Medida Provisória n° 911, de 2019

(Crédito de 131,7 milhões - Auxílio emergencial para pescadores)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 131.702.068,00 (cento e trinta e um milhões setecentos e dois mil e sessenta e oito reais), para o Auxílio Emergencial Pecuniário para os Pescadores Profissionais Artesanais Domiciliados nos Municípios Atingidos pelo Derramamento de Petróleo na Costa Brasileira (Ministério da Cidadania), anulando dotação orçamentária de mesmo valor antes destinada a Reserva para Participação da União no Capital de Empresas Estatais não Dependentes (Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos
20/05/2020 - 03/08/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

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Aguardando Decreto Legislativo
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Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Identificação:
MPV 911/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 911/2019 - 11/12/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
11/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 11/12/2019 a 20/03/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 11/12/2019 a 17/12/2019 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/03/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 17/12/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 18/12/2019. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 634/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 911, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 911/2019
Autor:
Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 1º da Medida Provisória nº 911, de 10 de dezembro de 2019.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas. À Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. À SLCN. ************* Retificado em 14/01/2020************* Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas. À Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/01/2020
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica n. 46/2019.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada às folhas de nºs. 14 a 16, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 46/2019, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 911, de 10 de dezembro de 2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
12/03/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Senador Jean Paul Prates, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo, em atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, bem como de sua adequação financeira e orçamentária. À Medida Provisória foi apresentada 01 (uma) emenda com voto do Relator pela rejeição. Anexado às folhas de nºs 17 a 18.
Identificação:
OFCN 104/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 911, de 2019.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 104, de 07/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/05/2020
Descrição/Ementa
Ofício de encaminhamento da matéria (recebido digitalmente, não acompanhado do processado físico).
Local:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Senado Federal.
Identificação:
MPV 911/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
21/05/2020 Publicado no DCN Páginas 460 - DCN nº 21
Término do prazo de vigência, em 19 de maio de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 1º de agosto de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21/05/2020)
************* Retificado em 26/05/2020*************
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 3 de agosto de 2020.
21/05/2020 Publicado no DCN Páginas 428 - DCN nº 21
Término do prazo de vigência, em 19 de maio de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 1º de agosto de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21/05/2020)
************* Retificado em 26/05/2020*************
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 3 de agosto de 2020.
31/03/2020 Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
19/12/2019 Publicado no DCN Páginas 1329-1330 - DCN nº 46
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas. À Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda.
À SLCN.
************* Retificado em 14/01/2020*************
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas. À Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda.
12/12/2019 Publicado no DCN Páginas 484 - DCN nº 45
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 11/12/2019 a 20/03/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 11/12/2019 a 17/12/2019 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/03/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 17/12/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 18/12/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
11/12/2019 Publicado no DOU Páginas 6
Publicada no DOU de 11/12/2019, na página 6, a Medida Provisória 911/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 911/2019 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) CMO 17/12/2019
Número na Câmara:
MPV 911/2019
Origem externa:
MSG 664/2019
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA CIDADANIA
Despacho:
11/12/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Senador Jean Paul Prates (encerrado em 01/04/2020 - Alteração na composição da comissão)
Deputado Federal Marx Beltrão (Relator Revisor) (encerrado em 01/04/2020 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
20/05/2020 - 03/08/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 11/12/2019
Deliberação da Medida Provisória: 11/12/2019 a 19/05/2020
Apresentação de emendas: 11/12/2019 a 17/12/2019
Regime de urgência, a partir de: 06/03/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 19 de maio de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 1º de agosto de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21/05/2020)
************* Retificado em 26/05/2020*************
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 3 de agosto de 2020.
Publicado no DCN Páginas 428 - DCN nº 21
Publicado no DCN Páginas 460 - DCN nº 21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2020
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Ofício
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 20/05/2020 às 10h22
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2020.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 104/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 911, de 2019, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica”. Informa, ainda que à Medida foi oferecida 1 (uma) emenda.
Apresentação da Mensagem n. 664/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 104/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 911, de 2019, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica”. Informa, ainda que à Medida foi oferecida 1 (uma) emenda.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 664/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 104, de 07/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 104/2020
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 07/04/2020 às 18h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/04/2020 às 8h22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Em virtude do estabelecido no art. 10, da Resolução n. 1/2006-CN, deixam a Relatoria da matéria os Parlamentares Jean Paul Prates e Marx Beltrão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Jean Paul Prates, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo, em atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, bem como de sua adequação financeira e orçamentária. À Medida Provisória foi apresentada 01 (uma) emenda com voto do Relator pela rejeição. Anexado às folhas de nºs 17 a 18.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designados relator e relator revisor, o Senador Jean Paul Prates e o Deputado Marx Beltrão respectivamente em 18.2.2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada às folhas de nºs. 14 a 16, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 46/2019, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 911, de 10 de dezembro de 2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/01/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha de nº 13, Of. n. 1063/2019/SGM/P, de 20.12.2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, comunicando que em virtude das decisões pela Presidência da CD nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV n. 911/2019 pela Câmara dos Deputados é o dia 28 de abril de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2019
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas. À Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda.
À SLCN.
************* Retificado em 14/01/2020*************
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas. À Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda.
Publicado no DCN Páginas 1329-1330 - DCN nº 46
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2019
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada à folha de nº 10, o Ofício nº 634 (CN), de 13.12.2019, do Senador Davi Alcolumbre - Presidente do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, que comunica o calendário de tramitação da MPV nº 911, de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2019
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 11/12/2019 às 20h34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 664, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 911, de 10 de dezembro de 2019 (DOU de 11/12/2019), às fls. 3-8.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 11/12/2019 a 20/03/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 11/12/2019 a 17/12/2019 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/03/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 17/12/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 18/12/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 484 - DCN nº 45
Calendário - MPV 911/2019 - 11/12/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 11/12/2019, na página 6, a Medida Provisória 911/2019.
Publicado no DOU Páginas 6