contrato firmado com órgãos fundiários federais até 10 de dezembro de 2019, o beneficiário originário ou os seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel poderão requerer a renegociação do contrato firmado, nos termos a serem estabelecidos em regulamento. § 1º O disposto no caput não se aplica na hipótese de manifestação de interesse social ou de utilidade pública relacionada aos imóveis titulados, independentemente do tamanho da área, bem como em relação a imóveis objeto de conflito social a ser informado pela Ouvidoria Agrária Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA "Art. 33 ......................................................................................................... § 1º Compete à Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o monitoramento de toda atividade fundiária federal. § 2º O Incra, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, poderá interpor ações judiciais ou intervir em demandas que envolvam áreas rurais destacadas irregularmente do patrimônio da União ou imóveis rurais de domínio da União, afetados ou passíveis de afetação para destinação preferencialmente à reforma agrária, regularização fundiária ou a outro interesse social reconhecido. § 3º O disposto no § 2º se aplica às ações ajuizadas anteriormente à data de entrada em vigor desta Lei." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Art. 13.................................................................................................................................... Parágrafo quinto. O CAR previsto no parágrafo primeiro, inciso II, deve estar validado pelo órgão público ambiental responsável.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a MPV 910/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Proposta: Acrescentar parágrafo 4º ao artigo 15 da Lei nº 11.952/2009:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 13º, §3º, I a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Art. 3º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso IV do Art. 5º; e a letra "b" do inciso III, do Art. 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, ambos, com as redações dadas pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao caput e ao §2º do Art. 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, fixadas pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o §3º, do Art. 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, incluído pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso IX do artigo 2º da Lei nº 11.952, de 2009: "inciso XI - infração ambiental: conduta lesiva ao meio ambiente comprovada por processos administrativos ou judiciais, em andamento ou concluídos"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 17 do art. 213, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterado pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o §4º, do Art. 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, incluído pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públic
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
"Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
"Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
"Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
"Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
"Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
"Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
"Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
"Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
"Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
"Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
"Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 216 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 217 - MPV 910/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 218 - MPV 910/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 219 - MPV 910/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 220 - MPV 910/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 221 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 222 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 13º, caput, §2º e §3º, VI a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 223 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso I do Parágrafo Único do art.38 da Lei Federal nº 11.952, de 25 de junho de 2009, introduzido pelo art.2º da MPV 910 de 2019, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 224 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a alteração ao inciso IV do art.5º da Lei Federal nº 11.952, de 25 de junho de 2009 introduzida pelo art.2º da MPV 910 de 2019, retornando-se à redação original. Por decorrência, substitua-se a expressão "5 de maio de 2014" por "22 de julho de 2008" no art. 13, §1º, III, "b" da Lei nº 11.952/2009, no artigo 13, §1º, IV, da Lei nº 11.952/2009, no artigo 13, §3º, V, da Lei nº 11.952/2009, no artigo. 38, parágrafo único, I, da Lei nº 11.952/2009, no artigo 17, §2-A, I, da Lei nº 8.666/1993.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 225 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art.13, §1º, III, b; ao art.13, §1º, IV; e ao art.13, §3º, V, todos introduzidos na Lei Federal nº 11.952, de 25 de junho de 2009 pelo art.2º da MPV 910, de 10 de dezembro de 2019, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 226 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 227 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 228 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 229 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 230 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 231 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 232 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altere-se a redação dada aos incisos X e XI do art. 2º da Lei nº 11.952 de 2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 233 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a redação dada ao § 2º do art. 4º da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 234 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a redação dada ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.952 de 2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 235 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altere-se a redação dada aos incisos III e IV do § 1º e aos §§ 2º a 4º do art. 13 da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 236 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a redação dada ao inciso I do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 11.952 de 2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 237 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altere-se a redação dada ao inciso I do § 2º-A e ao Inciso II do § 2º B do art. 17 da Lei nº 8.666 de 1993 pelo art. 3º da Medida Provisória nº 910 de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 238 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 13 da lei 11.952 de 2009 alterado pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 239 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a alteração ao inciso IV do art.5º da Lei Federal nº 11.952, de 25 de junho de 2009, introduzida pelo art.2º da Medida Provisória nº 910, de 2019. Por decorrência, suprima-se também as alterações feitas ao parágrafo 1º do art. 13, ao inciso I do Parágrafo Único do art. 38, ambos da Lei Federal no 11.952, de 25 de junho de 2009, e ao Inciso I do §2-A do art. 17 da Lei Federal no 8666, de 21 de junho de 2014.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 240 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao §1º do art. 19 da Lei 11.952 de 2009 alterado pelo Art. 2º da Medida Provisória 910 novaredação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 241 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a redação dada ao inciso II, ao §1º e ao § 7º do art. 15 da lei 11.952 de 2009 alterado pelo art. 2º da MP 910 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 242 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 243 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 4º da Medida Provisória nº 910, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 244 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Insira-se os parágrafos 9º e 10º no art. 15 da Lei nº 11.952, de 2009, modificado pela Medida Provisória nº 910, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 245 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 246 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 247 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 248 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 249 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 250 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 251 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 252 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 253 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 254 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 255 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 256 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 257 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 258 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Modifica o texto da MP 910/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 259 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 260 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 261 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 262 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 263 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 264 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 265 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 266 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 267 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 268 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 269 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 270 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 271 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 272 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 273 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 274 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 275 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a redação dos dispositivos da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, modificados pelos artigos 2º e 3º da Medida Provisória nº 910/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 276 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Modifica o art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 2019, para alterar a redação do art. 34 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 277 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 278 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 279 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 280 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 281 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 2019, para dar nova redação ao inciso XI do art. 2º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 282 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 283 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 284 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altere-se a redação dada aos incisos X e XI do art. 2º da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 285 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a redação dada ao § 2º do art. 4º da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 286 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a redação dada ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 287 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a redação dada ao inciso I do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 288 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altere-se a redação dada aos incisos III e IV do § 1º e aos §§ 2º a 4º do art. 13 da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 289 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altere-se a redação dada ao § 2º-A do art. 17 da Lei nº 8.666/1993 pelo art. 3º da Medida Provisória nº 910/2019 para a seguinte
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 290 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 291 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao inciso VI, do §3º, do artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 292 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao inciso IV, do §3º, do artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 293 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação a novo inciso, do Art. 5º, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 294 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao §2º, do artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 295 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 296 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 297 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. Art. 2º............................................................................................................................... Art. 13 Os requisitos para a regularização fundiária de imóveis de até quatro módulos fiscais serão averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 298 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao inciso VI, do §3º, do artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. Art. 2º............................................................................................................................... Art. 13 ................................................................................................................... §3ºA realização de vistoria prévia será obrigatória nas seguintes hipóteses: VI - acima de quatro módulos fiscais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 299 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao §2º, do artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. Art. 2º............................................................................................................................... Art. 13 ................................................................................................................... § 2º O Incra dispensará a realização da vistoria prévia de imóveis de até quatro módulos fiscais, sem prejuízo do poder fiscalizatório, após análise técnica dos documentos referidos no § 1º, se verificado o preenchimento dos requisitos estabelecidos por esta Lei.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 300 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o parágrafo 4º, do artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 301 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao inciso XI, do artigo 2º, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. Art. 2º............................................................................................................................... Art. 2....................................................................................................................... XI - infração ambiental: toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 302 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art. 13 da MP 910 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 303 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Inclua-se o inciso V ao Art. 13 da MP 910/19, com a seguinte redação: Art.13....................................................................................................... V - não tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado, pelo crime de grilagem de terra.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 304 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 305 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 306 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 910, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 307 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 910, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 308 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 910, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 309 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 910,de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 310 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à Medida provisória nº 910, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 311 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 910, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 312 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 910, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 313 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 910, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 314 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 910, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 315 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 910, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 316 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à Medidda Provisória nº 910, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 317 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 910, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 318 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 910, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 319 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 910, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 320 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 321 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 322 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 323 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 324 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 325 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 326 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 327 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 328 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 329 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 330 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 331 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 332 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 333 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 910/19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 334 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 910/19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 335 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 910/19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 336 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 910/19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 337 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 338 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 339 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 340 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 341 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 342 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 343 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 344 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 345 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 346 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 347 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 348 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 349 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 350 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 351 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 352 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 353 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 354 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 355 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 356 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 357 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 358 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 359 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 360 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 361 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 362 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 363 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 364 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 365 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 366 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 367 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 368 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 369 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 370 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 371 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 372 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 373 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 374 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 375 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 376 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 377 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 378 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 379 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 380 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 381 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 382 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 383 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 384 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 385 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 386 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao §2º, do artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 387 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se a nova redação a novo inciso, do Art. 5º, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 388 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se novo inciso V ao Art. 13 da MP 910/19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 389 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se a redação do §2º do Art. 13 da MP 910/19, substituindo-se a expressão quinze módulos fiscais por quatro módulos fiscais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 390 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao inciso XI, do artigo 2º, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 391 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao inciso IV, do §3º, do artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 392 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao inciso VI, do §3º, do artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 393 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso II do § 2º-B do Art.3º da MP 910/19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 394 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao inciso XI, do artigo 2º, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 395 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 396 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 397 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 398 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 399 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 400 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 401 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 402 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 403 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 13, §1º, III, b e IV, § 3º, V da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, a que se refere o art. 2º da Medida Provisória (MPV) nº 910, de 10 de dezembro de 2019, a seguinte redação: "Art. 13 .... §1º . III ....b) comprovar o exercício de ocupação e de exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2008; ..................................................................................................................... IV - a comprovação de prática de cultura efetiva, ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriores a 22 de julho de 2008, verificada por meio de técnicas de sensoriamento remoto;"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 404 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 38, Parágrafo Único, I, da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, a que se refere o art. 2º da Medida Provisória (MPV) nº 910, de 10 de dezembro de 2019, a seguinte redação: "Art. 38 ....................................................................................................... ..................................................................................................................... Parágrafo único. ........................................................................................ I - quando se tratar de ocupações posteriores a 22 de julho de 2008 ou em áreas em que tenha havido interrupção da cadeia alienatória posterior à referida data, desde que observado o disposto nos art. 4º e art. 5º e comprovado o período da ocupação atual há, no mínimo, cinco anos anterior à data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016; ..........................................................................................................................."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 405 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 5º, IV, da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, a que se refere o art. 2º da Medida Provisória (MPV) nº 910, de 10 de dezembro de 2019, a seguinte redação: "Art. 5º ...................................................................................................... .................................................................................................................... IV - comprovar o exercício de ocupação e de exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2008;"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 406 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 407 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 408 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a redação dada ao § 2º do art. 4º da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 409 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 410 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altere-se a redação dada aos incisos X e XI do art. 2º da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019 para a seguinte: "Art. 2º .................................................................................................................................. X - área urbana: a definição levará em consideração, para fins do disposto nesta Lei, o critério da destinação, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo plano diretor de que trata o art. 182, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal; e XI - infração ambiental: toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 411 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 412 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 413 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 414 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 415 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 416 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 417 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Medida Provisória 910/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 418 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 419 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altere-se a redação dada pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019 à alínea d) inciso III do § 1º do Art. 13 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 420 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altere-se a redação dada pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019 ao caput do Art. 13, ao § 2º e ao inciso IV do § 3º do Art. 13 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 421 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 2º do art. 4º da Lei nº 11.952, de 2009, alterado pelo art.2º da Medida Provisória nº 910/2019, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 422 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 423 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 424 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 425 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 426 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 427 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 428 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 429 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 430 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 431 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 432 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 433 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 434 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 435 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 436 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 437 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 438 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 439 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 440 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
"Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 441 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
"Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 442 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 443 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Insere os parágrafos 9º e 10º no art. 15 da Lei nº 11.952, de 2009, modificado pela Medida Provisória nº 910, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 444 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprime o art. 4º da Medida Provisória nº 910, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 445 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Inclui, onde couber, o seguinte artigo na Medida Provisória 910 de 2019: "Art. XX "Caberá ao INCRA viabilizar o apoio técnico ambiental, agrário e jurídico para inscrição dos assentamentos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), bem como garantir os subsídios necessário para adesão e cumprimento ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 446 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprime a redação dada ao inciso II, ao §1º e ao § 7º do art. 15 da lei 11.952 de 2009 alterado pelo art. 2º da MP 910 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 447 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Da ao §1º do art. 19 da Lei 11.952 de 2009 alterado pelo Art. 2º da Medida Provisória 910 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 448 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprime a alteração ao inciso IV do art.5º da Lei Federal nº 11.952, de 25 de junho de 2009, introduzida pelo art.2º da Medida Provisória nº 910, de 2019. Por decorrência, suprime também as alterações feitas ao parágrafo 1º do art. 13, ao inciso I do Parágrafo Único do art. 38, ambos da Lei Federal no 11.952, de 25 de junho de 2009, e ao Inciso I do §2-A do art. 17 da Lei Federal no 8666, de 21 de junho de 2014.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 449 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprime o art. 13 da lei 11.952 de 2009 alterado pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 450 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a redação dada ao inciso I do § 2º-A e ao Inciso II do § 2º B do art. 17 da Lei nº 8.666 de 1993 pelo art. 3º da Medida Provisória nº 910 de 2019 para a seguinte:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 451 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprime a redação dada ao inciso I do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 11.952 de 2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 452 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a redação dada aos incisos III e IV do § 1º e aos §§ 2º a 4º do art. 13 da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019 para a seguinte:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 453 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprime a redação dada ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.952 de 2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 454 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Suprime a redação dada ao § 2º do art. 4º da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 455 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a redação dada aos incisos X e XI do art. 2º da Lei nº 11.952 de 2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019 para a seguinte:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 456 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 457 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 458 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 459 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 460 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 461 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 462 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 463 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 464 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 465 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 466 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 467 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 468 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 469 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 470 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 471 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 472 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 473 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
REQUERIMENTO Nº , de 2019 - CMMPV (MP Nº 910, DE 2019) Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 910, de 2019, com as seguintes participações: 1. Conselho Nacional dos Extrativistas (CNS) 2. Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) 3. Observatório do Manejo Florestal Comunitário
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 4, pelo Deputado Valmir Assunção, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 38 a 45).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 910, de 2019, com as seguintes participações: 1. Dra. Deborah Duprat - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal. 2. Dr. Lucas Furtado - Subprocurador-Geral do Ministério Público da União junto ao Tribunal de Contas da União. 3. Defensoria Pública da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 4, pelo Deputado Valmir Assunção, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 38 a 45).
Identificação:
REQ 3/2019 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 910, de 2019, com as seguintes participações: 1. Dr. Gerd Sparovek - Professor da Universidade de São Paulo 2. Dr. Girolamo Trecanni - Professor da Universidade Federal do Pará 3. Dr. Carlos Marés - Professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 4, pelo Deputado Valmir Assunção, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 38 a 45).
Identificação:
REQ 4/2019 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 910, de 2019, com as seguintes participações: 1. Instituto Socioambiental 2. Imazon - Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia 3. Observatório do Código Florestal 4. Imaflora - Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 4, pelo Deputado Valmir Assunção, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 38 a 45).
Identificação:
EMENDA 474 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 475 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 476 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 477 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 478 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 479 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 480 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 481 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 482 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 910, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 483 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 484 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 485 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 486 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 487 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 488 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 489 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 490 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 491 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 492 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 493 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 494 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 495 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 496 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 497 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 498 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 499 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 500 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 501 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 502 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 503 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 504 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 910, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 505 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 910, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 506 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 910, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 507 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 910, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 508 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 910, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 509 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 910, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 510 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 910, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 511 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 910, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 512 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 910, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 513 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 910, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 514 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória n. 910, de 2019, que "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 515 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Celina Leão (PP/DF)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 516 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018, Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O caput do Artigo 20 e o § 4º do referido artigo, da lei 13.606/2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 517 - MPV 910/2019
Autor:
Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Emenda que dá nova redação, altera e acrescenta dispositivo na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, alterado pela Medida Provisória nº 910, de 10 dezembro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 518 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 519 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 520 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 521 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 522 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 523 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 524 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 525 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 526 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 527 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 528 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 529 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 530 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 531 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se novo Art. a MPV 910/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 532 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
18/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 533 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
18/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 534 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 535 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 536 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Data:
18/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 537 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Data:
18/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 538 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Data:
18/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 539 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Data:
18/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 540 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Data:
18/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 541 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Data:
18/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
EMENDA 542 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Data:
18/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
REQ 5/2019 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os impactos sociais e fundiários da MPV nº 910, de 2019, e dos Decretos Decretos nºs 10.165, de 2019; e 10.166, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Deputado Célio Moura, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls 1046 a 1048)
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 542 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) 004; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 005; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 304; Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) 019; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) 020; 021; 417; 418; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 022; 023; 516; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 024; 025; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 034; 035; 036; 037; 038 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) 039; 040; 041; 042; 043; 044;; 045; 046; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 047; 048; 049; 050; 051; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 052; 053; 054; 055; 056; 057; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 295; 296; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 081; Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 123; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 117; 118; 119; 120; 121; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 122; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 131; 132; 133; 134; 135; 136;; 137; 138; 139; 140; Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 149; 150; 151; 152; 153; 154;155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 281 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 188; 189; 190; 191; 192; 193;194; 195; 196; 197; 198; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 212; 213; 214; 215; 216 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 217; 218; 219; 220; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 221; 222; 223; 224; 225; Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 226; 227; 228; 229; 230; 231; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 258; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 272; 273; 274; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 275; 276; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 277; 278; 279; 280; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 421; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 305; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 333; 334; 335; 336; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 337; 338; 339; 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; Senador Weverton (PDT/MA) 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 40; Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 411; 412; 413; 414; 415; 416; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 419; 420; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 456; 457; 458; 459; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 473; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 474; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP) 482; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 497; 498; 499; 500; 501; 502;503; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 504; 505; 506; 507; 508; 509; 510; 511; 512; 513; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 514; Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) 515; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 517; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 518; 519; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 520; 521; 522; 523; 524; 525;526; 527; 528; 529; 530; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 531; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 532; 533; Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) 534; 535; Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) 536; 537; 538; 539; 540; 541; 542 (fls. 46 a 1045). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/12/2019.
Identificação:
OFCN 652/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 910, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Por determinação da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, é juntado, nesta data de 19 de dezembro, o Ofício nº 636/2019/GSWFAGUN, do Senador Wellington Fagundes, datado de 11 de dezembro, solicitando a relatoria da matéria (fl. 1049).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 1602/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 910/2019 por aquela Casa é no dia 28 de abril de 2020 (fl. 1051).
Identificação:
REQ 6/2020 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
04/02/2020
Descrição/Ementa
Plano de trabalho MP 910
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 6 (Plano de Trabalho) pelo Senador Irajá, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 1052 a 1054).
Identificação:
REQ 7/2020 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Senador Alessandro Vieira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1055).
Identificação:
REQ 8/2020 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater os impactos socioambientais decorrentes da MP 910/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1056 e 1057).
Identificação:
REQ 9/2020 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública .
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Deputado Bira do Pindaré, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1058 e 1059).
Identificação:
REQ 10/2020 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Requer inclusão de convidados na lista para as Audiências Públicas de instrução.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 10, de autoria do Senador Irajá; nºs 11 e 12, de autoria do Deputado Luis Miranda; e nº 13, de autoria do Deputado Zé Silva. Rejeitados os Requerimentos nºs 1 a 13. Aprovado o Requerimento nº 14, que consolida os convidados e o cronograma de trabalho da Comissão. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 10 a 13, às fls. 1060 a 1069.)
Identificação:
REQ 11/2020 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, para discutir a regularização fundiária das terras da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 10, de autoria do Senador Irajá; nºs 11 e 12, de autoria do Deputado Luis Miranda; e nº 13, de autoria do Deputado Zé Silva. Rejeitados os Requerimentos nºs 1 a 13. Aprovado o Requerimento nº 14, que consolida os convidados e o cronograma de trabalho da Comissão. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 10 a 13, às fls. 1060 a 1069.)
Identificação:
REQ 12/2020 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, para discutir a regularização fundiária das terras da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 10, de autoria do Senador Irajá; nºs 11 e 12, de autoria do Deputado Luis Miranda; e nº 13, de autoria do Deputado Zé Silva. Rejeitados os Requerimentos nºs 1 a 13. Aprovado o Requerimento nº 14, que consolida os convidados e o cronograma de trabalho da Comissão. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 10 a 13, às fls. 1060 a 1069.)
Identificação:
REQ 13/2020 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir o orçamento do INCRA, estratégias e mecanismos para ampliar recursos para titulação das terras dos assentados, infraestrutura, aquisição de máquinas e equipamentos e apoio à produção
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 10, de autoria do Senador Irajá; nºs 11 e 12, de autoria do Deputado Luis Miranda; e nº 13, de autoria do Deputado Zé Silva. Rejeitados os Requerimentos nºs 1 a 13. Aprovado o Requerimento nº 14, que consolida os convidados e o cronograma de trabalho da Comissão. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 10 a 13, às fls. 1060 a 1069.)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 910/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 10, de autoria do Senador Irajá; nºs 11 e 12, de autoria do Deputado Luis Miranda; e nº 13, de autoria do Deputado Zé Silva. Rejeitados os Requerimentos nºs 1 a 13. Aprovado o Requerimento nº 14, que consolida os convidados e o cronograma de trabalho da Comissão. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 10 a 13, às fls. 1060 a 1069.)
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 01/2020, do Deputado Valmir Assunção
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Por determinação do Presidente da Comissão, Deputado Lucio Mosquini, juntado o Ofício nº 01/2020, do Deputado Valmir Assunção, datado de 05 de fevereiro de 2020, que solicita a inclusão da Nota Técnica n° 1/2020/PFDC/MPF em anexo. (fls. 1070 a 1090).
Identificação:
Calendário - MPV 910/2019 -
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
Calendário de atividades da Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Anexados o Calendário de Atividades da Comissão e o Requerimento nº 14 (fls.1091 a 1093).
Identificação:
REQ 14/2020 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
Req. nº 14, do Deputado Lucio Mosquini
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Anexados o Calendário de Atividades da Comissão e o Requerimento nº 14 (fls.1091 a 1093).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 910/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Data:
18/02/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMMPV 910/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Tereza Cristina Correa da Costa Dias - Ministra de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento; Sérgio Sauer - Professor da Universidade de Brasília; Girolamo Domenico Treccani - Professor da Universidade Federal do Pará. (anexados: registro de presença, às fls. 1100 a 1102).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Lista de presença da 6ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Elias d'Ângelo Borges, Secretário de Política Agrária da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; Saulo Ferreira Reis, Representante da Comissão Pastoral da Terra Nacional - CPT; Oriel Rodrigues Moraes, Advogado da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - CONAQ; Gerd Sparovek, Professor da Universidade de São Paulo; e Hércules Jackson Moreira Santos, Especialista em Direito Ambiental. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões. (anexados: registro de presença às fls 1103 a 1105).
Identificação:
REQ 15/2020 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Requer do Tribunal de Contas da União o envio de cópia do relatório de auditória do Programa realizada no Programa Terra Legal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 15 pelos Deputados Valmir Assunção e Célio Moura (fls. 1106-1107).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
12/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Irajá.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Data:
12/03/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CMMPV 910/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Irajá. Concedida vista coletiva da matéria. Aprovada a ata da 7ª Reunião. Por determinação do Presidente da Comissão, Deputado Lucio Mosquini, juntados os Ofícios nºs 02, 03 e 04/2020, do Deputado Valmir Assunção, datados de 04 de março de 2020, que solicitam a inclusão de manifestações externas. (anexados: registro de presença, atas da 1ª à 6ª reuniões, ofícios nºs 2 a 35, ofícios com manifestações sobre a matéria e relatório, às fls. 1108 a 1237).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
12/03/2020
Descrição/Ementa
Manifestação externa - Nota técnica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Irajá. Concedida vista coletiva da matéria. Aprovada a ata da 7ª Reunião. Por determinação do Presidente da Comissão, Deputado Lucio Mosquini, juntados os Ofícios nºs 02, 03 e 04/2020, do Deputado Valmir Assunção, datados de 04 de março de 2020, que solicitam a inclusão de manifestações externas. (anexados: registro de presença, atas da 1ª à 6ª reuniões, ofícios nºs 2 a 35, ofícios com manifestações sobre a matéria e relatório, às fls. 1108 a 1237).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Cidadão Cidadão
Data:
12/03/2020
Descrição/Ementa
Manifestação externa - Depoimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Irajá. Concedida vista coletiva da matéria. Aprovada a ata da 7ª Reunião. Por determinação do Presidente da Comissão, Deputado Lucio Mosquini, juntados os Ofícios nºs 02, 03 e 04/2020, do Deputado Valmir Assunção, datados de 04 de março de 2020, que solicitam a inclusão de manifestações externas. (anexados: registro de presença, atas da 1ª à 6ª reuniões, ofícios nºs 2 a 35, ofícios com manifestações sobre a matéria e relatório, às fls. 1108 a 1237).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Cidadão Cidadão
Data:
12/03/2020
Descrição/Ementa
Manifestação externa - Nota conjunta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Irajá. Concedida vista coletiva da matéria. Aprovada a ata da 7ª Reunião. Por determinação do Presidente da Comissão, Deputado Lucio Mosquini, juntados os Ofícios nºs 02, 03 e 04/2020, do Deputado Valmir Assunção, datados de 04 de março de 2020, que solicitam a inclusão de manifestações externas. (anexados: registro de presença, atas da 1ª à 6ª reuniões, ofícios nºs 2 a 35, ofícios com manifestações sobre a matéria e relatório, às fls. 1108 a 1237).
Identificação:
REQ 16/2020 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
Data:
12/03/2020
Descrição/Ementa
Requer destaque da Emenda nº 04, de 2019, para votação em separado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 16, de destaque, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (fls. 1237) ************* Retificado em 12/03/2020************* Onde se lê "fls. 1237", leia-se "fls. 1238".
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
13/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Republicação do relatório apresentado pelo Senador Irajá em 12 de março, em virtude de erro material que resultou em inconsistência na análise da matéria e no Projeto de Lei de Conversão oferecido. (Anexado às fls. 1239 a 1256)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
30/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório do Senador Irajá, que conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 910, de 2019; no mérito, pela aprovação da matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com as alterações promovidas pela relatoria e com o acolhimento das Emendas de nºs 2, 6, 9, 10, 13, 121 (parcial), 147, 228, 229, 306, 307, 309, 312, 327, 332 e 518, cuja aprovação teve por consequência o acolhimento total ou parcial das Emenda idênticas ou semelhantes de nºs 14, 16, 18, 24, 52, 59, 60, 73, 107, 135, 167, 192, 221, 278, 293, 314, 366, 379, 387, 437, 460, 482, 484, 513, 519, 522, 524, 528 e 539; as demais 497 emendas têm o parecer pela rejeição, em que pese os mais lídimos propósitos embutidos na imensa maioria delas. ************* Retificado em 01/04/2020************* (anexado às fls. 1257 a 1284)
Identificação:
OFCN 87/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 910, de 2019.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 87, de 06/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl 1.285). À CD.
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/05/2020
Descrição/Ementa
Ofício de encaminhamento da matéria (recebido digitalmente, não acompanhado do processado físico).
Local:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Senado Federal.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
Manifestações da Frente Parlamentar Ambientalista e da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, acerca da matéria.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas, em vias digitais, manifestações acerca da matéria.
Identificação:
MPV 910/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
12/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Irajá.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
13/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Republicação do relatório apresentado pelo Senador Irajá em 12 de março, em virtude de erro material que resultou em inconsistência na análise da matéria e no Projeto de Lei de Conversão oferecido. (Anexado às fls. 1239 a 1256)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
30/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório do Senador Irajá, que conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 910, de 2019; no mérito, pela aprovação da matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com as alterações promovidas pela relatoria e com o acolhimento das Emendas de nºs 2, 6, 9, 10, 13, 121 (parcial), 147, 228, 229, 306, 307, 309, 312, 327, 332 e 518, cuja aprovação teve por consequência o acolhimento total ou parcial das Emenda idênticas ou semelhantes de nºs 14, 16, 18, 24, 52, 59, 60, 73, 107, 135, 167, 192, 221, 278, 293, 314, 366, 379, 387, 437, 460, 482, 484, 513, 519, 522, 524, 528 e 539; as demais 497 emendas têm o parecer pela rejeição, em que pese os mais lídimos propósitos embutidos na imensa maioria delas. ************* Retificado em 01/04/2020************* (anexado às fls. 1257 a 1284)
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
REQUERIMENTO Nº , de 2019 - CMMPV (MP Nº 910, DE 2019) Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 910, de 2019, com as seguintes participações: 1. Conselho Nacional dos Extrativistas (CNS) 2. Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) 3. Observatório do Manejo Florestal Comunitário
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 4, pelo Deputado Valmir Assunção, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 38 a 45).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 910, de 2019, com as seguintes participações: 1. Dra. Deborah Duprat - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal. 2. Dr. Lucas Furtado - Subprocurador-Geral do Ministério Público da União junto ao Tribunal de Contas da União. 3. Defensoria Pública da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 4, pelo Deputado Valmir Assunção, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 38 a 45).
Identificação:
REQ 3/2019 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 910, de 2019, com as seguintes participações: 1. Dr. Gerd Sparovek - Professor da Universidade de São Paulo 2. Dr. Girolamo Trecanni - Professor da Universidade Federal do Pará 3. Dr. Carlos Marés - Professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 4, pelo Deputado Valmir Assunção, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 38 a 45).
Identificação:
REQ 4/2019 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 910, de 2019, com as seguintes participações: 1. Instituto Socioambiental 2. Imazon - Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia 3. Observatório do Código Florestal 4. Imaflora - Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 4, pelo Deputado Valmir Assunção, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 38 a 45).
Identificação:
REQ 5/2019 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os impactos sociais e fundiários da MPV nº 910, de 2019, e dos Decretos Decretos nºs 10.165, de 2019; e 10.166, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Deputado Célio Moura, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls 1046 a 1048)
Identificação:
REQ 6/2020 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
04/02/2020
Descrição/Ementa
Plano de trabalho MP 910
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 6 (Plano de Trabalho) pelo Senador Irajá, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 1052 a 1054).
Identificação:
REQ 7/2020 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Senador Alessandro Vieira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1055).
Identificação:
REQ 8/2020 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater os impactos socioambientais decorrentes da MP 910/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1056 e 1057).
Identificação:
REQ 9/2020 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública .
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Deputado Bira do Pindaré, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1058 e 1059).
Identificação:
REQ 10/2020 - MPV 910/2019
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Requer inclusão de convidados na lista para as Audiências Públicas de instrução.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 10, de autoria do Senador Irajá; nºs 11 e 12, de autoria do Deputado Luis Miranda; e nº 13, de autoria do Deputado Zé Silva. Rejeitados os Requerimentos nºs 1 a 13. Aprovado o Requerimento nº 14, que consolida os convidados e o cronograma de trabalho da Comissão. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 10 a 13, às fls. 1060 a 1069.)
Identificação:
REQ 11/2020 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, para discutir a regularização fundiária das terras da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 10, de autoria do Senador Irajá; nºs 11 e 12, de autoria do Deputado Luis Miranda; e nº 13, de autoria do Deputado Zé Silva. Rejeitados os Requerimentos nºs 1 a 13. Aprovado o Requerimento nº 14, que consolida os convidados e o cronograma de trabalho da Comissão. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 10 a 13, às fls. 1060 a 1069.)
Identificação:
REQ 12/2020 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, para discutir a regularização fundiária das terras da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 10, de autoria do Senador Irajá; nºs 11 e 12, de autoria do Deputado Luis Miranda; e nº 13, de autoria do Deputado Zé Silva. Rejeitados os Requerimentos nºs 1 a 13. Aprovado o Requerimento nº 14, que consolida os convidados e o cronograma de trabalho da Comissão. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 10 a 13, às fls. 1060 a 1069.)
Identificação:
REQ 13/2020 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir o orçamento do INCRA, estratégias e mecanismos para ampliar recursos para titulação das terras dos assentados, infraestrutura, aquisição de máquinas e equipamentos e apoio à produção
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 10, de autoria do Senador Irajá; nºs 11 e 12, de autoria do Deputado Luis Miranda; e nº 13, de autoria do Deputado Zé Silva. Rejeitados os Requerimentos nºs 1 a 13. Aprovado o Requerimento nº 14, que consolida os convidados e o cronograma de trabalho da Comissão. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 10 a 13, às fls. 1060 a 1069.)
Identificação:
REQ 14/2020 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
Req. nº 14, do Deputado Lucio Mosquini
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Anexados o Calendário de Atividades da Comissão e o Requerimento nº 14 (fls.1091 a 1093).
Identificação:
REQ 15/2020 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Requer do Tribunal de Contas da União o envio de cópia do relatório de auditória do Programa realizada no Programa Terra Legal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 15 pelos Deputados Valmir Assunção e Célio Moura (fls. 1106-1107).
Identificação:
REQ 16/2020 - MPV 910/2019
Autor:
Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
Data:
12/03/2020
Descrição/Ementa
Requer destaque da Emenda nº 04, de 2019, para votação em separado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 16, de destaque, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (fls. 1237) ************* Retificado em 12/03/2020************* Onde se lê "fls. 1237", leia-se "fls. 1238".
Data Documento oficial Ação legislativa
21/05/2020 Publicado no DCN Páginas 459 - DCN nº 21
Término do prazo de vigência, em 19 de maio de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 1º de agosto de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21/05/2020)
************* Retificado em 26/05/2020*************
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 3 de agosto de 2020.
************* Retificado em 25/06/2020*************
A matéria aguarda edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 18/07/2020. (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
21/05/2020 Publicado no DCN Páginas 428 - DCN nº 21
Término do prazo de vigência, em 19 de maio de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 1º de agosto de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21/05/2020)
************* Retificado em 26/05/2020*************
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 3 de agosto de 2020.
************* Retificado em 25/06/2020*************
A matéria aguarda edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 18/07/2020. (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
02/04/2020 Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
19/12/2019 Publicado no DCN Páginas 1642-1644 - DCN nº 46
Designada, em 13 de dezembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 19 a 22).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- n° 251/2019 da Liderança do MDB/SF (fl. 23);
- n° 87/2019 da Liderança do PP/SF (fl. 24);
- n° 83/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda (fl. 25);
- n° 513/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 26);
- n° 876/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 27).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
19/12/2019 Publicado no DCN Páginas 340-1328 - DCN nº 46
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 542 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) 004; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 005; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 304; Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) 019; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) 020; 021; 417; 418; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 022; 023; 516; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 024; 025; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 034; 035; 036; 037; 038
Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) 039; 040; 041; 042; 043; 044;; 045; 046; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 047; 048; 049; 050; 051; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 052; 053; 054; 055; 056; 057; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 295; 296; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 081; Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 123; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 117; 118; 119; 120; 121; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 122; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 131; 132; 133; 134; 135; 136;; 137; 138; 139; 140; Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 149; 150; 151; 152; 153; 154;155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 281
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 188; 189; 190; 191; 192; 193;194; 195; 196; 197; 198; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 212; 213; 214; 215; 216
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 217; 218; 219; 220; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 221; 222; 223; 224; 225; Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 226; 227; 228; 229; 230; 231; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 258; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 272; 273; 274; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 275; 276; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 277; 278; 279; 280; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 282; 283; 284; 285; 286; 287;
288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 421; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 305; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 333; 334; 335; 336; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 337; 338; 339; 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 349; 350; 351; 352; 353; 354;
355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; Senador Weverton (PDT/MA) 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 40; Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 411; 412; 413; 414; 415; 416; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 419; 420; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 435; 436; 437; 438; 439; 440;
441; 442; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 456; 457; 458; 459; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 473; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 474; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP) 482; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 497; 498; 499; 500; 501; 502;503; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 504; 505; 506; 507; 508; 509; 510; 511; 512; 513; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 514; Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) 515; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 517; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 518; 519; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 520; 521; 522; 523; 524; 525;526; 527; 528; 529; 530; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 531; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 532; 533; Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) 534; 535; Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) 536; 537; 538; 539; 540; 541; 542 (fls. 46 a 1045).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/12/2019.
11/12/2019 Publicado no DOU Páginas 4-6
Publicada no DOU de 11/12/2019, na página 4, a Medida Provisória 910/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 910/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 910/2019 12/12/2019
EMENDA 2 - MPV 910/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 910/2019 12/12/2019
EMENDA 3 - MPV 910/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 910/2019 12/12/2019
EMENDA 4 - MPV 910/2019 Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) CMMPV 910/2019 16/12/2019
EMENDA 5 - MPV 910/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CMMPV 910/2019 16/12/2019
EMENDA 6 - MPV 910/2019 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 910/2019 16/12/2019
EMENDA 7 - MPV 910/2019 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 910/2019 16/12/2019
EMENDA 8 - MPV 910/2019 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 910/2019 16/12/2019
EMENDA 9 - MPV 910/2019 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 910/2019 16/12/2019
EMENDA 10 - MPV 910/2019 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 910/2019 16/12/2019
EMENDA 11 - MPV 910/2019 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 910/2019 16/12/2019
EMENDA 12 - MPV 910/2019 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 910/2019 16/12/2019
EMENDA 13 - MPV 910/2019 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 910/2019 16/12/2019
EMENDA 14 - MPV 910/2019 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 910/2019 16/12/2019
EMENDA 15 - MPV 910/2019 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 910/2019 16/12/2019
EMENDA 16 - MPV 910/2019 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 910/2019 16/12/2019
EMENDA 17 - MPV 910/2019 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 910/2019 16/12/2019
EMENDA 18 - MPV 910/2019 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 910/2019 16/12/2019
EMENDA 19 - MPV 910/2019 Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 910/2019 16/12/2019
EMENDA 20 - MPV 910/2019 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) CMMPV 910/2019 16/12/2019
EMENDA 21 - MPV 910/2019 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) CMMPV 910/2019 16/12/2019
EMENDA 22 - MPV 910/2019 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 23 - MPV 910/2019 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 24 - MPV 910/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 25 - MPV 910/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 26 - MPV 910/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 27 - MPV 910/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 28 - MPV 910/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 29 - MPV 910/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 30 - MPV 910/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 31 - MPV 910/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 32 - MPV 910/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 33 - MPV 910/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 34 - MPV 910/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 35 - MPV 910/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 36 - MPV 910/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 37 - MPV 910/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 38 - MPV 910/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 39 - MPV 910/2019 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 40 - MPV 910/2019 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 41 - MPV 910/2019 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 42 - MPV 910/2019 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 43 - MPV 910/2019 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 44 - MPV 910/2019 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 45 - MPV 910/2019 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 46 - MPV 910/2019 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 47 - MPV 910/2019 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 48 - MPV 910/2019 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 49 - MPV 910/2019 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 50 - MPV 910/2019 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 51 - MPV 910/2019 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 52 - MPV 910/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 53 - MPV 910/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 54 - MPV 910/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 55 - MPV 910/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 56 - MPV 910/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 57 - MPV 910/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 58 - MPV 910/2019 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 59 - MPV 910/2019 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 60 - MPV 910/2019 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 61 - MPV 910/2019 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 62 - MPV 910/2019 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 63 - MPV 910/2019 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 64 - MPV 910/2019 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 65 - MPV 910/2019 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 66 - MPV 910/2019 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 67 - MPV 910/2019 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 68 - MPV 910/2019 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 69 - MPV 910/2019 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 70 - MPV 910/2019 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 71 - MPV 910/2019 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 72 - MPV 910/2019 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 73 - MPV 910/2019 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 74 - MPV 910/2019 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 75 - MPV 910/2019 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 76 - MPV 910/2019 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 77 - MPV 910/2019 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 78 - MPV 910/2019 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 79 - MPV 910/2019 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 80 - MPV 910/2019 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 81 - MPV 910/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 82 - MPV 910/2019 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 83 - MPV 910/2019 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 84 - MPV 910/2019 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 85 - MPV 910/2019 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 86 - MPV 910/2019 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 87 - MPV 910/2019 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 88 - MPV 910/2019 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 89 - MPV 910/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 90 - MPV 910/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 91 - MPV 910/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 92 - MPV 910/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 93 - MPV 910/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 94 - MPV 910/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 95 - MPV 910/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 96 - MPV 910/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 97 - MPV 910/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 98 - MPV 910/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 99 - MPV 910/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 100 - MPV 910/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 101 - MPV 910/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 102 - MPV 910/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 103 - MPV 910/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 104 - MPV 910/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 105 - MPV 910/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 106 - MPV 910/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 107 - MPV 910/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 108 - MPV 910/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 109 - MPV 910/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 110 - MPV 910/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 111 - MPV 910/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 112 - MPV 910/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 113 - MPV 910/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 114 - MPV 910/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 115 - MPV 910/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 116 - MPV 910/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 117 - MPV 910/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 118 - MPV 910/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 119 - MPV 910/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 120 - MPV 910/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 121 - MPV 910/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 122 - MPV 910/2019 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 123 - MPV 910/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 124 - MPV 910/2019 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 125 - MPV 910/2019 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 126 - MPV 910/2019 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 127 - MPV 910/2019 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 128 - MPV 910/2019 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 129 - MPV 910/2019 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 130 - MPV 910/2019 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 131 - MPV 910/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 132 - MPV 910/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 133 - MPV 910/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 134 - MPV 910/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 135 - MPV 910/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 136 - MPV 910/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 137 - MPV 910/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 138 - MPV 910/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 139 - MPV 910/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 140 - MPV 910/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 141 - MPV 910/2019 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 142 - MPV 910/2019 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 143 - MPV 910/2019 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 144 - MPV 910/2019 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 145 - MPV 910/2019 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 146 - MPV 910/2019 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 147 - MPV 910/2019 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 148 - MPV 910/2019 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 149 - MPV 910/2019 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 150 - MPV 910/2019 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 151 - MPV 910/2019 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 152 - MPV 910/2019 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 153 - MPV 910/2019 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 154 - MPV 910/2019 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 155 - MPV 910/2019 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 156 - MPV 910/2019 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 157 - MPV 910/2019 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 158 - MPV 910/2019 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 159 - MPV 910/2019 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 160 - MPV 910/2019 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 161 - MPV 910/2019 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 162 - MPV 910/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 163 - MPV 910/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 164 - MPV 910/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 165 - MPV 910/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 166 - MPV 910/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 167 - MPV 910/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 168 - MPV 910/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 169 - MPV 910/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 170 - MPV 910/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 171 - MPV 910/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 172 - MPV 910/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 173 - MPV 910/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 174 - MPV 910/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 175 - MPV 910/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 176 - MPV 910/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 177 - MPV 910/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 178 - MPV 910/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 179 - MPV 910/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 180 - MPV 910/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 181 - MPV 910/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 182 - MPV 910/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 183 - MPV 910/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 184 - MPV 910/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 185 - MPV 910/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 186 - MPV 910/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 187 - MPV 910/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 188 - MPV 910/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 189 - MPV 910/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 190 - MPV 910/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 191 - MPV 910/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 192 - MPV 910/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 193 - MPV 910/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 194 - MPV 910/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 195 - MPV 910/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 196 - MPV 910/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 197 - MPV 910/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 198 - MPV 910/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 199 - MPV 910/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 200 - MPV 910/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 201 - MPV 910/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 202 - MPV 910/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 203 - MPV 910/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 204 - MPV 910/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 205 - MPV 910/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 206 - MPV 910/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 207 - MPV 910/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 208 - MPV 910/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 209 - MPV 910/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 210 - MPV 910/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 211 - MPV 910/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 212 - MPV 910/2019 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 213 - MPV 910/2019 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 214 - MPV 910/2019 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 215 - MPV 910/2019 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 216 - MPV 910/2019 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 217 - MPV 910/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 218 - MPV 910/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 219 - MPV 910/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 220 - MPV 910/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 221 - MPV 910/2019 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 222 - MPV 910/2019 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 223 - MPV 910/2019 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 224 - MPV 910/2019 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 225 - MPV 910/2019 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 226 - MPV 910/2019 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 227 - MPV 910/2019 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 228 - MPV 910/2019 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 229 - MPV 910/2019 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 230 - MPV 910/2019 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 231 - MPV 910/2019 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 232 - MPV 910/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 233 - MPV 910/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 234 - MPV 910/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 235 - MPV 910/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 236 - MPV 910/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 237 - MPV 910/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 238 - MPV 910/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 239 - MPV 910/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 240 - MPV 910/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 241 - MPV 910/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 242 - MPV 910/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 243 - MPV 910/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 244 - MPV 910/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 245 - MPV 910/2019 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 246 - MPV 910/2019 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 247 - MPV 910/2019 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 248 - MPV 910/2019 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 249 - MPV 910/2019 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 250 - MPV 910/2019 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 251 - MPV 910/2019 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 252 - MPV 910/2019 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 253 - MPV 910/2019 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 254 - MPV 910/2019 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 255 - MPV 910/2019 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 256 - MPV 910/2019 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 257 - MPV 910/2019 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 258 - MPV 910/2019 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 259 - MPV 910/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 260 - MPV 910/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 261 - MPV 910/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 262 - MPV 910/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 263 - MPV 910/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 264 - MPV 910/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 265 - MPV 910/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 266 - MPV 910/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 267 - MPV 910/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 268 - MPV 910/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 269 - MPV 910/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 270 - MPV 910/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 271 - MPV 910/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 272 - MPV 910/2019 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 273 - MPV 910/2019 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 274 - MPV 910/2019 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 275 - MPV 910/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 276 - MPV 910/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 277 - MPV 910/2019 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 278 - MPV 910/2019 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 279 - MPV 910/2019 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 280 - MPV 910/2019 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 281 - MPV 910/2019 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 282 - MPV 910/2019 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 283 - MPV 910/2019 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 284 - MPV 910/2019 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 285 - MPV 910/2019 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 286 - MPV 910/2019 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 287 - MPV 910/2019 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 288 - MPV 910/2019 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 289 - MPV 910/2019 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 290 - MPV 910/2019 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 291 - MPV 910/2019 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 292 - MPV 910/2019 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 293 - MPV 910/2019 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 294 - MPV 910/2019 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 295 - MPV 910/2019 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 296 - MPV 910/2019 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 297 - MPV 910/2019 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 298 - MPV 910/2019 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 299 - MPV 910/2019 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 300 - MPV 910/2019 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 301 - MPV 910/2019 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 302 - MPV 910/2019 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 303 - MPV 910/2019 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 304 - MPV 910/2019 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 305 - MPV 910/2019 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 306 - MPV 910/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 307 - MPV 910/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 308 - MPV 910/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 309 - MPV 910/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 310 - MPV 910/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 311 - MPV 910/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 312 - MPV 910/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 313 - MPV 910/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 314 - MPV 910/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 315 - MPV 910/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 316 - MPV 910/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 317 - MPV 910/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 318 - MPV 910/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 319 - MPV 910/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 320 - MPV 910/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 321 - MPV 910/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 322 - MPV 910/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 323 - MPV 910/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 324 - MPV 910/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 325 - MPV 910/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 326 - MPV 910/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 327 - MPV 910/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 328 - MPV 910/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 329 - MPV 910/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 330 - MPV 910/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 331 - MPV 910/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 332 - MPV 910/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 333 - MPV 910/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 334 - MPV 910/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 335 - MPV 910/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 336 - MPV 910/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 337 - MPV 910/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 338 - MPV 910/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 339 - MPV 910/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 340 - MPV 910/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 341 - MPV 910/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 342 - MPV 910/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 343 - MPV 910/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 344 - MPV 910/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 345 - MPV 910/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 346 - MPV 910/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 347 - MPV 910/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 348 - MPV 910/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 349 - MPV 910/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 350 - MPV 910/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 351 - MPV 910/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 352 - MPV 910/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 353 - MPV 910/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 354 - MPV 910/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 355 - MPV 910/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 356 - MPV 910/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 357 - MPV 910/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 358 - MPV 910/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 359 - MPV 910/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 360 - MPV 910/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 361 - MPV 910/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 362 - MPV 910/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 363 - MPV 910/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 364 - MPV 910/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 365 - MPV 910/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 366 - MPV 910/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 367 - MPV 910/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 368 - MPV 910/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 369 - MPV 910/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 370 - MPV 910/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 371 - MPV 910/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 372 - MPV 910/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 373 - MPV 910/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 374 - MPV 910/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 375 - MPV 910/2019 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 376 - MPV 910/2019 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 377 - MPV 910/2019 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 378 - MPV 910/2019 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 379 - MPV 910/2019 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 380 - MPV 910/2019 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 381 - MPV 910/2019 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 382 - MPV 910/2019 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 383 - MPV 910/2019 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 384 - MPV 910/2019 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 385 - MPV 910/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 386 - MPV 910/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 387 - MPV 910/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 388 - MPV 910/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 389 - MPV 910/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 390 - MPV 910/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 391 - MPV 910/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 392 - MPV 910/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 393 - MPV 910/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 394 - MPV 910/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 395 - MPV 910/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 396 - MPV 910/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 397 - MPV 910/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 398 - MPV 910/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 399 - MPV 910/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 400 - MPV 910/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 401 - MPV 910/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 402 - MPV 910/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 403 - MPV 910/2019 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 404 - MPV 910/2019 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 405 - MPV 910/2019 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 406 - MPV 910/2019 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 407 - MPV 910/2019 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 408 - MPV 910/2019 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 409 - MPV 910/2019 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 410 - MPV 910/2019 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 411 - MPV 910/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 412 - MPV 910/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 413 - MPV 910/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 414 - MPV 910/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 415 - MPV 910/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 416 - MPV 910/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 417 - MPV 910/2019 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 418 - MPV 910/2019 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 419 - MPV 910/2019 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 420 - MPV 910/2019 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 421 - MPV 910/2019 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 422 - MPV 910/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 423 - MPV 910/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 424 - MPV 910/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 425 - MPV 910/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 426 - MPV 910/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 427 - MPV 910/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 428 - MPV 910/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 429 - MPV 910/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 430 - MPV 910/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 431 - MPV 910/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 432 - MPV 910/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 433 - MPV 910/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 434 - MPV 910/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 435 - MPV 910/2019 Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 436 - MPV 910/2019 Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 437 - MPV 910/2019 Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 438 - MPV 910/2019 Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 439 - MPV 910/2019 Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 440 - MPV 910/2019 Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 441 - MPV 910/2019 Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 442 - MPV 910/2019 Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 443 - MPV 910/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 444 - MPV 910/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 445 - MPV 910/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 446 - MPV 910/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 447 - MPV 910/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 448 - MPV 910/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 449 - MPV 910/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 450 - MPV 910/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 451 - MPV 910/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 452 - MPV 910/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 453 - MPV 910/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 454 - MPV 910/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 455 - MPV 910/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 456 - MPV 910/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 457 - MPV 910/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 458 - MPV 910/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 459 - MPV 910/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 460 - MPV 910/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 461 - MPV 910/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 462 - MPV 910/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 463 - MPV 910/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 464 - MPV 910/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 465 - MPV 910/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 466 - MPV 910/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 467 - MPV 910/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 468 - MPV 910/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 469 - MPV 910/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 470 - MPV 910/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 471 - MPV 910/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 472 - MPV 910/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 473 - MPV 910/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 474 - MPV 910/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 475 - MPV 910/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 476 - MPV 910/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 477 - MPV 910/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 478 - MPV 910/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 479 - MPV 910/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 480 - MPV 910/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 481 - MPV 910/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 482 - MPV 910/2019 Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 483 - MPV 910/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 484 - MPV 910/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 485 - MPV 910/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 486 - MPV 910/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 487 - MPV 910/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 488 - MPV 910/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 489 - MPV 910/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 490 - MPV 910/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 491 - MPV 910/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 492 - MPV 910/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 493 - MPV 910/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 494 - MPV 910/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 495 - MPV 910/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 496 - MPV 910/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 497 - MPV 910/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 498 - MPV 910/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 499 - MPV 910/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 500 - MPV 910/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 501 - MPV 910/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 502 - MPV 910/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 503 - MPV 910/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 504 - MPV 910/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 505 - MPV 910/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 506 - MPV 910/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 507 - MPV 910/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 508 - MPV 910/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 509 - MPV 910/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 510 - MPV 910/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 511 - MPV 910/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 512 - MPV 910/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 513 - MPV 910/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 514 - MPV 910/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 515 - MPV 910/2019 Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 516 - MPV 910/2019 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 517 - MPV 910/2019 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 518 - MPV 910/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 519 - MPV 910/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 520 - MPV 910/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 521 - MPV 910/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 522 - MPV 910/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 523 - MPV 910/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 524 - MPV 910/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 525 - MPV 910/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 526 - MPV 910/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 527 - MPV 910/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 528 - MPV 910/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 529 - MPV 910/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 530 - MPV 910/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 910/2019 17/12/2019
EMENDA 531 - MPV 910/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 910/2019 18/12/2019
EMENDA 532 - MPV 910/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 910/2019 18/12/2019
EMENDA 533 - MPV 910/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 910/2019 18/12/2019
EMENDA 534 - MPV 910/2019 Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) CMMPV 910/2019 18/12/2019
EMENDA 535 - MPV 910/2019 Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) CMMPV 910/2019 18/12/2019
EMENDA 536 - MPV 910/2019 Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) CMMPV 910/2019 18/12/2019
EMENDA 537 - MPV 910/2019 Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) CMMPV 910/2019 18/12/2019
EMENDA 538 - MPV 910/2019 Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) CMMPV 910/2019 18/12/2019
EMENDA 539 - MPV 910/2019 Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) CMMPV 910/2019 18/12/2019
EMENDA 540 - MPV 910/2019 Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) CMMPV 910/2019 18/12/2019
EMENDA 541 - MPV 910/2019 Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) CMMPV 910/2019 18/12/2019
EMENDA 542 - MPV 910/2019 Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) CMMPV 910/2019 18/12/2019
Número na Câmara:
MPV 910/2019
Origem externa:
MSG 663/2019
Matérias relacionadas
REQ 1/2019 - MPV 910/2019
REQ 2/2019 - MPV 910/2019
REQ 3/2019 - MPV 910/2019
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REQ 11/2020 - MPV 910/2019
REQ 12/2020 - MPV 910/2019
REQ 13/2020 - MPV 910/2019
REQ 14/2020 - MPV 910/2019
REQ 15/2020 - MPV 910/2019
REQ 16/2020 - MPV 910/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, TERRAS, AREA, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, LOCALIZAÇÃO, Amazônia Legal. ALTERAÇÃO, NORMAS, DIREITO REAL DE USO, IMOVEL, DISPENSA, LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO, NORMAS, REGISTRO PUBLICO, CORRELAÇÃO, RETIFICAÇÃO, REGISTRO, AVERBAÇÃO
Despacho:
13/12/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Relatoria:
CMMPV 910/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019)
Relatores:
Senador Irajá
Deputado Federal Luis Miranda (Relator Revisor)
Calendário:
Publicação no DOU: 11/12/2019
Deliberação da Medida Provisória: 11/12/2019 a 19/05/2020
Apresentação de emendas: 11/12/2019 a 17/12/2019
Regime de urgência, a partir de: 06/03/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas, em vias digitais, manifestações acerca da matéria.
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 19 de maio de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 1º de agosto de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21/05/2020)
************* Retificado em 26/05/2020*************
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 3 de agosto de 2020.
************* Retificado em 25/06/2020*************
A matéria aguarda edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 18/07/2020. (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
Publicado no DCN Páginas 428 - DCN nº 21
Publicado no DCN Páginas 459 - DCN nº 21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2020
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Ofício
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG)
Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
Leitura do recebimento do Ofício nº 87/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 910/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/05/2020 - 15h - 62ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta da Medida Provisória nº 910, de 2019.
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 163; não: 341; total: 504.
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
Texto integral - Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
Texto integral - Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 928/2020, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Inclusão na Ordem do Dia, da presente sessão, da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019".
Apresentação do Requerimento n. 930/2020, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Medida Provisória nº 910, de 2019".
Apresentação do Requerimento n. 932/2020, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Medida Provisória nº 910, de 2019".
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 928/2020, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Inclusão na Ordem do Dia, da presente sessão, da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 930/2020, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Medida Provisória nº 910, de 2019".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 932/2020, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Medida Provisória nº 910, de 2019".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 929/2020, pelo Deputado Hélio Leite (DEM/PA), que "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Inclusão na Ordem do Dia, da presente sessão, da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 929/2020, pelo Deputado Hélio Leite (DEM/PA), que "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Inclusão na Ordem do Dia, da presente sessão, da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 872/2020, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Medida Provisória nº 910, de 2019".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 872/2020, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Medida Provisória nº 910, de 2019".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 1196
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 1196
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 87/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 910/2019, que "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos".À Medida foram oferecidas 542 (quinhentas e quarenta e duas) emendas
Apresentação da Mensagem n. 663/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 87/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 910/2019, que "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos".À Medida foram oferecidas 542 (quinhentas e quarenta e duas) emendas
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 663/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 87, de 06/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl 1.285).
À CD.
OFCN 87/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2020
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2020
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Irajá, que conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 910, de 2019; no mérito, pela aprovação da matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com as alterações promovidas pela relatoria e com o acolhimento das Emendas de nºs 2, 6, 9, 10, 13, 121 (parcial), 147, 228, 229, 306, 307, 309, 312, 327, 332 e 518, cuja aprovação teve por consequência o acolhimento total ou parcial das Emenda idênticas ou semelhantes de nºs 14, 16, 18, 24, 52, 59, 60, 73, 107, 135, 167, 192, 221, 278, 293, 314, 366, 379, 387, 437, 460, 482, 484, 513, 519, 522, 524, 528 e 539; as demais 497 emendas têm o parecer pela rejeição, em que pese os mais lídimos propósitos embutidos na imensa maioria delas.
************* Retificado em 01/04/2020*************
(anexado às fls. 1257 a 1284)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2020
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação:
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 18 de março de 2020 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2020
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 17 de março foi adiada para o dia 18 de março de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2020
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação:
Republicação do relatório apresentado pelo Senador Irajá em 12 de março, em virtude de erro material que resultou em inconsistência na análise da matéria e no Projeto de Lei de Conversão oferecido. (Anexado às fls. 1239 a 1256)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2020
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de março de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2020
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 16, de destaque, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (fls. 1237)
************* Retificado em 12/03/2020*************
Onde se lê "fls. 1237", leia-se "fls. 1238".
REQ 16/2020 - MPV 910/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2020
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Irajá.
Concedida vista coletiva da matéria.
Aprovada a ata da 7ª Reunião.
Por determinação do Presidente da Comissão, Deputado Lucio Mosquini, juntados os Ofícios nºs 02, 03 e 04/2020, do Deputado Valmir Assunção, datados de 04 de março de 2020, que solicitam a inclusão de manifestações externas.
(anexados: registro de presença, atas da 1ª à 6ª reuniões, ofícios nºs 2 a 35, ofícios com manifestações sobre a matéria e relatório, às fls. 1108 a 1237).
Listagem ou relatório descritivo
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2020
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Irajá.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2020
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação:
A reabertura da 7ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 11 de março, foi adiada para o dia 12 de março de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2020
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 15 pelos Deputados Valmir Assunção e Célio Moura (fls. 1106-1107).
REQ 15/2020 - MPV 910/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2020
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação:
Aberta a 7ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de março de 2020 após a Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/03/2020
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 10 de março foi cancelada e reagendada para o dia 11 de março de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2020
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de março de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2020
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Elias d'Ângelo Borges, Secretário de Política Agrária da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; Saulo Ferreira Reis, Representante da Comissão Pastoral da Terra Nacional - CPT; Oriel Rodrigues Moraes, Advogado da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - CONAQ; Gerd Sparovek, Professor da Universidade de São Paulo; e Hércules Jackson Moreira Santos, Especialista em Direito Ambiental.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões.
(anexados: registro de presença às fls 1103 a 1105).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2020
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 04 de março de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2020
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Tereza Cristina Correa da Costa Dias - Ministra de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento; Sérgio Sauer - Professor da Universidade de Brasília; Girolamo Domenico Treccani - Professor da Universidade Federal do Pará.
(anexados: registro de presença, às fls. 1100 a 1102).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2020
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de fevereiro de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2020
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: ALCEU MOREIRA - Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária; NABHAN GARCIA - Secretário Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura; BRUNO YOHEIJI KONO RAMOS - Presidente do Instituto de Terras do Pará; ROBERTA DEL GIUDICE - Secretária Executiva do Observatório do Código Florestal; BRENDA BRITO - Pesquisadora sênior do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon); e JULIANA DE PAULA BATISTA - Advogada do Instituto Socioambiental (ISA).
(anexado registro de presença às fls. 1097 a 1099).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2020
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: LEONARDO MUNDIM - Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap; GERALDO J. C. FERREIRA DE MELO FILHO - Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF); ATANÁSIO DARCY LUCERO JÚNIOR - Defensor Nacional de Direitos Humanos Substituto da Defensoria Pública da União (DPU); e RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN - Assessor Jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
(anexados: registro de presença às fls. 1094 a 1096).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2020
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 11 e 12 de fevereiro de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2020
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação:
Anexados o Calendário de Atividades da Comissão e o Requerimento nº 14 (fls.1091 a 1093).
Calendário - MPV 910/2019 -
REQ 14/2020 - MPV 910/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2020
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação:
Por determinação do Presidente da Comissão, Deputado Lucio Mosquini, juntado o Ofício nº 01/2020, do Deputado Valmir Assunção, datado de 05 de fevereiro de 2020, que solicita a inclusão da Nota Técnica n° 1/2020/PFDC/MPF em anexo. (fls. 1070 a 1090).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2020
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nº 10, de autoria do Senador Irajá; nºs 11 e 12, de autoria do Deputado Luis Miranda; e nº 13, de autoria do Deputado Zé Silva.
Rejeitados os Requerimentos nºs 1 a 13. Aprovado o Requerimento nº 14, que consolida os convidados e o cronograma de trabalho da Comissão.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 10 a 13, às fls. 1060 a 1069.)
REQ 10/2020 - MPV 910/2019
REQ 11/2020 - MPV 910/2019
REQ 12/2020 - MPV 910/2019
Listagem ou relatório descritivo
REQ 13/2020 - MPV 910/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2020
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Deputado Bira do Pindaré, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1058 e 1059).
REQ 9/2020 - MPV 910/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2020
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1056 e 1057).
REQ 8/2020 - MPV 910/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2020
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Senador Alessandro Vieira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1055).
REQ 7/2020 - MPV 910/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2020
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 6 (Plano de Trabalho) pelo Senador Irajá, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 1052 a 1054).
REQ 6/2020 - MPV 910/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2020
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 05 de fevereiro de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2019
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação:
Recebido o Ofício nº 1602/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 910/2019 por aquela Casa é no dia 28 de abril de 2020 (fl. 1051).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2019
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 652-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 1050).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2019
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação:
Por determinação da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, é juntado, nesta data de 19 de dezembro, o Ofício nº 636/2019/GSWFAGUN, do Senador Wellington Fagundes, datado de 11 de dezembro, solicitando a relatoria da matéria (fl. 1049).
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2019
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Deputado Célio Moura, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls 1046 a 1048)
REQ 5/2019 - MPV 910/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2019
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 542 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) 004; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 005; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 304; Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) 019; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) 020; 021; 417; 418; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 022; 023; 516; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 024; 025; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 034; 035; 036; 037; 038
Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) 039; 040; 041; 042; 043; 044;; 045; 046; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 047; 048; 049; 050; 051; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 052; 053; 054; 055; 056; 057; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 295; 296; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 081; Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 123; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 117; 118; 119; 120; 121; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 122; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 131; 132; 133; 134; 135; 136;; 137; 138; 139; 140; Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 149; 150; 151; 152; 153; 154;155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 281
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 188; 189; 190; 191; 192; 193;194; 195; 196; 197; 198; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 212; 213; 214; 215; 216
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 217; 218; 219; 220; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 221; 222; 223; 224; 225; Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 226; 227; 228; 229; 230; 231; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 258; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 272; 273; 274; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 275; 276; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 277; 278; 279; 280; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 282; 283; 284; 285; 286; 287;
288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 421; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 305; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 333; 334; 335; 336; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 337; 338; 339; 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 349; 350; 351; 352; 353; 354;
355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; Senador Weverton (PDT/MA) 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 40; Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 411; 412; 413; 414; 415; 416; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 419; 420; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 435; 436; 437; 438; 439; 440;
441; 442; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 456; 457; 458; 459; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 473; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 474; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP) 482; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 497; 498; 499; 500; 501; 502;503; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 504; 505; 506; 507; 508; 509; 510; 511; 512; 513; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 514; Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) 515; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 517; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 518; 519; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 520; 521; 522; 523; 524; 525;526; 527; 528; 529; 530; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 531; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 532; 533; Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) 534; 535; Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) 536; 537; 538; 539; 540; 541; 542 (fls. 46 a 1045).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/12/2019.
Publicado no DCN Páginas 340-1328 - DCN nº 46
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2019
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 4, pelo Deputado Valmir Assunção, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 38 a 45).
REQ 1/2019 - MPV 910/2019
REQ 2/2019 - MPV 910/2019
REQ 3/2019 - MPV 910/2019
REQ 4/2019 - MPV 910/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2019
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Lucio Mosquini para Presidente; e designados Relator o Senador Irajá e Relator-Revisor o Deputado Luis Miranda.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV910-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 34 a 37).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2019
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação:
Anexado o Ofício nº 405/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Lucio Mosquini para a presidência da Comissão (fl. 33).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2019
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação:
Convocada Reunião de Instalação da Comissão Mista para o dia 17 de dezembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2019
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 45/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 28 a 32).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2019
CMMPV 910/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 910, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 13 de dezembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 19 a 22).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- n° 251/2019 da Liderança do MDB/SF (fl. 23);
- n° 87/2019 da Liderança do PP/SF (fl. 24);
- n° 83/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda (fl. 25);
- n° 513/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 26);
- n° 876/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 27).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 1642-1644 - DCN nº 46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 663, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019 (DOU de 11/12/2019), às fls. 5-18.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 11/12/2019 a 20/03/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 11/12/2019 a 17/12/2019 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/03/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 17/12/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 18/12/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 910/2019 - 11/12/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 11/12/2019, na página 4, a Medida Provisória 910/2019.
Publicado no DOU Páginas 4-6