Medida Provisória n° 912, de 2019

(Crédito - Refugiados da Venezuela)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário no valor de 31,8 milhões de reais, para o Ministério da Defesa, para assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas advindas da República Bolivariana da Venezuela.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

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Resultado apurado em 04/08/2020 às 12h20
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 912/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 912/2019 - 20/12/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/12/2019 a 28/03/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/12/2019 a 04/02/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/03/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 04/02/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 05/02/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 662/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 912, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
14/01/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica Nº 47/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada às folhas de nºs. 12 a 16, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 47/2019, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 912, de 19 de dezembro de 2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 912/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
04/02/2020
Descrição/Ementa
Altera o Anexo I da MP nº 912, de 19 de dezembro de 2019, para destinar parte dos recursos de assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas advindas da República Bolivariana da Venezuela para o Estado de Rondônia.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexado às folhas de nºs 17 a 19. ************* Retificado em 05/02/2020************* A matéria será publicada no DCN de 6.2.2020.
Identificação:
OFCN 105/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 912, de 2019.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 105, de 07/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
Of. n. 406/2020/SGM-P, que "Encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia)", recebido apenas em via digital, desacompanhado do processado a MPV. (Observação: matéria não recebida fisicamente devido à situação de pandemia.¿)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Senado Federal.
Identificação:
MPV 912/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
04/06/2020 Publicado no DCN Páginas 1378 - DCN nº 23
Término do prazo de vigência, em 27 de maio de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 11 de agosto de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04/06/2020)
************* Retificado em 25/06/2020*************
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 26/07/2020.
(prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
31/03/2020 Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
06/02/2020 Publicado no DCN Páginas 59-61 - DCN nº 2
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexado às folhas de nºs 17 a 19.
************* Retificado em 05/02/2020*************
A matéria será publicada no DCN de 6.2.2020.
06/02/2020 Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 2
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/12/2019 a 28/03/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/12/2019 a 04/02/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/03/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 04/02/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 05/02/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
19/12/2019 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 19/12/2019, na página 1, a Medida Provisória 912/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 912/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMO 04/02/2020
Número na Câmara:
MPV 912/2019
Origem externa:
MSG 720/2019
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA
Despacho:
20/12/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Deputado Federal Hiran Gonçalves (encerrado em 01/04/2020 - Alteração na composição da comissão)
Senador Mecias de Jesus (Relator Revisor) (encerrado em 01/04/2020 - Alteração na composição da comissão)
Calendário:
Publicação no DOU: 19/12/2019
Deliberação da Medida Provisória: 19/12/2019 a 27/05/2020
Apresentação de emendas: 19/12/2019 a 04/02/2020
Regime de urgência, a partir de: 14/03/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 27 de maio de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 11 de agosto de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04/06/2020)
************* Retificado em 25/06/2020*************
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 26/07/2020.
(prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
Publicado no DCN Páginas 1378 - DCN nº 23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2020
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Ofício
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 282.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 282.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 102/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 912, de 2019, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica". Informa, ainda, que à Medida foi oferecida 1 (uma) emenda,
Apresentação da Mensagem n. 720/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congressso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 102/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 912, de 2019, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica". Informa, ainda, que à Medida foi oferecida 1 (uma) emenda,
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 720/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congressso Nacional o texto da Medida Provisória".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 105, de 07/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 105/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Em virtude do estabelecido no art. 10, da Resolução n. 1/2006-CN, deixam a Relatoria da matéria os Parlamentares Hiran Gonçalves e Mecias de Jesus.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Hiran Gonçalves e o Senador Mecias de Jesus respectivamente em 18.2.2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexado às folhas de nºs 17 a 19.
************* Retificado em 05/02/2020*************
A matéria será publicada no DCN de 6.2.2020.
Publicado no DCN Páginas 59-61 - DCN nº 2
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/01/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada às folhas de nºs. 12 a 16, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 47/2019, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 912, de 19 de dezembro de 2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/01/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada à folha de nº 11, o Ofício nº 662 (CN), de 26.12.2019, do Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, que comunica o calendário de tramitação da MPV nº 912, de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/01/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha de nº 10, Of. n. 1013/2019/SGM/P, de 20.12.2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, comunicando que em virtude das decisões pela Presidência da CD nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV n. 912/2019 pela Câmara dos Deputados é o dia 7 de maio de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 720, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 912, de 19 de dezembro de 2019 (DOU de 19/12/2019, Ed. Extra-B), às fls. 2-8.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/12/2019 a 28/03/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/12/2019 a 04/02/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/03/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 04/02/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 05/02/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 2
Calendário - MPV 912/2019 - 20/12/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 19/12/2019, na página 1, a Medida Provisória 912/2019.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 19/12/2019, Edição Extra - B, na página 1, a Medida Provisória 912/2019.