Medida Provisória n° 913, de 2019
(Prorrogação de contratos do Ministério da Agricultura)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 913, de 2019
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 913/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/12/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/04/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 913/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 168 de 07/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 28/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da presente Medida Provisória, sua promulgaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer no Plenário da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 05/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 28/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 05/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa remota realizada em 05/05/2020) Encaminhada à publicação. Proferido pelo Senador Chico Rodrigues, o Parecer nº 28/2020 – PLEN/SF, favorável à Medida Provisória, com ajuste redacional. Aprovados, em conjunto, os pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 913/2019
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 04/02/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 913, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 913/2019
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 04/02/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 913, de 2019
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 913, de 2019
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 emendas à Medida Provisória, de autoria do Deputado Hildo Rocha (fls. 13 a 17). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - MPV 913/2019 - 21/12/2019
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 20/12/2019 a 29/03/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/12/2019 a 05/02/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 07/02/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 913, de 2019
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício nº 10/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Alceu Moreira, para a relatoria da Comissão (fl. 18). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- NT nº 48/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 913, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 48/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 19 a 23) | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 72/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica composição de Comissão Mista e calendário de tramitação da Medida Provisória n. 913, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 72, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 913, de 2020... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 106/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 913, de 2019.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 106, de 07/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 05/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPCN 28/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 913, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 168 de 07/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 28/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da presente Medida Provisória, sua promulgaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 168/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 28, de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória n° 913, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 168 de 07/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 28/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da presente Medida Provisória, sua promulgaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 169/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 913, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 168 de 07/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 28/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da presente Medida Provisória, sua promulgaç... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/05/2020 | Publicado no DCN Páginas 1401 - DCN nº 18 | (Sessão Deliberativa remota realizada em 05/05/2020) Encaminhada à publicação. Proferido pelo Senador Chico Rodrigues, o Parecer nº 28/2020 – PLEN/SF, favorável à Medida Provisória, com ajuste redacional. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e a Medida Provisória, com ajustes redacionais. (Sim-79, Abst. -1, Presidente - 1, Total - 81) À promulgação. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. |
| 06/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 82-88 - DSF nº 40 | (Sessão Deliberativa remota realizada em 05/05/2020) Encaminhada à publicação. Proferido pelo Senador Chico Rodrigues, o Parecer nº 28/2020 – PLEN/SF, favorável à Medida Provisória, com ajuste redacional. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e a Medida Provisória, com ajustes redacionais. (Sim-79, Abst. -1, Presidente - 1, Total - 81) À promulgação. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. |
| 06/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 68-75 - DSF nº 40 | (Sessão Deliberativa remota realizada em 05/05/2020) Encaminhada à publicação. Proferido pelo Senador Chico Rodrigues, o Parecer nº 28/2020 – PLEN/SF, favorável à Medida Provisória, com ajuste redacional. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e a Medida Provisória, com ajustes redacionais. (Sim-79, Abst. -1, Presidente - 1, Total - 81) À promulgação. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. |
| 06/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 8-20 - DSF nº 40 | (Sessão Deliberativa remota realizada em 05/05/2020) Encaminhada à publicação. Proferido pelo Senador Chico Rodrigues, o Parecer nº 28/2020 – PLEN/SF, favorável à Medida Provisória, com ajuste redacional. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e a Medida Provisória, com ajustes redacionais. (Sim-79, Abst. -1, Presidente - 1, Total - 81) À promulgação. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. |
| 02/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
| 13/02/2020 | Publicado no DCN Páginas 264 - DCN nº 3 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 emendas à Medida Provisória, de autoria do Deputado Hildo Rocha (fls. 13 a 17). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2020. |
| 06/02/2020 | Publicado no DCN Páginas 10-13 - DCN nº 2 | Designada, em 4 de fevereiro de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 11). Anexado o Ofício de indicação n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 12). A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 6 de fevereiro de 2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 20/12/2019 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 20/12/2019, na página 1, a Medida Provisória 913/2019. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 913/2019 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 04/02/2020 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 913/2019 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 04/02/2020 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 05/05/2020 | Votação da Medida Provisória nº 913, de 2019 e Pressupostos de Relevância e Urgência. | Aprovado |
- Número na Câmara:
- MPV 913/2019
- Origem externa:
- MSG 725/2019
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.997 de 06/05/2020
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, PESSOAL, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, AMBITO, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA)
- Despacho:
- 04/02/2020
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 913/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 913, de 2019
- Despacho:
- 05/05/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Chico Rodrigues (encerrado em 05/05/2020 - Deliberação da matéria)
- Calendário:
- Publicação no DOU: 20/12/2019
- Deliberação da Medida Provisória: 20/12/2019 a 28/05/2020
- Apresentação de emendas: 20/12/2019 a 05/02/2020
- Regime de urgência, a partir de: 15/03/2020
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 05/05/2020 - Discussão, em turno único (Aprovada com ajustes redacionais. Sim: 79; Não: 0; Abstenção: 1; Presidente: 1; Total: 81. A matéria vai à promulgação. )
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 168 de 07/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 28/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da presente Medida Provisória, sua promulgação e transformação na Lei nº 13.997, de 2020, bem como envio de um dos autógrafos para o arquivo da Presidência (fls. 13 e 14).
Remetido Ofício CN nº 169 de 07/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a aprovação e promulgação da presente matéria, transformada na Lei n° 13.997, de 2020, bem como o envio de um dos autógrafos para o arquivo daquela Casa (fl. 15). - MPCN 28/2020
- OFCN 168/2020
- OFCN 169/2020
- Autógrafo - MPV 913/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 13997 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/05/2020 - Seção I - pág. 6.
Promulgada em 06/05/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa remota realizada em 05/05/2020)
Encaminhada à publicação.
Proferido pelo Senador Chico Rodrigues, o Parecer nº 28/2020 – PLEN/SF, favorável à Medida Provisória, com ajuste redacional.
Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e a Medida Provisória, com ajustes redacionais. (Sim-79, Abst. -1, Presidente - 1, Total - 81)
À promulgação.
Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 1401 - DCN nº 18
- Publicado no DSF Páginas 68-75 - DSF nº 40
- Publicado no DSF Páginas 8-20 - DSF nº 40
- Publicado no DSF Páginas 82-88 - DSF nº 40
- P.S 28/2020 - PLEN
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Chico Rodrigues.
- Relatório Legislativo
- Correspondência Eletrônica
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 262/20/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 262/20/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 106/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 913/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/04/2020 - 13h55 - 53ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para proferir Parecer à Medida Provisória e às Emendas de Comissão de nºs 1 e 2, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela admissibilidade desta; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta e da Emenda de Comissão nº 2; e pela inconstitucionalidade da Emenda de Comissão nº 1; e, no mérito, pela aprovação desta, e rejeição das Emendas de Comissão de nºs 1 e 2.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 1.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação das Emendas de Plenário nº 1 e de Comissão nº 2, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Plenário nº 1 e de Comissão nº 2.
A Emenda de Comissão nº 1deixa de ser submetida a votos por ter recebido parecer pela inconstitucionalidade, nos termos do §6º do artigo 189 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória 913, de 2019.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 913-A/2019).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela admissibilidade desta; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta e da Emenda de Comissão nº 2; e pela inconstitucionalidade da Emenda de Comissão nº 1; e, no mérito, pela aprovação desta, e rejeição das Emendas de Comissão de nºs 1 e 2.
- Texto integral - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 1.
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 293.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 293.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 106/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 913, de 2019, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 725/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". - Texto integral - Recebido o Ofício n. 106/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 913, de 2019, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas.
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 725/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 106, de 07/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl 25).
À CD. - OFCN 106/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 72, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 913, de 2020 ( fl. 24).
- OFCN 72/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2020
- CMMPV 913/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 913, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2020
- CMMPV 913/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 913, de 2019
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 48/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 19 a 23)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2020
- CMMPV 913/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 913, de 2019
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 10/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Alceu Moreira, para a relatoria da Comissão (fl. 18).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2020
- CMMPV 913/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 913, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 emendas à Medida Provisória, de autoria do Deputado Hildo Rocha (fls. 13 a 17).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2020. - Publicado no DCN Páginas 264 - DCN nº 3
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2020
- CMMPV 913/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 913, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 4 de fevereiro de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 11).
Anexado o Ofício de indicação n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 12).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 6 de fevereiro de 2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 10-13 - DCN nº 2
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 725, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 913, de 20 de dezembro de 2019 (DOU de 20/12/2019, Ed. Extra-B), às fls. 2-7.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 20/12/2019 a 29/03/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/12/2019 a 05/02/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/03/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 05/02/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 06/02/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário - MPV 913/2019 - 21/12/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 20/12/2019, na página 1, a Medida Provisória 913/2019.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 20/12/2019, Edição Extra-B, na página 1, a Medida Provisória 913/2019.
Última atualização de dados legislativos: 06/04/2022 17:26
