Medida Provisória n° 912, de 2019

(Crédito - Refugiados da Venezuela)

Apelido: Crédito - Refugiados da Venezuela

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário no valor de 31,8 milhões de reais, para o Ministério da Defesa, para assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas advindas da República Bolivariana da Venezuela.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Prazos abertos
19/12/2019 - 28/03/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
19/12/2019 - 04/02/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Regime de Urgência
14/03/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 21/01/2020 às 23:53
Comissão Mista
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Identificação:
MPV 912/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 912/2019 - 20/12/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/12/2019 a 28/03/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/12/2019 a 04/02/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/03/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 04/02/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 05/02/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 662/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 912, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
14/01/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica Nº 47/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada às folhas de nºs. 12 a 16, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 47/2019, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 912, de 19 de dezembro de 2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Identificação:
MPV 912/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2019 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 19/12/2019, Edição Extra - B, na página 1, a Medida Provisória 912/2019.
Número na Câmara:
MPV 912/2019
Origem externa:
MSG 720/2019
Despacho:
20/12/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Calendário:
Publicação no DOU: 19/12/2019
Deliberação da Medida Provisória: 19/12/2019 a 28/03/2020
Apresentação de emendas: 19/12/2019 a 04/02/2020
Regime de urgência, a partir de: 14/03/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/01/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada às folhas de nºs. 12 a 16, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 47/2019, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 912, de 19 de dezembro de 2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/01/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada à folha de nº 11, o Ofício nº 662 (CN), de 26.12.2019, do Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, que comunica o calendário de tramitação da MPV nº 912, de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/01/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha de nº 10, Of. n. 1013/2019/SGM/P, de 20.12.2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, comunicando que em virtude das decisões pela Presidência da CD nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV n. 912/2019 pela Câmara dos Deputados é o dia 7 de maio de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 14/01/2020 às 11h51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 720, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 912, de 19 de dezembro de 2019 (DOU de 19/12/2019, Ed. Extra-B), às fls. 2-8.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/12/2019 a 28/03/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/12/2019 a 04/02/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/03/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 04/02/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 05/02/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 912/2019 - 20/12/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 19/12/2019, Edição Extra - B, na página 1, a Medida Provisória 912/2019.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)