Medida Provisória n° 912, de 2019

Término do prazo de vigência, em 27 de maio de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 11 de agosto de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04/06/2020)
************* Retificado em 25/06/2020*************
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 26/07/2020.
(prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).

Em 26-07-2020, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 27-05-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06-08-2020).

Término do prazo de vigência, em 27 de maio de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 11 de agosto de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04/06/2020)
************* Retificado em 25/06/2020*************
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 26/07/2020.
(prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexado às folhas de nºs 17 a 19.
************* Retificado em 05/02/2020*************
A matéria será publicada no DCN de 6.2.2020.

Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/12/2019 a 28/03/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/12/2019 a 04/02/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/03/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 04/02/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 05/02/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

Publicada no DOU de 19/12/2019, na página 1, a Medida Provisória 912/2019.