Medida Provisória n° 1593, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1593 1997, ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRALIZADOS PARTES E PEÇAS DESTINADAS A INDUSTRIALIZAÇÃO DE BENS DE INFORMATICA A SEREM ADQUIRIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1593/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/10/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1593 1997, ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRALIZADOS PARTES E PEÇAS DESTINADAS A INDUSTRIALIZAÇÃO DE BENS DE INFORMATICA A SEREM ADQUIRIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE.
- Número na Câmara:
- MPV 1593/1997
- Origem externa:
- MSG 1195/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1593-1/1997
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CRITERIOS , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CORRELAÇÃO , MATERIA-PRIMA , BENS , INFORMATICA , DESTINAÇÃO , COLETA , APURAÇÃO , VOTO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA NO DIA
14 DE NOVEMBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA DE
1593-1, PUBLICADA NO DOFC DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997,
SEÇÃO I, SEM ALTERAÇÕES CONFORME FL. 16 ANEXADA AO
PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI FLS. 12 A 15 REFERENTES AOS OFICIOS DAS
LIDERANÇAS DO PFL E PTB DO SENADO E PFL, PSDB DA
CAMARA DOS DEPUTADOS INDICANDO MEMBROS PARA COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1919 LEITURA.
DCN 12 11 PAG 16417. (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DO SEN OSMAR DIAS E CARLOS WILSON, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME COMUNICAÇÃO FEITA
PELA LIDERANÇA DO PSDB.
DSF 31 10 PAG 23307.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DO DEP NEUTO DE CONTO, COMO TITULAR, EM
SUBSTITUIÇÃO AO DEP PEDRO YVES, CONFORME OF. 1022/97, DO
LIDER DO PMDB.
DSF 30 10 PAG 23158.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN WALDECK ORNELAS PELO SEN BERNARDO
CABRAL, CONFORME OF. 240/97, LIDER DO PFL.
DSF 30 10 PAG 23158.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP PAULO LUSTOSA E PEDRO YVES, COMO
TITULARES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEP GEDDEL VIEIRA LIMA E
WAGNER ROSSI, E COMO SUPLENTES, OS DEP EDISON ANDRINO E
JOSE CHAVES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEP JOSE LUIZ CLEROT E
CONFUCIO MOURA, CONFORME OF. 1011, LIDER DO PMDB.
DSF 23 10 PAG 22609 E 22610.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP DOMINGOS LEONELLI, COMO TITULAR E JOÃO
COLAÇO, COMO SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS JA INDICADOS,
CONFORME OF. 177/97, LIDER DO PSB.
DSF 22 10 PAG 22506.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 20 DE OUTUBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 21 10 PAG 22357 E 22358.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 20 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 21 10,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 21 10, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 30 10, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 14 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
VILSON KLEINUBING E WALDECK ORNELAS, PMDB - JADER
BARBALHO E NABOR JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA,
PTB - ODACIR SOARES, DEP PFL - ANTONIO JORGE E MARCUS
VINICIOS DE CAMPOS, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - GEDDEL
VIEIRA LIMA E WAGNER ROSSI, PSDB - MAX ROSENMANN, BLOCO
(PT PDT PC DO B) - NEIVA MOREIRA, PSB - ALEXANDRE
CARDOSO; SUPLENTES: SEN PFL - JOSE ALVES E JOSE BIANCO,
PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS,
BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA,
PTB - REGINA ASSUMPÇÃO, DEP PFL - ROBSON TUMA E AUGUSTO
FARIAS, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - JOSE LUIZ CLEROT E
CONFUCIO MOURA, PSDB - TUGA ANGERAMI, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - ALCIDES MODESTO, PSB - PEDRO VALADARES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01593 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 16 10 PAG 23370).
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 17 10 PAG 23501.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (03 A 08) REFERENTES A MENSAGEM 612/97.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:48