Medida Provisória n° 915, de 2019

Em 10-08-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 915, de 2019, cuja vigência encerrou-se em 12-06-2020, com a publicação da Lei nº 14.011, de 2020, sancionada em 10-06-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 13-08-2020).

(Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020)
Encaminhado à publicação o PLV 9/2020, proveniente da MPV.
Após deliberação, fica impugnado o artigo 9º do PLV 9/2020.
Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e o texto principal do PLV.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
(Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020)
Encaminhado à publicação o PLV 9/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 102 a 120 – PLEN.
Proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco, o Parecer nº 36/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 388, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, que solicita destaque para votação em separado do art. 9º do PLV;
- nº 390, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado do art. 9º do PLV;
- nº 391, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 107;
- nº 394, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019;
- nº 395, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 66;
- nº 398, de 2020, de autoria do Senador Otto Alencar, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019;
- nº 400, de 2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019;
- nº 404, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 90; e
- nº 406, de 2020, da Liderança do Rede, que solicita destaque para votação em separado, do art. 9º do PLV, acrescido ao texto original da MPV 915/2019.
Aprovada a impugnação do art. 9º do PLV. (Sim – 0, Não – 15, Presidente -1, Total – 16)
A Presidência esclarece que os Requerimentos nºs 388, 390, 391 e 406, de 2020, ficam prejudicados. Os Requerimentos nºs 395 e 404, de 2020, de Lideranças, ficam deferidos.
Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e o texto principal do PLV, ressalvados os destaques. (Sim - 64, Abst. - 12, Presidente - 1, Total - 78)
Rejeitada a Emenda nº 66 – PLEN. (Sim - 25, Não – 51, Presidente - 1, Total - 77)
Rejeitada a Emenda nº 90 – PLEN. (Sim - 23, Não – 52, Presidente - 1, Total - 76)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020)
Encaminhado à publicação o PLV 9/2020, proveniente da MPV.
Após deliberação, fica impugnado o artigo 9º do PLV 9/2020.
Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e o texto principal do PLV.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
(Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020)
Encaminhado à publicação o PLV 9/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 102 a 120 – PLEN.
Proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco, o Parecer nº 36/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 388, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, que solicita destaque para votação em separado do art. 9º do PLV;
- nº 390, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado do art. 9º do PLV;
- nº 391, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 107;
- nº 394, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019;
- nº 395, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 66;
- nº 398, de 2020, de autoria do Senador Otto Alencar, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019;
- nº 400, de 2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019;
- nº 404, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 90; e
- nº 406, de 2020, da Liderança do Rede, que solicita destaque para votação em separado, do art. 9º do PLV, acrescido ao texto original da MPV 915/2019.
Aprovada a impugnação do art. 9º do PLV. (Sim – 0, Não – 15, Presidente -1, Total – 16)
A Presidência esclarece que os Requerimentos nºs 388, 390, 391 e 406, de 2020, ficam prejudicados. Os Requerimentos nºs 395 e 404, de 2020, de Lideranças, ficam deferidos.
Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e o texto principal do PLV, ressalvados os destaques. (Sim - 64, Abst. - 12, Presidente - 1, Total - 78)
Rejeitada a Emenda nº 66 – PLEN. (Sim - 25, Não – 51, Presidente - 1, Total - 77)
Rejeitada a Emenda nº 90 – PLEN. (Sim - 23, Não – 52, Presidente - 1, Total - 76)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020)
Encaminhado à publicação o PLV 9/2020, proveniente da MPV.
Após deliberação, fica impugnado o artigo 9º do PLV 9/2020.
Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e o texto principal do PLV.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
(Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020)
Encaminhado à publicação o PLV 9/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 102 a 120 – PLEN.
Proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco, o Parecer nº 36/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 388, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, que solicita destaque para votação em separado do art. 9º do PLV;
- nº 390, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado do art. 9º do PLV;
- nº 391, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 107;
- nº 394, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019;
- nº 395, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 66;
- nº 398, de 2020, de autoria do Senador Otto Alencar, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019;
- nº 400, de 2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019;
- nº 404, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 90; e
- nº 406, de 2020, da Liderança do Rede, que solicita destaque para votação em separado, do art. 9º do PLV, acrescido ao texto original da MPV 915/2019.
Aprovada a impugnação do art. 9º do PLV. (Sim – 0, Não – 15, Presidente -1, Total – 16)
A Presidência esclarece que os Requerimentos nºs 388, 390, 391 e 406, de 2020, ficam prejudicados. Os Requerimentos nºs 395 e 404, de 2020, de Lideranças, ficam deferidos.
Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e o texto principal do PLV, ressalvados os destaques. (Sim - 64, Abst. - 12, Presidente - 1, Total - 78)
Rejeitada a Emenda nº 66 – PLEN. (Sim - 25, Não – 51, Presidente - 1, Total - 77)
Rejeitada a Emenda nº 90 – PLEN. (Sim - 23, Não – 52, Presidente - 1, Total - 76)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 101 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005; 006; 007 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 008; 009; 010; 011 Senador Weverton (PDT/MA) 012; 013 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 014 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 015 Deputado Federal Acácio Favacho (PROS/AP) 016; 017 Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA) 018; 019; 020; 021; 027 Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) 022; 023; 024 Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 025; 026 Deputado Federal Felipe Francischini (PSL/PR) 028; 029; 030; 031; 071 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 032; 033; 034 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 035; 036 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 037; 038; 070 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) 039 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 040 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 041 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 056; 057 Deputado Federal General Girão (PSL/RN) 058 Senador Jorginho Mello (PL/SC) 059; 060; 061 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 062; 063 Senador Flávio Arns (REDE/PR) 064 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 065; 066 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 067 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 068; 069 Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS) 072 Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) 073 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 074; 075; 076; 077 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 078 Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) 079; 080; 081; 082; 083; 084 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 085 Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) 086; 087 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 088; 089; 090 Senador Dário Berger (MDB/SC) 091; 092 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 093; 094; 095; 096 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) 097; 098 Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) 099; 100; 101 (fls. 29 a 319).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2020.

Designada, em 5 de fevereiro de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 22 a 25).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
-n° 3/2020 da Liderança do DEM/CD (fl. 26);
-n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD(fl. 27).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 6 de fevereiro de 2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

Publicada no DOU de 30/12/2019, na página 117, a Medida Provisória 915/2019.