Medida Provisória n° 911, de 2019

(Crédito de 131,7 milhões - Auxílio emergencial para pescadores)

Apelido: Crédito de 131,7 milhões - Auxílio emergencial para pescadores

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 131.702.068,00 (cento e trinta e um milhões setecentos e dois mil e sessenta e oito reais), para o programa de Auxílio Emergencial Pecuniário para os Pescadores Profissionais Artesanais Domiciliados nos Municípios Atingidos pelo Derramamento de Petróleo na Costa Brasileira (Ministério da Cidadania), anulando dotação orçamentária de mesmo valor antes destinada a Reserva para Participação da União no Capital de Empresas Estatais não Dependentes (Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Prazos abertos
11/12/2019 - 20/03/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
06/03/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 21/01/2020 às 23:46

Identificação:
MPV 911/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 911/2019 - 11/12/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
11/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 11/12/2019 a 20/03/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 11/12/2019 a 17/12/2019 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/03/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 17/12/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 18/12/2019. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 634/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 911, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 911/2019
Autor:
Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 1º da Medida Provisória nº 911, de 10 de dezembro de 2019.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas. À Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. À SLCN. ************* Retificado em 14/01/2020************* Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas. À Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/01/2020
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPV 911/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
12/12/2019 Publicado no DCN Páginas 484 - DCN nº 45
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 11/12/2019 a 20/03/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 11/12/2019 a 17/12/2019 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/03/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 17/12/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 18/12/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
11/12/2019 Publicado no DOU Páginas 6
Publicada no DOU de 11/12/2019, na página 6, a Medida Provisória 911/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 911/2019 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) CMO 17/12/2019
Número na Câmara:
MPV 911/2019
Origem externa:
MSG 664/2019
Despacho:
11/12/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Calendário:
Publicação no DOU: 11/12/2019
Deliberação da Medida Provisória: 11/12/2019 a 20/03/2020
Apresentação de emendas: 11/12/2019 a 17/12/2019
Regime de urgência, a partir de: 06/03/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/01/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha de nº 13, Of. n. 1063/2019/SGM/P, de 20.12.2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, comunicando que em virtude das decisões pela Presidência da CD nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV n. 911/2019 pela Câmara dos Deputados é o dia 28 de abril de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2019
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas. À Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda.
À SLCN.
************* Retificado em 14/01/2020*************
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas. À Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2019
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada à folha de nº 10, o Ofício nº 634 (CN), de 13.12.2019, do Senador Davi Alcolumbre - Presidente do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, que comunica o calendário de tramitação da MPV nº 911, de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2019
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 11/12/2019 às 20h34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 664, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 911, de 10 de dezembro de 2019 (DOU de 11/12/2019), às fls. 3-8.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 11/12/2019 a 20/03/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 11/12/2019 a 17/12/2019 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/03/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 17/12/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 18/12/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 484 - DCN nº 45
Calendário - MPV 911/2019 - 11/12/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 11/12/2019, na página 6, a Medida Provisória 911/2019.
Publicado no DOU Páginas 6