Medida Provisória n° 916, de 2019

(Salário Mínimo)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisóra n° 916, de 2019

Ementa:
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Comissão Mista
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Identificação:
MPV 916/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
31/12/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 916/2019 - 02/01/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/01/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2020 a 02/04/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2020 a 10/02/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 10/02/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 11/02/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/01/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 01/2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a nota técnica de adequação orçamentária e financeira nº 01/2020 (fls. 08 a 14).
Identificação:
MPV 916/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
31/12/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/01/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
13/08/2020 Publicado no DCN Páginas 1386 - DCN nº 35
Em 10/08/2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 916, de 2019, cuja vigência encerrou-se em 12/06/2020, com a publicação, nesta data, da Lei nº 14.013, de 10 de junho de 2020, oriunda da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2020 (Medida Provisória nº 919, de 2020), que tornou definitiva a revogação da presente Medida Provisória (DOU de 12/06/2020, p. 5).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 13-08-2020).
18/06/2020 Publicado no DCN Páginas 353 - DCN nº 26
Em 12/06/2020 foi publicada a Lei nº 14.013, de 10 de junho de 2020, oriunda da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2020 (Medida Provisória nº 919, de 2020), tornando definitiva a revogação da presente Medida Provisória (DOU de 12/06/2020, p. 5).
31/12/2019 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 31/12/2019, na página 1, a Medida Provisória 916/2020.
Número na Câmara:
MPV 916/2019
Origem externa:
MSG 752/2019
Matérias relacionadas
MPV 919/2020
Indexação:
FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, TERRITORIO NACIONAL
Prazos:
12/06/2020 - 10/08/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 31/12/2019
Deliberação da Medida Provisória: 03/02/2020 a 02/04/2020
Apresentação de emendas: 03/02/2020 a 10/02/2020
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 10/08/2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 916, de 2019, cuja vigência encerrou-se em 12/06/2020, com a publicação, nesta data, da Lei nº 14.013, de 10 de junho de 2020, oriunda da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2020 (Medida Provisória nº 919, de 2020), que tornou definitiva a revogação da presente Medida Provisória (DOU de 12/06/2020, p. 5).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 13-08-2020).
Publicado no DCN Páginas 1386 - DCN nº 35
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 26/08/2020.
************* Retificado em 25/06/2020*************
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 10/08/2020. (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
REVOGADA
Ação:
Em 12/06/2020 foi publicada a Lei nº 14.013, de 10 de junho de 2020, oriunda da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2020 (Medida Provisória nº 919, de 2020), tornando definitiva a revogação da presente Medida Provisória (DOU de 12/06/2020, p. 5).
Publicado no DCN Páginas 353 - DCN nº 26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a nota técnica de adequação orçamentária e financeira nº 01/2020 (fls. 08 a 14).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/01/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTADA
Ação:
Juntada, à fl. 6, cópia do DOU de 31/01/2020, contendo publicação da Medida Provisória nº 919/2020, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória.
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 916/2019 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 919/2020 nas duas Casas do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 752, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019 (DOU de 31/12/19 - edição extra), às fls. 02-05.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2020 a 02/04/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2020 a 10/02/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 10/02/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 11/02/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 916/2019 - 02/01/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 31/12/2019, na página 1, a Medida Provisória 916/2020.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 31/12/2019 - Ed. Extra B, na página 1, a Medida Provisória 916/2019.