Medida Provisória n° 917, de 2019
(Prazo para acessibilidade nas salas de cinema)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
Ementa:
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para estender em um ano o prazo para que as salas de cinema passem a oferecer recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.009 de 03/06/2020
- Identificação:
- MPV 917/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/01/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 917/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 201, de 04/06/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 39/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 28/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 52/2020 - PLEN
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 28/05/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 52, de 2020-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/05/2020) Encaminhada à publicação, em 27/05/2020. Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 52, de 2020-PLEN/SF, pela aprovação da medida provisória e rejeição das emendas apresen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 917/2019
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 05/02/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 917/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, artigo na Medida Provisória nº 917, de 2019, com a seguinte redação: "Art. 2º. A Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. ....................................................................................................................... .................................................................................................................................... II - ............................................................................................................................... a) garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde, com absoluta prioridade para o idoso com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e para o idoso portador de neoplasia maligna; ........................................................................................................" (NR).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 917/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, artigo na Medida Provisória nº 917, de 2019, com a seguinte redação: "Art. 2º. A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 48. ........................................................................................................... ........................................................................................................................ Parágrafo único. ............................................................................................. I - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança e acessibilidade, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; ........................................................................................................................ Art. 50. ............................................................................................................ ........................................................................................................................ IV - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade e acessibilidade, nos termos da Lei nº 13.1
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 917/2019
- Autor:
- Deputada Federal Maria Rosas (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a redação dos incisos VI e VII do §4º do art. 18 da Lei n. 13.146.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 917/2019
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 06/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 917/2019
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 06/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 917/2019
- Autor:
- Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI)
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à MPV nº 917/19 - "Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 917/2019
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 917/2019
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 917/2019
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 917/2019
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 917/2019
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 917/2019
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 917/2019
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- Incluam-se novos artigos na MP 917/2019 nos seguintes termos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 917/2019
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 917, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 125. ................................................................................. ................................................................................................... II - § 6º do art. 44, 54 (cinquenta e quatro) meses; ........................................................................................"" (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 001; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 002; 003; Deputada Federal Maria Ros... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - MPV 917/2019 - 02/01/2020
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/01/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2020 a 02/04/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2020 a 10/02/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/01/2020
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 2/2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 e 15). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 11/02/2020
- Descrição/Ementa
- Of. 11/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Mauro Nazif para a relatoria da Comissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício nº 11/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Mauro Nazif, para a relatoria da Comissão (fl. 43). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 75/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 917, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 75, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 917, de 2019... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 109/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 917, de 2019.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 109, de 07/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/05/2020) Encaminhada à publicação, em 27/05/2020. Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 52, de 2020-PLEN/SF, pela aprovação da medida provisória e rejeição das emendas apresen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 39/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 917, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 201, de 04/06/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 39/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 201/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 39 , de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória n° 917, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 201, de 04/06/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 39/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 202/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- : Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 917, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 201, de 04/06/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 39/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/06/2020 | Publicado no DCN Páginas 1413 - DCN nº 23 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/05/2020) Encaminhada à publicação, em 27/05/2020. Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 52, de 2020-PLEN/SF, pela aprovação da medida provisória e rejeição das emendas apresentadas. Aprovada a matéria, sem emendas, conjuntamente, com os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, nos termos do parecer. (Sim 76; Presidente 1; Total 77) À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 29/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 95-102 - DSF nº 51 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/05/2020) Encaminhada à publicação, em 27/05/2020. Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 52, de 2020-PLEN/SF, pela aprovação da medida provisória e rejeição das emendas apresentadas. Aprovada a matéria, sem emendas, conjuntamente, com os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, nos termos do parecer. (Sim 76; Presidente 1; Total 77) À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 29/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 23-36 - DSF nº 51 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/05/2020) Encaminhada à publicação, em 27/05/2020. Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 52, de 2020-PLEN/SF, pela aprovação da medida provisória e rejeição das emendas apresentadas. Aprovada a matéria, sem emendas, conjuntamente, com os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, nos termos do parecer. (Sim 76; Presidente 1; Total 77) À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 61-64 - DSF nº 50 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 28/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 61-64 - DSF nº 50 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/05/2020) Encaminhada à publicação, em 27/05/2020. Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 52, de 2020-PLEN/SF, pela aprovação da medida provisória e rejeição das emendas apresentadas. Aprovada a matéria, sem emendas, conjuntamente, com os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, nos termos do parecer. (Sim 76; Presidente 1; Total 77) À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 10-15 - DSF nº 50 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/05/2020) Encaminhada à publicação, em 27/05/2020. Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 52, de 2020-PLEN/SF, pela aprovação da medida provisória e rejeição das emendas apresentadas. Aprovada a matéria, sem emendas, conjuntamente, com os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, nos termos do parecer. (Sim 76; Presidente 1; Total 77) À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
| 13/02/2020 | Publicado no DCN Páginas 918 - DCN nº 3 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 001; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 002; 003; Deputada Federal Maria Rosas (REPUBLICANOS/SP) 004; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 005; 006; Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI) 007; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 008; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 009; 010; 011; 012; 013; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 014; 015. (fls. 16 a 42). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2020. |
| 06/02/2020 | Publicado no DCN Páginas 22-25 - DCN nº 2 | Designada, em 5 de fevereiro de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 11). Anexados os seguintes ofícios de indicação: -n° 6/2020 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 12); -n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 13). A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 6 de fevereiro de 2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 31/12/2019 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 31/12/2019, na página 1, a Medida Provisória 917/2019. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 917/2019 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 05/02/2020 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 917/2019 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 05/02/2020 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 917/2019 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 05/02/2020 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 917/2019 | Deputada Federal Maria Rosas (REPUBLICANOS/SP) | 05/02/2020 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 917/2019 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 917/2019 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 917/2019 | Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI) | 10/02/2020 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 917/2019 | Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) | 10/02/2020 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 917/2019 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 10/02/2020 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 917/2019 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 10/02/2020 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 917/2019 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 10/02/2020 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 917/2019 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 10/02/2020 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 917/2019 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 10/02/2020 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 917/2019 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 10/02/2020 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 917/2019 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 10/02/2020 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 28/05/2020 | Votação da Medida Provisória nº 917, de 2019, em conjunto com os Pressupostos de Relevância e Urgência. | Aprovado |
- Número na Câmara:
- MPV 917/2019
- Origem externa:
- MSG 753/2019
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.009 de 03/06/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO, PESSOA COM DEFICIENCIA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ADAPTAÇÃO, ACESSIBILIDADE, ESTABELECIMENTO, LOCAL, TEATRO, CINEMA, AUDITORIO, ESTADIO, ESPETACULO, CONFERENCIA
- Despacho:
- 05/02/2020
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 917/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
- Despacho:
- 27/05/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 28/05/2020 - Deliberação da matéria)
- Calendário:
- Publicação no DOU: 31/12/2019
- Deliberação da Medida Provisória: 03/02/2020 a 01/06/2020
- Apresentação de emendas: 03/02/2020 a 10/02/2020
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2020
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 28/05/2020 - Discussão, em turno único (Aprovada. Sim: 76; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 77. A matéria vai à promulgação. )
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 201, de 04/06/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 39/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.009 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 202, de 04/06/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
À COARQ. - MPCN 39/2020
- OFCN 201/2020
- OFCN 202/2020
- Autógrafo - MPV 917/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14009 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/06/2020 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 03/06/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/05/2020)
Encaminhada à publicação, em 27/05/2020.
Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 52, de 2020-PLEN/SF, pela aprovação da medida provisória e rejeição das emendas apresentadas.
Aprovada a matéria, sem emendas, conjuntamente, com os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, nos termos do parecer. (Sim 76; Presidente 1; Total 77)
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 1413 - DCN nº 23
- Publicado no DSF Páginas 95-102 - DSF nº 51
- Publicado no DSF Páginas 61-64 - DSF nº 50
- Publicado no DSF Páginas 23-36 - DSF nº 51
- Publicado no DSF Páginas 10-15 - DSF nº 50
- P.S 52/2020 - PLEN
- Complemento de resultado
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Soraya Thronicke.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 28/05/2020.
************* Retificado em 28/05/2020*************
Recebido o relatório da Senadora Soraya Thronicke.
************* Retificado em 28/05/2020*************
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 28/05/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 61-64 - DSF nº 50
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/05/2020
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 375/20/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 375/20/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à MPV91719.
Encaminhada à MPV91719.
Encaminhada à MPV91719.
Encaminhada à MPV91719.
Encaminhada à MPV91719.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
Deferido o Requerimento 1252/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 4 apresentada à Medida Provisória n. 917/2019, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
Leitura do recebimento do Ofício n° 109/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 917/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/05/2020 - 13h55 - 68ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 15 pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 , 3, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1, 5, 6, 7, 8 e 15; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 917, de 2019; pela não adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 13 e 14, e adequação das demais; e, no mérito, pela rejeição das Emendas admitidas apresentadas e pela aprovação da Medida Provisória nº 917/2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Encerrada a discussão
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
A Presidência considera como não escritas as Emendas n. 2, 3, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 e a Emenda de Plenário n.1, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória n. 917/2019.
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela não adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2; e, no mérito, pela rejeição.
Inadmitida a Emenda de Plenário nº 2.
A Presidência informa que a parte normativa da MPV 917/2019 não foi alterada pelo parecer oferecido pela relatora da comissão mista, apenas a parte preliminar - especificamente a ementa da proposição -, razão pela qual recebo o parecer como uma manifestação pela aprovação da MPV 917/2019 em sua forma original, com a alteração redacional proposta pela relatora na ementa.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da resolução n.º 1, de 2002, do Congresso Nacional
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação das Emendas de Comissão de n. 1, 5, 6, 7, 8 e 15, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Comissão de n° 1, 5, 6, 7, 8 e 15, com parecer pela rejeição.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 917, de 2019, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 2: PSB: Destaque da emenda de comissão nº 8, apresentada à MP 917/19(161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
Rejeitada a Emenda de Comissão n. 8.
Votação do DTQ 3: NOVO: Destaque da emenda de comissão nº 6, de autoria da Deputada Adriana Ventura, a MPV 917/19.
Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
Rejeitada a Emenda de Comissão n. 6
Prejudicado o DTQ 1: Bloco PL: Destaque para votação da emenda de plenário nº1, apresentada à MP 917/19 (161,II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Morais.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 917-A/2019). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
- Texto integral - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 , 3, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1, 5, 6, 7, 8 e 15; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 917, de 2019; pela não adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 13 e 14, e adequação das demais; e, no mérito, pela rejeição das Emendas admitidas apresentadas e pela aprovação da Medida Provisória nº 917/2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
- Texto integral - Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela não adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2; e, no mérito, pela rejeição.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Morais.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 1252/2020, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC-SP), que: "Requer a retirada da emenda n° 04 apresentada à Medida Provisória 917/2019".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 1252/2020, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC-SP), que: "Requer a retirada da emenda n° 04 apresentada à Medida Provisória 917/2019".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 978.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 978.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 109/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 917, de 2019, que "Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 15 (quinze) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 753/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". - Texto integral - Recebido o Ofício n. 109/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 917, de 2019, que "Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 15 (quinze) emendas.
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 753/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 109, de 07/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl 45).
À CD. - OFCN 109/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 75, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 917, de 2019 (fl.44).
- OFCN 75/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2020
- CMMPV 917/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2020
- CMMPV 917/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 11/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Mauro Nazif, para a relatoria da Comissão (fl. 43).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2020
- CMMPV 917/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 001; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 002; 003; Deputada Federal Maria Rosas (REPUBLICANOS/SP) 004; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 005; 006; Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI) 007; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 008; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 009; 010; 011; 012; 013; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 014; 015. (fls. 16 a 42).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2020. - Publicado no DCN Páginas 918 - DCN nº 3
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2020
- CMMPV 917/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 2/2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 e 15).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2020
- CMMPV 917/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 917, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 5 de fevereiro de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 11).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
-n° 6/2020 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 12);
-n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 13).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 6 de fevereiro de 2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 22-25 - DCN nº 2
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 753, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 917, de 31 de dezembro de 2019 (DOU de 31/12/19 - edição extra), às fls. 02-07.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2020 a 02/04/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2020 a 10/02/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 10/02/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 11/02/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário - MPV 917/2019 - 02/01/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/12/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 31/12/2019, na página 1, a Medida Provisória 917/2019.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 31/12/2019 - Ed. Extra B, na página 1, a Medida Provisória 917/2019.
Última atualização de dados legislativos: 17/05/2022 16:05
