Medida Provisória n° 916, de 2019
Salário Mínimo
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisóra n° 916, de 2019
Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.
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Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 916/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/01/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário - MPV 916/2019 - 02/01/2020
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/01/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2020 a 02/04/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2020 a 10/02/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 01/2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a nota técnica de adequação orçamentária e financeira nº 01/2020 (fls. 08 a 14). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/08/2020 | Publicado no DCN Páginas 1386 - DCN nº 35 | Em 10/08/2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 916, de 2019, cuja vigência encerrou-se em 12/06/2020, com a publicação, nesta data, da Lei nº 14.013, de 10 de junho de 2020, oriunda da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2020 (Medida Provisória nº 919, de 2020), que tornou definitiva a revogação da presente Medida Provisória (DOU de 12/06/2020, p. 5). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 13-08-2020). |
| 18/06/2020 | Publicado no DCN Páginas 353 - DCN nº 26 | Em 12/06/2020 foi publicada a Lei nº 14.013, de 10 de junho de 2020, oriunda da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2020 (Medida Provisória nº 919, de 2020), tornando definitiva a revogação da presente Medida Provisória (DOU de 12/06/2020, p. 5). |
| 31/12/2019 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 31/12/2019, na página 1, a Medida Provisória 916/2020. |
- Número na Câmara:
- MPV 916/2019
- Origem externa:
- MSG 752/2019
- Matérias relacionadas
- MPV 919/2020
- Indexação:
- FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, TERRITORIO NACIONAL
- Prazos:
- 12/06/2020 - 10/08/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 31/12/2019
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2020 (23h) a 02/04/2020
- Apresentação de emendas: 02/02/2020 (23h) a 10/02/2020 (22h)
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 10/08/2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 916, de 2019, cuja vigência encerrou-se em 12/06/2020, com a publicação, nesta data, da Lei nº 14.013, de 10 de junho de 2020, oriunda da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2020 (Medida Provisória nº 919, de 2020), que tornou definitiva a revogação da presente Medida Provisória (DOU de 12/06/2020, p. 5).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 13-08-2020). - Publicado no DCN Páginas 1386 - DCN nº 35
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 26/08/2020.
************* Retificado em 25/06/2020*************
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 10/08/2020. (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- Em 12/06/2020 foi publicada a Lei nº 14.013, de 10 de junho de 2020, oriunda da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2020 (Medida Provisória nº 919, de 2020), tornando definitiva a revogação da presente Medida Provisória (DOU de 12/06/2020, p. 5).
- Publicado no DCN Páginas 353 - DCN nº 26
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a nota técnica de adequação orçamentária e financeira nº 01/2020 (fls. 08 a 14).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/01/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- Juntada, à fl. 6, cópia do DOU de 31/01/2020, contendo publicação da Medida Provisória nº 919/2020, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória.
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 916/2019 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 919/2020 nas duas Casas do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 752, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019 (DOU de 31/12/19 - edição extra), às fls. 02-05.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2020 a 02/04/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2020 a 10/02/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 10/02/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 11/02/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário - MPV 916/2019 - 02/01/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/12/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 31/12/2019, na página 1, a Medida Provisória 916/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 31/12/2019 - Ed. Extra B, na página 1, a Medida Provisória 916/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:46
