Medida Provisória n° 917, de 2019

(Prazo para acessibilidade nas salas de cinema)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019

Ementa:
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para estender em um ano o prazo para que as salas de cinema passem a oferecer recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Identificação:
MPV 917/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
31/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 917/2019 - 02/01/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/01/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2020 a 02/04/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2020 a 10/02/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 10/02/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 11/02/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/01/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/01/2020
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 917/2019
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
05/02/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 917/2019
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, artigo na Medida Provisória nº 917, de 2019, com a seguinte redação: "Art. 2º. A Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. ....................................................................................................................... .................................................................................................................................... II - ............................................................................................................................... a) garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde, com absoluta prioridade para o idoso com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e para o idoso portador de neoplasia maligna; ........................................................................................................" (NR).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 917/2019
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, artigo na Medida Provisória nº 917, de 2019, com a seguinte redação: "Art. 2º. A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 48. ........................................................................................................... ........................................................................................................................ Parágrafo único. ............................................................................................. I - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança e acessibilidade, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; ........................................................................................................................ Art. 50. ............................................................................................................ ........................................................................................................................ IV - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade e acessibilidade, nos termos da Lei nº 13.1
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 917/2019
Autor:
Deputada Federal Maria Rosas (REPUBLICANOS/SP)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Altera a redação dos incisos VI e VII do §4º do art. 18 da Lei n. 13.146.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 917/2019
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 917/2019
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/02/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 2/2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 e 15).
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 917/2019
Autor:
Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI)
Data:
10/02/2020
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à MPV nº 917/19 - "Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 917/2019
Autor:
Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
10/02/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 917/2019
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
10/02/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 917/2019
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
10/02/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 917/2019
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
10/02/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 917/2019
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
10/02/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 917/2019
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
10/02/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 917/2019
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
10/02/2020
Descrição/Ementa
Incluam-se novos artigos na MP 917/2019 nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 917/2019
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
10/02/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 917, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 125. ................................................................................. ................................................................................................... II - § 6º do art. 44, 54 (cinquenta e quatro) meses; ........................................................................................"" (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 001; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 002; 003; Deputada Federal Maria Rosas (REPUBLICANOS/SP) 004; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 005; 006; Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI) 007; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 008; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 009; 010; 011; 012; 013; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 014; 015. (fls. 16 a 42). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2020.
Identificação:
Ofício
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
Of. 11/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Mauro Nazif para a relatoria da Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício nº 11/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Mauro Nazif, para a relatoria da Comissão (fl. 43).
Identificação:
OFCN 75/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 917, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 75, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 917, de 2019 (fl.44).
Identificação:
OFCN 109/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 917, de 2019.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 109, de 07/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl 45). À CD.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/05/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
28/05/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Soraya Thronicke.
Identificação:
P.S 52/2020 - PLEN
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 52, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/05/2020) Encaminhada à publicação, em 27/05/2020. Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 52, de 2020-PLEN/SF, pela aprovação da medida provisória e rejeição das emendas apresentadas. Aprovada a matéria, sem emendas, conjuntamente, com os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, nos termos do parecer. (Sim 76; Presidente 1; Total 77) À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/05/2020) Encaminhada à publicação, em 27/05/2020. Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 52, de 2020-PLEN/SF, pela aprovação da medida provisória e rejeição das emendas apresentadas. Aprovada a matéria, sem emendas, conjuntamente, com os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, nos termos do parecer. (Sim 76; Presidente 1; Total 77) À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPCN 39/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/06/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 917, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 201, de 04/06/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 39/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.009 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 202, de 04/06/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Identificação:
OFCN 201/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/06/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 39 , de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória n° 917, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 201, de 04/06/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 39/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.009 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 202, de 04/06/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Identificação:
OFCN 202/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/06/2020
Descrição/Ementa
: Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 917, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 201, de 04/06/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 39/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.009 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 202, de 04/06/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Identificação:
Autógrafo - MPV 917/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
04/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 201, de 04/06/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 39/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.009 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 202, de 04/06/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Identificação:
MPV 917/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
31/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/01/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/05/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - MPV 917/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
04/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 201, de 04/06/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 39/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.009 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 202, de 04/06/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
28/05/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Soraya Thronicke.
Identificação:
P.S 52/2020 - PLEN
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 52, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/05/2020) Encaminhada à publicação, em 27/05/2020. Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 52, de 2020-PLEN/SF, pela aprovação da medida provisória e rejeição das emendas apresentadas. Aprovada a matéria, sem emendas, conjuntamente, com os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, nos termos do parecer. (Sim 76; Presidente 1; Total 77) À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/06/2020 Publicado no DCN Páginas 1413 - DCN nº 23
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/05/2020)
Encaminhada à publicação, em 27/05/2020.
Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 52, de 2020-PLEN/SF, pela aprovação da medida provisória e rejeição das emendas apresentadas.
Aprovada a matéria, sem emendas, conjuntamente, com os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, nos termos do parecer. (Sim 76; Presidente 1; Total 77)
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/05/2020 Publicado no DSF Páginas 95-102 - DSF nº 51
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/05/2020)
Encaminhada à publicação, em 27/05/2020.
Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 52, de 2020-PLEN/SF, pela aprovação da medida provisória e rejeição das emendas apresentadas.
Aprovada a matéria, sem emendas, conjuntamente, com os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, nos termos do parecer. (Sim 76; Presidente 1; Total 77)
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/05/2020 Publicado no DSF Páginas 23-36 - DSF nº 51
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/05/2020)
Encaminhada à publicação, em 27/05/2020.
Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 52, de 2020-PLEN/SF, pela aprovação da medida provisória e rejeição das emendas apresentadas.
Aprovada a matéria, sem emendas, conjuntamente, com os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, nos termos do parecer. (Sim 76; Presidente 1; Total 77)
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/05/2020 Publicado no DSF Páginas 61-64 - DSF nº 50
Aguardando leitura no Senado Federal.
28/05/2020 Publicado no DSF Páginas 61-64 - DSF nº 50
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/05/2020)
Encaminhada à publicação, em 27/05/2020.
Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 52, de 2020-PLEN/SF, pela aprovação da medida provisória e rejeição das emendas apresentadas.
Aprovada a matéria, sem emendas, conjuntamente, com os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, nos termos do parecer. (Sim 76; Presidente 1; Total 77)
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/05/2020 Publicado no DSF Páginas 10-15 - DSF nº 50
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/05/2020)
Encaminhada à publicação, em 27/05/2020.
Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 52, de 2020-PLEN/SF, pela aprovação da medida provisória e rejeição das emendas apresentadas.
Aprovada a matéria, sem emendas, conjuntamente, com os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, nos termos do parecer. (Sim 76; Presidente 1; Total 77)
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/04/2020 Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
13/02/2020 Publicado no DCN Páginas 918 - DCN nº 3
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 001; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 002; 003; Deputada Federal Maria Rosas (REPUBLICANOS/SP) 004; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 005; 006; Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI) 007; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 008; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 009; 010; 011; 012; 013; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 014; 015. (fls. 16 a 42).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2020.
06/02/2020 Publicado no DCN Páginas 22-25 - DCN nº 2
Designada, em 5 de fevereiro de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 11).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
-n° 6/2020 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 12);
-n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 13).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 6 de fevereiro de 2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
31/12/2019 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 31/12/2019, na página 1, a Medida Provisória 917/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 917/2019 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) CMMPV 917/2019 05/02/2020
EMENDA 2 - MPV 917/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 917/2019 05/02/2020
EMENDA 3 - MPV 917/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 917/2019 05/02/2020
EMENDA 4 - MPV 917/2019 Deputada Federal Maria Rosas (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 917/2019 05/02/2020
EMENDA 5 - MPV 917/2019 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 917/2019 06/02/2020
EMENDA 6 - MPV 917/2019 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 917/2019 06/02/2020
EMENDA 7 - MPV 917/2019 Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI) CMMPV 917/2019 10/02/2020
EMENDA 8 - MPV 917/2019 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 917/2019 10/02/2020
EMENDA 9 - MPV 917/2019 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 917/2019 10/02/2020
EMENDA 10 - MPV 917/2019 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 917/2019 10/02/2020
EMENDA 11 - MPV 917/2019 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 917/2019 10/02/2020
EMENDA 12 - MPV 917/2019 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 917/2019 10/02/2020
EMENDA 13 - MPV 917/2019 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 917/2019 10/02/2020
EMENDA 14 - MPV 917/2019 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 917/2019 10/02/2020
EMENDA 15 - MPV 917/2019 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 917/2019 10/02/2020
Número na Câmara:
MPV 917/2019
Origem externa:
MSG 753/2019
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.009 de 03/06/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ADAPTAÇÃO, ACESSIBILIDADE, ESTABELECIMENTO, LOCAL, TEATRO, CINEMA, AUDITORIO, ESTADIO, ESPETACULO, CONFERENCIA
Despacho:
05/02/2020
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 917/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
Despacho:
27/05/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 28/05/2020 - Deliberação da matéria)
Calendário:
Publicação no DOU: 31/12/2019
Deliberação da Medida Provisória: 03/02/2020 a 01/06/2020
Apresentação de emendas: 03/02/2020 a 10/02/2020
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2020
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/05/2020 - Discussão, em turno único (Aprovada. Sim: 76; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 77. A matéria vai à promulgação. )
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 201, de 04/06/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 39/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.009 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 202, de 04/06/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
MPCN 39/2020
OFCN 201/2020
OFCN 202/2020
Autógrafo - MPV 917/2019
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14009 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/06/2020 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 03/06/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/05/2020)
Encaminhada à publicação, em 27/05/2020.
Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 52, de 2020-PLEN/SF, pela aprovação da medida provisória e rejeição das emendas apresentadas.
Aprovada a matéria, sem emendas, conjuntamente, com os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, nos termos do parecer. (Sim 76; Presidente 1; Total 77)
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 1413 - DCN nº 23
Publicado no DSF Páginas 95-102 - DSF nº 51
Publicado no DSF Páginas 61-64 - DSF nº 50
Publicado no DSF Páginas 23-36 - DSF nº 51
Publicado no DSF Páginas 10-15 - DSF nº 50
P.S 52/2020 - PLEN
Complemento de resultado
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Soraya Thronicke.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 28/05/2020.
************* Retificado em 28/05/2020*************
Recebido o relatório da Senadora Soraya Thronicke.
************* Retificado em 28/05/2020*************
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 28/05/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2020
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 61-64 - DSF nº 50
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 375/20/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 375/20/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/05/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à MPV91719.
Encaminhada à MPV91719.
Encaminhada à MPV91719.
Encaminhada à MPV91719.
Encaminhada à MPV91719.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
Deferido o Requerimento 1252/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 4 apresentada à Medida Provisória n. 917/2019, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
Leitura do recebimento do Ofício n° 109/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 917/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/05/2020 - 13h55 - 68ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 15 pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 , 3, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1, 5, 6, 7, 8 e 15; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 917, de 2019; pela não adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 13 e 14, e adequação das demais; e, no mérito, pela rejeição das Emendas admitidas apresentadas e pela aprovação da Medida Provisória nº 917/2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Encerrada a discussão
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
A Presidência considera como não escritas as Emendas n. 2, 3, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 e a Emenda de Plenário n.1, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória n. 917/2019.
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela não adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2; e, no mérito, pela rejeição.
Inadmitida a Emenda de Plenário nº 2.
A Presidência informa que a parte normativa da MPV 917/2019 não foi alterada pelo parecer oferecido pela relatora da comissão mista, apenas a parte preliminar - especificamente a ementa da proposição -, razão pela qual recebo o parecer como uma manifestação pela aprovação da MPV 917/2019 em sua forma original, com a alteração redacional proposta pela relatora na ementa.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da resolução n.º 1, de 2002, do Congresso Nacional
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação das Emendas de Comissão de n. 1, 5, 6, 7, 8 e 15, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Comissão de n° 1, 5, 6, 7, 8 e 15, com parecer pela rejeição.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 917, de 2019, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 2: PSB: Destaque da emenda de comissão nº 8, apresentada à MP 917/19(161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
Rejeitada a Emenda de Comissão n. 8.
Votação do DTQ 3: NOVO: Destaque da emenda de comissão nº 6, de autoria da Deputada Adriana Ventura, a MPV 917/19.
Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
Rejeitada a Emenda de Comissão n. 6
Prejudicado o DTQ 1: Bloco PL: Destaque para votação da emenda de plenário nº1, apresentada à MP 917/19 (161,II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Morais.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 917-A/2019).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 , 3, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1, 5, 6, 7, 8 e 15; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 917, de 2019; pela não adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 13 e 14, e adequação das demais; e, no mérito, pela rejeição das Emendas admitidas apresentadas e pela aprovação da Medida Provisória nº 917/2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Texto integral - Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela não adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2; e, no mérito, pela rejeição.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Morais.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 1252/2020, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC-SP), que: "Requer a retirada da emenda n° 04 apresentada à Medida Provisória 917/2019".
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 1252/2020, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC-SP), que: "Requer a retirada da emenda n° 04 apresentada à Medida Provisória 917/2019".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 978.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 978.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 109/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 917, de 2019, que "Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 15 (quinze) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 753/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 109/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 917, de 2019, que "Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 15 (quinze) emendas.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 753/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 109, de 07/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl 45).
À CD.
OFCN 109/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 75, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 917, de 2019 (fl.44).
OFCN 75/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2020
CMMPV 917/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2020
CMMPV 917/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
Ação:
Anexado o Ofício nº 11/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Mauro Nazif, para a relatoria da Comissão (fl. 43).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2020
CMMPV 917/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 001; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 002; 003; Deputada Federal Maria Rosas (REPUBLICANOS/SP) 004; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 005; 006; Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI) 007; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 008; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 009; 010; 011; 012; 013; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 014; 015. (fls. 16 a 42).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2020.
Publicado no DCN Páginas 918 - DCN nº 3
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2020
CMMPV 917/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 2/2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 e 15).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2020
CMMPV 917/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 5 de fevereiro de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 11).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
-n° 6/2020 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 12);
-n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 13).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 6 de fevereiro de 2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 22-25 - DCN nº 2
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 753, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 917, de 31 de dezembro de 2019 (DOU de 31/12/19 - edição extra), às fls. 02-07.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2020 a 02/04/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2020 a 10/02/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 10/02/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 11/02/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 917/2019 - 02/01/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 31/12/2019, na página 1, a Medida Provisória 917/2019.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 31/12/2019 - Ed. Extra B, na página 1, a Medida Provisória 917/2019.