Medida Provisória n° 917, de 2019

(Prazo para acessibilidade nas salas de cinema)

Apelido: Prazo para acessibilidade nas salas de cinema

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para estender em um ano o prazo para que as salas de cinema passem a oferecer recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência.


Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Regime de Urgência
19/03/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 21/01/2020 às 23:29

Identificação:
MPV 917/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
31/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 917/2019 - 02/01/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/01/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2020 a 02/04/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2020 a 10/02/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 10/02/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 11/02/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/01/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/01/2020
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPV 917/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
31/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/01/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
31/12/2019 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 31/12/2019 - Ed. Extra B, na página 1, a Medida Provisória 917/2019.
Número na Câmara:
MPV 917/2019
Origem externa:
MSG 753/2019
Calendário:
Publicação no DOU: 31/12/2019
Deliberação da Medida Provisória: 03/02/2020 a 02/04/2020
Apresentação de emendas: 03/02/2020 a 10/02/2020
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 753, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 917, de 31 de dezembro de 2019 (DOU de 31/12/19 - edição extra), às fls. 02-07.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2020 a 02/04/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2020 a 10/02/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 10/02/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 11/02/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 917/2019 - 02/01/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 31/12/2019 - Ed. Extra B, na página 1, a Medida Provisória 917/2019.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)