Medida Provisória n° 913, de 2019

(Prorrogação de contratos do Ministério da Agricultura)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 913, de 2019

Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 913/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
20/12/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 913/2019 - 21/12/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
21/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 20/12/2019 a 29/03/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/12/2019 a 05/02/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/03/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 05/02/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 06/02/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 913/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
04/02/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 913, de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 913/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
04/02/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 913, de 2019
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 913, de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 emendas à Medida Provisória, de autoria do Deputado Hildo Rocha (fls. 13 a 17). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2020.
Identificação:
Ofício
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
07/02/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 913, de 2019
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício nº 10/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Alceu Moreira, para a relatoria da Comissão (fl. 18).
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/02/2020
Descrição/Ementa
NT nº 48/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 913, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 48/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 19 a 23)
Identificação:
OFCN 72/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Comunica composição de Comissão Mista e calendário de tramitação da Medida Provisória n. 913, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 72, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 913, de 2020 ( fl. 24).
Identificação:
OFCN 106/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 913, de 2019.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 106, de 07/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl 25). À CD.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/04/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
04/05/2020
Descrição/Ementa
Parecer no Plenário da Câmara dos Deputados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
05/05/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Chico Rodrigues.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
05/05/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Chico Rodrigues.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
05/05/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 28/2020 - PLEN
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
05/05/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa remota realizada em 05/05/2020) Encaminhada à publicação. Proferido pelo Senador Chico Rodrigues, o Parecer nº 28/2020 – PLEN/SF, favorável à Medida Provisória, com ajuste redacional. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e a Medida Provisória, com ajustes redacionais. (Sim-79, Abst. -1, Presidente - 1, Total - 81) À promulgação. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPCN 28/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/05/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 913, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 168 de 07/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 28/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da presente Medida Provisória, sua promulgação e transformação na Lei nº 13.997, de 2020, bem como envio de um dos autógrafos para o arquivo da Presidência (fls. 13 e 14). Remetido Ofício CN nº 169 de 07/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a aprovação e promulgação da presente matéria, transformada na Lei n° 13.997, de 2020, bem como o envio de um dos autógrafos para o arquivo daquela Casa (fl. 15).
Identificação:
OFCN 168/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/05/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 28, de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória n° 913, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 168 de 07/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 28/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da presente Medida Provisória, sua promulgação e transformação na Lei nº 13.997, de 2020, bem como envio de um dos autógrafos para o arquivo da Presidência (fls. 13 e 14). Remetido Ofício CN nº 169 de 07/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a aprovação e promulgação da presente matéria, transformada na Lei n° 13.997, de 2020, bem como o envio de um dos autógrafos para o arquivo daquela Casa (fl. 15).
Identificação:
OFCN 169/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/05/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 913, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 168 de 07/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 28/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da presente Medida Provisória, sua promulgação e transformação na Lei nº 13.997, de 2020, bem como envio de um dos autógrafos para o arquivo da Presidência (fls. 13 e 14). Remetido Ofício CN nº 169 de 07/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a aprovação e promulgação da presente matéria, transformada na Lei n° 13.997, de 2020, bem como o envio de um dos autógrafos para o arquivo daquela Casa (fl. 15).
Identificação:
Autógrafo - MPV 913/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
07/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 168 de 07/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 28/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da presente Medida Provisória, sua promulgação e transformação na Lei nº 13.997, de 2020, bem como envio de um dos autógrafos para o arquivo da Presidência (fls. 13 e 14). Remetido Ofício CN nº 169 de 07/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a aprovação e promulgação da presente matéria, transformada na Lei n° 13.997, de 2020, bem como o envio de um dos autógrafos para o arquivo daquela Casa (fl. 15).
Identificação:
MPV 913/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
20/12/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/04/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - MPV 913/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
07/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 168 de 07/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 28/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da presente Medida Provisória, sua promulgação e transformação na Lei nº 13.997, de 2020, bem como envio de um dos autógrafos para o arquivo da Presidência (fls. 13 e 14). Remetido Ofício CN nº 169 de 07/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a aprovação e promulgação da presente matéria, transformada na Lei n° 13.997, de 2020, bem como o envio de um dos autógrafos para o arquivo daquela Casa (fl. 15).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
04/05/2020
Descrição/Ementa
Parecer no Plenário da Câmara dos Deputados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
05/05/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Chico Rodrigues.
Identificação:
P.S 28/2020 - PLEN
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
05/05/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa remota realizada em 05/05/2020) Encaminhada à publicação. Proferido pelo Senador Chico Rodrigues, o Parecer nº 28/2020 – PLEN/SF, favorável à Medida Provisória, com ajuste redacional. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e a Medida Provisória, com ajustes redacionais. (Sim-79, Abst. -1, Presidente - 1, Total - 81) À promulgação. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/05/2020 Publicado no DCN Páginas 1401 - DCN nº 18
(Sessão Deliberativa remota realizada em 05/05/2020)
Encaminhada à publicação.
Proferido pelo Senador Chico Rodrigues, o Parecer nº 28/2020 – PLEN/SF, favorável à Medida Provisória, com ajuste redacional.
Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e a Medida Provisória, com ajustes redacionais. (Sim-79, Abst. -1, Presidente - 1, Total - 81)
À promulgação.
Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.
06/05/2020 Publicado no DSF Páginas 82-88 - DSF nº 40
(Sessão Deliberativa remota realizada em 05/05/2020)
Encaminhada à publicação.
Proferido pelo Senador Chico Rodrigues, o Parecer nº 28/2020 – PLEN/SF, favorável à Medida Provisória, com ajuste redacional.
Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e a Medida Provisória, com ajustes redacionais. (Sim-79, Abst. -1, Presidente - 1, Total - 81)
À promulgação.
Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.
06/05/2020 Publicado no DSF Páginas 68-75 - DSF nº 40
(Sessão Deliberativa remota realizada em 05/05/2020)
Encaminhada à publicação.
Proferido pelo Senador Chico Rodrigues, o Parecer nº 28/2020 – PLEN/SF, favorável à Medida Provisória, com ajuste redacional.
Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e a Medida Provisória, com ajustes redacionais. (Sim-79, Abst. -1, Presidente - 1, Total - 81)
À promulgação.
Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.
06/05/2020 Publicado no DSF Páginas 8-20 - DSF nº 40
(Sessão Deliberativa remota realizada em 05/05/2020)
Encaminhada à publicação.
Proferido pelo Senador Chico Rodrigues, o Parecer nº 28/2020 – PLEN/SF, favorável à Medida Provisória, com ajuste redacional.
Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e a Medida Provisória, com ajustes redacionais. (Sim-79, Abst. -1, Presidente - 1, Total - 81)
À promulgação.
Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.
02/04/2020 Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
13/02/2020 Publicado no DCN Páginas 264 - DCN nº 3
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 emendas à Medida Provisória, de autoria do Deputado Hildo Rocha (fls. 13 a 17).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2020.
06/02/2020 Publicado no DCN Páginas 10-13 - DCN nº 2
Designada, em 4 de fevereiro de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 11).
Anexado o Ofício de indicação n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 12).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 6 de fevereiro de 2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
20/12/2019 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 20/12/2019, na página 1, a Medida Provisória 913/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 913/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 913/2019 04/02/2020
EMENDA 2 - MPV 913/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 913/2019 04/02/2020
Número na Câmara:
MPV 913/2019
Origem externa:
MSG 725/2019
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.997 de 06/05/2020
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, PESSOAL, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, AMBITO, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA)
Despacho:
04/02/2020
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 913/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 913, de 2019
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Chico Rodrigues
Calendário:
Publicação no DOU: 20/12/2019
Deliberação da Medida Provisória: 20/12/2019 a 28/05/2020
Apresentação de emendas: 20/12/2019 a 05/02/2020
Regime de urgência, a partir de: 15/03/2020
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 05/05/2020 - Discussão, em turno único (Aprovada com ajustes redacionais. Sim: 79; Não: 0; Abstenção: 1; Presidente: 1; Total: 81. A matéria vai à promulgação. )
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 168 de 07/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 28/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da presente Medida Provisória, sua promulgação e transformação na Lei nº 13.997, de 2020, bem como envio de um dos autógrafos para o arquivo da Presidência (fls. 13 e 14).
Remetido Ofício CN nº 169 de 07/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a aprovação e promulgação da presente matéria, transformada na Lei n° 13.997, de 2020, bem como o envio de um dos autógrafos para o arquivo daquela Casa (fl. 15).
OFCN 169/2020
MPCN 28/2020
OFCN 168/2020
Autógrafo - MPV 913/2019
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 13997 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/05/2020 - Seção I - pág. 6.
Promulgada em 06/05/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/05/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
(Sessão Deliberativa remota realizada em 05/05/2020)
Encaminhada à publicação.
Proferido pelo Senador Chico Rodrigues, o Parecer nº 28/2020 – PLEN/SF, favorável à Medida Provisória, com ajuste redacional.
Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e a Medida Provisória, com ajustes redacionais. (Sim-79, Abst. -1, Presidente - 1, Total - 81)
À promulgação.
Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 1401 - DCN nº 18
Publicado no DSF Páginas 68-75 - DSF nº 40
Publicado no DSF Páginas 8-20 - DSF nº 40
Publicado no DSF Páginas 82-88 - DSF nº 40
P.S 28/2020 - PLEN
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Chico Rodrigues.
Correspondência Eletrônica
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/04/2020
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 262/20/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 262/20/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 106/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 913/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/04/2020 - 13h55 - 53ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para proferir Parecer à Medida Provisória e às Emendas de Comissão de nºs 1 e 2, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela admissibilidade desta; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta e da Emenda de Comissão nº 2; e pela inconstitucionalidade da Emenda de Comissão nº 1; e, no mérito, pela aprovação desta, e rejeição das Emendas de Comissão de nºs 1 e 2.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 1.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação das Emendas de Plenário nº 1 e de Comissão nº 2, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Plenário nº 1 e de Comissão nº 2.
A Emenda de Comissão nº 1deixa de ser submetida a votos por ter recebido parecer pela inconstitucionalidade, nos termos do §6º do artigo 189 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória 913, de 2019.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 913-A/2019).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela admissibilidade desta; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta e da Emenda de Comissão nº 2; e pela inconstitucionalidade da Emenda de Comissão nº 1; e, no mérito, pela aprovação desta, e rejeição das Emendas de Comissão de nºs 1 e 2.
Texto integral - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 1.
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 293.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 293.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 106/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 913, de 2019, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 725/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 106/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 913, de 2019, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 725/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 106, de 07/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl 25).
À CD.
OFCN 106/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 72, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 913, de 2020 ( fl. 24).
OFCN 72/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2020
CMMPV 913/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 913, de 2019
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2020
CMMPV 913/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 913, de 2019
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 48/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 19 a 23)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2020
CMMPV 913/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 913, de 2019
Ação:
Anexado o Ofício nº 10/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Alceu Moreira, para a relatoria da Comissão (fl. 18).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2020
CMMPV 913/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 913, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 emendas à Medida Provisória, de autoria do Deputado Hildo Rocha (fls. 13 a 17).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2020.
Publicado no DCN Páginas 264 - DCN nº 3
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2020
CMMPV 913/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 913, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 4 de fevereiro de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 11).
Anexado o Ofício de indicação n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 12).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 6 de fevereiro de 2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 10-13 - DCN nº 2
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 725, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 913, de 20 de dezembro de 2019 (DOU de 20/12/2019, Ed. Extra-B), às fls. 2-7.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 20/12/2019 a 29/03/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/12/2019 a 05/02/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/03/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 05/02/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 06/02/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 913/2019 - 21/12/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 20/12/2019, na página 1, a Medida Provisória 913/2019.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 20/12/2019, Edição Extra-B, na página 1, a Medida Provisória 913/2019.